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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9241034 #
Numero do processo: 12585.000067/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 67 /2 01 1- 61 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302- 008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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9378956 #
Numero do processo: 10980.720645/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora.
Numero da decisão: 1003-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-31T16:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-31T16:43:50Z; Last-Modified: 2022-05-31T16:43:50Z; dcterms:modified: 2022-05-31T16:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-31T16:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-31T16:43:50Z; meta:save-date: 2022-05-31T16:43:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-31T16:43:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-31T16:43:50Z; created: 2022-05-31T16:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-05-31T16:43:50Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-31T16:43:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.720645/2010-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.957 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Processo Principal e Processo Apenso O processo principal nº 10980.720645/2010-18 e o processo apenso de nº 10980.720644/2010-65 são analisados neste julgado. Consta no Despacho de Encaminhamento desse processo principal nº 10980.720645/2010-18, e-fl. 72: Reiteramos os termos do despacho de encaminhamento de fls. 69 do presente feito que informa A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA SIEF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 45 /2 01 0- 18 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 NO PROCESSO APENSO, que permanece ENCERRADO porque o crédito foi INTEGRALMENTE DEFERIDO. NÃO HÁ DISCUSSÃO DE CRÉDITO, e, por tal razão, o processo de crédito permanece encerrado. Não existe a possibilidade de desfazer o encerramento no Sief em um processo que já teve o crédito INTEGRALMENTE DEFERIDO. O contencioso segue porque o contribuinte solicita o CANCELAMENTO DA DCOMP que é controlada pelo presente processo de cobrança. Restitua-se ao CARF para julgamento do recurso voluntário que, repita-se, orbita em torno da homologação da(s) compensação(ões) que são controladas por este processo de cobrança que está na fase correta: EM JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tem-se que o litígio cinge-se ao cancelamento do Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654 de e-fls. 34-37 do processo apenso de nº 10980.720644/2010- 65, como todas as folhas dessa decisão. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 08149.36682.200705.1.7.03-9641 em 20.07.2005, 12871.51716.161205.1.3.03-9574, em 16.12.2005, 16792.54323.291205.1.3.03-2051 em 29.12.2005, 00407.60248.040209.1.7.03-6545 em 04.02.2009, 15816.45554.170206.1.3.03-2654 em 17.02.2006, 27776.17890.240206.1.7.03-3909 em 24.02.2006, e 24136.21311.310306.1.3.03-7930 em 31.03.2006, e-fls. 03-45, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 66-69: 4. Com relação ao ano-calendário de 2004, de acordo com cópia de extratos da DIPJ/2005 - AC 2004 (fls. 44 a 59), o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL e pela forma de tributação pelo lucro real. 5. Conforme ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 45 a 47), o contribuinte apurou CSLL sobre o Lucro Real a Pagar de R$ 25.652.388,91, informou dedução a titulo CSLL recolhido mediante estimativa mensal de R$ 30.071.824,27, dedução a titulo de CSLL retida na fonte por órgão Público Federal de R$ 17.045,37 e, consequentemente, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 4.436.480,73. 6. Os valores informados como recolhidos mediante estimativa mensal, de acordo com as informações contidas na DIPJ/2005 — AC 2004 foram devidamente confirmadas conforme pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09 (ver fls. 60 e 61). 7. Os valores deduzidos a titulo de CSLL retida na fonte por Órgão Público Federal, tanto nas estimativas mensais como no ajuste anual foram, igualmente, confirmadas de acordo com pesquisa no sistema de informações SIEF-DIRF. 8. Assim, fica confirmado o crédito do interessado relativamente à CSLL referente ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 4.436.480,73 a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/2005. 9. Tendo em vista os débitos elencados nas DCOMP, de fls. 01 a 43, providenciei a abertura do processo de débito no 10980.720645/2010-18 onde tais débitos foram cadastrados. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 10. Observe-se que o interessado elencou débito na DCOMP no 12871.51716, referente ao IRPJ — código 2362 e informou apenas juros e multa do tributo. 11. De acordo com as regras de compensação que utiliza o critério da imputação proporcional dos débitos compensados, procedemos 6 referida compensação conforme cálculos a seguir demonstrados: • Valor total compensado do tributo = R$ 31.588,31 • Data de apresentação da DCOMP = 16/12/2005 • Data de vencimento do tributo = 30/06/2003 • Multa aplicada devido ao atraso da DCOMP = 20% • Juros (de 06/2003 até 11/2005 + 1%) = 43,97% • Portanto : R$ 31.588,31 = VP + 0,2 VP + 0,4397 VP • VP = Valor do Principal = R$ 19.264,69. 12. Tendo em vista o crédito de CSLL integralmente ratificado e os débitos constantes das DCOMP (de fls. 01 a 43); imputei tais dados no sistema de informações SIEF-PROCESSO, sendo que o resultado, conforme documentos de fls. 62 e 63, comprova que o crédito de CSLL exercido e ratificado administrativamente não foi suficiente para proporcionar a homologação integral das compensações dos débitos elencados nas DCOMP conexas ao crédito de CSLL — AC 2004. 13. Dessa forma, com base nas considerações anteriores e nos arts. 34, 35, 36, 37 e 38 da IN-SRF no 900/2008, proponho sejam homologadas integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL — código 2484 — PA 02/2006, cuja compensação é parcial até o valor de R$ 1.186.837,36. [...] De acordo. RESOLVO homologar integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL — código 2484 — PA 02/2006, cuja compensação homologo parcialmente até o valor de R$ 1.186.837,36. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-087.030, de 24.07.2018, e-fls. 128- 137: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade para proceder a correção dos procedimentos de compensação nos exatos termos da Conclusão deste Acórdão. [...] Preliminarmente, devemos delimitar o objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Como o Saldo Negativo da CSLL do exercício 2005, demonstrado na DCOMP inicial 08149.36682.200705.1.7.03-9641 no valor de R$ 4.436.480,73 foi totalmente reconhecido, mas não suficiente para extinguir todos os débitos declarados à compensação, a presente contestação versa tão somente quanto a exigência do débito cuja compensação não foi homologada. [...] Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, conheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua procedência, nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 a) Reconheço a existência de duplicidade de declaração do débito de multa e Juros declarado pelo contribuinte na DCOMP 12871.51716 a título de IRPJ, apuração 05/2003; b) Determino a exclusão do débito de IRPJ, apuração 05/2003, no valor de R$ 19.264,19 dos procedimentos de compensação com o Saldo negativo reconhecido, reconstituído pela autoridade fiscal conforme Despacho Decisório, por ser decorrente da duplicidade reconhecida, controlado no processo de cobrança protocolo nº 10980.720645/2010-18; c) Determino o reprocessamento da Compensação do Saldo negativo de CSLL reconhecido integralmente pelo Despacho decisório, após a exclusão do débito declarado em duplicidade; d) Determino a Homologação das compensações declaradas, após o seu reprocessamento corrigido pela exclusão do débito em duplicidade, até o limite do direito creditório originalmente reconhecido pelo Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2020, e-fl. 142, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.04.2020, e-fls. 144-148, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - MÉRITO Cabe ressaltar inicialmente que, conforme Acórdão 02-087.030 da 10ª Turma DRJ/BHE, o objeto da presente cobrança fiscal versa tão somente em relação da utilização do Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL referente ao Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004) valorado no montante de R$ 4.436.480,73, e que este valor foi plenamente reconhecido pelo fisco como passível de compensação por este contribuinte. Em relação à utilização do referido crédito (Saldo Negativo da CSLL - Exercício 2005), o Fisco apresentou neste processo de cobrança os seguintes PERDCOMPs [...]. Da composição acima, é possível verificar que o máximo de valor pleiteado pelo fisco estaria limitado a R$ 35.045,22, contudo, o fisco cobrou inicialmente o valor de R$ 332.541,62 (Ofício SEORT n.° 128/2010). Na análise inicial, considerando os itens 10 e 11 do Ofício SEORT n.° 128/2010, a SANEPAR percebeu que estava sendo considerado o abatimento do saldo do crédito a compensar o valor de R$ 26.977,80 relativo ao PERDCOMP n.° 12871.51716.161205.1.3.03-9474, e promoveu tempestivamente os devidos esclarecimentos. Após os esclarecimentos apresentados pela SANEPAR, o Fisco, conforme Acórdão 02-087.030, reconheceu o pleito solicitado e excluiu o valor correspondente no PERDCOMP n.° 12871.51716.161205.1.3.03-9474 da utilização de crédito decorrente do Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004). Contudo determinou a homologação parcial das compensações declaradas após o reprocessamento corrigido pela exclusão da referida PERDCOMP, sem apresentar o respectivo DARF que deveria ser quitado no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da Intimação em tela. Objetivando verificar qual seria o valor que ensejaria ao Fisco propor a compensação parcial do direito creditório da SANEPAR referente à utilização do Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004) efetuou-se a recomposição desta utilização, demonstrada a seguir [...]. No quadro anterior, é possível perceber que a SANEPAR transmitiu dois (02) PERDCOMPs com o mesmo valor (R$ 8.067,42), para os quais, demonstraremos a seguir quais foram os débitos envolvidos [...]. Esclarece-se que os débitos que a SANEPAR pretendia quitar eram tão somente aqueles constantes do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03-6545, fato que pode ser observado nas transmissões das DCTF do período de competência Abril/2005 (Anexo SAN-03) e Dezembro/2005 (Anexo SAN-05). Além disso, é possível observar na DCTF referente à competência Março/2005 (Anexo SAN-04), não é relacionado débito referente aos valores transmitidos pelo PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654. Desta forma, o PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654 carece de cancelamento, tendo em vista que foi transmitido indevidamente, situação em que os débitos que eram devidos, foram devidamente quitados por intermédio do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03-6545. É importante destacar que o PERDCOMP n.° 28327.98093.170206.1.7.03-0496 (Anexo SAN-05), informado na DCTF de Dezembro/2005 é retificador do PERDCOMP n.° 28764.09383.160206.1.3.03-3289, que foi substituído posteriormente pela transmissão do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03- 6545. O não cancelamento à época do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03- 2654 (indevido), refletiu no controle do Fisco em relação à utilização do Saldo Negativo da CSLL de 2005 (Ano Calendário de 2004). Considerando que o referido PERDCOMP está sendo analisado pelo órgão fiscalizador, a SANEPAR não pode neste momento, efetuar o cancelamento que solucionaria a demanda. Diante do exposto, a SANEPAR requer que seja efetuado o cancelamento de ofício do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654 e consequentemente que seja reprocessada a Compensação do Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano Calendário de 2004), o que permitirá sanar o equívoco operacional que provocou a divergência apurada administrativamente pelo Fisco. Por fim, registre-se que mediante os documentos apresentados e esclarecimentos prestados, após realizado o cancelamento de ofício do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654, entende-se estar sanada a origem da HOMOLOGAÇÃO PARCIAL que ensejou a presente intimação. No que concerne ao pedido conclui que: III - REQUERIMENTO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), qual seja, no Per/DComp nº 24136.21311.310306.1.3.03-7930, e-fls. 42-45, cujos débitos confessados foram parcialmente homologados. No Despacho Decisório consta que foram homologadas integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL - código 2484 - PA 02/2006, cuja compensação é parcial até o valor de R$ 1.186.837”, e- fl. 68. Tem-se que este débito tinha o valor original de R$1.519.378,98, e-fl. 45. Como foi homologado parcialmente resta um valor remanescente de R$332.541,62 não homologado. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-087.030, de 24.07.208, e-fls. 128-137, o reconhecimento da confissão em duplicidade do débito de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, no mês de maio do ano-calendário de 2003 no valor de R$19.264,69, e-fl. 24, confessado no Per/DComp nº 12871.51716.161215.1.3.03-974, uma vez que já constava do Per/DComp nº 4084.77134.191104.1.3.04-020. Infere-se que o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004 pleiteado no Per/DComp nº 08149.36682.200705.1.7.03-9641 foi totalmente reconhecido. Logo o litígio cinge-se ao pedido de cancelamento de ofício do Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654, e-fls. 34-37. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam que o Per/DComp nº Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654, e-fls. 34-37, deve ser cancelado. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que o direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de CSLL no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004 foi totalmente reconhecido. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois as alegações constantes na peça recursal referem-se unicamente aos débitos confessados nos Per/DComp de e-fls. 03-45. O Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP, vinculante nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). O Per/DComp “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que a revisão de ofício dos débitos tributários confessados em Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654 cabe à Unidade de Origem. