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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731039 #
Numero do processo: 19515.000279/2002-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.800
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrente RUI GOETHE COSTA FALCÃO Recorrida 311 TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 . IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas corno rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são d çdevidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do49 .. 1 9 • • Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 169 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI GOETHE COSTA FALCÃO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. A ti 1d121[40 DOS REIS Presidente 'At/Ao- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 0 5 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Rui Goethe Costa Falcão, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 81), interpôs o Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n o 14-137, 18/01/2006, (fls. 84-98), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$129.523,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio (75%) e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1998. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado 2 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 170 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. Lançamento Procedente. No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu os julgadores a quo, que o pagamento a parlamentar de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação vigente. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da SELIC na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 03 de abril de 2007, ("AR" — fl. 103) e, por intermédio de seu representante legal (Doc.— fl. 165) interpôs o recurso voluntário em 30 de abril de 2007, fls. 106-164, que pode assim ser resumido: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo Fisco foram instituídos pela Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais; 10 \I" 3 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n. 108-18.800 Fls. 171 • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, inciso VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; :{)/' 4 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 172 • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem", • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, os Deputados não foram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001. • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o princípio da isonomia.A- Sd Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n, 106-16.600 Fls. 173 • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SELIC. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fl. 166. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 167 (última). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Rui Goethe Costa Falcão tomou ciência do Acórdão DRJ em 03.04.2007 (AR, fl. 103), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 30 de abril de 2007, do qual conheço por atender às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. . 6 Processo n° 19515.000279/2002-20 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-16.800 Fl.s. 174 Como relatado, o lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de declarar sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Da leitura das disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n° 5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 22.12.1988, conclui-se que há incidência de imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominados de "auxílio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acrescem ao patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, inciso VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções e como tal, são considerados rendimentos tributáveis. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Com relação à sujeição passiva, o Recorrente asseverou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A respeito desta matéria, destaco que a Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o -f0 7 . . Processo ri' 19515.000279/2002-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.800 Fls. 175 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL IW ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados,calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros demora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Também, destaco que essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". O Recorrente defendeu a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe, reportando-se ao art. 157, incisos 1 e II, da Constituição Federal. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim em, a verba denominada "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" de que trata estes autos constitui rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. O Recorrente contesta a exigência da multa de oficio, não podendo ser exigida, • tendo em vista que a informação de não incidência partiu da ALESP. Na oportunidade, 8 . fr Processo n° 19515.000279/2002-20 CCOI /C06 Acórdão n.° 108-16.800 Fls. 176 transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, ressalto que estou me curvando ao entendimento desta Sexta Câmara, verificando-se que assiste razão ao contribuinte, tendo em vista todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Desta forma, despropositado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois, este cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalta-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo exposto, afasto a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. O Recorrente, ainda, reflita a aplicação da taxa SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. A referida exigência dos juros de mora, já está devidamente sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplálcia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários pagos em mora atende ao principio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias Fisco contribuinte. E por último, o Recorrente entende que deve ser considerado para o devido julgamento, que tramita na 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular no 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; ..O Recorrente não trouxe o inteiro teor da referida Ação e também, não hái ' registro de qualquer decisão judicial. Assim, não há qualquer decisão judicial transitada em 9 • • /- Processo n°19515.000279/2002-20 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.800 Fls. 177 julgada que obrigue o recorrente a devolver os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto a uma eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento, ora em discussão. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008.d . Luiz ntomo de Paula 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009995/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. EFICÁCIA. Não é oponível na esfera administrativa a eficácia ou não de Medida Provisória, ou de Lei dela decorrente, por não ser este o foro competente para fazê-lo, uma vez que nela reputa-se eficaz a norma regularmente editada. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC como parâmetro de juros moratórios se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução do percentual relativo à multa de ofício dar-se-á somente na forma e nas condições previstas em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora originária e da Relatora-Designada Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, apenas quanto à Semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL N° R Pf 2o3 - Q55- Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.100 Publ io no D40t0ficial • * UP22:40 de M ° Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA Rubricai' Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. LEI. EFICÁCIA. Não é oponível na esfera administrativa a eficácia ou não de Medida Provisória, ou de Lei dela decorrente, por não ser este o foro competente para fazê-lo, uma vez que nela reputa-se eficaz a norma regularmente editada PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC como parâmetro de juros moratórios se deu por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução do percentual relativo à multa de oficio dar-se-á somente na forma e nas condições previstas I em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JADSON XAVIER DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora originária e da Relatora-Designada Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, apenas quanto à Semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão. Sala , em e abril de 2002 \:\IN Otacíli -D.. • lel • xo Prestd atora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ja 1 22 cc-mF Ministério da Fazenda Fl. yri,:fie Segundo Conselho de Contribuintes 4,n''‘;:"41n;"- Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre da decisão prolatada em primeira instância relativa à apreciação da impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fl. 07, que formalizou a exigência de um crédito tributário no valor de R$8.068,09, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, devido no período de 01/01/1996 a 30/06/1999, correspondendo a recolhimento a menor no período de 01/01/1996 a 31/12/1997 e a falta de recolhimento no período de 01/01/1998 a 30/06/1999. Os autuantes informaram no Termo de Encerramento que procederam análise dos pagamentos efetuados a título de Contribuição para o Programa de Integração Social, onde constataram falta ou insuficiência de recolhimento desse tributo. Informam, também, que "Para apuração dos valores objeto do presente lançamento de oficio, foram considerados os valores da receita bruta consignados nos livros de apuração do ICMS e os declarados no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para os anos calendários de 1995, 1996 e 1997. Os anos calendários de 1998 e 1999 foram considerados os valores constantes daqueles livros, procedendo-se a compensaç'ão dos valores recolhidos pelo contribuinte no período de referência." Irresignada, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação, propugnando: 1. preliminarmente: a) pela improcedência da aplicação da multa de 75%, por caracterizar confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência; b) que refuta a SELIC e a TR, por se tratar de juros remuneratórios, sendo inconstitucional sua cobrança. A Constituição Federal limita os juros reais em 12% ao ano. A SELIC constitui-se num indexador de natureza financeira, flutuante, regido pelas normas de mercado; e c) a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, visto que sua validade é sempre inferior ao prazo nonagésima' do vacado legis relativo às contribuições. Salienta que a Lei n° 9.715/98 somente vigeu a partir dos fatos geradores ocorridos de dezembro de 1998 em diante, tendo sua eficácia a partir de 26/02/1999. Cita jurisprudência que corrobora sua alegação; 2 • . • . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 2. no mérito: a) a improcedência dos lançamentos, em razão de ter a impugnante ingressado na Delegacia da Receita Federal em Natal — RN com confissão de divida, pedido de parcelamento e entrega das declarações de Imposto de Renda, onde constam dados relativos à Contribuição, anteriormente à lavratura do auto de infração em questão; b) que se trata de verdadeira bitributação, de vez que os tributos lançados já foram autolançados nos controles da Receita Federal; c) que a antecipação da impugnante em confessar os débitos relançados através de auto de infração anula o procedimento fiscal. Cita decisão administrativa convergente com o entendimento externado; d) que a multa deveria ter sido reduzida para 40%, em face de a impugnante ter apresentado pedido de parcelamento junto à repartição, cabendo a aplicação da analogia ao seu caso, em relação à decisão administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, que cita; e) que a recorrente efetuou a entrega das declarações de IRPJ, sendo que os valores nelas declarados, a titulo de PIS, encontram-se contabilizados na totalidade, não ensejando diferenças entre o apurado pela fiscalização e a contabilidade da empresa; e f) que a ação fiscal não pode prosperar, já que foi malferido o principio do devido processo legal, enveredando o Fisco pela estrada da condenação, aplicando penalidade confiscatória, bitributando aquilo que já havia sido autolançado, entre outros vícios discorridos na preliminar de nulidade Ao fim, requer seja determinada a nulidade do auto de infração do presente processo. Protesta provar o alegado por todos os meios e formas admitidos em direito. Apreciada a impugnação, a autoridade monocrática manteve, na totalidade, o auto de infração, refinando as alegações apresentadas, expedindo a seguinte ementa: "Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO COM INSUFICIÊNCIA DO PIS. Corroborada fica a ausência de recolhimento ou de complemento a titulo dessa Contribuição, apurada com base nos assentamentos contábeis da empresa, quando a autuada não traz à colação quaisquer elementos de prova dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que 'teste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. 3 . , 2' CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso o° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 JUROS DEMORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para tomar ciência da decisão de primeira instância em 27/06/2001, a empresa apresentou recurso a este Eg. Conselho de Contribuintes em 24/07/2001, acompanhado do arrolamento de bens preconizado pelo § 2 ° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O recurso em tela contém os mesmos argumentos apresentados à primeira instância. É o relatório. ex 4 • • 29 CC-MF :çTr Ministério da Fazenda Fl 'R,Ins, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade, pode o recurso ser apreciado. A recorrente mantém todos os argumentos apresentados na impugnação. Assim, cabe apreciar cada um deles. Quanto à aplicação de juros de mora e multa de oficio, tem-se que na esfera administrativa a autoridade julgadora está obrigada a ater-se ao âmbito do disposto nos termos da legislação tributária. Tal afirmação torna-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, quais sejam, entre outras, as multas moratórias e a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC como parâmetro de juros moratórios se deu por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza legal ou constitucional. Em outro giro, reflita, também, a autuada, a multa de oficio. Verifica-se no auto de infração, às fls.07 a 09, que a referida multa encontra-se devidamente capitulada, de acordo com a legislação vigente à época da constituição, de oficio, do crédito tributário, não sendo e- 5 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "....,(..";*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 aplicável à espécie tributária qualquer outra legislação, por ser a referida cominação prevista em norma específica do Direito Tributário. Não é oponível na esfera administrativa a eficácia ou não de Medida Provisória, ou de Lei dela decorrente, por não ser este o foro competente para fazê-lo, uma vez que nela reputa-se eficaz a norma regularmente editada. A argüição da aplicabilidade ou não de Medida Provisória, ou da Lei dela decorrente, deve ser levada ao Poder Judiciário, que detém a competência para apreciação da matéria. Os argumentos de bitributação foram exaustivamente analisados e repelidos pela autoridade monocrática, razão pela qual considera-se aqui aplicado o mesmo juizo por ela externado contra os referidos argumentos. Alega a efetivação da confissão dos débitos antecipadamente ao auto de infração, pela via do pedido de parcelamento. Não se encontra provado nos autos tal alegação. Constata-se a inocorrència de pagamentos vinculados a processos, no demonstrativo de detalhamento do sinal — fls. 51 a 55, código de arrecadação 8109 -, bem como de inexistência de qualquer comprovação, no processo, do alegado pedido de parcelamento. É, portanto, incabível a alegação de pedido de parcelamento do PIS devido pelo estabelecimento matriz da empresa. Assim também não cabe a alegação de ser devida a redução da multa para 40%. Esse percentual somente é cabível no caso de pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração, sem apresentação de impugnação. Efetuando a verificação da alegação de que os valores relativos à base de cálculo e à contribuição foram devidamente inseridos na Declaração do ERPJ dos anos- calendários autuados, constatei a ocorrência de erro de fato cometido pela fiscalização ao apurar os valores devidos. Cotejando os dados inseridos no processo, quais sejam, a base de cálculo (fls.12 e 13); os valores constantes nas Declarações de IRPJ (fls. 28 e 34 a 36); demonstrativo de débitos apurados e pagamentos efetuados (fls.17 a 20); diferenças apuradas no auto de infração (fls. 01 a 03) e valores e datas de recolhimentos (fls. 51 a 55), constatei que a alíquota aplicada pela fiscalização foi de 2%, inexistente para o PIS, cuja legislação estabeleceu, até fevereiro de 1996, a alíquota de 0,75% e, a partir de março de 1996, a alíquota de 0,65%. Assim, cabe refazer os cálculos da exação efetivamente devida, devendo também serem identificados os valores recolhidos, relativos à cada período considerado. Refeitos os cálculo, conforme planilha anexa ao presente voto, verifica-se que a insuficiência de recolhimento restringe-se aos meses de fevereiro de 1996 e novembro de 1997 e à falta de recolhimento nos anos de 1998 e 1999, porém, não nos valores lançados pela fiscalização à alíquota de 2%, mas nos valores apurados na referida planilha, que passa a fazer parte integrante do presente voto.) 6 Ministério da Fazenda 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 Isso posto, voto por dar provimento parcial à impugnação no sentido de se conformar a exigência aos valores constantes da planilha que a este se anexa, exonerando a recorrente do crédito tributário no valor de R$2.937,84, mantendo o valor de R$831,24, ao qual devem ser somados seus consectários legais Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 AR1A CRISTINA R0 2'A DA COSTA 7 22 CC-MF - tg Ministério da Fazenda * ,5.)7‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';?j.HDizitV'› Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência com o voto da ilustre Relatora. A questão posta a este Colegiado, levantada de oficio, é a relativa à semestralidade do PIS, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa". E o faço, por entender que esta é a solução mais justa frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes, administrativa e judicial, e, também, porque penso que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente, ao Poder Público e aos contribuintes, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' e o Superior Tribunal de Justiça, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, e da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra petita, '0 Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 8 4di ;M:';>+• - CC-MF •n ";:fl--,4,- Ministério da Fazenda ,•7"-4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -A air Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 conforme disposto no art. 462 do CPC, que faculta aos julgadores, após a propositura da ação, conceder, de oficio, direito surgido. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Ademais, como nos ensina Alberto Xavier2: "Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo principio da legalidade, o principio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantistica do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este principio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante". (grifo do original) Logo, até fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n° 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está, a seguir, parcialmente reproduzida: "... 3 - Á base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6° parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faniramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da kIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês' (art 29 ...". 2 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-2'edição.Forense 2002, pags.334/335. 9 . . r CC-MF • "ir=é-Ar : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° : 118.455 Acórdão n° : 203-08.100 Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer, de oficio, que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme as LC n's 7/70 e 17/73 e legislações posteriores válidas. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 N , C"---i ' M- ' A VIEIRA I 10 ai

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Numero do processo: 16707.004273/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS.TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF. RECURSO NÃO- CONHECIDO. A apreciação de recurso voluntário talhado em recolhimento autônomo insuficiente da Contribuição para o Programa de Integração Social acha-se confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07930
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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COMPETÊNCIA.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF. RECURSO NÃO- CONHECIDO. A apreciação de recurso voluntário talhado em recolhimento autônomo insuficiente da Contribuição para o Programa de Integração Social acha-se confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIT — EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. 414. / 9.., MARC'S/ ICIUS NEDER DE LIMA PRESI a - NTE iNEICYR ALMEIDA RELATOl FORMALIZADO EM: 25 r Ev 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, iALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Canos Alberto Gonçalves Nunes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA L'44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlak .. Wt-tt.(11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.004273/2003-67 Acórdão n° : 107-07.930 Recurso n° : 141.452 Recorrente : EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. EIT — EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, optante pelo regime de tributação com base na receita bruta, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DA DRJ/RECIFE/PB., que negara provimento às suas razões iniciais. II— DA ACUSAÇÃO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 14 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de junho de 1998, fevereiro de 2000 a abril de 2002, outubro e dezembro de 2002 e fevereiro a abril e junho de 2003, adiante especificado: De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social (itens 001 e 002), conforme descrito as fls. 10/14. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 29.12.2003 ( fls. 09 ), inconformada apresentou em 28.01.2004 a peça impugnativa de fls. 513/525, acompanhada dos documentos de fls. 517/560, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: requer o cancelamento do crédito tributário referente ao mês de junho de 1998, por afirmar estar alcançado pela decadência, bem como alega que os outros 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ift,,C•4,,,-.. !--;•-•.;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ---,... Processo n° : 16707.00427312003-67 Acórdão n° : 107-07.930 requer o cancelamento do crédito tributário referente ao mês de junho de 1998, por afirmar estar alcançado pela decadência, bem como alega que os outros débitos com vencimento em 28/02/2003 já foram objeto de confissão no PAES e, como constam da apuração do presente AI, solicita que seja comunicado ao Senhor Delegado da Receita Federal em Natal, para providências necessárias à regularização da situação, de forma a evitar a cobrança em duplicidade. Cita que o Código Tributário Nacional estabelece, no art. 150, que o lançamento por homologação, prevalecendo quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologa. Como a legislação tributária federal não fixa prazo para a homologação expressa, ela passa a ser de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado (tacitamente) o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4°). Assim, a exigência do PIS referente ao mês de junho de 1998, inclui-se perfeitamente na aplicação do dispositivo legal retro citado. O pensamento dominante na doutrina e na jurisprudência considera que o PIS se insere na modalidade de lançamento por homologação, já que o contribuinte antecipa o seu pagamento sem prévio exame da repartição fiscal. Em sua defesa, são inseridos textos de acórdãos do Conselho de Contribuintes, para que, com fundamento nos julgados e na legislação citados, fique claro que o Fisco não poderia lançar de oficio o PIS referente ao mês de junho de 1998, visto que a contar desta data ao mês da lavratura do AI (29/12/2003), já transcorreram mais de cinco anos e todos os seus recolhimentos do PIS, previamente feitos sem exame pré ç vio do Fisco, foram homologados tacitamente e constam do ldemonstrativo fiscaL 3, - • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. "t :•° Ca-er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.004273/2003-67 Acórdão n° : 107-07.930 IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 563/567, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 7.973, de 30 de abril de 2004, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/02/2000 a 30/04/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, em 03.06.2004 ( AR de fls. 570), apresentou o seu feito recursal — através de SEDEX -, em 05.07.2004 (fls. 572/586), porém postado na ECT em 01.07.2004, acostando o documento de fls. 587. VII— AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona cópias, às fls. 485/507, do arrolamento de bens consubstanciado no processo n° 16707.004285/2003-91, e devidamente acatado pela Autoridade Administrativa da S i F às fls. 588. É o Relatório. 4 - ‘ r MINISTÉRIO DA FAZENDA‘0,,C i4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-oie "15 SÉTIMA CÂMARA 421,ZTP Processo n° : 16707.004273/2003-67 Acórdão n° : 107-07.930 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Como assente no Relatório, trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS - lavrado em decorrência da constatação de insuficiência no recolhimento da referida contribuição no período de janeiro a dezembro de 1998, e aferida a partir do cruzamento dos dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais. Dessa forma, conformado ao inciso III, art. 8° da Portaria- MF - n° 55 de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 23.04.2002 ( DOU de 25.04.2002 ) dos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação do presente recurso está confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de não se tomar conhecimento das razões recursais perpetradas. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 1(5NEICYR DE AL4M ICP.1 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4730602 #
