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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621132 #
Numero do processo: 10640.002884/2007-30
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Despesas médicas - Prova - Existência de súmula de documentação tributariamente ineficaz - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ar y 11 e s Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Julio Cezar da nseca iirtado - Relator EDITADO EM: 2 4 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocada), Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandra Machado dos Reis., Relatório Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. Adoto, in totwn, por medida de economia processual, o Relatório de primeira instância, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado. em 10/09/2007, o Auto de Infração de fls. 03 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos calendário 2001 a 2004, que apurou crédito tributário total de R$ 52,820,00. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas, despesas de instrução e dedução de dependentes, nos anos- calendário 2001 a 2004. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 05/11/2007 impugnação de fls. 01 a 05, argumentando, em síntese, que: 1. o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde maio de 1996, tendo direito à isenção de imposto de renda durante todo o período autuado; 2, as despesas médicas e os seus pagamentos estão comprovados pelos documentos que apresentou ao fiscal autuante; 3. foi violado o princípio do contraditório; 4, o procedimento irregular do prestador de serviços que vendia recibos não pode se estender a ele; 5, as despesas de instrução estão comprovada, devendo ser realizadas diligências junto às instituições de ensino para verificação do valor total pago; Por fim, protesta por todos os meios de prova admissíveis em Direito, sobretudo documental, testemunhal, pericial e todos mais que se fizerem necessários. Para instruir o pleito, anexou os documentos de fis, 383 a 386 Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n° 0640 002885/2007-84 " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Juiz de Fora, por sua l a Turma, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões se encontram resumidas na seguinte Ementa: "ASSUNTO. • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF 2 Processo 'I' 10640.002884/2007,30 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.333- F1 419 Exercício: 2002 ,2003, 2004, 2005 MOLÉSTIA GRAVE A isenção aos portadores de moléstia grave aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensa, devendo ser pleiteada por meio de declaração retificadora a ser analisada pela delegacia de origem, na integrando a lide que versa sobre deduções da base de cálculo. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. É de se manter a glosa de despesas medicas quando os recibos apresentados .forem inidôneos, de acordo com Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz e não há comprovação de pagamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Denega-se o pedido de diligência quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento e não cumpridos os requisitos da legislação de regência do processo administrativo/iscal. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 40.3/416, onde reproduz as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, Assim, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração de fis, 03/13 refere-se a glosas de: deduções de dependente nos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, de R$ 1 272,00 em cada período; - deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, de R$ 6,000,00, R$ 6,000,00, R$ 6,000,00 e R$ 8,000,00, com base em recibos emitidos por SERGIO LUIZ DE CAMPOS; contra o qual existe SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. - deduções indevidas de despesas médicas-psicológicas nos anos- calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, de R$ 6.000,00, R$ 600,00, R$ 7.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, consoante recibos emitidos pelos profissionais: JOSÉ 3 AMÉRICO VANINI A SOUZA, ROGÉRIO ELIAS DE ALMEIDA, IVANA VANINI A DE SOUZA, ANTONIO DA MOTA COUTO e PEDRO ARTHUR FERNANDINO; - deduções indevidas despesas médicas - PLANO DE SAÚDE (UNIMED), nos anos calendários de 2002 e 2003, de R$ 786,38 e 269,91, respectivamente; e - deduções indevidas de despesas médicas nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, de R$ 6,000,00, R$ 6 000,00, R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente, com base em recibos inidemeos emitidos por SERGIO LUIS DE BARROS, O Recorrente suscita preliminar relativa à ISENÇÁO TRIBUTARIA NO PERÍODO AUTUADO, cujo exame será examinado sob o título PRELIMINAR FINAL, após o exame do mérito das glosas de que trata o auto de infração. Inicialmente, o interessado destaca a ausência do contraditório alegando tratar-se de uma garantia constitucional a todos os litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, a teor do que dispõe o artigo 5 0 , inciso LV, da Constituição do Brasil. Ora, as causas de anulação e nulidade no processo administrativo fiscal constam do Decreto n'. 70.235/1972, nos seus artigos 10 e 59. O artigo 10 cuida das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário. O artigo 59 as causas de nulidade por vício de incompetência ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, resta clara e evidente a competência da autoridade preparadora, Também não restam dúvidas acerca das oportunidades que o Recorrente teve para exercer o seu direito de defesa, tais como a apresentação de resposta (fl. 226/245) à solicitação de Esclarecimentos de fls. 224, de Impugnação de Os. 310/383, bem como do próprio Recurso ora em análise (f1.403/416). Assim, com a apresentação da impugnação, tendo sido instaurado o contraditório, não há de falar em nulidade do processo, motivo pelo qual proponho a rejeição da alegação suscitada. De plano, é de se esclarecer que o recorrente não contestou, tanto na fase irnpugnatória como recursal, parte do lançamento relativo às glosas de despesas de relativas a dependente nos anos-calendários de 2002„2003 e 2004, de R$ 1.272,00 em cada período, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida, Passando ao mérito, a matéria é relativa à glosa das seguintes despesas médicas: Em relação às despesas — PLANO DE SAÚDE (UNIMED), nos anos- calendários de 2002 e 2003, de R$ 786,38 e R$ 269,91, respectivamente, não tendo o Recorrente comprovado tais dispêndios, cabível é a exigência. Recibos inidõneos emitidos por SERGIO LUIZ DE CAMPOS, nos anos- calendários de 2001 a 2004, no montante de R$ 26.000,00. No caso, o interessado pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o psicólogo Sérgio Luís de Campos, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, contra o qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora expediu o ATO DECLARATORIO EXECUTIVO 1\1' 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, (11. 357), declarando a inidon4eidade dos RECIBOS emitidos a título de prestação de serviços psicológicos, no período de 01.01.2001 a 31.12.3004, tendo em vista a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, objeto do Processo Administrativo n° 10.640.001697/2006-58. 4 Processo n° 10640 002884/2007-30 82-TE01 Acórdão n.0 2801-00.333- Fl 420 A propósito, com a devida vênia da Ilustre Conselheira Presidente, adoto, in totum, a manifestação de sua lavra proferida no Recurso 116.362 — Processo10640,001216/2007-95, em que figura o ora Recorrente: "Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n" 10640,001697/2006-58) e Ato Declaratório Executivo n° 22, da DRF Juiz de Fora/MG, de 07/08/2006 (fls. 88), os recibos de tratamento psicológicos emitidos pelo referido profissional, CPF 552.906.206-72, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, .foram declarados inidõneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa.fisica. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos . fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a ,formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar conz documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de ,fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidozzeidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento psicológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teriam ocorrido os atendimentos profissionais bem como os pagamentos decorrentes. Observe-se que a mera apresentação de cópias de extratos bancários indicando a existência de saques não é suficiente para tal propósito, eis que impossível a indispensável vincula ção dos saques aos alegados pagamentos Portanto, no contexto dos autos, as alegações e elementos de prova apresentados pelo recorrente são 5 estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto," Dessa forma, não há como modificar a decisão recorrida, No tocante aos recibos emitidos por JOSÉ AMÉRICO VANINI A SOUZA, no ano-calendário de 2001, de R$ 6.000,00, o mesmo reconhece a veracidade dos recibos e que os serviços forma prestados em seu consultório, situado na cidade de Dores de Campos/MG, conforme resposta (fls. 250/253) ao Termo de Intimação de 15/06/2007 (fls. 249). Quanto à forma de pagamento, em dinheiro, cheque ou qualquer outra modalidade, nada informou, donde se conclui que os serviços, declarados como prestados, o foram, no entanto, ao que tudo indica, sem qualquer retribuição, face ao grau de amizade existente com o paciente, ora recorrente, conforme se verifica pela declaração de fls. 254. Assim, não há como reverter o lançamento da glosa de R$ 6,000,00, relativo ao ano-calendário de 2001, sendo, assim, inatacável a decisão recorrida. Em relação ao recibo emitido por ROGÉRIO ELIAS DE ALMEIDA, no ano-calendário de 2001, no montante de R$ 600,00 (fl. 162), não pode ser aceito pelo fato de, além de não especificar o real tipo de serviço prestado (prótese dentária), não contêm o dia e mês do ano de 2001, assim como o registro no Conselho Regional de Odontologia. Da profissional IVANA VANINI A. DE SOUZA, os recibos por ela emitidos, no ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, não podem ser aceitos pelo fato de a mesma ter feito declaração em conjunto com seu marido, nada tendo, no entanto, oferecido à tributação qualquer rendimento por serviços prestados, conforme se infere do RELATÓRIO FISCAL (fl. 19). Relativamente aos recibos de ANTONIO DA MOTA COUTO, no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 2.000,00, pelas razões expostas no RELATÓRIO FISCAL (fls.. 19), não há como restabelecer a glosa. Igualmente, quanto aos recibos de PEDRO ARTUR FERNANDINO, ano-calendário de 2004, no montante de R$ 