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.901010/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 07874.68981.301104.1.3.02-2840 e 40581.42472.030608.1.3.02-3982, referente a crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2005. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 40581.42472.030608.1.3.02-3982, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no com base no lucro real, pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005. A decisão proferida pela DRF competente em 03/04/2012 (ciência em 18/04/2012) não reconheceu saldo negativo ao Contribuinte e não homologou a compensação declarada RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 01 0/ 20 12 -1 6 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901010/2012-16 nos PER/DCOMP: 40581.42472.030608.1.3.02-3982 e 10133.56709.270608.1.3.02- 0330: Em 09/05/2012, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: I - DOS FATOS A Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul, através do despacho decisório acima identificado e proferido no processo em epígrafe (doc. 02) , não homologou as compensações da empresa declaradas nos PER/DCOMPs 40581.42472.030608.1.3.02- 3982 (saldo negativo de IRPJ Exercício 2006/ano calendário 2005) e 10133.55709.270608.1.3.02-0330, reduzindo o montante do crédito pleiteado pela recorrente de R$ 2.871.213,66 para somente R$ 2.110.728,51. A diferença a menor apontada pela decisão ora recorrida - R$ 760.485,15 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) decorre, em realidade, do Imposto de Renda pago no exterior e compensado com o devido no Brasil. Porém, segundo a autoridade fiscal, o referido montante pago a título de IRPJ no exterior não teria sido comprovado pela ora recorrente. Assim diante de entendimento equivocado de que a empresa teria compensado débitos indevidamente, a autoridade fiscal apresenta agora para pagamento o valor devedor consolidado no total de R$ 170.351,30 (cento e setenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos), incluindo o valor principal, multa e juros. Contudo, conforme se demonstrará mais detalhadamente nas razões de direito a seguir expostas, merece reforma integral o despacho decisório. II- DO DIREITO DA EMPRESA A questão ora posta é singela e, por isso, de simples resolução. Primeiramente, cumpre destacar que a ora recorrente foi regularmente intimada pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz através do termo de intimação DRF / SCS / SAORT n° 274/2010, para comprovar a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago no exterior (Uruguai) e compensado com o devido no Brasil. Tempestivamente, a ora recorrente comprovou todos os pagamentos efetivados a título de IRPJ conforme prova o documento anexo, protocolado em 21.12.2010 (doc. 03). Nesse sentido, é importante ressaltar que o imposto de renda pago no exterior deu-se em nome da empresa CANÁRIAS S.A, sociedade uruguaia em que a ora recorrente possui a participação de 64,78% do quadro acionário (doc. 04). Contudo, talvez por um lapso da autoridade fiscal, a documentação apresentada pela ora recorrente sequer foi analisada. Diante disso, pede a devida vênia para novamente juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do imposto de renda pago no exterior em nome da empresa CANÁRIAS S/A – devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no Uruguai, conforme determina o artigo 26, parágrafo 2o da Lei 9.249/1996 (doc. 05). DO PEDIDO: Diante do todo exposto e tendo em vista a documentação em anexo que comprova a regularidade dos pagamentos do Imposto de Renda no exterior que compuserem o crédito da ora recorrente em seus PER/DCOMP's 40581.42472.030608.1.3.02-3982 e 10133.55709.270608.1.3.02-0330, a empresa, através da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, requer seja cancelada a Carta de Cobrança vinculada ao processo administrativo em epígrafe e ao despacho decisório ora recorrido, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901010/2012-16 requerendo, com isso, que seja reconhecido de forma integral seu direito creditório do período para, ao final, restarem homologadas todas as respectivas compensações realizadas. Protesta por todos os meios de prova admitidos. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 14-61.350 - 6ª Turma da DRJ/RPO, considerando que os documentos juntados às fls. 11 a 28, que segundo a Requerente comprovariam o pagamento de IR no Uruguai, não podem ser aceitos como válidos, por não ter sido acostada aos autos a versão em vernáculo. Cientificado em 18/08/2016 (e-fl. 60), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 12/09/2016 (e-fl. 61), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e requer que sejam consideradas as traduções que junta na oportunidade (e-fls. 69 e ss) para a apreciação e reconhecimento do direito de crédito. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 07874.68981.301104.1.3.02-2840 e 40581.42472.030608.1.3.02-3982, referente a crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2005. A diferença a menor apontada pela decisão ora recorrida - R$ 760.485,15 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) decorreu do Imposto de Renda pago no exterior e compensado com o devido no Brasil. Segundo a autoridade fiscal e à Decisão de primeira instância, o referido montante pago a título de IRPJ no exterior não teria sido comprovado pela ora recorrente. A possibilidade de os contribuintes brasileiros compensarem o Imposto de Renda pago em países deve ser atendido o quanto determinado pelo artigo 26, da Lei nº 9.249/1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901010/2012-16 exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Em complemento ao disposto no § 2º do art. 26, da Lei nº 9.249/1995, deve-se atinar para o que prevê o Código de Processo Civil: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Conforme propriamente considerado a decisão de piso, os documentos juntados (e-fls. 11 a 28), “que segundo a Requerente comprovariam o pagamento de IR no Uruguai, não poderiam ser aceitos como válidos, por não ter sido acostada aos autos a versão em vernáculo”. Em complemento as provas já juntadas aos autos, a recorrente requer que sejam consideradas as traduções que anexou na oportunidade (e-fls. 69 e ss) para a apreciação e reconhecimento do direito de crédito. Considero aceitável o conhecimento das provas anexadas com o recurso voluntário, visto que complementares às já juntadas, constituindo-se na verdade nas mesmas provas, só que traduzidas. Mas, constato que a deficiência probatória (documento em idioma estrangeiro) impediu a análise da subsunção dos fatos ao disposto em todo o art. 26, da Lei nº 9.249/1995, quanto ao direito à dedução pleiteada (Imposto de Renda pago no exterior e compensado com o devido no Brasil). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem proceda à análise da subsunção dos fatos ao disposto em todo o art. 26, da Lei nº 9.249/1995, quanto ao direito à dedução pleiteada (Imposto de Renda pago no exterior e compensado com o devido no Brasil), considerando-se os documentos apresentados (e-fls. 11 a 28 e e-fls. 69 e ss). Deve ser dada ciência ao Recorrente do teor do relatório final de diligência, com disponibilização de prazo para apresentação de considerações. Ao final, retornem-se os autos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 102DF CARF MF Original

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9246795 #
Numero do processo: 10880.992220/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico, com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado nada reconheceu e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. A anulação integral dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.723689/2019-61, conforme os demonstrativos de análise de créditos e o “termo de informação fiscal”. A planilha de reconstituição da escrita fiscal, importante para a visualização das alterações da escrita fiscal ensejadas pelas glosas de crédito da autuação, encontra-se nos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 92 22 0/ 20 18 -8 6 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992220/2018-86 Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou manifestação de inconformidade subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil, em que, em síntese, sustenta que: Preliminarmente, a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; além disso, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa; b) ademais, tendo em vista a precariedade do trabalho fiscal executado (falta de vinculação dos fatos descritos com os créditos indeferidos no PER/DCOMP) e a ausência de formalidades essenciais, tais como a liquidez e a certeza do montante exigido, o ato de lançamento é nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora; há nulidade também por equívoco na indicação da disposição legal infringida, com apenas a indicação dos arts. 164, I (RIPI/2002) e 226 (RIPI/2010), sendo que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos básicos do auto de infração. No mérito, a) ainda que o Despacho Decisório não fosse nulo, pelo princípio da eventualidade, há a conexão entre o processo de análise do PER/DCOMP e o processo de exigência fiscal, devendo ser determinado o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária para que sejam evitadas decisões conflitantes, conforme entendimento do CARF; b) alternativamente, o processo em questão deve ser sobrestado até a decisão de mérito definitiva no processo de auto de infração, em homenagem ao princípio da verdade material; c) ainda alternativamente, são reiterados os motivos de mérito articulados na impugnação ao auto de infração, contrários às glosas de créditos; além disso, há o entendimento do STF no âmbito do julgamento do RE nº 592.891/SP, em corroboração de posicionamento anterior (RE nº 212.484/RS), com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas da ZFM. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório em causa em virtude de nulidade por ausência de liquidez e certeza; ou então, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária, ou ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do auto de infração (processo nº 10480.723689/2019-61). Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhida a argumentação precedente, que seja apreciado o mérito das glosas de crédito à luz dos argumentos constantes da impugnação ao auto de infração e do entendimento do STF, tudo para que seja reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992220/2018-86 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: a) O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico aoexame do PER/DCOMP. b) Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. c) Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao processo administrativos nº 10480.723689/2019-61; e (ii) ao reproduzir a decisão proferida daquele processo para deslinde deste, deixou de analisar os efeitos da decisão do STF no RE nº 592.891/SP. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida analisou os argumentos tidos por omisso, a saber: Fls. 206 da decisão recorrida No caso em exame, com auto de infração anterior, o processo concernente ao PER/DCOMP deve aguardar, no máximo, o desfecho da apreciação do mérito do processo de exigência fiscal. Sem embargo, ressalte-se que já foi apreciado, no âmbito desta DRJ (acórdão a seguir parcialmente reproduzido), o mérito do precitado processo que enfeixa as peças do libelo impositivo. É desnecessária a providência de apensamento deste processo ao processo de exigência tributária. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992220/2018-86 É assente, todavia, que a oferta de reclamações e recursos (a manifestação de inconformidade em questão) pela administrada, a teor do CTN, art. 151, III, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso, os débitos declarada e indevidamente compensados (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fls. 243 da decisão recorrida Contudo, quanto à essa isenção, não há lei específica que conceda a possibilidade de creditamento ficto. Conquanto no RE 592.891/SP seja postulado esse direito, mesmo que recebido esse recurso na sistemática de repercussão geral, nada está decidido e da ação não é parte a impugnante. Assim, rejeita o pedido de nulidade da decisão recorrida. Quanto a nulidade do despacho decisório, adoto as razões da DRJ para rejeitar o pedido feito pela Recorrente: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Primeiramente, deve se aduzido que um despacho decisório, ao contrário do auto de infração, não se presta à constituição de crédito tributário, sendo absurda a confusão que requerente faz em sua peça de defesa: decisão administrativa não é ato de lançamento tributário. A declaração de compensação, por outro lado, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. art. 10 do PAF enumera estritamente os requisitos legais para o auto de infração. Aqui se trata do julgamento de manifestação de inconformidade apresentada contra ato decisório. Na base legal do Despacho Decisório constam os dispositivos do RIPI/2002 e do RIPI/2010 que enumeram os casos possíveis de aproveitamento de créditos na escrita fiscal (arts. 164 e 226, respectivamente). A fundamentação legal para as glosas de créditos consta do auto de infração mencionado alhures, peça impositiva, aliás, que enfeixa todos os elementos probatórios indispensáveis para a constituição do crédito tributário, com liquidez e certeza. Não há o vislumbre de circunstâncias tendentes à caracterização da nulidade do ato decisório como aquela prevista no art. 59, II, do PAF: a decisão administrativa não foi proferida com preterição do direito de defesa. No mérito, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10480.723689/2019-61 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10480.723689/2019- 61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10480.723689/2019-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10480.723689/2019-61 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992220/2018-86 naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.000094/2005-84
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Até entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, não podiam ser exigidas, cumulativamente, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual - Súmula CARF nº105.