Numero do processo: 18471.000279/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à ampla defesa e o contraditório na exigência de crédito tributário é garantido com a formalização deste por meio de ato administrativo e a observação aos requisitos da publicidade, concessão de prazo para impugnação, acesso ao correspondente processo, bem assim aos demais inerentes ao processo. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO PROCESSO JUDICIAL - Por obediência à separação de poderes, vedado à autoridade julgadora decidir sobre a legalidade do processo judicial para obtenção de dados sigilosos do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares e, por maioria de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases presuntivas as seguintes quantias: R$ 69.952,65, no ano-calendário de 1998 e R$ 278.025,26, em 1999. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues e Moises Giacomelli Nunes da Silva, que proviam em maior extensão.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à ampla defesa e o contraditório na exigência de crédito tributário é garantido com a formalização deste por meio de ato administrativo e a observação aos requisitos da publicidade, concessão de prazo para impugnação, acesso ao correspondente processo, bem assim aos demais inerentes ao processo. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO PROCESSO JUDICIAL - Por obediência à separação de poderes, vedado à autoridade julgadora decidir sobre a legalidade do processo judicial para obtenção de dados sigilosos do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:08Z; created: 2009-09-09T12:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:08Z | Conteúdo => CCO I/CO2 Fls. 1 159,#.1ea4 te' , MINISTÉRIO DA FAZENDA *--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.YzitW.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.000279/2002-11 Recurso n° 139.762 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1999 e 2002 Acórdão n° 102-49.127 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente EVERALDO PEREIRA DA COSTA FILHO Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DOCUMENTOS — PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à ampla defesa e o contraditório na exigência de crédito tributário é garantido com a formalização deste por meio de ato administrativo e a observação aos requisitos da publicidade, concessão de prazo para impugnação, acesso ao correspondente processo, bem assim aos demais inerentes ao processo. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — REQUISITOS DO PROCESSO JUDICIAL - Por obediência à separação de poderes, vedado à autoridade julgadora decidir sobre a legalidade do processo judicial para obtenção de dados sigilosos do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases presuntivas as ti f r Processo rr 18471.000279/2002-1 1 CCO uc02 Acórdão n." 102-49.127 Fls. 2 — seguintes quantias: R$ 69.952,65, no ano-calendário de 1998 e R$ 278.025,26, em 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishi • ., Vanessa Pereira Rodrigues e. Moises Giacomelli Nunes da Silva, que proviam em ma:or - • nsão. I) i _. por , sá,II)» :/ E i • sr ESSO/ONTEIRO IS- ide NAUR FRAGOSO TA Alt--) Relator FORMALIZADO EM: '1-2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Nábia Matos Moura. 2 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 3 Relatório Como se trata de uma lide em que houve decisão anterior por verificação complementar em diligência, Resolução n° 102-02.252, de 7 de dezembro de 2005, fl. 1.070, v- 6, transcreve-se o Relatório daquela oportunidade, para facilitar a compreensão e o acesso aos dados anteriores. Ao final, complementa-se com o resultado da diligência e alguns esclarecimentos necessários ao bom entendimento. "Litígio decorrente do inconfonnismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRI/RJ 11 n°3.831, de 31 de outubro de 2003, fls. 1.001 a 1.021, v-1V, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 9/5/2002, fl. 679, v-IV, com crédito de R$ 364.790,97, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. O crédito tributário teve origem nas infrações a seguir identificadas, detalhadas no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 680 a 682, v-IV: 1. Omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — DAA, do exercício de 1999, em valor de R$ 91.312,00, identificada por acréscimo patrimonial a descoberto havido no mês de dezembro do ano-calendário de 1998, de origem não comprovada, conforme demonstrativo à fl. 690, v-IV. 2. Omissões de rendimentos na DAA do exercícios de 1999 e 2000, identificadas por presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários, em todos os meses dos dois anos-calendário, em valores indicados no referido campo do Auto de Infração. Compuseram, também, o crédito tributário os juros de mora calculados com suporte na taxa SELIC, e a penalidade de ofício, de acordo com o artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996. O procedimento fiscal foi extenso porque abrangeu diversos períodos e se estendeu de setembro de 1999 a maio de 2002. Na decisão de primeira instância foi excluída do conjunto dos depósitos a quantia de R$ 11.630,00 em virtude de constituir-se extomo, no entanto, como tal valor compunha a evolução patrimonial como origem, a omissão de rendimentos permaneceu idêntica por compensação aritmética, havida pela interpretação da autoridade relatora, com a qual o respeitável colegiado julgador concordou. Também acolhida a exclusão da quantia de R$ 1.080,00 relativa à dedução por dependente considerada indevidamente. Não conformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo concedeu poderes à Cinthia Costa e Souza, OAB-RJ 60.402, e esta interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual, em síntese, protestou com as seguintes alegações: 1. Cerceamento do direito de defesa. 3 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 4 Alegado pela defesa que o sujeito passivo foi prejudicado pela reiterada negativa da autoridade fiscal em ceder documentos que compunham o procedimento, como extratos bancários e cartões de créditos, relativos à dados sobre os quais deveria se manifestar por decorrência de solicitação desta. Na linha de raciocínio desenvolvida, houve ofensa ao princípio da publicidade e à ampla defesa. 2. Sigilo Bancário. Prova ilícita. Protesto contra a decisão a quo pela falta de análise da matéria. Haveria omissão da autoridade fiscal a respeito dos termos em que a quebra do sigilo bancário ocorreu na Justiça Federal. Alega a defesa que a ilicitude situa-se no fato de a autoridade fiscal não ter verificado sobre a prestabilidade dos extratos encaminhados pela Justiça Federal para servirem como prova no processo administrativo, em obediência aos princípios da moralidade pública e do devido processo legal. Esclarecido que a afirmação sobre a imprestabilidade dessas provas decorreu de ilegalidade no processo judicial para obtenção e que o objeto do protesto era o afastamento em razão da ilicitude anterior. Protesta a defesa contra a falta de conhecimento do processo judicial, que somente teria ocorrido quando o sujeito passivo fora intimado para justificar dados junto ao procedimento fiscal. Considerado que o sigilo bancário foi afastado para suprir de elementos a investigação de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e que, ainda, que tendo sido legal a quebra via Justiça Federal não poderiam tais dados fazer prova em processo administrativo deste lançamento. Nessa linha, entendimento no sentido da necessária verificação a respeito da imprescindibilidade dos extratos bancários no processo administrativo para, posteriormente, buscar a autorização específica via Justiça. Assim, tais provas seriam ilícitas, porque despidas de eficácia jurídica para o fim em que utilizadas. Essas as questões preliminares. Quanto ao mérito, a defesa dividiu a argumentação por períodos de apuração, e neste Relatório será seguida a mesma seqüência. 3. Do lançamento com base em depósitos bacários a partir de 01/01/1997. Comentários a respeito da exigência de Imposto de Renda por meio do uso da presunção legal contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, quanto aos aspectos a serem observados para que a incidência seja mais justa e quanto às justificativas válidas havidas nas decisões a respeito de lides da mesma matéria, mas sob legislação anterior. Pedido pela interpretação do referido artigo em conjunto com os demais comandos normativos existentes no sistema, no sentido de que haja demonstração entre depósitos e renda ou receita omitida. 4. Súmula 182 do extinto TFR. Protesto contra a decisão a quo em razão da interpretação no sentido de que a Súmula 182 somente teria validade para os fatos anteriores à norma do artigo 42, da lei n°9.430, citada. dP/ 4 Processo n°18471.000279/2002-11 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.127 Fls. 5 Argumenta a defesa que a aplicação dessa presunção deve ter como restrição as disposições contidas no CTN. 5. Dos lucros distribuídos. Alegação no sentido de que foram apresentadas cópias do livro Razão, anos de 1996 a 1999, nas quais presente a conta lucros a distribuir, e essa documentação teria sido complementada com comprovantes que contêm demonstração da disponibilização de parte desses rendimentos em contrapartida a pagamentos de despesas do sujeito passivo diretamente aos beneficiários, sendo, ainda, indicados diversos créditos bancários que teriam vindo da conta bancária da empresa Malva. 6. Dos reembolsos de despesas por conta e ordem de terceiros. Protesta a defesa contra a interpretação contida na decisão a quo na parte em que entendido ter sido solicitada a exclusão de três depósitos, enquanto o sujeito passivo não teria comprovado a remessa dos valores pela empresa Malva, nem a vinculação destes ao pagamento de despesas. Explicado que o significado da argumentação era de que não se pode considerar todos os depósitos como rendimentos tributáveis, da mesma forma que todos os débitos em conta-corrente teriam correspondido à despesas do sujeito passivo. Citado pela defesa que na peça impugnatória foi explicado sobre a origem de dois cheques, um com valor de R$ 3.417,97 e outro de R$ 29.746,00, nominativos à empresa Malva, que expressariam devolução de recursos da empresa que circularam pela conta do sujeito passivo, mas não se caracterizariam como despesas pessoais do sujeito passivo. O cheque de R$ 29.746,00 corresponde à soma de dois depósitos: e, 19/5/98 — R$ 16.900,00 e em 20/5/98, R$ 12.846,00, que embora havendo a chamada de atenção para esse detalhe, foi tal importância alocada como renda omitida em duas oportunidades, pela inclusão no rol dos depósitos de origem não justificada e também pela inclusão como dispêndio na análise patrimonial. Ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Melo (em Imposto de Renda — Depósitos Bancários — Sinais Exteriores de Riqueza, RDT 23/24, pág. 100) sobre possibilidade do trânsito de recursos da empresa de pequeno porte pelas contas bancárias das pessoas fisicas dos sócios. 7. Da transferência entre contas correntes de mesma titularidade. Alega a recorrente que os nove depósitos superiores a R$ 12.000,00 efetuados na conta-corrente em janeiro de 1999, assim como o crédito no valor de R$ 1.188,85, mencionado no item 14 da relação de Depósitos Efetuados no Banco Itau, correspondem a transferência de recursos resgatados de seus investimentos em fundos administrados pelo Banco Marka SA em decorrência do encerramento das atividades dessa instituição financeira. E que alguns dos créditos, como os relacionados nos itens 6, 13, 14, 15 e 16 da relação de Depósitos Efetuados no Banco Rau foram transferidos diretamente da conta corrente dos Fundos no Banco Marka — Banco 647 aravés de DOC, conforme se verifica pelo histórico. Outros, como os relacionados nos itens 8, 9, 10, 11 e 12 foram transferidos pelo banco custodiante dos Fundos Marka, o Banco Santander — n° 353. 8. Empréstimo em valor de R$ 31.737,26. 5 Processo e 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 6 Protesto pela acolhida de empréstimo da irmã do sujeito passivo, a recorrente, no valor de R$ 31.737,26. Esse valor teria sido resgatado do Fundo Marka Nikko DI Fif 60 (doc. 29) sendo a ela reembolsado a importância de R$ 18.237,26, conforme detalhamento dos pagamentos, fl. 1.054, v-IV, permanecendo um saldo de RS 13.500,00, conforme constou das declarações de ajuste anual de ambos. Segundo a defesa, a autoridade julgadora de primeira instância teria reconhecido a existência de uma dívida de R$ 13.500,00 da qual a credora era Cinthia. Assim, a transação estaria demonstrada, pois haveria a comprovação da origem desse recurso pela transferência do fundo em nome de Cinthia, o pagamento em tomo de R$ 18.237,76, e a dívida de R$ 13.500,00. 9. Do estorno de R$ 11.630,00. A defesa protesta pela falta de análise do restante dos argumentos que estavam a fundamentar o pedido para exclusão da referida importância do conjunto de depósitos e créditos que compunha a base da renda omitida. Assim, os créditos correspondentes a pro-labore, excluídos quando coincidentes em data e valor, aquele havido em 30/6/98, de R$ 900,00, permaneceu integrando a referida base. Na mesma linha, o depósito de R$ 789,60, que constituiu reembolso de despesas médicas, conforme doc. 13, componente da resposta de 14/2/2000. A decisão a quo não conteria exame sobre a questão que estaria colocada quanto à falta de apuração efetiva dos fatos. 10.Do acréscimo patrimonial a descoberto. Protesto da recorrente contra a presença de diversos erros na construção do acréscimo patrimonial. 10.1. Lucros recebidos da empresa MALVA. Incorreta a desconsideração dos lucros recebidos da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda, da qual é sócio majoritário, em valores de R$ 180.928,53, no ano-calendário de 1998 e de R$ 157.777,92, em 1999, declarados e entendidos não comprovados. Afirmado que os comprovantes de retenção do Imposto de Renda, as declarações de ajuste e as cópias dos livros Diário e Razão constituem prova suficiente. Ainda, haveria comprovantes de pagamentos a terceiros que foram debitados à conta contábil de lucros a distribuir, pagamentos esses que foram apresentados à fiscalização para comprovação desses rendimentos. Protesto contra a falta de verificação pela autoridade fiscal a respeito da veracidade dos ditos documentos, mediante diligência junto à empresa, mas em seguida informado sobre o posicionamento da autoridade fiscal que teria se dirigido à empresa, mas não encontrou os documentos porque teriam sido furtados juntamente com o automóvel do sujeito passivo. Informa, ainda, a recorrente que em 2003 a empresa Malva foi submetida à fiscalização e desta resultou arbitramento de lucro nos anos-calendário de 1998 e 1999, no qual os valores tributáveis resultaram em R$ 1.446.180,58, em 1998 e R$ 1.457.783,93, e que os lucros arbitrados foram compatíveis com os valores considerados pelo sujeito passivo. 6 • Processo n° 18471.000279/2002-11 CO 1/02 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 7 Conclusão no sentido de que as provas apresentadas devem ser acolhidas e que a tentativa de confrontação com os dados dos livros constitui excesso de zelo. 10.2. Da transferência patrimonial de Eveli Leite da Costa. Pedido para que o empréstimo de R$ 30.000,00 da irmã do sujeito passivo, acima nominada, seja considerado como disponibilidade, com suporte na declaração das partes ao fisco. 10.3. Da doação recebida de Adylia Leite da Costa. Informa a recorrente que o sujeito passivo recebeu recursos de herança de sua mãe Adylia Leite da Costa, inicialmente concentrados na conta-corrente da irmã, recorrente, advogada, e que cuidou do processo de divisão de bens. Assim, os recursos teriam origem comprovada, embora viessem ao sujeito passivo por meio da irmã. Esse fato teria constado da declaração da doadora (também sob fiscalização). 10.4. Dos investimentos declarados pelo sujeito passivo. Protesto da recorrente contra a falta de consideração dos resgates de investimentos por ausência de comprovantes, mas mantença de saldos iniciais e finais e dos rendimentos constantes das D1RF's. 10.5. Das despesas em conta-corrente no Banco Mau e cartões de crédito. Explica a recorrente que a decisão de primeira instância conteve interpretação inadequada porque não se pediu para excluir as despesas que integraram a conta- corrente, mas que a análise permitisse identificar quais delas constituiram reembolso de despesas pela empresa. Cita a situação de despesas com eventos e viagens com o objetivo de promover produtos da empresa, e até mesmo o pagamento de fornecedores. 10.6. Pagamento das despesas com instrução. Incorreto também estaria a inclusão das despesas com instrução concentradas no mês de dezembro em razão da dificuldade de identificação do momento em que foram pagos algumas das mensalidades. 11. Da arguição de inconstitucionalidade. Reiterados os argumentos da peça impugnatória a respeito da inconstitucionalidade da multa por ofensa ao princípio do não-confisco, artigo 150, IV, da CF/88, e quanto aos juros de mora, pelo uso da taxa SELIC, que tem natureza remuneratória, incluído correção monetária e juros, em ofensa à norma do artigo 161, do CTN.(...)" Os motivos para a conversão do julgamento em diligência são os que seguem transcritos, por cópia da Resolução indicada no inicio. "Embora não constante da Impugnação, verifica-se alegação da defesa sobre o arbitramento de lucros da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda, fl. 1.063, v-IV: "Em 2003, a empresa MALVA foi submetida à fiscalização, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, tendo sido efetuado o lançamento de oficio por arbitramento de lucro nos anos calendários de 1998 e 1999, pelas seguintes razões (...)". /71 7 Processo n° I 8471.000279/2002- l I CCOI /CO2 Acórdão n.° 102.49.127 Fls. 8 Acompanharam a peça recursal, fls. 1.088, cópia do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, no qual os lucros arbitrados nos trimestres de 1998, foram de R$ 21.143,08, R$ 55.942,00, R$ 44.307,07 e R$ 28.062,81, e em 1999, fl. 1.090, v4V, R$ 27.416,17, R$ 37.359,19, R$ 35.527,65 e R$ 47.764,30, respectivamente. Em pesquisa realizada no sistema COMPROT confirmada a existência de processo administrativo nesse período!. Considerando eventuais reflexos nesta lide, a unidade de origem deve providenciar a confirmação da existência desse lançamento, a juntada de cópia integral de seus componentes, e do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal ou de documento no qual haja detalhamento do procedimento e de sua conclusão. Da doação recebida de Adylia Leite da Costa. Informa a recorrente que o sujeito passivo recebeu recursos de herança de sua mãe Adylia Leite da Costa que foram inicialmente concentrados na conta-corrente da irmã, no Banco Marka SÃ, recorrente, advogada, e que cuidou da herança. Assim, os recursos teriam origem na herança da mãe, mas vieram para o sujeito passivo por meio da irmã. Esse fato teria constado da declaração da doadora (também sob fiscalização). Na Impugnação, informado que o repasse da quantia indicada ocorreu por transferência entre contas de Cinthia para o sujeito passivo, no próprio Banco Marka SA, fl. 787, v- IV. Acompanhou a peça impugnatória, cópia da petição dirigida ao Juiz de Direito da r Vara Cível de Três Corações, MG, em 17/2/98, na qual consta solicitação para alvará de levantamento das importâncias depositadas pelos autores, fls. 844 e 845, e na fl. 846 cópia, ilegível, do alvará e na fl. 847, demonstrativo das importâncias atribuídas a cada um dos herdeiros, de emissão não identificada. O sujeito passivo informou em 14 de fevereiro de 2000, fl. 75, v-I, sobre a origem dos ditos recursos como oriundos de uma doação da mãe Adylia. Mais à frente, novamente intimado a comprovar tal ingresso de valor, voltou a reiterar a mesma informação, em 17 de março de 2000, fl. 216. A Declaração de Ajuste Anual — DAA da mãe foi apresentada no prazo legal e conteve a informação a respeito da doação conforme informado no início, e deveria encontrar-se em arquivo na unidade de origem. Segundo consta do doc. 16, fl. 842, v-IV, Adylia Leite Costa teria sido intimada pela auditora-fiscal Gilsa Pereira Schneider de Almeida a respeito dos rendimentos isentos declarados e essa informação não consta deste processo. Pesquisado no sistema COMPROT para verificar se houve lançamento de crédito tributário contra a pessoa de Adylia, não consta informação a respeito da existência de processo. Assim, considerando que devem existir provas que podem complementar aquelas presentes no processo, uma vez que o doc 16 está ilegível, e a relação de valores a distribuir não tem autoria, nem assinatura, entendo que deve o julgamento ser convertido em diligência para que o processo seja instruído com os seguintes documentos: Dados do Processo - Número : 18471.000255/2003-42 Data de Protocolo: 11/02/2003 Documento de Origem : Al2003 Assunto : AUTO DE 1NFRACAO-IRPJ Nome do Interessado : MALVA DEFEN EQUIP FITO DOMISSANIT LTDA CNPJ 32201.063/0001-00 Localização Atual órgão Origem : EQUIPE DE PARCELAMENTO-DIORT-DERAT-RJ órgão SEI' ARRECADACAO-CAC-PENHA- DRF-RJO-RJ Movimentado em : 10/06/2003 Sequencia : 0005 FtM : 10457 Situação: EM ANDAMENTO UF RJ — Pesquisa no site do sistema COMPROT, hup://comprotiazenda.gov.br/e-govidefaultasp, 101132. de 28/11/05. J1 8 Processo n• 18471.000279/2002-1 I CCO UCCr2 Acórdão n.° 102-49.127 Eis. 9 1. Componentes da verificação fiscal junto à Adylia Leite da Costa, que tenham relação com o recebimento da herança em questão e as doações aos herdeiros, caso existentes em arquivo. 2. Não existindo os referidos documentos em arquivo, obter junto à essa contribuinte, ou à Cinthia Costa e Souza, ou ainda na 2' Vara Cível de Três Corações, cópia da decisão no processo n° 10.491/96, que contenha os valores recebidos pelo espólio, a data em que efetivado o pagamento e a identificação da pessoa que recebeu. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que funcionário competente da unidade de origem proceda as verificações solicitadas e instrua o processo com os documentos relativos ao lançamento efetivado contra a pessoa jurídica de Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda, e os demais resultantes da diligência. Após, dar ciência ao sujeito passivo do procedimento complementar, conceder prazo para manifestação e, uma vez transcorrido esse tempo, devolver o processo a esta Câmara, para julgamento." Depois das verificações a autoridade fiscal elaborou despacho para informar e resumir os resultados. Esses dados, bem assim os atos dessa verificação, são informados em síntese: 1. A Auditora-Fiscal da Receita Federal — AFRF Sonia Maria Dias da Costa solicitou ao contribuinte por meio do Termo de Intimação — Termo 01, fl. 1.126, v-6: 1.1. Certidão de óbito de Adylia Leite da Costa; 1.2. Cópia do processo 10.491/96, conformador formal de herança recebida pela primeira. Em complemento, pedido por esclarecimentos a respeito dos documentos juntados às fls. 844 a 847, deste. 1.3. Comprovação do efetivo ingresso dos valores autorizados pelo Alvará indicado no processo do item 1.2, na conta de Cintia Costa e Souza. 1.4. Comprovação da efetiva transferência dos valores com origem na herança de Adylia transferidos da conta de Cintia Costa e Souza para este contribuinte; 1.5. O comparecimento do contribuinte à unidade de origem para esclarecimentos. Na seqüência, constam comunicados do fiscalizado, fls. 1.129 e 1.132, v-6, sobre: a) bom estado de saúde de sua mãe, Adylia Leite da Costa (não óbito); b) sobre as fls. 844 a 847, informado: b.1 . fl. 844 — petição nos autos 10.491/96, para informar sobre desistência do direito de preferência na aquisição de propriedade e para solicitar alvará para levantamento de depósito judicial efetuado pelo pai deste contribuinte, este melhor explicado no documento "A Doação de Adylia em 1998" em anexo ao comunicado. 