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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9503351 #
Numero do processo: 11020.720198/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.330
Decisão: Vistos, relatados e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito vindicado, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação, constante de relatório de diligência, de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito vindicado, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação, constante de relatório de diligência, de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta 2ª Turma extraordinária (e- fls. 680). Em seção do dia 8 de abril de 2021, foi decidida a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para realização de analise os documentos constantes dos autos e elaboração Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 20 19 8/ 20 10 -1 8 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 No caso, trata-se de compensação de débitos administrados pela RFB por meio da declaração de compensação 18996.17466.221007.1.7.02.9995 e outras a ela vinculadas, com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, no valor de R$ 98.231,46. Em 08/06/2010 foi emitido o despacho decisório de fls 120, prolatado pela DRF Caxias do Sul, que concluiu : (a) pelo reconhecimento do crédito de R$ 8.111,37; (b) pela homologação parcial da compensação declarada e (c) pela homologação tácita das declarações de compensação enviadas eletronicamente em 13/04/05 e 10/05/05. A síntese do mencionado despacho segue abaixo: - a apuração em DIPJ do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 pode ser assim sintetizada: IR sobre Lucro Real – R$ 159.385,54 (-) IRRF – R$ 105.462,23 (-) Estimativas – R$ 152.154,77 (=) Saldo Negativo – R$ 98.231,46 - Das retenções informadas na Declaração de Compensação (total de R$ 105.462,23) foi confirmado o total de R$ 92.351,66. As retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram discriminadas na tabela de fls 121/122; - Do total das estimativas informadas - (R$ 152.154,77), a parcela de R$ 75.145,22 foi extinta por compensações já homologadas e por este motivo foi ratificada. A parcela de R$ 77.009,52 foi considerada não confirmada por ter sido informada como débito em declarações de compensações não homologadas ( processos nºs 11020.001319/2003-91; 11020.720191/2010-98 e 11020.720199/2010-54). Cientificada do despacho decisório em 10/06/2010 - (fls 145), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 146 na qual alega, a seu favor, que: (1) Quanto às retenções na fonte não confirmadas: - está sendo cobrado da interessada o IRRF já prescrito, que não foi pago pelos clientes; - a inadimplência da fonte pagadora e a morosidade da RFB em não cobrar valores devidos inviabiliza qualquer modo de comprovação da retenção, não podendo a interessada ser responsabilizada pelo fato de terceiros não cumprirem com suas obrigações; - todas as retenções que compuseram o montante de R$ 105.462,23 estão discriminadas na declaração de compensação e na ficha 53 da DIPJ; Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 - As retenções de fato ocorreram e estão registradas nas notas fiscais respectivas; - a fim de comprovar as retenções que deixaram de ser confirmadas foram juntados aos autos as notas fiscais do período e o razão da conta IRRF. (2) Quanto às estimativas não confirmadas: - o processo nº 11020.001319/2003-91 aguarda julgamento pela DRJ de Porto Alegre; - a interessada não tem conhecimento dos processos 11020.720191/2010-98 e 11020.720199/2010-54; - os débitos dos processos acima mencionados estão prescritos - não podem ser glosadas estimativas informadas como débitos em processos ainda não julgados pela RFB. Em sessão de 19 de junho de 2019 (e-fls. 636) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As declarações de compensação constituem confissão de dívida, motivo pelo qual as estimativas que delas constam como débitos devem ser consideradas na composição do saldo negativo do período ( PN Cosit 02/2018). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O relator manteve a glosa das retenções não reconhecias pela unidade de origem. No entanto, reformou o despacho decisório para validar as estimativas compensadas por DCOMP não homologadas, no total de R$ 77.009,52, valor este adicionado ao crédito já reconhecido inicialmente. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 660), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Manifestando-se apenas sobre a parte ainda controversa, ou seja, as retenções de IRRF glosadas, a recorrente repete o argumento de que está sendo cobrada quanto à retenções não recolhidas pelas fontes pagadoras. Afirma que o argumento do Acórdão que “a interessada não está sendo cobrada de “valores de IRRF já prescritos” não afastaria o fato de que estaria sofrendo cobrança de valores de devido por terceiros (fontes pagadoras) e já prescritos: “Contudo, cabe ressaltar que a inadimplência da fonte pagadora e a morosidade da Receita Federal em não cobrar do responsável à época, inviabiliza qualquer modo de comprovar a retenção e pagamento, não podendo a Recorrente ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento do imposto pelos seus clientes, bem como pela ausência de fiscalização, em tempo hábil, nas empresas que retém impostos e não os recolhem”. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Afirma que as notas fiscais juntadas e cópias do razão comprovam a retenção sofrida. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Os autos foram remetidos à unidade de origem para cumprimento da resolução de e-fls. 680. Foi lavrado termo de intimação (e-fls. 686), no qual a recorrente foi intimada a apresentar documentos comprobatórios das retenções que não tenham sido emitidos pela própria empresa. Solicitou-se, assim: 1. Os extratos bancários que confirmem os valores líquidos recebidos (valor do serviço deduzido do respectivo IRRF) pelos serviços prestados no ano-calendário 2003. 2. O Razão das contas, partidas e contrapartidas, envolvidas na contabilização das receitas oriundas da prestação de serviços contabilizadas no ano-calendário 2003. 3. Planilha Excel informando os seguintes dados: i) data da emissão da NF; ii) número da NF; iii) CNPJ do tomador do serviço; iv) valor bruto do serviço; v) valor do IRRF; vi) valor líquido; vii) a data do crédito em conta e viii) a página na qual foi juntado o extrato bancário em que consta o crédito em conta do valor líquido recebido. A recorrente respondeu (e-fls. 693) como segue: 1. Em relação ao solicitado no item 1, cumpre esclarecer que a empresa não possui cópia dos extratos bancários do ano 2003. 2. Em cumprimento ao solicitado no item 2, segue anexo o Razão das contas que tiveram lançamentos relativos as retenções sofridas pela empresa no período, ou seja, “Duplicatas a receber”, “Licença de uso sistemas N&L” e “IRRF s/serviços prestados”. 3. Relativamente ao item 3, segue planilha em Excel com as informações solicitadas. A autoridade preparadora emitiu parecer (e-fls. 921), em que relata que a recorrente não apresentou “ elementos probatórios não emitidos pela própria interessada”. Em seguida, determinou a ciência da empresa para se manifestar em 30 dias. A recorrente juntou resposta (e-fls. 928), no qual reafirma que apresentou documentação suficiente à comprovação da existência do crédito tributário. Justifica ser desproporcional exigir extratos bancários do ano de 2003 no ano de 2021 e que, novamente, afirma que os documentos juntados, em conjunto com as notas fiscais, são suficientes á compro0vaçãp das retenções. Os autos retornaram a este CARF para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Observo que autoridade preparadora não atendeu plenamente o disposto na resolução de e-fls. 680. A informação EQAUD-DEVAT10-VR de 25 de outubro de 2021 de e- fls. 921 tem cinco parágrafos. No terceiro, faz considerações sobre a qualidade das provas passíveis de comprovação das retenções, afirmando que seriam válidas apenas aqueles “não emitidas pela própria interessada”. No parágrafo 4 relaciona as compensações vinculadas a este crédito. No parágrafo final apena determina a intimação da recorrente para manifestação, se desejar. No entanto, afirma no parágrafo 2 que “analisaram-se as Notas Fiscais juntadas às fls. 165 a 200” mas não consta no seu texto o resultado desta análise. Não há qualquer comentário sobre a relação entre as notas fiscais e os registros contábeis juntados. Logo, a resolução e e-fls. 680 não foi cumprida. No entanto, após o retorno destes autos, este relator observou que o despacho decisório possui vícios insuperáveis, que nos levam a concluir pela nulidade do ato administrativo de não homologação das compensações. Peço especial atenção ao despacho decisório lavrado pela Delegacia de Caxias do Sul RS nas e-fls. 120 a 123. A autoridade fiscal transcreveu (E-FLS. 121) a apuração do IRPJ informada pela recorrente na DIPJ: O valor do IRPJ devido (R$ 159.385,54 ) não foi questionado pelo Fisco. Como se sabe, as retenções foram parcialmente glosadas, com confirmação de R$ 24.173,08 (e-fls. 122), que se somou à confirmação também parcial de compensação de estimativas (R$ 75.145,25). Refazendo a apuração com estes novos dados, chega-se ao cálculo abaixo: DIPJ Conforme despacho decisório Imposto Sobre o Lucro Real R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 105.462,23 R$ 24.173,08 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 152.154,77 R$ 75.145,25 Imposto de Renda a Pagar -R$ 98.231,46 R$ 60.067,21 No entanto, a autoridade fiscal reconheceu apenas R$ 8.111,37 (e-fls. 122). Elaboramos diversas simulações, combinando diversos valores diferentes, mas não conseguimos chegar ao valor apurado de R$ 8.111,37. O valor reconhecido do crédito não guarda qualquer relação com as parcelas de apuração avaliadas e confirmadas, não sendo possível saber, apenas pela leitura do despacho decisório, os motivos que levaram a apurar o montante de crédito de R$ 8.111,37 e não os R$ 60.067,21 calculado acima e que reflete o resultado das conclusões da fiscalização, considerando as parcelas validadas. Além disto, observo que as retenções informadas pela recorrente em DCOMP somam R$ 105.462,23, mas o despacho decisório relaciona apenas algumas retenções (e-fls. 121/122) que somam apenas R$ 37.283,65, das quais, R$ 24.173,08 foram confirmadas. Entendo que este erro material é insanável e prejudicou não só a defesa da recorrente como também o trabalho de julgamento realizado por esta turma extraordinária. Em que pese que a diligência realizada não ter atendido o disposto na resolução 1002-000.280, entendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 59, § 3º 1 do decreto 70.235/1972, no sentido que não seja repetida a diligência determinada, em favor da decretação de nulidade do despacho decisório em função do insanável vício que cerceou a defesa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Em