Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9197202 #
Numero do processo: 10880.909483/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.909483/2018-32

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6564679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.193

nome_arquivo_s : Decisao_10880909483201832.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880909483201832_6564679.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9197202

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229289844736

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T21:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T21:48:30Z; Last-Modified: 2022-02-18T21:48:30Z; dcterms:modified: 2022-02-18T21:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T21:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T21:48:30Z; meta:save-date: 2022-02-18T21:48:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T21:48:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T21:48:30Z; created: 2022-02-18T21:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-18T21:48:30Z; pdf:charsPerPage: 2533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T21:48:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909483/2018-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.193 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A presente análise trata do Pedido de Ressarcimento nº (...), relativo a saldo credor de IPI (...) pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0053-30, como sucessor do estabelecimento de CNPJ 73.082.158/0049-76, da Ambev Brasil Bebidas S/A, (...), cumulado com compensação de débitos da empresa. A DERAT/SP indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, em função das glosas efetuadas na ação fiscal objeto do Termo de Verificação de (...). 2. Cientificada em 09.01.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.02.2019, manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deu-se em razão da reconstituição da escrita fiscal do Livro de Apuração do IPI por ocasião dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 3/ 20 18 -3 2 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909483/2018-32 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, nos quais foram realizadas diversas glosas de créditos de IPI escriturados. Entende que merece reforma o despacho decisório uma vez que os ajustes feitos na escrita ainda se encontram pendentes de discussão administrativa as quais, se providas, restaurarão a escrita fiscal constante do Livro de Apuração do IPI, restabelecendo o crédito de IPI ora pleiteado. 3. Assim, requer o sobrestamento do presente julgamento pela evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 4. Afirma já haver demonstrado nos processos relativos aos autos a improcedência das glosas, requerendo ao final: "Diante do exposto, pede e espera a Impugnante preliminarmente que, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, seja sobrestado o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, tendo em vista a manifesta relação de prejudicialidade e dependência existente. Requer, outrossim, seja ao final o reformado r. despacho decisório para, aplicando-se ao caso concreto o que for decidido nos processos prejudiciais nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, reconhecer o direito da Impugnante ao ressarcimento do crédito de IPI ora pleiteado, suficiente para fazer face à totalidade da compensação declarada, que deve ser homologada." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909483/2018-32 Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ainda não julgados definitivamente). Aqueles processos, resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida nos processos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida nos processos administrativos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9158230 #
Numero do processo: 13982.720898/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13982.720898/2016-47

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547986

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.034

nome_arquivo_s : Decisao_13982720898201647.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720898201647_6547986.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9158230

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229329690624

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T19:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T19:30:38Z; Last-Modified: 2022-01-27T19:30:38Z; dcterms:modified: 2022-01-27T19:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T19:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T19:30:38Z; meta:save-date: 2022-01-27T19:30:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T19:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T19:30:38Z; created: 2022-01-27T19:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-27T19:30:38Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T19:30:38Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720898/2016-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.034 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - mercado externo, do 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 89 8/ 20 16 -4 7 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9138147 #
Numero do processo: 10510.003835/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do Recurso Especial a existência de divergência entre câmaras, turmas, turmas especiais ou a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A contratação de estagiários em desconformidade com a legislação, em jornada superior a devida, bem como em atividades desvinculadas do curso, quanto aos universitários, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA ESTUDO. RESTRIÇÃO AO ACESSO DE EMPREGADOS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões contidas na alínea “t”, § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mormente diante das restrições criadas pelo Sujeito Passivo no sentido de restringir o acesso ao auxílio, em decorrência da existência de ação judicial contra o Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência os valores relativos aos estagiários matriculados em cursos de nível médio não profissionalizantes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do Recurso Especial a existência de divergência entre câmaras, turmas, turmas especiais ou a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A contratação de estagiários em desconformidade com a legislação, em jornada superior a devida, bem como em atividades desvinculadas do curso, quanto aos universitários, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA ESTUDO. RESTRIÇÃO AO ACESSO DE EMPREGADOS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões contidas na alínea “t”, § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mormente diante das restrições criadas pelo Sujeito Passivo no sentido de restringir o acesso ao auxílio, em decorrência da existência de ação judicial contra o Contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10510.003835/2009-61

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.007

nome_arquivo_s : Decisao_10510003835200961.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10510003835200961_6543449.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência os valores relativos aos estagiários matriculados em cursos de nível médio não profissionalizantes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9138147

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229337030656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-12T19:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-12T19:15:59Z; Last-Modified: 2021-12-12T19:15:59Z; dcterms:modified: 2021-12-12T19:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-12T19:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-12T19:15:59Z; meta:save-date: 2021-12-12T19:15:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-12T19:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-12T19:15:59Z; created: 2021-12-12T19:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-12T19:15:59Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-12T19:15:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.003835/2009-61 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.007 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrentes BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do Recurso Especial a existência de divergência entre câmaras, turmas, turmas especiais ou a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A contratação de estagiários em desconformidade com a legislação, em jornada superior a devida, bem como em atividades desvinculadas do curso, quanto aos universitários, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA ESTUDO. RESTRIÇÃO AO ACESSO DE EMPREGADOS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões contidas na alínea “t”, § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mormente diante das restrições criadas pelo Sujeito Passivo no sentido de restringir o acesso ao auxílio, em decorrência da existência de ação judicial contra o Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência os valores relativos aos estagiários matriculados em cursos de nível médio não profissionalizantes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 35 /2 00 9- 61 Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2401-003.651 proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 13 de agosto de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 717: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - TERCEIROS - FNDE - FATOS GERADORES CORRELATOS A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ABONO ÚNICO PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acórdão, se enquadra na Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.RESTRIÇÃO AO ACESSO DE TODOS OS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mais precisamente quando a empresa cria restrições que impossibilitam a livre concessão do benefício a todos os empregados e dirigentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez descumprida a regras da lei 10.101,correto a inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. ESTAGIÁRIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A contratação de estagiários em desconformidade com a lei 6494/77, em especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional referido anteriormente, fls. 747 a 756, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 759 a 765, para rediscutir o efeito do descumprimento do requisito "periodicidade" previsto na Lei 10.101/2000, se o pagamento maculado seria apenas o que Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 foi realizado em condições diversas da prevista em lei, ou se restariam viciados todos os pagamentos, considerando-se a descaracterização do programa como um todo. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que: a) o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; b) o requisito da periodicidade não foi observado pelo contribuinte, razão que desnatura todos os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados; c) o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 881 e seguintes, nas quais sustenta que: a) o acórdão recorrido em nada diverge do acórdão paradigma, que apenas afirma que, tendo havido pagamento em desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser considerada salário-de-contribuição; b) não merece qualquer respaldo a tentativa da Fazenda Nacional de argumentar no sentido de que a não observância do requisito da periodicidade desnaturaria todos os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, já que isso, sim seria contrariar o quanto determinado em lei; c) o entendimento esposado no acórdão recorrido é aquele que vem sendo aplicado pela jurisprudência administrativa há algum tempo, ou seja, aquele no sentido de que as parcelas pagas em observância ao art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 devem ser excluídas Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, fls. 772 a 879, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 962 a 968, para rediscutir a incidência de contribuições sociais para o salário educação sobre valores pagos a estagiários. O Contribuinte sustenta, em síntese, que: a) no período autuado, inexistia qualquer previsão legal capaz de restringir a jornada diária de estágio, tendo em vista que a Lei n.º 6.494/77, somente revogada pela Lei n.º 11.788, apenas determinava que a jornada deveria ser compatível com o horário escolar; b) a lei apenas impôs ao Recorrente que não incompatibilizasse os estudos dos estagiários contratados, tendo em vista, por óbvio, o alcance e objetivo do estágio, sendo que esta condição foi efetivamente observada tanto pelo Recorrente quanto pelos alunos contratados, sendo impossível e ilegal presumir que a jornada de 6 horas impediria os estudos dos estagiários; c) a duração máxima de 4 horas diárias prevista no § 2º do artigo 7º da Resolução CNE/CEB n.º 1, de 2004, não pode ser aplicada ao presente caso concreto, tampouco ensejar o nascimento de vínculo empregatício entre estagiários e o Recorrente, uma vez que apenas estava submetido ao disposto na Lei n.º 6.494/77, e uma vez tendo sido atendidos todos os requisitos legais ali dispostos para contratação de seus estagiários no ano-calendário de 2005, conforme restou exaustivamente demonstrado acima; d) `a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jUlgamento falta competência jurisdicional necessária para analisar e julgar o cumprimento ou não da legislação do trabalho, sob escusa de que seriam base de cálculo para a contribuição previdenciária aqui impugnada; Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 e) relativamente aos estudantes do ensino médio, não pode persistir o equivocado fundamento esboçado pelo r. acórdão ora recorrido, uma vez que restou comprovado que a verba em questão não integra o salário-de-contribuição. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, assim argüiu: a) a contratação de estagiários deve observar a legislação específica (no caso a Lei n ° 6.494 de 1977, atualmente a matéria é tratada pela Lei n º 11.788/2008); b) a importância paga a título de bolsa ao estagiário não integra a remuneração apenas quando paga nos termos da lei que regulamenta o estágio de estudantes; c) a condição de estagiário pressupõe que haja compromisso entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória do estabelecimento de ensino, contrato- padrão e observância de prazos de duração do estágio e efetiva complementação do ensino; d) conforme bem documentado no relatório fiscal, não só os tempos de duração do estágio foram ultrapassados como também não se pode caracterizar as tarefas exercidas pelos estagiários no conceito de complementação do ensino, uma vez que as atividades exercidas pelos supostos estagiários não possuem relação com os cursos por eles realizados; e) requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo- se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo, no ponto ora discutido, por suas próprias razões e pelos argumentos aqui trazidos. Em 29 de janeiro de 2019, o julgamento foi convertido em diligência para a complementação da admissibilidade, por meio da Resolução n.º 9202-000.213. Foi, assim, admitida a matéria auxílio-educação, consoante o Despacho de fls. 1007 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora 1. Do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional 1.1. Do conhecimento Conforme narrado, suscitada a divergência pela Recorrente, foi admitida a rediscussão do efeito do descumprimento dos limites da "periodicidade" prevista na Lei 10.101/2000. A controvérsia refere-se à possibilidade de desconsideração da verba paga a título de PLR apenas quanto ao pagamento realizado em condições diversas da prevista em lei, ou se restariam maculados todos os pagamentos, considerando-se a descaracterização do programa como um todo. Em suas contrarrazões, a Recorrida sustenta a inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois este apenas afirma que, tendo havido pagamento em desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser considerada salário-de-contribuição. Não obstante o referido argumento, compulsando-se os autos, pode se concluir que a divergência reside na abrangência da parcela descaracterizada como Participação nos Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 lucros e resultados. Enquanto o acórdão paradigma entendeu pela tributação de todos os pagamentos, diante da ausência de ressalvas; o acórdão recorrido, de modo distinto, considerou a incidência apenas sobre os pagamentos excedentes do limite legal. Assim, não assiste razão à Recorrida quanto ao argumento mencionado. A respeito do requisito de admissibilidade relativo à divergência entre turmas distintas, observa-se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, na qual foi proferido o acórdão paradigma n.º 2401-01.619, em 10 de fevereiro de 2011, tinha a seguinte composição: Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. E o acórdão recorrido n.º 2401-003.651 foi proferido pela mesma Turma Ordinária, em 13 de agosto de 2014, com composição semelhante: Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Não houve, desse modo, sequer a alteração substancial do colegiado, havendo coincidência quase que integral da sua formação. Portanto, resta desatendido o disposto no art. 67 do RICARF acerca do requisito de admissibilidade do recurso quando da divergência entre câmaras, turmas, turmas especiais ou a própria CSRF, razão pela qual não conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte De acordo com o narrado, o recurso especial ora em análise foi interposto com o propósito de rediscutir a incidência de contribuições sociais para o salário educação sobre valores pagos a estagiários, bem como a incidência das contribuições sobre o bolsa estudo. A respeito dos temas, os fundamentos dispostos no Relatório Fiscal, fls. 45 a 52 foram os seguintes: 2.3. Código de Levantamento BEM, contém remuneração indireta – Bolsa de Estudo que o Banese pagou aos seus segurados empregados, em desacordo com a hipótese de não incidência prevista na alínea t, § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91 (...). 2.3.1. O art. 21 da Lei 9.394/96 define: a educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior. No entanto, os cursos que estão presentes neste levantamento são de graduação, pós-graduação, mestrado e língua estrangeira, não incluídos no conceito de educação básica. Esses cursos, também, não estão inseridos em programa de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; 2.3.2. Os regulamentos do programa de bolsa de estudo, em vigor no 1º e 2º semestres do ano 2005, cuidam no item 7.2 dos requisitos exigidos para participação, sendo que o subitem 7.2.6 restringe: “não possuir punições disciplinares em vigor ou não ter sido dispensado da função por motivo de desempenho, pelo período de um ano e não possuir processos judiciais contra o Banco”. 2.3.3. Portanto, basta que o empregado requeira na justiça do Trabalho, por exemplo, alguma rubrica devida que deixou de ser paga, para que fique excluído. Não existe, Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 portanto, o acesso que a alínea t, § 9º, art, 28 da Lei 8.212/91 exige para que tal valor não seja salário-de-contribuição. (...). 2.3.5. Em consonância com a situação fática, a fiscalização tratou esses valores como remuneração de segurado empregado, calculando sobre essa base de cálculo a contribuição social do salário-educação devido pela empresa, resultante da aplicação da alíquota de 2,5, conforme normas expressas no relatório anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD. 2.4. Códigos de Levantamento ETD e ETP: tratam da remuneração dos trabalhadores denominados pelo Banese de estagiários, mas que, na realidade, são segurados empregados. (...). 2.4.4.1. As atribuições não guardam relação com os cursos profissionais, apenas com as atividades bancárias, atendendo com exclusividade o interesse do BANESE em obter contrapartida ao ônus assumido da remuneração, ferindo, assim, o § 3º, do art. 1º, da Lei 6.494/77. 2.4.4.2. Em relação aos trabalhadores que cursam o ensino médio de natureza não profissional, não houve a observância pelo Banese da determinação feita pelo Conselho Nacional de Educação no § 2º, do art. 7º, da Resolução CNE/CEB n.º 1, de 21/01/2004, pois a carga horária diária exigida foi de 6 horas, excedendo o limite máximo de 4 horas. Isso contraria o disposto no caput do art. 5º, da Lei 6.494/77. 2.4.5. Constata-se, ainda a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especificados no art. 12, da Lei 8.212/91, ou seja, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. (...). 2.4.6 Em consonância com a situação fática, a fiscalização tratou esses valores como remuneração de segurado empregado, calculando sobre essa base de cálculo a contribuição social do salário-educação devido pela empresa, resultante da aplicação da alíquota de 2,5, conforme normas expressas no relatório anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD Acerca das matérias, o acórdão recorrido assim dispôs: QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS Quanto a caracterização dos estagiários como segurados empregados, cite-se que não houve a pretensão da autoridade fiscal de investir-se de magistrado do trabalho como alegado pelo recorrente, mas tão somente em constatando que a realidade dos fatos descreve que a contratação de estagiários encontrava-se desvirtuada, descumprindo os preceitos da lei 6.494/77, haver-se-ia de caracterizar os trabalhadores como segurados empregados para efeitos previdenciários. Note-se que para a regular caracterização, deve os auditor identificar o dispositivo descumprido, bem como a presença dos requisitos do vínculo de emprego, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, o que entendo logrou êxito o auditor. Convém destacar que o relatório fiscal, fls. 34 a 40, descreveu o auditor individualmente os estagiários, as respectivas funções descritas pelo termo de compromisso, a formação do estagiário, a jornada cumprida, além dos requisitos ensejadores. Ao contrário do entendimento trazido pelo recorrente, concordo com a autoridade fiscal, ao definir que para os estudantes de nível médio, os preceitos da legislação de estágio descumpridos dizem respeito a jornada superior ao limite estabelecido pela Resolução CNE/CEB n. 01/2004. À época da lei 6494, já existia expressa previsão de que a jornada do estágio deveria ser compatível com a escola, sendo que a referida resolução estabelece jornada máxima de 4 horas, razão porque entendo que restou descumprida a legislação do estágio em relação aos alunos do ensino médio. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 Já quanto aos estagiários de nível superior descritos no relatório ressalte-se que ao contrário do entendimento do recorrente, não entendo que um estudante de radialista, possa realizar serviços bancários, como extensão de sua educação profissionalizante. Assim, como exposto pelo auditor, para que o estágio seja regular tem que estar diretamente relacionado ao que o estudante está estudante, pois caso contrário torna-se meio fraudulento de obtenção de mão de obra barata. Face o exposto entendo que logrou êxito o auditor em demonstrar que a legislação pertinente a contratação de estagiários restou descumprida devendo ser formado o vínculo como segurado empregado para efeitos previdenciários. (...). BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E CURSO DE LÍNGUAS Em relação ao levantamento BOLSA DE ESTUDOS – BEM, dois foram os argumentos apontados pelo auditor: 1) que o art. 28, § 9º da lei 8212/91, não exclui do conceito de salário de contribuição as bolsas destinadas a cursos superior, pós-graduação e curso de línguas; 2) e que o regulamento do programa de bolsa de estudos em vigor no primeiro semestre de 2005, destacam como requisitos para participação: não possuir punições disciplinares em vigor ou não ter sido dispensado da função por motivo de desempenho, pelo período de um ano e não possuir processos judiciais contra o banco. Dessa forma, descreveu a autoridade fiscal, que a bolsa graduação, pós-graduação, mestrado e língua estrangeira, não se enquadra nas exclusão prevista no art. 28, § 9, “t” da lei 8212/91, razão pela qual constitui salário de contribuição. Assim, podemos destacar que dois são os fundamentos da autoridade fiscal, o primeiro por simplesmente tratar-se de educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os empregados. Quanto a questão da educação superior entendo que o argumento de que os cursos de capacitação e qualificação profissionais abrangem os cursos superiores, especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário, o art. 39, abaixo transcrito, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente à época dos fatos geradores, como na dada pela Lei n° 11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de fato estabelece a possibilidade de os cursos superiores abrangerem os cursos profissionais: (...). Ocorre que a não basta simplesmente fornecer, mas deve-se relacionar com a atividade desenvolvida na empresa, como preceitua o dispositivo da lei 8212/91. Só que essa informação deve ser requerida pela autoridade fiscal, quando identifica a concessão dos benefícios aos empregados de empresa alvo de procedimento fiscal, o que não ocorreu, ensejando a exclusão desse argumento para que se determine o descumprimento da lei. O que entendo é que a imputação fiscal não se mostrou clara ao descrever esse fundamento como lançamento. Contudo, ainda restamos enfrentar outro ponto: qual seja, a não extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa. Nesse ponto, entendo correto o lançamento, considerando que estabelecer restrições para o acesso ao benefício, em especial inexistência de processos judiciais contra o banco, restringe o direito dos empregados a valer do benefício de acesso a qualificação profissional. Independente do tipo de restrição, a lei é enfática e não cria possibilidades: “desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. Isto posto, mantenho o lançamento em relação ao levantamento BOLSA DE ESTUDOS. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 2. Da incidência de contribuições sociais para o salário educação sobre valores pagos a estagiários Pelo que se extrai do acórdão recorrido, foram utilizadas fundamentações distintas para a caracterização dos estagiários de nível médio e dos estagiários de nível superior. No primeiro caso, foi considerado excedido o limite diário da jornada do estágio. E, no segundo caso, as atividades desenvolvidas não tinham correção com o curso superior. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente juntou o paradigma n.º 2302-001.858, do qual se extrai os seguintes trechos: ESTÁGIO REGULAR A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário de contribuição. (...). O contrato de estágio, que é regido pela Lei 6.494/77 e pelo Decreto n.º 87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com frequência, comprovada em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial. (...). As atividades exercidas podem não ser correlatas com o que o estagiário estuda na escola, desde que o estágio cumpra função socializante. Portanto, quanto a este aspecto, entendo que o mesmo não bastaria para desqualificar o estágio, já que o próprio fisco afirma que a realização do estágio se deu mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, de acordo com o disposto na Lei 6494/77. Quanto ao descumprimento da jornada diária máxima de quatro horas trazida pela resolução CNE CEB n.º 1, de 21/01/2004, com efeito, restou comprovado que os estagiários perfaziam a jornada de seis horas diárias. Entretanto, entendo que tal descumprimento da Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, não basta para desconfigurar a relação havida de estágio para configurá-la como relação de emprego, já que cumpridos os demais requisitos expostos pela Lei 6494/77, vigente à época dos fatos geradores e que dispunha, no art. 5º: (...). Nesse contexto, a recorrente aduz, em suma, que a questão atinente à limitação das horas, como não estava prevista em lei, à época, não afasta a caracterização dos estagiários de nível médio, e , quanto aos estagiários de nível superior, houve aprovação das atividades pela instituição de ensino, pois havia relação das atribuições do estágio com o curso realizado. Além disso, sustenta a recorrente o argumento de que, como sociedade de economia mista, não é possível o reconhecimento considerar os estagiários como empregados, pois a contratação está condicionada à realização de concurso público. Sobre tal consideração, diante da inexistência de prequestionamento e de demonstração de divergência quanto ao ponto, entendo que há como se adentrar em tal análise. No que se referem aos argumentos que foram admitidos com base no paradigma indicado, entendo que não foram afastadas as premissas nas quais se fundamentou a decisão recorrida, pois, de fato, foi vulnerada a limitação da jornada, no que se referem aos estagiários de nível médio, bem como foi demonstrado pela fiscalização que as atribuições dos estagiários de nível superior não tinham correlação com os cursos universitários. Assim, embora não estivesse vigente a legislação atual sobre a limitação da jornada, o regramento vigente à época, Lei n.º 6494/77 e a Resolução CNE/CEB n.º 1/2004, regia o tema impondo limite de quatro horas diárias. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 Além disso, quanto aos estagiários de nível superior, a mencionada lei já era clara ao afirmar que os estágios devem propiciar a complementação do ensino de conformidade com os currículos e programas escolares. Portanto, quanto ao tema, voto em negar provimento ao recurso. 3. Da incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a bolsa estudo No que se refere ao bolsa estudo, matéria posteriormente acolhida pela admissibilidade complementar, em resposta à Resolução n.º 9202-000.213, cabe mencionar, com destacado alhures, a análise trazida pela decisão recorrida, consoante abaixo transcrita: Contudo, ainda resta-nos enfrentar outro ponto: qual seja, a não extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa. Nesse ponto, entendo correto o lançamento, considerando que estabelecer restrições para o acesso ao benefício, em especial inexistência de processos judiciais contra o banco, restringe o direito dos empregados a valer do benefício de acesso a qualificação profissional Mantenho a decisão recorrida, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. Corroborando o exposto, colaciono os fundamentos utilizados pela Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes, no Acórdão n.º 9202-006.033, ao apreciar o tema: Adotando como fonte de direito o jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas (tão nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF). Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe a concessão de bolsas de estudo, bem como suas alterações legais, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das fontes do Direito, aplico-a como razão de decidir. Não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma das fontes do Direito previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal, tomando a máxima de que “a Lei não prevê palavras inúteis”, a aplicação acima referida está permitida dentro do âmbito administrativo fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal. E assim acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregados, mesmo em se tratando se ensino superior. Contudo o caso dos autos não discute somente o fato do auxílio ser superior, discute também a extensão destes para todos os empregados da Empresa. Em outras oportunidades já me posicionei pela possibilidade da concessão de planos diferenciados entre empregados desde que houvesse plano para todos e o critério para obtenção desta pelo empregado fosse de caráter objetivo. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003835/2009-61 Importante ressalvar que o auditor trouxe ao Relatório Fiscal, fls. 74, importantes considerações acerca das regras de acesso ao auxílio - educação: 2.3.2. Os regulamentos do programa de bolsa de estudo, em vigor no 1º e 2º semestres do ano 2005, cuidam no item 7.2 dos requisitos exigidos para participação, sendo que o subitem 7.2.6 restringe: “não possuir punições disciplinares em vigor ou não ter sido dispensado da função por motivo de desempenho, pelo período de um ano e não possuir processos judiciais contra o Banco”. 2.3.3. Portanto, basta que o empregado requeira na justiça do Trabalho, por exemplo, alguma rubrica devida que deixou de ser paga, para que fique excluído. Não existe, portanto, o acesso que a alínea t, § 9º, art, 28 da Lei 8.212/91 exige para que tal valor não seja salário-de-contribuição. (...). Compulsando as provas observo que os critérios dispostos no Regulamento Interno da Empresa não são de cunho objetivo, sendo inclusive, um dos critérios para a obtenção, a exigência de que o empregado não possua ações judiciais contra o Banco, o que a meu ver, é de caráter subjetivo e limitador de direitos, o que não é aceitável como regra objetiva de concessão de auxílio-educação que considero possível para obter a isenção de contribuição previdenciária prevista em Lei. Portanto, quanto a este tópico, em razão das exigências para gozo e fruição do auxílio educação, considero que estes não atendem os requisitos legais para obtenção da isenção pretendida. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. Dessa forma, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9094875 #
Numero do processo: 15463.721109/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO DECLARADO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2301-009.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO DECLARADO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15463.721109/2019-22