10,000,00, por não constarem, tanto dos recibos como do LIVRO-CAIXA o respectivo CRa Com relação à glosa com despesas de INSTRUÇÃO, não há como acatar o pedido de diligência junto às instituições de ensino, sendo certo que cabe ao interessado manter em seu poder os comprovantes de tais despesas até que se extinga o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. De tudo o que acima foi exposto, com relação às glosas de que trata o Auto de Infração, não há como modificar os seus efeitos, assim como do Acórdão recorrido. Na fase impugnatória, o Recorrente alegou ser portador de moléstia grave, do tipo MIOCARDIA ISQUÉMICA - CID I 25.5, desde 05/1996, não passível de controle, tendo sido juntado LAUDO OFICIAL somente quando da apresentação da defesa e, ainda, emitido 26/10/2007, assinado pelos Médicos Cardiologistas Dr. é/Y 8 Processo ri 10640002884/2007-30 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00333- El 421 Francisco Muniz Neto e Dr. João Renato de Araújo, logo após o interessado ter sido intimado do lançamento, em 03/10/07 (AR de fis. .368). Contudo, referido LAUDO OFICIAL é apócrifo, pois, não indica qual o Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, competente para emiti-lo, e a qual deles os profissionais citados pertencem, embora em sua impugnação o interessado menciona ter sido (sic) "elaborado por médico credenciado no SUS (sistema único de saúde), e encarregado para tal Outrossim, não há no processo qualquer documento que comprove que o interessado seja aposentado, ou se for, desde quando, pois, somente são isentos do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, conforme se extrai da orientação constante das PERGUNTAS E RESPOSTAS, editada pela Secretaria da Receita Federal, verbis: 218 — Os rendimentos recebidos acunudadamente por portador de doença grave após o seu reconhecimento por laudo médico oficial, estão isentos do imposto sobre a renda? Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. (Instrução Normativa SRF n2 1.5, de 6 de fevereiro de 2001, art. 52, § 39 " (gruèo Dessa forma, não merece prosperar a tal alegação. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezár da Fonseca Furtado 7

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4697863 #
Numero do processo: 11080.003980/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Recipientes de plástico, sem gargalo e com tampa, com indicações que identifiquem o produto a acondicionar classificam-se nos códigos da TIPI 3923.90.9901 – produtos alimentícios, e 3923.90.9902 – produtos farmacêuticos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Recipientes de plástico, sem gargalo e com tampa, com indicações que identifiquem o produto a acondicionar classificam-se nos códigos da TIPI 3923.90.9901 – produtos alimentícios, e 3923.90.9902 – produtos farmacêuticos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:21Z; created: 2009-08-06T21:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:21Z | Conteúdo => • 1•1";:t •• MINIST'ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.003980/95-83 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.171 RECURSO N' : 119.922 RECORRENTES : DRJ/PORTO ALEGRE/RS E MEDABIL PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Recipientes de plástico, sem gargalo e com tampa, com indicações que identifiquem o produto a acondicionar classificam-se nos códigos da TIPI 3923.90.9901 — • produtos alimentícios, e 3923.90.9902 — produtos farmacêuticos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Ü 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Fez sustentação oral o Economista GERCI CARLITO REALON CREP 747/SP. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.922 ACÓRDÃO N' : 301-29.171 RECORRENTES : DRJ/PORTO ALEGRE/RS E MEDABIL PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retorno de diligência. Em atenção ao solicitado na Resolução n° 301-132, a DRF Porto Alegre confirmou a autenticidade das informações contidas no Termo de Verificação de fl. 81. O fato, aditado pelo recorrente, de que o servidor que o assinou em 10/04/95 haver sido dispensado da empresa em 14/07/95, em nada invalida o documento. Ocorre, porém, que a simples leitura do referido documento deixa claro que o funcionário apenas recebeu o mesmo (" Declaro-me ciente deste termo, do qual recebi copia."), não restando comprovadas, de forma inquestionável, as características técnicas e morfológicas dos artigos cuja classificação é contestada, e que são essenciais para o deslinde da questão. O fundamento do Al é de que a empresa "industrializou e comercializou recipientes de plásticos, com gargalo e com tampa, mas desprovidas de características que identificassem os produtos a industrializa?' A recorrente utilizou os códigos de classificação fiscal 110 3923.90.9901 e 3923.90.9902 (alíquota zero, - próprios para embalagens para produtos alimentícios e embalagens para produtos farmacêuticos), enquanto a fiscalização entende que os referidos produtos deveriam estar no código 3923.30.000 (aliquota 8%, - garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. Também afirma a fiscalização (fl. 84, item 3 ), que "os recipientes classificados pelo estabelecimento fiscalizado em tais posições não continham, neles mesmos, tais características, as quais poderiam ser determinadas pela forma da embalagem, pela colocação de dizeres impressos ou por qualquer outra indicação que identificasse o produto a adicionar. Desse modo, devem ser considerados como embalagens para acondicionamento de produtos diversos". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.922 ACÓRDÃO N° : 301-29.171 Os produtos alvo da ação fiscal referem-se aos seguintes (fl. 84): "CÓDIGO DESCRIÇÃO 01 Pote Toddy (Quaker Alimentos Ltda) 02 Pote Goodie/Maioneggs (Sanbra S/A) 03 Tampa 04 Pote para cápsulas (Laboratório Farrnaervas Ltda) 05 Potes Toddy vendidos até 31/03/90 ( alíquota de 8%) 06 Potes Goodie vendidos até 31/03/90 (alíquota de 8%) 07 Potes Gourmet (Indústria Gessy Lever Ltda)". Não se discute no presente a classificação das tampas, já que a empresa concordou com a autuação. A matéria referente às embalagens do produto Toddy foi excluída pela DRJ, uma vez que estava amparado em consulta que foi, posteriormente, decidida pela SRRF/10° RF (Decisão n° 069/97 fl. 302) em favor do contribuinte, reconhecendo as suas indicações da posição tarifária, e o fato da mesma não possuir gargalo (fl. 303) contrariando a afirmação da autuação (item 4, fl. 84). Desta Decisão, recorre "de oficio" a DRJ. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.922 ACÓRDÃO N° : 301-29.171 VOTO Concordo com o decidido pela DRJ (fl. 206), por entender, como a autoridade julgadora, que além de estar o produto (pote para acondicionar o achocolatado Toddy, com gravação da marca na base, na tampa e no selo de segurança) comprovado, na época do AI, em consulta formal, também a posição indicada pela fabricante é correta, em face do entendimento das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI, l' posição 3923), 6* combinada com a 3, letra a (subposição 3923.90) e RGC —1 (itens 3923.90.99 e do subitem • 3923.90.9901). Isso posto nego provimento ao recurso de oficio. Quanto aos demais produtos a que se refere o recurso voluntário, depreende-se que, para o enquadramento dos mesmos em qualquer dos Pareceres CST, 742/89 ou 725/89, é fimdarnental identificar-se, tecnicamente, a existência, ou não de gargalo. Isso posto, e considerando que a autuação não foi amparada em laudo técnico, que o 'Termo de Verificação" não comprova, inequivocamente, as características morfológicas dos produtos questionados, bem como os pronunciamentos de órgãos técnicos, INT (fl. 282), CIENTEC (fl. 253), IPT (fl. 288), e o decidido pela SRRF na já citada Decisão 069/97, com a qual concordamos, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 MOACYR E le DE MEDEIROS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 119.922 ACÓRDÃO N° : 301-29.171 DECLARAÇÃO VOTO Como bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator, a recorrente está sendo penalizada por ter a fiscalização, sem laudo técnico, reclassificado na posição 3923.30.0000 os produtos comercializados como "potes destinados a embalar produtos alimentícios e farmacêuticos" e classificados nos códigos 3923.90.9901, para as embalagens destinadas aos produtos alimentícios e 3923.909902, para as embalagens destinadas aos produtos farmacêuticos. • Com relação ao recurso de oficio, concordo com o Ilustre Relator, no entanto, discordo "data venta" do recurso voluntário pela razões que passo a expor. Conforme consta dos autos, não existe laudo técnico para fimdamentar a questão da existência ou não de gargalo, ou seja, esta questão de fundamental importância para a classificação dos potes não foi esclarecida nos autos. Apesar de concordar com o argumento apresentado no respeitável voto proferido pelo Ilustre Relator, no sentido de que nem o "Termo de Verificação"(fls.81) nem os pronunciamentos de órgão técnicos (fls. 282;253;288) não comprovam a existência do gargalo, entendo que não existe nos autos prova em contrário. Que a Decisão n° 069/97 da SRRF/10' RF só poderia ser aproveitada para os outros produtos, caso ficasse confirmada a questão da inexistência • de gargalo, o que não foi o caso. Desta forma, por falta de clareza nos autos, discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, para votar no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira _ - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA se,;:sWip TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440;2 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.003980/95-83 Recurso n° : 119.922 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento a Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda IPNacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.171 Brasília-DF, 4 2_ . o 9 .. o C) Atenciosamente, MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente da Primeira Câmara Ciente em .1 g pr, 10 .SO1 • etle#134.f. to°. - Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13627.000152/99-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.218