que pese o bem delineado Voto do i. conselheiro relator, discordo do entendimento de que ocorreu nulidade processual insanável, em razão da constatação de erro no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 apurado no Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada. Como sabido, a nulidade em questão condiciona-se à constatação de efetivo prejuízo no exercício do direito de defesa do sujeito passivo, o que efetivamente não ocorre no 1 Art. 59. São nulos: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 presente caso, seja por falta de provocação no recurso com utilização deste fundamento, seja pelo saneamento do erro pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. É que houve a reapuração escorreita do saldo negativo do período-base em questão pelo acórdão recorrido quando do julgamento da irresignação, mediante fiel transcrição dos dados incontroversos, extraídos de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e dedução do crédito parcialmente reconhecido (apurado com erro) no Despacho Decisório. O quadro seguinte, elaborado com elementos extraídos dos autos, confirma nossa assertiva: DIPJ Conforme despacho decisório Conforme Acórdão de MAIN Imposto Sobre o Lucro Real R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 105.462,23 R$ 24.173,08 R$ 92.351,66 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 152.154,77 R$ 75.145,25 R$ 152.154,77 Imposto de Renda a Pagar -R$ 98.231,46 - R$ 60.067,21 - R$ 85.120,89 Saldo negativo deferido pela instância a quo - R$ 8.111,37 R$ 8.111,37 Saldo a reconhecer - - - R$ 77.009,52 Assim, em que pese a ocorrência de falha no cálculo do saldo negativo pelo Despacho Decisório, tal fato não representou prejuízo efetivo ao sujeito passivo, eis que foi saneada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, tanto assim que o tema sequer foi objeto de arguição no recurso, levando, consequentemente, à convalidação do procedimento e à preclusão de eventual questionamento naquele sentido. Além disso, pairam dúvidas se o reconhecimento eventual do crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 por esta instância recursal implicaria restituição em duplicidade em favor do Recorrente. Explico. O despacho de diligência concluiu pela inexistência do crédito, alicerçado em dois fundamentos principais: - falta de apresentação de extratos bancários, solicitados ao sujeito passivo mediante procedimento de diligência; - constatação da utilização integral do crédito vindicado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 nas DCOMPs n°s 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103 e 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Ora, a utilização pelo sujeito passivo do crédito consignado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 em outras DCOMPs retira inexoravelmente o fundamento da pretensão do recurso, o que, por si só, justifica seu não provimento por constatação da inexistência do crédito. Desse modo, torna-se despicienda a análise de outros argumentos ou razões recursais tendentes à validação do crédito, porquanto o deferimento do pleito, sob qualquer outro fundamento, implicaria restituição em duplicidade em favor do sujeito passivo. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Por outro lado, a mera afirmação de que o crédito foi integralmente compensado sem detalhamento da forma em que foi aproveitado nas DCOMP relacionadas e sem a juntada de quaisquer elementos de prova não permite a esta instância recursal concluir, com certeza apodítica, se, quando, e em que medida, o crédito vindicado foi efetivamente compensado. Por isso, considero imprópria, neste momento processual, a análise de outros fundamentos de validação do crédito sem que, primeiramente, haja comprovação inequívoca de que o crédito em questão já foi anteriormente utilizado, tal qual afirmou a autoridade administrativa. Por tais razões, entendo que é necessário baixar novamente o processo em diligência, a fim de que a autoridade administrativa elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito em questão, juntando aos autos os elementos de prova que julgar convenientes para consubstanciar sua afirmação de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs acima relacionadas (como extratos, telas de sistemas de compensação, ou congêneres), de modo a permitir a conferência do registro e da exatidão da compensação dos valores questionados, tanto por esta instância recursal quanto pelo Recorrente, sob pena de nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico conclusivo e descritivo sobre a utilização do crédito em questão, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Concluída a diligência, deve o Recorrente ser cientificado de seus termos dentro do prazo normativo, para que, se desejar, apresente as considerações que julgar pertinentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – relator. Fl. 962DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723285/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 85 /2 01 0- 82 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/COFINS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25, cujo objeto foi desmembrado em diversos outros PAF’s, com base em tributo, matéria e períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Inicialmente, houve divergência entre os valores apurados pela Contribuinte e pela Fiscalização quanto aos seguintes itens: 1) Créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: 1.1) Bens para revenda 1.2) Bens utilizados como insumos 1.2.1) Insumos diversos - Aquisições Mensais de Milho e seus Subprodutos 1.2.2) Créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados 1.2.3) Frete na compra de leite in natura 2) Créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno de produtos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas, instituídos pelo art. 8° da Lei nº 10.925/2004: 2.1) Bonificação paga aos associados 3) Aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes questionamentos: a – Possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados: a.1 – Afronta ao princípio da legalidade; a.2 - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária. b – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: valor de aquisição de não associados é maior do que o considerado pela fiscalização. c – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: da incorreta proporção de rateio adotada pela fiscalização. d – Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados. e – Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete. f – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (Item 5.1.2 do Relatório Fiscal): Equívoco da Fiscalização ao Imputar Glosa a Valores Vinculados à Exportação e ao Mercado Interno Não Tributado. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, determinando à Unidade de Origem as seguintes providências: 1) Seja refeita a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento (Tabela 13 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para o Pis, Tabela 14 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para a Cofins e Tabela 15 – Relação dos Créditos Não Cumulativos de Pis e Cofins), de modo a computar as bases de cálculos dos créditos de Pis e Cofins do leite in natura adquirido de “PJ Não Cooperados”, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. 2) Sejam tomadas as providências julgadas necessárias para que a glosa dos créditos relativos ao frete na compra do leite in natura, nas aquisições vinculadas às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno surta seus efeitos, conforme discutido no Subitem d.1 do presente Voto. 3) Seja reconhecido à Interessada eventual diferença de direito creditório, relativo ao Pis/Cofins, Não Cumulativo – Exportação, decorrente da nova apuração efetuada, observada a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.38.00.028038-5. O v. Acórdão foi proferido pela DRJ com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: i) Sobre a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; ii) Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior que o considerado pela Fiscalização; iii) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; iv) Equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e v) Erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal em cumprimento à Resolução. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 29/10/2014 (e-fls. 382) e o Recurso Voluntário protocolado em 28/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 499), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.277, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração e trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não- cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não- cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações ocorreu o desconto de tal encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.277, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS EXPORTAÇÃO”, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$151.238,11, sendo Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 R$7.386,01 já reconhecido pela Fiscalização e R$143.852,10 como adicional, considerando a Resolução do CARF. Como já mencionado no relatório, a Recorrente foi intimada sobre o resultado da diligência, apresentando a manifestação de fls. 617, pela qual informou não possuir ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal com relação aos créditos básicos de PIS, relativos à aquisição do leite in natura realizada pela CCPR dos seus associados, bem como aos créditos de PIS sobre os fretes de leite in natura, ambos relativos ao 1º Trimestre de 2005. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. Por fim, com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência de fls. 634-635, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual igualmente deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900101/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T16:50:41Z; Last-Modified: 2022-04-18T16:50:41Z; dcterms:modified: 2022-04-18T16:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T16:50:41Z; meta:save-date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T16:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T16:50:41Z; created: 2022-04-18T16:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T16:50:41Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.900101/2011-75 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.664 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 01 /2 01 1- 75 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Não contesta conhecimento. É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303-009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no tocante aos pallets retornáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000106/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESP nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.