9 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 10 b.2. fl. 845 — Despacho do juiz para autorizar o levantamento da importância solicitada e constante do item anterior; b.3. fl. 846 — Alvará Judicial em que autorizado Cinthia Costa e Souza a levantar importância constante do processo judicial 10.491/96, origem do recurso objeto da doação de Adylia em 1998; b.4. fl. 847 — Demonstrativo das origens dos recursos utilizados por Adylia para as doações ao contribuinte em 1997 e 1998, bem assim aos irmãos deste. c) a transferência dos recursos para a conta de Cíntia deu-se por DOC da Caixa. Integraram o comunicado de fl. 1.132, os seguintes documentos: 1. Comunicado titulado "Esclarecimentos sobre doações de Adylia para Everaldo Filho (Mãe para Filho)", fl. 1.134, v-6. Esse documento serviu para informar sobre a família de Adylia, a descendência de Antonio Paciello (avô), a venda de sua Fazenda Patrimônio para Vicente Augusto Peneira e a não concordância de parte dos herdeiros com essa venda, do que decorreu a cessão individual de alguns deles para o adquirente mediante Cessão de Direitos Hereditários e quanto às doações da primeira aos filhos. Informa ainda quanto à atitude dos pais deste contribuinte — Everaldo e Adylia — de interpor Ação Judicial de Preferência e Adjudicação, o processo 25.931/95, para exigir direito de compra de toda a fazenda Patrimônio, e, por decorrência, depositaram em juízo R$ 163.200,00 em 27 de abril de 1995. Em 22 de setembro de 1997, o pai desta pessoa, Everaldo Pereira da Costa, faleceu. Em conseqüência, Cinthia Costa e Souza, irmã deste contribuinte representou-o e aos irmãos para atuar na dita ação judicial. Concluída a pendenga, vendido o referido imóvel para a Universidade Vale do Rio Verde e para esse fim: a) obteve autorização junto aos demais herdeiros e ao primeiro comprador de alguns quinhões, Vicente Augusto Ferreira; b) obteve alvará para essa venda no processo de inventário do pai deste contribuinte; e, c) junto aos interessados, a concordância para que Adylia fosse indenizada para desistir da Ação Judicial de Preferência e Adjudicação. A venda do imóvel, em dezembro de 1997, teve preço de R$ 299.764,01 e coube a Adylia o quinhão em valor de R$ 46.666,67 (11,11%) e, ainda, R$ 330.000,00, de indenização, em razão da desistência do direito de preferência na aquisição. Como conseqüência dessa negociação, teriam sido depositados esses valores na conta de Cinthia, com os cheques n° 005258, de 1° de dezembro de 1997, e 005260, de 3 desse mês e ano, nos valores indicados no parágrafo anterior, de emissão da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Depois desse crédito, os valores teriam sido então repassados aos proprietários. ,0 Processo n° 18471.000279/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102.49.127 As. II Adylia teria destinado para doação aos filhos: Adila — R$ 40.000,00 Eveli — R$ 36.008,00 Everaldo — R$ 35.340,00 Cinthia — R$ 54.462,17 Álvaro — R$ 38.360,00. A parcela restante, teria sido creditada para Adylia por Cinthia. Como conseqüência do fechamento do negócio, Cinthia levantou em 13 de março de 1998, o dinheiro depositado por seu pai, valor original de R$ 163.200,00 e atualizado, de R$ 247.015,61. Dessa importância, R$ 208.771,28 também foi dividida por Adylia entre os herdeiros: Adila — R$ 42.588,29 Eveli — R$ 46.580,29 Everaldo — R$ 47.248,29 Cinthia — R$ 28.126,12 Álvaro — R$ 44.228,29. A parcela restante teria permanecido com a própria Adylia, R$ 38.244,33 2. Declarações de Cinthia sobre a transferência dos valores a Everaldo, fl. 1.137; e de Adylia, sobre as doações a Everaldo, fl. 1.138, v-6. 3. Cópia de extrato bancário de Cinthia Costa e Souza e/ou, conta 1839, de emissão em 13 de novembro de 1999, fl. 1.142, no qual há crédito de R$ 247.015,61 em 13 de março, mas não se pode precisar o ano de referência. 4. Cópia da petição de 12 de fevereiro de 1998, no processo 10.491/96 para levantamento da importância depositada, e demais documentos desse processo, inclusive cópia do Alvará, fl. 1.148, e do extrato da conta judicial no BEMGE em que consta o saldo de R$ 247.015,61 e o resgate por Cinthia em 13 de março de 1998, fl. 1.149, v-6. 5. Cópia do processo 25.931/95, fls. 1.150 a 1.185, v-6, onde consta cópia do oficio n° 135/97/1' Vara Federal Criminal, de 3 de março de 1997, fl. 1.181, para autorizar transferência de numerário da conta 3766-3, na agência 104, em nome de Adylia Leite Costa para a conta n° 9125-6, DCM- agência de Três Corações, Banco do Estado de Minas Gerais S/A, agência 137-0, em nome de Adylia Leite Costa. 11 Processo e 18471.000279/2002-11 CC01/032 Acórdão ft° 102-49.127 F. 12 Em resposta a esse oficio, comunicado do Banerj sobre a transferência de R$ 216.873,75, e cópia do documento de transferência, fls. 1.182 e 1.183, v-6. 6. Cópia do acordo entre Adylia e espólio de Everaldo Pereira da Costa com Vicente Augusto Ferreira e cônjuge, e Fundação Comunitária Tricordiana de Educação,em 24 de novembro de 1997, no qual a desistência do direito de preferência, fls. 1.184 e 1.185, v-6. Em 22 de novembro de 2006, novo comunicado deste contribuinte para informar sobre: a) o atraso no atendimento em função da recepção de correspondência pelo porteiro; b) presença de valores no banco Marka em nome da irmã, Cinthia, transferidos para a pessoa deste, também nesse banco, independente de qualquer formalidade, porque no âmbito familiar; c) a dificuldade na obtenção de documentos dessa instituição financeira em razão de sua liquidação; d) a comprovação da herança de Adylia; o recebimento dos recursos pela irmã Cinthia; a informação das doações nas declarações de bens da mãe. Em despacho, a autoridade fiscal elaborou síntese dos documentos componentes da verificação e concluiu: 1. comprovados os recursos em montante de R$ 247.015,61 por Adylia Leite Costa, em 13 de fevereiro de 2008; 2. não comprovado o repasse desses recursos ao contribuinte em razão da ausência dos extratos do banco Marka. 4. não comprovado o ingresso dos lucros distribuídos pela empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda na conta bancária do sujeito passivo. Embora essa pessoa jurídica tenha sido fiscalizada e tributada com base no lucro arbitrado, anos-calendário 1998 e 1999, conforme cópia do Auto de Infração, fls. 1.084 a 1.102, v-6, a autoridade fiscal informou sobre esse arbitramento ter "base contábil" e não implicar em fluxo de dinheiro, motivo para não se prestar à justificativa de numerário em conta bancária. Dado ciência ao contribuinte desse despacho, este protestou contra a conclusão considerando a falta de seus extratos, porque: a) sua irmã era funcionária do banco Marka o que poderia ter permitido a obtenção do extrato por ela juntado ao processo; b) se houve a quebra do sigilo bancário pelo fisco, por força de medida judicial, poderia este ter obtido esse documento; e, c) sua mãe informou sobre a doação do valor de R$ 47.248,29. 12 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 13 Em complemento, informou sobre a apresentação de Comprovante de Rendimentos Pagos, Declarações de Ajuste Anual, cópias do livro Razão da empresa Malva, entendidos suficientes à comprovação da origem dos recursos. Afirmou sobre a origem da maior parte de seus rendimentos auferidos, durante 15 (quinze) anos, localizar-se na referida empresa. Entendeu a recorrente que a ação fiscal junto à pessoa jurídica denota reconhecimento da existência de lucro compatível com os rendimentos não tributáveis (dividendos) declarados pela fonte pagadora e pelo contribuinte — AC 1998 R$ 1.446.180,96 x R$ 149.454,96 e AC 1999, R$ 1.457.783,93 x R$ 148.067,11. Pediu pela apropriação da renda tributada na pessoa jurídica porque sócio majoritário, em função da maior probabilidade desses recursos ficarem com o titular e, também por força da legislação anterior - art. 22, da Lei n°8.541, de 1992 - na qual o lucro arbitrado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, tese reforçada com o julgado no REsp l44.758-PR, no qual foi relatora a Min. Eliana Calmon. É o Relatório. 13 Processo n* 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 14 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Por força regimental, as preliminares devem ser analisadas previamente ao mérito. Os assuntos serão titulados e dispostos por seqüência numérica em função da estética e facilidade na identificação. 1. Cerceamento do direito de defesa. Segundo a recorrente, o direito à ampla defesa teria sido prejudicado pela negativa do fisco à requisição de cópias de documentos durante a fase procedimental. Essa atitude também constituiria ofensa ao principio da publicidade. Durante a fase procedimental, em diversas oportunidades o contribuinte pediu por cópias dos documentos bancários; enquanto a autoridade fiscal informou sobre a origem destes em processo judicial (para quebra do sigilo bancário, fl. 718, v-IV) do qual o primeiro era parte interessada. Ressalte-se a evidência em todos os termos de intimação, do telefone e endereço para obtenção de esclarecimentos sobre o procedimento fiscal. Informado pela autora do feito em Despacho, de 13 de maio de 2002, fl. 747, v- IV, depois da formalização do ato, sobre a localização dos documentos do banco Itan S/A relativos ao ano-calendário de 1998 nos Anexos 1 e II, enquanto no anexo III, a documentação referente a cartões de crédito. Há pedido por cópia de documentos interposto depois da decisão de primeira instância, fls. 960 e 961, v-V, no entanto, nele não inclusos os extratos bancários, localizados no Anexo-I, fls. 2 a 22, nem as cópias dos cheques. Este processo contém cópia da Decisão na Medida Cautelar de Afastamento do Sigilo Bancário, fls. 718 a 730, v-IV, e do Oficio n° 1458/2001-C, de 14 de agosto de 2001, da 6 Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, dirigido ao Banco Marka S/A, para encaminhamento dos dados bancários deste sujeito passivo aos auditores-fiscais Sonia Maria Dias Costa e Wilson Femandes Guimarães, fl. 732, v-IV. Conforme bem fundamentado no julgamento anterior, a fase investigatória não implica em exigência de tributo e por conseqüência, inadequado pensar em "ampla defesa" ou publicidade nesse tempo. Agrega-se a esse raciocínio, a ausência de norma portadora da obrigação de conceder acesso à pessoa em fiscalização a todos os documentos relativos a fatos, alguns ainda em construção. Sob outra perspectiva, o direito à ampla defesa é garantido com a fase impugnatória, iniciada após a ciência do feito. Nesse período o processo encontra-se na 14 Processo n°18471.000279/2002-II CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 15 unidade de origem à disposição da interessada para informações, verificação de documentos e extração de cópias daqueles de interesse à composição das teses objeto da defesa. Nesta situação, constata-se que a autoridade fiscal remeteu o processo devidamente organizado ao setor de preparo logo após a ciência do feito, conforme faz referência o despacho citado. Essa atitude permitiu à fiscalizada a vista aos dados do processo e o pedido para obtenção de cópia das partes de seu interesse, no entanto, nos autos não consta documento a evidenciar essa atitude antes da decisão de primeira instância. Assim, porque a fase investigatória não demanda exigência de crédito tributário da fiscalizada, mas apenas informações a respeito de aspectos necessários à construção dos fatos econômicos pela autoridade fiscal, e, ainda, por força da concessão de prazo à primeira para impugnar a exigência, em observação à norma do artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, houve possibilidade do acesso aos dados e documentos processuais, no entanto, não utilizada nesse tempo. Com esses fundamentos, rejeita-se o pedido pela dita nulidade com fimdamento no cerceamento do direito de defesa e na publicidade. 2. Sigilo Bancário. Prova ilícita. Esta questão não tem apenas um aspecto a ser analisado e por isso a separação em subtítulos. 2.1. Protesto contra o julgamento anterior pela falta de análise da matéria. Entendeu a recorrente que esse ato deveria conter análise da falta de verificação da legalidade do processo judicial para obtenção dos extratos bancários. A legalidade da prova seria obrigatória pela conformação do fisco aos princípios da moralidade pública e do devido processo legal. A ausência de inclusão desse aspecto na referida decisão implicaria em sua nulidade. O julgamento anterior conteve análise do acesso aos dados bancários. Afastada a pretensão de ilegalidade nessa atitude em razão destes virem ao processo por determinação da Justiça Federal, fls. 1.007 e 1.008, v-IV. A afirmativa posta no referido voto sobre a determinação da Justiça para a vinda dos ditos documentos bancários ao fisco, citada pela defesa, fl. 1.038, v-V, constitui posicionamento do julgador sobre a matéria. E, porque a decisão deve conter a compreensão e decisão do julgador sobre o assunto em lide, não houve omissão como quer a recorrente, mas raciocínio deliberativo no sentido de que a determinação da Justiça não deve ser combatida administrativamente. Assim, o ato não é nulo. Rejeita-se o pedido quanto a este aspecto. 2.2 — Omissão da autoridade fiscal sobre a legalidade da quebra do sigilo bancário na Justiça Federal. Pretende a recorrente a nulidade do feito pela falta de notificação da Administração Tributária Federal-ATF ao sujeito passivo a respeito do processo judicial de quebra do seu sigilo bancário. ti 15 Processo n°18471.000279/2002-11 CCO1 CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 16 Esse entendimento da defesa é inadequado por força dos princípios da separação de poderes e da legalidade. Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CF/88, no artigo 5°, II, que somente podem ser exigidas obrigações das pessoas deste País quando estas decorrerem de lei 2; conforma, também, no artigo 2°, como independente e harmônica 3 a atuação dos poderes. Com essas delimitações, a decisão de uma autoridade judicial constitui norma individual e concreta a ser cumprida pelas partes, pois, por forca da legalidade, conduta determinada por autoridade competente do Poder Judiciário. Vinda essa ordem à ATF, via MPF, não cabe a esta questioná-la, isto é, quanto aos aspectos de publicidade, cerceamento do direito de defesa, entre outros, por força da barreira erguida com a separação de poderes. Sob outra perspectiva, sentindo-se o sujeito passivo prejudicado pelo andamento do processo judicial sem o seu conhecimento, deveria sanar a pretensa ilegalidade junto ao Poder Judiciário, esfera competente para o fim desejado. Nessa linha de raciocínio, o protesto neste processo administrativo contra eventual ilegalidade havida no processo judicial de quebra de sigilo bancário do sujeito passivo é inutil e impertinente, pois esfera distinta de poder, onde a ATF é incompetente para a pretendida correção. Deve ser rejeitada a nulidade do feito por prova ilícita. 3. Lançamento com base em depósitos bancários. A recorrente comenta sobre a exigência de Imposto de Renda por meio do uso da dita presunção legal e quanto aos aspectos a serem observados para que a incidência seja mais justa, com reforço nas decisões a respeito de lides da mesma matéria, mas sob legislação anterior. Pedido pela interpretação do referido artigo 42 em conjunto com os demais comandos normativos existentes no sistema e a evidência da relação entre depósitos e renda omitida. A caracterização do fato gerador do tributo nesta situação decorre da figura jurídica da presunção legal estribada no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Essa forma é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados componentes da situação de referência permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrada sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. Importante salientar sobre o significado da presunção consistir na identificação da ocorrência de um fato econômico com suporte na existência de outro com ele logicamente correlacionado. 2 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ã vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 3 CF/88 - Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 16 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão o° 102-49.127 Fls. 17 Alfredo Augusto Becker4, ensinava sobre a matéria: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido adia existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." É permitido o uso da dita presunção quando atendido algum (uns) dos requisitos especificados no artigo 3° do Decreto n°3.724, de 2001, regulador dessa forma de exigência. Em uma primeira análise, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois, sem considerar outros aspectos, o titular pode dispor desse valor. Indo mais adiante, a referida quantia também pode constituir disponibilidade jurídica de renda se devidamente comprovada a decorrência de fato inserto no campo de incidência do tributo. Nesta hipótese, a incidência é especifica de acordo com a norma regulamentadora do fato identificado. Em contrário, mediante prova, também admissivel tratar-se tal recurso do produto de qualquer outro fato econômico fora desse ambiente, como por exemplo, um empréstimo. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda tributável auferida e em poder do contribuinte, quando não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. A hipótese contida na referida lei trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum 5 , a autorizar o fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta identificada por meio dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar em contrário. Quanto à eventual inconstitucionalidade da referida norma, encontra-se impedido este v. colegiado de analisar tal aspecto, porque tem atuação conformada pelo principio da legalidade. 4 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2, Edição, RI ,Saraiva, 1972, pág. 462. 5 Júris tantum - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário. Presunção juris =tura. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. dr/1 17 Processo n° 18471.000279/2002-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.127 Fls. 18 Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2: Súmula I"CC n e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribu(ária. O questionamento sobre a forma de aplicação — depósitos e créditos bancários x efetiva aplicação de recursos - carece de fundamentação jurídica, uma vez que inexiste lei portadora dessa determinação. Durante a vigência da Lei n° 8.021, de 1990, a norma do artigo 6° continha autorização para a obtenção da renda tributável por presunção, mediante levantamento de sinais exteriores de riqueza, identificados pelo confronto entre a totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada e o acréscimo patrimonial a descoberto com suporte em gastos e bens possuídos. No entanto, a partir da vigência do referido artigo 42, essa forma de levantamento foi revogada, conforme artigo 88, XVIII, da Lei n°9.430, de 1996. Conclui-se pela inaplicabilidade à situação tanto da Súmula 182, do extinto TFR, quanto da forma de levantamento pleiteada pela recorrente. 4. Súmula 182 do extinto TFR. Protesto contra o posicionamento havido na decisão anterior porque contrária à aplicabilidade da Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a lançamentos anteriores e com base na norma do referido art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990. Argumenta a defesa sobre a interferência das restrições contidas no CTN na aplicabilidade da dita presunção. Os comentários e justificativas contidos no item anterior são válidos para este, motivo para deixar de abordá-lo. 5. Dos lucros distribuídos. Pedido pela apropriação dos lucros arbitrados na empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito Domissanitários Ltda. Para comprovar o direito: a) as cópias do livro Razão, anos-calendário de 1996 a 1999, nas quais estaria demonstrada a conta "lucros a distribuir"; b) comprovantes de pagamentos de despesas do contribuinte pela empresa diretamente aos beneficiários; c) créditos bancários cuja origem estaria na conta da referida empresa; d) comprovantes de retenção do Imposto de Renda. Nos períodos de ocorrência dos fatos, a legislação 6 reguladora da tributação pelo lucro presumido continha autorização para retirada de lucros em montante superior ao 6' n°9.249, de 1995.- Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pes jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido 18 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.127 Fls. 19 presumido, sem que estes se submetessem à tributação na pessoa física. Condições para essa "isenção" na pessoa física dos sócios eram a apuração por meio de escrituração contábil regular e a dedução dos tributos federais pagos no periodo As cópias dos livros Diário e Razão, apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação de 10 de maio de 2000, fl. 265, v-II, não foram admitidas como provas porque frustrada a busca efetivada pela autoridade fiscal junto à empresa e ao contribuinte. Este, depois de protelar a entrega em diversas oportunidades, e da visita da autoridade fiscal à empresa, informou sobre o roubo do veículo onde estavam os documentos a entregar ao fisco. Essa seqüência é melhor detalhada em seguida. Em 30 de maio de 2000, o sujeito passivo informou sobre inexistência de movimento na conta "lucros a distribuir" da referida empresa no ano-calendário de 1998, e na seqüência, quanto aos lucros distribuídos contabilizados na conta 2.1.2.01.006, c/c Everaldo Pereira, fl. 267. O comunicado foi acompanhado de cópias do livro Razão, onde constam a referida conta, crédito de lucros em montante de R$ 180.928,53, no mês de maio/98, fl. 322, v- II, deste deduzido o saldo devedor de R$ 75.000,00, correspondente a retiradas anteriores. A empresa foi intimada em diversas oportunidades para apresentar a documentação relativa às distribuições de lucros: 1. em 22 de agosto de 2000, a apresentar a documentação relativa às distribuições de lucros, bem assim, outros dados de sua escrituração, fls. 633, v-III, 2. reintimada em 10 de outubro desse ano, fl. 640, v-III; 3. em 27 de julho de 2001, novo Termo de Intimação, no mesmo sentido, tendo este último resposta em 3 de agosto deste ano, no sentido de que ainda não teria sido possível ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 7 IN SRF n° II, de 1996. Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § I° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. * 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4° Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995. § 5° A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro titulo, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° A distribuição de rendimentos a titulo de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. ti 19 Processo n° 18471.000279/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 20 identificar os dados requeridos pela autoridade fiscal e pedido por prazo adicional para atender o fisco, fl. 647, Não satisfeitas com essa situação, as autoridades fiscais realizaram diligência na referida empresa em 17 de agosto de 2001, fls. 413, v-II, para verificar os livros fiscais, oportunidade em que lavraram Termo de Constatação, onde informado por Alexandre, gerente de vendas, sobre comunicado da irmã do sujeito passivo, por telefone, a respeito da provável chegada deste contribuinte com o livros fiscais, porque na noite anterior encontravam-se na casa do contribuinte Em seguida Alexandre contatou o sujeito passivo por fone, e este informou sobre o roubo de seu veiculo com todos os documentos e livros coletados para atender à autoridade fiscal e a lavratura da ocorrência. Então, 4. em 20 de agosto de 2001, a empresa Malva comunica sobre o roubo e apresenta o Registro de Ocorrência 019-06040/2001, portador dos detalhes, fl. 650. Nesse registro, a marca do veiculo, Fiat, a propriedade deste sujeito passivo, o dia de ocorrência, 16 de agosto desse ano, entre 23h30 e 7h30, fl. 649, v-III, informação no rodapé, que o contato foi feito por fone e atendido pelo servidor FRANK, mat. 268.810-9, o qual, apesar de ter tomado ciência do furto, não foi possível receber o código às 9h43. Na descrição dos fatos, informado que este sujeito passivo havia estacionado o veiculo às 23h30 de 16 de agosto de 2001, e ao retomar às 7h30 de 17, seguinte, o mesmo já não se encontrava no local. O veiculo encontrava- se sob seguro do Banco Itau. A autoridade fiscal ao buscar pela escrituração dos períodos e os livros Diário e Razão devidamente registrados teve por objeto identificar o cumprimento das condições para a vinda de recursos considerados isentos na pessoa física do sócio. Tomadas as diversas solicitações do fisco, o tempo dessa demanda, o espaço temporal entre o momento da diligência e os períodos verificados em confronto com aquele previsto nas normas reguladoras da escrituração contábil e fiscal 8, os livros deveriam estar devidamente escriturados e à disposição do fisco na empresa em 17 de agosto de 2001 e não no veiculo, roubado. Considerada essa seqüência dos fatos, a razão encontra-se com a autoridade fiscal quanto a admissibilidade das provas. O segundo aspecto a fundamentar o pedido são os pagamentos de despesas indicados pela recorrente como efetivados pela empresa. Como não há especificação, uma parte pode ter por objeto os débitos na conta 2.1.2.01.006, relativos a pagamentos mensais a Dea Dourados, em tomo de R$ 150,00 cada, e da pensão para Ângela Rufino. Esses valores constam da ficha Razão referente ano-calendário de 1998, fls. 318 a 328, v-II, mas não podem ser acolhidos por falta de provas e dos livros fiscais. Outra parte, teria direcionamento aos créditos bancários cuja origem estaria na conta da referida empresa e corresponderiam a ressarcimento de despesas pagas pelo contribuinte. A prova da relação seriam os documentos relativos aos gastos e a coincidência da somatória individual ou de grupo deles coincidente em data e valor com os créditos bancários. Decreto-Lei n°486. de 1969, arts. 4° e 5°. 20 Processo n° 18471.000279/2002-11 Cco 1 /co2 Acórdão n.° 102-49.127 F14. 21 Alguns documentos foram juntados à Impugnação para comprovar as despesas pagas pelo contribuinte, no entanto apenas uma pequena parcela é nominal à empresa. Dentre estes, algumas ordens de crédito da empresa ao contribuinte conforme indicado no. quadro I. Quadro 1— Créditos indicados como de origem na empresa Malva. Data Valor Fl. Vol. 15106198 1.253,86 8 • -IV 30107198 2.000,00 859 v4V 21108/9S 1.102,26 849v-IV 31108198 562,40 889v-IV 15/09/98 190,00 875v-IV 22/09198 279,84 895v-IV 30/09198 132,40 901 v-IV 16/10/98 333,92 903 v-IV 03/11/98 873,38 906v-IV 17/12/98 485,59 911,-IV 30/12/98 136,21 924 v4V 05101/99 737,10 950 v 4V 06101199 374,00 940v-IV 22/01/99 613,34 943v-IV Verificados os extratos bancários, constata-se que a rubrica desses créditos contém indicação da conta 0485 46575-1, a mesma indicada no verso do cheque deste contribuinte nominativo à empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito Domissanitarios • Ltda localizado à fl. 194, A-I, adiante especificado. Ou seja, esses comprovantes de créditos trazidos pelo contribuinte via Impugnação indicam recursos vindos da referida empresa. Considerada essa prova, levantei o restante dos créditos sob essa espécie de rubrica, conkrine disposto no quadro II. Quadro II— Créditos de origem na empresa Malva. Ano-calendario 1998. Data Valor Fl. Vol. 19/03/98 363,69 5 A-I 26/03/98 382,25 6 A-I 31/03/98 500,28 6 A-I 03/04/98 188,65 6 A-I 06/04/98 172,92 6 A-I 12106/98 1.253,86 11 A4 15/06/98 1.253,86 894 v-IV 30/07/98 2.000,00 859 v-IV 21/08/98 1.102,26 849 v-IV t/A 21 Processo o° 18471.000279/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão o? 10249.127 Fls 22 Quadro II- cont 31/08/98 562,40 889 v-IV 15/09/98 190,00 875 v-IV 22/09/98 279,84 895 v-1V 30/09/98 132,40 901 v-IV 06/10/98 1.000,00 17 A-1 13/10/98 3.500,00 18 A-I 16/10/98 333,92 903 v-IV 19/10/98 500,00 18 A-1 22/10/98 1.000,00 18 A-I 23/10/98 195,00 18 A-I 26/10/98 1.000,00 19 A-I 03/11/98 873,38 906 v-IV 11/11/98 3.000,00 20 A4 17/11/98 240,83 20 A-I 30/11/98 367,42 20 A-I 17/12/98 485,59 917 v-IV 30/12/98 136,21 924 v-IV Total 21.014,76 Quadro III — Créditos de origem na empresa Malva. Ano-calendário 1999 Data Valor Fl. Vol. 0510119 • 731,1' 95' 4V 0610119 • 374,0 4V 21eakeffrillii 4V 08101/9 • 326,2 39 41 13/01/9 685,0 e arE -11 mim& 41 171,8 I 39 -II 29/01/ • • 2.500, E 41 01/02/ : • 624,8 39 41 11/02/9 • 69,0' S1}' 41 11/02/9 • 3.000,0 e ME 41 22/02/9 • 600,0 SI:)' 41 26102/9 153,'' 39 -11 26/02/9 : 280, 39 -II 22 Processo e 18471.000279/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Ha 23 Quadro 111 - cont 01/03/99 3.000,00 393v-II 04103199 243,36 393v-II 18103/99 1.053,03 393v-11 31/03/99 930,23 393v-11 05/04/99 243,34 393v-II 15/04/99 326,22 393v-11 27/04/99 600,00 393v-II 30104199 418,06 393v-II 04105/99 243,34 393v-I1 17/05/99 438,42 393v-II 24/05/99 1.000,00 393v-11 25/05/99 5.000,00 393v-11 16/06/99 1.000,00 394v-II 01107/99 499,02 394v-II 06/07/99 882,30 394v-11 12107/99 263,17 394v-11 . 