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.754

nome_arquivo_s : Decisao_15463721109201922.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15463721109201922_6529183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9094875

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229340176384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T13:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T13:14:08Z; Last-Modified: 2021-11-30T13:14:08Z; dcterms:modified: 2021-11-30T13:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T13:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T13:14:08Z; meta:save-date: 2021-11-30T13:14:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T13:14:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T13:14:08Z; created: 2021-11-30T13:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-30T13:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T13:14:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.721109/2019-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.754 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente MARINA FONSECA ESTACIO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO DECLARADO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 09 /2 01 9- 22 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 50.323,99, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: no valor de R$ 217.510,32. Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2019, apresentou impugnação em 27/09/2019. Sustenta em síntese: => que foi casada com o Sr. Jorge Estácio da Silva de 04 de novembro de 1961 a 10 de julho de 1996. Na separação consensual restou estabelecido que a Contribuinte receberia de seu ex-marido pensão alimentícia na ordem de 30% de seus ganhos advindos de seu trabalho assalariado. Posteriormente, por circunstâncias outras, o alimentante promoveu ação de exoneração de pensão alimentícia em face da Contribuinte que, ao final, restou solucionada através de acordo judicial no qual ficou estabelecido que a Contribuinte passaria receber 30% dos valores pagos pela Bradesco Previdência e Seguros S/A ao ex-casal oriundos do Plano de Previdência Privada que juntos constituíram. No acordo celebrado o Sr. Jorge Estácio da Silva, outrora alimentante, reconhecia que o Plano de Previdência fora constituído com o esforço comum do ex-casal. Assim, o pagamento feito pela Bradesco Previdência e Seguros S/A em favor da Contribuinte não tem a natureza jurídica de pensão alimentícia, mas sim, caracteriza-se como direito da Contribuinte adquirido como participante do plano de previdência constituído pelo esforço comum de ambos. A CONTRIBUINTE NÃO RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA Desta forma, a contribuinte recebe 30% do valor do plano de previdência pago pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, não a título de pensão alimentícia, mas sim, como direito autônomo a 30% da renda mensal do plano. Se houve alguma irregularidade na declaração de imposto de renda da contribuinte foi porque a fonte pagadora do plano de previdência não informava à contribuinte o valor descontado de seus rendimentos a título de imposto de renda, repassando-o integralmente ao Sr. Jorge. Conclui aduzindo que não há irregularidade no recolhimento do imposto de renda sobre o plano de previdência que é pago ao ex-casal. O imposto é recolhido na fonte, sobre a totalidade do que á pago. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010. Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, resultou manutenção total da exigência do imposto de renda pessoa física. Sustentou a autoridade que a contribuinte informou indevidamente no campo dos rendimentos isentos o valor recebido como pensionamento, em razão de separação judicial. Salienta que a origem dos recursos recibos pelo ex-cônjuge e que serviu para o pagamento do valor acordado judicialmente - 30% do valor líquido recebido do plano de previdência privada com titularidade do mesmo, não exclui a obrigatoriedade da tributação de tal rendimento na DIRPF da contribuinte beneficiária. O(a) interessado(a) apresentou manifestação de inconformidade. Em análise aos documentos acostados nos autos. observa-se que a contribuinte recebeu pensão alimentícia, informada devidamente por seu ex-conjuge, no montante de R$ 217.510,32, ou seja, 30% do valor líquido recebido da Bradesco Previdência e Seguros S/A, conforme abaixo: Logo, a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 217.510,32 recebido de pensão alimentícia. Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Logo, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora. Em vista do exposto, VOTA a DRJ por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Despacho Decisório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que o rendimento recebido não seria de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento que evidenciasse o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Em que pese ter sustentado diversos argumentos para justificar que o suposto rendimento não seria de pensão alimentícia, não há como acatar tal interpretação. Analisando os documentos acostados nos autos. observa-se que a contribuinte recebeu pensão alimentícia, informada devidamente por seu ex-conjuge, no montante de R$ 217.510,32, ou seja, 30% do valor líquido recebido da Bradesco Previdência e Seguros S/A, conforme abaixo: Entendo , assim como a fiscalização, que a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 217.510,32. Tendo deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 A despeito da alegação da contribuinte de que houve um aditamento ao acordo e que não teria natureza de pensão alimentícia, não é isso que conta no Recurso trazido por ela mesma. Vejamos: Vejamos a afirmação contida no aditamento de que o “direito ao recebimento de parte do plano de previdência tem natureza NÃO SÓ de pensionamento, mas de forma mais abrangente”. Ou seja, não esta dito que não é natureza de pensão. Ao reverso, ratifica que seria até mais do que isso, o que não afasta a obrigação de tributação de tal rendimento. Por amor ao debate, convém trazer a baila o princípio geral da boa-fé, o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Percebe-se que o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 Noutro giro, vale trazer a baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.754 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721109/2019-22 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120584 #
Numero do processo: 10768.018460/2002-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial quando ausente a similitude fática entre recorrido e paradigma. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Associação de Classe, Sindicato ou qualquer figura hábil de representação não induz litispendência e não configura a perquirição de jurisdição concomitante nas esferas judicial e administrativa. Não havendo ato volitivo ou ação direta e própria do contribuinte na provocação do Poder Judiciário para a resolução da questão jurídico-tributária, resta afastada a ocorrência da hipótese tratada no art. 38 da Lei nº 6.830/80, raiz legislativa da vedação à dupla perquirição e da renúncia tratada na Súmula CARF nº 1. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO. Tendo o reconhecimento indevido de concomitância permeado todas as decisões do processo administrativo tributário, a defesa regular do contribuinte resta, certamente, afetada por tal ocorrência. Sob pena de anacronismo processual e lógico no contencioso, bem como de tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa, a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação, estando sujeita aos eventuais recursos cabíveis.
Numero da decisão: 9101-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “multa de ofício”, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno à DRJ, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou por negar-lhe provimento. Em segunda votação, acordam e determinam que o retorno à DRJ se dê para exame da integralidade da impugnação apresentada, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo retorno somente para exame da matéria “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90”, e os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo retorno com exame das matérias “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90” e “Tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não participou do julgamento quanto ao conhecimento, prevalecendo o voto já proferido pela conselheira Junia Gouveia Sampaio na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Junia Roberta Sampaio Gouveia, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial quando ausente a similitude fática entre recorrido e paradigma. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Associação de Classe, Sindicato ou qualquer figura hábil de representação não induz litispendência e não configura a perquirição de jurisdição concomitante nas esferas judicial e administrativa. Não havendo ato volitivo ou ação direta e própria do contribuinte na provocação do Poder Judiciário para a resolução da questão jurídico-tributária, resta afastada a ocorrência da hipótese tratada no art. 38 da Lei nº 6.830/80, raiz legislativa da vedação à dupla perquirição e da renúncia tratada na Súmula CARF nº 1. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO. Tendo o reconhecimento indevido de concomitância permeado todas as decisões do processo administrativo tributário, a defesa regular do contribuinte resta, certamente, afetada por tal ocorrência. Sob pena de anacronismo processual e lógico no contencioso, bem como de tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa, a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação, estando sujeita aos eventuais recursos cabíveis.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10768.018460/2002-46