Numero da decisão: 2202-009.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESP nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração ostentam natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 06 /2 00 9- 41 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA LUCIA RAMOS PRISCO NOVATO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer fosse o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, o que acarretou uma exoneração de R$11.018,25 (onze mil, dezoito reais e vinte e cinco centavos), totalizando o crédito tributário em R$70.751,19 (setenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) por classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, nos termos da Lei Estadual de nº 8.730/2003. Aplicada ainda a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua peça impugnatória (f. 38/64) alegou, em apertada síntese, i) ter a legislação baiana classificado a verba como indenizatória, o que afastaria a aplicação da multa de Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 ofício; ii) ilegitimidades tanto ativa quanto passiva; iii) a nulidade do lançamento, ante a inexatidão do cálculo realizado desconsiderando o recebimento em parcelas; iv) o cariz indenizatório do pagamento das diferenças da URV; v) a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; e, por derradeiro, vi) a violação ao princípio constitucional da isonomia, eis que aos servidores públicos federais resolução teria reconhecido a natureza indenizatória da URV. Em atenção à jurisprudência, no sentido de que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, que culminou com a dispensa da PGFN de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, proposto “o retorno ao órgão de origem para que adote as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N” 287/2009, devendo ao final ser dada ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.” (f. 73) Cumprida a determinação, dada vista ao ora recorrente (f. 85/130) que pediu a nulidade do procedimento, sob a alegação de não ser possível modificar a base de cálculo outrora apurada. Acrescentou ainda que, por motivo da realização da diligência, parcelas teriam sido fulminadas pela decadência. E, por fim, replicou todas as alegações já declinadas em sua primeira manifestação. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. (f. 132) Intimada em 20/07/2010, apresentou recurso voluntário (f. 142/179) replicando a quase totalidade das teses suscitadas tanto na impugnação quanto em sua manifestação à diligência, salvo a da decadência parcial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 O recorrente aduz que teria sido a base de cálculo inadvertidamente apurada, o que ensejaria a nulidade do lançamento. A eg. Câmara Superior deste Conselho, ao apreciar alegação análoga, deu provimento ao recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, ao argumento de que (...) posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável. (CARF. Acórdão nº 9202-006.838, Cons.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, sessão de 22 ago. 2018; sublinhas deste voto). De mais a mais, de bom alvitre pontuar ser objetivo do processo administrativo fiscal efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Por essas razões, não vislumbro quaisquer nulidades. I.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente aduz que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não teria sido “responsável pela emissão e declaração de classificação dessa verba.” (f. 160) Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. I.3 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO Assevera que, “por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de ‘propriedade’ da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente ela protestar pelo seu pagamento.”(f. 185) Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Por ser o IRPF tributo de competência da União, não por outro motivo o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia –, contendo os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, aqueles isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Rejeito, com essas considerações, a preliminar. II – MÉRITO II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no §6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. II.2 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Sustenta que, “em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio.”(f. 159) Deveras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (f. 19/24) comprovam que as diferenças salariais constam como “rendimentos isentos e não tributáveis”, induzindo o ora recorrente a erro. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2009-41 Nos termos do verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho, o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.” Merece, pois, ser afastada a sanção pecuniária aplicada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001530/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.
Numero da decisão: 9101-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheira Alexandre Evaristo Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheira Alexandre Evaristo Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos aos anos-calendário de 2004; 2005; 2006 e 2007 decorrentes das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 30 /2 00 9- 01 Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 a) Glosa de despesas financeiras decorrentes de aquisição de participação societária; b) Despesas não dedutíveis por amortização de ágio no cálculo da CSLL; O litígio remanesce em relação à glosa de despesas por amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. O Sujeito Passivo manejou o Recurso Especial de fls. 2.097 a 2.188, o qual foi admitido parcialmente, somente em relação aos efeitos da amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.302 a 2.321, cujos principais trechos relacionados à matéria devolvido a este Colegiado reproduzo a seguir: Trata-se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, interposto por CPFL Geração de Energia S/A, contra o acórdão nº 1302-002.335, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF: Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TAXA DE RETORNO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. CRITÉRIO PARA REAVALIAÇÃO DO CUSTO DO INVESTIMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, quando há fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. ÁGIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL, quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99." A recorrente foi intimada do acórdão nº 1302-002.335 no dia 13/03//201/8, à efl. 2.093. Recurso Especial interposto em 28/03/018, à efl. 2.094. De plano, constata-se a tempestividade do apelo à instância especial. Nessa oportunidade, a recorrente trouxe à baila as seguintes questões: a) dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL; [...] Para a primeira questão, referida no item "a", acima, a recorrente suscita divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos nº Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 9101-002.310 e 107-07.315, ofertados como paradigmas. Registre-se que a recorrente juntou cópias desses acórdãos, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9º a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. Os acórdãos suprarreferidos não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Eis as ementas: - acórdão nº 9101-002.310: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. - acórdão nº 107-07.315: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO — ADIÇÕES — ILEGALIDADE — ART. 57 — LEI Nº 8.981/95 — INAPLICABILIDADE. Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas." [...] 1) No passo seguinte, busca-se identificar a ratio decidendi do acórdão recorrido, em relação à primeira questão (dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL). Para tanto, reproduz-se o voto condutor do acórdão recorrido, na parte respeitante à questão referida : " Na forma relatada no TVF, em 2002, a Recorrente iniciou o pagamento das prestações previstas para a aquisição de participação societária na SEMESA. Por não haver liquidado integralmente tais prestações, a Recorrente adicionou à base de cálculo do IRPJ, os valores relativos a tais pagamentos parciais. Da mesma forma, deveria ter procedido, em relação à CSLL, em cumprimento às disposições do artigo 57, da Lei n° 8.981. Registre-se que, no caso, é obrigatório que se dê à CSLL, a mesma interpretação dada pela Recorrente, no que diz respeito à verificação de que, em 2002, não haviam sido preenchidos os requisitos previstos nos arts. 385 e 386 do RIR/99, para fins de dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas de amortização do ágio em questão. Frise-se que, não se trata de utilização de analogia ou interpretação extensiva para a exigência de tributo não previsto em lei, vedado pelo artigo 108, do CTN, como alegado pela Recorrente, posto que a obrigatoriedade de efetuar o aludido ajuste na base de cálculo da CSLL é decorrência natural do tratamento contábil e tributável previsto em tal dispositivo legal para os investimentos relevantes da pessoa jurídica realizados em outras sociedades, e se acha devidamente autorizada no referido artigo 57, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, também nesse ponto, não há razão para a reforma do acórdão recorrido." (grifei) À luz do trecho transcrito, depreende-se que o voto condutor do acórdão recorrido baseou-se na regra segundo a qual o artigo 57 da Lei nº 8.891/1995 atrai as disposições dos artigos 385 e 386 do RIR/99 para disciplinar a dedutibilidade do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL. A ementa do acórdão nº 9101-002.310 por si só revela o suporte de tese oponente àquela que serviu de supedâneo ao voto condutor do acórdão paradigma, em contexto fático semelhante. Isso porque, como se pode ver, o alegado paradigma expõe que "inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 patrimonial", tendo em conta a "inaplicabilidade, ao caso, do artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ." Portanto, não há dúvida de que a divergência interpretativa restou demonstrada. Também a ementa do acórdão nº 107-07.315 é o suficiente para evidenciar que tem suporte em tese que se contrapõe à ratio decidendi do acórdão recorrido, como se vê ao expressar que "a adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte", uma vez que "não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas." Em face do exposto, é inegável a divergência interpretativa em relação aos acórdãos cotejados, que retratam contextos fáticos semelhantes. [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por interposto por CPFL Geração de Energia S/A, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na apuração na base de cálculo da CSLL. Cientificado do despacho de admissibilidade de recurso especial que a ele deu seguimento parcial, o Contribuinte manejou recurso de agravo, rejeitado pelo despacho de fls. 2.342 a 2.349. Intimada acerca do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a PGFN apresentou Contrarrazões de fls. 2.385 a 2.393, aduzindo, em apertada síntese: ‐ Que os artigos do RIR/1999 que regem a amortização de ágio tem fundamento de validade no previsto no Decreto-Lei nº 1.598/1977; ‐ que tal Decreto-Lei se propôs a determinar a técnica contábil para segregar o custo do investimento em duas contas distintas; ‐ que as figuras do ágio e do deságio surgiram de uma lei de natureza fiscal, não de uma norma específica de contabilidade; ‐ que a legislação fiscal determina a neutralidade da amortização do ágio para fins de apuração do IRPJ; ‐ que o art. 25 do Decreto-Lei 1.598/1977 foi expresso ao prever que a amortização do ágio não será computada na determinação do lucro real. Por outro lado, o mencionado dispositivo legal faz a ressalva de que, observado o disposto no art. 33 do mesmo Decreto-Lei 1.598/1977, a amortização do ágio poderia ser utilizada para determinar o ganho ou Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido; ‐ que no caso do presente processo administrativo, o único dispositivo que poderia fundamentar eventual dedução da despesa com a amortização do ágio seria o inciso III do art. 386 do RIR/99; ‐ que no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa renúncia fiscal; ‐ que a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ, mas impede o aproveitamento fiscal na apuração da CSLL do ágio considerado dedutível para o IRPJ; ‐ que a dedução de uma despesa na base de cálculo da CSLL importa renúncia de receita do Estado, seu cálculo pelo sujeito passivo se encontra condicionado à expressa previsão legal; ‐ no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. A PGFN foi intimada acerca do Apelo do Contribuinte e do Despacho que o admitiu parcialmente e apresentou Contrarrazões sem questionar o conhecimento do recurso. O Apelo do Contribuinte, na parte cujo seguimento foi admitido, diz respeito tão somente à suposta inexistência de base legal para a indedutibilidade (ou adição) do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL. E, nesse ponto, os acórdãos paragonados divergem frontalmente. Nesse sentido, os fundamentos dos acórdãos recorrido e paradigmas se contrapõem no que diz respeito à possibilidade, ou não, do cômputo de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. Assim, sendo, encaminho meu voto para CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. 