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Interessado Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA : 13627.000152/99-73 : 301-122112 . : PROCESSUAL - LANÇAMENTO - NULIDADE : FAZENDA NACIONAL : MAURíCIO JOSÉ PEREIRA. : 1" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes : 09 de novembro de 2004. : CSRF/03-04.218 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. víCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nO70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto I pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. ~!éc~. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLlO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLl e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° Acórdão nO Recurso nO Recorrente Interessado Recorrida : 13627.000152/99-73 : CSRF/03-04.218 : 301-122112 : FAZENDA NACIONAL : MAURíCIO JOSÉ PEREIRA. : 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão nO301-30.192, proferido em sessão do dia 18.04.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 11, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Cientificada do Acórdão no dia 15/07/2002, conforme se constata às fls. 41, apresentou Recurso Especial de Divergência em 17/07/2002, pelo que se comprova às fls. 42, trazendo como paradigma cópia do Acórdão nO 302-34.831, de 07.06.2001, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho (fls. 51/58). A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 79, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 80, último documento do processo. 2 Processo n° Acórdão nO : 13627.000152/99-73 : CSRF/03-04.218 VOTO Conselheiro Relator - Paulo Roberto Cucco Antunes Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venia, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vicio formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituido pela Notificação de fls. 11, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícuia do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento"emitida por processo eletrônico. " (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula.~ 3 Processo n° Acórdão nO : 13627.000152/99-73 : CSRF/03-04.218 o I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... " (MAIA, Mary Elbe Gomes QueirOZ. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, IL do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir aforma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF,<Um,•.dalm~"o No_'m 0"94, d;;1"'"dct,m,~ __ Processo n° Acórdão nO : 13627.000152/99-73 : CSRF/03-04.218 5 ~ inciso VL que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante ". Na seqüência, o art. 6 oda mesma IN prescreve que "sem prejuizo do disposto no art. 173, inciso IL da Lei nO5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituido em desacordo com o disposto no art. 5~" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT nO2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão ", assim dispondo em sua letra "a" .. "Os lançamentos que contiverem vicio de forma - incluidos aqueles constituidos em desacordo com o disposto no art. 5 o da IN SRF n 094, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: " Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n o2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. " o entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO-00.002, assim ementado: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - A ausência de formalidade intrinseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 5 Processo n° : 13627.000152/99-73 Acórdão nO : CSRF/03-04.218 . Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos, as fls. 11, não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. ovembro de 2004. C. eco ANTUNES r;J 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 19515.000649/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS POR INEXISTÊNCIA DE SALDO.- Se os saldos de prejuízos a compensar, cancelados em razão de lançamento anterior, são restaurados por decisão final na esfera administrativa, resta improcedente a exigência litigada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.133
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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ementa_s : IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS POR INEXISTÊNCIA DE SALDO.- Se os saldos de prejuízos a compensar, cancelados em razão de lançamento anterior, são restaurados por decisão final na esfera administrativa, resta improcedente a exigência litigada. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.133. IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS POR INEXISTÊNCIA DE SALDO.- Se os saldos de prejuízos a compensar, cancelados em razão de lançamento anterior, são restaurados por decisão final na esfera administrativa, resta improcedente a exigência litigada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. 1. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 9 sul• 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 19515.000649/2003-18 Acórdão n° 101-95.133 Recurso n°. : 141.326 (ex officio) Recorrente : 10a Turma/DRJ em São Paulo- SP. I RELATÓRIO Contra a empresa FNC Comércio e Participações Ltda. foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa de Jurídica referente ao ano- calendário de 1997, do qual o contribuinte tomou ciência em 28/02/2003. A empresa é acusada de ter praticado compensação de prejuízos fiscais inexistentes. O Termo de Verificação Fiscal assim registra os fatos: Em 31/12/1997 o contribuinte compensou integralmente o lucro real, resultando em apuração nula de imposto de renda a pagar neste ano, contrariando o disposto na Lei n° 9.065/95, art. 15. Tal medida foi executada sob o amparo do Mandado de Segurança n°95.00415517-8. Posteriormente, com o advento da anistia concedida pelo art. 17 da Lei n°9779, de 19/01/1999 (alterado quanto ao prazo pelo artigo 11 da Medida Provisória 1991-12/2000, que estendeu o prazo para o último dia útil de Setembro de 1999), o contribuinte procedeu à desistência do processo judicial, ocasião em que efetuou o recolhimento do imposto apurado, utilizando-se da compensação prevista na legislação, ou seja, compensação do prejuízo fiscal limitado a 30% do lucro apurado. Porém, em fiscalização encerrada em 26/11/1999, foram procedidas algumas glosas de despesas originadas no ano-calendário de 1994, onde foram lavrados autos de infração. Por não concordar com o entendimento do fisco, a empresa apresentou recurso n°128659, ao Conselho de Contribuintes, e por essa razão, ainda não efetuou a devida retificação nas declarações de imposto de renda, gerando em conseqüência, divergências de saldos acumulados de prejuízos fiscais entre o SAPLI e o prejuízo controlado pela contribuinte em seu LALUR. A DRPJ/SP, através da decisão 763/2001, julgou parcialmente procedente algumas argumentações acerca das glosas efetuadas no Auto de Infração acima, e, em conseqüência, efetuou correção no SAPLI, de tal forma que restaram em 12/95, o montante de R$15.399.681,00 de prejuízos a compensar para os anos seguintes (fls. 31 da Decisão DRJ/SPO N°763/2001). A partir do ano-calendário de 1995, o SAPLI, atualizado conforme decisão da DRJ acima descrito, passa a conter saldos de prejuízos acumulados que diferem dos saldos apresentados pelo contribuinte em suas explicações na carta de 19/02/2003 (anexa). 2 Processo n° 19515.000649/2003-18 Acórdão n° 101-95.133 Argumenta o contribuinte que não retificou os saldo por que ainda não saiu a decisão do recurso ao Conselho de Contribuintes. Considerando que o saldo existente de prejuízos acumulados do contribuinte exauriu-se totalmente no ano calendário de 1996, conforme Demonstrativo SAPLI, anexo a esta, tal procedimento ensejou compensação indevida do lucro real, motivo pelo qual será emitido Auto de Infração." A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio. Preliminarmente, suscitou nulidade do Auto de Infração, alegando identidade de objeto com o precedente Auto de Infração n° 0812100/00464/99, e decadência do direito de lançar. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra a multa de ofício, considerando-a indevida em razão do recurso voluntário. A 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, julgou improcedente o lançamento, conforme Acórdão n° 5.135, de 25 de março de 2004 Foi regularmente interposto recurso de ofício, que ora se analisa. É o relatório 3 Processo n° 19515.00064912003-18 Acórdão n° 101-95.133 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Podaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso.° recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Conforme se verifica dos autos, a fiscalização, ao formalizar a exigência, considerou os saldos de prejuízos fiscais constantes do SAPLI atualizados segundo decisão da DRJ, os quais diferiam do saldo controlado pelo Contribuinte, que não foram atualizados porque a decisão da DRJ estava pendente de recurso interposto junto ao Conselho de Contribuintes. Assim, a fiscalização, considerando que o saldo de prejuízos acumulados exauriu-se no ano calendário de 1996, lavrou o auto de infração por compensação indevida do lucro real com de prejuízos inexistentes,assim demonstrando a diferença de IRPJ devida: DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA DEVIDA DE IRPJ AC 1997 Saldo inicial corrigido de prejuízos fiscais- SAPLI 0,00 Lucro real antes da compensação de prejuízos 16.334.563,16 Compensação de Prejuízos fiscais 0,00 Lucro real após a compensação 16.334.563,16 Imposto de renda apurado 2.450.184,47 Adicional do I.R. 1.609.456,31 Total do Imposto de Renda Devidp 4.059.640,78 (-) Imposto de renda recolhido em 30/09/1999 2.834.548,53 Diferença Devida 1.225.092,25 A decisão de primeira instãncia registrou que o Acórdão 101-94.136, do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabeleceu a dedutibilidade dos valores de RI 4 Processo n° 19515.000649/2003-18 Acórdão n° 101-95.133 54.454.909,00 e R$ 55.133.596,48, dos anos-base de 1994 e 1995, respectivamente. Com isso, poderá ser compensado o valor de 30% do lucro do exercício, no ano-calendário de 1997. Diante desse fato, o demonstrativo feito pela fiscalização sofre alterações, passando a ser o seguinte: DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA DEVIDA DE IRPJ AC 1997 Lucro real antes da compensação de prejuízos 16.334.563,16 Compensação de Prejuízos fiscais (30%) 4.900.368,94 Lucro real após a compensação de prejuízos 11.434.194,22 Imposto de renda apurado (15%) 1.715.129,13 Adicional do I.R. 1.119.419,42 Total do Imposto de Renda Devidp 2.834.548,53 (-) Imposto de renda recolhido em 30/09/1999 2.834.548,53 Diferença Devida 0,00 Isto posto, e considerando que em função da decisão deste Conselho no processo 10880.009232/2001-16 a exigência objeto do presente processo restou improcedente, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 11 de agosto de 2005 c!, SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9460446 #
Numero do processo: 16327.901236/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face da redução do débito de Cofins inicialmente apurado, conforme declarado em DCTF retificadora, quando constatado que tal redução se deveu à dedução da sua base de cálculo de variação cambial passiva, expressamente vedada pela legislação regente.