23/07/99 1.704,00 394v-II 06/08/99 377,96 604v-III 10108/99 1.000,00 604v-Ill 12108/99 125,42 604v-III 19/08/99 360,25 6'' -III 23/08199 678,83 604v-III 31/08199 579,63 604v-III 02109/99 96,83 604v-III 09/09/99 1.000,00 604v-til 10/09/99 607,33 604v-111 20/09/99 500,00 604v-III 20/09/99 701,37 604v-III 22109/99 150,00 604v-III 28/09/99 274,51 604v411 30/09/99 198,01 604v-IO 06/10/99 2.500,00 604v-III 13/10/99 173,98 604v-III 19/10/99 360,25 604v-III 19/10/99 534,33 600v411 21/10/99 271,35 604v-III 29/10/99 121,96 604v-III 29/10/99 197,84 604v411 08/11/99 134,70 605v4I1 09/11/99 398,66 605v-III 11/11/99 239,07 605v411 23111/99 291,52 605V4Il 01/12/99 144,23 605V-III 23 . . Processo n°18471.000279/200241 CCol/CO2 Acórdão ti, 10249.127 Fls. 24 Quadro III — cont 0112!" 3.200, g • 60' -In 10/12/9 • 407,7 60 - 411 C 4" ' ' Elle CE•ZE 60 -MIM CC. 60 1E1 17112/9 • 778,0' 60' 411 otal 45.966,3, Esses valores não podem ser considerados como ressarcimento das despesas indicadas pela recorrente porque: a) os documentos de suporte estão sem a identificação do destinatário e por esse motivo não se prestam para o vínculo indicado; e, b) os livros fiscais da empresa não foram apresentados. Sob outra perspectiva, a rubrica indicativa da origem dos recursos na conta da empresa constitui prova de que esta repassou recursos à pessoa fisica do sócio. Como houve arbitramento do lucro na referida empresa para os trimestres dos anos-calendário de 1998 e 1999, atitude confirmada pela autoridade fiscal na diligência, e os lucros arbitrados são superiores a essas quantias, tais repasses podem ser considerados como parte das retiradas de lucros da dita empresa. A colaborar com esse raciocínio, a participação majoritária deste contribuinte na empresa e a informação sobre os lucros distribuídos nas DAA. Por esses motivos, tais valores devem ser apropriados como lucros distribuídos isentos e diminuir a renda omitida com base nos depósitos e créditos bancários e, por conseqüência, a apurada com base na evolução patrimoniaL Outro suporte à argumentação diz respeito aos comprovantes de retenção do Imposto de Renda. Esses documentos são provas indiciárias porque devem ter fundamento na escrituração da empresa, meio viabilizador da fixação do aspecto temporal dos fatos 9. Quando investigados pelo fisco e este não consegue obter prova da ocorrência dos fatos neles indicados por meio da escrituração regular, constituem mera declaração dos fatos de referência. E, nessa linha, "declarar e não provar é o mesmo que nada declarar". O último suporte ao posicionamento da recorrente são os valores declarados a tinto de rendimentos isentos. A DAA do exercício de 1999 conteve RS 180.928,53 a título de lucros distribuídos, fl. 35, e a relativa ao exercício seguinte, formulário simplificado, ILS 175.777,92, como rendimentos isentos, fl. 38. Essas declarações foram apresentadas em 30 de abril de 9 Todo fato natural tem como características fundamentais os aspectos material, temporal e espacial. Fácil perceber que a ocorrência de um fato natural "abalo sísmico" expressa um tremor da Terra, em um determinado lmomento e localidade. Também assim os fatos ozoinem' . 24 Processo n° 18471.000279/2002-11 CC01/032 Acórdão o.° 10249.127 Fls. 25 1999 e 28 de abril de 2000, esta sob a verificação de oficio e retificada em de 17 de outubro de 2000. As informações prestarias nas declarações de ajuste também constituem referência indiciária e carecem de outras provas quando contestadas pelo fisco. Nesta situação, em vista da falta de provas para constatar a veracidade dos documentos apresentados, deve ser usado o mesmo critério para acolhida das demais provas indiciárias quanto aos argumentos anteriores. Verifica-se que o sujeito passivo usava como forma de movimentar sua renda, as instituições financeiras, pois assim o demonstra as aplicações financeiras comprovadas aos finais dos períodos de incidência do tributo e o recebimento de pró-labore. Coerente, portanto, que os lucros distribuídos também seguissem o mesmo trajeto da empresa ao sócio, ou seja, a distribuição fosse por meio de transferência bancária, entre contas, seguida de aplicação financeira. No entanto, o confronto dos documentos contábeis com os extratos bancários não evidencia esse fluxo. Em primeiro, porque o lucro distribuído, segundo a cópia do livro Razão, fora parcialmente absorvido por outros pagamentos anteriores, ao próprio sócio, antecipadamente, e por pensão para Angela Rufino, restando dele em maio de 1998, apenas R$ R$ 105.928,53, importância esta que foi absorvida por pagamentos mensais em tomo de R$ 14.000,00. Em segundo, porque as importâncias retiradas em momento posterior ao crédito também não constam dos extratos bancários. Em terceiro, porque não integram o processo as cópias do livro Razão do ano- calendário de 1999, nem os extratos bancários da empresa desse ano-calendário. Então, os fatos depõem de forma contrária à vinda dos lucros para a pessoa fisica do sócio. Como informado pela recorrente sobre lánçamento de oficio na referida pessoa jurídica para os exercícios de 1999 e 2000, foi realizada diligência e confirmada a dita ação e o resultado. A autoridade fiscal também afirmou sobre a impossibilidade do aproveitamento do lucro arbitrado em razão da falta de provas do efetivo ingresso dos recursos durante o procedimento investigatório e porque o arbitramento tem "base contábil" e não implica em fluxo de dinheiro. Realmente a pessoa fiscalizada não conseguiu trazer provas documentais do efetivo repasse de recursos da dita pessoa jurídica, nem do crédito destes nas contas-correntes bancárias. Assim, vedado reconhecimento da parcela restante dos ditos lucros como rendimentos isentos a reduzir a base de cálculo. 6. Dos reembolsos de despesas por conta e ordem de terceiros. Protesto da recorrente contra a interpretação restrita contida na decisão anterior quanto à exclusão de três depósitos e créditos bancários porque o significado da petição era de 14/1\ 25 . . Processo te 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão o.• 102-49.127 Pis 26 que não se poderia considerar todos os depósitos como rendimentos tributáveis, da mesma forma que nem todos os débitos em conta-corrente teriam correspondido a despesas do sujeito passivo. Explicado na peça irnpugnatória sobre dois cheques, um com valor de R$ 3.417,97 (21/05/98) e outro de R$ 29.746,00, (27/05/98) nominativos à empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito Dornissanitarios Ltda porque correspondiam à devolução de recursos vindos à conta do sujeito passivo, sem objeto no pagamento de despesas pessoais deste. O cheque de R$ 29.746,00 corresponderia à soma de dois depósitos: R$ 16.900,00 em 19/05/98 e R$ 12.846,00, em 20/05/98. Esses valores teriam sido alocados como renda omitida em duas oportunidades, pela inclusão no rol dos depósitos e também pela inclusão como dispêndios na análise patrimonial. O digno Relator de primeira instância não acolheu o pedido por falta de provas da escrituração contábil da empresa a respeito dos fatos, fl. 1.010, v-V. Verificada a composição da base presuntiva com fundamento nos depósitos e créditos bancários, relativa ao ano-calendário de 1998, apropriada no levantamento patrimonial, constata-se a presença dos referidos valores, fl. 586, v-III. Os extratos bancários desse período contêm indicação dos dois créditos, fl. 9, A- I, nas datas indicadas, bem assim o débito por cheque n° 680464, compensado em 27 de maio de 1998, de valor R$ 29.746,00. Na fl. 194. A-I. a cópia do referido cheque, nominativo à empresa Malva, cruzado, destinado a depósito na conta 46575-1. ag. 0485 conforme indicação no verso. Essa importância integra a base presuntiva composta de depósitos e créditos bancários, tida como origem de recursos na evolução patrimonial e, também, as aplicações de recursos, porque considerada pagamento de despesas à empresa. A linha de raciocínio desenvolvida pela recorrente deve ser acolhida, considerados os créditos componentes terem ocorrido em momento anterior, próximo, isto é, externa possibilidade do recebimento de valores pertencentes à empresa e a ela repassados. No entanto, a renda omitida nesse ano-calendário não será alterada em função de que a retirada desse valor das aplicações de rendimentos implica, necessária retirada de igual importância dos recursos, porque estes também não lhe pertenciam. Portanto, o valor de R$ 29.746,00 deve ser excluído do montante dos depósitos e créditos bancários a justificar em 1998, bem assim, das aplicações do levantamento patrimonial por falta de suporte documental. 7. Da transferência entre contas correntes de mesma titularidade. Alega a recorrente que os nove depósitos superiores a R$ 12.000,00 efetuados na conta-corrente em janeiro de 1999, assim como o crédito no valor de R$ 1.188,85, mencionado no item 14 da relação de Depósitos Efetuados no Banco Itau, correspondem a transferência de recursos resgatados de seus investimentos em fundos administrados pelo Banco Marka SA em decorrência do encerramento das atividades daquele banco. E que alguns dos créditos, como os relacionados nos itens 6, 13, 14, 15 e 16 da relação de Depósitos Efetuados no Banco Itau foram transferidos diretamente da conta corrente dos Fundos no Banco Marka — Banco 647 através de DOC, conforme se verifica pelo histórico. Outros, como d/4/ 26 Processo n°18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 27 os relacionados nos itens 8, 9, 10, 11 e 12 foram transferidos pelo banco custodiante dos Fundos Marka, o Banco Santander — n° 353. Em primeira instância o pedido foi rejeitado por falta de provas dos resgates. Ressaltou o d. relator ter sido o contribuinte reiteradamente intimado a apresentar os extratos de seus investimentos no banco Marka e respondeu não os ter (fl. 1.017, v-V). O argumento da recorrente tem fundamento pois à fl. 690 consta que a autora do feito considerou como aplicações de recursos no mês de dezembro de 1998, saldos de aplicações financeiras no Banco Marka SA, no último dia desse mês, em total de R$ 200.321,70 (R$ 78.954,82 + R$ 23.270,39 + R$ 37.139,85 + R$ 29.312,76 + R$ 31.643,88) e estes serviram para aumentar o patrimônio a descoberto nesse mês, em valor de R$ 91.312,03. Como os depósitos bancários base para a renda omitida apurada no ano- calendário subseqüente foram extraídos do Banco Itau S/A, conta 00644-0, agência 1185, fl. 548 e nessa relação consta valores similares transferidos no mês de janeiro de 1999, por documentos dos bancos Santander e Marka (entidades sob códigos 353 e 647), em total de R$ 253.571,56 (resultantes da soma de R$ 31.737,26 + 77.408,53 + R$ 23.151,85 + R$ 19.201,49 + R$ 31.208,46 + R$ 25.662,97 + R$ 17.230,04 + R$ 12.570,82 + R$ 14.210,71 + R$ 1.188,85), ver fl. 602, v-III, é razoavel concluir que os valores investidos no Banco Marka SA foram transferidos para o Banco Itau SA, porque: (1) há semelhança de valores individuais, (2) os valores vieram transferidos por "doc" da referida instituição financeira, meio que permite vincular as fontes, (3) os valores investidos no Banco Marka SA em montante de R$ 200.321,70 integraram a evolução patrimonial no mês de dezembro de 1998, e contribuiram para o acréscimo patrimonial a descoberto nesse período; (4) não houve levantamento de dados do sujeito passivo junto ao Banco Marka SÃ, o que torna impraticável comprovar em contrário. No entanto, somente é possível apropriar R$ 200.321,70 valores que foram levantados pela autoridade fiscal e compuseram a base tributável para o ano-calendário de 1998, enquanto a diferença entre este e o total de transferências, de R$ 73.249,86, deve permanecer tributável em janeiro de 1999, porque apesar da procedência conhecida, desconhecida e não comprovada a origem. 8. Protesto pela acolhida de empréstimo da irmã do sujeito passivo, a recorrente, no valor de RS 31.737,26. Esse valor teria sido resgatado do Fundo Marka Nilcko DI Fif 60 (doc. 29) sendo a ela reembolsado a importância de R$ 18.237,26, conforme detalhamento dos pagamentos, 1.054, v-V, permanecendo um saldo de R$ 13.500,00, informado nas declarações de ajuste anual de ambos. E, ainda, porque a autoridade julgadora de primeira instância teria reconhecido a existência de uma dívida de R$ 13.500,00 da qual a credora era Cinthia. 27 Processo n• 18471.000279/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 F14 28 Segundo a defesa, a transação estaria demonstrada, pois haveria a comprovação da origem desse recurso pela transferência do findo em nome de Cinthia, o pagamento em tomo de R$ 18.237,76, e a divida de R$ 13.500,00. Esse pedido não foi atendido em primeira instância por falta de provas, fl. 1.010, v-V. Transcreve-se excerto do voto para melhor compreensão: "Entretanto, em momento algum o impugnante trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a alegado transferência entre contas-correntes do mesmo titular, e embora conste da declaração de rendimentos do interessado um débito para com Cinthia Costa e Souza no valor de R$ 13.500,00 tampouco comprovou que o ingresso dos RS 31.737,26 são oriundos de transferência efetuada por sua irmã, e que são decorrentes de empréstimo devendo tais depósitos e créditos bancários permanecer na relação de depósitos bancários objeto de tributação no ano-calendário de 1999. ( As informações constantes da declaração de rendimentos, para serem aceitas como prova a favor do interessado devem ser acompanhadas de documentos que as respaudem." Esses os dados. Verifica-se que o sujeito passivo declarou a dívida de R$ 13.500,00 para com sua irmã na Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada no prazo legal, fl. 41, v-I, mas já no desenvolvimento da ação verificadora de anos anteriores. É conveniente lembrar que o sujeito passivo encontrava-se sob investigação fiscal desde 17 de setembro de 1999, conforme informado no TVF, fl. 683, v-IV, o que torna os dados declarados no exercício de 2000 objeto de maior cautela quanto aos documentos que lhes dão suporte legal. O valor de R$ 31.737,26 constituiu transferência do Banco Marka S/A (por DOC) para a conta do sujeito passivo no Banco Itau S/A, em 13 de janeiro de 1999, conforme identificado na relação de fl. 602, item 7, e praticamente é coincidente com o resgate de aplicação em findo Marka Nfldco DI 60, saque havido por Cinthia Costa e Souza efou conforme comprovante juntado à fl. 929, v-IV, no qual o valor líquido de resgate foi de R$ 31.800,73, em 13 de janeiro de 1999. Verifica-se que esse comprovante em nome de Cinthia veio ao processo, pela impugnação, o que não permitiu à autoridade fiscal analisar e concluir sobre o referido crédito. Também integra o processo o extrato da conta bancária de "Cindia Costa e Souza e/ou" no banco Marlca, com o movimento de 8 a 13 de janeiro de 1999, no qual consta o resgate da importância de R$ 31.800,73, citado no parágrafo anterior, e o correspondente crédito em conta, e, ainda, o saque sob rubrica "SAOUE TERC VIA C/C — DOC — Dl FIF60" com valor de R$ 31.737.26. no dia 13 de janeiro de 1999. fl. 928. v-V. Esse valor de saque é coincidente com o valor creditado na conta deste contribuinte, bem assim, a data de saída por DOC e do ingresso, também por DOC. 28 Processo n°18471.000279/2002-11 CCo I /CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 29 Parece-me, claro, que apesar de inexistir a prova direta do crédito em comento, há provas indiretas a impor dúvidas quanto à origem do referido valor constituir aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A relação familiar permite concretização de situações não admissíveis, sob o aspecto formal, no mundo jurídico, como o empréstimo de pai para filho de quantias significativas sem qualquer documento a permitir identificação dos vínculos. Isto porque, conforme o nível de convivência da familia e a intensidade dos laços de amizade entre seus componentes, torna-se uma quebra de confiança exigir determinada formalização para transações desse tipo. Assim, é que a análise deve ser realizada mediante uso de critérios a permitir aproximação da realidade ocorrida no passado com aquela construída pelo conjunto de conceitos extraídos dos documentos indiciários dos autos°. Considerando tais dados e a situação vivida na época dos finos: 1. a possibilidade de intervenção no Banco Marka SA; 2. a pessoa de Cinthia que na época trabalhava nessa instituição; 3. o risco de perda do numerário; 4. a instabilidade financeira do período; 5. a possibilidade de ganho maior se houvesse uma aplicação financeira conjunta; 6. a presença de ligação familiar, seja direta ou na linha colateral; 7. a declaração de dívida de R$ 15.000,00 para com Cinthia; e, 8. que a presunção com suporte em depósitos e créditos bancários requer uma análise minuciosa de cada um desses valores para que não se exija tributo sobre base de cálculo fictícia, nem promova o enriquecimento ilícito do Estado. Deve a importância ser afastada do conjunto dos fatos-base para encontrar a renda omitida. Ad argumentandum, a colaborar com a posição, a norma no artigo 112, do crwi que permite excluir da incidência o fato sobre o qual haja dúvida sobre sua natureza e "As leis, por melhores que sejam, estarão sempre à mercê do talento e da disposição das mulheres e dos homens. Elas são frias. Se utilizadas independentemente do sistema, dos princípios, poderão ser injustas. É a pessoa que tem o poder e a responsabilidade de fazer com que as leis estejam a serviço da justiça e da felicidade. Isso deve orientar o julgador, o legislador ou o definidor e executor das políticas públicas. Isso deve orientar cada cidadão na busca da harmonia na convivência com seus pares. Se a lei bastasse não precisaríamos de juízes ou tribunais. Todos os casos seriam resolvidos de igual maneira. Isso não procede. E imprescindível o conhecimento humano para que as decisões dos tribunais sejam justas. É a sensibilidade, a intuição, o conhecimento interno e externo que formam um bom julgador. A missão não é simples, mas é gratificante." CHALITA, Gabriel. Os dez mandamentos da ética. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2003, págs. 126 e 127. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 29 4 , Processo,? 18471.000279/2002-11 CCOI1CO2 Acórdão the 10249.127 Ela 30 que esse crédito encontra-se no conjunto daqueles de origem no referido banco em questão anterior. 9. Do estorno de RS 11.630,00. Neste item, a defesa protesta pela falta de análise do restante dos argumentos componentes do pedido para exclusão da referida importância do conjunto de depósitos e créditos que compunha a base da receita omitida. Assim, os créditos correspondentes a pró- labore somente foram excluídos quando coincidentes em data e valor, e que se pode verificar essa origem para o crédito de R$ 900,00, em 30/6198 integrante da referida base. Na mesma linha, o depósito de R$ 789,60, constituiria reembolso de despesas médicas, conforme doc. 13, componente da resposta de 14/2/2000. Com essas falhas estaria exposta a falta de exame completo para a apuração efetiva dos fatos. Verifica-se razão à recorrente nesses pleitos. A retirada pró-labore deve ser considerada mesmo sem a devida prova do efetivo depósito pela empresa o valor corresponde à quantia mensal devida ao sujeito passivo pelos serviços prestados, por força do levantamento patrimonial, fls. 562 e 563, v-III, e, pela coerência com o comportamento da autoridade fiscal quanto aos demais valores constantes da conta no último dia do mês, pela rubrica "TBL 0485.46575-1PROLABOR", fls. 387 e 388, v-II. Quanto à quantia de R$ 789,60, relativa a ressarcimento efetivado pelo Bradesco Seguros, fls. 831 e 832, v-IV, por tratamento médico, enquanto o crédito bancário foi considerado nos depósitos do mês de dezembro de 1998. Verifica-se que foi efetivada a análise detalhada dos depósitos e créditos em conformidade com os dados apresentados pelo sujeito passivo, forma de agir adequada à exigência com fundamento nessa espécie de presunção legal. A presença incorreta de tais valores a compor o conjunto daqueles a dar origem à renda omitida constitui evidência de erros materiais passíveis de correção na forma do artigo 60, do Decreto no 70.235, de 1972(12). 10. Do acréscimo patrimonial a descoberto. Diversos foram os argumentos contrários à imposição com suporte na presunção legal centrada na evolução patrimonial a descoberto. 10.1. Lucros distribuídos Os lucros que teriam sido distribuídos pela empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito Domissanitários Ltda, em valores de R$ 180.928,53, no ano-calendário de 1998, e R$ 157.777,92, em 1999, não foram acolhidos, em razão da falta de comprovação do aspecto da veracidade. (-4 II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 12 Decreto n° 70.25, de 1972 - Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo ti.se este lhes houver dado causa, ou quando não infl na solução do litígio. 30 Processo n• 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão e.° 102-49.127 ns. 31 Essa questão já foi analisada no item 5, motivo para que não se repita a justificativa nesta parte do voto. 10.2. Da transferência patrimonial de Eveli Leite da Costa. Pedido para que o teórico empréstimo de R$ 30.000,00 da irmã do sujeito passivo, acima nominada, no ano-calendário de 1998, seja considerado como disponibilidade, por força de sua inserção nas declarações de ajuste anual das partes. Parte da Declaração de Ajuste Anual — DAA de Evefi Leite da Costa encontra-se juntada ao processo à fl. 87, v-I, e nela consta o crédito a receber do sujeito passivo em montante de R$ 30.000,00, bem assim, a vinda de ES 46.580,29, por doação de Adylia Leite Costa, CPF n°495.970.357-IS. A DAA, exercício de 1999, deste contribuinte foi apresentada em 30 de abril desse ano, fi. 34, e conteve informação sobre o referido empréstimo. A prova da efetiva entrega do dinheiro não integra o processo. Segundo Silvio Rodrigues, o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra , para ser devolvida em espécie ou gênero."13 Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão." 14 Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retomo. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1.255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1.256 a 1.264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capitulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1.256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade". Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro 16 . 13 RODRIGUES, S.; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 9. 14 SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Ob. citada. 13 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 1.256.0 mútuo do empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. 16 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; 31 e Processo n° 18471.000279/2002-11 CC01/CO2 Acórdão o.• 10249.127 na 32 Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mútuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Quanto à forma, utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato legal". Assim, não comprovada a entrega da quantia mutuada, rejeita-se o recurso. 10.3. Da doação recebida de Adylia Leite da Costa. Informa a recorrente sobre o recebimento de herança da mãe do contribuinte, Adylia Leite da Costa, em valor de R$ 46.466,67, recursos inicialmente concentrados na conta- corrente desta, no Banco Marka SA, advogada, e responsável pelo trâmite processual do inventário. Assim, os recursos dessa herança vieram ao sujeito passivo por meio da irmã. Esse fato teria constado da declaração da doadora (também sob fiscalização). Adicionalmente, na Impugnação, informado que o repasse da quantia indicada ocorreu por transferência entre contas de Cinthia para o sujeito passivo, no próprio Banco Marka S/A, fl. 787, v-IV. Acompanhou a peça irnpugnatória, cópia da petição dirigida ao Juiz de Direito da 2' Vara Cível de Três . Corações, MG, em 17/2198, na qual consta solicitação para alvará de levantamento das importâncias depositadas pelos autores, fls. 844 e 845, e na fl. 846 cópia, ilegível, do alvará e na fl. 847, demonstrativo das importâncias atribuídas a cada um dos herdeiros, de emissão não identificada. Nesta situação, verifica-se que o sujeito passivo informou em 14 de fevereiro de 2000, fl. 75, v-I, sobre a origem dos ditos recursos como oriundos de uma doação da mãe Adylia. Novamente intimado a comprovar tal ingresso de valor, reiterou a informação, em 17 de março de 2000, fl. 216. A Declaração de Ajuste Anual — DAA da mãe foi apresentada no prazo legal e conteve a informação a respeito da doação conforme informado no início, e deveria encontrar- se em arquivo na unidade de origem. ifi - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungivel. 17 Código Civil - Lei n.