2 MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega que o lançamento e a decisão recorrida devem ser reformados, pois não se sustentariam os seus fundamentos quanto à suposta ausência de previsão Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 legal para a indedutibilidade do valor correspondente à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Divirjo de tal entendimento. Conforme já me pronunciei, não há dúvidas que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo próprias, não tendo o art. 57 da Lei nº 8.981/95 o alcance dado naquele precedente no sentido de igualar as bases de cálculos desses dois tributos, mas sim determinar as mesmas normas quanto a períodos de apuração, forma de apuração e data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, conforme bem esclarecido pelo ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão nº 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o “valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda”. Veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [grifos nossos] [...] Já o conceito de lucro líquido extrai-se dos artigos 248 e 277, ambos do RIR/99, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). O lucro operacional é, pois, o resultado do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais. Assim determina o artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101-002.310: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei nº 9.532/1997 em seus arts. 7º e 8º), mas de participação mantida na investidora. A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição 1 . O § 2º do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). 1 Aqui é feita referência à redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014, aplicável aos fatos. Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em sub- contas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978) Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (...) Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (...) Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Vê-se, assim, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor" 2 , não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301-001.067 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi- lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2º em comento (sublinhei): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento em processo outro em que a ora Recorrente também figura como autuada (acórdão nº 1302-001.170, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88) Vale destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Ainda sobre o tema, convém ressaltar outra abordagem em desfavor da pretensão do Contribuinte, conforme brilhante voto exarado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.895: A figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76 alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: a) [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, ao qual poderia equivaler o ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2 o e 3 o da Lei nº 6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a doutrina citada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmada em edição anterior do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598/77 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. Resta evidente, assim, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598/77, e não estava cogitada na Lei nº 6.404/76. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404/76: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) De outra forma, o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a, como pretendido neste caso. Por sua vez, a própria recorrente admite que os conceitos disciplinados pela CVM não têm o condão de fixar, diretamente, as regras fiscais de dedutibilidade. (destaques do original) Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Assim, em verdade, inexistiria possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro líquido contábil, tornando desnecessária a previsão de sua exclusão no âmbito das normas de determinação da base de cálculo da CSLL. Assim sendo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recursos Especial, e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, divergi do fundamentado voto do i. Relator, para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. A questão diz respeito à glosa das despesas com amortização contábil do ágio, as quais o sujeito passivo não adicionou à base de cálculo da CSLL por entender não haver obrigação legal neste sentido. O acórdão recorrido assim descreveu a tese da defesa: A Recorrente sustenta que, desde o ano calendário 2002, quando do início do pagamento das prestações para aquisição da SEMESA, efetuou a dedução na base de cálculo da CSLL das despesas de amortização, sob o argumento de que inexiste disposição legal que impeça tal dedutibilidade, ou que estenda a essa Contribuição as disposições relativas ao IRPJ. Defende que não poderia ser aplicado ao caso, o comando contido no artigo 57, da Lei n° 8.981, de 1995 pelas razões que menciona, invocando julgado do Primeiro Conselho de Recorrentes cm reforço de sua tese. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu como correto o lançamento, sob os seguintes fundamentos: Na forma relatada no TVF, em 2002, a Recorrente iniciou o pagamento das prestações previstas para a aquisição de participação societária na SEMESA. Por não haver liquidado integralmente tais prestações, a Recorrente adicionou à base de cálculo do IRPJ, os valores relativos a tais pagamentos parciais. Da mesma forma, deveria ter procedido, em relação à CSLL, em cumprimento às disposições do artigo 57, da Lei n° 8.981. Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Registre-se que, no caso, é obrigatório que se dê à CSLL, a mesma interpretação dada pela Recorrente, no que diz respeito à verificação de que, em 2002, não haviam sido preenchidos os requisitos previstos nos arts. 385 e 386 do RIR/99, para fins de dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas de amortização do ágio em questão. O Termo de Verificação Fiscal em questão assim fundamentou o lançamento (fl. 10): (...) 23. Na apuração do Lucro Real o contribuinte adicionou ao Lucro Liquido, dos anos- calendário de 2005 e 2006, o valor do Ágio amortizado para efeito do cálculo do valor devido de Imposto de Renda. 24. Na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, o contribuinte deveria ter adicionado o mesmo valor conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei no. 9065, de 1995, c.c. Artigo 391 do Decreto n° 3000 de 1999 (RIR/99) assim dispõe: Lei 8.981/1995 "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (Lei no. 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei". Decreto 3.000/1999 "Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei No 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei No 1.730, de 1979, art. lo, inciso III)". 25. A DECISÃO SRRF/8'RF/DISIT no 333, de 29 de dezembro de 2000, em solução de consulta, confirma este entendimento. 26. Em vista do exposto, foram adicionados à base de cálculo da CSLL os valores abaixo: (...) O Auto de Infração de CSLL respectivo teve o seguinte teor (fl. 76): Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Como se percebe, estamos diante de lançamento fundado especificamente no artigo 57 da Lei 8.981/1995 e no artigo 391 do RIR/99 (que tem matriz legal no artigo 25 Decreto-Lei 1.598/1977), e em uma suposta identidade entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ quanto às despesas com amortização contábil do ágio -- na época em que tais valores eram amortizados contabilmente. Sobre a matéria, tenho sustentado que não se aplicam à CSLL as regras que determinam a adição de contrapartidas de ágio/deságio previstas no Decreto-Lei 1.598/1977. Assim, para fins da CSLL, ante a ausência de legislação tributária específica determinando a adição, a amortização fiscal do ágio seguia a amortização contábil, não sendo válido auto de infração que pretenda questionar a dedutibilidade com base em critérios aplicáveis apenas ao IRPJ (neste sentido, meus votos vencidos nos acórdãos 9101-004.637, de 15 de janeiro de 2020, e 9101-006.164, de 12 de julho de 2022). A base de cálculo da CSLL está definida no artigo 2º da Lei 7.689/1988, c/c artigo 1o da Lei 9.316/1996 e artigo 2º da Lei 9.249/1995. Ela parte do resultado apurado com a aplicação das expressas disposições da legislação comercial, ajustado por exclusões e adições legalmente previstas, sendo de se distinguir a composição da base de cálculo da CSLL das regras próprias da legislação do IRPJ. Veja-se a redação de citados dispositivos: Lei 7.689/1988 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) Lei 9.249/1995 Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Lei 9.316/1996 Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Em algumas oportunidades específicas legislador houve por bem estender à CSLL as normas relativas à apuração a base de cálculo do IRPJ, a exemplo do artigo 28 da Lei 9.430/1996: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Nesse aspecto, observo que o artigo 28 da Lei 9.430/1996, quando estende à apuração da base de cálculo da CSLL regras específicas referentes ao IRPJ – seja na sua redação original seja nas alterações posteriores --, o fez com relação a artigos específicos da Lei 9.430/1996, não aplicáveis ao caso dos autos, eis que nenhum dos dispositivos da Lei 9.430/1996 trata da amortização fiscal de ágio (a lei sequer traz a palavra “ágio” e, quando trata de amortização de custos e despesas, o faz especificamente no contexto do controle de preços de transferência). Por sua vez, o caput do art. 57 da Lei 8.981/1995 destaca (grifamos): Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) A atenta leitura do dispositivo acima reproduzido revela que o artigo 57 da Lei 8.981/1995 não autoriza a aplicação indiscriminada das disposições regentes do IRPJ na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/1988, nos termos ali então especificamente apontados. Resta claro, portanto, que a base de cálculo da CSLL é específica de maneira que, para admitir como válida qualquer exclusão e/ou adição em sua apuração, faz-se necessária a existência de lei expressa, sem a qual estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito. Tanto é verdade que