Numero da decisão: 9303-012.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Até entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, não podiam ser exigidas, cumulativamente, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual - Súmula CARF nº105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 1301-001.148, de 06 de março de 2012 (e-folhas 998 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 94 /2 00 5- 84 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13973.000094/2005-84 segs), integrado pelo acórdão nº 1301-002.118 (e-folhas 1.079 e segs) que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ - DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS. TRATAMENTO FISCAL RECEITA TRIBUTÁVEL - A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do credito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiro, no âmbito do Refís. se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo ERPJ e. por decorrência, também pelas contribuições sociais (CSLL). Constatado, pela autoridade fiscal, que as despesas com juros e tributos compensados não reduziram o resultado do exercício, retifica-se a matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL para considerar os efeitos produzidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL pela despesa com juros (dedutível) e não computada no lucro liquido. PIS e COFLNS - GANHOS COM DESÁGIO - Os ganhos decorrentes da aquisição de prejuízos fiscais e bases negativas de terceiros, não se subsume a tributação do PIS e da COFTNS. MULTA ISOLADA-FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS - Não pode subsistir a multa de oficio por falta de recolhimento das estimativas mensais lançada após o encerramento do ano- calendáno de 2000. Assusto: Processo Adshsistrattvo Fiscal Ano-calendáno: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Incabível embargos de declaração quando no acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.007 e segs) diz respeito à manutenção da multa isolada aplicada em decorrência do não recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário e efetuado o ajuste anual. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 1.025 e segs. O contribuinte apresentou recurso especial que, no entanto, não foi admitido (Recurso Especial e-folhas 1.107 e segs; Exame de Admissibilidade e-folhas 1.170 e segs; e Despacho em Agravo e-folhas 1.207 e segs). Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.841 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13973.000094/2005-84 Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 1.035 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, como é de amplo conhecimento, para fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, há súmula aplicável à matéria objeto da lide. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, no ano de 2000, quando ocorreram os fatos geradores que deram azo à autuação fiscal, não podia ser aplicada a multa controvertida nesta instância especial se exigida a multa por falta de pagamento das contribuições. A ementa da decisão de primeira instância não deixa dúvidas de que esta última foi exigida 1 , se não vejamos. Data do Fato Gerador: 31/12/2000 Ementa: Multa Isolada. Base de Cálculo. A aplicação de multa exigida isoladamente, por forca de falta de recolhimento de imposto/contribuição devido por estimativa, e de multa de oficio por falta de recolhimento do imposto/contribuição na apuração anual, não configura bitributação. pois se tratam de penalidades distintas c legalmente previstas. Reduzido o imposto e a contribuição (CSLL) devidos, reduz-se o valor das multas correspondentes. Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello 1 Da mesma forma, o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à e-folha 5. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909834/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 34 /2 01 1- 09 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909834/2011-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.003263/2007-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2269 a 2299), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.844 (e-fls. 2228 a 2239) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 63 /2 00 7- 06 Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: 8/2003 a 31/08/2003 Nos pedi mento para deferimento do pedido, desde que o co ncia da liquidez e cert . A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 8/2003 a 31/08/2003 ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº afasta a das .235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita das atividades empresa a pelo RE 609.096/RS, s . BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. ssas receitas ao regime cumulativo de ap Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em nega Deligne, Cynthia Elen partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas em PER/DCOMP de outro processo. Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2247 a 2251) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 Embargos (e-fls. 2225 a 2257), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: O presente processo administrativo foi materializado na forma e - - es - conformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme total de R$ 47.137,92. (art. 3º, §1º, da IN SRF nº adequados. Conforme info Financiamento da Se - 12) e rocesso nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob ceito da Receita Federal do Brasil em S 61/067), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: da base de culo apenas em face de i . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2344 a 2351), de 23 de setembro de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) das v recorrente; 3) das verb A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2353 a 2365) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; 2) das verbas relacionadas a ati recorrente.; e 3) d . xxxxxx O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) das verbas relacionadas a ati ocial da recorrente. O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Por fim, no que diz respeito as verbas relacionadas a atividades qu do objeto social da recorrente, referem-se as receitas controladas na conta 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/CONSÓRCIO, relativas aos montantes decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, e na conta 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, que dizem respeito a compras de cotas de consórcio realizadas pelo Contribuinte por valores abaixo do valor do bem, com atualização posterior do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) Em sede de §1º do artigo 3º da Lei nº – – - – 37201.0000 – – com base no demonstrativo e registros c excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento - valor de nada a restituir ao contribuinte. – VE - ado do STF no RE 585.235/MG º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida c inconstitucional pe – - – – – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME PIS. COFINS. Alargamento da b º, §1º da Lei no 9.718 º º.9.2006; REs nº Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 DJ de 15.8.2006). Re Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das re § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fa maioria, aprovou proposta do ncia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou bruta das r das atividades empresariais....” (negrito nosso) s guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a , em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. º36201-00014-“ emune ” receitas fin nº -“ ” compras de cotas de co abaixo do val . de investimento Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 analisado. Conclui afirmando que ess c vidades exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: - A sociedade tem motocicletas, bi atividades conexas, consequente ou sub correlatos geral; credenciamento de comerciais nos mercados interno e externo, por con terceiros; consultoria em seguros; a par empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que 1-0 - - registradas habitualmente pela empresa em sua c m gra as durante rec mo denota a tabela a seguir elaborada pela Fisc : a at lis tividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa n cipal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empre Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 faturamento. Ess ral º 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1o do art. 3º da Lei nº tiva, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a r º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. º 11.941, da cumulativa deve ser as receit , ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas at contempladas por seu ato cons habitualmente exercidas no . restringiam lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE no 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de envolve a os, mas . 21. Por sua clareza do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: REC COFINS. . Inci empresariais ” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segu me, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operac atividade desenvolvida Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE IN - – “ ” s qu rubricas a itas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“ ” p los. Isso porque a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente aos seus se trata de receita totalmente estranha ao obj - e remunera - - do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: - as as atividades conexas, consequente ou subsi motocicletas, bicicletas motorizada correlat comerciais nos mercados interno e externo, por terceiros; consultoria em seguros cia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. “ -E ” - montadora Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 d - nº130 de 03.05.2012, da 8ª semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores regist “ - ” das contribui Como se percebe, a Recorrente trouxe aos auto - recebidas das a ndam de evento posterior e condicional. A pop “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade d mercado im, entendo que as mercadorias entregues grat conceitualmente receitas pa cons das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar Consulta nº130 trata jus scimo e -la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º -1/MG, ainda assim, os valores registrados nas r faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003263/2007-06 Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13784.720230/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Na falta da retenção do Imposto de Renda, a responsabilidade passa ao receptor dos valores que deveriam ser objeto de retenção, sendo indevida a compensação.
Numero da decisão: 2201-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Na falta da retenção do Imposto de Renda, a responsabilidade passa ao receptor dos valores que deveriam ser objeto de retenção, sendo indevida a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2016. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Relatório Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra a Notificação de Lançamento de folhas 35 a 38, referente ao ano-calendário 2016, por meio da qual se exigem do interessado R$ 430.158,01 de Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. Darf nº 0211), mais multa de mora de R$ 86.031,60 e juros de mora de mora de R$ 68.825,28, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 30 /2 01 9- 89 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720230/2019-89 totalizando o crédito tributário de R$ 585.014,89, devido à glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de folha 36, a autoridade lançadora imputou ao contribuinte compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 430.158,01, pois "o contribuinte não comprovou o valor declarado de IRRF”. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: 3. Cientificado do lançamento em 29/08/2019, conforme documento "AR Digital" (fl. 40), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 2 e 3, em 23/09/2019, na qual discorda da autuação, alegando que: [...] O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de ação judicial que foram devidamente oferecidas a tributação na declaração de ajuste anual. Outras alegações: Trata-se de rendimentos de aluguéis recebidos por pessoa física de pessoa jurídica, estando essa com base no inciso I, do Art. 733 do Dec. 3000/99, Art. 631, do RIR/99 e Inciso II, do art. 7 da Lei 7.713/88, responsável pela Retenção do IRPF, não podendo assim ser imputada ao contribuinte credor a Responsabilidade do Pagamento do Imposto de Renda, visto que a Lei atribui a Devedora Pagadora (Locatária), a Responsabilidade do IRPF por retenção na fonte. 4. Ao final da sua peça de defesa, o Impugnante requer prioridade no julgamento da impugnação, por conta da previsão contida no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 57/59) em que alegou em apertada síntese: que o recolhimento do Imposto foi atribuído ao locatário, o qual pela substituição tributária aplicada à matéria tinha e continua tendo a obrigação de promover o recolhimento do tributo, portanto, o devedor do IR por Retenção de Fonte, é o Posto de Gasolina Estrela do Vale Ltda, CNPJ n° 39.195.011/0001-00 e não o recorrente. É o relatório do necessário. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720230/2019-89 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte não trouxe qualquer elemento diverso do que fora alegado em sede de primeira instância, de modo que transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 22. Diante dessa constatação, verifica-se que deve ser aplicada a determinação contida no Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal nº 1, de 24 de setembro de 2002, transcrito a seguir, no qual é demonstrado que a responsabilidade, após o prazo de entrega da DAA, é do contribuinte e não mais da fonte pagadora: [...] Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº. 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,[...], for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (Sem grifos no original) Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720230/2019-89 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 68DF CARF MF Original

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9551885 #