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539501

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.780

nome_arquivo_s : Decisao_10768018460200246.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10768018460200246_6539501.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “multa de ofício”, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno à DRJ, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou por negar-lhe provimento. Em segunda votação, acordam e determinam que o retorno à DRJ se dê para exame da integralidade da impugnação apresentada, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo retorno somente para exame da matéria “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90”, e os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo retorno com exame das matérias “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90” e “Tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não participou do julgamento quanto ao conhecimento, prevalecendo o voto já proferido pela conselheira Junia Gouveia Sampaio na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Junia Roberta Sampaio Gouveia, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9120584

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229343322112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T15:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T15:49:07Z; Last-Modified: 2021-12-08T15:49:07Z; dcterms:modified: 2021-12-08T15:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T15:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T15:49:07Z; meta:save-date: 2021-12-08T15:49:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T15:49:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T15:49:07Z; created: 2021-12-08T15:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2021-12-08T15:49:07Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T15:49:07Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.018460/2002-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.780 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de outubro de 2021 Recorrente FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial quando ausente a similitude fática entre recorrido e paradigma. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Associação de Classe, Sindicato ou qualquer figura hábil de representação não induz litispendência e não configura a perquirição de jurisdição concomitante nas esferas judicial e administrativa. Não havendo ato volitivo ou ação direta e própria do contribuinte na provocação do Poder Judiciário para a resolução da questão jurídico-tributária, resta afastada a ocorrência da hipótese tratada no art. 38 da Lei nº 6.830/80, raiz legislativa da vedação à dupla perquirição e da renúncia tratada na Súmula CARF nº 1. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO. Tendo o reconhecimento indevido de concomitância permeado todas as decisões do processo administrativo tributário, a defesa regular do contribuinte resta, certamente, afetada por tal ocorrência. Sob pena de anacronismo processual e lógico no contencioso, bem como de tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa, a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação, estando sujeita aos eventuais recursos cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “multa de ofício”, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 84 60 /2 00 2- 46 Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno à DRJ, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou por negar-lhe provimento. Em segunda votação, acordam e determinam que o retorno à DRJ se dê para exame da integralidade da impugnação apresentada, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo retorno somente para exame da matéria “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90”, e os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo retorno com exame das matérias “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90” e “Tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não participou do julgamento quanto ao conhecimento, prevalecendo o voto já proferido pela conselheira Junia Gouveia Sampaio na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Junia Roberta Sampaio Gouveia, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo Fundação de Seguridade Social Braslight (fls. 942 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara no acórdão nº 1301-001.141 (fls. 891 e seguintes), na sessão de 05 de março de 2013, que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O processo trata de auto de infração de CSLL, relativo a trimestres do ano- calendário de 1997, lavrado contra a interessada, que é entidade fechada de previdência privada complementar. A autoridade fiscal, ao apresentar os fundamentos para a autuação, em síntese consignou que: - essas entidades advogaram, por longo tempo, a tese de serem imunes à incidência do Imposto de Renda e à da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, invocando, no caso da CSLL, o § 7 o do artigo 195 da Constituição Federal que isenta da contribuição para a seguridade social "as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei", sob a alegação de que deveriam ter o mesmo tratamento tributário do que estas; - o Supremo Tribunal Federal veio, em 08/11/2001, no Acórdão definitivo prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 202-700-6, colocar uma pá de cal sobre essa pretensão, estabelecendo que "as instituições assistenciais não podem ser confundidas ou comparadas com as entidades fechadas de previdência privada, de gênese contratual, uma vez que conferem benefícios aos seus filiados desde que esses recolham as contribuições pactuadas. Essas associações assim constituídas não possuem o caráter de universalidade como o é a assistência social oficial, do que se extrai que os serviços por elas realizados não podem ser entendidos como os de assistência social..."; - afastada a hipótese de imunidade, as entidades fechadas de previdência privada se sujeitam à incidência da CSLL, na forma prescrita pela legislação ordinária, bastando a ocorrência da hipótese definida em lei como fato gerador da obrigação tributária, exceto se fosse editada lei específica que lhes garantisse isenção de incidência da CSLL, o que somente se deu com o advento da Medida Provisória 16, de 27/12/2002, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2002; - a União instituiu a CSLL por meio da Lei n° 7.689/1988, na qual está definido que sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões que especifica; - no § 1 o do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, estão indicadas as empresas sujeitas à tributação pela CSLL, dentre as quais tem-se, explicitamente, as entidades de previdência privada abertas e fechadas; - no ano-calendário de 1997, a alíquota da CSLL para as entidades de previdência privada, foi de 18%, por força do disposto no artigo 2 o da Lei n° 9.316/1996; - embora o Ato Declaratório CST 17, de 30/11/1990, tenha disposto que a CSLL não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvessem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos, é de se ressaltar que tal determinação perdurou somente até o advento da Lei n° 8.212/1991 que, como já visto, mencionou expressamente as entidades de previdência privada fechadas como sujeitas à incidência da CSLL, afastando qualquer dúvida a respeito; - para efeito de incidência da CSLL, não importa se a entidade tenha ou não finalidade lucrativa, mas sim a materialização concreta do resultado positivo, como será visto adiante; - não pode ser ignorada a referência direta de sucessivos diplomas legais mencionando as entidades fechadas de previdência privada como contribuintes da CSLL, tais como: artigo 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada palas Emendas Constitucionais 01/1994, 10/1996 e 17/1997, bem como o artigo 13, I, da Lei n° 9.249/1995 e, ainda, o artigo 2 o da Lei n° 9.316/1996; Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 - as entidades de previdência privada só foram isentadas da CSLL a partir de 1 o de janeiro de 2002, por força da MP 16, de 27/12/2002; - não merece acolhida a tese segundo a qual as entidades de previdência, por apurarem superávit (ou déficit), e não lucro (ou prejuízo), estariam desobrigadas da contribuição social sobre o lucro, pois nada autoriza o entendimento de que, ao utilizar-se da expressão lucro, a CF/1988 (art. 195, I, "c") tenha-se restringido ao conceito de lucro adotado pela legislação comercial. - a base de cálculo da CSLL corresponde ao resultado positivo do exercício, ajustado na forma da lei, sendo que, no caso de entidades de previdência privada, o resultado positivo corresponde ao superávit. Em relação às medidas judiciais relativas à matéria em debate nos autos, a decisão recorrida informou que: - o Mandado de Segurança n° 201.51.01024801-0 (7 a Vara Federal RJ), acompanhado pelo processo administrativo n° 10768.001972/2002-73, impetrado pela ABRAPP do Rio de Janeiro, tem por objeto questionar sua condição de contribuinte da CSLL; - em 31/01/2002, a autoridade judicial de 1ª instância indeferiu a medida liminar; - o recurso de agravo de instrumento (processo n° 2002.02.01.001245-3) foi recebido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo atribuído efeito suspensivo para o fim de determinar a autoridade coatora se abster de tomar qualquer medida para exigir das filiadas da ABRAPP a CSLL, o que implica, inclusive, na desobrigação de pagamento ou parcelamento dos supostos débitos da CSLL até o último dia do mês de janeiro de 2002 e, das entidades que tiverem optado pelo RET, a desnecessidade de comprovação da desistência das ações judiciais que têm por objeto a CSLL; - a Fazenda Nacional recorreu, mas não obteve a reforma da decisão; - em 19/12/2002, conforme sentença, foi denegada a segurança vindicada na peça inaugural constante dos autos do Mandado de Segurança n° 201.5101024801-0 (7 a Vara Federal RJ), tendo-se exaurido o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.001245-3 e sujeitando o infrator ao presente lançamento da CSLL. Com a ciência da autuação, a entidade apresentou impugnação (fls. 198), cujos argumentos podem ser assim sintetizados: - a liminar obtida junto ao TRF da 2ª Região que impedia até mesmo que a autoridade coatora procedesse ao lançamento, perdurou até o dia 26/12/2002, quando foi publicada a sentença de mérito no processo principal, com a decretação de denegação da segurança; como a interessada foi autuada em 23/12/2002, em plena vigência da liminar, é nulo o auto de infração; - inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial; - não pode ser admitido que se queira impor a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza tão somente a tributação incidente sobre o lucro; - a Lei n. 8.212/1991, ao relacionar, em seu artigo 22, parágrafo 1 o , as entidades de previdência privada, não trata de contribuições incidentes sobre o lucro, mas, sim, de contribuições incidentes sobre remunerações pagas; - a legislação vigente à data do fato gerador conferia o direito à Interessada de apurar o IRPJ e a CSLL pelo regime de apuração anual (caso ela fosse contribuinte desses tributos); além disso, as autoridades fiscais se esqueceram de considerar a existência do saldo de base negativa relativa a anos-calendário anteriores; Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 - caso a impugnante tivesse apurado resultado, as destinações para a constituição de reservas e fundos não constituem base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 404 do RIR/1999; - as bases negativas apuradas em períodos anteriores ao ano-calendário de 1997 devem ser consideradas para efeito de cálculo, sendo, ademais, integralmente compensadas com a base apurada, seja pela não eficácia da lei até 1994 (bases apuradas até 1994), seja por incorrer na tributação do patrimônio do contribuinte (bases apuradas a partir de 1995); - para o cálculo dos juros de mora, não se pode admitir a utilização da taxa SELIC, tendo em vista a sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade; A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2005, manteve o lançamento de CSLL, acrescido do valor de 75% a título de multa, mais juros de mora. Com a ciência da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 394), no qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em 27 de maio de 2008, a 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 634). A autoridade fiscal cumpriu a diligência e confirmou os lançamentos efetuados, conforme Relatório de fls. 862. O contribuinte também se manifestou acerca da diligência (fls. 877). Em 05 de março de 2013, a 1ª Turma da 3ª Câmara desta Seção, por meio do acórdão n. 1301-001.141 (fls. 891), decidiu: Acordam os membros deste colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) deixar de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; b) conhecer do recurso quanto às demais matérias e negar provimento para considerar devida a CSLL no valor de R$ 4.691.170,67, com a multa de ofício de 75% e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente (Selic). Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri quanto à concomitância da matéria nos processos administrativos e judicial e à existência do fato gerador da CSLL, e Wilson Fernandes Guimarães que votou pela aplicação da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997 PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. O recebimento de apelação de sentença denegatória de Mandado de Segurança no efeito suspensivo, não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de ofício. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, para fins de aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS PARA TODOS OS ASSOCIADOS. O provimento jurisdicional em mandado de segurança coletivo gera efeitos para todos os filiados à associação que impetrou a ação mandamental. O mandado de segurança coletivo gera efeitos para todo o órgão a que está vinculada a autoridade administrativa impetrada. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Deixa de se conhecer parte da impugnação relativa à matéria já submetida à apreciação judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou não comprovada sua necessidade. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BASE DE CÁLCULO. Estando as entidades de previdência privada fechada, por força do disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sujeitas a contabilidade determinada pelo órgão fiscalizador competente, correta a determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de ofício, mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, se, quando do lançamento, a exigência do crédito não estiver suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, ou de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional não apresentou recurso (fls. 925). O sujeito passivo apresentou recurso especial de divergência (fls. 942), no qual suscitou as seguintes matérias: - Concomitância; - Decadência; Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 - Multa de ofício; - Incidência da CSLL - superávit e lucro; - Incidência da CSLL - efeitos do artigo 22 da lei nº 8.212, de 1991; - Incidência da CSLL - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 1990; - Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 1990; - Isonomia; - Regime de apuração trimestral; - Tributação de reservas e fundos; - Base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001; - Juros sobre multa. O recurso especial do contribuinte foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 1.226, que lhe deu parcial seguimento, no que tange às seguintes matérias: a) concomitância (paradigmas 1402-001.629 e 1302-00.951); b) multa de ofício (paradigma 302-38.439); c) penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 1990 (paradigma 101- 94.473); d) tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 (paradigma 101-94.473). Para as demais matérias suscitadas foi negado seguimento, entendimento que se tornou definitivo com a decisão prolatada em sede de reexame pelo Presidente do CARF (fls. 1.242). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.261) ao recurso especial do sujeito passivo, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. O contribuinte apresentou petição (fls. 1.287) solicitando a baixa do arrolamento de bens imóveis, providência que foi adotada pela delegacia de origem, como se depreende do despacho de fls. 1.397. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 1. Conhecimento De início, deixo claro que quanto ao conhecimento não restei vencida. Fui acompanhada pelo Colegiado por maioria conforme dispositivo ao norte transcrito. O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 1.226 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu parcial seguimento ao recurso especial do contribuinte, por entender como demonstradas as divergências relativas às seguintes matérias: a) concomitância; b) multa de ofício; c) penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 1990; d) tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001. Realizando o cotejo entre recorrido1301-001.141 e paradigmas para cada matéria verifica-se o que se segue: a) Concomitância: Conforme se verifica dos autos, o contribuinte é membro da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e esta ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01.0248010, em que foi questionada a ocorrência do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em relação às entidades fechadas de previdência complementar constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. A decisão recorrida entendeu que o ingresso do referido mandado de segurança coletivo impede a apreciação da matéria concomitante no presente processo administrativo, conforme o seguinte excerto (fl. 906): Desta forma, o argumento relacionado com a inocorrência de fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido face à determinação legal de que as entidades fechadas de previdência complementar devem ser constituídas sob a forma de fundações ou sociedades civil, sem fins lucrativos, não podem ser examinados no julgamento administrativo. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão diverge daquela adotada no Acórdão nº 1402-001.629, de 08/04/2014, na qual foi afastada a concomitância em tela quando a ação judicial tem natureza coletiva. Note-se que o segundo paradigma não foi analisado no despacho de admissibilidade que já entendeu ter sido caracterizada a divergência pelo primeiro paradigma, com o que concordo e conheço desta matéria abordada no recurso especial. b) Multa de ofício: Aqui, o contribuinte pretende devolver ao exame desta CSRF a discussão acerca da possibilidade ou não de o Fisco exigir-lhe multa de ofício, diante do fato de existir ação judicial questionando a respectiva relação tributária, estando essa ação em grau de recurso com efeito suspensivo. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 O acórdão recorrido entendeu que o efeito suspensivo da apelação judicial não restabeleceu a suspensão da exigibilidade tributária, sendo devida a exigência da multa de ofício. Ocorre que o paradigma 302.38.439 encontra-se em outro contexto fático, muito dissonante do acórdão recorrido. Veja-se: Conforme relatado, o presente processo trata da exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, os correspondentes juros de mora e as multas dos artigos 44, I, e 45, da Lei n°9.430/96. Esta exigência decorreu de irregularidades apuradas pelo Fisco, em ato de revisão aduaneira de declarações de importação registradas pela empresa Mercedes Benz do Brasil S/A (fls. 03 e 04), referentes a veículos de sua própria marca, os quais foram desembaraçados à alíquota de 20%, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança, quando a alíquota vigente era de 70%. (grifos da relatora) E continua o paradigma: O crédito tributário de que se trata foi lançado para prevenir a decadência do direito de sua cobrança, uma vez que as mercadorias foram desembaraçadas por força de liminar em mandado de segurança. Quando as declarações de importação foram registradas, esta liminar já havia sido concedida, determinando o desembaraço das mercadorias à alíquota pretendida pela interessada. (grifos da relatora). Ora, nos casos, não há como ser realizado o cotejo necessário, com vistas à caracterização da divergência jurisprudencial. Não se tem ideia de como o colegiado paradigmático trataria do caso contextualizado no acórdão recorrido. Neste sentido, não conheço desta matéria no recurso especial interposto. c) PENALIDADES - APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 17, DE 1990 O acórdão recorrido entendeu que o ADN CST nº 17, de 1990, está dirigido às instituições de assistência social e, por tal razão, não alcançaria o contribuinte, que é uma instituição de previdência social. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão diverge daquela adotada no Acórdão nº 101-94.473, de 28/01/2004. Aqui, concordo com o despacho de admissibilidade, eis que o cotejo entre essas duas decisões evidencia situações fáticas e jurídicas equivalentes. (grifo da relatora) Todavia, no acórdão paradigma, a autoridade julgadora estendeu o alcance do ADN CST nº 17, de 1990, para englobar as EFPC e, como consequência, para exonerar as penalidades aplicadas. Diferentemente, no acórdão recorrido, entendeu-se que o referido ADN CST nº 17, de 1990, não alcançava as EFPC e foram mantidas as sanções aplicadas. Portanto, conheço do recurso especial em relação à divergência acima apontada. d) Base de Cálculo - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 07/2001 O acórdão recorrido entendeu que a base de cálculo referida deve ser encontrada conforme o procedimento previsto na Solução de Consulta Cosit Nº 07/2001. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão diverge daquela adotada no Acórdão nº 101-94.473 (mesmo paradigma acima). No caso, também entendo deva prevalecer o entendimento exposto no despacho de admissibilidade. Neste sentido, conheço parcialmente o recurso especial do contribuinte. 2. Mérito a) Concomitância A primeira matéria a ser aqui analisada diz respeito à concomitância entre o presente processo e o Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01.024801-0 (7ª Vara Federal – RJ), impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ("ABRAPP"), no qual se questiona a condição de seus associados como contribuintes da CSLL. A entidade defende que o mandado de segurança coletivo não implica renúncia à esfera administrativa: Conforme mencionado na decisão objeto do presente recurso, bem como nas razões da impugnação, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ("ABRAPP"), impetrou perante a 7a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, Mandado de Segurança Coletivo n.° 2001.5101024801-0, pleiteando a concessão da segurança para que o Sr. Delegado Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras da 7a Região Fiscal se abstenha de adotar qualquer medida tendente a exigir das entidades a ela associadas a CSLL, vez que tais entidades não são contribuintes de mencionado tributo. Por se tratar de um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade da qual a RECORRENTE é associada, mencionada ação não acarreta a renúncia ao direito da RECORRENTE se defender na esfera administrativa, conforme prevê o artigo 38 da Lei n. 6.830/80, como a seguir se demonstrará. A interessada menciona, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu entendimento, possui dispositivos que permitem interpretar a questão como “direitos individuais homogêneos tratados coletivamente”. Aduz, por fim, que o mandando de segurança coletivo e o presente processo possuem objetos distintos, pois o primeiro cuidaria do direito em tese e aqui se discute o direito em concreto, desencadeado pela ação fiscal. Não concordo com os argumentos apresentados. O mandado de segurança coletivo, impetrado em favor de todos os associados, como é o caso da Recorrente em relação à ABRAPP, efetivamente desloca a competência da matéria questionada para o Poder Judiciário, que é soberano para decidir a questão. O próprio artigo 38, da Lei n. 6.830/80, mencionado pela interessada, opera efeitos em sentido diverso da interpretação que lhe pretende conferir a Recorrente: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Como bem mencionado pela decisão recorrida, na esfera judicial houve entendimento no sentido de que não há diferença entre lucro e superávit, de sorte que a discussão ali travada diz respeito à base de cálculo da CSLL, o que apenas confirma a hipótese de concomitância, restando prejudicada, pois, a tese de que não ocorreria o fato gerador da CSLL no caso de entidades fechadas de previdência complementar. Por certo que os efeitos da decisão proferida na esfera administrativa alcançam a Recorrente e implicam renúncia parcial da questão aqui debatida, nos exatos moldes do que asseverou a decisão recorrida. Nota-se que o mandado de segurança coletivo tem por objetivo questionar a condição de contribuinte das entidades de previdência privada fechadas, matéria que por certo engloba a base de cálculo da CSLL porventura decorrente da decisão a ser proferida. Portanto, verifica-se que o debate travado nos autos é um subconjunto da matéria discutida na esfera judicial, o que claramente comprova a existência de concomitância. Abaixo, corroborando meu entendimento firmado ao longo de tempo no âmbito de contencioso, acerca do tema, apresento precedente emanado deste E. CARF, especificamente da 1ª Seção, o qual estabelece o seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. Questões a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada a associações filiadas a sindicado beneficiado com sentença concessiva em Mandado de Segurança devem ser dirimidas pela própria esfera de poder que concedeu omandamus, sob pena de descumprimento de decisão judicial. (acórdão 1801- 00.434, de 15 de dezembro de 2010, decisão unânime, Relatora Maria de Lourdes Ramirez). E, confirmando esta trilha, faz-se mister trazer a lume o disposto pela súmula CARF nº 1 sobre a matéria: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Concluo, portanto, que, sob o prisma circunstanciado neste voto, entendo que restou demonstrada a concomitância, de modo que não há reparos a fazer, quanto a este ponto, na decisão recorrida. b) Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90 Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Neste ponto, aduz a Recorrente que o Ato Declaratório Normativo CST n. 17/90 seria norma interpretativa da Administração e deveria ser obedecido, o que afastaria a tributação de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, tais como fundações, associações e sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. A questão de mérito acerca da aplicação do referido Ato Declaratório Normativo CST n. 17/90 foi objeto de seguimento e a interessada defende que tal Ato impediria a aplicação de penalidades, por força do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Contudo, verifica-se que a decisão recorrida expressamente consignou que o Ato Declaratório CST n. 17/90 não se aplica à hipótese dos autos: Claro está que as entidades a que se refere o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17/1990 são as de assistência social, e não as de previdência social, não bastando, pois, que a Interessada atenda aos requisitos estabelecidos pelo art. 14 e seus incisos do CTN, visto que, antes de tudo, precisaria ser uma instituição de assistência social e não de previdência social. A posição adotada pelo acórdão recorrido está alinhada com o teor na Lei n. 8.212/91, que em seu artigo 22, § 1°, estabelece a incidência da CSLL sobre as entidades de previdência privada abertas e fechadas: Referidos diplomas legais expressam que a Contribuição Social sobre o Lucro será devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91: "bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas", sendo a base de calculo o valor do resultado do exercício, ajustados pelas adições e exclusões previstas em lei. Com efeito, descabe à autoridade administrativa negar efeito a lei vigente e eficaz no ordenamento pátrio, de modo que, a exemplo do teor da Súmula CARF n. 2, não há como aplicar o disposto no citado Ato Declaratório em detrimento da força vinculante da lei. Ademais, o acórdão recorrido expressamente entendeu que o Ato Declaratório Normativo CST n. 17/90 sequer se aplica à hipótese dos autos, pois as entidades ali descritas são as de assistência social, e não as de previdência social, como pretende a interessada. Assim, na exata medida em que o enquadramento da entidade no elenco previsto no Ato Declaratório Normativo CST n. 17/90 sequer está sub judice, posto que a tal matéria não foi dado seguimento, simplesmente não há margem para discussão, neste voto, de seus eventuais efeitos quanto à aplicação ou não de penalidades. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 A tese teórica formulada pela Recorrente não se amolda à sua qualificação jurídica, nos termos já decididos e cristalizados pela decisão a quo, que se tornaram definitivos ante a não demonstração de dissídio jurisprudencial. Por seu turno, em face de ter restado vencida em relação à concomitância, acabei por entender que apenas este item do recurso especial interposto deve ter seu retorno à DRJ, com o objetivo de ser examinado pela autoridade de 1ª instância, que também entendeu assim como esta relatora a existência de concomitância entre a ação judicial e o pleito administrativo. c) Tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 A última matéria passível de análise diz respeito à aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 07/2001. Segundo a Recorrente, inexiste base legal para a incidência de CSLL sobre os resultados das entidades de previdência privada fechadas, dado que uma solução de consulta não seria meio hábil para instituir obrigações tributárias. Com base nessa premissa, defende a interessada que a CSLL não pode incidir sobre o superávit de entidades sem fins lucrativos, pois só poderia alcançar a rubrica “lucro”. Já restou demonstrado neste voto que não está em discussão a natureza jurídica do resultado obtido pelas entidades de previdência privada, pois o Poder Judiciário, na ação mandamental impetrada pela ABRAPP, já se manifestou no sentido de que as expressões “superávit” e “lucro” são equivalentes, como se pode depreender dos seguintes excertos, reproduzidos no acórdão recorrido: Ainda que o resultado econômico positivo obtido pelas entidades substituídas seja considerado 'superávit', como sustenta a Impetrante, com esteio na LC n° 109/01, é certo que os fundos de previdência fechada realizam o fato gerador do imposto de renda, assim entendido como um acréscimo patrimonial, um ingresso financeiro, que configura um signo presuntivo de riqueza. Mesmo que, em tese, a destinação deste 'superávit' esteja especificamente voltada para melhorar planos de benefícios ou reduzir as contribuições das patrocinadoras e dos beneficiários (art. 20 e 15, da LC n° 109/2001), não resta desnaturado o fato gerador do IR e da CSLL, tendo em vista que o 'superavit' nada mais é do que um eufemismo para o lucro. Nesse panorama, sendo o fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quaisquer ingressos financeiros estão sujeitos à incidência da tributação, ainda que não resultem efetivamente em aumento do patrimônio, e desde - ressalte-se - que não signifiquem uma recomposição do patrimônio perdido (verbas indenizatórias). Essa discussão, portanto, está fora do alcance do presente processo e deverá ser resolvida na esfera judicial, na qual se tornará definitiva. Assim, não há como acolher o argumento formulado pela Recorrente. Neste sentido, a priori neguei provimento ao recurso especial, e como fiquei vencida na concomitância, entendi que deveria haver o retorno à DRJ para exame da matéria “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90”. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Presidente em exercício Andréa Duek Simantob, registra-se aqui a discordância fundamentada do seu posicionamento quanto à ocorrência de concomitância da submissão jurisdicional dos temas, renúncia ao contencioso administrativo, assim como sobre a necessidade do retorno dos autos à DRJ para a apreciação das matérias de Impugnação, justificando, desse modo, a procedência parcial do Recurso Especial da Contribuinte. Em suma, in casu, temos que não ocorre a concomitância de persecução jurisdicional nas esferas judicial e administrativas e nem da renúncia às instâncias administrativas em razão do mencionado Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01.024801-0, impetrado perante o MM. Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, no qual se questiona a exigência de CSLL de seus associados. Claramente, é certo e incontroverso que o Autor do writ é a Associação em questão, não havendo ato volitivo ou ação direta e própria da Contribuinte na provocação do Poder Judiciário para a resolução da questão de relação jurídico-tributária referente à incidência da CSLL, o que afasta a ocorrência da hipótese tratada no art. 38 da Lei nº 6.830/80, raiz legislativa da vedação à dupla perquirição e da renúncia tratada na Súmula CARF nº 1 1 . Esta C. 1ª Turma da CSRF já se posicionou sobre o tema, rejeitando as ocorrências de concomitância e renúncia diante de tais circunstâncias específicas. Nessa esteira, confira-se o v. Acórdão nº 9101-003.675, cujo o voto vencedor foi da lavra do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, proferido na sessão de 05/07/2018, o qual, inclusive, invocou e aplicou disposição expressa da Lei nº 12.016/2009 no seu decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. (...) Não obstante os ponderados fundamentos do i. Conselheiro relator, compreendo que deve ser negado provimento ao recurso especial. Compreendo que a impetração de mandado de segurança coletivo por sindicato do qual o contribuinte faça parte, por substituto processual, não configura hipótese de renúncia à esfera administrativa por parte deste. Assim dispõe a Lei n. 12.016, de 7/8/2009: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. §1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Além disso, antes mesmo da vigência da nova Lei do Mandado de Segurança, esse C. Primeiro Colegiado da CSRF já havia afastado tal limitação no julgamento do v. Acórdão nº 9101-001.216, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, em sessão de 18/10/2011, tratando de mandamus ajuizado pela mesma ABRAPP: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1998, 2000, 2002 Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a co- existência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado. Posto isso, entende-se devidamente fundamentada a divergência para a afastar o reconhecimento da concomitância e da incidência da Súmula CARF nº 1 ao caso. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Tendo em vista que tal ocorrência indevida – data maxima venia - tem sido objeto das decisões do presente feito, desde a primeira Defesa da Contribuinte, afetando a apreciação de seus fundamentos e argumentos nos v. Arestos prolatados até agora, inegável que deve ser reiniciado o devido contencioso administrativo, já dentro da premissa da total possibilidade/dever de análise de todas as matérias alegadas e provas acostadas. Rejeita-se a ideia de apenas submeter a retorno à 1ª Instância, para novo Acórdão de Impugnação apenas algumas matérias, sob o alto risco de anacronismo processual e lógico na apreciação da defesa da Contribuinte, bem como tumulto no deslinde recursal da demanda administrativa. O regresso e a nova decisão deverá abranger todos os temas aduzidos na Impugnação. Diante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, afastando a ocorrência de concomitância de contendas em diferentes esferas jurisdicionais e da renúncia das defesas e recursos administrativos, determinando o retorno dos autos à DRJ a quo, para a prolatação de novo Acórdão, tratando de todos os temas alegados em Impugnação, sujeito aos eventuais recursos cabíveis, já dentro da premissa de inocorrência da hipótese objeto da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em sua conclusão de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, excluída a matéria referente à aplicação de multa de ofício em lançamento formalizado na presença de ação judicial questionando a incidência, na qual decisão antes favorável ao sujeito passivo fosse revertida e se encontrasse confrontada em apelação recebida com efeito suspensivo. Como bem observa a I. Relatora, no acórdão recorrido foi firmado o entendimento de que o efeito suspensivo da apelação não restabeleceria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sua visão porém, a divergência jurisprudencial não estaria caracterizada em razão do contexto fático diferenciado no qual foi editado o paradigma, dado tratar de revisão aduaneira de declarações de importação registradas sob o amparo de liminar em mandado de segurança, promovendo-se o lançamento para prevenir a decadência. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Tem-se por procedente tal ponderação, mas com alguns acréscimos, centrados em dois pontos específicos deste caso que o distinguem do paradigma: a liminar não foi concedida pelo juízo de 1ª instância e sua concessão, em sede de agravo, pelo Tribunal, somente se deu depois do vencimento do tributo ora exigido. No relatório do acórdão recorrido, as circunstâncias relacionadas à ação judicial foram assim expostas na transcrição do resumo da acusação fiscal feito pela autoridade julgadora de 1ª instância: Das Medidas Judiciais 21. o Mandado de Segurança n° 201.51.01024801-0 (7a Vara Federal - RJ), acompanhado pelo processo administrativo n° 10768.001972/2002-73, impetrado pela ABRAPP do Rio de Janeiro, tem por objeto questionar sua condição de contribuinte da CSLL; 22. em 31/01/2002, a autoridade judicial de 1a. instância indeferiu a medida liminar; 23. O recurso de agravo de instrumento (processo n° 2002.02.01.001245-3) foi recebido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo atribuído efeito suspensivo para o fim de determinar a autoridade coatora se abster de tomar qualquer medida para exigir das filiadas da ABRAPP a CSLL, o que implica, inclusive, na desobrigação de pagamento ou parcelamento dos supostos débitos da CSLL até o último dia do mês de janeiro de 2002 e, das entidades que tiverem optado pelo RET, a desnecessidade de comprovação da desistência das ações judiciais que têm por objeto a CSLL; 24. a Fazenda Nacional recorreu, mas não obteve a reforma da decisão; 25. em 19/12/2002, conforme sentença, foi denegada a segurança vindicada na peça inaugural constante dos autos do Mandado de Segurança n° 201.5101024801-0 (7a Vara Federal - RJ), tendo-se exaurido o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.001245-3 e sujeitando o infrator ao presente lançamento da CSLL; E o voto condutor do acórdão recorrido decide a questão nos seguintes termos, também incorporando os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância: Segundo a interessada, o Auto de Infração encontra-se equivocado também na parte em que foi aplicada a multa de oficio de 75%, pois a data da lavratura do Auto de Infração, 26.12.2002 coincide com a data da publicação da sentença e o crédito tributário ainda estaria com a exigibilidade suspensa. A liminar havia sido concedida, em parte, pelo TRF da 2a. Regido. Ocorre que, em julgamento realizado em 19/12/2002, a Juiza da 7a. Vara Federal do Rio de Janeiro denegou a segurança, fazendo cessar os efeitos da liminar. A respeito dos efeitos da denegação da segurança em relação à medida liminar anteriormente deferida, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na Súmula 405, o seguinte entendimento: "Súmula 405 — Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dele interposto, fica sem efeito as liminares concedidas, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Negritei). A Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao acompanhamento e à cobrança de créditos tributários objeto de ações judiciais, por meio da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 14 de janeiro de 1992, traduziu essa proposição com meridiana clareza, nos seguintes termos: "23.1 Negada a Segurança e cassada a liminar - Restabelece a cobrança normal do credito tributário como se não tivesse havido mandado de segurança (...)".