• 3071 de P701/16 - Art. 135.0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes detranscrito no Registro Público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. ,\Af\ 32 Processo n° 18471.000279/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 33 Segundo consta do doc. 16, fi. 842, v-IV, Adylia Leite Costa teria sido intimada pela auditora-fiscal Gilsa Pereira Schneider de Almeida a respeito dos rendimentos isentos declarados e essa informação não consta deste processo. Pesquisado no sistema COMPROT para verificar se houve lançamento de crédito tributário contra a pessoa de Adylia, não consta informação a respeito da existência de processo. Assim, considerada a probabilidade de outras provas foi determinada a verificação complementar para o complemento da instrução do processo. Segundo a autoridade fiscal e conforme posto no Relatório, nessa verificação ficou comprovado apenas o recebimento da herança pela mãe deste contribuinte. Verificados os documentos juntados nessa verificação, constata-se extrato da conta bancária no banco Marka, em nome de Cinthia Costa e Souza e/ou, período de 13 de março a 1° de abril, no qual há crédito conforme aviso de crédito, em valor de R$ 247.015,61( 18), no dia 13 de março de 1998, seguido de aplicações em 16 desse mês e ano, das quantia de R$ 47.000,00, em fundo FIF 30 e de R$ 40.000,00 em findo Livre 30; de transferências entre contas-correntes, de duas quantias individuais de R$ 40.000,00; e de um saque, de R$ 40.000,00; em 17 desse mês e ano, a transferência entre contas-correntes, da quantia de R$ 36.272,55. Essa movimentação resultou em total de R$ 243.272,55. Em relação ao montante creditado, diferença de R$ 3.743,06. Um dos DOCs de R$ 40.000,00 teve como favorecida Adflia Leite da Costa, conforme cópia à fl. 848, v-IV. Na relação dos depósitos e créditos bancários deste contribuinte, relativa ao ano- calendário de 1998, não consta crédito de igual valor em 16 ou 17 de março desse ano. Ocorre que o processo não contém os extratos da conta-corrente no Banco Marka, não obtidos pelo fisco, conforme resposta à fl. 735, v-IV. Na DAA de Adffia, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, informado sobre a conta conjunta com Cinthia, no Banco Marka, e quanto às doações aos filhos: Adila, R$ 42.588,29; Eveli, R$ 46.580,29; Everaldo, R$ 47.248,29; Cinthia, R$ 28.126,12 e Álvaro, R$ 44.228,29), fls. 840 e 841, v-IV. A cópia da DAA de Eveli Leite da Costa, exercício de 1999, contém informação sobre o recebimento de R$ 46.580,29, a título de doação da mãe, fl. 87. Na DAA do exercício de 1999 deste contribuinte foi informado a título de transferências patrimoniais, a importância de R$ 47.248,29, fl. 35, vi. Esses os dados. O contribuinte pede pela doação da mãe havida em 1998, em valor de•R$ 47.248,29, a qual teria origem no resgate da importância depositada pelos pais para garantia da Ação de Preferência e Adjudicação. 18 O valor de RS 247.015,61 coincide com aquele constante do extrato do BEMGE, de 31 de março de 1998, e nesse documento é informado sobre o resgate int Cinthia em 13 de março desse ano, fl. 1.149, v-6. 33 „ • Processo n°18471.000279/2002-11 CO31/CO2 Acórdão e.° 102-49.127 fls. 34 A ação judicial está comprovada no processo, bem assim o resgate ocorrido em 13 de março de 1998, pela irmã do contribuinte, Cinthia, conforme prova nos autos, fls. 1.1150 a 1.85, e 1.149, v-6, respectivamente. O dinheiro depositado na referida ação pertencia 50% (cinqüenta por cento) à mãe, e o restante aos herdeiros, por força do falecimento do pai; no entanto, poderia, também, ter atribuição aos herdeiros, respeitada a proporção mínima, como melhor entendesse a genitora, ou conforme outros acordos não presentes nos autos. Informa a recorrente ter a mãe ficado com R$ 34.501,27 e dividido RS 208.771,28 entre os herdeiros. Esse fato foi informado na DAA do exercício da mãe, conforme explicitado no início. Comprovado no processo não apenas ter o contribuinte declarado o recebimento de sua parte, mas também Eveli, e Cinthia, a qual representa o primeiro e é parte interessada. Se a partição dos recursos não fosse na forma apresentada ao fisco poderia então haver discordância jurídica, judicial. Outro aspecto a confirmar o ingresso dos recursos são as saídas da conta de Cinthia, imediatamente ao crédito. Evidencia-se uma situação em que há mais aspectos favoráveis à origem dos recursos pano contribuinte do que desfavoráveis, e, ainda, uma situação impeditiva de acesso a uma parcela dos dados, pela falência do banco Marica. Assim, situação em que permanece dúvida, teoricamente não passível de solução. Em presença de dúvida, a razão deve permanecer com o contribuinte. 10.4. Dos investimentos declarados pelo sujeito passivo. Protesto da recorrente contra a falta de consideração dos resgates de investimentos por ausência de comprovantes, mas mantença de saldos iniciais e finais e dos rendimentos constantes das DIRF's. Esse questionamento não se apresentou munido de provas dos efetivos resgastes, motivo para que seja desconsiderado. 10.5. Das despesas em conta-corrente no Banco Itau e cartões de crédito. Explica a recorrente que a decisão de primeira instância conteve interpretação inadequada porque não pediu para excluir as despesas integrantes da conta-corrente, mas a identificação de quais delas constituiram reembolso de despesas pela empresa. Cita a situação de despesas com eventos e viagens com o objetivo de promover produtos da empresa, e até mesmo o pagamento de fornecedores. As despesas de viagem deveriam encontrar-se comprovadas com a escrituração da empresa e declaração desta destinada a confirmar e informar sobre os deslocamentos, detalhes que não se evidenciam no processo. Os documentos apresentados não expressam relação com a empresa. Ademais, os valores indicados como ressarcimentos foram considerados como remessas da empresa, comprovadas, em razão da rubrica do crédito indicar a conta de origem. Portanto, tais valores já foram considerados em momento anterior. 34 • • Processo e 18471.000279/2002-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.127 Fls. 35 10.6. Pagamento das despesas com instrução. Incorreto também estaria a inclusão das despesas com instrução concentradas no mês de dezembro em razão da dificuldade de identificação do momento em que foram pagos algumas das mensalidades. Essa forma de erigir a evolução patrimonial é mais benéfica ao contribuinte porque permite aproveitamento de todas as sobras de recursos havidas nos meses anteriores. 11. Da arguição de inconstitucionalidade. Reiterados os argumentos da peça impugnat6ria a respeito da inconstitucionalidade da multa por ofensa ao principio do não-confisco, artigo 150, IV, da CF/88, e quanto aos juros de mora, pelo uso da taxa SELIC, que tem natureza remuneratoria, inclui correção monetária, juros e se encontra em ofensa à norma do artigo 161, do CTN. Essa matéria já foi objeto de análise do item 3. •Em resumo, os questionamentos acolhidos resultam em exclusões das bases presuntivas conforme indicado no quadro IV. Quadro IV — Valores a excluir. Discriminação Valores AC Totais Créditos de origem na Malva 21.014,76 1998 Pró labore 900,00 1998 Ressarcimento seguro Bradesco 789,60 1998 Doação da mãe 47.248,29 1998 69.952,65 Créditos de origem na Malva 45.966,30 1999 Créditos em Janeiro 99 - Aplicações 200.321,70 1999 Empréstimo da irmã 31.737,26 1999 278.025,26 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito para dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases presuntivas as seguintes quantias: R$ 69.952,65, no ano-calendário de 1998 e R$ 278.025,26, em 1999. É COMO voto. Sala das Sessõ F, em 24 de junho e 2008. NAURY FRAGOSO TANtA 35 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000496/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.933
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:34:50Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:34:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:34:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:34:50Z; created: 2009-09-09T12:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:34:50Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000496/2002-10 Recurso n° 154.032 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.933 Sessão de 05 de março de 2007 Recorrente MÁRCIO DE LIMA ARAÚJO Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3 ID Processo n.° 19515.00049812002-10 Ao5rdâo n.° 102-48.933 Fls. 2 I ' • -- • vrgrom . S PESSOA MONTEIRO Pre idente 411i1c alh % 11. C• • I NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 35 mpt i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Ntibia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 19515.000496/2002-10 Acórdão n.° 102-48.933 Fls. 3 Relatório Conforme se verifica da fl. 02 dos autos, a Receita Federal do Brasil encaminhou correspondência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que individualizasse os valores pagos aos Senhores Deputados a qualquer titulo, no período de janeiro de 1997 a 1998. Diante da relação de fls. 09 a 12 com o nome de todos os Deputados e Suplentes que exerceram mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, dentre os quais se encontra o recorrente, este, à fl. 16, foi intimado para "informar se os valores foram oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo oferecido à tributação os valores recebidos a título de "auxílio- encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", a fiscalização considerou tais verbas como omissão de rendimentos, sob o entendimento de que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locação do beneficiário e seus familiares, expressamente identificada pelo inciso I, do artigo 44, do RIR194. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. sustentando que nos termos do artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os valores objeto de autuação eram destinados a "cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°., inciso I, e 8°., da Resolução 776/96", sendo que tal valor não se constituía em remuneração pelo trabalho, mas sim para o trabalho. Na impugnação, caso o entendimento fosse pela tributação dos mencionados valores, alegou o contribuinte que a responsabilidade pela retenção era da fonte pagadora, constituindo-se em sujeito passivo da obrigação tributária. A V. Turma da DRJ de São Paulo, julgou procedente o lançamento por meio do acórdão de fls. 76 a 88, que possui a seguinte ementa: Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxilio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. .... O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que deMeao oferecimento de e rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL Processo n.° 19515.000496/2002-10 Acórdão n.° 102-48.933 Fls. 4 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. Notificado do acórdão em 23 de novembro de 2005 (fl. 93), no dia 23 do mês seguinte, o recorrente apresentou o recurso de fls. 95 a 123, postulando o cancelamento da exigência do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: (i)que a natureza da verba recebida é indenizatória, pois se destinava ao suporte dos custos e não a remunerar contraprestação do trabalho. (ii) no caso em análise a matéria sequer se encontra no campo da incidência tributária. As quantias recebidas não são rendimentos, daí porque não há que se argumentar com isenção, como faz o fisco. (iii)em defesa de sua tese, o recorrente cita jurisprudência do STJ, sustentando que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos subsídios e, nos termos do que já decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 204.143, em que foi relator o Ministro Octávio Galloti, "a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, haja vista que se destina a cobrir despesas que o referido membro do Poder Legislativo tem com a administração de seu próprio gabinete." (iv)no que tange à ilegitimidade passiva, o contribuinte reitera os argumentos colocados na impugnação sustentando que nos termos dos artigos 629, 791 e 919 do RIR de 1994, a responsabilidade é da fonte pagadora. É o relatório. 4.) , Processo n.° 19515.000496/2002-10 Acórdão n.° 10248.933 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, está devidamente fundamentado e foi interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. A inconformidade do contribuinte passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. Há que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou remuneratória. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam- se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, Ia VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõem: Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art. 1° - A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art. 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da1assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução n° Processo n.° 19515.000496/2002-10 Acórdão n.° 102-48.933 Fls. 6 783, de 1°. de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2°., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4°•, 57, § 70, 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 40•, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI." Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastaram a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete", cuja passagem de voto, que arrima sua decisão, abaixo transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatário da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, X1) — segundo alega a impetração (11. 43) — e, de sombra, a _fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 2°) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Tenho que a "verba de gabinete" se constitui nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas da forma COSjá . . - . . Processo n.° 19515.000496/2002-10 Acórdão n.° 102-48.933 Fls. 7 que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza." Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são os resultados positivos de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1°, inciso 1, alínea "1" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. ... § 2° - Em razão da instituição do Auxilio de que trata o artigo II, ficam cessados: 1—fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; 111 - impressão de livretos e tabló ides parlamentares; IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; .gVI— expedição de cartas e telegramas; „ . Processo n.0 19515.00049612002-10 Acórdão n.° 102-48.933 Fls. 8 Vi—fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII— assinaturas de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar- se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver urna regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete”, na medida que tal verba não se insere no conceito de subsídio de que trata os artigos 27, § 2°. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2007. MOI ACOMELLI ES DA SILVA Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4729208 #
Numero do processo: 16327.001248/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 20 E PRL 60 - ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO PARA POSTERIOR REVENDA - FRACIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO EM QUE NÃO OCORRE A TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO - O mero acondicionamento de produtos em novas embalagens para fins de venda para o mercado interno não exclui a aplicação do método PRL 20, por não configurar hipótese de “bens importados aplicados à produção”. O fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei nº 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na “produção”, e isto não foi verificado na hipótese dos autos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os presentes julgados.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa: PREÇO DE TRANFERÊNCIA - PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 20 E PRL 60 - ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO PARA POSTERIOR REVENDA - FRACIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO EM QUE NÃO OCORRE A TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO - O mero acondicionamento de produtos em novas embalagens para fins de venda para o mercado interno não exclui a aplicação do método PRL 20, por não configurar hipótese de "bens importados aplicados à produção". O fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os pr entes julgados. .1( i / 1 ; CIÁVIS ALVE Presidente/ i ., , • •. . , Processo n° 16327.001248/2005-68 CC01/CO5. . Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 2 40~ n n"'" ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Tratam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A apuração do recolhimento à menor do tributo foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise de todos os documentos e informações apresentados pela sociedade, referentes aos métodos adotados e aos cálculos para apuração dos preços de transferência das mercadorias importadas de empresas vinculadas, no ano-calendário de 2000. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 1047/1054, lavrados no âmbito da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais, por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada o IRPJ, no valor de R$ 3.974.730,00, a CSLL, no valor de R$ 1.449.609,29, as multas de 75% e os demais acréscimos moratórios. A exigência relativa ao IRPJ decorre da apuração da infração descrita detalhadamente com o correspondente enquadramento legal às fls. 1050 (auto de infração) e 1040/1049 (termo de constatação fiscal), sendo a exigência relativa à CSLL (fls. 1051/1054) decorrente da apuração da mesma infração. Segundo entendimento do autuante, a interessada teria infringido a legislação que trata do controle de preços de transferência, ao deixar de agregar os encargos com frete, seguro e imposto de importação aos preços praticados nas importações, efetuadas junto a pessoas consideradas vinculadas, de bens que teriam sido aplicados à produção, além de utilizar indevidamente o Método PRL-20% para o cálculo do ajuste de preço de transferência. A interessada teria deixado de adicionar às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 22.712.742,92, a título de excesso de custo referente a preço de transferência, resultante da comparação entre os preços praticados na importação de bens junto a pessoas vinculadas com os preços-parâmetro apurados pelo autuante pelo Método >1 PRL-60%, em substituição ao Método PRL-20%, utilizado pela interessada. e.2 n Processo n° 16327.001248/2005 -68 CC01/CO5. . ' Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 3 Em resumo, após análise dos dados, planilhas, esclarecimentos e documentos apresentados pela interessada no curso da ação fiscal, o autuante constatou que ela havia realizado o ajuste de preços de transferência pelo método PRL-20% e com base nos valores FOB das importações, tendo deixado de adicionar na apuração do lucro real parcela do ajuste relativo a preço de transferência. A fiscalização entendeu que deveria ter sido usado o método PRL-60%, compondo-se o preço-parâmetro pelo valor CIF da importação, acrescido do imposto de importação. Os procedimentos realizados pelo autuante para o cálculo dos preços de transferência e ajustes por ele considerados corretos encontram-se descritos detalhadamente no termo de constatação fiscal (fls. 1040/1049). Inconformada com a autuação, a interessada apresentou a IMPUGNAÇÃO de fls. 1066/1108, acompanhada dos documentos de fls. 1.109/1.141, alegando que - os autos de infração seriam NULOS, pois a utilização isolada do Método PRL-60% pelo autuante, sem checar os demais métodos possíveis, não possibilitaria apontar com segurança uma efetiva e precisa tradução dos preços de mercado, gerando imprecisão no montante reivindicado pelo Fisco; - uma vez descaracterizado o método de comparação de preços adotado por ela, o autuante teria o poder/dever de demonstrar, ele próprio, que os preços de importação não seriam adequados, mediante o esgotamento de todos os meios de prova estabelecidos em lei, sob pena de o lançamento carecer de certeza quanto à infração apontada; - o art. 40 da IN SRF n° 38/97, ao permitir aos contribuintes a adoção do método que lhes seja mais favorável, obrigaria o auditor fiscal, sujeito às . mesmas regras, a testar os preços por todos os métodos possíveis, inclusive o PIC e o CPL, para poder apontar uma eventual transferência de resultados para o exterior a ensejar a necessidade de ajustes, procedimento esse que não teria sido adotado pelo autuante; - o autuante teria fundamentado a autuação na IN SRF n° 32/2001, cujos efeitos alcançariam apenas os fatos geradores do ano-calendário de 2000 em diante, como se poderia concluir à luz do art. 144 do CTN e do art. 45 da própria IN SRF n°32/2001; - teria sido conveniente para o autuante a alusão a essa IN SRF n° 32/2001, que dentre as pouquíssimas alterações, teria modificado - aliás, sem base legal — o dispositivo que tratava da inclusão dos encargos com frete, seguro e impostos não recuperáveis (art. 4 0, § 4°); - aliás, uma leitura atenta da IN SRF n° 32/2001 levaria à conclusão de que, para efeitos de apuração do preço de transferência calculado pelo método PRL, os valores referentes a frete, seguro e II deveriam ser acrescidos ao 13róprio parâmetro de preço e não ao preço de importação; /,3 n • • . e . . Processo n° 16327.001248/2005-68 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 4 - à época dos fatos geradores, a orientação da SRF para composição do preço praticado seria diferente do entendimento do autuante, que, por isso, teria fundamentado a autuação na IN SRF n° 32/2001, que nem mesmo havia sido editada em 2000; - não haveria qualquer determinação legal, no âmbito do controle de preços, que atribuísse indedutibilidade a encargos com frete, seguro e II; - a então vigente IN SRF n° 38/97 não imporia a inclusão dos encargos com frete, seguro e II; - o autuante, ao adotar o preço CIF em detrimento do preço FOB, teria elevado arbitrária e injustificadamente o ajuste fiscal das bases de IRPJ e CSLL; - o legislador, ao utilizar a expressão "para efeitos de dedutibilidade" no § 6° do art. 18 da Lei n° 9.430/96, em vez de "para efeitos de comparação", teria indicado que os encargos com frete, seguro e II seriam dedutíveis, tendo atribuído, assim, tratamento diferenciado às parcelas do custo que não fariam parte do preço de aquisição do bem importado; - a Lei n° 9.430/96 determinaria que, após o confronto com o parâmetro de preços, os encargos com frete, seguro e II, também dedutíveis, deveriam ser somados à parcela do preço que resultasse dedutível, justamente para que dessa mecânica não resultasse ajuste fiscal indevido; - o § 5° do art. 18 da Lei n° 9.430/96, ao aludir a valores "de aquisição", estaria limitando o alcance do sentido de preço praticado ao preço FOB, que seria apenas fração do custo, ou seja, corresponderia ao preço do produto da transação comercial em si, semelhante ao que ocorreria com os preços de exportação; - considerando-se que as normas sobre preços de transferência visariam evitar a transferência ao exterior de lucros tributáveis no Brasil, os métodos de 1 cálculo teriam sido elaborados para segregar do valor dos bens e direitos transacionados por pessoas vinculadas (preço efetivo) da parcela do lucro; - não seria razoável incluir, no custo dos bens importados de pessoas vinculadas, as despesas que a elas não se destinariam; ainda que assim fosse, caberia considerar que tais encargos nem mesmo corresponderiam a mercadorias, mas sim a serviços, sendo necessária, portanto, a aplicação de método distinto; - a comparação que resulta da legislação de preço de transferência, em tese, deveria alcançar apenas os valores que se prestariam à eventual manipulação por ela combatida, não incluindo, assim, as parcelas de custo estranhas ao preço efetivamente cambiado entre pessoas vinculadas (frete, seguro, II, capatazia, armazenagem etc.), não sujeitas à eventual interferência s agentes da relação de dependência, valendo lembrar, inclusive, que o II ( eria controlado unilateralmente pelo Erário Público;(›cs)3 "4 • . • , . • Processo n° 16327.001248/2005-68 CC01/CO5• . Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 5 - se o ajuste não corresponde a lucro supostamente transferido, não poderia ser tributado como renda, na forma do art. 43 do CTN; - o termo "poderão" constante do § 40 do art. 40 da IN SRF n° 38/97, em vigor até 2000, indicaria para os contribuintes não uma obrigação, mas sim uma faculdade de incluírem no custo de importação os gastos com frete e seguro; - a adoção da margem de 60% só se justificaria, em tese, se ela houvesse importado, de pessoas vinculadas, bens aplicados à produção e não bens destinados à revenda no Brasil, apenas acondicionados em novas embalagens; - o autuante teria presumido erroneamente que o acondicionamento do produto em novas embalagens implicaria a produção de um outro bem, diferente do importado; - não haveria "produção" a justificar a substituição dos parâmetros de preços, pois o acondicionamento, ou o reacondicionamento, não desnaturaria, não transformaria e nem modificaria o bem importado; - seria indevida a aplicação do método PRL-60% nas importações de bens destinados a simples revenda, sendo equivocado o entendimento do autuante segundo o qual a "colocação de embalagem", para fins de IPI (art. 40, inc. IV, do RIPI) caracterizaria "industrialização", que, segundo ele, seria sinônimo do termo "produção", empregado pela legislação de preços de transferência; - ela não teria efetuado qualquer transformação nos produtos importados objeto da autuação e nem os utilizaria ou aplicaria na produção de outro bem; - o valor que agregaria no Brasil aos produtos importados se referiria aos custos incorridos para substituição de embalagens para o seu acondicionamento segundo as especificações técnicas da Agência de Vigilância Sanitária, a ANVISA, e/ou para sua comercialização em menor escala; - haveria um aparente paradoxo entre o § 1° do art. 40 da IN SRF n° 38/97 e o § 90 do art. 12 da IN SRF n°32/2001, podendo a interpretação literal desse último dispositivo levar, como de fato levou, à equivocada conclusão de que qualquer agregação de valor atribuída ao produto importado, implicaria a impossibilidade de aplicação do PRL-20%, o que seria absurdo, pois existiriam em todo processo de importação custos inevitáveis, referentes à distribuição, armazenagem etc., que agregariam valor ao bem importado; - a restrição à utilização do PRL-20% nos moldes consignados no auto de infração não constaria da Lei n° 9.430/96 (alterada pela Lei n° 9.959/2000), que, na verdade, preveria simplesmente a margem de 60% para os bens ,rtados aplicados à produção e a de 20% para as demais hipóteses; ,/5 . . .. . ' Processo n° 16327.001248/2005-68 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 6 - de acordo com a Solução de Consulta Cosit n° 1/99, a agregação de valor considerada impeditiva à aplicação do PRL-20% seria aquela da qual resultaria alteração das funções originais do bem importado; - o tratamento fiscal por ela adotado estaria em perfeita sintonia com a referida Solução de Consulta, apesar de ela ter sido protocolada antes da Lei n° 9.959/2000, pois o processo de acondicionamento não alteraria as funções originais do bem importado, não tendo o condão de transformar uma coisa em outra; - a própria Receita Federal já teria se manifestado nesse sentido, em seu "Perguntas e Respostas", disponível em seu site oficial no sentido de que "o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito" (pergunta 712); - o autuante teria confundido o conceito do termo "industrialização", constante do RIPI (art. 4 0, inc. IV), com o conceito do termo "produção", referido na legislação de preços de transferência, em cujo contexto seria totalmente imprópria a utilização da legislação do IPI, pois um produto 1 poderia ser tributado pelo IPI sem que isso implicasse a ocorrência de um processo de produção; - a industrialização referida no RIPI abarcaria tanto situações nas quais haveria produção efetiva (por ex. na transformação, montagem etc.) como também outras que, apenas por conveniência administrativa, seriam consideradas como tal, a exemplo do processo de acondicionamento; - a colocação de embalagem não equivaleria à produção de um novo bem diferente do originalmente importado, pois não haveria transformação do produto, mas apenas modificação da sua apresentação; - o § 1° do art. 4° da IN SRF n° 38/97 vedaria originalmente (e, aliás, ilegalmente) a aplicação do PRL aos casos de importação de bens aplicados à produção de outro bem e, desde 2000, condicionaria o ajuste à aplicação do PRL-60%; - mesmo admitindo-se, apenas para argumentar, que o acondicionamento implicaria a produção de um novo produto, não se poderia aplicar o PRL-60% para os produtos existentes no estoque em 31/12/1999 que foram revendidos no ano-calendário de 2000; - ao pretender tributar o saldo de estoque de 31/12/1999, o autuante teria adotado como referência as revendas de 2000, quando, na verdade, 1deveria ter adotado as revendas do período em que os bens foram importados (1999), conforme orientação da própria Cosit; - o PRL-60%, somente criado pela Lei n° 9.959/2000, não poderia ser aplicável ao estoque de 31/12/1999; - assim, até o ano-calendário de 1999 e para as importações efetuadas e se período, ainda que revendidas em 2000, deveria ser aceito, em qualquer ,7 • . • Processo n° 16327.001248/2005-68 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 7 caso, o PRL-20%, independentemente da destinação do produto importado, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que vem sistematicamente entendendo ilegal a antiga restrição à aplicação do PRL- 20% pela IN SRF n°38/97; - a Cosit teria decidido, por meio da Solução de Consulta n° 14/2002, que, na hipótese de o produto importado permanecer no estoque final no encerramento do exercício social, eventual ajuste de custo do preço de transferência deveria ser controlado na parte B do Lalur para ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e CSLL no mesmo período em que houvesse a venda do bem; - levando-se em conta que os produtos importados em 1999 remanescentes no estoque no encerramento daquele exercício teriam impactado o resultado apenas no período em que foram revendidos, ela até concordaria que eventual ajuste às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, se houvesse, deveria ser efetuado apenas neste último; - diferentemente seria tomar como ponto de partida para cálculo do parâmetro de preços deste estoque, com base no PRL, as revendas do exercício seguinte ao da efetiva importação; - seria evidente que, no caso da aplicação do PRL, o ajuste referido por aquela Solução de Consulta deveria ser calculado com base nas revendas do período em que os bens foram importados; - de acordo com a Cosit, independentemente de o ajuste fiscal ser efetuado no período em que ocorrer o seu efeito no resultado, a apuração do parâmetro de preços deveria ser concomitante ao período da importação dos bens; - além de distorcer a verificação quanto à ocorrência de preços de transferência, o autuante estaria antecipando a aplicação do PRL-60% para fatos ocorridos antes da sua instituição pela Lei n° 9.959/2000, em ofensa ao princípio da legalidade; - mesmo admitindo-se como válida a premissa de que o acondicionamento implicaria a produção de um novo produto, apenas a título de argumentação, ainda assim, não haveria como aplicar o PRL-60% para o estoque de produtos existente em 31/12/1999, e sim o PRL-20%, por ela utilizado, que vem sendo sistematicamente aceito pelo Conselho de Contribuintes, que entenderia ilegal a restrição à sua aplicação pela IN SRF n° 38/97. A P Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o auto de infração, sendo referida decisão ementada da seguinte maneira: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 'REÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 7 Processo n° 16327.001248/2005-68 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 8 Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do Método PRL-20% às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, assim entendidas aquelas em que haja alteração de bem importado ou que envolva transformação ou agregação de seu valor, para posterior comercialização no mercado nacional. Em tais operações, é admitido o uso de qualquer dos seguintes métodos: PRL-60%, CPL e PIC. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Na apuração dos preços praticados e dos preços parâmetro, deve- se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. METODO PRL. AQUISIÇÃO E VENDA EM PERÍODOS DIFERENTES Na aquisição de um produto, este fica registrado em conta de ativo (estoque) pelo seu custo original. Eventual excesso de custo, para fins de apuração de preços de transferência, já se encontra agregado a esse valor, devendo, portanto, ser adicionado na apuração do lucro real relativo ao período da revenda. BENS APLICADOS NA PRODUÇÃO. CONCEITO Para fins de preço de transferência, a operação compreendida no conceito de produção é aquela da qual resulta alteração do bem importado, envolvendo transformação ou agregação de seu valor, para posterior comercialização no mercado nacional. NULIDADE O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação de processo administrativo fiscal, especialmente a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, reiterando as razões da impugnação, bem como requerendo o afastamento da multa e dos juros de mora calculados com base na SELIC . É o relatório. 8 . ,. .. Processo n° 16327.001248/2005-68 CCO I/CO5 . Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 9 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator A lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, implementou, na ordem jurídica interna, o controle dos chamados preços de transferência, entendidos como os preços praticados nas negociações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacinadas. E que, partilhando as partes negociantes de um mesmo interesse econômico, os preços por elas praticadas podem estar, eventualmente, divergentes com aqueles de livre mercado, podendo referidas negociações serem utilizadas para transferência de rendimento tributável de um país para outro. A comunidade internacional, captaneada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, tem procurado combater referida prática que, apesar de não ser considerada um ilícito realizado pelas empresas, pode provocar distorções nas relações de tributação entre os Estados e as empresas neles localizados, além de provocar, em grande escala, a chamada concorrência tributária prejudicial. O Brasil adotou, na esteira da lei n° 9.430/96, os conceitos gerais fixados pela OCDE na restrição de utilização dos preços de transferência. Referido controle é criado por meio de norma anti-elisiva específica que atribua poder de ajuste, para fins de tributação, dos preços utilizados pela partes relacionadas. Na verdade, se por um lado o controle dos preços de transferência impõe uma restrição à livre negociação de preços entre as partes relacionadas no comercio internacional, por outro apresente, de ante mão, qual serão os critérios a serem adotados na verificação de cumprimento da legislação fiscal. Caso o preço utilizado pelo Contribuinte seja compatível com o preço parâmetro definido pela legislação, não haverá ajuste para fins tributários. Por outro lado, caso haja divergência entre o preço utilizado entre partes relacionadas e o preço parâmetro, o Estado tem poder de ajustá-lo, sendo o critério que for mais favorável ao contribuinte. Diante dessas considerações iniciais, analiso os termos da autuação contrapostos às razões de recurso. Utilização de PRL 20% - Acondicionamento de Produto em Nova Embalagem Segundo relata a decisão recorrida: A interessada teria deixado de adicionar às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 22.712.742,92, a título de excesso de custo referente a preço de transferência, resultante da comparação entre os preços praticados na importação de bens junto a pessoas vinculadas com os preços-parâmetro apurados pelo autuante pelo Método PRL-60%, em substituição ao Método PRL-20%, utilizado pela interessada. ,Ainda: 9 . . - • • Processo n° 16327.001248/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 10 A fiscalização entendeu que deveria ter sido usado o método PRL-60%, compondo-se o preço-parâmetro pelo valor CIF da importação, acrescido do imposto de importação. Os procedimentos realizados pelo autuante para o cálculo dos preços de transferência e ajustes por ele considerados corretos encontram-se descritos detalhadamente no termo de constatação fiscal (fls. 1040/1049). Entendeu, a decisão recorrida, que não poderia ter sido utilizado o PRL 20 como preço parâmetro para os produtos importados pela Recorrente, ao seguinte fundamento: "A interessada argumenta que os produtos que importa não são por ela utilizados na produção de outro bem. Entretanto, confirma que agrega a eles valores referentes aos custos incorridos com acondicionamento, visando a substituição de embalagens para atender às especificações da Anvisa e/ou para poder comercializá-los em menor escala. Há que se considerar, no entanto, que a substituição de embalagens e o acondicionamento em novas embalagens, inclusive em menor escala, corresponde a nova fase operacional, na qual os produtos adquiridos são adaptados para atender às normas brasileiras e para serem transacionados de forma fracionada, havendo, evidentemente, agregação de valor aos produtos importados". Tem razão, no meu sentir, a Recorrente. O argumento utilizado pela Fiscalização para o afastamento do método PRL 20 foi o de que a Contribuinte, ao acondicionar mercadoria em novas embalagens, teria, ainda que em menor escala, agregado valor ao produto importado, excluindo, por conseguinte, a possibilidade de aplicação do PRL 20. No entanto, dispõe, a lei n° 9.430/96, o seguinte: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. O mero acondicionamento de produtos em novas embalagens para fins de venda para o mercado interno não exclui a aplicação do método PRL 20%, por não configurar hipótese de "bens importados aplicados à produção". 10 • • Processo n° 16327.001248/2005 -68 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 11 O simples fato de o objeto social da Contribuinte, descrito a fl. 92, incluir a produção e a industrialização não implica dizer que referidos produtos tenham passado por estes processos de transformação. Ao contrário, também constitui objeto social da Recorrente a importação e a comercialização de produtos, afastando uma eventual presunção que pudesse existir contrariamente a ela — o que sequer existe. Ainda, o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 fala em aplicar o produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. Além disso, a Solução de Consulta Cosit n° 9, de 30/05/2003 também segue neste sentido: Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento, às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, assim entendidas aquelas em que haja alteração de bem importado, que envolva transformação ou agregação de seu valor, para posterior comercialização no mercado nacional. Em tais operações, é admitido o uso de qualquer dos seguintes métodos : Preço de Revenda menos Lucro (PRL) - com margem de lucro de sessenta por cento —; Custo de Produção mais Lucro (CPL); Preços Independentes Comparados (PIC). Não vejo como considerar o acondicionamento de produto como agregação de seu valor, mormente se considerado que o comprador final adquire o produto, e não a embalagem. Este é mero veículo de transporte, indispensável, é verdade, para a aquisição do produto. Mas a embalagem não altera, por si só, a composição do produto adquirido, não podendo ser considerado fato de agregação de valor (ao contrário, seria até de custo) ao valor do produto final. Ademais, o item 8 da Solução de Consulta, a Cosit dispõe que: ...Ocorre revenda quando o mesmo produto é comprado e, posteriormente, vendido, sem sofrer quaisquer transformações durante o processo — nem antes nem depois da comercialização. Na produção, compra-se um determinado bem cuja transformação resultará em novo produto com características distintas do produto original utilizado.... No caso dos autos, não existem novos produtos pois, como já ressaltado, a embalagem não altera a natureza da mercadoria que nela está acondicionada. Entendo, assim, ter sido indevida a glosa na utilização do PRL 20, por não ter havido produção ou industrialização de novo bem que pudesse afastar o método na identificação dos preços de transferência. Aplicação do PRL 60% sobre os Estoque em Dezembro de 1999 Afastada a vedação de utilização do método PRL 20%, pelos argumentos supra expostos, é de ser, por conseqüência, considerada irregular a aplicação do PRL 60% nos estoques de dezembro de 1999, devendo ser afastada, também neste ponto, a autuação fiscal. Dou por prejudicadas as demais questões, ante o cancelamento da autuação. O'r 11 • . • • . • • Processo n° 16327.001248/2005-68 CCOI/CO5„ Acórdão n.° 105-17.210 Fls. 12 Conclusão Ante o exposto, julgo procedente o recurso, para cancelar o lançamento lavrado em desacordo com as normas legais aplicáveis na desconsideração dos preços de transferência. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. 11 11 I 0 !. 1--Á 1111 0, 10 Iln • - ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001511/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Provado pela autuada que grande parte da omissão de receitas apurada pela fiscalização decorre de devoluções de vendas e vendas canceladas, a exigência não pode subsistir integralmente.
Numero da decisão: 107-09.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que possam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.001511/2002-47 Recurso n° :156.126 – EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ E OUTROS– Ex.: 1999 Recorrente : 30 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : COMERCIAL SÃO NICOLAU LTDA Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.161 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Provado pela autuada que grande parte da omissão de receitas apurada pela fiscalização decorre de devoluções de vendas e vendas canceladas, a exigência não pode subsistir • integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos dir termos do relatório e voto que p.s . . integrar o presente julgado. til I1/4 :RC/NICIUS NEDER DE LIMA P" o NE Ike LUI ' ART NS ALERO —R • • - FORMALIZADO EM: 2t OU 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr SÉTIMA CÂMARA -:;c:tettp Processo n° :19515.001511/2002-47 Acórdão n° :107-09.161 Recurso n° :156.126 Recorrente : 38 TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I RELATÓRIO A 3°.Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP — DRJ I, de ofício, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 8.448/2005. Trata-se de exigências de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre omissão de receitas operacionais no ano-calendário de 1998. A omissão de receitas, segundo o fisco, foi apurada a partir dos livros e documentos fiscais, elaborando-se mapas denominados Demonstrativo das Notas Fiscais de Venda — COF 512/612, relativos a vendas realizadas pela matriz e filial da empresa. Os montantes apurados nos referidos mapas foram cotejados com os valores de receitas informadas nas Fichas 32 e 33 da DIPJ/1999, tendo sido constatadas diferenças declaradas a menor nos meses de janeiro a abril, junho, agosto e dezembro, todos do ano-calendário de 1998. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou que as diferenças apontadas pela autuante seriam relativas a vendas cujas mercadorias não teriam sido entregues, por estarem em desacordo com os pedidos de compra formulados. Com o intuito de comprovar, ao menos parcialmente, a inexistência dessas diferenças, apresentou a documentação de fls. 347/451. Relativamente ao mês de janeiro de 1998, alegou a impugnante que as mercadorias discriminadas na nota fiscal 2996, emitida em 29/01/1998, no valor de R$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.001511/2002-47 Acórdão n° :107-09.161 75.527,50 (fl. 351), não foi entregue ao destinatário por estar em desacordo com o pedido, conforme nota fiscal de entrada 2099 (fl. 352). Na verdade, a mercadoria em questão deveria ser entregue a outro cliente, razão pela qual foi posteriormente emitida a nota fiscal 3005 (fl. 353), asseverou a impugnante. Apreciando a impugnação da autuada, a Turma Julgadora de Primeiro Grau, acompanhando à unanimidade a Relatora, excluiu parte considerável das exigências tributárias, sob os seguintes fundamentos: "5 A impugnante alega que as diferenças apontadas pela autuante seriam relativas a vendas cujas mercadorias não teriam sido entregues, por estarem em desacordo com os pedidos de compra formulados. Com o intuito de comprovar, ao menos parcialmente, a inexistência dessas diferenças, apresenta a documentação de fls. 347/451. Ressalte-se que as cópias das notas fiscais de entrada encontram-se autenticadas pelo 13° Tabelião de Notas da Capital. 6 Relativamente ao mês de janeiro/I998, o valor tributável foi de R$ 58.702,02. A interessada alega que as mercadorias discriminadas na nota fiscal 2996, emitida em 29/01/1998, no valor de R$ 75.527,50 (77. 351), não foi entregue ao destinatário por estar em desacordo com o pedido, conforme nota fiscal de entrada 2099 (l. 352). Na verdade, a mercadoria em questão deveria ser entregue a outro cliente, razão pela qual foi posteriormente emitida a nota fiscal 3005 353). 7 De fato, consoante Livro de Registro de Entradas (fl. 146), no dia 29/01/1998, foi escriturado o retorno de mercadorias, tendo como respaldo documental a nota fiscal 2099. O valor da operação era de R$ 75.527,50, o que, acrescido do imposto creditado, totalizava R$ 86.856,63. Já no histórico do livro Razão (7l. 157), consignou-se que o retorno das mercadorias relativas à nota fiscal 2996 foi efetuado por meio da nota fiscal 2099. Dessa forma, uma vez apresentados os documentos fiscais acima mencionados, fica comprovada a devolução das mercadorias em tela. 8 Assinale-se que, no Demonstrativo das Notas Fiscais de Venda — COF 512/612, a autuante já havia computado a nota fiscal 3005, também emitida no dia 29701/1998 (77. 264). 9 A defesa também acosta aos autos a nota fiscal 2843 (ft 354), relativa à venda no valor de R$ 16.817,59, que não havia sido computado no levantamento feito pela autoridade fiscal, por sua não apresentação na fase inicial. 3 Ne • • e k..)41.• MINISTÉRIO DA FAZENDA . "V. • n• $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •• SÉTIMA CÂMARA,Nreda., Processo n° :19515.001511/2002-47 Acórdão n° :107-09.161 10 Assim, ao se acrescer às receitas apuradas o valor dessa venda e deduzir as devoluções, constata-se uma diferença irrisória de R$ 0,11 entre o valor das notas fiscais e o declarado no mês de janeiro/I998, a ser desconsiderada. 11 No tocante ao mês de fevereiro!! 998, a diferença apontada pela fiscalização é de R$ 116,93 ($ 60,00 da matriz e R$ 56,93, da filial). O argumento de que se trata de equivoco de digitação e de arredondamento, sem a devida comprovação, não exime a empresa do pagamento do tributo. 12 Quanto ao mês de março/1998, a interessada apresenta as notas fiscais de entrada 1171, 1173, 1174, 1175, 1172 e 2100, respectivamente nos valores de R$ 26.119,89, R$ 30.569,63, R$ 21.61 7,48, R$ 21.568,80, R$ 30.521,13 e R$ 1.231,65 (fls. 366/3 71), comprovando o retorno de mercadorias relativas às notas fiscais 3305, 3355, 3356, 3357, 3358 e 3297 (fls. 360/365). A requerente esclarece que as mercadorias em questão foram devidamente tributadas quando de sua posterior saída (fls. 372/377). 13 Esses retornos estão registrados na conta Revendas de Produtos do livro Razão, à fl. 157. Após a exclusão do IN as devoluções somam a importância de R$ 129.093,40, superior, portanto, ao valor sobre o qual a fiscalização exigiu o tributo, de R$ 89.092,80. 14 Já em relação ao mês de abril/1998, as notas fiscais 11 76 a 1178 comprovam as devoluções das mercadorias (fls. 384/386), cujas saídas haviam sido efetuadas com as notas fiscais 3431 a 3433 (fls. 381/383). A escrituração no Razão confirma que o retorno se deu por meio dessas notas fiscais (fl. 157). 15 Aponta a requerente erro no demonstrativo de fl. 275, quanto à transcrição do valor relativo à nota fiscal 3484 (11. 390), posto que o montante correto é de R$ 103.301,50. 16 A defesa também acosta aos autos a • nota fiscal 351 (ll. 450). Na descrição dos produtos, constante desse documento, consignou-se que as mercadorias retornadas referem-se àquelas faturadas na nota fiscal 272, de 29/04/1998 (fl. 449). Saliente-se que, no Demonstrativo das Notas Fiscais de Venda — COF 512/612 - Filial, a autoridade tributária já havia computado essa Ultima nota fiscal, de numeração 272 (fl. 264). 17 Acrescente-se que, no Razão, foi escriturado o retorno de mercadorias nesse montante (II. 157). 18 Dessa forma, conclui-se que não houve omissão de receitas no mês de abril/1998. 4 . e " MINISTÉRIO DA FAZENDA 42: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.001511/2002-47 Acórdão n° :107-09.161 19 No que concerne ao mês de junho11998, fica confirmada a emissão das notas fiscais de entrada 1179 a 1185, de fls. 401/407, para o retorno de mercadorias, conforme registro no Razão (fl. 158). 20 A quantia total dessas devoluções é de R$ 405.008,84, ou seja, acima do montante apurado pela autuante, de R$ 395.296,77. 21 Já em relação ao mês de agosto/1998, a empresa apresenta as notas fiscais de entrada 3019 e 3022 (fls. 419/420), que totalizam R$ 222.662,04, as quais haviam sido registradas no Razão àfl. 158. 22 Argúi a interessada que a diferença efetiva entre a escrita contábil e as notas fiscais de venda, de R$ 9.532,16, deveria ser abatida do montante tributado a maior no mês de junho/1998. 13 Entretanto, ao elaborar o demonstrativo de fls 261/293, a autuante consignou que, em seu levantamento, não constaram diversas notas fiscais emitidas pela empresa. Uma vez que se desconhece o montante dessas notas fiscais, não cabe a subtração da diferença ora apurada com o montante tributado a maior em meses anteriores. 24 Por fim, no que tange ao mês de dezembro/1998, alega a interessada que a nota fiscal 4322 emitida em 30/11/1998, no valor de R$ 1.442.717,38 (17. 446) foi cancelada, porém, o estorno desse valor somente foi escriturado no mês de dezembro/I998. 25 Para demonstrar o alegado, a empresa relaciona as notas fiscais emitidas no 3 0 decêndio do mês de novembro (fl. 429) e as apresenta às fls. 430/441 26 Cumpre registrar que, somando-se as notas fiscais emitidas no período, venfica-se que a receita foi de R$ 2.333.629,32, valor esse contabilizado no Razão. Observe-se ainda que o estorno da nota fiscal cancelada ocorreu, de fato, no mês de dezembro (fls. 159 ou 425). 27 Diante do aposto, deixou de ser comprovado apenas o valor tributável de R$ 9.649,09, relativo aos meses de fevereiro (R$ 116,93) e junho de 1998 (R$ 9.532,16). Cabe, portanto, a exoneração do restante. 28 Em relação aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao 1RPJ. Assim, a considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, aplica-se aos lançamentos de PIS, COF1NS e CSLL, no que couber, o que foi decidido naquele." É o Relatório do que interessa para apreciação do Recurso de Oficio. 5 be . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tf % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•» SÉTIMA CAMARA ':;'71tr,"› -.- Processo n° :19515.001511/2002-47 Acórdão n° :107-09.161 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No caso em exame, o fisco limitou-se a comparar as saídas registradas em livros fiscais com a DIPJ, sem atentar para outras ocorrência que interferem na formação da receita bruta declarada. Andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar exigências que incidiram sobre valores que provou-se decorrentes de devoluções de vendas e ou vendas canceladas. O detalhado Voto da Relatora fale por si. O lançamento tributário deve estar sempre calçados em elementos extremes de dúvidas. Em face do exposto, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. \ Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. /111 UlZ_MART S VALERO 6 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4731117 #
Numero do processo: 19515.000700/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO INEXATA. Ocorrente falta de pagamento e declaração inexata, cabível a retificação da declaração e o conseqüente lançamento de ofício do crédito tributário, com a aplicação da multa e a incidência dos juros de mora. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação vigente. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78509
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Sérgio Gomes Velloso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel Iwase.