Numero do processo: 10882.722515/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora (i) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para a tomada de crédito e continuaram glosados após a decisão de primeira instância, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) apresente novo Relatório Fiscal, considerando-se, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) considere a peculiaridade econômica, contábil e fiscal do contribuinte, supere o fundamento inicial da glosa realizada com base no rateio proporcional e refaça a apuração do rateio proporcional com base nos Dacons retificadores, no EFD-Contribuições e nos demais documentos, podendo intimar o contribuinte para complementar as informações e (iv) verificar se o contribuinte realmente apura as contribuições somente no regime não cumulativo e no mercado interno e confronte as informações obtidas com o rateio proporcional aplicado pela fiscalização na glosa de crédito. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita Federal, para, caso queira, se manifeste, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora (i) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para a tomada de crédito e continuaram glosados após a decisão de primeira instância, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) apresente novo Relatório Fiscal, considerando-se, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) considere a peculiaridade econômica, contábil e fiscal do contribuinte, supere o fundamento inicial da glosa realizada com base no rateio proporcional e refaça a apuração do rateio proporcional com base nos Dacons retificadores, no EFD-Contribuições e nos demais documentos, podendo intimar o contribuinte para complementar as informações e (iv) verificar se o contribuinte realmente apura as contribuições somente no regime não cumulativo e no mercado interno e confronte as informações obtidas com o rateio proporcional aplicado pela fiscalização na glosa de crédito. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita Federal, para, caso queira, se manifeste, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 22 51 5/ 20 17 -9 6 Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2370 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 2310 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls. 280, juntada em defesa às glosas realizadas no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Os presentes autos retornam a esta Turma de Julgamento depois de procedimento de diligência fiscal determinado pela Resolução nº 4.590, de 22/03/2018, dessa mesma 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Tendo em vista a especificidade das questões envolvidas no processo, recupera-se o relatório apresentado na citada Resolução nº 4.590, que segue transcrito abaixo. Em 30/10/2015 GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA., CNPJ nº 02.817.041/0001-09, pessoa jurídica incorporada pela contribuinte acima identificada, transmitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento - PER (fls. 02/18) solicitando o recebimento de créditos relativos à Cofins não cumulativa acumulados em razão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e não aproveitados por desconto da contribuição devida ou por compensação. Ao direito creditório pleiteado foram vinculadas Declarações de Compensação relacionadas às fls. 275/276. Créditos de mesma natureza apurados com relação ao PIS nos quatro trimestres do ano de 2012 também foram objeto de Pedidos de Ressarcimento e integram a matéria tratada no processo administrativo nº 10882.722516/2017-31. O quadro a seguir resume as informações básicas relativas aos PER apreciados neste e no processo administrativo citado: Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 A unidade de jurisdição, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, abriu procedimento fiscal com o objetivo de verificar a legitimidade do pedido. Ao fim dos trabalhos de auditoria, o Serviço de Fiscalização elaborou o Parecer de fls. 242/269. Em um primeiro momento, o relatório da auditoria apresenta as bases legais que sustentam a possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no âmbito da não cumulatividade acumulados em decorrência de vendas no mercado interno submetidas à alíquota zero; beneficiadas com isenção ou suspensão da contribuição; ou em operações em que não haja incidência. Depois, passa à narrativa do procedimento de auditoria, mencionando que a análise do crédito se restringiu às linhas do DACONs correspondentes às informações de Bens para Revenda (linha 01), Bens Utilizados como Insumos (linha 02), Serviços Utilizados como Insumos (linha 03) e Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (linha 07), rubricas que originam a quase totalidade dos valores solicitados. AUDITORIA – BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA - LINHA 01 O relatório apresenta o quadro abaixo elaborado a partir dos dados recolhidos dos DACONs e que consolida o valor da linha Bens para Revenda para todo o ano de 2012: Destaca que não há valores assinalados na coluna relativa a exportação, situação que possibilita limitar a auditoria do item à base de cálculo dos créditos no valor de R$ 147.680.736,11, vinculada às vendas não tributadas no mercado interno. A equipe de fiscalização intimou a fiscalizada a apresentar planilha demonstrativa dos valores que compuseram a cifra de R$ 147.680.736,11, correspondente ao total da rubrica Bens Adquiridos para Revenda associados às saídas não tributadas no mercado interno. Respondeu a interessada, segundo o relato, que haveria divergência entre o valor que teria sido consignado nos DACONs pela empresa sucedida e a somatória que foi apontada pela fiscalização na intimação. Afirma a fiscalizada que o valor da base de cálculo dos créditos sobre os Bens Adquiridos para Revenda vinculados a Vendas não Tributadas no Mercado Interno informado no DACON consolidado no ano de 2012 seria de R$ 21.248.184,08 e não de R$ 147.680.736,11. Juntamente com essa resposta, a fiscalizada teria apresentado planilha listando os itens que compuseram a rubrica Bens Adquiridos para Revenda e que sustentariam os valores anotados no DACON. Ressalva a auditoria porém, que a soma dos valores da listagem é de R$ 36.084.649,52, divergente, portanto, dos R$ 21.248.184,08 a que a interessada se referiu na resposta dada à fiscalização. Respondendo a intimações fiscais, esclareceu a interessada que o valor de R$ 21.248.184.08 se refere unicamente à coluna "Não tributada no Mercado Interno" e que Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 a planilha apresentada totaliza um valor maior porque nela também estão incluídos os bens informados nas demais colunas do DACON. Apresentou ainda demonstrativo dos percentuais mensais que representam a proporção entre as vendas no mercado interno que são ou não tributadas. A auditoria, com base nesses esclarecimentos, elaborou tabela (abaixo) com as bases de cálculo mensais dos créditos calculados sobre o item Bens Adquiridos para Revenda nas proporções vinculadas às vendas não tributadas no mercado interno: Lembra-se aqui que a ficha 06A corresponde às aquisições no mercado interno e a ficha 06B reflete as compras por importação. O relatório fiscal remarca que a interessada foi sucessivas vezes intimada a exibir cópias das notas fiscais que comprovassem as saídas não tributadas em operações de revenda. Em resposta à quarta intimação, diz a autoridade, a fiscalizada informou que os valores informados na linha 01 do DACON não se referem a aquisição de bens destinados a revenda mas a bens remetidos aos clientes para a montagem do produto final. Dessa forma, em razão da falta de comprovação da revenda não tributada aliada ao assentimento da fiscalizada de que os bens adquiridos não foram destinados à revenda, a auditoria desconsiderou a apuração de créditos sobre os valores informados na coluna não tributada da linha 01 – Bens para Revenda do DACON, o que corresponde à totalidade dos valores consignados pela sucedida como espelha a tabela de glosa: Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 AUDITORIA – BENS UTILIZADOS COMO INSUMO – LINHA 02 O próximo item gerador de créditos que recebeu a atenção da fiscalização foi o de Bens Utilizados como Insumos – linha 02 do DACON. No demonstrativo, abaixo, o relato fiscal resume os valores mensais referentes ao item, originado de importações (ficha 06B) e de aquisições no mercado interno (06A): A empresa foi intimada a relacionar as aquisições que somaram o montante de R$ 700.313.382,54 no total dos DACONs. Da mesma forma que ocorreu com relação ao valor dos Bens Adquiridos para Revenda, a fiscalizada também viu divergência entre a Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 soma constante da intimação e o total que apontou nos DACONs como valor da base de cálculo dos créditos sobre Bens Utilizados como Insumos vinculados a vendas no mercado interno. O valor anual que estaria consignado nos DACONs, nas contas da fiscalizada, seria de R$ 306.610.041,82. Todavia, completa o relatório, na planilha apresentada a fim de relacionar a composição da rubrica, a soma alcança R$ 544.721.431,07. Intimada, a interessada informou que o valor de R$ 544.721.431,07 engloba outros bens. Confirmou ainda, segundo a auditoria, que o valor da base de cálculo dos créditos sobre os Bens Utilizados como Insumo vinculados à coluna Não Tributada no Mercado Interno é de R$ 306.610.041,82. Foram por ela apresentados os percentuais correspondentes à proporção das vendas no mercado interno tributadas e não tributadas. Com base nessas informações e considerando ainda a glosa de uma nota fiscal cancelada que fora incluída pela fiscalizada na relação das operações de aquisição de insumos, o relatório concluiu o demonstrativo das glosas praticadas sobre a base de cálculo de créditos sobre Bens Adquiridos como Insumo, admitindo a apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno na quantia de R$ 306.259.324,63. AUDITORIA – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – LINHA 03 A análise fiscal, na sequência, volta-se para os créditos calculados sobre os Serviços Utilizados como Insumos, linha 03 do DACON. Narra que, em resposta a intimação, a fiscalizada informou que o montante consignado nos DACONs mensais a título de Serviços Utilizados como Insumo vinculados às receitas não tributadas no mercado interno no ano de 2012 é de R$ 56.708.384,08 e não de R$ 112.491.150,82 como presente no termo de intimação. Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Assim, o relatório consolida mês a mês os valores dos Serviços Utilizados como Insumos: Avançando no exame, a auditoria cruza a lista de serviços relacionados pela fiscalizada com o conceito de insumo estabelecido nos artigos 65, §5º, I, alínea "b" da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e art. 8º, §4º, I, alínea "b" da IN SRF nº 404, de 2004. Entendeu a equipe de fiscalização que, por não se vincularem a serviços geradores de créditos, os valores vinculados as rubricas de despesas com agenciamento e corretagem, serviços de transporte, assessoria, consultoria, auditoria, perícias, despachantes e contratação de mão de obra para as atividades fins da empresa não podem ser admitidos para apuração de créditos (códigos 10.05, 16.01, 17.01, 17.09, 33.01, 17.05 e 17.6). Consideradas as glosas e aplicados os percentuais de proporção entre receitas vinculadas às vendas tributadas e não tributadas no mercado interno, a fiscalização consolidou os valores dos Serviços Utilizados como Insumos passíveis de gerarem créditos não cumulativos: AUDITORIA – DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA – LINHA 07 O último item auditado são os créditos calculados sobre a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, linha 07 do DACON. Relata a autoridade que, intimada, a interessada informou que o valor totalizado nos DACONs referente à base de cálculo dos créditos sobre Despesas com Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda vinculados a receitas não tributadas no mercado interno é de R$ Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 28.961.600,25 e não de R$ 44.419.837,88 como presente na intimação. O valor constante da intimação, como anota a auditoria, foi retirado dos próprios DACONs transmitidos pela fiscalizada. O Termo Fiscal registra ainda que a interessada destacou que os fretes listados na planilha apresentada se referem ao transporte de bens adquiridos como insumo e não ao de produtos vendidos, o que teria sido confirmado pelos documentos fiscais examinados. Tendo em vista, diz a auditoria, que o inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, admite a apuração de créditos no regime não cumulativo apenas sobre as despesas com armazenagem e fretes incorridos nas operações de venda, todos os valores informados na linha 07 do DACON – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda devem ser recusados como formadores de créditos. Constrói planilha com as parcelas glosadas por esse motivo: Encerrada a análise dos créditos, o relatório fiscal apresenta o quadro demonstrativo com os valores dos créditos reconhecidos, por trimestre e por tributo: A fiscalização adiciona que o valor do crédito reconhecido em relação ao 1º trimestre já considera a parcela do crédito relativa a janeiro de 2012 que foi utilizada na dedução de débitos da contribuição. Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Na formalização do despacho decisório, foram deferidos parcialmente os pedidos de ressarcimento reconhecendo-se como créditos os valores apontados pela equipe de auditoria e homologadas as compensações declaradas no limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Notificada do despacho decisório em 20/11/2017, em 20/12/2017 a interessada registrou a solicitação de juntada da manifestação de inconformidade de fls. 280/327. Suas razões estão resumidas na sequência. Abre o documento uma breve exposição do processo produtivo da requerente e das soluções logísticas relacionadas à composição do aerogerador para funcionamento nos parques eólicos de seus clientes, ilustrado abaixo: Apresenta diagrama com o esquema do aerogerador e de suas partes componentes, torre, turbina e pás eólicas: Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Em razão de seu alto valor e de suas dimensões, que inviabilizam a existência de estoque, as diversas peças utilizadas na montagem do aerogerador são importadas e entregues diretamente no local indicado pelo adquirente. O ciclo de montagem dos aerogeradores, diz, tem seu ritmo condicionado à burocracia própria do setor energético, à obtenção de financiamentos, etc. Desse modo, o fornecimento de um aerogerador não se assemelha a uma operação de venda de um produto de pronta entrega ou que será imediatamente montado/produzido. O processo produtivo consiste, assim, na aquisição, via mercado interno e externo, de todos componentes necessários à industrialização, cujo processo de transformação é finalizado tão somente no estabelecimento do cliente, com a composição final do aerogerador. O tamanho desses componentes (cita laudo técnico apontando que as pás medem 50m e pesam 8 toneladas) impossibilitam a industrialização somente no estabelecimento da requerente, demandando que as peças sejam entregues no local do parque eólico do adquirente para que lá ocorra a montagem do produto final. Afirma que foram devidamente comprovadas à fiscalização os gastos com os componentes, as despesas com fretes na operação de venda, bem como os serviços de montagem, essenciais ao processo de produção industrial dos aerogeradores. Ressalta que as receitas provenientes da exploração da atividade de montagem e produção de aerogeradores tem suspensa a exigibilidade de PIS, COFINS, PISImportação e COFINS-Importação por força do disposto na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura - REIDI. Dessa forma, continua, não haveria dúvidas quanto à possibilidade de apuração dos créditos, de sua manutenção e de seu ressarcimento. Avançando em suas razões de inconformidade, procura esclarecer alguns pontos relativos aos documentos que apresentou no curso dos trabalhos de auditoria. Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Diz que, por erro seu, ao atender às intimações, acabou enviando valores tomados com base em informações desatualizadas referentes aos DACONs originalmente transmitidos. Todavia, prossegue, entre a data de transmissão dos PER/DCOMP ora analisados e a data da solicitação de informações pela fiscalização, procedeu à transmissão de DACON retificadores, corrigindo a apuração de créditos de PIS/COFINS. Diz a interessada: O próprio despacho decisório reconhece às fls. 05 e 06 a realização dessa transmissão de DACON retificadores e os utiliza para avaliação da existência e regularidade dos créditos pleiteados (o que está correto, diga-se de passagem). No entanto, como dito, ao ser intimada a prestar informações quanto aos créditos pleiteados, a Requerente procedeu à elaboração de planilhas a partir de seu sistema financeiro interno, o qual estava desatualizado frente às obrigações acessórias apresentadas ao Fisco (entre elas os DACON retificadores). Em razão disso apresentou informações em planilhas gerenciais que não condiziam com as informações constantes de seus DACON e EFD-Contribuições. Com base exclusivamente nessas informações equivocadamente apresentadas pela Requerente em planilhas gerenciais (o que não se confunde com a realidade escritural presente nas suas EFD-Contribuições e nos documentos probatórios, que atestam a existência e higidez dos créditos apurados), o Sr. Agente Fiscal aproveitou-se de tal equívoco e admitiu unicamente os valores constantes dessas planilhas [...]Por óbvio que os DACON “originais” (já retificados ao tempo da análise pela Autoridade Fiscal) e planilhas gerenciais com equívocos apresentados não têm o condão de invalidar os créditos legítimos pleiteados pela Requerente, que se encontram corroborados em sua escrituração fiscal (Doc. 04), bem como em suas obrigações acessórias devidamente retificadas para refletir a escrituração fiscal correta (Doc. 05). Ou seja, tivesse a Autoridade Fiscal verificado a informação constante dos DACON, do EFD-Contribuições e da própria escrita fiscal da Requerente – e não se limitado a unicamente adotar valores constantes de planilha em excel –teria sido constatado o equívoco na prestação de informações pela Requerente em fiscalização. Portanto, não suficiente a regularidade dos créditos pleiteados pela Requerente, o que será detidamente demonstrado nos tópicos a seguir, verifica-se a premente necessidade de se reformar a decisão ora recorrida para que se adotem os valores corretamente informados pela Requerente nos DACON retificadores, em sua EFD-Contribuições e em sua escrita fiscal. O documento passa a expor, para cada item auditado, suas ressalvas à análise fiscal. ERRO NA RESPOSTA À INTIMAÇÃO - BENS PARA REVENDA Sobre a auditoria desse item, lembra que os valores apresentados à fiscalização estavam limitados conforme a tabela a seguir: Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Porém, anota que os valores acima foram reavaliados pela GE POWER, resultando na retificação dos DACON em 05/10/2016 (Doc.05). A apuração dos créditos relativos aos Bens Adquiridos para Revenda passou ter a seguinte composição: Prossegue afirmando que, como a análise fiscal se ateve somente às planilhas gerenciais, o valor dos créditos detidos pela contribuinte não foi devidamente apurado. A autoridade fiscal entendeu ainda que a contribuinte teria confessado que os bens por ela adquiridos não foram objeto de revenda, o que acarretou na glosa dos referidos créditos com base nos valores abaixo: Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Sobre a planilha de glosas afirma que: Os valores observados nos meses de novembro de 2012 e dezembro de 2012, respectivamente de R$ 7.627.922,63 e R$ 134.104.204,45, estavam equivocadamente apontados na “Linha 1 – Bens para Revenda” das fichas do DACON, quando na realidade tais valores fazem parte da “Linha 2 – Bens Utilizados como Insumo”. Com isso, a composição dos créditos atrelados a Bens para Revenda da Recorrente passa a ser no valor de R$ 5.948.609,03, sendo que o restante está corretamente alocado na linha de bens utilizados como insumo, conforme se explicará no item a seguir. ERRO NA RESPOSTA À INTIMAÇÃO - BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Em relação à auditoria da parcela do crédito com origem na Linha 2 do DACON – Bens utilizados como insumos, lembra que as planilhas apresentadas à autoridade configuravam a seguinte situação: Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Em razão dessa informação desatualizada, a fiscalização foi levada a analisar apenas parte dos créditos decorrentes aos Bens Utilizados como Insumo que foram, entretanto, corretamente informados nos DACON retificadores, transmitidos em 05/10/2016. Diz que, apensar do equívoco na elaboração de planilhas, os créditos pleiteados refletem corretamente o que se apura a partir da escrita fiscal e das obrigações acessórias (DACON retificadores, EFD-Contribuições): Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 A comparação dos valores apresentados nas duas tabelas acima permite esclarecer o equívoco dos DACON apresentados, sendo que dos valores apresentados pelo Sr. Agente Fiscal em sua análise é possível inferir a diferença de R$ 141.732.127,08. Essa diferença está diretamente atrelada ao erro, acima explicitado, decorrente dos valores apontados equivocadamente na Linha 1 – Bens Utilizados para Revenda, que não deveriam compor tal linha de apuração, mas sim a Linha 2 –Bens Utilizados como Insumos, com acréscimo nos meses de novembro e dezembro de 2012 no valor de R$ 141.732.127,08. Admite o erro ao apurar créditos sobre nota fiscal nº 26241, emitida por Tecsis Tecnologia que foi cancelada e aquiesce com a glosa. A interessada finaliza o item afirmando ter comprovado o equívoco de preenchimento das obrigações acessórias, entendo caber o reconhecimento dos créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumo. Acrescenta que as EFD-Contribuições comprovam a correta escrituração fiscal dos créditos, assim como a planilha de composição incluída em documento não paginável atesta que se tratavam de bens utilizados como insumos de bens com saída com suspensão da exigibilidade de PIS/COFINS, conforme demonstrado no documento 06. ERRO NA RESPOSTA À INTIMAÇÃO - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Com base nas planilhas gerenciais apresentadas a fim de responder intimação que solicitava informações a respeito dos seguintes valores informados nos DACONs, a fiscalização considerou os seguintes números na formação da base de cálculo dos créditos tomados sobre os Serviços Utilizados como Insumo: Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Os valores, entretanto, diz a interessada, não correspondem à correta base de cálculos desses créditos. O total da rubrica Serviços Utilizados como Insumo alcançaria R$112.864.550,28, como demonstraria a tabela a seguir: ERRO NA RESPOSTA À INTIMAÇÃO - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste item, mais uma vez afirma haver apresentado resposta incorreta à fiscalização. A auditoria, assim, foi levada a trabalhar com os seguintes valores: Os valores que devem ser considerados, afirma, são aqueles que compõem os DACONs retificados e que também estão registrados na escrituração fiscal, na seguintes cifras mensais: Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Expõe que nesse primeiro momento da manifestação pretendeu tão somente demonstrar o equívoco que teria cometido a fiscalização quanto aos valores de que partiu na apuração dos créditos. Nos tópicos seguintes, contesta a recusa de alguns valores tidos pela auditoria como não geradores de créditos não cumulativos porque (i) não teria sido comprovada a saída não tributada em relação a créditos sobre Bens Adquiridos para Revenda; (ii) os serviços classificados sob os códigos 10.5, 16.01, 17.01, 17.09, 33.01, 17.05 e 17.16 não se enquadrariam no conceito de insumos; (iii) as despesas com armazenagem e fretes estariam vinculadas às aquisições de insumos e não a operações de venda. DIREITO AO CRÉDITO – BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Neste item, a manifestação de inconformidade retoma a alegação de erro nas informações apresentadas no curso dos trabalhos de auditoria, ressaltando que o valor a ser considerado como base de cálculo dos créditos sobre os Bens Adquiridos para Revenda, como estaria confirmado pela escrita fiscal. Comenta, a respeito das saídas não tributadas que, independentemente do critério de classificação dos bens, se para revenda ou remessa de insumos, o benefício fiscal conferido pelo REIDI suspende a incidência do PIS e da Cofins, sendo incabível a glosa praticada. Adiciona o documento de defesa: Desse modo, muito embora não se identifique, no particular modelo de negócio da Requerente uma saída de revenda, os bens foram adquiridos para entrega direta no estabelecimento do cliente da Requerente, contra os quais foram emitidas notas fiscais de saída não tributada em razão do REIDI. De tal forma, tanto sob a ótica da saída de bens para revenda, quanto sob a ótica da saída de bens do estabelecimento da Requerente, haveria o reconhecimento de que os valores, corretamente apurados pela escrituração fiscal e posteriormente corrigidos para o montante de R$ 5.948.609,03, apurados na Linha 1 – Bens para Revenda seriam, de qualquer forma, passíveis de aproveitamento dos créditos de COFINS por parte da Requerente. DIREITO AO CRÉDITO – BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste item, a manifestação de inconformidade retoma a alegação de erro nas informações apresentadas no curso dos trabalhos de auditoria, ressaltando que o valor a ser considerado como base de cálculo dos créditos sobre os Bens Adquiridos para Revenda é de R$ 842.045.509,62, correspondentes aos R$ 700.313.382,54 apresentados em DACONs, somados aos R$ 141.732.127,08 erroneamente alocados no DACON à Linha 1 – Bens Adquiridos para Revenda, mas que deveriam compor Linha 2 – Bens Utilizados como Insumos. Na sequência, argumenta, quanto aos créditos calculados sobre a rubrica Bens Utilizados como Insumo que, embora tomando uma base de cálculo menor em razão do equívoco nas planilhas gerenciais, verifica-se que no exame de mérito da regularidade dos créditos pleiteados o agente fiscal teria acatado os documentos fiscais de entrada e Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 de saída juntados para fins de comprovação da aquisição de bens para utilização como insumo e de saídas que se deram na totalidade sob o benefício fiscal concedido pelo REIDI. No contexto, entende que deve ser reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados a título de a título de aquisição de bens utilizados como insumos, no montante de R$ 842.045.509,62. DIREITO AO CRÉDITO – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Além do equívoco nos valores informados à fiscalização, a interessada diz que devem ser revistas as glosas dos créditos tomados sobre serviços de código 10.05, 16.01, 17.01, 17.09, 33.01, 17.05 e 17.6 (em linhas gerais, serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação; transporte coletivo, assessoria, auditoria ou consultoria, perícias, análises técnicas e fornecimento de mão-de-obra temporária) sob a justificativa de que eles não estariam dentro do conceito de insumos. Defende que o conceito de insumo deve ter como diretriz o princípio da essencialidade o que leva a entendimento mais abrangente do disposto nas IN nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Traz comentários específicos quanto à essencialidade dos serviços glosados: Código 10.05, 11.04 e 16.01 – Os serviços classificados nestes itens estão atrelados às despesas decorrentes de serviços com Porto, Armazém e Transporte. Como apontado pela Requerente, os equipamentos e produtos por ela desenvolvidos são de alta complexidade, o que acarreta em diversas etapas de industrialização no processo produtivo de montagem do produto final. Sendo as despesas de transporte e armazenagem fundamentais para alcance do produto final, resta demonstrada a essencialidade de tais despesas, tendo em vista que tais serviços são indispensáveis à atividade produtiva da Requerente. Código 17.01 – São despesas com serviços de assessoria em logística e inspetores nos portos. Devido à complexidade logística para transporte das peças e componentes da turbina eólica (produto final), tais serviços mostram-se essenciais às atividades da Requerente. Código 17.05 – As despesas referentes a estes serviços estão atreladas ao recebimento de peças e partes e instalação dos equipamentos na turbina e comissionamento dos produtos da Requerente no estabelecimento do comprador. Sem a instalação de determinados componentes atrelados às máquinas de composição do processo produtivo seria impossível a constituição do produto final, que se dá com a instalação final da turbina eólica no estabelecimento do adquirente. Sendo assim, os serviços de instalação de determinados itens são essenciais à atividade produtiva da Requerente, atendendo expressamente ao critério legal norteado pelo princípio da essencialidade. Nesse ponto, fundamental salientar que a Requerente, quando da descrição de seu processo produtivo apresentada no Tópico I.2 desta manifestação, demonstrou efetivamente a natureza essencial dos referidos serviços de montagem/instalação de peças realizados por terceiros, que se mostram fundamentais para a composição final do aerogerador (produto final). Sem os serviços de instalação/montagem, não há operacionalidade/funcionamento do aerogerador. Código 20.02 e 33.01 – Tais serviços estão atrelados a etapas operacionais do ciclo produtivo da Requerente, sendo, portanto, essenciais ao desempenho da sua atividade produtiva, compondo necessariamente o processo de industrialização. Código 17.09 e 17.16 – Também são serviços essenciais à atividade da Requerente, passíveis, portanto, do creditamento previsto pela legislação. DIREITO AO CRÉDITO – DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Remarca a interessada nesse item que a rubrica Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda corresponde a R$ 44.419.837,88 como corretamente indicado no DACON retificador e não R$ 28.961.600,25 Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 consignado na resposta à intimação e que foi baseado nas incorretas planilhas gerenciais. Sobre a glosa integral da rubrica com base no entendimento de que as despesas não estariam vinculadas à operação de venda, mas a remessa de insumos, diz: A própria Fiscalização, portanto, quando da análise dos documentos comprobatórios dos fretes (Doc.03) apresentados pela Requerente constatou que tais despesas estavam atreladas às remessas dos insumos, portanto dos bens necessários à composição, realizada no estabelecimento do comprador, do seu produto final: o aerogerador. Conforme descrição elaborada durante o procedimento fiscal, a Requerente demonstrou que, para chegar ao produto final (turbina eólica) é preciso remeter ao comprador os insumos necessários à composição final de cada turbina, que se faz a partir de diversos bens (insumos) que devem ser remetidos ao estabelecimento do adquirente. A aquisição das empresas deste ramo se faz, tão somente, em relação à turbina eólica pronta, sendo impossível, do ponto de vista de estrutura de negócio, cogitar da aquisição “máquinas separadas” para composição da turbina. Os adquirentes desse mercado negociam e compram, necessariamente, a turbina eólica pronta, sendo então a Requerente incumbida de elaborar o processo produtivo para composição final do produto, que se faz nos parques eólicos dos compradores. Pois bem, tendo em vista que o Sr. Agente Fiscal admitiu, propriamente confessou que as despesas com frete apuradas via DACON, e comprovadas via conhecimentos de transporte juntados aos autos deste processo, por parte da Requerente se tratam de fretes dos insumos adquiridos pela empresa, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento da COFINS em relação a tais despesas. O conceito limitador aplicado pelo despacho decisório restringiu o conceito de aproveitamento de crédito de COFINS para, tão somente, às despesas com fretes nas operações de venda. Defende assim a possibilidade de apuração de créditos sobre custos de frete incorridos no transporte de insumos para a montagem e produção final do produto ao cliente. Transcreve julgados do CARF que apoiariam sua tese. Os autos foram encaminhados para julgamento, tendo sido distribuídos a esta 14ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO. Em sessão de julgamento realizada em 22/03/2018, esta 14ª Turma de Julgamento entendeu pelo retorno os autos à unidade local a fim de que fosse realizada diligência fiscal. Como fundamento para o procedimento, o texto da Resolução nº 14-4.590 (efls. 1.016/1.039) se referiu ao princípio da busca pela verdade material que deveria ser considerado tendo em vista a alegação de que, nas respostas às intimações fiscais que lhe solicitavam dados relativos às rubricas geradoras de créditos não cumulativos, a interessada baseou-se em informações desatualizadas, em descompasso com a escrita fiscal, com a EFDContribuições e com as apurações apresentadas nos DACONs que sustentaram os pedidos de ressarcimento. Outras duas questões justificaram a descida dos autos. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS – BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA A primeira delas vincula-se aos valores correspondentes aos bens adquiridos para revenda e diz respeito diretamente à atividade desenvolvida pela contribuinte. O relatório fiscal remarca que a interessada foi sucessivas vezes intimada a exibir cópias das notas fiscais que comprovassem as saídas não tributadas em operações de revenda. Em resposta à quarta intimação, diz a autoridade, a fiscalizada informou que os valores assinalados na linha 01 do DACON não se referiam a aquisição de bens destinados a revenda, mas a bens remetidos aos clientes para a montagem do produto final. Dessa forma, em razão da falta de comprovação da revenda não tributada aliada ao assentimento da fiscalizada de que os bens adquiridos não foram destinados à revenda, a Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 auditoria desconsiderou a apuração de créditos sobre os valores informados na coluna não tributada da linha 01 – Bens para Revenda do DACON. Em sua defesa, alegou a interessada que os valores correspondentes ao item Bens para Revenda foram informados incorretamente e correspondem, na verdade, a R$ 5.948.609,03. Acrescentou que embora não se identifique no particular modelo de negócio da Requerente uma saída de revenda, os bens foram adquiridos para entrega direta no estabelecimento do cliente, contra os quais foram emitidas notas fiscais de saída não tributada em razão do REIDI. Como entendeu esta Turma Julgadora, a produção e montagem de aerogeradores está beneficiada com a suspensão do PIS e Cofins nos termos da Lei nº 11.488, de 2007 que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura (REIDI): Lei nº 11.488, de 2007: Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e cohabilitação ao Reidi. Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. § 1º As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi. § 2º A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Por essa razão, e tendo e vista a alegação da contribuinte acerca da forma de operação da empresa, que sugere a possibilidade aquisição de bens para entrega diretamente ao cliente, entendeu esta Turma que a matéria deveria ser avaliada sob a perspectiva do art. 3º da Lei 11.488, de 2007, acima transcrito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA – LINHA 07 A outra questão que motivou a baixa dos autos em diligência refere-se à glosa dos créditos apurados sobre a rubrica Despesas com Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – linha 07. A glosa foi justificada pela auditoria em razão de informação dada pela interessada de que a rubrica citada corresponderia às despesas com armazenagem e fretes de bens utilizados como insumos e não ao transporte incorrido nas operações de vendas. Os fretes estariam vinculados a operações de venda porque, pelas dimensões e tonelagem das peças que compõem os aerogeradores, a empresa não forma estoques, adquirindo no mercado interno e por importações os componentes dos geradores que são remetidos diretamente ao local indicado pelos adquirentes onde serão montados e Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 postos em funcionamento. Assim, tratar-se-ia ao mesmo tempo de transporte de insumos e de transporte vinculado à operação de venda. Na sessão de julgamento, entendeu a Turma Julgadora que era razoável a linha de argumentação construída pela interessada. Lembrou-se que em algumas ocasiões este colegiado já se manifestara pela procedência da apuração de créditos sobre fretes na aquisição de insumos, via custo de aquisição, já que a boa prática contábil recomenda a incorporação desses dispêndios ao custo de aquisição. Também, em respeito ao determinado pela legislação, admitiu a apuração de créditos nas operações de venda quando os custos são suportados pelo vendedor. Notas fiscais de serviços de frete foram juntadas à manifestação (vide fls. 406/434) indicando a tomada de serviços de transporte de pás eólicas pela empresa sucedida. Por outro lado, as fls. 699/965 trazem documentos fiscais de venda de aerogeradores com a anotação SEM FRETE, indicativa de que as despesas de transporte não correram por conta do adquirente. Nessa medida, entendeu-se ser necessário verificar a forma de contabilização das despesas de fretes pela interessada, especialmente se esses fretes foram ou não incorporados ao custo de aquisição dos insumos de produção dos aerogeradores. Diante do cenário, a Turma Julgadora decidiu que o processo fosse encaminhado à Delegacia da Receita Federal de origem para que a autoridade ou a equipe responsável designada tomasse as seguintes providências: 1. verificasse a alegada ocorrência de erro nas informações dirigidas à fiscalização nas respostas às intimações, confirmando ou não os valores alegados na manifestação pela contribuinte como base de cálculo para os créditos da não cumulatividade vinculados às vendas no mercado interno como segue, correspondentes aos valores indicados nos DACONs retificadores do ano de 2012 nos seguintes totais: *Os valores da tabela já consideram o efeito do alegado erro de alocação das cifras de R$ 7.627.922,63 e R$ 134.104.204,45 (total de R$ 141.732.127,08) originalmente indicadas na Linha 01 – Bens Adquiridos para Revenda, mas correspondentes à Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo 2. apurasse os eventuais adicionais créditos não cumulativos vinculados à venda mercado interno no caso de confirmação dos valores das rubricas acima ou alteração nos valores que serviram de base à análise que fundamentou o despacho decisório, considerando a perspectiva estabelecida no art. 3º da Lei nº 11.488, de 2007 e sua repercussão nas saídas da pessoa jurídica interessada; 3. intimasse a interessada a informar se as despesas de armazenagem e frete sobre insumos que também se confundem com fretes sobre operação de venda, tendo em vista a especificidade da atividade exercida pela sociedade, são ou não incorporadas aos custos de aquisição das peças integrantes do aerogerador; 4. consolidasse a eventual repercussão do resultado da diligência no crédito ainda em litígio no âmbito dos pedidos de ressarcimento tratados no presente, elaborando relatório. Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Feito isso, cientificasse a interessada do resultado dos trabalhos fiscais e dos respectivos demonstrativos de cálculos, reabrindo-lhe prazo regulamentar para, se fosse de seu interesse, complementasse suas razões de manifestação de inconformidade. Encaminhados os autos à unidade de jurisdição e realizado o procedimento, a autoridade responsável elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.249/2.258). Para cada item solicitado na Resolução, apresentou a autoridade os resultados alcançados, como segue: [...]ITEM 1 - verificar a alegada ocorrência de erro nas informações dirigidas à fiscalização nas respostas às intimações, confirmando ou não os valores alegados na manifestação pela contribuinte como base de cálculo para os créditos da não cumulatividade vinculados às vendas no mercado interno como segue, correspondentes aos valores indicados nos DACONs retificadores do ano de 2012. 11. A contribuinte indicou nos DACONs e EFD-Contribuições retificadores de 2012 os seguintes valores como base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo vinculado a receitas não tributadas no mercado interno: *Os valores da tabela já consideram o efeito do alegado erro de alocação dos valores de R$ 7.627.922,63 e R$ 134.104.204,45 (total de R$ 141.732.127,08) originalmente indicadas na Linha 01 – Bens Adquiridos para Revenda, mas correspondentes à Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo 12. Todavia, ao ser intimada no curso do procedimento fiscal a apresentar a relação dos dispêndios que compõem a base de cálculo de tais créditos, a empresa apresentou planilhas (respostas aos Termo de Intimação Fiscal 02 e 03, fls. 172 e 180 respectivamente) com valores distintos dos exibidos nos DACONs retificadores, mas semelhantes aos valores informados nos DACONs retificados. 13. Em que pese ter sido alertada que os valores apresentados nas planilhas divergiam dos valores evidenciados nos demonstrativos retificadores, a contribuinte afirmou reiteradas vezes que os valores corretos seriam os informados nas planilhas apresentadas. 14. A distinção entre os valores constantes nos DACONs retificados e nos retificadores consiste na forma de distribuição dos montantes relativos às despesas, custos e encargos geradores de crédito entre as colunas de vinculação à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação (Fichas 16A e 16B). 15. É o que fica evidenciado nas planilhas que compõem o arquivo “Analise_DACON_retificadas_Item_1” (fl. 1133) apresentado pela empresa na resposta à intimação fiscal em diligência. Neste arquivo, a contribuinte exibe o comparativo em todas as competências de 2012 entre os DACONs retificadores e os DACONs originais, que reproduz os valores informados nos arquivos apresentados durante a Fiscalização. Da análise das planilhas resta claro que, partindo de um mesmo montante – referente ao conjunto dos dispêndios realizados no mês em cada rubrica – a diferença entre eles reside na forma como foi distribuído tal montante entre as colunas do demonstrativo. Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 16. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte esclareceu que a distribuição se efetivou de acordo com o percentual de rateio das receitas vinculadas a cada tipo de saída (tributada, não tributada e exportação), prática prevista na legislação e que foi adotada pela Autoridade Fiscal para composição dos cálculos dos créditos devidos. 17. Mais adiante, na manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, a contribuinte alegou que se equivocou ao prestar as informações ao longo da fiscalização e afirmou que os valores corretos seriam, de fato, os exibidos nos demonstrativos retificadores. 18. Assim, já em sede de diligência, visando esclarecer a forma como foi apurado o percentual de preenchimento de cada coluna das fichas 16A e 16B dos DACONs, a contribuinte foi intimada a: “Considerando os valores informados no preenchimento das Fichas 06A/06B e 16A/16B dos DACON’s relativos às competências do ano de 2012, em especial, os constantes nas Linhas 01, 02, 03 e 07 do Demonstrativo e os valores correspondentes informados no SPED Contribuições 2012, INTIMAMOS o contribuinte a esclarecer qual o método de alocação dos créditos em cada uma das linhas mencionadas e a forma de cálculo dos percentuais utilizados no rateio dos dispêndios entre as colunas tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e exportação, acompanhado da documentação suporte das justificativas e eventual indicação das contas contábeis que registram as respectivas operações.” 19. Todavia, em sua resposta, exceto para os dispêndios com bens adquiridos para revenda, a empresa não justificou – com informações extraídas da sua escrita fiscal – a composição do percentual de rateio adotado para preenchimento dos valores nas colunas dos DACONs retificadores, limitando-se a apresentar planilhas com a indicação do percentual vinculado à receita não tributada de cada item, sem especificar a forma como se alcançou tal percentual. 20. Ressalte-se que é fundamental, para que se afaste a aplicação do rateio proporcional à receita bruta realizado originalmente pela contribuinte e utilizado pela fiscalização, a comprovação da relação direta entre a utilização dos insumos listados e os produtos fabricados na proporção indicada pela fiscalizada no preenchimento dos DACONs retificadores. 21. Vale destacar ainda que, apesar de ter informado nos DACONs que a empresa auferiu receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e também com exportações ao longo do ano-calendário de 2012 (Fichas 07A), a coluna de exportação das fichas 16A e 16B, que discrimina os dispêndios que compõem a base de cálculo dos créditos de COFINS, não foram preenchidas, restringindo a distribuição dos valores apenas entre as colunas de vinculação à receita tributada no mercado interno e não tributada no mercado interno. 22. Desta forma, diante da ausência de comprovação de um efetivo controle de custos que evidencie quais das despesas com insumos e fretes listados nas planilhas – e em qual proporção – foram incorporados a cada produto fabricado ou serviço prestado pela contribuinte, deve-se manter o critério de rateio proporcional às receitas auferidas, conforme originalmente realizado pela empresa e utilizado pela fiscalização na apuração dos créditos. 23. Quanto aos bens adquiridos para revenda, conforme será esclarecido no item seguinte, a contribuinte demonstrou a correspondência entre as entradas e as respectivas saídas não tributadas, pelo que deve ser reconhecida para esta rubrica a base de cálculo apurada nos DACONs retificadores, tal seja R$5.948.609,03. 24. Assim, pelas razões expostas acima, deve-se manter a base de cálculo apurada pela fiscalização nas rubricas de fretes/armazenagem nas operações de venda e bens/serviços utilizados como insumo, e utilizada a base de cálculo apurada nos DACONs retificadores para a rubrica de bens para revenda, conforme valores exibidos no quadro Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 abaixo: *Os valores exibidos na tabela, exceto para linha 01 – Bens para Revenda, representam os montantes apurados pela contribuinte nas planilhas apresentadas em resposta à intimação 02 e 03 (fls. 172 e 180, respectivamente) e refletem o rateio proporcional à receita bruta. O valor final utilizado pela Fiscalização como base de cálculo para apuração dos créditos ainda considera as glosas discriminadas no despacho decisório. **Os valores da tabela já consideram o efeito do alegado erro de alocação dos valores de R$ 7.627.922,63 e R$ 134.104.204,45 (total de R$ 141.732.127,08) originalmente indicadas na Linha 01 – Bens Adquiridos para Revenda, mas correspondentes à Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo ITEM 2 - apurar os eventuais adicionais créditos não cumulativos vinculados à venda mercado interno no caso de confirmação dos valores das rubricas acima ou alteração nos valores que serviram de base à análise que fundamentou o despacho decisório, considerando a perspectiva estabelecida no art. 3º da Lei nº 11.488, de 2007 e sua repercussão nas saídas da pessoa jurídica interessada; 25. Conforme analisado no ITEM 1 do presente relatório, não houve comprovação do equívoco nas informações prestadas e planilhas apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal. 26. Os valores da base de cálculo da “linha 02 – Bens utilizados como insumos” (R$306.639.150,71) e da “linha 03 – Serviços utilizados como insumos” (R$56.716.485,84), que serviram como partida para apuração dos créditos pela fiscalização, submeteram-se às glosas descritas no despacho decisório e alcançaram os montantes respectivos de R$ 306.259.324,63 e R$ 55.128.829,80. 27. Os valores referentes à “linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, cuja base de cálculo alcança o montante R$28.963.061,27, que também deve ser integralmente glosada, será objeto de análise do ITEM 03 do presente relatório. 28. Por último, o valor que compõem a base de cálculo da “linha 01 – Bens para Revenda”, que foi integralmente glosado no despacho decisório em virtude da ausência de comprovação da revenda não tributada, será analisado nas linhas seguintes com base na documentação e esclarecimentos prestados pela fiscalizada no curso da diligência fiscal. 29. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou a regularidade dos créditos apurados uma vez que, embora não realize propriamente a revenda dos bens, as saídas destes bens teriam sido não tributadas em razão do benefício concedido pelo REIDI. 30. O REIDI é um regime especial de incentivo fiscal que beneficia com a suspensão do PIS e COFINS as vendas de determinados bens para empresas habilitadas no regime. É o que dispõe a Lei nº. 11.488, de 2007 [...]: 31. Com o objetivo de apurar a regularidade dos créditos à luz do REIDI, em sede de diligência, intimou-se a empresa para: “Considerando que o contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que a base de cálculo devida dos bens adquiridos para revenda vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno em 2012 é de R$ 5.948.609,03, INTIMAMOS o contribuinte a apresentar planilha com a relação dos bens que compõem esta rubrica, bem como as notas fiscais que evidenciem a saída não tributada destes bens para empresas beneficiárias do REIDI, seja em operação de revenda ou em operação de remessa para industrialização, neste último caso, com os esclarecimentos necessários a identificação de quais produtos os bens foram aplicados, Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 acompanhado das respectivas notas fiscais e toda a documentação comprobatória dos esclarecimentos.” 