Numero da decisão: 3002-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face da redução do débito de Cofins inicialmente apurado, conforme declarado em DCTF retificadora, quando constatado que tal redução se deveu à dedução da sua base de cálculo de variação cambial passiva, expressamente vedada pela legislação regente.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face da redução do débito de Cofins inicialmente apurado, conforme declarado em DCTF retificadora, quando constatado que tal redução se deveu à dedução da sua base de cálculo de variação cambial passiva, expressamente vedada pela legislação regente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.785, sem ementa (e-fls. 54/57), da 5ª Turma da DRJ/FOR, da sessão realizada em 25/04/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do relator: (...) 19. De fato, a variação cambial positiva ou negativa somente integra a base de cálculo das denominadas instituições financeiras quando incidente sobre direitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 36 /2 01 6- 98 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98 de crédito e das obrigações do contribuinte, quando são, portanto, consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (art. 9º da Lei nº 9.718/98; art. 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001). Por certo, a atualização cambial diária do valor da moeda estrangeira em estoque não se enquadra nessas hipóteses. 20. Em vista disso, prevalece o valor da contribuição declarada em DCTF, de modo que inexiste o alegado indébito tributário utilizado para compensar tributo. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Segue transcrito o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 115368871, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 16342.28345.301015.1.3.04-1899. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado recolhimento a maior de PIS/Pasep Cumulativo referente a julho de 2015 (cód. 4574), no valor de R$ 9.091,37, oriundo de pagamento efetuado em 20.08.2015, na quantia de R$ 67.980,54. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF, nos termos abaixo: (...) 3. Cientificado da decisão em 15.06.2016 (fl 42), o interessado manifestou inconformidade em 15.07.2016 (fls 3/13), instruída com os documentos não- pagináveis anexados pelos termos de fls 14/15, requerendo a homologação da compensação pleiteada, já que a contribuição devida não é R$ 67.980,54, como consta na DCTF original, mas R$ 58.889,17, como informado na DCTF retificadora, entregue em 01.07.2016, e na EFD-Contribuições, entregue em 22.10.2015. Nas declarações originais, as que foram levadas em conta pelo decisório, incorreu-se em equívoco de preenchimento, ao deixar de deduzir da base de cálculo da contribuição despesa de variação cambial, como comprovam a EFD-Contribuições, o Razão Analítico Diário e a Demonstração do Cálculo da Contribuição (PN 2/2015; Lei nº 9.718/96, arts. 2º e 3º, §4º; Lei nº 9.701/2002, art. 1º, III, “c”; IN RFB nº 1.285/2012, art. 1º, II). 4. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/07/2018 (e-fl. 63). E, em 20/08/2018 (e-fl. 64), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, por meio da peça de e-fls. 66/72, firmada por patrono diverso da primeira peça reclamatória, cujos principais argumentos e protestos seguem resumidamente arrolados:  O fundamento da decisão recorrida não merece prosperar, “uma vez que o que está se discutindo neste caderno processual é o direito garantido pela legislação de regência, por certo que uma instrução normativa emitida pela Receita Federal deve regular a matéria adstrita em lei, jamais ir contrariamente à norma lei estabelecendo tratamento diverso”; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98  O indébito originou-se em razão do pagamento a maior do tributo, comprovado pela retificação da DCTF, procedida apenas após o despacho decisório, “prática possível através do Parecer Normativo COSIT n.º 02, de 28 de agosto de 2015, questão esta apreciada e superada pela e. Turma Julgadora ... não havendo mais que se falar em erro material”;  A possibilidade de dedução das despesas de variação cambial está assegurada pela legislação regente;  O comando normativo que impediu o reconhecimento da dedução realizada (art. 6º, parágrafo único, da IN RFB nº 1285/2012), “diverge da legislação em vigor, viola o princípio da Legalidade estrita aplicada a todos os entes da administração pública, os quais devem sempre aplicar estritamente o que a lei determinar”. Isso porque a Lei nº 9701/1998 garante “a possibilidade de deduzir despesas de câmbio da base de cálculo do PIS e Cofins de corretoras de câmbio, é que não deve prevalecer o caráter restritivo de uma Instrução normativa que, nitidamente, extrapola os limites legais de atuação”. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, “a fim de homologar integralmente as compensações realizadas, extinguindo-se o crédito tributário indevidamente posto em cobrança”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se opôs ao fundamento esposado na decisão recorrida para negar seu direito à repetição do indébito em face do que dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1285, de 2012, ao entendimento de que referida norma não pode “extrapolar os limites estabelecidos em lei”, no caso, a Lei nº 9701/1998 (art. 1º, inciso III, alínea “c”) e a Lei nº 9718/98 (arts. 2º e 3º, § 4º). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98 Asseverou a recorrente, outrossim, que a questão da retificação da DCTF (que originou o indébito utilizado como crédito para compensação) após o despacho decisório, já foi superada pelo colegiado a quo, que acolheu a possibilidade de analisar o crédito com base no entendimento posto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015. Pois bem. Tenho que a decisão recorrida encontra-se muito bem fundamentada, razão pela qual adoto os termos postos no voto como razões de decidir o litígio em julgamento. Transcrevo, assim, a sua íntegra: (...) 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Manifestação de Inconformidade, dela se toma conhecimento. 6. No mérito, a manifestação é improcedente. 7. O requerente retificou a DCTF de julho de 2015 em 01.07.2016, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Com essa retificação, exsurgiria em seu prol o alegado crédito. Está claro que o decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF retificada, na qual se registra débito da contribuição igual ao pagamento objeto do pedido, daí por que a inexistência de crédito. 8. A EFD-Contribuições foi, no entanto, entregue antes da emissão do despacho decisório. 9. Como se vê, o manifestante retificou a DCTF depois de cientificado do decisório impugnado. O requerente pretende comprovar que o pagamento foi realizado em montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o §1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que lhe atribuem a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 10. O mesmo não ocorre com a EFD-Contribuições, a servir de instrumento escritural e mecanismo apuratório, sem, portanto, força de confissão. Tanto assim que o §4º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, dispõe que: “§ 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.”. 11. Nesses casos, esta Turma tem reiteradamente decidido que “é legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo, se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório, demonstrando o erro que motivou a retificação, mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação”. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98 12. É preciso, portanto, examinar, sob a égide do princípio da verdade material, as razões apresentadas pelo contribuinte para promover a redução do valor da contribuição e, por conseguinte, a geração do alegado indébito tributário. 13. O contribuinte tem por objeto social a intermediação exclusiva em operações de câmbio e a prática de operações de mercado de câmbio de taxas flutuantes (corretora de câmbio), possuindo autorização do Banco Central para operar no mercado. 14. Nessa condição, submete-se à incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, nos percentuais de 4% e 0,65%, respectivamente. 15. Por sua vez, a base de cálculos das contribuições para as empresas corretoras de câmbio está definida pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, abaixo transcrito, que tem por fundamento legal o §4º do art. 3º da Lei nº 9.715/98 e a alínea “c” do inciso III do art. 1º da Lei nº 9.701/2002: Art. 6º As receitas auferidas nas operações de câmbio que tenham por objeto moeda estrangeira em espécie, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo valor positivo resultante da diferença entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1314, de 28 de dezembro de 2012) Parágrafo único. A diferença de que trata o caput, quando negativa, não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo dessas contribuições. (destaquei) 16. Os valores que o contribuinte pretende reduzir da base de cálculo correspondem à variação cambial passiva (ou negativa) da moeda estrangeira em estoque incorrida diariamente e consolidada ao término de cada mês. Esse valores estão registrados na conta contábil “DESP DE VAR E DIF DE TAXAS – DISPONIBILIDADE”. Sucede, porém, que, nos estritos termos da lei e da legislação tributária, a variação cambial, seja ela positiva ou negativa, não interfere na base de cálculo da contribuição. 17. Com efeito, a regra geral é que a base de cálculo das contribuições é composta pelo faturamento ou receita bruta da vendas de bens e serviços que constituem o seu objeto social. No caso de corretoras de câmbio, o legislador houve por bem admitir uma dedução da base cálculo, autorizando que o contribuinte pudesse descontar o preço de compra da moeda estrangeira. Tanto é assim que a diferença, porventura negativa, não poderá ser utilizada como dedução, como estatui expressamente o parágrafo único do preceito acima transcrito. 18. Ora, a variação cambial negativa não integra o preço de compra; assim como a variação positiva não integra a matéria tributável da contribuição. 19. De fato, a variação cambial positiva ou negativa somente integra a base de cálculo das denominadas instituições financeiras quando incidente sobre direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, quando são, portanto, consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (art. 9º da Lei nº 9.718/98; art. 