Nome do relator: Walber José da Silva
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FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO INEXATA. Ocorrente falta de pagamento e declaração inexata, cabível a retificação da declaração e o conseqüente lançamento de oficio do crédito tributário, com a aplicação da multa e a incidência dos juros de mora. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação vigente. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "h", da Constituição Federal). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELESP CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Sérgio Gomes Venoso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel lwase. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. etkpaitZcie • Mai DA FAZENDA - 2, CC ose M. :a Coelho 24/U2:ser COKFERE COM O CRtGa4AL Presis n A BR ASitIA ------- Wal 'José da uva VISTO Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 20 CC-MF 'A- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P.n;;.4 CiA FAZENOA - 2? CC "n :_tr-s; CONFERE COM O ORIGINALProcesso n2 : 19515.00070012003-83 BRASÍLIA -24 / ORecurso n-n2 : 125.412 Acórdão n 201-78.509 VISTO Recorrente : TELESP CELULAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa TELESP CELULAR S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins, no valor total de R$ 18.759.794,75, relativa aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2000, tendo em vista a falta de recolhimento da exação sob o argumento de que o valor não compensado com a CSLL em 1999 poderia ser compensado integralmente com a Cofins devida no ano de 2000. Declarou tais valores com suspensão nas DCTF dos meses respectivos. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 28/02/2003, conforme ciente aposto na primeira folha do auto de infração - fl. 90. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 98/120 alegando, em apertada síntese, que: 1 - seu procedimento está respaldado em liminar e sentença concedida em Mandado de Segurança, que lhe autorizava apurar e recolher a Cofins tal como determinava a Lei Complementar ne 70/91, ou seja, à alíquota de 2% sobre a receita bruta Em decorrência, e de acordo com a decisão judicial, toda e qualquer quantia recolhida pela recorrente a título de Cofiais que excedesse a 2% de seu faturamento seria considerada Cofins paga a maior ou indevidamente em relação ao disposto na medida liminar, passível, portanto, de compensação, na forma da legislação vigente; 2 - a sentença que manteve a liminar reconheceu expressamente seu direito à compensação pleiteada; 3 - diante da ordem judicial o lançamento deveria, no mínimo, ter sido lavrado com exigibilidade suspensa até a decisão final e definitiva nos autos do processo judicial. Ademais, a recorrente declarou tais valores na DCTF com a exigibilidade suspensa, não havendo nenhuma irregularidade em seu procedimento; 4 - não é cabível a aplicação da multa de oficio sobre créditos com exigibilidade suspensa - art. 63 da Lei n2 9.430/96; 5 - não é cabível a cobrança de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa porque, simplesmente, não há mora; 6 - não é possível a utilização da taxa Selic para calcular os juros de mora, posto que esta tem caráter remuneratório e, por não está previsto em lei, o critério de apuração da taxa Selic colide com o artigo 161, § 1 2, do CTN; e 7 - os valores recolhidos a maior pela recorrente por conta da majoração da alíquota da Cofins, determinada pela Lei n2 9.718/98, são indevidos, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Ao final, solicita o cancelamento da exigência ou, subsidiariamente, sustação do processo até trânsito em julgado do Mandado de Segurança, mantendo-se suspensa a exigibilidade do crédito. 411/4A- - 2 • te 41:•'.‘ 20 CC-MF •5-1, Ministério da Fazenda N.IN A ç AZEN ott - 2" Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL dRASILIA 4 j or os" Processo n2 : 19515.000700/2003-83 Recurso n2 : 125.412 VISTO Acórdão n2 : 201-78.509 A 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n 2 03.422, de 28/05/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi legis COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM CSLL. Segundo o § 3° do artigo 8° da Lei 9.718/98, da compensação efetuada não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS a restituir ou compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. LIMINAR/SENTENÇA JUDICIAL A impugncmte obteve liminar/sentença judicial para afastar a Lei 9.718/98 e aplicar a LC 70/91, porém optou por continuar a recolher a COFINS conforme a Lei 9.718/98 à alíquota de 3% e compensando 1/3 desta contribuição com a CSLL Não pode o contribuinte, após usufruir de tal compensação, afastar a vedação do § 3° do art. 8° da Lei 9.718/98. com base na liminar/sentença obtidos, para compensar o saldo remanescente em períodos de apuração subseqüentes. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não estando presente quaisquer das hipóteses de suspensão previstas no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n°2.158-34/01, é devido o lançamento da multa de oficio. JUROS DEMORA. TAXA SELIC Procede a cobrança de encargos de juros com base na Tcaa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 04/07/2003, conforme AR de fl. 187v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 31/07/2003, o recurso voluntário de fls. 192/215, onde reprisa os argumentos da impugnação e rebate os argumentos da decisão recorrida sobre a impossibilidade da análise, na esfera administrativa, da alegação de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98. Veio com o recurso voluntário a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" - fl. 216, que está sendo controlada através do Processo n 2 10880.007571/2003-11. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 258. É o relatório. (gt 3 . • tf:__L rantennee CC-MF - Ministério da Fazenda F1. -•••P 4;.4.1?›.‘, Segundo Conselho de Contribuintes COté EP:E COM O ORIGINAL :1:9 ASÉLIA 4.11. / cr Processo n2 : 19515.000700/2003-83 4c. Recurso n2 : 125.412 • VIS 1'0 Acórdão n2 : 201-78.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformado o Acórdão recorrido para que seja cancelada a exigência ou que seja suspensa a exigibilidade do crédito lançado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança referido no Relatório, com a exclusão dos juros de mora e da multa de oficio. Como relatado, a recorrente obteve, em 10/06/99, decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança assegurando-lhe o direito de efetuar o recolhimento da Cofins com aliquota de 2% estabelecida na LC n 2 70/91 e suspendendo a exigibilidade da diferença da Cofins devida com base na Lei n2 9.718/98 e na LC n2 70/91. Na mesma decisão liminar foi negado o pedido de compensação dos valores recolhidos a maior por força da Lei n 2 9.718/98. A sentença de mérito, proferida no dia 14/03/2001, manteve a decisão liminar e autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior por força das alterações introduzidas pela Lei n2 9.718/98, julgadas inconstitucionais. - A recorrente, por sua própria conta e risco, deixou de cumprir integralmente a decisão liminar e efetuou o recolhimento da Cofins utilizando a aliquota (3%) prevista na Lei n2 9.718/98, incidente sobre a receita de venda de mercadorias e serviços, unicamente. Além disso, também compensou 1/3 do valor da Cotins para compensar débitos da CSLL, autorizada pela Lei n2 9.718/98, art. 82, § 12. Mais ainda, o valor da Cofins recolhida que não foi compensado com a CSLL no ano de 1999, a recorrente alega que utilizou para compensar toda Cofins de janeiro de 2000 e parte da de fevereiro 2000, devida com base na Lei Complementar n 2 70/91, assegurado pela liminar concedida em Mandado de Segurança. A compensação em tela era expressamente vedada pele Lei n 2 9.718/98 (art. 8 2, § Na DCTF, a recorrente declarou os valores acima como suspensos por decisão judicial. Se efetivamente fez a compensação, deveria ter declarado como compensados com supostos créditos de Cofins do ano de 1999. Se houve erro no preenchimento da DCTF e a recorrente efetivamente efetuou a compensação com os valores recolhidos com base na Lei n2 9.718/98, o fez sem nenhum respaldo legal, posto que a decisão liminar, vigente à época do vencimento da Cotins de janeiro e fevereiro de 2000, negou expressamente o pedido de compensação da recorrente. Verbis: "O pedido de compensação dos valores recolhidos com outros débitos não apresenta o requisito do periculum in mora, razão por que não pode ser deferido em sede de liminar, especialmente tendo em vista o teor da Súmula 212 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." 20)1/4" 4 22CC-NIF SOM O ORIGINAL fr it* A ‘AZENnA - 2 e ooe ci. ret Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes bILIA 0'( _pç Processo n2 : 19515.000700/2003-83 Recurso n2 : 125.412 VISTO-- Acórdão na : 201-78.509 A suposta compensação que a recorrente diz ter efetuado, se de fato ocorreu, não tinha respaldo nem na lei e nem em decisão judicial vigente à época do vencimento da exação e da apresentação da DCTF. Se a DCTF tivesse sido apresentada com a informação de que a Cofins devida com base na LC n2 70/91 havia sido extinta pela compensação, ainda assim deveria a Fiscalização efetuar sua glosa para tomar exigível o crédito tributário. O que ocorreu, de fato, é que a recorrente declarou na DCTF que os débitos da Cofins objeto do lançamento de oficio estavam suspensos por decisão judicial, o que não é verdade e, por esta razão, tem a Fiscalização o dever de retificar a referida DCTF e efetuar o lançamento de oficio para exigir o pagamento da exação, com os conseqüentes acréscimos legais: multa de oficio e juros de mora. Engana-se a recorrente quando afirma que, diante da ordem judicial, o lançamento deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa. Nem a decisão liminar nem a sentença de mérito suspendem a exigibilidade da Cofins devida com base na LC n 2 7/70, objeto do auto de infração. A parcela excedente a este valor, sim, é que está com a exigibilidade suspensa e, por isso mesmo, não foi objeto deste lançamento de oficio. Também não merece guarida o argumento da recorrente de que não é possível o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora. Primeiro porque seu raciocínio parte do pressuposto de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, o que não é verdade; segundo porque estão presentes todos os pressupostos fáticos para aplicar tanto a multa de oficio como os juros de mora, nos exatos termos dos artigos 44, inciso I, e 61, § 32, ambos da Lei n2 9.430/96, quais sejam: falta de pagamento e declaração inexata. Quanto à aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, inicialmente devo esclarecer que, na qualidade de tribunal administrativo tributário, tem este Colegiado competência única e exclusivamente vinculada à observância da correta aplicação e interpretação da legislação tributária, faltando-lhe competência para afastar a aplicação de normas suspeitas de vício de inconstitucionalidade, tarefa reservada única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Como bem disse o julgador monocrático, a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora tem previsão legal e, pelo que sei, até agora o STF não declarou a inconstitucionalidade dessas normas. Não há razão para retificar o lançamento, neste particular, posto que a autoridade lançadora bem aplicou a legislação sobre a matéria. No que se refere à alegada inconstitucionalidade dos art. 3 2 e seu § 12 e, bem assim, do art. 82, ambos da Lei n2 9.718/98, cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", e III, da CF de 1988. Em assim sendo, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se Gt. i. , MIN bA FAZENDA - 2. • CC 21 CC-MF 'Çc Ministério da Fazenda Ft.CONFERE COM O ORIGINAL 11:.:51.1> Segundo Conselho de Contribuintes CRASh. IA .8 / Or 10 Processo n2 : 19515.000700/2003-83 1(.1 Recurso n2 : 125.412 VISTO Acórdão n2 : 201-78.509 definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trechos do brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no Acórdão n2 302-34.938, Recurso n2 121.727, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, embora trate de outra lei, aplica-se perfeitamente ao presente recurso: "Antes de mais nada, é preciso que o contribuinte seja esclarecido sobre as diferentes funções por meio das quais o poder é exercido pelo Estado. São elas as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Embora o poder 'poderes', cada qual com suas atribuições constitucionalmente definidas. Trata-se da clássica doutrina da independência e harmonia dos poderes, preconizada por Montes quieu. Assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar as normas jurídicas, e ao Poder Judiciário controlar a sua constitucionalidade e legalidade. Ao Poder Executivo cabe, tão-somente, aplicar as leis vigentes, sendo-lhe defeso afastar os efeitos das normas legais, ainda que estas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei n° 8.847/94, nem de qualquer outro ato que tenha servido de base ao lançamento em tela. Destarte, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado FederaL Como já foi dito, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/94 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado FederaL Nesse contexto, caberia ao julgador singular tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito com esmero". Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das (Ses ões, em 06 de julho de 2005. a.A._... WA4LBE JOSÉ DA SILVA Lua 201- ( • . 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002854/99-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS PREGÕES DAS BOLSAS DE VALORES - MERCADO DE BALCÃO - APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL -VALOR DE ALIENAÇÃO - VALOR DE QUITAÇÃO - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de participações societárias efetuadas fora dos pregões das bolsas de valores, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18476
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON PAES DE ALMEIDA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, , . . . • •.:4-s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:.;,, it • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ziy/ . aN e ITã Ur , t LLMANN E . 7* • FORMALI O E : 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Recurso n°. : 125.603 Recorrente : WILTON PAES DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO WILTON PAES DE ALMEIDA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 007.807.908-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Alameda Santos, n.° 1.827, Bairro Cargueira César, jurisdicionado a DRF/SÀO PAULO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 235/246, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 251/271. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 109/112, com ciência, em 30/11/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.307.789,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n.° 9.250/95. 3 J 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem ainda, através do Termo de Verificação de fls. 15/17, entre outros, os seguintes aspectos: - que conforme se constata da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o contribuinte em tela declarou conjuntamente com sua esposa Maria Lucilla Simonsen Paes de Almeida CPF n° 215.217.568-99, que possuíam: a) 1.225 ações ON da Joisa S/A Comércio e Administração pelo valor de R$ 266.888,90 (indevidamente declarado como sendo R$ 266.919,00) em 31/12/96, e, em razão da atualização monetária determinada pelo artigo 24 da Lei n° 9.532/97, por R$ 326.832,15 em 31/12/97 e b) 1.750 ações Ordinárias Nominativas da mesma "Joisa", recebidas em doação de seu irmão Jorge Wallace Simonsen Júnior em 18/02/97 pelo valor de R$ 381.269,86, totalizando um custo da ordem R$ 708.102,01, o qual foi erroneamente como sendo R$ 793.747,85, em 31/12/97; - que pela cláusula 1.1 do "Contrato de Compra e Venda de Ações" celebrado em 14/08/97, o epigrafado e outros se comprometeram a vender, pelo preço em reais equivalente a U$$ 346.720.858,00, ao Banco Geral do Comércio S/A, posteriormente denominado Banco Santander Brasil S/A, a totalidade das ações da Wasimco S/A, da Comercial e Administradora Zileo, e da Joisa S/A Comércio e Administração, que, por sua vez, eram detentoras, das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A (Wasimco = 34.930.703 = 30,831716% - Zileo = 39.182.000 = 34,584142% - Joisa = 39.182.000 = 34,584142%); - que em 11/02/98, no entanto, os vendedores tomaram conhecimento da existência de insuficiência de fundos no Banco Noroeste S/A, cujo impacto teria gerado um redução do seu Patrimônio Líquido, em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para R$ 197.682.074,96, conforme explicitado nas anexas alterações contratuais datadas de 4 . Á • - --riz44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 17/02/98 e 20/03/98, de que resultaram, dentre outras, nas seguintes renegociações dos termos e condições de compra e venda das ações das Holdings, de forma a viabilizar o fechamento do negócio objeto do contrato: (a) — os vendedores assumiram a obrigação de ressarcir o montante total da insubsistência ativa ao Banco Noroeste S/A; (b) — foi acrescido ao preço das ações o equivalente em reais a U$$ 122.000.000,00; (c) os vendedores concordaram em reduzir o preço de compra das ações das Holdings em R$ 9.132.853,00, nos termos do disposto na cláusula 9.7 do contrato original e na cláusula 5° do segundo instrumento de alteração datado de 17/02/98; (d) — ficou definido que o Preço de compra das ações das Holdings seria igual ao valor em reais equivalente a US$ 468.720.858,00; e (e) — o montante da insubsistência ativa, no valor de US$ 242.530.000,00, seria, na data do fechamento do negócio, depositado em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Banco Noroeste S/A autorizado a sacar tais recursos para se ressarcir do prejuízo pela referida insubsistência; - que em 14 de abril de 1998 os vendedores firmaram recibos nos valores abaixo discriminados totalizando R$ 525.250.685,86 (já excluído o citado montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,139/US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil; - que se destaque que a parcela de R$ 276.510.545,23 foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n's 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos respectivas valores de R$ 276.241.670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a título de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento; 5 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-1/4"4Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 - que possuindo o examinado, à época, 4,25% das ações ON da empresa Joisa S/A Comércio e Administração, recebeu pela sua venda, em 14/04/98, a importância de R$ 7.712.768,14, conforme demonstrada na anexa planilha "Valor Total a Ratear" elaborada a partir dos recibos de quitação assinados pelos vendedores, sendo que ao apurar o respectivo ganho de capital, excluiu do valor de venda a quantia de R$ 4.064.226,65, a título de "prejuízos nas contas do Banco Noroeste S/A", em razão da propalada insubsistência ativa; - que a propósito desse assunto, em 30/06/98 foi formulada consulta à Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo — 8° Região Fiscal, por Maria May Malta Simonsen — CPF 052.621.568-27, acerca da sujeição ou não à tributação do enfocado prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A, tendo sido a decisão proferida no sentido de que o valor pertinente deveria ser considerado na apuração do ganho de capital; - que em suma, para um ganho de capital apurado de R$ 7.004.666,13 o fiscalizado submeteu à tributação apenas R$ 2.858.285,67, o que implicará na exigência de um imposto suplementar de R$ 621.957,07 através da lavratura do competente Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 115/128, apresentada, tempestivamente, em 27/12/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o referido impugnante e outros venderam ao Banco Geral do Comércio S/A a totalidade das ações que detinham nas sociedades "holdings" Comercial e Administradora Zileo S/A; Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco S/A . Tais 6 4.Ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ys:LP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 "holdings" tinham como único ativo ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a operação foi formalizada mediante Contrato de Compra e Venda de Ações, firmado em 14/08/97, no qual se estabeleceu que o pagamento do preço dar-se-ia na data do fechamento, ou seja, por ocasião da transferência das ações, estabelecendo-se a obrigação de indenização ao comprador por dano relativo a qualquer contingência passiva ou insubsistência ativa do Noroeste; - que antes da efetivação do negócio (transferências das ações e pagamento do preço), contudo, ocorreram duas alterações ao contrato inicial (2° e 3° Instrumentos de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, firmados, respectivamente, em 17/02/98 e 14/04/98, objetivando a renegociação dos termos e condições da compra e venda); - que essa insubsistência ativa, consistente na existência de insuficiência de fundos no Noroeste em uma de suas agências, gerou uma redução do património liquido do Noroeste em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para 197.682.074,96, e findou por gerar um novo negócio, no qual os vendedores "... concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento ..J'; - que desta renegociação resultaram, dentre outras alterações, ajustes do preço da transação decorrentes: (1) do valor apurado a titulo de insubsistência ativa, em razão da qual os vendedores/devedores assumiram a obrigação de ressarcir o comprador do valor total de US$$ 242.530.000,00, tendo o comprador assumido parte deste montante, equivalente a US$ 120.000.000,00, como acréscimo ao preço, que ficariam depositados em nome do comprador pelo prazo de um ano a partir da data do fechamento, para garantia de contingências potenciais pendentes; e (2) da quitação de valores contingenciados a titulo de 7 7 v— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos; - que o negócio veio a se efetivar, com o pagamento do preço e a transferência de ações, em 14 de abril de 1998, da seguinte forma: (a) - o comprador pagou, a título de parcela do preço de aquisição das ações das "holdings", ao impugnante e aos demais vendedores: (a-1) R$ 111.927.370,97, equivalentes a US$ 106.190.858,00, mediante cheques administrativos de emissão do Banco Santander, distribuídos entre cada um dos vendedores (inclusive o impugnante), na proporção de suas participações; (a-2) R$ 136.812.769,66, equivalentes a US$ 120.000.000,00, mediante aplicação em CD], em conta em nome dos vendedores, cujo valor será mantido indisponível, pelo prazo de um ano, em "escrow", garantindo outras contingências pendentes; e (b) — de outro lado, previa o contrato que a parcela de R$ 276.510.545,23 (equivalentes a US$ 242.530.000,00) seria depositada em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, autorizando o Noroeste a sacar, imediatamente, tais recursos, para se ressarcir da insubsistência ativa. Foi, ainda, assinado, na mesma data, um Instrumento Particular de Cessão de Direitos, segundo o qual o Noroeste cedeu e transferiu ao impugnante e outros os direitos parar promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, contra os responsáveis pela insuficiência ressarcida, para fins de indenização; - que possuindo a época, 4,25% das ações da empresa "Joisa", teria recebido, no entender do fiscal, pela sua venda, em 14/04/98, a importância de R$ 7.712.768,14, sendo que ao apurar o suposto ganho de capital, teria excluído do valor da venda a quantia de R$ 4.064.226,65 a título de "prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A", em razão da insubsistência ativa sofrida; - que em suma, o que está sendo exigido pela fiscalização, acrescido de juros e multa punitiva, é o imposto de renda sobre a diferença entre o custo da aquisição de 8 , .. • 1;,.-).::9•,í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 R$ 708.102,01 e um suposto valor da alienação de R$ 7.712.768,14. O impugnante já submeteu à tributação o valor de R$ 2.858.285,67, o que implicaria, segundo a fiscalização, na exigência de um imposto suplementar de R$ 621.957,07, representando aqui apenas o valor do principal; - que na realidade, contudo, o valor desta parcela não transitou em nenhum momento no patrimônio dos vendedores, incluindo-se aqui o referido impugnante. Os dois cheques administrativos, nos valores, respectivamente, de R$ 276.241,670,00 e R$ 268.875,23 não foram entregues aos vendedores. É simples a verificação: os cheques emitidos pelo comprador foram apresentados aos vendedores que, neste mesmo momento, os endossaram ao comprador, com autorização ao Noroeste para sacar, de imediato, o valor para se ressarcir da insubsistência ativa. Portanto, os vendedores sequer chegaram a ser detentores ou possuidores dos títulos; - que é flagrante a arbitrariedade da autuação da fiscalização, visto que, em nenhum momento, ocorreu o fato gerador do imposto de renda, nos termos defendidos pelo fiscal, pois, segundo o artigo 43 do CTN, a hipótese de incidência do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, já que os vendedores, jamais sequer detiveram a quantia apontada pela fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que consiste a defesa do impugnante, fundamentalmente, na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdings detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos 9 , . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação à referida parcela. Argumentação esta que, entretanto, a despeito do parecer dos renomados juristas anexado nos autos, não subsiste a um exame mais detido da questão; - que a discussão reside, basicamente, em torno da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 18/65) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores datados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, fls. 66/78) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 79/87) remete à seguinte constatação: (1) — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 23); (2) — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 72); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do to MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;V ,Ze: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 103/107; (3) — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 79/87), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, não foi subtraído do preço de compra, conforme clausula 2 8 que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; e (4) — segundo a cláusula 5 8 do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 81/82), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa; - que como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil 5/A. A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 72) combinado com a cláusula 7 8 do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 82); - que se trata, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de 11 I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA4ivÁt*:-::::1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:er: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00; - que tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 99/101 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 98), 101/102 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em uescrow" junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 105/105 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00; - que este pagamento, indiscutivelmente, resultou em disponibilidade econômica para os vendedores. Não fosse assim, os vendedores nem poderiam ter endossado o pagamento efetuado pelo Banco Santander Brasil S/A, com o fito de saldar a obrigação assumida na cláusula 2a do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 68) combinado com a cláusula 5a do Terceiro Instrumento (fls. 81/82), a título de ressarcimento da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste S/A; - que importa neste ponto, salientar que fica configurada a situação de aquisição da disponibilidade econômica, sempre que o titular da renda pode dar-lhe imediata e livre destinação, usando-a, investindo-a, aplicando-a, poupando-a, consumindo-a; - que repetindo, no caso em tela, os vendedores, entrem eles o innpugnante, usaram uma parte do pagamento recebido do Banco Santander Brasil S/A, para efetuar o ressarcimento, mediante endosso em preto dos referidos cheques ao Banco Noroeste S/A; 12 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.j•tri : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 - que vale lembrar que a quantia relativa à insubsistência ativa (US$ 242,530,000.00) não foi nem descontada, nem excluída do Preço das Ações acordado entre as partes (valor equivalente em moeda nacional a US$ 468,720,858.00, admitida à redução somente da importância de R$ 9.132.853), diversamente do que apregoa o interessado; - que desmentindo, pois, a alegação de que a parcela de R$ 276.510.545,23 jamais lhes fora entregue, têm-se os aludidos cheques administrativos n° 17278-8 e 17177-7 (fls. 98), de emissão do Banco Santander Brasil S/A, em favor de Luiz Vicente Barros Mattos Junior (representando ele próprio e dos demais vendedores ao Banco Noroeste S/A (fls. 108), bem assim o recibo de quitação emitido pelos vendedores na data de fechamento do negócio à parcela em comento (fls. 99); - que resta claro, então, o recebimento pelos vendedores da importância de R$ 276.241.670,00, equivalente a US$ 242,530,000.00, consignada em cheque administrativo n° 17278-8 (fls. 98). Enfatize-se, os próprios vendedores, por meio do recibo de fls. 99/101, expressamente declararam ter recebido a referida quantia como pagamento de parcela de preço de aquisição das ações das holdings, outorgando ao ato a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação; - que a obrigação assumida pelos vendedores de ressarcir o valor da insubsistência ativa, equivalente em moeda nacional a US$ 242,530,000.00, não alterou o Preço de Compra das Ações das Holdings fixado na cláusula 2 a do Terceiro Instrumento de Alteração (fls. 81), pelo valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00; sendo a única redução contratualmente admitida àquela estabelecida na cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração (fls. 72), no importe de R$ 9.132.853,00. Importância esta que fora efetivamente deduzida da. parcela de R$ 120.951.387,26, resultando em R$ 111.818.534,26, 13 ff ' .$•:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 que acrescido da remuneração CD! importa em R$ 111.927.370,97, conforme recibo de fls. 103/108; - que se frise, o negócio jurídico que correspondeu à descrição do fato gerador (alienação de ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A que resultou em ganho de capital) não teve sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Em outras palavras, o preço de venda das ações e, por conseguinte, do ganho de capital apurado, não esteve condicionado ao recebimento pelos vendedores, da indenização decorrente da assunção da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste, de que cuida o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, de 14/04/98, às fls. 225/231; - que de acordo com o artigo 802, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, considera-se valor de alienação, o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos (art. 19 da Lei n°7.713/88); - que, assim, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se recebida às importâncias constituídas pelos pagamentos realizados pelo comprador nos valores de R$ 276.241.670,00 (equivalente a US$ 242,530,000.00, efetuado por meio do cheque administrativo 17278-8, fls. 98), R$ 136.680.000,00 (equivalente a US$ 120,000,000.00, depositado em conta corrente junto ao Banco Santander Brasil S/A em nome de Leo Wallace Cochrane Jr. e outros, mantidos em "escrow" pelo prazo de um ano) e R$ 111.818.534,26 (equivalente a US$ 106,190,858.00, pago no ato, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00), conforme recibos de quitação de fls. 99/101, 101/102 e 103/105, totalizando R$ 524.740.204,26, mediante rateio proporcional à participação de cada vendedor nas holdings. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 14 , . 3tt MINISTÉRIO DA FAZENDA w F1r,14. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida. LANÇAMENTO PROCENDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/00, conforme Termo constante às fls. 247/250, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 251/271, instruído pelos documentos de fls. 272/291, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, e inovado pelas seguintes considerações: - que o Auto de Infração ora impugnado e mantido pela decisão de Primeira Instância aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros SELIC. Para tanto, apontou como fundamento legal o artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Contudo, tal norma legal padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação neste caso; - que, com efeito, o legislador ordinário da norma citada, ao impor a aplicação da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar a forma como ela deveria ser calculada. Ele simplesmente ordenou que ela fosse aplicada; - que a taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário. Sendo assim, seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada 15 S r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 pelo auto de infração contestado, é inadequado, devendo ser afastado, pois ela diz respeito a álea e ao risco do mercado, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores; - que os motivos, quais sejam, (1) falta de previsão em lei e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC imposta pelo auto de infração ora recorrido aos supostos débitos tributários, deve ser prontamente afastada. Consta às fls. 288/291 a concessão, pela Justiça Federal, de Medida Liminar em Mandado de Segurança, para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. Consta às fls. 306/307 solicitação de pedido de arrolação de bens para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 16 tfri.a -aff 1-4ij., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,:=3.4k.sv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n.° 9.250/95. A peça acusatória está !astreada no entendimento de que, em 14 de abril de 1998, os vendedores firmaram recibos no valor total de R$ 525.250.685,86 (já excluído o montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,139/US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil. Em razão disso, entende que a parcela de R$ 276.510.545,23, excluída na apuração do ganho de capital a título de ressarcimento de prejuízos, foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n°s 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 respectivas valores de R$ 276.241.670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a título de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdinds detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação à referida parcela. Da análise dos autos verifica-se que a discussão reside em tomo da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A. de se ressaltar, que da leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 18/66) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores ditados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, fls. 66/78) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 79/86) é possível concluir que: 1 — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 19); 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wbr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' flitt.7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 2 — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 72); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 101/105; 3 — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 79/87), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, não foi subtraído do preço de compra, conforme cláusula r que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; 4— segundo a cláusula 53 do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 81/82), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ---- 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':4e-:(XY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa. Ora, diante do acordo firmado entre as partes, fica evidente que o valor efetivo da operação de venda foi pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. O argumento do recorrente de que o valor da "insubsistência ativa", ou seja, insuficiência de fundos gerada na Agência do Banco Noroeste no exterior (Grand Cayman, Cayman Islands, British West Indies), somente constituirá preço de venda quando vier a ser recebido, não procede uma vez que o referido contrato e suas alterações posteriores não contém cláusula com condição suspensiva para ocorrência do fato gerador. O que ficou demonstrado na realidade é que se trata de celebração de negócio perfeito e acabado, isto é, apto à produção dos efeitos tributários. Como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/A. A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 72) combinado com a cláusula 78 do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 82). Como na celebração do negócio (finalizada no instrumento de alteração, datado de 20/03/98), na cláusula 28 , não foi subtraído do preço de venda o valor em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00, conclui-se que o valor da alienação, em Reais, para efeito de apuração do ganho de capital é equivalente a US$ 468,720,858.00. 20 . .• • - tx, "••••:'-'•:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA '''1".Uísir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34-f-r# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Ora, trata-se, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00. Tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 101/105 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 99, 101/105 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em "escrow" junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 103/108 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00. Como se vê, a extensa documentação acostada aos autos deixa inequívoco, como integrante do preço das transferências de participações societárias no Banco Noroeste S/A., também os valores acima referenciados. Basta atentar que: a) o preço inicial da operação foi fixado em valores equivalentes em moeda nacional a US$ 346.720.858,00 e US$ 166.720.858,00. Face à insubsistência ativa detectada, de US$ 242.530.000,00, esta não foi descontada ou excluída do preço, então acordado. Ao contrário, novo preço global foi fixado, de US$ 468.720.858,00, revogadas as cláusulas contratuais 2.1 e 2 2, de fixação de valores iniciais. Textualmente, o Terceiro Instrumento de Alteração, de Contrato de Compra e Venda de Ações, reconhece que, face à insubsistência ativa apurada de US$ 242.530.000,00, o patrimônio líquido do Noroeste em 31.12.97, de R$ 468.442.566,96, ficaria reduzido para :R$ 197.682.074,96. Entretanto, deliberam que "O preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em reais equivalentes a US$ 468.720.858,00"; 21 • • A." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 b)os cheques administrativos n. 177278-8, R$ 276.241.670,00, equivalentes a US$ 242.530.000,00, e n. 17277-7, R$ 268.875,23, correspondentes aos juros de 2,92% a.m., calculados para um dia, foram emitidos em nome do representante legal dos vendedores; c) pela cláusula quinta do Terceiro Aditivo contratual, os vendedores se comprometeram a ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da insubsistência ativa, "verbis": "imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento das Ações"; d)em contrapartida ao depósito dos aludidos valores em conta do Noroestes S/A, mediante endosso dos referidos cheques administrativos, para ressarcimento da insubsistência, na mesma data, em contraprestação à assunção da Insuficiência Ressarcida, aquela instituição, por instrumento particular de Cessão de Direito, cedeu e transferiu, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, pretensões, faculdades, privilégios, créditos, direitos de ação e quaisquer outros benefícios que viesse a ter, relacionados à insuficiência ressarcida. Em síntese, as provas documentais evidenciam que os vendedores, portanto, também o contribuinte, não só receberam as importâncias litigadas, como a utilizaram, em operação seqüencial, substitutiva de dívida que lhes pesaria sobre os patrimônios pessoais, mediante aquisição de direitos à indenização, de propriedade de terceiros, advindos da insuficiência ativa, então ressarcida. É evidente que os vendedores não só receberam, fisicamente, o valor da alienação, através de cheques administrativos, como deles fizeram uso ou tiraram proveito. Portanto, configurada sua disponibilidade econômica 22 . • • 4.11”.e3/4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA toN.4,.''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 No caso, ao contrário do alegado no Parecer acostado aos autos, os cheques administrativos, sem margem dúvidas representaram disponibilidade dos vendedores. Tanto que necessitaram ser endossados para a operação seguinte, de aquisição de direitos de ressarcimento de insuficiência ativa, então de propriedade da instituição financeira objeto de alienação. Mesmo que o endosso dos cheques se destinasse, exclusivamente ao ressarcimento da insuficiência ativa, dívida contratual assumida, inegável que os mesmos cheques foram por estes utilizados para quitação de divida que lhes pesaria sobre os respectivos patrimônios. Ora, a operação seqüente à alienação de participações societárias sequer se restringiu a tal. Ao contrário: os mesmos cheques foram utilizados à incorporação patrimonial de direitos creditórios, até então de propriedade de terceiros. De fato, como o explicita o Parecer antes mencionado, "os 242 milhões de dólares correspondentes à insubsistência ativa constituíam valor a ser descontado do patrimônio líquido, e portanto, a não ser pago aos vendedores pela compra do Banco, pois este valia menos 242 milhões de dólares a menos". No entanto, inequivocamente o foram, como documentado. Com o agravante de que, se serviram a um "acerto de contas" entre as partes, tal acerto apenas traduziu quitação de dívida dos vendedores com disponibilidades que lhes foram proporcionadas pela alienação bancária. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. "t7 23 n;')a. jr .k.;;N: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:efrIt» . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CI:rsti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 10448.476 Assim, Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada ;sua quitação. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, 24 - *1. VJ MINISTÉRIO DA FAZENDA -:'s,frtZt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed. Pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11,-;tts QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854199-64 Acórdão n°. : 104-18.476 a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: aptirar a omissão de ganho de capital e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. 26 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • »tt„.;€5st;_i" a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em lei, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 10 do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 27 • I. '1,3.1f4.1b27- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14itc QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 28 - . iinfat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o brilhante entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 29 , • , e,. À MINISTÉRIO DA FAZENDA -** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002854/99-64 Acórdão n°. : 104-18.476 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 N e ; dir 30 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006922/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – De acordo com o art. 6º da Lei 7.713/88 os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador das moléstias graves elencadas são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Desta forma, a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MANOEL CARRILHO DO REGO BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int-grar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBA PUSn RROS PENHA PRESIDENT • WILFR DO AUG STO M • CirtjRELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. „ 4.1.0?5:1:t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'11- ' • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006922/2004-95 Acórdão n°. : 106-15.053 Recurso n°. : 147.090 Recorrente : ANTÔNIO MANOEL CARRILHO DO REGO BARROS RELATÓRIO Trata-se de revisão na Declaração de Imposto de Renda do contribuinte relativa ao ano-base de 2001, com imposição de imposto suplementar, bem como multa de oficio e juros de mora, totalizando o valor de R$ 12.823,86, em 06/04/2004 (fls. 09). A revisão deriva de alteração na linha de rendimentos isentos ou não tributáveis, ocorrida em razão da improcedência de pedido de restituição formalizado pelo contribuinte no ano-base de 2002. No ano de 2002 o contribuinte deu inicio a processo de restituição referente ao imposto de renda recolhido no ano de 2000, alegando ser portador de neoplasia maligna, não estando seus rendimentos sujeitos à incidência de imposto de renda, conforme disposto no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88 (PAF n° 11808.000821/2002-47). No referido processo, à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, e laudo elaborado pela Junta Médica da Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco, o pleito foi definitivamente indeferido (decisão no PAF n° 11808.000821/2002-47 colacionada às fls. 17/20 destes autos). Por essa razão, teve início procedimento de revisão das declarações de imposto de renda posteriormente apresentadas pelo contribuinte, razão da lavratura do auto de infração de fls. 09/16. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti-r:4-41.z'A:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006922/2004-95 Acórdão n°. : 106-15.053 Na Impugnação de fls. 01/03 o contribuinte alegou que é portador de neoplasia maligna desde agosto de 2000, conforme laudo médico elaborado em clínica particular, jungido às fls. 05. Aduziu que embora sua doença seja controlável, isso não significa que não possa ser beneficiado pela isenção estabelecida no art. 6° da Lei 7.713/88. Afirmou que seus médicos atestam tratar-se o adenocarcinoma de próstata, código CID C61, de neoplasia maligna, divergindo, nesse ponto, do entendimento dos Peritos da Receita Federal, razão pela qual requereu a realização de perícia médica. A 1 a Turma da DRJ em Recife/PE considerou o lançamento procedente, sob a avaliação de que no caso de doenças passíveis de controle há determinação expressa no art. 30 da Lei 9.250/95 no sentido de que deve ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, possibilitando, assim, a suspensão da isenção caso a doença esteja sob controle. Neste sentido, esclarecendo a Junta Médica, nos dois laudos realizados, um em 2003 e outro em 2004, que "no momento" não há direito a isenção, está afirmando que a doença está sob controle, razão da suspensão ao direito de isenção, e da correição no lançamento realizado. Quanto ao pedido de perícia, indeferiu-o sob o entendimento de que não se mostrava necessário, uma vez que a Junta Médica da Secretaria da Receita Federal em Pernambuco, à vista de pedidos formulados pelo contribuinte, já se manifestara em duas oportunidades no sentido de não se tratar de doença que dá direito ao contribuinte de isenção, ao menos "no momento". Não conformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 63166 no qual argumentou que os princípios do contraditório e da ampla defesa permitem ao contribuinte a solicitação de perícia para dirimir dúvidas, razão pela qual reitera seu pedido de perícia, indicando perito para acompanhamento desta. De outra 3 • kg.ctv... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006922/2004-95 Acórdão n°. : 106-15.053 parte, aduziu que "basta que seja acometida da doença especificada em lei para que o contribuinte tenha direito à isenção", especialmente porque deverá seu quadro ser observado por toda a vida, conforme relatório médico de fls. 69. É o relatório. 4 • 2.4.rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19647.006922/2004-95 Acórdão n°. : 106-15.053 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido pelo depósito recursal de fls. 62, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de revisão na declaração de rendimentos do exercício 2002 do contribuinte, com alteração na linha de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis. A alteração deveu-se ao entendimento da fiscalização de que, embora tendo sido acometido por neoplasia maligna, a doença está sob controle, de forma que não haveria direito a isenção. O que consta nos autos é que o contribuinte foi portador de tumor maligno na próstata, tendo se submetido a cirurgia e ao tratamento radioterápico necessário. Conquanto tenha evoluído satisfatoriamente, está sujeito a controle médico pelo resto de sua vida, já que desde 2003 apresentou sucessivas elevações dos níveis de PSA (marcador para tumores malignos de próstata) indicativos de que a doença ainda está em atividade (fls. 69). Ora, se assim é, por óbvio que o contribuinte tem direito a isenção prevista no artigo 30 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. WILF- DOA 4.USTO ARWEr 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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