as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real não podem ser estendidas, sem a existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da CSLL que foi necessária a edição tanto do artigo 57 da Lei 8.981/1995 quanto do artigo 28 da Lei 9.430/1996 para estender à CSLL as normas que diziam respeito, apenas, ao IRPJ. Assim, a base de cálculo da CSLL apenas será idêntica à do IRPJ na medida em que exista lei expressa neste sentido. A Lei 9.532/1997 estabelece algumas condições para que a pessoa jurídica exclua da base de cálculo do IRPJ despesas com amortização fiscal de ágio (valores que, quando amortizados contabilmente, devem ser controlados na parte B do LALUR). A norma apenas faz referência ao “lucro real”, silenciando quanto à base de cálculo da CSLL, e também não há Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 qualquer dispositivo de lei 3 que estenda a aplicação de tais disposições da Lei 9.532/1997 à base de cálculo da CSLL. Necessária a conclusão, portanto, de que, para a CSLL, os termos e condições para a amortização fiscal do ágio não estão no artigo 7º da Lei 9.532/1997. Então, qual seria o tratamento tributário do ágio para fins da CSLL? Destaco que a legislação comercial sempre previu a amortização do ágio na “contabilidade societária”, sendo certo que o artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, que estabelecia a indedutibilidade das contrapartidas da amortização contábil do ágio, se aplica apenas ao IRPJ (tal norma foi editada antes mesmo da criação da CSLL e se refere apenas ao “lucro real”). À época dos fatos ora em discussão, o dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) O artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 faz referência aos artigos 20 e 33 do mesmo diploma legal, acerca da formação do ágio/deságio e de sua repercussão para fins do IRPJ em caso de alienação ou liquidação do investimento, com a seguinte redação: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios 3 Há previsão neste sentido apenas em normativo editado pela Receita Federal (IN 390/2004) -- norma sem base legal, mas que pode ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN ao sujeito passivo que eventualmente decida seguir tal orientação. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) (Vigência) (...) Por sua vez, a obrigação de avaliar os investimentos pelo método de equivalência patrimonial (MEP) era dada pelo artigo 21 desse mesmo Decreto-Lei 1.598/1977, nos seguintes termos (redação anterior à Lei 12.973/2014): Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Já a repercussão fiscal da avaliação de investimentos pelo MEP era dada nos artigos 22 e 23 do Decreto-Lei n° 1.598/1977: Art 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Como se percebe, a formação de ágio/deságio é consequência direta da avaliação de investimentos pelo MEP, mas o tratamento tributário do ágio/deságio e o tratamento tributário dos ajustes do MEP são independentes e estão, inclusive regulados em artigos diferentes do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 O artigo 2º, § 1º, “c”, da Lei 7.689/1988, quando veio regular a base de cálculo da CSLL, referiu-se exclusivamente aos resultados de avaliação de investimentos pelo MEP, sem fazer qualquer referência expressa ao tratamento a ser dado, para fins da CSLL, à contrapartida da amortização contábil do ágio/deságio (que, como visto, no Decreto-Lei 1.598/1977 se referem apenas ao “lucro real”). Vale reproduzir novamente o dispositivo, para destacar os trechos a que se faz referência (redação anterior à Lei 12.973/2014): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) O fato de o dispositivo tratar especificamente das contrapartidas de ajuste do MEP e silenciar quanto às contrapartidas da amortização do ágio/deságio não pode, com a devida vênia, ser ignorado. Da mesma forma, não pode ser tido como um permissivo para que se estenda a vedação constante do artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 à CSLL, quando tal dispositivo claramente fala apenas de “lucro real” e foi inclusive editado antes da própria criação da CSLL. Se a legislação acerca da CSLL quisesse dar ao ágio/deságio um tratamento tributário diferente do contábil ela o teria feito expressamente – mas, como visto, ela o fez, apenas e exclusivamente, quanto às contrapartidas do ajuste de MEP. Portanto, a neutralidade da amortização do ágio/deságio não é uma consequência lógica da neutralidade do MEP, eis que, como visto, o tratamento tributário dos ajustes de MEP e da amortização contábil de ágio/deságio é independente, constando inclusive de artigos de lei diferentes. Em síntese, a formação de ágio/deságio é consequência direta da avaliação de investimentos pelo MEP (artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 1.598/1977), mas a amortização do ágio para fins de CSLL permanece acompanhando a contábil. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Nesse ponto, vale destacar que a amortização do ágio relativo a investimento em sociedade brasileira tem lógica na própria sistemática de tributação do IRPJ e da CSLL, e existia muito antes da Lei 9.532/1997. A Lei 9.532/1997 veio impor alguns limites e critérios objetivos para a amortização fiscal do ágio para fins do “lucro real” – condições estas que, conforme indica a própria exposição de motivos da norma*, foram estabelecidas buscando-se evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa. * “11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” [obs: na conversão o artigo 8º passou a ser o artigo 7º da Lei 9.532/1997] Antes da Lei 9.532/1997, a legislação tributária já reconhecia, na incorporação de sociedades com extinção da participação societária de uma possuída por outra, a apuração de perda de capital correspondente à diferença entre o valor contábil da participação extinta e o valor do acervo líquido que a substituir, avaliado a preços de mercado (por ex. artigo 34 do Decreto-Lei 1.598/1977, dispositivo analisado pelo Parecer Normativo CST 51/1979). Isso porque tanto a alienação do investimento quanto a sua liquidação são eventos que podem dar margem ao reconhecimento de uma perda. Neste sentido, a Lei 9.532/1997 trouxe condições adicionais para a amortização, do lucro real, dessa perda apurada por ocasião da liquidação do investimento – quais sejam: que a mais-valia estivesse fundamentada na rentabilidade futura da investida e que a amortização fiscal ocorresse a partir da liquidação do investimento, à razão máxima de 1/60 ao mês. Mas é fato que a norma também silenciou quanto à base de cálculo da CSLL. Destaca-se que a Lei 9.532/1997 estabelece que o tratamento tributário do ágio ali previsto pode ser aplicado ainda que o ágio já tivesse sido amortizado contabilmente, sendo ainda aplicável inclusive às sociedades que não estivessem obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial (art. 8º da Lei 9.532/1997), o que deixa ainda mais clara a independência entre o tratamento tributário do ágio para fins de IRPJ e o seu regramento societário/contábil. Mas o mesmo não se pode dizer da CSLL, já que, como visto, à época dos fatos, não existia norma tributária específica que diferenciasse o tratamento fiscal do contábil (tal norma veio apenas com a Lei 12.973/2014, muito embora a Receita Federal tenha tentado equiparar o tratamento tributário do ágio do IRPJ à CSLL na IN SRF 390/2004, sem base legal). Para a CSLL, portanto, até a Lei 12.973/2014 o tratamento tributário da amortização contábil de ágio pode ser assim resumido: (i) enquanto mantido o investimento, o ágio será deduzido da base de cálculo da CSLL seguindo a amortização contábil (em razão da inexistência de regra tributária que determine a respectiva adição), (ii) se houver liquidação do investimento, será apurado(a) ganho/perda de capital que, na ausência de regra tributária que impeça ou estabeleça restrições à respectiva dedutibilidade (como o fez a Lei 9.532/1997 para fins do lucro real), não deverá ser adicionada/excluída à/da base de cálculo da CSLL. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Noto, por fim, que o auto de infração em discussão não traz como base legal o artigo 13 da Lei 9.249/1995, razão pela qual deixo de abordar aspectos relacionados à (não) aplicação de tal dispositivo ao caso dos autos. São essas as razões pelas quais, quanto à CSLL, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A despeito da minha posição sobre o tema já estar firmada há algum tempo, é imperioso que me socorra desta declaração para atestar, de forma hialina, a coerência pela qual pauto as minhas decisões. Vale destacar, ainda que eu não tenha manifestado formal e expressamente o meu voto no acórdão recorrido, os motivos que me levaram a divergir do Relator e considerar a impossibilidade de se impor a adição dos valores atinentes à despesas com ágio na base de cálculo da CSLL, foram de cunho eminentemente formal. Lá, destaque-se, acompanhei a posição assumida pelo Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno que sustentava ser impossível a autuação, como intentada, quando o próprio TVF, e, por conseguinte, o Auto de Infração declinassem como motivo de direito apenas o art. 57 da Lei 8.981/95. Isto porque, inclusive em precedentes recentes em que venho me posicionando sobre o tema, já o disse e reconheci: este preceito equipara apenas os métodos de cálculo, não se debruçando sobre as bases de cálculo destes dois tributos e não se prestando, pois, para equipará-los. De fato, o que me faz convergir com o entendimento declinado, agora, pelo D. Relator, é a neutralidade declarada do ágio, explicitamente aventada no art. 2º da Lei 7.689/88, além de outros motivos que, descabem, aqui apontar já que sucessivamente frisados por mim, inclusive em julgados recentes. E, sim, parece incongruente de minha parte assim decidir, quando, no recorrido, me posicionei contra a manutenção da exigência. Mas vejam bem, o remédio processual em testilha comporta uma estrutura procedimental que limita, em absoluto, a forma pela qual o processo nos é devolvido. Como dito, o motivo pelo qual acompanhei o Conselheiro Marcos foi, insista-se, de cunho formal; o auto de infração restou lastreado tão só nas disposições do art. 57 e, nesta esteira, estaria insuficientemente fundamentado. E este vício justificaria a minha posição lá, porque, pela teoria dos motivos determinantes, o ato seria inarredavelmente imprestável. Contudo, caso a autuação tivesse se fincado em outras disposições legais, como o já citado art. 2º da Lei 7.689/88, seria, reprise-se, resolvida de forma diametralmente oposta por este Conselheiro. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.001530/2009-01 Tanto assim que, por ocasião do julgamento do acórdão de nº 1302-002.786, de minha relatoria, e, ainda, invocado em memoriais pela própria Recorrente, também expus a as minhas preconcepções sobre o problema da motivação dos atos... só que, neste precedente, entendi que o TVF e o Auto de Infração estavam hígidos do ponto de vista formal, com a declinação de diversos outros preceptivos legais, incluindo-se, o já tratado art. 2º da Lei 7.689/88. Só afastei a exigência atinente a CSLL lá, porque já a havia afastado quanto ao IRPJ. Confira-se: No caso, entretanto, não há, objetivamente, qualquer vício de fundamentação. A simples leituras do auto de infração, juntado à e-fls. 542 e ss, declina, de forma clara a insofismável, não só preceitos que autorizam a cobrança da CSLL, mas, também, que justificam a extensão das conclusões adotadas pela Fiscalização à contribuição em análise. Veja-se: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2007: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º e 19 da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 37 da Lei nº 10.637/02 Seja qual for o prisma pelo qual se analise o caso, a conclusão, aqui, é inafastável: aplicam-se à CSLL as mesmas regras pertinentes à apuração do IRPJ, estando, os autos de infração, suficientemente fundamentados. Neste diapasão, para que este Conselheiro pudesse manter a posição assumida na primeira oportunidade em que tive para me manifestar sobre o caso dos autos, seria necessário que o recurso especial fosse manejado apontando, como matéria a ser apreciada, o possível vício de fundamentação e não, propriamente, a interpretação dada ao art. 57 que, insista-se, reprise-se e acuse-se, é coincidente com a que adoto. Considero, entretanto, a possibilidade de se glosar a dedução das despesas incorridas com ágio, amortizadas contabilmente, com base em outros preceptivos legais, tal qual já exposto. Assim, e para que não recaia sobre este Conselheiro a pecha de incoerente, esclareço os motivos de posições aparentemente antagônicas assumida num mesmo caso. Mas o fato é: a forma pela qual o recurso especial foi interposto é que culmina com a adoção de uma solução distinta aqui e não a carga jurídica precedente detida por este Julgador. Por estas razões, acompanho integralmente o Relator para CONHECER DO RECURSO e, no mérito, para lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2437DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900923/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 23 /2 01 1- 15 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 052/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 298.015,59. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 201.510,73. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.511, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.526, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “utilidades” – são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2009 a Março/2009) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Laboratório” (4011606), NF º 0050A, no valor de R$ 6.771,00 (Março/2009) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão, a glosa efetuada no centro de custo “Utilidades – CIB” ( 4011607), correspondente ao dispêndio da nota fiscal nº 252, no valor correspondente a R$ 1.184,00 (Fevereiro/2009), do prestador LUANA LOCAÇÃO DE VEICULOS, em razão da descrição genérica do serviço (serviço de mão de obra). Em relação às glosas efetuadas no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), notas fiscais nº 1473A e 1468A, nos valores correspondentes a R$ 100.000,00 e R$ 7.022,40, respectivamente, (Março/2009), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil e respectiva mão de obra prestados pelo fornecedor Macedo Mota Construções LTDA. Os respectivos encargos (serviços de construção civil e respectiva mão de obra) integram os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Também não será objeto de reversão de glosa o dispêndio, vinculado ao centro de custo “Manutenção Mecânica” (4011610), relativo à nota fiscal nº 990 A, no valor correspondente a R$ 5.642,00 (MARÇO/2009) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da descrição genérica do serviço, bem como a incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista) com a descrição informada. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de usinagem, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores etc. - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 186 a 194, 196 a 204, (13502.900923/2011-15) verifica-se que se trata de locação de equipamentos, locação de pá carregadeira e mini carregadeira, serviços prestados, locação de guindaste, locação/serviços prestados com caçambas/caminhão muck, locação de ferramentas elétricas, mecânica e pneumática e locação de cabos elétricos. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - todavia não serão revertidas: - notas fiscal nº 50A e 59A, “ GAMA SERVICE COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA, CNPJ nº 16.168.643/0001-89, no valor de R$ 5.000,00, (Outubro/2008) - não se tratar de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como não poder ser enquadradas como serviços geradores de crédito haja vista falta de discriminação de tais serviços. E também a nota fiscal nº 1627, vide fl. 208, emitida pelo prestador “AUTO GUINCHO LITORAL. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Que não pode ser admitido para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais emitidas pela empresa Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, registradas no centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. - foram glosadas as notas fiscais de WL de S Cerqueira, os serviços prestados pela aludida empresa se referem a manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. - foram glosadas as notas de Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação (DOC. 03) – local físico onde é realizada uma das principais etapas do processo produtivo. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” e “divisão industrial”. - serviços identificados no centro de custo “utilidades”. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Com exceção das notas fiscais analisadas adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600), que são aplicados diretamente no processo de acidulação. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa dos bens e serviços informados no centro de custos “expedição”. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. Para a empresa Luana a empresa apresenta informações que permitem concluir pela utilização do serviço na área industrial da empresa, por isso é passível de reversão da glosa. Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. 2) WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. 3) Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) Luana Locação de Veículos Ltda., 2) WL de S Cerqueira, 3) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) centro de custo de expedição, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 020/2020/Seort/Edicre, PAF nº 13502.900910/2011-46 (COFINS), o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900923/2011-15 produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Ainda, como argumentado pela contribuinte na peça recursal: Cabe ressaltar que a própria fiscalização reconheceu como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, as despesas decorrentes de serviços registrados no centro de custo Ensaque (4011611), todavia, não se atendou para o fato de que o centro de custo Expedição (4011603) também estava vinculado imediatamente às atividades da etapa de ensacamento. Dessa forma, deve ser dar provimento ao pleito da contribuinte. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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9549427 #
Numero do processo: 10120.731294/2017-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. A admissibilidade do recurso especial de divergência, de competência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Havendo a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, mas ausente o dissenso interpretativo quanto à legislação tributária, não deve ser conhecido o recurso especial (art. 67, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-013.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

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ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. A admissibilidade do recurso especial de divergência, de competência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Havendo a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, mas ausente o dissenso interpretativo quanto à legislação tributária, não deve ser conhecido o recurso especial (art. 67, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 12 94 /2 01 7- 69 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731294/2017-69 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1402-002.607, proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, de 20 de junho de 2017, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o coobrigado Sergio Antonio de Santana Roriz da relação jurídico tributária e deduzir da base tributável o valor de R$ 11.653.127,72. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Demonstrado que parte dos valores tributados como depósitos bancários sem comprovação de origem correspondem a transferência entre contas de mesma titularidade, exclui-se o montante correspondente da base tributável. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O procedimento de declarar ao Fisco Federal valores de receitas zerados ou inferiores àqueles informados nos livros do ICMS caracteriza sonegação sujeitando o infrator à imputação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731294/2017-69 A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tendo em vista que os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins têm natureza reflexa em relação ao IRPJ, aplicam-se a elas o resultado do julgamento da autuação tida como principal. Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à exclusão da responsabilidade tributária solidária do coobrigado Sergio Antônio de Santana Roriz. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1302-000.960 e 1302-001.657. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº - 4ª Câmara, de 08 de novembro de 2017, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. O Sujeito Passivo (Sergio Antônio de Santana Roriz), por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, foram apresentados embargos de declaração pelo Contribuinte, os quais, no entanto, não foram conhecidos, nos termos do despacho de 22 de fevereiro de 2018. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O despacho de admissibilidade de e-fls. 413/423, assim, concluiu quanto à divergência jurisprudencial alegada: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731294/2017-69 “O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Diante de situações fáticas similares, relativas à prática de ilícitos tributários de forma fraudulenta, assim decidiram: no caso do acórdão recorrido, foi excluído da relação jurídico tributária o administrador e sócio Sérgio Antônio de Santana Roriz, sócio e administrador, apesar da imputação da multa qualificada por ficar comprovado que foi declarado em DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) valores de receitas zerados ou inferiores àqueles informados nos livros do ICMS caracterizando sonegação; já no paradigma, Acórdão nº 1302-000960, manteve-se a responsabilização solidária do administrador, Gilvan Basílio da Silva, entendeu-se que a apresentação de declarações zeradas ao Fisco, de forma reiterada, demonstra a prática de atos contrários às leis tributárias e penais e induz à responsabilidade do administrador. Neste caso, foi aplicada a multa qualificada. Com relação ao paradigma, Acórdão nº 1302-001657, a Fiscalização atribuiu aos sócios-administradores da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário, em decorrência de prática reiterada e contumaz de apresentar as declarações fiscais inexatas da empresa.” No acórdão recorrido decidiu-se que a aplicação do artigo 135, inciso III do CTN demanda a existência de ato infracional à lei societária, contrato social ou estatuto, à revelia da pessoa jurídica, ou seja, não se trata de infração a qualquer lei, mas sim à lei societária, devendo a autoridade fiscal identificar os atos que revelam essa conduta infracional. Assim, apesar de reconhecida a conduta dolosa na entrega de DIPJ zeradas, inclusive com manutenção de multa qualificada, tal fato foi imputado à pessoa jurídica e não ao sócio-administrador. Por outro lado, nos dois paradigmas, houve a supressão de tributos e a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária, em conduta reiterada, sendo mantidas as multas qualificadas em 150% (no caso, em ambos ocorreu a entrega de DIPJ zeradas, com caracterização de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). Assim, em ambos os paradigmas, a conduta de entrega de declarações falsas e reiteradas foi considerada suficiente para a caracterização da responsabilidade solidária dos sócios-administradores. Em relação à similitude fática, o interessado aduziu em contrarrazões que não mais compunha o quadro societário em 30/06/2008, data de entrega da DIPJ (e-fl. 878), conforme a Sexta Alteração Contratual em 05/05/2008, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás em 14/05/2008 (e-fl. 125), razão pela qual não haveria similitude fática entre os arestos confrontados. Esta situação foi objeto de embargos de declaração, uma vez que o acórdão recorrido não fizera tal constatação. Contudo, tais embargos não foram conhecidos, por intempestividade (e-fl. 494). Destaca-se, inicialmente, que a tese desenvolvida no acórdão recorrido prescinde desta análise, pois a entrega de declarações falsas não foi considerada conduta apta a atrair a aplicação do artigo 135, inciso III do CTN. Não obstante esta observação, o Termo de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 943 a 946) dos autos do processo 10120.005952/2010-97 (vinculado aos presentes autos) não restringe a conduta ensejadora da responsabilidade apenas à DIPJ relativa ao ano de 2007, mas também à entregue de DCTF no ano de 2007 com débitos zerados, exceto PIS/Pasep e Cofins de outubro e novembro/2007 (e-fls. 903 a 906), conforme excerto abaixo: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731294/2017-69 Assim, tanto a entrega de DCTF com débitos zerados quanto de DIPJ com valores zerados foram consideradas pela autoridade fiscal para atribuir a responsabilidade solidária e quanto à entrega das DCTFs relativas a 2007, cujos prazos se davam em outubro/2007 e abril/2008, respectivamente, o interessado ainda figurava como sócio-administrador. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido para excluir a responsabilidade tributária de Sérgio Antônio de Santana Roriz centrou-se no fato de não ter havido a precisa identificação da prática de atos pelo sócio administrador que justificasse a responsabilização nos moldes do art. 135, III, do CTN. Para ter a comprovação da divergência, deveriam os paradigmas apontados trazer que o simples fato de ser o sócio administrador ensejaria a responsabilização, sem demandar outros elementos. Os paradigmas, por sua vez, tratam apenas de um dos aspectos trazidos no Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731294/2017-69 acórdão recorrido, que é a transmissão de declarações zeradas, e não tratam da condição de ser sócio administrador suficiente para responsabilização. Destarte, entendo que, embora estejamos diante de situações fáticas semelhantes, não há dissenso na interpretação da legislação tributária (art. 135, inciso III do CTN), que é pressuposto imprescindível para o conhecimento do recurso especial. Esclareça-se ainda que não houve comprovação de divergência quanto ao afastamento do artigo 124 do CTN, pois o Acórdão paradigma nº 1302-000.960 caminhou no mesmo sentido da decisão recorrida, ou seja, afastou a aplicação do referido dispositivo e o Acórdão nº 1302-001.657 não apreciou tal artigo. 2 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002886/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados junto a instituições financeiras, consideram-se tais depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, como rendimentos omitidos. Entende-se como comprovação da origem a apresentação de documentação hábil e idônea que fundamente o depósito recebido, de tal forma a esclarecer se o crédito é fruto de relação jurídica sujeita a tributação ou se, ao contrário, está fora do campo de incidência tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Não  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados  junto  a  instituições  financeiras,  consideram­se  tais  depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  como  rendimentos  omitidos.  Entende­se  como  comprovação  da  origem  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  fundamente  o  depósito  recebido,  de  tal  forma  a  esclarecer  se  o  crédito  é  fruto  de  relação  jurídica  sujeita  a  tributação  ou  se,  ao  contrário,  está  fora  do  campo  de  incidência tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 520DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  440 / 469,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetivado  em  face  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  ano­ calendário 2003.  O lançamento decorreu da análise do cumprimento das obrigações tributárias  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Exercícios  de  2004,  anos  calendários  de  2003  do  contribuinte acima identificado,   “especificamente  em  relação  à  Operação:  91.232  —  Movimentação Financeira Incompatível x Rendimentos Declarados ­ PF  —  Procedimento:  311601001  —  Depósitos  Bancários  —  IRPF.,  atendendo assim  ao Oficio  n°.  15.744/04­PR/SP­RFF  de  05/08/2004  do  Ministério Público Federal...”(grifei)  Na decisão de 1ª instância, manteve­se em parte, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  inconstitucionalidade, cabendo o fiel cumprimento das leis em vigor.  NULIDADE.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do Decreto  n.70.235/72,  e  a  legislação de regência no que tange à obtenção de dados bancários, bem  como  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  e,  ainda,  tendo  sido  o  contribuinte intimado de  todo o procedimento realizado, abrindo­se­lhe  prazo  para  manifestação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que  criou  presunção  legal,  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  podendo  haver o correspondente lançamento de IRPF.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação, a não ser  que isso seja impraticável aceitando­se, nesse caso, a apresentação em  momento posterior.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receitas é  necessária  a  comprovação de  que  os  depósitos  têm origem em  valores  não tributáveis ou já tributados.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  calculados  pela  taxa  Selic  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento,  por  expressa  determinação legal.”  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002886/2005­77  Acórdão n.º 2802­01.044  S2­TE02  Fl. 500          3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em  15 /06/2009 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  471, verso  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  02/07/2009 , recurso voluntário de  fls.    474/  492,  no  qual  o  pólo  passivo  questiona  a  decisão  proferida  afirmando  que  decisão  recorrida  não merece  prosperar  por  (i)  inconstitucionalidade,  considerando  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  fere  garantias  constitucionais  (faz  uma  digressão  às  fls.  478/  483);  (ii)  pela  inocorrência  do  fato  gerador  (observações  às  fls.  483/487)  e  (iii)  pela  validade  dos  demonstrativos por ele apresentados que demonstrariam a origem dos depósitos e ausência de  motivação para rejeição de algumas das demonstrações (observações às fls. 483/ ...  Relativamente  aos  demonstrativos  apresentados  pelo  recorrente,  o  mesmo  questiona  a  desconsideração  entendo  não  estarem  fundamentados,  o  que  seria  causa  de  nulidade.   Para esclarecer seu entendimento contesta as assertivas da decisão que para  não aceitar a demonstração apresentada:   ­ relativamente aos itens (a) depósitos feitos por pessoas físicas; (b) depósitos  em dinheiro; (c) resgates DTVM; (d) trocas de cheques e (e) cheques do requerente, asseverou  que "não basta a simples identificação do depositante";  ­ quanto aos cheques depositados do requerente, salientou que não bastaria a  afirmação no acórdão de que "os canhotos cujas cópias foram juntadas não são claros", entende  que seria necessário elucidar “de forma expressa e clara ­ sendo o caso ­. EM QUE, E POR QUÊ  NÃO  SERIAM  CLAROS  OS  CANHOTOS,  E  EM  QUE  SE  FUNDA  SUA  PRETENSA  IMPRESTABILIDADE.”;  ­ no tocante às comprovações de depósitos feitos pela empresa VEMAPAR,  da qual o ora Recorrente era sócio (fato jamais questionado nos autos), não entende a rejeição,  uma  vez  que  na  própria  decisão  recorrida  se  registrou  que  a  própria  fiscalização  confirmou  tratar­se de empréstimo em alguns casos  ­ quanto à comprovação de vendas de lotes, feita pelo Recorrente, considera  que  a  ausência  de motivação  da  decisão  recorrida  foi  gritante,  ao  se  limitar  a  sustentar  que  "além da guia de depósito, nenhum outro documento consta dos autos".  Finaliza, ao final, por requerer a improcedência da autuação  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.   Para se contrapor à decisão de primeira instância, o recorrente volta a repisar  argumentação  de  inconstitucionalidade,  alegando  quebra  de  sigilo  bancário,  inocorrência  de  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fato gerador contestando a tributação com base na presunção de omissão de receita resultante  da  verificação  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  e  pela  desconsideração  de  informações que acredita demonstrar a origem dos depósitos.  De pronto cabe registrar que  inexistiu a quebra de seu sigilo bancário, uma  vez  que  os  dados  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  recorrente,  como  fez  questão  de  ressaltar,  quando  afirmou  ter  cooperado  com  a  autoridade  fiscalizadora;  além  disso,  com  procedimento  de  fiscalização  regularmente  instaurado  e,  atuando  em  obediência  aos  dispositivos  legais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  por  inconstitucionalidade.  Registre­se,  também, que fundamentando  todo o procedimento fiscal em dispositivos  legais  ,  cabe assinalar que o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF já  assentou entendimento através da Súmula CARF nº 2 que:   “O CARF não é  competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nessa mesma  linha, a  tributação relativa à omissão de  receita com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, já está assente neste Conselho, como se observa das súmulas transcritas:  Súmula CARF nº 38: IRPF – FG = 31/12/AC  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula CARF nº 61: Dep. Banc dep<=12.000 e Soma<= 80 mil  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Pela própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se verifica  que tal entendimento já está pacificado, como se demonstra:  EMENTA (Resp n° 792.812 ­ RJ (2005/0180117­9)   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 182/TFR.  1.  A  LC  105/01  expressamente  prevê  que  o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos  da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código Tributário Nacional,  considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002886/2005­77  Acórdão n.º 2802­01.044  S2­TE02  Fl. 501          5 da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal"  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  sua  vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para  encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001,  que  alterou  a  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96  "  (AgRgREsp  700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 06/03/06;REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05;  REsp  628.527/PR,  Rel.Min.  Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  "uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário."  