(negritei). Verifica-se nos autos que a União já havia sido intimada, em 19.12.2002, do resultado da sentença, fls.358 e 370, e, assim, ainda que a publicação da sentença tenha ocorrido Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 em 26.12.2002, conforme menciona a interessada na peça impugnatória, fl. 412, o auto de infração foi devidamente constituído em 26.12.2002, pois, com a publicidade da sentença, a interessada não mais estava amparada por liminar em mandado de segurança ou sentença que lhe fosse favorável, não se aplicando ao presente caso o art. 63 da Lei 9.430, de 1996, não havendo, pois, que se falar em exclusão da multa de oficio. A hipótese de exclusão da multa de oficio só caberia no caso julgado pelo Ac. 301- 28565 do 3° C.C.1ª Câmara – DOU 29.07.98pág. 31: " Recolhimento regular do credito tributário após cassação de liminar em mandado de segurança, interposto anteriormente ocorrência do fato gerador, ilide as multas de oficio."(negritei). Nestes termos, o Colegiado a quo afirma que uma vez denegada a segurança – assim entendido porque rejeitada a alegação de que a sentença correspondente não era eficaz no momento da formalização da exigência -, a cobrança prossegue como se não tivesse havido mandado de segurança, pois as liminares concedidas ficam sem efeitos em face da sentença de denegação. Ao final, a fundamentação acima transcrita ainda menciona que a liminar deveria ser concedida antes da ocorrência do fato gerador. Considere-se, porém, que em parte anterior do voto, no âmbito das preliminares, o tema em questão também foi abordado, agora mediante adoção das razões de decidir do Acórdão nº 105-17.008 que apreciara o mesmo Mandado de Segurança Coletivo, concluindo que: Quanto aos argumentos relacionados com a aplicação da multa de lançamento de oficio, entendo que o sujeito passivo não tem razão, porque o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP — Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar não teve o acolhimento pretendido pela impetrante. De fato, a liminar pleiteada foi indeferida (fls. 285/286 do processo judicial) e denegada a segurança (fls. 70/82) e, portanto, o alegado efeito suspensivo acolhido pelo Presidente da TRF da 2a Região (fls. 336/339) não restabeleceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como quer a recorrente. Desta forma, não se vislumbra o descumprimento do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto, também, menciona-se, apenas, o indeferimento da liminar, a denegação da segurança e o efeito suspensivo concedido na recepção da apelação contra esta denegação. A Contribuinte alegara, em recurso voluntário, que a interposição de apelação contra esta sentença e o recebimento deste recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, manteria vigente a liminar concedida em sede de agravo (e-fl. 405), mas o Colegiado a quo analisou a aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 apenas em face das decisões proferidas pelo juízo de 1ª instância no Mandado de Segurança, concluindo que a sentença que denega segurança, se precedida por indeferimento de liminar, não confere suspensão à exigibilidade do crédito tributário, ainda que a apelação interposta contra tal denegação seja recebida no efeito suspensivo. Mais à frente, consta do voto condutor do acórdão recorrido, com a reprodução dos fundamentos da decisão de 1ª instância, que bastou ao Colegiado a quo a constatação de que a liminar já estava cassada na sentença da qual a União foi intimada em 19/12/2002, para rejeição da pretensão da Contribuinte de exclusão da penalidade incluída no lançamento em debate, formalizado em 26/12/2002. Em recurso especial, a Contribuinte inicialmente reitera que o auto de infração foi lavrado em 23/12/2002 e que a liminar estava vigente até 26/12/2002 – premissa fática superada no acórdão recorrido -, mas na sequência passa a argumentar que mesmo se considerada a ciência como ocorrida em 26/12/2002, dever-se-ia ter em conta que o recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança foi recebido em 09/01/2003 no efeito Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 suspensivo, de modo que jamais houve o decurso dos 30 dias sem causa suspensiva de exigibilidade, necessários para caracterização da mora. Sob esta ótica interpretativa, e considerando a adoção, no acórdão recorrido, das razões de decidir do Acórdão nº 105-17.008, a Contribuinte afirmou o dissídio jurisprudencial em face de paradigma que trataria da impossibilidade da aplicação da multa de ofício em autuações lavradas para prevenir decadência, quando houver recurso de apelação em mandado de segurança recebido no efeito suspensivo. O paradigma nº 302-38.439, de seu lado, apesar de tratar de matéria fática substancialmente distinta, demandou que outro Colegiado do CARF avaliasse se cabe a imposição de penalidade quando o sujeito passivo, depois de ser beneficiado por liminar em mandado de segurança, tem essa decisão cassada. No referido caso, embora o lançamento tenha sido promovido para prevenir a decadência, houve imposição de penalidades, inclusive porque relatado no paradigma que o sujeito passivo assim alegou em impugnação: Em sua impugnação, exclusivamente com relação às multas, a interessada alega, em suma, que: I. houve prolação de sentença denegatória em primeira instância judicial; 2. foi interposto recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo que, até seu julgamento pelo Eg. Tribunal Regional da 3° Região, permanece integralmente suspensa a exigência do crédito tributário em questão; 3. ainda que se admita a lavratura do auto de infração apenas para evitar a decadência, não poderia ser imputada à requerente a exigência da pesadíssima multa de 75%. Depois de inicialmente sobrestar o julgamento em razão da propositura de ação judicial, nova orientação procedimental levou à apreciação da impugnação e, nessa decisão, a autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente o lançamento por entender incabível a cobrança de multa de ofício quando o crédito tributário estiver suspenso por força de medida liminar em mandado de segurança. Submetida a reexame necessário, a decisão foi confirmada por outro Colegiado do CARF, que reafirmou as razões de decidir assim expressas em 1ª instância: 5. Quanto ao mérito, as multas aplicadas estão previstas nos artigos 44, I e 45 da Lei n° 9.430/96, sendo decorrentes da falta de recolhimento do principal no prazo devido. 6. O cerne da questão está na aplicação, ou não, do disposto no art. 63 da mesma lei, alterado pela MP n° 2.158-34, de 27/07/2001. 7. O crédito tributário de que se trata foi lançado para prevenir a decadência do direito de sua cobrança, uma vez que as mercadorias foram desembaraçadas por força de liminar em mandado de segurança. 8. Quando as declarações de importação foram registradas, esta liminar já havia sido concedida, determinando o desembaraço das mercadorias à aliquota pretendida pela interessada. 9. Destarte, o caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no supracitado art. 63. 10. A segurança foi denegada, mas a empresa apresentou apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 11. Tal apelação foi provida em 20/08/1997 (fl. 325). 12. Conforme extrato de acompanhamento processual do TRF 3ª Região, o recurso extraordinário para o STF, peticionado pela União, foi juntado ao processo em 02/01/1998 e encaminhado àquele Tribunal em 27/05/1998. Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 13. Em 08/06/1998 2 ocorreu a ciência do lançamento objeto destes autos, pelo sujeito passivo. 110 14. Somente em 25/05/1999, o Recurso Extraordinário foi julgado, tendo sido conhecido e provido, por unanimidade, cassando-se a medida liminar. 15. Em assim sendo, no momento do lançamento o crédito tributário ainda estava suspenso em razão do efeito, ainda válido, da liminar. 16. A denegação da segurança foi sentença exarada pelo juizo de primeira instância em 09/01/1996. No entanto, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC, à época dos fatos. 17. Destarte, pelo efeito devolutivo, o julgador devolveu o conhecimento da matéria impugnada ao juizo com competência recursal para julgar a apelação, impedindo o trânsito em julgado da decisão de primeira instância. 18. Pelo efeito suspensivo, por sua vez, a sentença recorrida pode ser considerada mera declaração da situação jurídica, posto que não se reflete no mundo jurídico enquanto não julgado o recurso dela interposto (apelação). 19. Desta forma, até que fosse julgada a apelação no Tribunal, os efeitos da decisão de primeira instância não poderiam ser aplicados e a liminar concedida em mandado de segurança continuava válida. 20. Em segunda instância, a apelação foi provida, ou seja, foi anulada a decisão de primeira instância que denegava a segurança e cassava a liminar. Conseqüentemente, a última continuava válida e suspendia o crédito tributário até então. 21. Não consta dos autos que a PGFN tenha peticionado qualquer efeito suspensivo do Acórdão. Tampouco consta tal situação nos extratos do processo no TRF e no STF. 22. Em assim sendo, no momento da ciência do auto de infração pelo sujeito passivo, o crédito tributário estava suspenso, nos termos do art. 151, IV, do CTN, sendo que, somente com a decisão do STF, em 25/05/99, provendo o recurso extraordinário, o mandado de segurança foi efetivamente indeferido e a liminar expressamente cassada. 23. Assim, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, é incabível a exigência da multa de oficio nos casos em que o crédito tributário se encontrar suspenso, por força de medida liminar em mandado de segurança. Referida decisão fixa a interpretação da legislação tributária a partir de contexto no qual a liminar foi concedida antes do registro das declarações de importação, sem qualquer notícia de seu indeferimento original para posterior concessão em sede de agravo. Para além disso, o lançamento somente foi formalizado depois do julgamento do recurso de apelação, que desconstituiu a sentença que cassara a liminar antes concedida. De toda a sorte, o paradigma traz fundamentação no sentido de que a apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo já impediria a definitividade da decisão de 1ª instância que cassara a liminar, afirmando expressamente que até que fosse julgada a apelação no Tribunal, os efeitos da decisão de primeira instância não poderiam ser aplicados e a liminar concedida em mandado de segurança continuava válida. Ocorre que o acórdão recorrido, como antes demonstrado, está pautado na premissa de que não houve concessão de liminar pelo juízo que, posteriormente, denegou a segurança, e a circunstância de a liminar ter sido concedida em sede de agravo não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, assim como não foi analisada no paradigma, no qual, como dito, a liminar foi concedida antes do registro das declarações de importação e pelo próprio juízo que posteriormente denegou a segurança, proferindo sentença que assim também cassou a liminar 2 Esta ciência ocorreu em 05/06/98, conforme AR à fl. 267-v. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 por ele concedida, o que é de todo relevante para se concluir se o efeito suspensivo concedido à apelação também suspende a cassação da liminar expressa na mesma sentença. No presente caso, para decidir se a liminar concedida em sede de agravo ainda teria eficácia no momento do lançamento, outras circunstâncias fáticas demandam análise, em especial o ocorrido no Tribunal que decidiu pela liminar e as providências adotadas pela Contribuinte, inclusive em face de eventual extinção do agravo por perda de objeto, em razão da sentença proferida em 1ª instância. E toda esta análise sob marcos diferenciados no âmbito da legislação processual civil. Conclui-se, daí, que os acórdãos comparados analisaram situações fáticas que se distinguem em pontos determinantes para a interpretação da legislação tributária acerca da aplicabilidade da multa de ofício em lançamento de crédito tributário discutido judicialmente. Assim, sob estes fundamentos, concorda-se com o NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte neste ponto. No mérito, esta Conselheira discorda do direcionamento dado pela I. Relatora acerca da existência de concomitância. Este Colegiado já decidiu, por maioria de votos 3 , no Acórdão nº 9101-003.675, que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Precedente mais antigo, também em face de outro Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, expressa decisão unânime 4 nos termos da ementa do Acórdão nº 9101-001.216, que: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1998, 2000, 2002 Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. t impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a co-existência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristina Silva Costa e Viviane Vidal Wagner. 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 É certo que o entendimento das outras Turmas desta CSRF oscila em diferentes sentidos, conforme os casos analisados. No Acórdão nº 9303-009.280, de 13 de agosto de 2019, a 3ª Turma afirmou que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. E, mais recentemente, no Acórdão nº 9303-011.489 se decidiu, por maioria de votos, em face de ação coletiva, que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 1, mas na hipótese de ação ordinária interposta por sindicado do qual a recorrente estava filiada. Já a 2ª Turma se manifestou recentemente, no Acórdão nº 9202- 009.640, por maioria de votos, que a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento. Contudo, vale ter em conta o voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 1402-001.629, analisando a repercussão do mesmo Mandado de Segurança aqui em debate (2001.51.01.024.801-0), que conduz decisão assim espelhada na ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Referida decisão incorpora os fundamentos do Acórdão nº 101-96.674 e de sua confirmação nesta 1ª Turma, no antes citado Acórdão nº 9101-001.216. Assim, o presente voto nesta matéria é favorável à Contribuinte, o que poderia dispensar a análise das demais matérias, vez que a consequência do provimento seria o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância, na qual se obstaculizou a apreciação da matéria que, deduzida em impugnação, teria sido levada à apreciação da autoridade judicial. Como não há especificação na decisão de 1ª instância acerca de qual matéria não teria sido apreciada, deduz-se, a partir do confronto dos argumentos de defesa relatados na decisão de 1ª instância e daqueles enfrentados pela autoridade julgadora, que – ressalvada a Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 hipótese de alguma parcela da defesa não ter sido relatada - demandariam análise as seguintes alegações não tachadas: Da Impugnação Inconformada, a Interessada apresentou a impugnação em 22/01/2003, fl. 188, de fls. 188/246, com anexos de fls.247/315, na qual, em síntese, argumenta que: É entidade fechada de previdência complementar-EFPC, que, por sua peculiaridade, sem fins lucrativos, registra superávit ou déficit, e não lucro; as receitas recebidas são por conta de investimentos dos patrocinadores e participantes, não sendo receita auferida; ademais, os cálculos são equivocados pois desconsideram períodos anteriores, bases de cálculo negativas e aplicaram a alíquota de 18%, afrontando o princípio da isonomia; Das Preliminares 1. A autuação é nula, pois descumpre ordem judicial. A liminar obtida junto ao TRF da 2ª Região que impedia até mesmo que a autoridade coatora procedesse ao lançamento, perdurou até o dia 26/12/2002, quando foi publicada a sentença de mérito no processo principal, com a decretação de denegação da segurança; como a interessada foi autuada em 23/12/2002, em plena vigência da liminar, é nulo o auto; 2. Inexiste concomitância entre o processo administrativo e o judicial. O fato de a ABRAPP ter impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01024801-0, não acarreta a renúncia ao direito de a Interessada se defender na esfera administrativa, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, vez que: a) o mandado de segurança coletivo não induz litispendência com eventual mandado de segurança individual ajuizado pela Interessada; b) a sentença denegatória no mandado de segurança coletivo não faz coisa julgada individual para as partes que compõem a associação que os representa; c) assim, os associados individualmente considerados, não renunciaram ao seu direito de recorrer, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa, pois não se pode presumir a renúncia tácita neste caso. Discorre sobre os institutos da litispendência e coisa julgada; 3. caso não seja reconhecida a inaplicabilidade do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, portanto, se entenda que existe concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e o presente processo, é preciso esclarecer que o mandado de segurança foi ajuizado anteriormente à autuação, devendo o mérito da defesa ser julgado; cita acórdãos do Conselho de Contribuintes, a doutrina e a exposição de motivos da Lei; 4. deve-se, ainda, considerar o disposto no artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte, com o que esse dispositivo revogou o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980; 5. a lei aplicável, pelo princípio da especificidade, é a Lei 9784/99; 6. a propositura de medidas judiciais para resguardar seu direito, anteriormente à pretensão do Fisco Federal em cobrar tributo mediante a lavratura do auto de Infração, obviamente não se constitui como fato superveniente que tenha o condão de obrigar a autoridade administrativa a extinguir o processo administrativo sem a apreciação do mérito da lide, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.784/1999; No Mérito - De Direito 7. não pode ser admitido que se queira impor a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza tão somente a tributação incidente sobre o lucro, assim como a Lei n° 7.689/1988 que a instituiu, e os conceitos de superávit e lucro não se confundem, visto que distintos, os conceitos não se eqüivalem; cita acórdão 101-93.942 do 1 o C.C.; Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 8. a interpretação sistemática do inciso I, do artigo 13 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que menciona as entidades de previdência privada como contribuintes da CSLL, é no sentido de que ele se refere às entidades abertas de previdência complementar, as quais podem perseguir a finalidade lucrativa, isto porque o caput do referido artigo expressamente estabelece que a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido; 9. a título exemplificativo, cita-se as diferenças entre critérios de contabilização: reserva de reavaliação e variação da carteira de investimentos; 10. o Ato Declaratório Normativo SRF/CST n° 17/1990 estabelece, em caráter normativo, que contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações; e sindicatos, e, por ser interpretativa, é norma complementar, assim, não se pode exigir quaisquer valores a título de penalidades ou juros de mora, em razão do disposto no artigo 100 do CTN , segundo o qual a