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001). Por certo, a atualização cambial diária do valor da moeda estrangeira em estoque não se enquadra nessas hipóteses. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98 20. Em vista disso, prevalece o valor da contribuição declarada em DCTF, de modo que inexiste o alegado indébito tributário utilizado para compensar tributo. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaquei) Vê-se, assim, que, de fato, a norma regente à época dos fatos aqui analisados (IN RFB nº 1285/2012) era expressa em vedar a dedução da variação cambial da base de cálculo das contribuições. E não há notícias, tampouco a recorrente demonstrou, que referido dispositivo normativo tenha sido considerado, pelo Poder Judiciário, ilegal ou inconstitucional. Tanto é assim que a norma regente atualmente vigente (IN RFB nº 1911/2019) manteve a mesma vedação, nos termos do seu art. 666, parágrafo único, verbis: Art. 666. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo valor positivo resultante da diferença entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. A diferença de que trata o caput, quando negativa, não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo das contribuições ali referidas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). De forma que não pode este julgador afastar a aplicação de dispositivo normativo que vigia à época dos fatos aqui analisados (apuração de 07/2015), sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade não reconhecida expressamente pelo Poder Judiciário. Por óbvio, tampouco os contribuinte podem deixar de observá-lo, porquanto constituir-se de legislação tributária de observância obrigatória. Demais disso, registre-se que o entendimento de que a vedação normativa em foco não encontra respaldo legal é apenas uma construção jurídica da recorrente. Ao contrário, o comando normativo em debate encontra respaldo legal no próprio comando legal citado pela recorrente (Lei nº 9718/98, art. 3º, § 4º). E, como dito, a decisão recorrida muito bem abordou a ratio da referida vedação. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901236/2016-98 Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731296/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2009 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3002-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-95.824 (e-fls. 96/111), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 10/06/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 12 96 /2 01 3- 17 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Nesse passo, oportuno transcrever o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O AI é nulo por falta de documentação comprobatória da infração; Retificação de informações não é fato gerador para aplicação da presente penalidade; A penalidade fere princípios constitucionais. A impugnante foi cientificada da decisão em 04/11/2020 (e-fl. 118). E, em 23/11/2020 (e-fl. 119), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, conforme peça de e-fls. 132/150, a qual, em essência, repisa os termos da peça impugnatória, compreendidos nos seguintes capítulos recursais: 1. Da inépcia da autuação: por falta de instrução probatória; (não constou da impugnação) 2. Dos prazos de antecedência: de que tratam o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 (caso concreto posterior 01/04/2009); (não constou da impugnação) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 3. Da ausência de amparo legal e motivação e da inexistência de tipificação da norma: tendo em vista que as informações foram prestadas com “mínimo atraso” e ainda “antes mesmo da atracação”; 4. Da denúncia espontânea: tendo em vista que a autuação ocorreu muito tempo depois dos fatos (quase cinco anos); 5. Da inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização: uma vez que não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento; 6. Da boa fé da recorrente: uma vez que não houve qualquer prejuízo ao erário e, assim, a autuação violou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a multa aplicada ser relevada (art. 736 do Regulamento Aduaneiro). A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para o fim de cancelar e tornar sem efeito o presente processo administrativo, “vez que, o mesmo é totalmente desprovido de fundamentação legal para cobrança da multa imposta”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso voluntário, em essência, limitou-se a repisar os mesmos termos da peça submetida ao crivo da instância de piso, com exceção dos dois primeiros capítulos, que não foram objeto da impugnação. E, em que pese a recorrente pretender a reforma da decisão recorrida, em nenhum momento se expressou contra os seus fundamentos. Assim é que a nova peça reclamatória revestiu-se de uma repetição de argumentos e fundamentos já esposados e apreciados, os quais a recorrente almeja que sejam apreciados por um novo colegiado. Entrementes, de princípio há que se esclarecer que, no âmbito do litígio administrativo, o mister da instância recursal cinge-se a julgar o recurso em face da decisão recorrida, sendo ônus da recorrente demonstrar a sua erronia. E o art. 57, § 3º, do Regimento Interno desta E. CARF, autoriza o relator do recurso transcrever o teor da decisão recorrida Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 sempre “que as partes não apresentarem novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida”. É o que se tem na espécie em julgamento, razão pela qual segue transcrito o inteiro teor da referida decisão (com exceção dos dispositivos normativos), que bem fundamentou o seu entendimento, em um voto que abrangeu inclusive pontos que não foram expressamente impugnados: DA NULIDADE A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como a descrição dos fatos pertinentes (fls.02 e ss) e a documentação pertinente (fls. 27 e ss), conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: (...) Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pela autuada ou notificada, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agência Desconsolidadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada nos presentes autos (cópias do Conhecimento Eletrônico) comprova a constatação da autoridade fiscal de prestação de informações a destempo. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: (...) A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. (...) A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: (...) Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. (...) A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: (...) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. CONCLUSÃO Do todo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Dessa forma, mantêm-se integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento. De se dizer que a reprodução da decisão recorrida, nos termos em que autorizados regimentalmente, produz o mesmo efeito que o não conhecimento da peça recursal, por falta de dialeticidade em face daquela decisão, requisito necessário à instauração do efetivo processo dialético a merecer solução pelo colegiado ad quem. De fato, tanto num caso, como no outro, mantem-se, incólume, os termos do decisum recorrido, conforme seus próprios fundamentos. Cabe observar que a decisão transcrita contemplou inclusive a matéria tratada no primeiro capítulo recursal e que não foi objeto de expressa impugnação. De fato, como se está julgando, nesta mesma sessão, recursos relativos a outros processos similares de interesse da recorrente (tal como ocorrido no julgamento de piso), constata-se que a peça impugnatória foi elaborada com mais zelo do que a peça recursal, quanto aos pontos específicos de cada processo. Assim é que a acusação de deficiência na instrução da peça acusatória, que é pertinente a outros dois processos aqui julgados (10907.720376/2013-15 e 10909.720988/2013-80), já não se aplica a este caso concreto. Com efeito, enquanto naqueles casos, quanto aos fatos objetos das autuações, as acusações pautaram-se apenas em planilhas demonstrativas, na espécie que aqui se julga o lançamento veio acompanhado dos extratos do Siscomex, como provas das infrações autuadas, como bem apontado na decisão recorrida (embora não expressamente impugnado). De se observar, ademais, que inclusive a unidade aduaneira onde a autuação foi lavrada é diferente entre estes casos (Alfândega do Porto de Paranaguá, naqueles casos – Alfândega do Porto de Santos, no caso concreto). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.322 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731296/2013-17 De resto, quanto ao segundo capítulo recursal (acerca da questão dos “prazos de antecedência), novamente, a matéria é impertinente à espécie em trato posto que o lançamento reportou-se a fato gerador ocorrido após 01/04/2009. De fato, a autuação em foco tem como data do fato gerador da multa o dia 27/04/2009. Não foi por outro motivo que a impugnação não contemplou este ponto, tampouco a decisão objurgada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.009447/2002-85