32. Na resposta, além da apresentação da planilha "Composicao_Notas_Entradas_Item_2" (fl. 1133) com a relação dos itens que compõem a linha 01 e da planilha “Entradas x saídas” (fl. 1502), que relaciona as notas fiscais de aquisição com suas correspondentes notas fiscais de saída, a contribuinte reiterou que a classificação de “bens para revenda” não reflete da forma mais adequada as operações elencadas nesta rubrica. Afirmou que os bens listados na rubrica são peças sobressalentes que compõem o produto final “aerogerador” e que são entregues junto aos seus compradores, estando incluído no objeto do contrato celebrado entre a fiscalizada e seus clientes. Como a venda dos aerogeradores seriam amparadas pelo benefício do REIDI, os “bens para revenda” também estariam amparados pelo benefício. 33. Instruiu o alegado com a cópia de um contrato de venda do aerogerador (fls. 1147-1204) que contém a previsão de envio das peças sobressalentes, com as notas fiscais de saída referenciadas na planilha “Entradas x saídas” (fls. 1209- 1501) e as notas fiscais de venda dos aerogeradores com suspensão das contribuições para o PIS e COFINS em razão do benefício do REIDI (fls. 1522- 1776, doc. 03). 34. A partir da análise da documentação e dos esclarecimentos apresentados na resposta à intimação, em que pese a inexistência de uma revenda propriamente dita, a contribuinte demonstrou que os “bens para revenda” vinculados à receita não tributada se referem a peças sobressalentes de aerogeradores, que o fornecimento destas peças estão incluídas no objeto do contrato com seus clientes e demonstrou a correlação entre as aquisições dos bens listados nesta rubrica com seu respectivo envio para adquirentes dos aerogeradores amparados pelo REIDI. 35. Assim, deve-se considerar o montante de R$ 5.948.609,03, extraído dos valores listados na planilha "Composicao_Notas_Entradas_Item_2”, como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS para a rubrica bens adquiridos para revenda. ITEM 3 - intimar a interessada a informar se as despesas de armazenagem e frete sobre insumos que também se confundem com fretes sobre operação de venda, tendo em vista a especificidade da atividade exercida pela sociedade, são ou não incorporadas aos custos de aquisição das peças integrantes do aerogerador; 36. O item supra está relacionado à análise da regularidade dos créditos apurados pela empresa na rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 37. Tais créditos foram integralmente glosados no despacho decisório sob a justificativa de que as despesas com fretes informadas não se referem propriamente ao transporte incorrido nas operações de venda. 38. Na Resolução que converteu o julgamento em diligência, o relator – para verificar a regularidade da apuração dos créditos – entendeu “ser necessário verificar a forma de contabilização das despesas de fretes pela interessada, especialmente se esses fretes foram ou não incorporados ao custo de aquisição dos insumos de produção dos aerogeradores. ” 39. A fim de atender ao requerido na resolução, foi enviada à fiscalizada intimação fiscal com o seguinte teor: “Tendo em vista a apuração da base de cálculo da rubrica de despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda no ano-calendário de 2012, INTIMAMOS o contribuinte a descrever o procedimento de controle contábil de créditos desta rubrica, com indicação e identificação das contas contábeis envolvidas. A descrição deve considerar os registros contábeis: a) da nota fiscal de serviço de frete (despesa com fretes); b) o vínculo dessa despesa com insumos, esclarecendo nesse ponto a forma de rateio da respectiva despesa com os insumos transportados; e c) vínculo dos insumos com o produto final, aerogerador. - Apresentar um exemplo, um caso concreto desse procedimento para o ano em questão.” 40. A contribuinte juntou aos autos a resposta à intimação acompanhada de planilhas e documentos que instruem as alegações. Vale destacar que, embora intimada a descrever Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 o controle contábil das despesas, a empresa esclareceu a forma de contabilização apenas com dados exclusivos de seus controles internos. 41. Desta forma, foi novamente intimada a esclarecer o controle contábil das despesas com fretes, mas enfatizando a necessária indicação das contas contábeis de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), juntamente com a informação sobre a incorporação ou não destas despesas no custo de aquisição dos insumos. Foi solicitado também uma relação de documentos fiscais relacionados aos serviços de fretes listados pela contribuinte. 42. Em resposta, a fiscalizada juntou aos autos os documentos fiscais solicitados e esclareceu que não agrega o custo com transporte ao custo de aquisição dos insumos. Complementa afirmando que os custos logísticos são contabilizados em conta de custo distinta, que impacta diretamente a DRE do período respectivo. Ademais, a partir de um exemplo prático, demonstrou – com a indicação de contas contábeis de sua ECD – o procedimento adotado para contabilização das despesas com fretes. 43. Analisando os documentos fiscais apresentados pela fiscalizada, verifica-se que as despesas com fretes se referem ao transporte de insumos da contribuinte. Conforme já manifestado no Despacho Decisório, a fiscalização entende que esta modalidade de frete não está incluída na previsão legal insculpida no inciso IX, do art. 3º da Lei 10.833/2003 – que prevê o desconto de créditos em relação à armazenagem e frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 44. Todavia, conforme mencionado na Resolução que converteu o julgamento da manifestação de inconformidade em diligência, existe o entendimento na própria turma de julgamento de que é possível a apuração de créditos sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos, quando esses dispêndios são incorporados ao custo de aquisição. 45. Intimada a informar se incorpora as despesas com fretes aos custos de aquisição das peças do aerogerador, a contribuinte enfatizou: 46. Desta forma, considerando que as despesas com fretes de insumos não têm previsão legal expressa que autorize os descontos de créditos e que a contribuinte não incorpora tais dispêndios no custo de aquisição das peças do aerogerador, deve ser mantida a glosa integral destas despesas da base de cálculo dos créditos das contribuições. ITEM 4 - consolide a eventual repercussão do resultado da diligência no crédito ainda em litígio no âmbito dos pedidos de ressarcimento tratados no presente, elaborando relatório. 47. Ao longo do presente relatório fiscal foram analisados os valores relativos à base de cálculo dos créditos de COFINS nas rubricas de bens para revenda, bens e serviços como insumos e despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda. 48. O resultado da diligência aponta que se deve reconhecer os créditos referentes aos pedidos de ressarcimento nos valores exibidos no quadro abaixo: Fl. 2524DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Em 19/09/2018, a interessada obteve ciência do Relatório de Diligência. Em 19/10/2018 manifestou-se às fls. 2.265/2.292. Depois de historiar os fatos relacionados ao litígio, contesta o relatório de diligência fiscal, argumentando o que segue: _ o auditor fiscal, mais uma vez, não analisou a metodologia aplicada pela requerente para alocação dos créditos nas respectivas linhas do DACON; _ no dia 14/05/2018, foi devidamente explicitado o método de alocação adotado e entregues Planilhas de Alocação que confirmam a escrituração fiscal já anteriormente apresentada nos autos; no entanto, o auditor não avaliou os esclarecimentos relacionados ao método empregado pela requerente, optando por manter a primeira forma de apuração dos créditos apresentada pela requerente, preferindo manter um critério de rateio proporcional obtido da análise de DACONs que, comprovadamente já foram retificados; _ se a auditoria não admite a metodologia utilizada, caberia a ela apresentar a fundamentação que a refutasse, bem como enfrentar as planilhas de alocação elaboradas com base na escrituração fiscal vigente apresentada nos DACONs retificadores; _ não há base legal que sustente o posicionamento adotado pela autoridade fiscal, que optou por manter um critério de rateio proporcional que não mais existe para os devidos fins de direito, haja vista a retificação destas declarações; _ a metodologia de rateio dos créditos proporcionalmente às receitas correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas e tributadas, descrita no art. 3º, §§ 7º e 8º da Lei nº 10.833, de 2003, não é obrigatoriamente aplicada à requerente; _ o legislador ponderou que os critérios de apuração de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional) devem ser exclusivamente apurados, em relação aos custos despesas e encargos, somente nos casos em que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não cumulativa apenas a parte de suas receitas; ou seja, a metodologia adotada pela autoridade fiscal na verificação e reapuração dos créditos da Requerente somente se aplica obrigatoriamente a empresas sujeitas ao regime misto de incidência de PIS/Cofins, isto é, que apuram tanto no cumulativo como no não cumulativo; conclui-se assim que as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente à sistemática da não cumulatividade (sem qualquer receita cumulativa apurada em sua escrita fiscal) não estão obrigadas a seguir as mencionadas diretrizes legais; _ o quadro resume a questão: Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 _ essa diferença não foi observada pela fiscalização, que deliberadamente considerou que a requerente havia descumprido as exigências legais para a apuração dos créditos e simplesmente considerou para fins de aferição de metodologia aquela anteriormente apresentada pela Requerente, que foi objeto de retificação e comprovação da sua validade e legalidade; _ a ausência de imposição legal de uma metodologia específica na apuração dos créditos não permite concluir pela vedação do aproveitamento dos créditos por empresas sujeitas exclusivamente à sistemática da não cumulatividade, e tampouco induz à invalidade da apuração de créditos por empresas que optem, voluntariamente, por uma dessas metodologias descritas nas Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002; _ a Receita Federal admite que a adoção de um desses métodos é uma faculdade do contribuinte, não estando a pessoa jurídica sujeita à sistemática não cumulativa obrigada a cumprir o critério de rateio proporcional descrito na lei; _ assim, é possível identificar que a auditoria cometeu dois graves equívocos quando da análise da metodologia de apuração utilizada pela Requerente: (i) O Sr. Agente Fiscal confundiu o critério de aferição da cumulatividade x não cumulatividade (das despesas, encargos e custos comuns) com a aferição da receita bruta x receita com suspensão de PIS/COFINS auferida pela Requerente, e adotou o critério anteriormente utilizado, objeto de retificação; (ii) A partir dessa premissa equivocada e que não possui respaldo legal, o Agente Fiscal realizou uma nova apuração dos créditos auferidos pela Requerente, sob alegação de que esta teria descumprido o critério legal de rateio proporcional estabelecido em lei, refazendo-o então na suposta forma correta; _ o auditor fiscal assumiu, como premissa para aferição do fator de rateio, que deveria ser calculada a porcentagem de cada receita específica sobre a receita bruta total conforme apontamentos das referidas linhas do DACON (ressalta-se que as referidas linhas do DACON abordadas pela Fiscalização divergem da escrituração da Requerente, que foi devidamente retificada e ignorada pelo Relatório Fiscal - Diligência); _ ou seja, em que pese (i) a metodologia de rateio proporcional se aplicar unicamente a empresas que estejam sob o regime misto, (ii) a Requerente possuir unicamente receitas sujeitas à sistemática não cumulativa e (iii) não haver previsão legal de apuração por rateio proporcional dentre as receitas sujeitas exclusivamente à sistemática não cumulativa, passou a autoridade fiscal a refutar a apuração de créditos procedida pela requerente, sem apresentar qualquer fundamentação ou embasamento legal; _ por outro lado, a ausência de previsão legal da metodologia a ser empregada não implica a impossibilidade do uso por analogia de um ou mais métodos descritos na legislação para outras situações, conforme atesta a Receita Federal em algumas Fl. 2526DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 ocasiões; portanto, resta indiscutível que cabe ao contribuinte a eleição do critério de apropriação dos créditos; _ para os créditos de PIS e COFINS em relação aos quais era possível verificar a vinculação direta com saídas no mercado interno não tributadas, a requerente adotou a metodologia de apropriação direta; para os créditos de PIS e Cofins que eram comuns a saídas no mercado interno não tributadas e a saídas no mercado interno tributadas, a requerente adotou o critério de rateio proporcional; essa metodologia, além de não ser vedada por lei, é respaldada por atos da própria Receita Federal; essa apuração se deu no nível contábil e de escrituração, de modo a organizar e sistematizar os créditos vinculados às operações suspensas de PIS/COFINS, sem que haja confusão entre estabelecimentos e que se perca referida apuração na escrita contábil; _ o rateio proporcional deve ser aplicado – por analogia – “aos custos, despesas e encargos comuns”, enquanto que a apropriação direta deve ser aplicada – também por analogia – “aos custos, despesas e encargos que sejam exclusivos de bens que gerem receitas sujeitas ao PIS/PASEP nãocumulativo”; _ esse foi o racional adotado pela requerente que optou por indicar, no sistema de sua EFD-contribuições, a utilização do critério de rateio proporcional, que em tese implica na aplicação de percentual de rateio entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida em cada mês sobre os custos, despesas e encargos comuns; contudo, essa indicação não tem o condão de vincular a requerente à aplicação, por analogia, da metodologia “pura” de rateio proporcional, haja vista que a indicação na EFD-Contribuições não se aplicaria, em regra, aos casos em que a empresa está sujeita exclusivamente à sistemática não cumulativa; _ portanto, antes de aplicar forçosamente a metodologia de rateio proporcional – prevista pelo legislador para situações de sujeição mista às sistemáticas cumulativa e não cumulativa – de forma análoga para apuração de créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas e não tributadas e de exportação, deveria ter a Fiscalização verificado qual o racional adotado pela Requerente (o que foi, mais uma vez recusado quando da elaboração do Relatório Fiscal – Diligência); _ sendo assim, não poderia simplesmente a fiscalização pressupor que a requerente descumpriu o critério de rateio proporcional, haja vista que sequer a lei lhe exige tal cumprimento estrito dessa metodologia de apuração; _ no caso, conforme se depreende das referidas planilhas e escrita fiscal, para o estabelecimento CNPJ 02.817.041/0003-62 o fator de rateio utilizado corresponde a 100%, haja vista que referidas despesas, custos e encargos foram auferidos em perfeita vinculação às receitas auferidas sob a sistemática da suspensão concedida pelo REIDI; se a despesa está integralmente atrelada a receita objeto da suspensão de PIS/COFINS, o crédito deve ser integralmente calculado em relação a essa despesa e atribuído em sua totalidade à receita objeto da suspensão (percentual de 100%); _ o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013, vincula a instância administrativa às soluções de consulta devendo-se, assim, reconhecer a nulidade do despacho decisório, tendo em vista que a glosa dos créditos apurados pela requerente não tem qualquer fundamento legal, além de contrariar diretamente a legislação atinente