observância de normas nele referidas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo; 11. A Lei n° 8.212/1991, ao relacionar, em seu artigo 22, parágrafo 1º , as entidades de previdência privada, não trata de contribuições incidentes sobre o lucro, mas, sim, de contribuições incidentes sobre remunerações pagas; 12. da mesma maneira, não se deve admitir que o fato de a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994 e das Emendas Constitucionais n° 10/1996 e 17/1997, que ao alterarem o disposto no artigo 72 das Disposições Constitucionais Provisórias, expressamente estabelecerem que "a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o parágrafo 1 o do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (...), passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária", implicaria dizer que as entidades de previdência privada seriam contribuintes da CSLL, mas, sim, tão somente afirmar que dentre aquelas entidades são contribuintes da CSLL aquelas que auferem lucro - o que não é o caso da Impugnante; 13. Na qualidade de Entidade fechada de previdência privada, se submete à preceitos e planificação contábil imposta pelos Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e a Secretaria da Previdência Complementar(SPC). As autoridades fiscais se limitaram a analisar as demonstrações contábeis única e exclusivamente sob o enfoque fiscal, comumente utilizados pelas entidades comerciais e mercantis. . Para que seja apurada a base de cálculo da CSLL, há que se reconhecer como fator determinante o resultado do período, cuja consolidação é apresentada na Demonstração - DRE, fl. 217, onde a interessada alega ter apurado déficit no exercício de 1997, mencionando que a apuração deve obedecera Lei n° 6.404/76, art. 187; 14. No mínimo, poderia ser apurado em função das receitas e despesas decorrentes exclusivamente da atividade de prestação dos serviços de gestão de recursos, aqui entendidos no sentido de garantir a remuneração futura dos participantes, vez que, estas sim, constituem os recursos de real propriedade das EFPC, sem consideração dos capitais alheios, ou seja, sem a consideração das receitas de contribuições provenientes de patrocinadores e participantes; 15. invocado o princípio da isonomia, se a fiscalização constrange a Interessada ao recolhimento da CSLL valendo-se da mesma alíquota vigente às Instituições Financeiras, deveria ter revisto o critério de determinação do lucro e apurado considerando o critério anteriormente mencionado; 16. ao outorgar tratamento discriminatório apenas com relação às entidades financeiras (e equiparadas) ou às EFPC, como pretendeu a autoridade fiscal, onerando-as com alíquotas mais gravosas, incorreu em flagrante ofensa ao Princípio da Isonomia; No Mérito - De Fato Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 20. pelo regime anual, mesmo que se apurassem valores a recolher em alguns meses do ano-calendário de 1997, estes poderiam ser compensados ao final do exercício, vez que ao seu final foi apurada base de cálculo negativa; 21. a legislação vigente à data do fato gerador conferia o direito à Interessada de apurar o IRPJ e a CSLL pelo regime de apuração anual (caso ela fosse contribuinte desses tributos); além disso, as autoridades fiscais se esqueceram de considerar a existência do saldo de base negativa relativa a anos-calendário anteriores; 22. Pelo art. 40 da Lei n° 6.435/77, as EFPC deverão, para garantia de suas obrigações, constituir reservas e provisões técnicas, além de fundos especiais estabelecidos em lei. A interessada não as constituiu por não ter apurado resultado positivo nesse exercício. 23. a fiscalização se equivocou ao citar o Decreto n° 606/92, que se aplica às EPC no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 34 do Decreto n° 81.240/78 é que se aplica a todas as EFPC. A patrocinadora da interessada foi privatizada em 1996; 24. a constituição e manutenção de reservas/provisões técnicas com os recursos excedentes apurados após as destinações efetuadas para as reservas matemáticas e de contingência é de observância obrigatória, logo, a despesa registrada na contabilização de tais valores não podem ser objeto de questionamentos , especialmente em relação à sua adição à base de cálculo da CSLL, conforme decisão análoga da Cosit; 25. caso a impugnante tivesse apurado resultado, as destinações para a constituição de reservas e fundos não constituem base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 404 do RIR/1999; 26. a análise da planilha de apuração da CSLL revela equívoco quanto aos critérios legais para determinação da CSLL e deixou de observar detalhadamente as rubricas contábeis, como exemplo, o caso dos dividendos: não são tributáveis e estavam contabilizados no programa de investimentos, que é transferido para o programa previdencial, base de cálculo apurada, o que acarreta bitributação ; 27. o valor estornado pela fiscalização se refere à contribuição recebida em 1996 a maior da patrocinadora, que anulou o registro contábil excedente, tributando algo que não existe; 28. o mesmo quanto as provisões para perdas de investimento que decorreram de não pagamento de valor contratual na construção de shopping e investimento em RDB do banco Agrimisa, liquidado extrajudicialmente. Tais valores estariam aptos à dedutibilidade nos termos da Lei 9430/96; 29. as bases negativas apuradas em períodos anteriores ao ano-calendário de 1997 devem ser consideradas para efeito de cálculo, sendo, ademais, integralmente compensadas com a base apurada, seja pela não eficácia da lei até 1994 (bases apuradas até 1994), seja por incorrer na tributação do patrimônio do contribuinte (bases apuradas a partir de 1995); 30. para o cálculo dos juros de mora, não se pode admitir a utilização da taxa SELIC, tendo em vista a sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade; 31. A interessada requer a realização de perícia contábil, indicando perito à fl. 245,para serem respondidos os seguintes quesitos: Da Perícia 1. Nos moldes da legislação tributária aplicável em cada período de apuração para a determinação da base de cálculo da CSLL, a Interessada apuraria no período compreendido entre 1992 e 1996 base negativa de CSLL passível de compensação no exercício de 1997 ? 2. Se a resposta ao primeiro quesito for afirmativa, demonstrar o montante passível de compensação individualizado para cada um dos exercícios em questão. Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 3. As provisões para perda de investimentos que foram objeto de adição para determinação da base de cálculo da CSLL enquadram-se nos critérios para dedutibilidade das perdas estabelecidos pelo artigo 13 da Li 9.430/96? 4 Consideradas as regras de contabilidade fiscal aplicáveis aos contribuintes que atuam no segmento mercantil ou financeiro (regime anual), haveria base de cálculo da CSLL em 1997 para a Interessada ? Pede-se a consideração, em 1997, dos efeitos decorrentes da aplicação da mesma regra nos períodos anteriores. 5. A base de cálculo da CSLL, apurada pela fiscalização para o exercício de 1997, está correta segundo as regras e princípios contábeis geralmente aceitos ? 6. Os dividendos recebidos pela Interessada foram contabilizados na rubrica receita de renda variável no programa de investimentos e posteriormente transferido para o programa previdencial ? 7. Em caso de resposta afirmativa a questão formulada no quesito 6, demonstrar o valor dos dividendos recebidos pela Interessada em 1997. 8. A anulação de receita em 1997 corresponde a estorno de repasse indevido em 1996 pela patrocinadora ? 9. Apontar quaisquer fatos e valores identificados em decorrência da verificação da documentação e escrita contábil da Interessada, se relevantes para o deslinde deste caso. 10. Protesta por apresentar outros quesitos suplementares e elucidativos, se necessário. Em 20/02/2003, a interessada apresentou petição, onde questiona o lançamento da multa de ofício, como flagrante violação à norma contida no art. 63 da Lei 9.430/96, requerendo a declaração de nulidade do lançamento da multa face à exigibilidade estar suspensa por força de tutela judicial. Em 05/04/2004, volta aos autos para argüir que, ao considerar o tributo lançado com base no regime trimestral, que contesta em sua impugnação, verifica que o direito de constituição do crédito tributário lançado no 1 o , 2 o e 3º trimestres do ano-calendário de 1997 foi extinto pela decadência, nos termos do art. 173-1 do CTN. O termo inicial para o 1 o trim/97 é o dia 1°/04/97e o final em 04/2002, e assim, sucessivamente para os demais trimestres.. Tendo o auto sido lavrado em 20/12/2002, deverá ser anulado. Os argumentos não apreciados, assim, buscam infirmar a sujeição passiva da Contribuinte à CSLL e, se providos, dispensariam a definição acerca do cabimento da penalidade aplicada e da repercussão da Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 acerca da determinação da base de cálculo da referida contribuição. Todavia, como não se sabe qual decisão será adotada em face daqueles argumentos, e uma vez tendo as demais discussões chegado a esta instância especial, deve-se, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, não desprezar o trabalho até aqui empreendido e solucionar os demais dissídios jurisprudenciais admitidos, de modo que o contencioso prossiga, depois, apenas em relação àquelas matérias para as quais se aplicou a renúncia em razão da concomitância com a discussão judicial. Neste ponto, portanto, o presente voto é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à concomitância, com retorno à autoridade julgadora de 1ª instância. A análise das demais matérias evidencia a viabilidade desta forma de solução do litígio, que não prevaleceu na maioria deste Colegiado. No que se refere à exclusão de penalidade em razão dos efeitos do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90, o presente voto se alinha ao entendimento da I. Relatora, no sentido da aplicabilidade da lei posterior para fundamentação da incidência (Lei nº 8.212/91), de modo que inexistiu qualquer prática administrativa a dispensar o sujeito passivo dos Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 recolhimentos exigidos, mas sim prática reiterada de infração em não se promover o devido pagamento da contribuição cuja incidência passou a estra prevista na legislação indicada. Vale transcrever o que dizia referido ato: O Coordenador do Sistema de Tributação (...), tendo em vista as normas de incidência da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Declara, em caráter normativa, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos. Nada, a partir da Lei nº 8.212/91, permitia classificar a Contribuinte dentre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos. E, se a autoridade fiscal não promoveu lançamentos anteriores para tal exigência, esta postura não encontra amparo na legislação complementar como hipótese excludente de penalidade, mormente tendo em conta a sistemática prevalente de lançamento por homologação. No mesmo sentido é o posicionamento adotado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.971, ao adotar os fundamentos assim expressos pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no acórdão ali recorrido: Alega a recorrente que o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 17 daria guarida a sua tese de não incidência de CSLL aos superávits apurados por entidades sem fins lucrativos. Discordo de tal entendimento. Ainda que se entenda que esse ato pudesse se aplicar às entidades de previdência complementar, em relação às entidades de previdência aberta e fechada tal entendimento teria perdurado somente até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, uma que vez que seu artigo 23, combinado com o § 1º do art. 22 do mesmo diploma legal, passou expressamente a prever a incidência de CSLL sobre os resultados apurados por tais entidades, ainda que sem fins lucrativos, conforme já analisado. Assim, considerando o acima exposto, resta claro que, com a edição da Lei nº 8.212/91, combinada com a Lei nº 9.732/98, são imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social, não sendo o caso das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas E, no que se refere à tributação de reservas e fundos, decorrente da repercussão da Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 na determinação da base de cálculo autuada, discorda-se do entendimento da I. Relatora de que a prevalência do entendimento do Poder Judiciário em favor da equivalência entre “superávit” e “lucro” dispensaria a análise deste ponto. É certo que as questões guardam grande proximidade, como bem expresso no voto vencedor da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-003.083: (ii) Da base de cálculo da CSLL Escorou-se o relator, na teor do art. 34 do Decreto n ° 81.240/78, segundo a qual seria a norma que regulava as entidades não componentes da Administração Pública Federal: Art. 34 - Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21. Parágrafo único. Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Porém, olvidou que para as entidades de previdência privada as únicas provisões dedutíveis, ex vi art. 13 da Lei nº 9.065/95, além das provisões relacionadas às férias e a do décimo¬terceiro, são as reservas técnicas: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo¬terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) Como é sabido, para se definir o método de cálculo do superávit das entidades de previdência, mantendo o paralelismo estabelecido entre padronização e legislação contábil e legislação fiscal, deve¬se recorrer à Demonstração do Resultado do Exercício adotada por elas, aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, e divulgada pela Portaria MPAS n° 4.858, de 26/11/1998, em seu anexo C, item "3, que estabelece o seguinte: (...) c) na Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões técnicas a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingência, restando, via de regra, o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL; d) tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no Anexo C, item "3', da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, não são consideradas reservas técnicas a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992; Nesse contexto, como determinado pelo artigo 13, I, da Lei n° 9.249/1995, somente foram consideradas como provisões dedutíveis pelo fiscal, afora as relacionadas à férias e décimo terceiro, aquelas constantes do programa previdencial destinadas à constituição de reservas matemáticas e reservas de contingência. Dessa forma, a leitura correta que se deve fazer do dispositivo ressaltado pelo relator (art. 34 do Decreto nº 81.240/78) é que tais destinações (reserva de fundo de oscilação de riscos ou reajustamento dos benefícios) são provisões não técnicas e que, portanto, indedutíveis, mas que podem ser perfeitamente realizadas, desde que se entenda a expressão "sobras" como aquilo que restou delas após a tributação da CSLL. Mas, não se pode concluir, como fez o relator que tal norma deixa ainda mais evidente que todo o superávit apurado pelas entidades fechadas, deveriam ser revertidos em benefícios de previdência aos seus assegurados, pois assim estaria contrariando a decisão do colegiado de tributar a base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada. Como se vê, o argumento do relator neste tópico se confunde com o mérito da questão principal já ultrapassado. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Nesse sentido, a base tributada nos moldes elaborados pelo fiscal está em consonância com a legislação de regência e também com a Solução de Consulta COSIT n° 07, de 26/12/2001, que bem esclareceu essa questão: "...Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item 3 da Portaria MPAS n°4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do saldo disponíveis para constituições, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar a incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões a base de cálculo previstas na legislação da CSLL. (Destacou-se) [...] (destaques do original) O voto condutor do acórdão recorrido refere a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 consignada no Termo de Verificação Fiscal: "(•••) para que se mantenha o paralelismo estabelecido entre padronização e legislação contábil e fiscal, a primeira estabelecendo a forma de apuração do resultado contábil líquido, para que a outra ajuste tal resultado com o fito de estabelecer uma base de cálculo de tributos e contribuições, é que, não havendo outro diploma legal que trate do mesmo tópico, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, que trata da planificação contábil aplicável às EFPP, como referência inicial para fins da execução dos ajustes fiscais necessários à correta determinação da base de cálculo da CSLL dessas instituições. (...) Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item "3 ", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de contingência. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n° 109, de 2001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto no 606, de 20 de julho de 1992. Consequência desta orientação foi a indedutibilidade das Reservas para Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos (Dec. 606/1992). Assim, quer prevaleça o entendimento em favor da concomitância, ou se demande decisão administrativa acerca daquela equivalência, caberia avaliar a objeção em referência, acerca da qual a Contribuinte logrou constituir o dissídio jurisprudencial, e que teve por consequência a indedutibilidade de tais provisões. Referido ato interpretativo, sob esta ótica, nada mais faz do que adotar a demonstração do resultado do exercício da entidade e avaliar, diante da legislação de regência, a natureza de provisões para determinar, no âmbito tributário, sua dedutibilidade, em nada se distinguindo de outras demandas interpretativas em face de sujeitos passivos que apresentam peculiaridades em suas operações. Não se trata, pois, de definição de critério de hipótese de incidência, mas tão só de interpretação das normas genericamente postas para limitar dedutibilidade de despesas. Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.018460/2002-46 Definido está que o resultado da entidade corresponde a lucro e este lucro, para se constituir em base de cálculo da CSLL, sujeita-se ao ajustes estabelecidos em relação a todas as pessoas jurídicas submetidas à sistemática do lucro real, inexistindo qualquer definição de critério de hipótese de incidência na avaliação da natureza de provisões que devem ser constituídas na atividade da pessoa jurídica e sua confrontação com os critérios legais de dedutibilidade de despesas desta natureza. Em outras palavras, a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 07/2001 ao presente caso representa, apenas, a afirmação de que as provisões em referência são indedutíveis por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 9.249/95. Estas seriam as razões, portanto, para negar provimento ao recurso especial nestes dois pontos. Contudo, prevalecendo o entendimento da maioria no sentido de que, com o afastamento da concomitância, o retorno à DRJ se dê para exame da integralidade da impugnação com exame imediato das matérias “Penalidades - aplicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 17/90” e “Tributação de reservas e fundos e base de cálculo - Solução de Consulta COSIT nº 07/2001”, o presente voto é, apenas, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte em relação à matéria sobre concomitância, com retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação, apenas, dos argumentos que deixaram de ser apreciados em razão da renúncia à instância administrativa desde lá reconhecida. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120226 #
Numero do processo: 11020.914893/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.914893/2009-05