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Ano-calendário: 1998 IRRF - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF — NÃO OCORRÊNCIA Sendo certo que cabe ao Recorrente provar nos autos o pagamento dos valores relacionados aos débitos de IRRF informados nas DCTF's, e este não o fez, deve ser considerado procedente o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Ano-calendário: 1998 IRRF - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF — NÃO OCORRÊNCIA Sendo certo que cabe ao Recorrente provar nos autos o pagamento dos valores relacionados aos débitos de IRRF informados nas DCTF's, e este não o fez, deve ser considerado procedente o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, 7)) (), IVE ! "/,, -' ,x4-01 á --S- P SSOA MONTEIRO - Presidente ,- r S i, NDRO M ' .,HADO DOS REIS — Relator , FORMALIZADO EM: 30 JUL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Banos. 1 1 1 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o auto de infração de IRRF e de Multa Isolada, fl. 6, com base nos dados da(s) DCTF do 1°, 2', 3' e 4° trimestre(s) do ano-calendário 1998, no qual está sendo exigido crédito tributário no total de R$ 12.3.978,30. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, os demonstrativos de créditos vinculados, relatórios de auditoria interna de pagamentos vinculados nas DOU e demonstrativos dos créditos tributários a pagar, encontram-se às folhas 7 a 38. A contribuinte foi notificada do auto de infração em 10/06/2002 (AR — fl, 108). Inconformada, apresentou impugnação (fls. 1 a 4) em 09/07/2002, na qual, em resumo, argumenta que os valores em abertos apontados nos demonstrativos do auto de infração foram recolhidos, conforme os DARF anexados ao processo e que relativamente os pagamentos efetuados após o vencimento houve erro no preenchimento dos períodos semanais informados nas DCTF. Por isso, solicita retificação, bem como o cancelamento do presente auto de infração.. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 201/203, julgou procedente em parte o lançamento para manter os débitos de IRRF, nos valores de R$ 118,38 — PA 05-03/1998; R$ 15,00 —PA 02-04/1998; R$ 20,25— PA 04-10/1998; R$ 2.175,41 — PA 05- 12/1998, e exonerar a impugnante do recolhimento do valor de R$ 2.135,68 — PA 02-10/1998 e i da multa isolada. Veja-se ementa da decisão, in verbis: "Assunto Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário 1998 DCTF - Falta de pagamentos. Provado nos autos o pagamento de parte dos valores vinculados aos débitos de IRRF informados nas DCTF, é de se considera, procedente em parte o lançamento do IRRF. Multa isolada - Provado nos autos os pagamentos tempestivos e que a multa lançada decorre de erro de preenchimento dos períodos semanais informados nas DCTF é de se cancelai . ' a exigência cobrada no auto de infração.." O contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis \ que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impõe-se a análise do mérito. 2 Processo n° 10166 009447/2002-85 S3-TE05 Acórdão n ° 3805-00.038 Fl 89 Conforme se extrai do relatório fiscal, foi lavrado Auto de Infração para cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Multa Isolada, tendo como base as informações constantes nas DCTF's do Recorrente, referentes ao 1', 2', 3' e 4" trimestres do ano-calendário 1998„ Na decisão de primeira instância, a autoridade administrativa julgou parcialmente procedente o lançamento, de acordo com os documentos apresentados pelo ora Recorrente no decorrer do processo, e excluiu a Multa Isolada nos casos em que esta decorreu de erro de preenchimento dos períodos semanais informados nas DCTF's, Assim, em análise detalhada aos documentos apresentados, conclui-se que tem razão o julgador de primeira instância, visto que o Contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove o alegado no Recurso Voluntário. Dessa forma, sendo certo que cabe ao Recorrente provar nos autos o pagamento dos valores relacionados aos débitos de IRRF informados nas DCTF `s, e este não o fez, deve ser considerado procedente o lançamento nesta parte. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das s - DF, em 19 de março de 2009 , — não Mach. o 'es Reis 3

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4679946 #
Numero do processo: 10860.002443/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.830
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de• Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com • preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES • PROCESSO ANULADO AR INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. .. -. - Processo n. 10860.002443/99-63 CCO3C01 Acórdão n.*301-33.830 Fls. 136 Ie.. n • OTACÍLIO D • Tç • S CARTAXO - Presidente - SUSY GO O ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar ,Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • III • Processo n? 10860.002443199-63 CCO3/C01 Acórdão n? 301-33.830 Fls. 137 Relatório Cuida-se de pedido de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RENASCIMENTO S/C LTDA, com CNN no 48.275.556/0001-17, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório oportunamente apresentado por este Colendo Conselho de Contribuintes, fls. 56/57, em que se anota o seguinte: "Trata o processo de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS ((ls. 14) apresentada pela interessada contra a sua exclusão do SIMPI.FC que teria sido efetivada por meio do ADE n 112968, conforme tela do Sistema SIVEX els. 15. A DRF/Taubaté/SP indeferiu a SRS (fls. I4v), por entender que a atividade da interessada era impeditiva de sua opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento da SRS a interessada apresentou sua manifestação de inconformisma de fls 01/12 na qual, em síntese, suscita a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei 9317/96 e alega que não teria incluído nas vedações da lei tendo em vista que os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Requer, ao final, a que seja tomado sem efeito o ADE. A autoridade julgadora de 1°. Instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o indeferimento da SRS, indeferiu a sua solicitação por meio da Decisão n 3501, de 21.12.1999, proferido às fls. 17/20, cuja fundamentação base encontra- se consubstanciada na sua ementa, fls. 17. 010 Em 20.01.2000 a interessada foi devidamente intimada da decisão de 1°• instância e, considerando que não teria sido apresentado recurso voluntário, em 23.02.2000 o processo foi encaminhado ao arquivo, conforme despacho de fls. 23. Em 28.11.2003, a interessada solicitou o desarquivamento do processo afirmando que foi apresentado recurso voluntário em 14.02.2000, conforme comprovam as cópias do Aviso de Recebimento — AR, em anexo. A repartição de origem, em 02. 06.2004, encaminhou o processo a este Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso Voluntário de fls. 38/51, no qual a interessada repisa as razões e argumentos expedidos na manifestação de inconformidade com 5144 exclusão do Simples, de fls. 02/12. É o relatório end .• Processo n.• 10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.830 Es. 138 Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), convertendo o ju gamento em diligência para verificação "in loco" das reais atividades prestadas pela contribuinte, bem como, para que se juntasse aos autos o ADE n° 11296, nos termos de fls. 58. Em resposta à diligência, interessa, apenas, dentre as diversas informações colhidas, os termos do ADE e parte das informações. Importa salientar que o motivo para exclusão da Recorrente do SIMPLES foi: "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e atividade econômica não permitida para o SIMPLES" Com relação às várias informações constantes da diligência, deve ser destacada a constante das informações do Sr. Agente Fiscal, no item 2 das folhas 131, nos seguintes termos: "Em visita ao estabelecimento da contribuinte verifiquei, no momento, a • existência de algumas salas de aulas em atividades, que, segundo constatei, tratavam-se de cursos de creché, de pré-escola e de ensino fundamental, composta por alunos com idades entre 02 e 14 anos aproximadamente." Com o retomo da diligência, o processo retomou para julgamento. É o Relatório. 1111 -75 • Processo n.• 10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.830 Fls. 139 Voto • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RENASCIMENTO S/C LTDA, com CNPJ n° 48.275.556/0001-17, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples O Ato Declaratõrio n° 112968, fls. 68, deu ensejo à exclusão do contribuinte do Simples, vez que ficaram constatadas à época "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS — atividade econômica não permitida para o simples" que, em tese, são expressamente 111 vedadas pelo artigo 9°, incisos XIII e XV, da Lei 9317/96, nos seguintes termos: "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços gerais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico (...) engenheiro, arquiteto, Mico, químico (..), advogado, psicólogo, professor, jornalista (...), ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No entanto, o Conselho de Contribuintes vem entendendo que nos casos de Ato Declaratório Executivo - ADE, por esses motivos (art. 9 0, XIII e XV), é imprescindível que seja anexado extrato dos débitos e das pendências, bem como, seja especificada a atividade econômica não permitida para o Simples, para que a empresa possa se defender de forma plena • e cabal do ato de exclusão desse regime. Apenas para esclarecimento, no que tange ao tópico do ADE que a atividade econômica da contribuinte é vedada para o SIMPLES, tem-se que no contrato social (fls. 25) consta que a atividade da empresa é: "Pré-escola, ensino de primeiro grau e segundo grau." Ocorre que esta Câmara vem, em casos similares, convertido o julgamento em diligência, para saber, no caso concreto a real atividade da empresa. Neste caso, a Conselheira Atalina Rodrigues Alves, agiu desta forma e solicitou a diligência. Na diligência realizada não foi possível verificar o passado da empresa, entretanto, constou a seguinte informação no item 2 das folhas 131, nos seguintes termos: "Em visita ao estabelecimento da contribuinte verifiquei, no momento, a existência de algumas salas de aulas em atividades, que, segundo constatei, tratavam-se de cursos de creche, de pré-escola e de ensino fundamental, composta por alunos com idades entre 02 e 14 anos aproximadamente." • Processo n.°10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.830 Fls. 140 Portanto, quanto a este item, tem-se que superado o motivo de exclusão, visto que pela atual legislação, para esta atividade é permitido o enquadramento no SIMPLES, veja- se o texto da Lei 10.034 de 2000. Lei n°10.034, de 24.10.2000- DOU de 25.10.2000 SIMPLES - Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental - Autorização para opção - Percentuais para o cálculo do valor devido. Altera a Lei n2 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • Art. 1- Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 99 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Art. 29 - Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 52 da lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n2 9732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1 9 desta Lei. Parágrafo único - o produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1 2 art. 32 da Lei n2 9317, de 05 de dezembro de 1996. Art 32 - (vetado) Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Brasília, 24 de outubro de 2000; 1792 da Independência e 1129 da Republica. Esta Lei veio permitir que creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental optem pelo Simples, incluindo, dessa forma, a atividade desenvolvida por esta empresa, que "sobrevive quase que exclusivamente da receita proveniente dos serviços de educação infantil e ensino fundamental", nos termos de 133. Entretanto, o outro motivo de exclusão, na forma com foi posta, traz nulidade absoluta ao Ato Administrativo de Exclusão. Destaca-se, pois, a vedação à motivação genérica, ou sem fundamento legal específico, do ato administrativo de exclusão. Essa questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n". 