à referida sistemática de apuração; _ deve-se, portanto, reconsiderar e realocar a apuração do rateio proporcional elaborado pela requerente, conforme devidamente apresentado nos presentes autos em cumprimento às intimações fiscais por meio das declarações retificadoras, que foram sustentadas por documentação probatória suficiente a comprovar referido critério de alocação; _ em suas conclusões, o auditor manteve a glosa atinente aos créditos decorrentes das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, sob alegação exclusiva de que a apuração de créditos sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos seria possível somente quando esses dispêndios fossem incorporados ao custo de aquisição Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 dos insumos; a própria requerente admitiu que não agrega o custo com transporte ao custo de aquisição dos insumos; _ o relatório de diligência aponta que de forma literal, visão da fiscalização “despesas com fretes se referem ao transporte de insumos da contribuinte”; inegável, portanto, que a Requerente dispendeu referidos valores para transporte dos seus insumos, que foram, ao menos parcialmente, reconhecidos pelo agente fiscal, e que fazem jus ao creditamento da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS); _ apesar de questionar a metodologia de apuração utilizada pela requerente, em nenhum momento o auditor contestou a utilização do transporte para efetiva transferência de insumos atinentes ao processo produtivo da requerente; _ em que pese o Sr. Agente Fiscal ter se pautado no entendimento proferido por esta Turma Julgadora, a própria Turma Julgadora enfatizou que há entendimento diverso e vinculante proferido pela Administração por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7 de 2016, que diz respeito à verificação da relação dos custos de transporte aos creditamento referente aos bens adquiridos. _ os insumos relacionados aos custos de transporte faziam jus aos créditos de PIS/COFINS e, conseqüentemente, também os presentes custos de frete dos insumos devem ser considerados para fins de apuração de créditos das contribuições. _ conforme se pode observar da conclusão proferida na Solução de Divergência n º 7 de 2016, se o frete compõe o custo da mercadoria, não há necessidade do legislador prever expressamente a existência de créditos relativos aos fretes referentes à aquisição de insumos; se os insumos dão ensejo ao crédito, por decorrência lógica também darão ensejo a crédito seus custos de transporte, mesmo que contabilizados em conta distinta; _ a requerente comprovou pela documentação contábil que o referido custo logístico (inferido do transporte dos insumos) impacta diretamente a DRE do período; em outras palavras, se os referidos valores são lançados para fins de composição do resultado do exercício, estes serão indicados como custo da mercadoria ao final daquele período de aferição, em atendimento ao regime de competência; _ sendo assim, conforme preconizou a própria Turma Julgadora a partir do posicionamento exarado em Solução de Divergência nº 7 de 2016, não há pertinência na análise referente àquele que arcou com os custos de transporte, pois “não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro”; _ se há comprovação, conforme há no presente caso por manifestação expressa do Sr. Agente Fiscal, de que os insumos transportados fazem jus ao creditamento, também o fazem os custos de transporte a ele vinculados. _ não há, portanto, razoabilidade na argumentação fiscal de que os referidos custos não foram agregados aos custos de aquisição dos insumos. O que importa, verdadeiramente, é a verificação de que estes custos foram contabilizados como custo da mercadoria (conforme demonstrado pela Requerente estes foram levados ao resultado do exercício). Por fim, reitera os elementos já apresentados na manifestação de inconformidade originalmente apresentada contra o despacho decisório que pretende ver reformado por esta Turma.” A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório emitido em exame de direito de crédito por Auditor Fiscal da Receita Federal lotado na unidade de jurisdição do domicílio fiscal da interessada e precedido de exame da documentação apresentada pela contribuinte originalmente e em atendimento à intimações para esclarecimentos de divergências. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. Demonstrado, no curso de procedimento de diligência, o direito ao crédito calculado sobre fornecimento de peças sobressalentes incluídas em contratos de vendas de aerogeradores beneficiados pelo REIDI cujos valores foram indicados em linha do DACON referente a Revenda de Bens, retifica-se o despacho decisório admitindo-se o correspondente crédito adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONTABILIDADE INTEGRADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL ÀS RECEITAS VINCULADAS. Não comprovada a existência de sistema contábil integrado que permita o uso do método de apropriação direta de cada item de custo, encargo ou despesa na exata medida de sua participação no auferimento da receita correspondente, correta a manutenção, pela auditoria, do método de rateio proporcional que já havia orientado as informações prestadas pela contribuinte na elaboração do DACON original. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO.GLOSA. Serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. Correta a glosa dos créditos apurados sobre a tomada de serviços de agenciamento, corretagem, serviços de transporte coletivo de passageiros, assessoria ou consultoria em áreas não relacionadas à produção, bem como sobre serviços relacionados a etapas pré ou pós produção. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. INSUMOS. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. OPERAÇÕES DE VENDA. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Tratando-se de transporte de insumos, os fretes são admitidos por incorporação aos custos dos bens, ainda que contabilizados em contas próprias. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor, o que se configura na situação dos autos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Fl. 2529DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e da realização da atividade econômica da empresa, na apuração das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal Fl. 2530DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Fl. 2531DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa posteriormente considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma puramente conceitual. O julgamento de primeira instância considerou o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, mas algumas questões permaneceram em litígio. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Ainda, o contribuinte alegou que tanto a autoridade de origem quanto a turma julgadora a quo não consideraram a Dacon retificadora e a EFD contribuições e glosaram valores do montante total do crédito por meio de rateio proporcional. A fiscalização teria utilizado somente uma planilha de excel do contribuinte para tal apuração. Os indícios apontam, inclusive, que realmente não haveria necessidade de aplicação dos métodos de rateio proporcional visto que o contribuinte apura as contribuições somente no regime não-cumulativo e no mercado interno e, além disto, deve ser considerada a peculiaridade econômica, contábil e fiscal do contribuinte. Fica evidente que o rateio proporcional exigido pela fiscalização precisa, primeiro, ser confrontado com tais alegações e que fique mais claro nos autos se tais alegações procedem. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora (i) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para a tomada de crédito e continuaram glosados após a decisão de primeira instância, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) apresente novo Relatório Fiscal, considerando-se, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (iii) considere a peculiaridade econômica, contábil e fiscal do contribuinte, supere o fundamento inicial da glosa realizada com base no rateio proporcional e refaça a apuração do Fl. 2532DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3201-003.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722515/2017-96 rateio proporcional com base nos Dacons retificadores, no EFD-Contribuições e nos demais documentos, podendo intimar o contribuinte para complementar as informações e; (iv) verificar se o contribuinte realmente apura as contribuições somente no regime não cumulativo e no mercado interno e confronte as informações obtidas com o rateio proporcional aplicado pela fiscalização na glosa de crédito. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita Federal, para, caso queira, se manifeste, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.992218/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Em 10/06/2019, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 110), com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado de R$ 3.866.877,90 referente ao 3º trimestre-calendário de 2016, nada reconheceu e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37308.92332.251016.1.3.01- 1882, sendo o demonstrativo de créditos consignado no PER/DCOMP nº 16071.91068.241016.1.1.01-3561. A anulação integral dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.723689/2019-61, conforme os demonstrativos de análise de créditos (fls. 113/114) e o “termo de informação fiscal”, de 11/04/2019 (fls. 115/160). PER/DCOMPs vinculadas à sobredita exigência fiscal: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 92 21 8/ 20 18 -1 5 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992218/2018-15 A planilha de reconstituição da escrita fiscal, importante para a visualização das alterações da escrita fiscal ensejadas pelas glosas de crédito da autuação, encontra-se às fls. 162/163. A interessada teve ciência do ato decisório em 11/06/2019 de forma eletrônica, conforme comprovante (fl. 341). Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou, em 10/07/2019, consoante “termo de solicitação de juntada” (fl. 02), manifestação de inconformidade (fls. 04/16) subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil (procuração, fls. 43/49), em que, em síntese, sustenta que: Preliminarmente, a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; além disso, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa; b) ademais, tendo em vista a precariedade do trabalho fiscal executado (falta de vinculação dos fatos descritos com os créditos indeferidos no PER/DCOMP) e a ausência de formalidades essenciais, tais como a liquidez e a certeza do montante exigido, o ato de lançamento é nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora; há nulidade também por equívoco na indicação da disposição legal infringida, com apenas a indicação dos arts. 164, I (RIPI/2002) e 226 (RIPI/2010), sendo que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos básicos do auto de infração. No mérito, a) ainda que o Despacho Decisório não fosse nulo, pelo princípio da eventualidade, há a conexão entre o processo de análise do PER/DCOMP e o processo de exigência fiscal, devendo ser determinado o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária para que sejam evitadas decisões conflitantes, conforme entendimento do CARF; b) alternativamente, o processo em questão deve ser sobrestado até a decisão de mérito definitiva no processo de auto de infração, em homenagem ao princípio da verdade material; c) ainda alternativamente, são reiterados os motivos de mérito articulados na impugnação ao auto de infração, contrários às glosas de créditos; além disso, há o entendimento do STF no âmbito do julgamento do RE nº 592.891/SP, em corroboração de posicionamento anterior (RE nº 212.484/RS), com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas da ZFM. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório em causa em virtude de nulidade por ausência de liquidez e certeza; ou então, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária, ou ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do auto de infração (processo nº 10480.723689/2019-61). Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhida a argumentação precedente, que seja apreciado o mérito das glosas de crédito à luz dos argumentos constantes da impugnação ao auto de infração e do entendimento do STF, tudo para que seja reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992218/2018-15 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DOS ARTS. 81, II, E 95, III, DO RIPI/2010. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico aoexame do PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em sintese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao processo administrativos nº 10480.723689/2019-61; e (ii) ao reproduzir a decisão proferida daquele processo para deslinde deste, deixou de analisar os efeitos da decisão do STF no RE nº 592.891/SP. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida analisou os argumentos tidos por omisso, a saber: Fls. 206 da decisão recorrida No caso em exame, com auto de infração anterior, o processo concernente ao PER/DCOMP deve aguardar, no máximo, o desfecho da apreciação do mérito do processo de exigência fiscal. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992218/2018-15 Sem embargo, ressalte-se que já foi apreciado, no âmbito desta DRJ (acórdão a seguir parcialmente reproduzido), o mérito do precitado processo que enfeixa as peças do libelo impositivo. É desnecessária a providência de apensamento deste processo ao processo de exigência tributária. É assente, todavia, que a oferta de reclamações e recursos (a manifestação de inconformidade em questão) pela administrada, a teor do CTN, art. 151, III, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso, os débitos declarada e indevidamente compensados (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fls. 243 da decisão recorrida Contudo, quanto à essa isenção, não há lei específica que conceda a possibilidade de creditamento ficto. Conquanto no RE 592.891/SP seja postulado esse direito, mesmo que recebido esse recurso na sistemática de repercussão geral, nada está decidido e da ação não é parte a impugnante. Assim, rejeita o pedido de nulidade da decisão recorrida. Quanto a nulidade do despacho decisório, adoto as razões da DRJ para rejeitar o pedido feito pela Recorrente: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Primeiramente, deve se aduzido que um despacho decisório, ao contrário do auto de infração, não se presta à constituição de crédito tributário, sendo absurda a confusão que requerente faz em sua peça de defesa: decisão administrativa não é ato de lançamento tributário. A declaração de compensação, por outro lado, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. art. 10 do PAF enumera estritamente os requisitos legais para o auto de infração. Aqui se trata do julgamento de manifestação de inconformidade apresentada contra ato decisório. Na base legal do Despacho Decisório constam os dispositivos do RIPI/2002 e do RIPI/2010 que enumeram os casos possíveis de aproveitamento de créditos na escrita fiscal (arts. 164 e 226, respectivamente). A fundamentação legal para as glosas de créditos consta do auto de infração mencionado alhures, peça impositiva, aliás, que enfeixa todos os elementos probatórios indispensáveis para a constituição do crédito tributário, com liquidez e certeza. Não há o vislumbre de circunstâncias tendentes à caracterização da nulidade do ato decisório como aquela prevista no art. 59, II, do PAF: a decisão administrativa não foi proferida com preterição do direito de defesa. No mérito, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10480.723689/2019-61 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10480.723689/2019-61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10480.723689/2019-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992218/2018-15 Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10480.723689/2019-61 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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