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.658

nome_arquivo_s : Decisao_11020914893200905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020914893200905_6539330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9120226

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229354856448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T20:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T20:23:19Z; Last-Modified: 2021-12-21T20:23:19Z; dcterms:modified: 2021-12-21T20:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T20:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T20:23:19Z; meta:save-date: 2021-12-21T20:23:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T20:23:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T20:23:19Z; created: 2021-12-21T20:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-21T20:23:19Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T20:23:19Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.914893/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.658 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CLION ASSESSORIA E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.657, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.914895/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 48 93 /2 00 9- 05 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914893/2009-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp 06596.91313.110907.1.3.04-0394, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914893/2009-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Juntada de Nova Documentação Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914893/2009-05 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, defende o contribuinte que a DCTF retificadora apresentada após a prolação do Despacho Decisório seja admitida, sob o entendimento de que inexiste impedimento na legislação para tal retificação, devendo ela substituir a declaração original em todos seus fins, nos termos do §2º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010. Se não for aceita a retificação como prova inconteste do direito creditório perseguido, o contribuinte passa a discorrer sobre o erro que incorreu, e para evidenciá-lo e comprovar seu crédito, apresenta livros contábeis e demais documentos, e em seguida apresenta razões acerca da prevalência da verdade material. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas por autoridade administrativa competente. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914893/2009-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142015 #
Numero do processo: 16327.720404/2017-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2012 a 31/12/2016 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.
Numero da decisão: 9303-012.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2012 a 31/12/2016 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.720404/2017-27

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544794

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.765

nome_arquivo_s : Decisao_16327720404201727.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327720404201727_6544794.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9142015

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229364293632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T15:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T15:07:32Z; Last-Modified: 2021-12-27T15:07:32Z; dcterms:modified: 2021-12-27T15:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T15:07:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T15:07:32Z; meta:save-date: 2021-12-27T15:07:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T15:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T15:07:32Z; created: 2021-12-27T15:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-27T15:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T15:07:32Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16327.720404/2017-27 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.765 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/2012 a 31/12/2016 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3201-005.154, de 26/03/2019, o qual restou assim ementado: COFINS. BASE DE CÁLCULO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 04 /2 01 7- 27 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. O recurso do contribuinte alegou, em resumo, o seguinte: 1. Impossibilidade de inovação do critério jurídico do lançamento; 2. Divergência de interpretação quanto à coisa julgada formada no mandado de segurança e sua necessidade de aplicação da decisão judicial ao caso concreto; 3. Não tributação das receitas financeiras pelo PIS e Cofins e necessidade de aplicação do entendimento do STF; 4. Inaplicabilidade do GATS para a caracterização de serviços; 5. Impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a fatos pretéritos – nova redação estipulada pela MP nº 627/2013; 6. Necessidade (dever) de análise de questões de ordem pública conforme MP nº 627/2013; 7. Necessidade de sobrestamento do processo administrativo em razão de pendência de análise da matéria em repercussão geral pelo STF. O recurso especial do contribuinte (fls. 789/829) foi admitido parcialmente pelo despacho de fls. 837/849, cuja conclusão tem o seguinte teor: Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja dado seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, quanto à divergência sobre o conceito de faturamento, no que tange tanto à coisa julgada formada no mandado de segurança e sua necessidade de aplicação da decisão judicial ao caso concreto quanto à tributação das receitas financeiras pelo PIS e Cofins e necessidade de aplicação do entendimento do STF. Agravada (fls. 857/867) a referida admissibilidade, a Presidente do CARF, no despacho em agravo de fls. 886/902, acolheu parcialmente aquele nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias “impossibilidade de inovação do critério jurídico do lançamento” e “impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a fatos pretéritos - nova redação estipulada pela Medida Provisória n° 627/13” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente às matérias “inaplicabilidade do GATS para a caracterização de serviços”; “necessidade (dever) de análise das questões de ordem pública -inovação trazida pela Medida Provisória n° 627/13” e “sobrestamento – pendência de julgamento da matéria pelo STF”. Em suma, averba a recorrente que no mandado de segurança nº 2006.61.00.021779-0, que veio a transitar em julgado, o Judiciário afastou a aplicação do art. 3º, caput e § 1º da Lei 9.718. Com arrimo na leitura que a entidade financeira fez dessa decisão, entende que o título judicial afastou a incidência de PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras, incidindo apenas sobre aquelas resultantes da venda de mercadoria e prestação de serviços. Veja- se: Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 Quanto ao entendimento do STF sobre a quaestio, alega que a Corte Suprema no RE 346.084 "entendeu expressamente que as receitas financeiras não constituem faturamento", consequentemente não podendo ser incluídas na base de cálculo das indigitadas contribuições. No que pertine à inaplicabilidade do GATS para caracterização de serviços, afirma que "o âmbito de aplicabilidade do GATS é exclusivo ao comércio internacional de serviços entre os Estados-Membros do referido acordo", e que a autuação em momento algum "atribuiu a natureza de prestação de serviços às atividades exercidas pela recorrente com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ("GATS")". Acresce que o STF no RE 116.121/SP, em caso envolvendo o ISS, já se manifestou expressamente que somente há uma prestação de serviço quando se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro". Em resumo, entende que sua atividade não se caracterizaria como uma prestação de serviço. Ademais, entende que somente após o advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/2014, "houve a pretensão de tributar, pelo PIS e pela COFINS, as receitas financeiras decorrentes da atividade ou objeto principal das instituições financeiras e equiparadas". E, no ponto, averba: Entende que essa questão deve ser enfrentada ex officio por se tratar de matéria, a seu juízo, de ordem pública. Por fim, subsidiariamente, caso esta Turma entender por não aplicar o decidido no referido mandamus 2006.61.00.021779-0, pede que o julgamento seja sobrestado "até que seja proferida decisão judicial de mérito definitiva pelo STF, no RE 609.096/RS". Em contrarrazões (fls. 911/956), a Fazenda Nacional, pede, em preliminar o não conhecimento do apelo especial do contribuinte em relação à divergência sobre o conceito de faturamento, no que tange tanto à coisa julgada formada no mandado de segurança e sua necessidade de aplicação da decisão judicial ao caso concreto quanto à tributação das receitas financeiras pelo PIS e Cofins e necessidade de aplicação do entendimento do STF, por entender que os paradigmas seriam imprestáveis quanto às suas semelhanças fáticas. Pelo mesmo motivo Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 entende que não pode prosperar o conhecimento no que pertine à questão da inaplicabilidade do GATS. Em relação aos demais tópico argui que não houve demonstração do dissídio. No mérito, pede o improvimento do recurso. É o Relatório. Voto Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Em que pese os argumento trazidos pela Fazenda, entendo que o recurso deva ser conhecido de acordo com as fundamentações dos despacho de admissibilidade e do despacho em agravo, com as quais concordo e adoto, onde restou bem demonstrado o atendimento aos pressupostos recursais, Em consequência, conheço do recurso especial do contribuinte. FATOS Nos informa o TVF (fls. 38/44) que a decisão que transitou em julgado (em 20/04/2009) no referido mandamus foi o aresto do TRF3, uma vez inadmitido o RE interposto pela União, e que com arrimo na mesma a ora recorrente declarou em DCTF e pagou débitos de PIS e COFINS calculados apenas sobre as receitas contabilizadas nas contas Rendas de Administração de Fundos de Investimentos (7171000), Rendas de Administração de Sociedades de Investimentos (7172500), Rendas de Corretagens de Operações em Bolsas (7176000), Rendas de Serviços de Custódia (7177000). No julgamento do recurso de apelação do contribuinte, o TRF/3ª Região adotou o entendimento da inconstitucionalidade apenas do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS apenas as receitas estranhas, ou seja, as receitas não oriundas do exercício das atividades empresariais da exploração da atividade-fim da pessoa jurídica, que configura o objeto social constante nos estatutos da entidade. Afirmou a fiscalização: "O SANTANDER CORRETORA, portanto, não considerou na apuração da base de cálculo dessas contribuições o conjunto de receitas operacionais e as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativos apresentados a esta fiscalização". O Fisco, com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, instituído pela Circular BACEN 1.273.de 29/12/1987, em específico o item 3 da Seção 17 do Capítulo 1, levou a cabo a constituição do crédito tributário das contribuições em comento "sobre as receitas operacionais previstas em lei, exceto as receitas já tributadas...". DECIDO A tese adotada no acórdão recorrido é que a decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não especificando quais foram as receitas excluídas da base de cálculo da contribuição. Em momento algum ficou definido na citada decisão judicial o que é serviço para as Instituições Financeiras. Tendo em vista que a jurisprudência do STF exclui da tributação as receitas não operacionais, as receitas financeiras de uma instituição financeira devem ser tributadas, pois se tratam de receitas operacionais oriunda da prestação de serviços. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 Quanto à aplicação do GATS, o fato é que tal matéria não foi levada ao conhecimento do Judiciário, e o core do que ora se decide é o alcance da decisão judicial quanto à base imponível das contribuições e não se a atividade bancária é ou não serviço. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira. Em que pese a extensa peça recursal, a questão de fundo trazida ao nosso conhecimento é definir se sobre as receitas operacionais, decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, incide ou não PIS/COFINS. A questão de ser a atividade da recorrente serviço ou não, no que se alonga o recurso, entendo não ser relevante para o desfecho do dissídio. A matéria funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90): “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O próprio STF já consolidou o entendimento de que, às instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois considerou constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”), deixando claro que a atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006). Portanto, afasto a aplicação do GATS, porque clara na legislação pátria, quer pelo disposto no CDC, referenda pelo Supremo, que as entidades financeiras, em suas diferentes modalidades, são prestadoras de serviço. Quanto à questão de fundo, esta C. Turma teve variadas oportunidades de analisar a mesma. Já julgamos vários casos semelhantes, creio que decorrente de um planejamento tributário, legítimo é verdade, mas, com a vênia de praxe, capenga. Nos vários mandados de segurança que analisamos que embasavam os argumentos das entidades financeiras, a decisão prolatada, como a do caso em análise, limitava-se a declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, não adentrando na quaestio sobre o alcance dessa declaração em relação às entidades financeiras. Por isso, não há falar-se que a decisão que a recorrente obteve nos autos do writ of mandamus 2006.61.00.021779-0 modifica o entendimento da tributação do PIS e da COFINS das instituições financeiras. Tanto é assim, como demonstrou a recorrente estar ciente, que tal matéria encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de repercussão geral no RE 609.096/RS. E nesse passo já se espanca o pedido de sobrestamento da presente lide, por falta de previsão regimental, até que o STF decida no mencionado RE 609.096. Já houve essa previsão no RICARF, mas hoje não mais, o que deixa mais claro a impossibilidade de atendimento desse pedido de sobrestamento. Voltando à questão de fundo, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 não modifica a realidade para as instituições financeiras, sendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins continuou sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões vazadas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei nº 9.718/98, sem incluir as receitas não operacionais, uma vez que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais. As exclusões efetuadas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º dessa Lei, conforme igualmente dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, sendo específicas às pessoas jurídicas referidas no § 1º. do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais se insere a contribuinte. O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, prevê que, para tais pessoas jurídicas, serão admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas exclusões e deduções facultadas na determinação da base de cálculo do PIS, as quais se encontram definidas na Lei nº. 9.718/98. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 1 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Sem embargo, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Com efeito, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. 1 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram sobre o assunto, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. Com efeito, a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas ao recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio à sua pretensão. Justamente ante tal discussão, como já referido, o Recurso Extraordinário nº 609.096 2 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Contudo, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. 2 Tema 372 - a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 A recorrente apega-se à expressão literal da lei para concluir que sua atividade empresarial não se trata de venda de mercadorias e nem de prestação de serviços, como se sua atividade fim estivesse em uma zona nebulosa em que estaria, na prática, "isenta" das contribuições. Aliás, esse foi o entendimento vencedor, a meu juízo equivocado, com o devido respeito, vertido no paradigma 9303-004.138, embora, é de gizar-se, não mais vem prevalecendo nesta Egrégia Turma. O fato é que o STF excluiu do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte. Essa foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no Agravo Regimental no RE 400.479, tendo o relator asseverado a certa altura: Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". Portanto, faturamento, ou as receitas de vendas e serviços de qualquer natureza da empresa, ou da combinação de ambos, são as receitas operacionais, de onde se extrai o lucro operacional, que decorre das atividades típicas daquela. Assim, os ingressos decorrentes das atividades fim das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação PIS/Cofins. Em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas, que não as instituições financeiras. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. Sobre o assunto, é elucidativa a Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB: ... 4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada o ampliação da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Entretanto, resta equivocado o entendimento dado pelas instituições do setor financeiro, com base no argumento referido no item 3 desta Nota, no sentido de que deverão recolher esses tributos apenas sobre as tarifas de emissão de extratos ou de talões de cheque, entre outras assemelhadas, considerando-as unicamente como receitas de serviços. 4.1. As instituições financeiras, em sustentação de sua tese, alegam que a maior parte de suas receitas não decorrem da prestação de serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não importa que essas receitas financeiras sejam consideradas operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a ponto de sofrer ampliações em função da natureza das atividades do contribuinte, visto que, como já decidiu o STF, trata-se de conceito obtido em ciência própria, que como tal deve ser respeitado. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 ... 6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - inclusive empresas de arrendamento mercantil (leasing), por terem sido consideradas como instituições financeiras enquadradas no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero de CPMF, transitada em julgado - não devem ser consideradas na apuração da base de cálculo as receitas não operacionais previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), tais como rendas de aluguel e outras rendas não operacionais. Entretanto, receitas da atividade própria dessas instituições se constituem no próprio faturamento destas, reconhecidas inclusive como operacionais pelo próprio Cosif. Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. E foi justamente essa a motivação do lançamento em comento. Portanto, não se vislumbra a situação cogitada pela recorrente de que as receitas decorrentes de sua atividade operacional, tributadas pelo Fisco, receitas financeiras de atividade fim, estariam excluídas da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins por não fazerem parte de seu faturamento. Aliás, não foram contestadas quaisquer das receitas elencadas pelo Fisco ao mensurar o quantum debeatur. Por fim, as alterações introduzidas pela MP nº 627/2013 foram implementadas somente para dirimir a discussão acerca da correta interpretação da base de cálculo do PIS e da COFINS, e do próprio conceito de receita bruta e líquida do imposto de renda (DL 1.598/1977), não se aplica ao caso vertente. Corrobora tal entendimento o item 15.4 da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013: “15.4. O art. 12 foi alterado com o objetivo de aperfeiçoar a definição de receita bruta e de receita líquida;”. E nesse tópico repiso o esposado pelo relator do recorrido, Conselheiro Charles Mayer de Castro Sousa: Por fim, ainda há de se registrar que, por tudo que dissemos anteriormente, e conforme consignado na Solução de Consulta Cosit nº 84, de 08/06/2016, a alteração promovida no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, apenas veio expressar o entendimento, já pacificado, acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial. De conseguinte, não há como admiti-la válida apenas a partir do início da vigência da referida MP. No mesmo rumo de tudo até aqui exposto, esta Colenda Turma da CSRF, decidiu, por maioria de votos, nos acórdãos 9303-006.787, de 16/05/2018, para o qual fui designado redator, e 9303-007.495, de 16/10/2018, de minha lavra. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720404/2017-27 Em remate, sem reparos à decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte, como admitido, e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175066 #
Numero do processo: 10580.902384/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.902384/2014-81