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: • - Processo n.• 10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão C301-33.830 Fls. 141 "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPI PS estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é • indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na nonna Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 • que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 3-6) .• Processo n.°10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.830 Fls. 142 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifi'ca-se, assim, que a lei especca a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista • na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais, pois há que se registrar que a lei de regência do SIMPLES no artigo 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." .• Processo n.°10860.002443/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.830 Fls. 143 motivação genérica impede que o ato administrativo tenha validade jurídica, pois tomam incompletos os requisitos necessários para sua formação, sem motivação e objeto adequado. Adota-se, como razão de decidir, a Súmula n° 02 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Outrossim, sequer ficou demonstrado no curso dos autos que efetivamente existem débitos em nome da empresa junto ao INSS. Posto tudo isto, voto pelo POR ANULAR O PROCESSO Ali INITIO e por conseqüência, anular a EXCLUSAO e DETERMINAR o ENQUADRAMENTO DESDE A DATA DA EXCLUSÃO da Recorrente no SIMPLES. • É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 •• I ra SUSYG9 1 SUO • ANN - Relatora 1110 • Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.722055/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/10/2008 PRODUTO QUÍMICO INORGÂNICO. REZAL 67. HIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO. SOLUÇÃO AQUOSA. SAL COMPLEXO. CÓDIGO NCM 2842.90.00. De acordo com asRegras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs1ªe6ª,comaRegraGeralComplementar RGC-1, o produtoquímicodenominadoHIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO, denominado comercialmente por REZAL 67, deve ser classificado no código NCM 2842.90.00, por se tratar de sal complexo não especificado nem compreendido noutras posições.
Numero da decisão: 3002-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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REZAL 67. HIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO. SOLUÇÃO AQUOSA. SAL COMPLEXO. CÓDIGO NCM 2842.90.00. De acordo com asRegras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs1ªe6ª,comaRegraGeralComplementar RGC-1, o produtoquímicodenominadoHIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO, denominado comercialmente por REZAL 67, deve ser classificado no código NCM 2842.90.00, por se tratar de sal complexo não especificado nem compreendido noutras posições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-65.805, sem ementa (e-fls. 69/75), da 4ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 21/03/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Os termos conclusivos do voto que conduziu o julgamento seguem transcritos: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 55 /2 01 2- 04 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 No caso concreto, conforme consignado no laudo técnico, o produto em discussão “não se trata de um Sal Simples de Hidroxicloreto” (resposta ao quesito 1); “Trata-se de um Sal Complexo à base de Óxidos de Metais, Outros Sais de Ácidos Inorgânicos” (resposta ao quesito 2). Assim, não sendo um sal complexo especificado em outra posição, deve o produto ser classificado na posição 28.42. Não se podendo enquadrá-lo na subposição 2842.10 (“Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não”), sua classificação deve ser efetuada na subposição residual 2842.90.10 (“Outros”). Nesse contexto, estando a classificação fiscal utilizada no lançamento fundamentada em laudo pericial técnico, com o qual se encontra em harmonia, descabe acolher a contestação apresentada. Nesse passo, é oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Segundo a descrição fiscal, a UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA, CNPJ 03.085.759/0001-02, incorporada pela UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 01.615.814/0001-01, registrou a Declaração de Importação – DI nº 08/1.584.494-2, em 07/10/2008, com mercadoria descrita como “REZAL 67 – ALUMINIUM ZIRCONIUM PENTACHLOROHYDRATE REF.: 133141 HIDROXICLORETO DE ALUMÍNIO - USO NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS”, com indicação na NCM 2827.49.29 (“Outros hidroxicloretos”); submetida ao canal vermelho de parametrização, houve retirada de amostra pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (Pedido de Exame nº 3016/08-EQCOF); a DI foi desembaraçada em 24/11/2008, com base no art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006. A partir resultado do exame laboratorial (Laudo nº 654, de 23/03/2009), que fundamenta tecnicamente o auto de infração, conclui a fiscalização tratar-se de produto classificado no código NCM 2842.90.00, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1 e 6, Regra Geral Complementar RGC-1. Cientificada, em 16/08/2012 (fl. 35), a interessada, por intermédio de procuradora (fls. 52/57), apresentou, tempestivamente, em 14/09/2012, impugnação (fls. 37/41), instruída com documentos (fls. 42/65), a seguir sintetizada. Defende a classificação fiscal utilizada, que diz estar de acordo com os ditames da informação técnica fornecida por engenheiro e empresa especializada no ramo de análises químicas (doc. 06). Aduz que o exame laboratorial, ao analisar as amostras colhidas, concluiu de maneira semelhante à informação técnica de que dispõe, no sentido de se tratar de solução aquosa constituída de compostos inorgânicos à base de Alumínio, Zircônio e Cloreto; que, no entanto, a fiscalização interpretou equivocadamente as respostas aos quesitos, posto que considerou o REZAL 67 como um sal complexo e não uma solução aquosa de um hidroxicloreto. Defende que, segundo o engenheiro, “o produto em estudo trata-se de uma solução aquosa de um composto inorgânico de constituição química definida, caracterizando-se como um solução aquosa de um hidroxicloreto (hidroxicloreto de alumínio e zircônio) e, mais particularmente, como uma Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 solução aquosa de Pentacloreto de Octalumínio Zircônio Tricosahidróxido, denominado comercialmente como: REZAL® 67 SOLUTION”. Pondera que a classificação no código tarifário 2827.49.29, à luz das regras gerais de interpretação, atende ao disposto nos textos da posição e nas notas de seção e capítulo correspondentes, destacando que a nomenclatura HIDROXICLORETO tanto no laudo de análises como no informativo técnico, condizente com a classificação 2827.49.29. Salienta, ainda, que os códigos envolvidos apresentam as mesmas alíquotas de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS, o que alega demonstrar que os tributos devidos foram recolhidos, independentemente da classificação adotada. A impugnante foi cientificada da decisão em 24/05/2019 (e-fl. 84). E, em 24/06/2019 (e-fl. 85), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e-fls. 87/98 (firmada por patrono diverso daquele que havia patrocinado a primeira peça reclamatória), por meio da qual esposou seus argumentos e protestos resumidos em um único capítulo recursal (1. Da classificação correta do produto REZAL 67 na NCM 2827.49.29 – Laudos Técnicos que atestam que se trata de solução aquosa), que serão abordados no voto que se segue. A recorrente concluiu seu recurso requerendo que a ele seja dada “TOTAL PROCEDÊNCIA”, para fins de cancelamento do lançamento impugnado. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso expressamente se contrapôs à decisão recorrida ao asseverar que “o julgador de primeira instância manteve o Auto de Infração sem analisar detalhadamente os laudos apresentados tanto pelo Recorrido, quanto pela Recorrente”. E, após colacionar trecho do laudo técnico que fundamentou a autuação, a recorrente se manifesta nos termos que seguem colacionados: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 Prossegue a recorrente concluindo que “ambos os laudos ... indicaram que o produto REZAL 67 SOLUTION se trata de uma solução aquosa constituída de composto inorgânico à base de Alumínio, Zircônio e Cloreto”. E, neste contexto, avaliou a recorrente que “a questão a ser abordada não é o resultado do laudo apresentado como contraprova, mas sim a interpretação do resultado do trabalho técnico aplicada pela Autoridade Fiscal”. Oportuno, neste giro, compulsar os termos da decisão recorrida, a qual já havia identificado que “a impugnante, na realidade, não questiona a conclusão do laudo técnico”, mas sim “contesta a interpretação fiscal do laudo, defendendo que o produto é uma solução aquosa de um hidroxicloreto de alumínio e zircônio (solução aquosa de Pentacloreto de Octalumínio Zircônio Tricosahidróxido), classificável no código 2827.49.19 da NCM”. Diante do conflito de interpretações acerca da correta classificação fiscal das mercadorias importadas, vejamos, inicialmente, como se posicionou o colegiado de piso, transcrevendo os fundamentos do voto que conduziu a decisão recorrida: (...) Ocorre que a Nota 5 do Capítulo 28 da NCM estabelece: “5.