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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884299 #
Numero do processo: 10680.724976/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9202-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Especial em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o contribuinte recolheu contribuições patronais, de terceiros e de segurados em relação ao período de apuração 01/04/2005 a 31/12/2006, para fins de subsidiar os processos nº 10680.724976/2010-01 (Debcad 37.236.616-3) e nº 10680.724975/2010-59 (Debcad 37.236.617-1). Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Especial em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o contribuinte recolheu contribuições patronais, de terceiros e de segurados em relação ao período de apuração 01/04/2005 a 31/12/2006, para fins de subsidiar os processos nº 10680.724976/2010-01 (Debcad 37.236.616-3) e nº 10680.724975/2010-59 (Debcad 37.236.617- 1). Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 395/414) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 468/473) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 9/8/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2301-010.771 (e-fls. 371/387), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “contagem do prazo decadencial”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Ante a inexistência de prova do pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, ainda que parcialmente, cabe a aplicação do art. 173, I, do CTN, e, portanto, não há que se falar na alegada decadência. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-010.067, Processo nº 36624.015354/2006-62 (e-fls. 439/447), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO PREMIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 3 O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF nº 99. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 309/328), após notificado em 14/12/2010, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 194/207). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração de Obrigação Principal (DEBCAD 37.236.616-3) em relação ao período de apuração 01/04/2005 a 31/12/2006. Consta que foi lavrado auto de infração para a exigência de contribuições previdenciárias sobre prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino, pesquisa e extensão, sob o fundamento de que essas gratificações teriam um caráter salarial e integrariam o salário de contribuição, na modalidade salário indireto. Consta que os prêmios foram concedidos por meio de cartões de premiação. Consta que em razão da controvérsia quanto a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre as rubricas prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino não houve pagamento antecipado para tais verbas, porém o lançamento em relação as contribuições previdenciárias do período foi suplementar, uma vez que outros valores e rubricas foram declarados e pagos. Consta como incontroverso na autuação que o lançamento das contribuições previdenciárias era também exigido em razão da “diferença a menor entre o valor recolhido e o valor devido” (e-fl. 194), bem como consta anotação de “Diferença apurada entre os valores devidos (GFIP CORRETA) e as GPS pagas a menor” (e-fl. 7, por exemplo, no DD – Discriminativo do Débito). Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-34.613 – 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 331/341), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 4 Assentou tese segundo a qual: “Quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que é sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN”. A DRJ entendeu que se o contribuinte sequer reconheceu a base de cálculo apurada como salário de contribuição, então não pode se entender que para as rubricas autuadas tenha havido qualquer pagamento ou antecipação. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 354/364), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de ensino, pesquisa e extensão” não foi admitida. Não houve interposição de agravo, apesar de intimado da admissibilidade parcial (e- fls. 485, 495). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer parcialmente a decadência do lançamento quando aplicada a contagem na forma da regra do art. 150, § 4º, do CTN. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “contagem do prazo decadencial”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois houve pagamento antecipado de contribuições previdenciárias, ainda que não tenha ocorrido em relação as rubricas controvertidas entendidas pela fiscalização como Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 5 salário indireto e objeto do lançamento de ofício (rubricas de prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino). Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 516/522) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta em relação ao conhecimento. No mérito, sustenta que quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do CTN. Assim, conclui que o lançamento, ocorrido em 14/12/2010, poderia retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 01/2005) e sendo o período autuado de 01/2005 a 11/2005, então não haveria decadência do lançamento, pois a competência mais antiga lançada, 01/2005, tem prazo decadencial começando a fluir em 1/1/2006, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. O patrono do contribuinte apresentou memoriais e fez sustentação oral por meio de vídeo dirigido ao plenário virtual. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da necessidade de realização de Diligência previamente ao julgamento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2301-010.771, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Contagem do prazo decadencial” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-010.067 Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 6 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) no exame de admissibilidade definitivo. Ocorre que, na forma dos §§4º e 5º do art. 114 do Anexo Único da Portaria MF nº 1.634, de 2023(1), antes de analisar o conhecimento e o mérito recursal, a meu sentir, impõe-se a realização de diligência. Isto porque, a princípio, o relatório dos autos indica uma possível não aplicação da Súmula CARF nº 99(2) por parte da decisão recorrida, conforme orientação do acórdão paradigma e do próprio conteúdo da súmula. Sobremais, o relatório fiscal dá ideia de um lançamento suplementar em relação a certas rubricas que não foram reconhecidas no salário de contribuição, de forma que se supõe que haveria rubricas reconhecidas e recolhidas. Conquanto, perceba-se que, para haver certeza em relação a plena aplicabilidade do enunciado sumular ponderado, torna-se necessário que a unidade de origem informe com clareza se, no contexto do lançamento tributário-previdenciário das contribuições previdenciárias e de Terceiros do custeio previdenciário e securitário social, houve recolhimentos de contribuições patronais, de terceiros e de segurados em relação as outras rubricas que possam ter composto o salário de contribuição (que não sejam as da controvérsia dos autos – verbas de prêmios, ajudas de custo e bolsas de ensino, pesquisa e extensão) nas competências tergiversadas nos lançamentos – período de apuração 01/04/2005 a 31/12/2006 –, sendo os processos nº 10680.724976/2010-01 (Debcad 37.236.616-3) e nº 10680.724975/2010-59 (Debcad 37.236.617-1) apensos um do outro e com anotação para julgamento conjunto no CARF. A autoridade fiscal responsável deverá elaborar Informação Fiscal e, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do informe, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Eis minha proposta de diligência. Conclusão 1 RICARF/2023. Anexo Único. Art. 114, § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à Turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior, ou quando se tratar de declinação de competência, identificada após iniciado o julgamento. Art. 114, § 5º A conversão em diligência (...) prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. 2 Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.724976/2010-01 7 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem informe se o contribuinte recolheu contribuições patronais, de terceiros e de segurados em relação ao período de apuração 01/04/2005 a 31/12/2006, para fins de subsidiar os processos nº 10680.724976/2010-01 (Debcad 37.236.616-3) e nº 10680.724975/2010-59 (Debcad 37.236.617-1). Posteriormente, após trâmites da diligência, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para continuidade julgamento. É o meu Voto de Resolução. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 532DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10890144 #
Numero do processo: 10711.726618/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-013.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.

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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 2 Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa a descumprimento de regime aduaneiro especial (Repetro) com a exigência dos tributos a ele relativos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados Importação (IPI - Importação), PIS/Pasep -Importação e Cofins - Importação, acrescidos de juros e multa de ofício, e multa por descumprimento de regime. De acordo com o relato fiscal, a interessada obteve o desembaraço dos bens descritos na DI com os benefícios do Regime Especial de Importação e Exportação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural - Repetro (de acordo com o art. 35, da Instrução Normativa SRF nº 004/2001). Após uma série de pedidos de prorrogação (todos eles sem a apresentação do Ato Declaratório Executivo –ADE vigente), a empresa solicitou autorização para destruição, a qual foi deferida e regularizada a nacionalização da sucata. Posteriormente tomou ciência do indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação ao Repetro. A fiscalização, então, amparada pela Solução de Consulta Interna SRRF07/DISIT nº1, de 17/07/2013, que deu eficácia retroativa em relação à cobrança de tributos suspensos (efeitos ex tunc), da data final do regime até os procedimentos de extinção realizados, lançou os tributos proporcionais da admissão temporária, inclusive da multa de ofício e juros de mora. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão de o mesmo ter se embasado em aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna SRRF07/Disit nº 1, de 2013; - regularidade da conduta adotada pela Impugnante e inexistência de qualquer descumprimento do regime aduaneiro especial ou da legislação vigente; - impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta Interna para dar fulcro ao indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação no Repetro. Requer a nulidade do AI, sua integral improcedência ou, alternativamente, o afastamento da cobrança d multa e dos juros, vez que a ela não poderia ser imputado nenhum atraso. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 4 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O colegiado divergiu da eminente relatora por entender, que quando o contribuinte requereu a destruição e extinção do regime especial, tendo, o Auditor, assim concordando e anuindo com a destruição e não realizando nenhum lançamento, compreendeu-se que houve o encerramento do regime especial sem que qualquer exigência tributária. Por tais razões, em atenção à importância dos princípios da confiança legítima, segurança jurídica e boa-fé objetiva nas relações entre o Fisco e os contribuintes, manifesto meu desacordo com a decisão ora analisada. A decisão recorrida desconsidera esses pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, fragilizando a estabilidade das relações jurídicas tributárias e administrativas. Pois, não poderia o fisco ter realizado o lançamento se houve o encerramento correto, sem exigência. O princípio da proteção da confiança assegura ao contribuinte que as manifestações e ações do Estado, quando claras e coerentes, gerarão legítimas expectativas quanto à sua continuidade. No presente caso, ao desconsiderar as expectativas criadas pelo Fisco em interpretações anteriores, a decisão fere o dever de proteção da confiança legítima. Ora se o Fisco autorizou a destruição das mercadorias para extinção do regime, como poderia tempos depois lavrar auto de infração por descumprimento? A mudança abrupta de interpretação, especialmente quando aplicada retroativamente, como no caso da aplicação ex tunc de soluções de consulta administrativas, enfraquece o vínculo de confiança estabelecido entre contribuinte e administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a importância desse princípio, afirmando que "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança projetam-se como expressões do Estado Democrático de Direito" (RE 598.365). Além disso, a atuação do Fisco, pautada no Decreto nº 70.235/1972, exige que os atos administrativos sigam estritamente as formalidades necessárias para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: Em adendo, o lançamento é ato administrativo vinculado, em que os motivos (leia-se, fatos e norma aplicável) encontram-se descritos em Lei e Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 5 que, por definição, contrapõe-se ao ato administrativo discricionário, em que há escolha do administrador dos motivos e oportunidade do ato. Admitir a possibilidade de simples modificação no lançamento em não sendo constatado erro nos fatos, admitir que a Lei deixa ao talante do aplicador a escolha entre dois caminhos igualmente legais, é o mesmo que admitir que a aplicação da norma depende da escolha do legislador, é “admitir que a atividade de lançamento [é] discricionária”.64 Não é demais rememorar que o fundamento último da proibição de modificação de critério jurídico é o princípio da confiança, tão bem descrito no art. 100 do CTN, e no art. 24 da LINDB. Tais normas permeiam o campo tributário e administrativo; por mais que se tente aduzir que nem sempre é possível aplicar a norma tributária em relação ao direito aduaneiro, pois poderia estar se tratando de matéria não tributária, o art. 24 da LINDB veio por exteriorizar o princípio da segurança jurídica. Tal exteriorização do art. 24 da LINDB é de suma importância, uma vez que, quer seja pelo princípio da segurança jurídica, quer seja pelos demais que orbitam a Constituição Federal, tem por objetivo que o cidadão tenha atos previsíveis; inclusive, foi com esse afinco que se criaram mecanismos de estabilização da jurisprudência nos Tribunais (súmula vinculante, súmulas, repercussão geral etc.).1 A exigência de clareza e previsibilidade no comportamento da administração tributária deve ser respeitada para evitar que o administrado sofra prejuízos indevidos por mudanças inesperadas na interpretação da norma. Ainda, a segurança jurídica, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e reforçada pelo artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), exige estabilidade e previsibilidade nas decisões administrativas e judiciais. Ainda nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A decisão recorrida não respeita esse princípio ao permitir a aplicação retroativa de normas infralegais, gerando incerteza sobre os tributos devidos e o cumprimento de obrigações acessórias. Tal situação é especialmente relevante em casos de regimes aduaneiros especiais, como 1 ULIANA JUNIOR, L. C., e CASTRO NETO, O. G. de. REVISÃO ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO: CONCEITO E LIMITES. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf Fl. 767DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 6 o Repetro, onde a exigência de tributos suspensos após o indeferimento de prorrogação pode gerar grandes passivos financeiros para o contribuinte. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que qualquer modificação de entendimento sobre a interpretação das normas tributárias deve respeitar as garantias do contribuinte, principalmente quanto à previsibilidade e à proteção da confiança. O princípio da boa-fé objetiva impõe que a administração pública aja de maneira transparente e leal, respeitando a confiança gerada por suas próprias ações. No caso em análise, a cobrança retroativa de tributos decorrente de interpretações administrativas recentes, como a Solução de Consulta Interna DISIT nº 01/2013, viola o dever de boa-fé. Essa solução foi aplicada de maneira que trouxe prejuízos ao contribuinte, sem que houvesse alteração na conduta fiscal que justificasse tal mudança. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, as exigências tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações devem ser claras e especificar os fatos que ensejaram o lançamento. A aplicação de penalidades com base em atos administrativos que inovam o entendimento jurídico, sem respeitar a boa-fé do contribuinte, é juridicamente inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a administração não pode agir de maneira contraditória, prejudicando direitos já estabelecidos e causando incerteza nas relações jurídicas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726618/2015-25 7 Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905929/2012-87