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.355

nome_arquivo_s : Decisao_10580902384201481.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580902384201481_6553744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9175066

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229375827968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:14:47Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:14:47Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:14:47Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:14:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:14:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:14:47Z; created: 2022-01-31T17:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:14:47Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:14:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902384/2014-81 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.355 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 84 /2 01 4- 81 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902384/2014-81 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9186648 #
Numero do processo: 11040.721373/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.412
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11040.721373/2012-18

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.412

nome_arquivo_s : Decisao_11040721373201218.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11040721373201218_6557068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9186648

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229392605184

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T17:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T17:46:15Z; Last-Modified: 2022-02-10T17:46:15Z; dcterms:modified: 2022-02-10T17:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T17:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T17:46:15Z; meta:save-date: 2022-02-10T17:46:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T17:46:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T17:46:15Z; created: 2022-02-10T17:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-10T17:46:15Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T17:46:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.721373/2012-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.412 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente NELSON WENDT CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 21 37 3/ 20 12 -1 8 Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 crédito de PIS mercado interno, referente ao período de apuração 3º trim./2011, no valor de R$ 114.786,92, transmitido através do PER/Dcomp nº 27585.40443.300412.1.1.10-9361. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (2) Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre seus diferentes estabelecimentos; (3) No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. Somente a partir de janeiro/2014, as receitas relativas à subvenção para investimento passaram a ser excluídas da base de cálculo, desde que cumpridas as condições contidas na legislação de regência; (4) É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção; (5) Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido; (6) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário; (7) Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de ressarcimento; (8) As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (9) As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (10) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de reconhecer todos os créditos sobre depreciação do ativo imobilizado, devidamente comprovado pela documentação anexada à Manifestação de Inconformidade; (ii) a validade dos créditos tomados sobre fretes na transferência entre estabelecimentos (produto em elaboração, embalagens e produto acabado); Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 (iii) quanto aos valores de receitas, deveria a fiscalização ter lavrado o competente auto de infração para a cobrança do valor eventualmente devido. Além disso, quanto às conta contábeis remanescentes após a r. decisão recorrida, sustenta a empresa que tributou o PIS e a COFINS sobre os valores crédito presumido de ICMS e de Projeto Cultural - Lei Estadual/RS. Contudo, acrescenta que esta tributação é indevida uma vez que os referidos benefícios fiscais não se subsomem ao conceito de receita. Quanto às “RECEITAS C/DUPL INCOBRÁVEIS”, sustenta a empresa que o PIS e a COFINS devidos na operação foram pagos quando da emissão das notas fiscais inicialmente não pagas que posteriormente foram pagas pelo contribuinte. No momento do recebimento, a empresa não apura PIS e COFINS nessa operação. (iv) quanto às aquisições de arroz em casca, a Recorrente afirma que os valores não foram objeto de informação na nota fiscal pelo emitente, razão pela qual a empresa adquirente não entendeu que aquelas operações estariam sujeitas à suspensão e tomou o crédito integral. Anexa aos autos nota fiscal exemplificativa evidenciando a ausência da informação da suspensão. Ademais, afirma que o arroz em casca para revenda não foi sujeito a suspensão como exigido pelo art. 4º, §3º da IN 660/2006. (v) quanto ao rateio proporcional, a empresa pugna pela exclusão dos valores de receitas indevidamente considerados no rateio pela fiscalização (valores objeto do relatório fiscal de receitas diversas). A planilha com a apuração correta do rateio não teria sido considerada pela r. decisão recorrida. Sustenta que os valores de crédito presumido de ICMS e projeto cultural, ainda que tenham sido tributados, foram tributados indevidamente, razão pela qual não deveriam integrar a proporção no rateio. (vi) por fim, sustenta a necessidade de correção pela SELIC dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos no contencioso administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, como se passa a delinear a seguir. Primeiramente, quanto à glosa de créditos referentes ao ativo imobilizado, o Termo de Verificação Fiscal indica como motivo a falta de prova da empresa da correta apropriação dos créditos de depreciação. A fiscalização solicitou a apresentação de Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 planilhas de demonstração da tomada de crédito que não foram apresentadas naquela oportunidade: Além de não ter entregado as planilhas em mídia digital, conforme solicitado, a empresa efetuou de maneira incompleta a entrega da documentação atinente aos créditos sobre depreciação, não condizente com o que foi intimado e impossibilitando a conferência por parte a autoridade fiscal da legitimidade destes créditos. Além de não constar à data de aquisição dos bens depreciados, se o bem foi adquirido de pessoa física ou jurídica, se foi importado, se foi adquirido novo ou usado, se foi usado depreciação simples ou acelerada, constata-se a existência de bens alocados nas atividades administrativas, como aqueles da conta “1.30.020 0 – Moveis e Equipamentos” e da conta “1.30.025 0 – Móveis e Equipamentos FL”. Assim, por não ter o interessado comprovado a correta apropriação dos créditos relativos à depreciação de seus bens incluídos no ativo imobilizado, mesmo que regularmente intimado, função esta que lhe cabe por tratar-se de ressarcimento, todos os valores foram glosados e ajustados na planilha em anexo, que faz parte indissolúvel deste Relatório Fiscal. (grifei) Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos planilha que, no seu entender, atendia integralmente à solicitação da fiscalização, sendo que as informações não solicitadas foram igualmente apresentadas para buscar comprovar a integralidade do crédito. A r. decisão recorrida entendeu que parte da prova apresentada seria sim suficiente, mantendo, contudo, em relação a uma parcela em razão de não ser possível atestar que os bens seriam novos/usados ou nacionais/importados. Nos termos da r. decisão: Na planilha apresentada, vários itens constam com a informação de que a nota fiscal não teria sido solicitada, não tendo informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não. Foi mantida a glosa para tais créditos, diante da impossibilidade de averiguação de seu enquadramento aos termos da IN SRF nº 457/2004. (grifei) Contudo, em sede de Recurso, a contribuinte alega que as planilhas e documentos apresentados foram integralmente suficientes, sendo que a r. decisão recorrida não teria considerado notas fiscais e documentos apresentados pela empresa: Inclusive, a fim de demonstrar a legitimidade dos créditos, a Contribuinte anexou aos autos Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, bem como Notas Fiscais, por amostragem. Nesse sentido, embora o acórdão recorrido tenha entendido que vários itens não possuem a informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não, da análise do Relatório Patrimonial e do Razão, percebe-se de forma pontual que todos os bens adquiridos eram novos, uma vez que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias. Na tentativa de indeferir os créditos pleiteados, busca o acórdão recorrido razões diversas das constantes nos autos. As Notas Fiscais juntadas, não obstante por amostragem, comprovam igualmente, as datas e valores de aquisição, assim como todas informações necessárias para conciliar os demonstrativos das planilhas elaboradas. (grifei) Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 Contudo, não é possível identificar se eventualmente alguma nota fiscal ou documento apresentado pelo sujeito passivo não teria sido considerado pela r. decisão recorrida. Ainda que os I. julgadores a quo tenham indicado que procederam com o recálculo considerando a planilha apresentada pelo sujeito passivo, o recálculo foi realizado pela autoridade julgadora sem uma direta remissão à planilha do contribuinte ou aos documentos por ele apresentados. Com isso, importante que a autoridade fiscal de origem se manifeste de forma conclusiva quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado). Especificamente quanto à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que para essa relatora não seja relevante a distinção, observa-se que esse CARF tem debate quanto ao reconhecimento da transferência em se tratando de produto acabados, possuindo manifestações mais pacíficas no sentido de admitir o crédito sobre produtos em elaboração e embalagens. No Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que apresentou planilhas em excel que evidenciaria que muitas das operações consideradas como remessas para revenda se referem, na verdade, de remessa de produto em elaboração (arroz semibranqueado) e embalagens. Importante que a fiscalização avalie se é possível identificar, dentre os valores glosados, transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando, se possível, os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração ou embalagens. Por fim, especificamente quanto às aquisições de arroz em casca (NCM 1006.10) para as quais não constava a informação na nota fiscal da suspensão na forma do art. 2º, §2º, da IN RFB 1.157/2011, ainda que eventualmente não possa ser relevante para o entendimento desta relatora, há discussão neste CARF quanto a possibilidade da tomada de crédito nesta hipótese. De fato, há divergência quanto à possibilidade da tomada de crédito integral quando inexiste indicação na nota fiscal da informação da suspensão. Consoante indicado na Resolução n.º 3302-000.328, de 25/07/2013: Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins, no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior à publicação da IN SRF nº 660/2006), a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração prevista no § 3º, do art. 2º da IN SRF nº 636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006). Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação de que a operação atendia às condições legais para dar saída com suspensão do PIS e da Cofins., conforme Acórdão nº 3302-01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009-80. Na oportunidade, o Colegiado entendeu que, não havendo o Fisco logrado provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente o direito de escriturar o crédito normal e não o crédito presumido, cabendo à Administração avaliar a necessidade e Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 oportunidade de efetuar o lançamento da exação que deixou de ser recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso. Portanto, ao contrário do entendimento da Fiscalização, naquele julgado o Colegiado entendeu que a suspensão somente se opera se forem cumpridos os requisitos formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.925/04. Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento, junto aos fornecedores da Recorrente, com o objetivo de identificar quem efetivamente cumpriu os requisitos exigidos pela IN nº 660/06 nas vendas de arroz em casca para a Recorrente, ou seja, possui a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A (para as vendas realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006). (grifei) Cumpre mencionar que à época dos fatos sob análise apenas constava a exigência da emissão da nota fiscal com o destaque, considerando que a solicitação de exigência de declaração fornecida pela empresa adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real foi extinta em 2009 com a Instrução Normativa RFB nº 977/2009. De toda forma, considerando a possibilidade deste entendimento prevalecer no Colegiado quando do julgamento do mérito, entendo pertinente que a fiscalização realize diligência semelhante à solicitada na Resolução acima transcrita, para: 1. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 2. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 3. No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos itens anteriores. Diante dessas razões, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 proponho o conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) se manifeste quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade quanto aos créditos sobre o ativo imobilizado, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721373/2012-18 documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado); (ii) informe se dentre os valores glosados em relação à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica é possível identificar transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração e embalagens. (iii) Elabore duas listas referentes às compras de arroz em casca realizada pela Recorrente trazendo um resumo dos valores das compras em cada uma das situações descritas abaixo: (iii.1) Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. (iii.2). Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9109642 #
Numero do processo: 13819.904685/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.209, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.904682/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.904685/2011-53

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6535575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.212

nome_arquivo_s : Decisao_13819904685201153.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13819904685201153_6535575.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.209, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.904682/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9109642

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229399945216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T18:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T18:42:18Z; Last-Modified: 2021-12-17T18:42:18Z; dcterms:modified: 2021-12-17T18:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T18:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T18:42:18Z; meta:save-date: 2021-12-17T18:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T18:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T18:42:18Z; created: 2021-12-17T18:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-17T18:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T18:42:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.904685/2011-53 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.212 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente BOMBRIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.209, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.904682/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, negando provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a não homologação de sua PER/DCOMP. O histórico da decisão hoje trazida ao CARF é, mais especificamente, o seguinte: trata-se de Declaração de Compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração Data do fato gerador: 30/06/2006, no valor de R$3.295.228,22, transmitida através do PER/Dcomp nº 42084.53734.111006.1.3.04-3251. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 04 68 5/ 20 11 -5 3 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904685/2011-53 A DRF São Bernardo do Campo não homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte. Cientificada do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar, resumidamente, que: i) efetuou pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao mês de junho/2006, então, optou pela compensação com tributo da mesma natureza do período setembro/2006; ii) a autoridade fiscal deixou de justificar o indeferimento da homologação no despacho decisório, sem verificar que as declarações correspondentes indicam o montante do crédito apurado; iii) a falta de identificação do motivo pelo qual o crédito seria inexistente caracteriza cerceamento do direito de defesa; iv) o direito à restituição ou compensação está previsto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002; v) seu crédito existe de fato e fez a necessária vinculação ao pedido de compensação, conforme demonstrou em imagens de declarações apresentadas anexadas à petição; vi) diante dos argumentos trazidos, requer-se o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação, com a extinção do crédito tributário exigido. Tais alegações foram rejeitadas pela DRJ por falta de apresentação de provas a respeito do pagamento indevido que a empresa afirma ter, para consubstanciar a compensação em questão. Em seu recurso voluntário dirigido ao CARF, a contribuinte adota nova linha de argumentação, agora afirmando: i) preliminarmente: nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada; ii) quanto ao mérito, haver prova nos atos do crédito pleiteado por meio de apresentação de DCTF retificadora, a qual seria anterior ao despacho decisório; iii) Usurpação de competência da autoridade fiscal e procedimento específico para revisão de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, entendo que ainda não é possível dar julgamento definitivo ao caso. A questão de mérito sobre a qual se circunscreveu até esse momento foi a prova do pagamento indevido e, portanto, da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que em seu recurso voluntário, a Contribuinte alega que o despacho decisório teria sido proferido posteriormente à transmissão de DCTF retificadora, mas que esta foi desconsiderada na análise do crédito pleiteado. É pacífico na jurisprudência do CARF que a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904685/2011-53 origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, no presente caso, pela análise dos autos, não foi possível constatar se, de fato, o despacho foi proferido com base na DCTF original ou na retificadora, para fins da solução da lide. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem, em parecer circunstanciado, esclareça qual a DCTF que fora considerada no momento da elaboração do despacho decisório, se a original ou a retificadora. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0