-As posições 28.26 a 28.42 compreendem apenas os sais e peroxossais de metais e os de amônio. Ressalvadas as disposições em contrário, os sais duplos ou complexos classificam-se na posição 28.42.” Nesse sentido, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh, em relação Capítulo 28, trazem os seguintes esclarecimentos: “Capítulo 28 (…) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 CONSIDERAÇÕES GERAIS (…) E) Produtos suscetíveis de inclusão em duas ou mais posições do Capítulo 28. Ver a Nota 1 da Seção VI relativamente aos produtos suscetíveis de inclusão: a) Nas posições 28.44 ou 28.45 e em qualquer outra posição do Capítulo 28. b) Nas posições 28.43, 28.46 ou 28.52 e em qualquer outra posição do Capítulo 28 (exceto as posições 28.44 ou 28.45). Os ácidos complexos constituídos por um ácido dos elementos não-metálicos do Subcapítulo II e um ácido que contenha um elemento metálico do Subcapítulo IV classificam-se na posição 28.11 (ver a Nota 4 do presente Capítulo). (Ver também a Nota Explicativa desta posição). Os sais duplos ou complexos não especificados nem compreendidos noutras posições classificam-se na posição 28.42. (Ver a Nota 5 do Capítulo 28 e a Nota Explicativa da posição 28.42). (…) Subcapítulo V SAIS E PEROXOSSAIS, METÁLICOS, DOS ÁCIDOS INORGÂNICOS CONSIDERAÇÕES GERAIS (…) Sais duplos ou complexos. Alguns sais duplos ou complexos encontram-se especificados nas posições 28.26 a 28.41, tais como: os fluossilicatos, fluorboratos e outros fluossais (posição 28.26), os alumes (posição 28.33); os cianetos complexos (posição 28.37), etc. Quanto aos sais duplos ou complexos não especificados, ver a Nota Explicativa da posição 28.42. (…) 28.42 - Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas. 2842.10 - Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não 2842.90 - Outros Ressalvadas as exclusões formuladas na introdução ao presente Subcapítulo, incluem-se nesta posição os seguintes produtos: I.- SAIS DOS ÁCIDOS INORGÂNICOS DE ELEMENTOS NÃO-METÁLICOS OU PEROXOÁCIDOS NÃO ESPECIFICADOS NOUTRA POSIÇÃO (…) II.- SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS Classificam-se neste grupo os sais duplos ou complexos, com exclusão dos que se incluem noutras posições. (…)” (Sublinhou-se) No caso concreto, conforme consignado no laudo técnico, o produto em discussão “não se trata de um Sal Simples de Hidroxicloreto” (resposta ao quesito 1); “Trata-se de um Sal Complexo à base de Óxidos de Metais, Outros Sais de Ácidos Inorgânicos” (resposta ao quesito 2). Assim, não sendo um sal complexo especificado em outra posição, deve o produto ser classificado na posição 28.42. Não se podendo enquadrá-lo na subposição 2842.10 (“Silicatos duplos ou complexos, incluindo os Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 aluminossilicatos de constituição química definida ou não”), sua classificação deve ser efetuada na subposição residual 2842.90.10 (“Outros”). Nesse contexto, estando a classificação fiscal utilizada no lançamento fundamentada em laudo pericial técnico, com o qual se encontra em harmonia, descabe acolher a contestação apresentada. Pois bem. De princípio, cabe registrar que a exigência fiscal em discussão correspondeu a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (no montante declarado de R$ 48.474,01), sendo que o crédito tributário foi constituído no montante de R$ 500,00, valor este correspondente à multa mínima prescrita para infração objeto da autuação. Oportuno, nessa toada, trazer à colação o “Pedido de Exame Laboratorial”, formulado pela autoridade fiscal (e-fl. 15), assim como o “Laudo de Análise”, produzido em resposta ao reportado pedido (e-fl. 16): Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 Como visto, o litígio em curso não trata de questionamento acerca do laudo técnico que fundamentou a autuação impugnada, não obstante a recorrente ter acostado ao recurso um outro laudo, realizado a seu pedido, “no qual se apresenta uma análise muito mais aprofundada da composição química do produto e dos critérios aplicáveis para o enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a fim de concluir-se pela regularidade da subsunção à NCM n. 2827.49.29”. E, como observado, já por ocasião do protocolo da primeira peça reclamatória o sujeito passivo igualmente havia carreado aos autos uma “Informação Técnica” acerca das características das mercadorias importadas, realizada a seu pedido (e-fls. 61/62). A matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se, portanto, na correta classificação fiscal das mercadorias objetos da autuação, a partir da interpretação das informações contidas no laudo em que se fundamentou o lançamento impugnado, considerando- se, por certo, as regras normativas estabelecidas para o procedimento requerido. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 A recorrente pugna pela classificação utilizada no registro da Declaração de Importação objeto da autuação porquanto, segundo seu entendimento, tratando-se as mercadorias de “solução aquosa de um hidroxicloreto”, deve ser classificada na posição 2827.49.29 da NCM, conforme definições nela contidas: Segundo defende a recorrente, “ao propor uma análise muito mais abrangente, o Laudo da ERNEST & YOUNG justifica o enquadramento da posição 28.27, superando a constatação da natureza aquosa e inorgânica, para então adentrar na aferição molecular da composição do produto”. Ora, como bem posto na decisão recorrida, os caminhos a percorrer no procedimento de classificação fiscal estão devidamente definidos: (...) A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). E, percorrendo estes caminhos, a classificação fiscal que se obtém para o produto em foco é justamente aquela utilizada pela autoridade fiscal, como bem demonstrado no fundamentado voto que conduziu a decisão recorrida (cujo excerto já restou transcrito), o qual, a meu juízo, não merece reparos. Assim, para evitar desnecessária tautologia, tenho por despiciendo retornar àqueles fundamentos. De fato, em que pese o laudo técnico ter atestado que a mercadoria efetivamente se tratava de uma “solução aquosa de um hidroxicloreto”, nele restou informado que a mesma não se tratava de um “Sal Simples de Hidroxicloreto” mas sim de um “Sal Complexo à base de Óxidos de Metais, Outros Sais de Óxidos Inorgânicos”, o que implicou em classificá-la na posição 2842 da NCM e não na posição 2827, como então considerado pela importadora: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.316 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722055/2012-04 Enfim, para o propósito perseguido, diga-se, obter a correta classificação fiscal das mercadorias, considerando as regras normativas a serem observadas, como feito na espécie, não é necessário maior aprofundamento da análise, ao nível molecular, como propõe a recorrente. As informações prestadas no laudo que fundamentou a autuação se mostraram suficientes para aquele mister. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720500/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-07T12:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-07T12:01:30Z; Last-Modified: 2011-07-07T12:01:30Z; dcterms:modified: 2011-07-07T12:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f8f042bf-9202-4648-ab3b-de0d6098d60c; Last-Save-Date: 2011-07-07T12:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-07T12:01:30Z; meta:save-date: 2011-07-07T12:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-07T12:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-07T12:01:30Z; created: 2011-07-07T12:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-07T12:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-07T12:01:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.720500/2007-28 Recurso n° 170.257 Voluntário Acórdão e 2801-01.100 – 1 8 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GARILDO DE ALMEIDA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 4 7 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 7— Amarylles Reinaldi e Henriques Resende – Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heuriqtv..'s Resende, Ant&tio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tánia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fonna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento . do item 78, ha forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de, admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 M.PF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes : Relator t) P.L 20T13 Participaram do presente jalgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DlRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos tcrmos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) send adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, • de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusBes do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO H/RJ - Matéria: IRPF —Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18 1 11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF P1.56 Processo no 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°, Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidira sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho, Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso .negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC no 104-23.174; Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n ° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especfjeica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA, Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributário ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (1 -) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2 13-KRig iffi4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl..56 Processo n° 13747.000277/2007-35 Acórdão n.° 2801 -01.039 52-TEO] 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso ill não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabaLho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTzi VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8,852, de 1994, não veicula Isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAciro - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou nab incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rernuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do ('TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃ DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2/SPRWRI t 'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo 0 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdRo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm carciter indenizatório e, sun, natureza solarial on rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência da imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 9333 17/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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