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo, tornou­se inoperante,...” (grifei)  Quanto aos demonstrativos por ele apresentados que demonstrariam a origem  dos depósitos cuja rejeição entende não estar fundamentado, passo a analisar:  ­inicialmente,  cabe  registrar  que  a  comprovação  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96 exige é que se comprove com documentação hábil e idônea a base desse crédito, ou  seja,  se  o  depósito  resulta  de  fatos  jurídicos  que  estejam  ou  não  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto de Renda, sendo que, em caso afirmativo, se foi oferecido à tributação; comprovando­ se  a  origem,  estando  no  campo  de  incidência  tributária,  mas  não  tendo  sido  oferecido  à  tributação, resultaria em lançamento por infração específica;   ­  com  o  dispositivo  do  artigo  42,  criou­se  uma  presunção  relativa  (juris  tantum) legal, estabelecendo que determinado fato é verdadeiro até prova em contrário, ou seja  o  fato  presumido  pode  ser  elidido  pela  prova  de  sua  não  ocorrência;  no  caso  com  a  devida  comprovação  da  origem  demonstrando  que  o  depósito  não  é  resultado  de  fato  jurídico  pertencente  ao  campo de  incidência  tributária,  ou  ,  em  caso  contrário,  que  já  se  submeteu  à  tributação;  ­  assim, quando se afirmou que,  relativamente aos  itens  (a) depósitos  feitos  por pessoas físicas; (b) depósitos em dinheiro; (c) resgates DTVM; (d) trocas de cheques e (e)  cheques do requerente, "não basta a simples identificação do depositante", registrou­se que  seria  necessária  a  juntada  da  documentação  que  explicasse  a  razão  do  depósito,  com  a  comprovação do negócio jurídico que o fundamentasse; uma vez que a simples nomeação do  depositante,  além  de  não  esclarecer  o  porquê  o  recorrente  estaria  recebendo  esse  crédito,  também não elucida se o fato jurídico estaria no campo de incidência tributária;  ­  esse mesmo  esclarecimento  serve  para  a  contestação  de  que  os  canhotos  juntados  não  estavam  claros,  pois  de meros  canhotos  de  cheques  nada  se  pode  inferir,  pois  neles não consta qualquer esclarecimento que comprove que o depósito é resultado de matéria  não­tributável, não servindo, portanto, para elidir o lançamento;   ­ em relação aos depósitos realizados pela VEMAPAR, em que afirma que a  própria  fiscalização  confirmou  que  em  alguns  casos  tratava­se  de  empréstimos,  deve­se  salientar  que  a  fiscalização  ao  reconhecer  que  parte  tratava­se  de  empréstimo  já  assim  o  considerou  excluindo  da  relação  de  depósitos  de  origem  não­comprovada,  como  se  verifica,  por exemplo, à fl. 237;  ­  ainda,  as  simples  guias  de  depósitos  também  não  contem  dados  para  esclarecer que os créditos não são frutos de relações jurídicas não sujeitas à tributação, razão  dessa afirmativa;  ­ da mesma forma a mera indicação, como se vê por exemplo à fl. 274, em  06/10/03, documento CH 999358, no valor de R$ 10.000,00, alegando como origem  : “Doc.  116 – troca de cheque José Francisco Contarti” e observando o documento 116 à fl. 415 que se  trata de um “Protocolo de depósito em cta no auto atendimento” não há como se entender que a  origem fora comprovada, uma vez que não foi apresentado documento hábil e idôneo que sirva  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002886/2005­77  Acórdão n.º 2802­01.044  S2­TE02  Fl. 502          7 para esclarecer que o valor depositado não foi fruto de alguma transação sujeita à tributação,  razão da desconsideração;   ­  em  resumo,  quando  a  documentação  trazida  comprovava  que  o  negócio  jurídica  já  havia  sido  considerado  para  efeitos  de  tributação  ou  não  eram  tributáveis,  os  depósitos eram excluídos, como se observa , por exemplo, dos depósitos referentes ao INSS, ao  contrato de mútuo  (fl.  236),  às vendas  realizadas  comprovadas pelas Notas Fiscais  (fl.  233),  etc.  Não basta, portanto, apresentar simples alegações, as assertivas devem estar  lastreadas em documentação que comprove a relação jurídica que lhe deu causa, demonstrando  se tinham origem em situações que já foram tributadas ou mesmo que estariam fora do campo  de  incidência  tributária.  O  protocolo  de  depósito  só  comprovaria  o  próprio  depósito,  ainda  dependente  de  confirmação  pelo  banco  e,  nos  casos  de  depósitos  cujo  depositante  e  beneficiário  estivessem  identificados,  ainda,  dever­se  ia  comprovar  com  a  devida  documentação a razão de estar­se beneficiando desse depósito.  Desta feita, por todo o exposto, ratifico a decisão combatida.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 526DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9203057 #
Numero do processo: 10909.720320/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 20 /2 01 3- 32 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129- sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos Eletrônicos discriminados no Anexo I na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Intimada do auto de infração, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente são aplicáveis a partir de abril de 2009; Não é aplicável o prazo para a prestação de informações previstas na IN RFB nº 800/2007; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 A multa é desproporcional em relação à infração ora imputada à contribuinte. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) a nulidade do lançamento, sob o argumento de equívoco jurídico na sua fundamentação pelo fato de afrontar a legislação aplicável ao caso concreto, uma vez que a autuação decorreu de suposto registro extemporâneo de Conhecimentos de Embarque no Siscomex Carga, porém tal conclusão é equivocada; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a inaplicabilidade do artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; b) a natureza jurídica da obrigação de registro no Siscomex Carga; c) a denúncia espontânea; d) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, e) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final que, no presente caso, não se aplica o disposto naquele artigo; o registro das informações foi iniciado com a inclusão do CE Master; todas as demais informações foram também prestadas posteriormente; o disposto no artigo 22 somente se aplica a partir de 1º/04/2009, conforme consta do artigo 50; a obrigação de prestar informações no Siscomex-Carga não é tributária e sim administrativa; em nada tem a ver com arrecadação ou fiscalização de tributos, mas sim com a atividade aduaneira; no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que as informações, ainda que prestadas a destempo, ocorreram antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízos ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração (lançamento) A suscitada nulidade sob o argumento de equívoco jurídico, pelo fato de o lançamento ter afrontado a legislação aplicável ao caso concreto, não tem amparo legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias e acessórias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CNT e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, a prestação de informações, a destempo, sobre veículos e/ ou cargas provenientes do exterior, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, constitui infração à legislação aduaneira e sujeita o agente de carga à multa regulamentar nos termos do inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 37, deste mesmo decreto, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já a IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala. a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(grifo não original) No período, objeto do lançamento em discussão, ano calendário de 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 do art. 50 da norma em exame, os contribuintes estiveram obrigados a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifo não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Consta literalmente daquela descrição: A empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.094.658/0001-06, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 21, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 22 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes à inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 23 a 24 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 25 a 73, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 74 a 80. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CE Mercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS” na qual estão discriminados: 1) os dados da carga; os conhecimentos; os manifestos; e, as escalas; e, 2) as ocorrências: inclusão fora do prazo; e, a multa, integra o auto de infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, conforme já demonstrado ocorreram 49 (quarenta e nove) infrações pelo fato de a recorrente não ter prestado, tempestivamente, informações sobre os Conhecimentos Eletrônicos de cargas, discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o que a sujeitou à multa regulamentar prevista no inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. A anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade daquele decreto-lei. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720320/2013-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900231/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada.
Numero da decisão: 1402-005.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.981, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.981, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.900224/2014- 80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 02 31 /2 01 4- 81 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900231/2014-81 Com fundamento nos termos dos §7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 165 a 170 do CTN e no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, a DRJ entendeu que não caberia a apresentação de provas após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Entendeu ainda que não seria competente para se manifestar quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, cancelamento de DCOMP e sobre parcelamento. Quanto à compensação não homologada, o erro da Contribuinte nos lançamentos não foi retificado, de modo que não lhe pode ser reconhecido crédito. Desta feita foi mantido o Despacho Decisório. Regularmente intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. II. Resolução Esta Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência, uma vez que a Recorrente juntou documentos contábeis que eventualmente poderiam Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900231/2014-81 comprovar seu direito ao crédito, sem prejuízo de que a Contribuinte fosse intimada para apresentar outros ou prestar esclarecimentos. Após a juntada do Relatório fiscal, vieram os Autos para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram analisadas na Resolução, não há de se revisitar tal matéria. IV. Comprovação do crédito Em suma, a Recorrente afirma que possui direito ao crédito, pois o equívoco na DCTF não suprimiria tal direito. Em outras palavras, a discussão se resume à comprovação da existência do crédito. Do exame ao Relatório de diligência, percebe-se que a Autoridade fiscal analisou a DIPJ, a DCTF e a documentação contábil apresentada pela Contribuinte. Tanto na DIPJ como na documentação contábil identificou que o valor da CSLL para o 1° trimestre/2013 seria de R$ 265.182,36, conforme transcrição abaixo (fl. 212). Já na DCTF, o valor declarado no período foi de R$ 290.011,56, conforme fl. 212 do Relatório. Assim, da análise das duas declarações em confronto com a documentação, conclui-se que apenas a DCTF aponta o valor maior, mas que os dados informados na contabilidade correspondem com a DIPJ, que se constitui com o valor menor (fl. 213). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900231/2014-81 Tendo em vista que a contabilidade bate com os valores indicados pela Contribuinte na DCOMP, deve, com base na Verdade Material ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 24.829,20 em favor da Contribuinte. Em vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte, devendo ser homologada a compensação pretendida até o montante reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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