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS - combustíveis, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.349 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905929/2012-87 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 16682.722187/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise dos PER/DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04- 7149, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do período 12/2007, no valor de R$ 881.446,37. O crédito não foi reconhecido pela DEMAC/RJ, por meio de Despacho Decisório, sob o entendimento de que a Interessada não teria observado o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, ao declarar em sua DIPJ 2008 as despesas pré-operacionais. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos da DEMAC/RJ. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 3 Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606745 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901762/2014-47 por meio do Acórdão nº 12-111.476 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 244/256). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 280/287), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 4 - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 5 “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 6 considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 143/144) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 44/47) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901762/2014-47, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722187/2015-07 9 consequente não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04- 1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.720601/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/01/2013 AVIAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Sendo a ação judicial antes do lançamento, tendo partes, razão e objeto de pedir as mesmas, importa em renúncia ao administrativo. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 3001-003.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.091, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720599/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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Sendo a ação judicial antes do lançamento, tendo partes, razão e objeto de pedir as mesmas, importa em renúncia ao administrativo. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.091, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720599/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para a exigência do crédito tributário relativo à diferença de tributos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, em virtude da reclassificação tarifária de produto. Além desses créditos tributários, também foi aplicada multa de 1% - não cumulativa - por classificação incorreta e descrição incompleta, e, por fim, a multa de 30% por falta de LI. Cientificado do auto de infração, a contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente, a recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: Fatos;  Mérito: a decisão judicial proferida em favor da adquirente da mercadoria importada que declara o acerto da classificação fiscal empreendida no registro da di – fato novo – prevalência da decisão judicial;  Pedido: considerando que o objeto da ação judicial coincide com o do presente PAF, então cabe à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito que definiu que os climatizadores de ar com função quente e frio importados por conta e ordem da MG ELETRO classificam-se na NCM 8479.60.00 e não na NCM 8516.29.00. É o relatório. VOTO Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, entretanto, pelas razões que passo expor a seguir, entendo que não seja possível a este colegiado dele conhecer. 3. Da concomitância e da renúncia a esfera administrativa – processo judicial nº 5010767-50.2012.4.04.7208/SC Conforme apontou-se no relatório acima, a própria Recorrente afirma a judicialização, mas, não é só, pois há peças que demonstram que a questão de fato fora judicializada, com aviamento de ‘ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela para liberação de mercadoria e perícia’, na data de 30 de novembro de 2012, sob nº 5010767-50.2012.4.04.7208/SC, aviado pela contratante MG Eletro Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., onde se verifica que a questão lá ventilada é a mesma do presente PAF. Confira: (....) MG ELETRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 12.704.492/0001-85, com sede à Rua Coletor Irineu Comelli, nº 1901, Galpão 03, bairro Picadas do Sul, município de São José/SC, CEP 88106-105, e DM8 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.398.382/0003-79, com sede à Rua João Bauer nº 498, sala 710, Edifício Mirante do Porto, Centro, município de Itajaí/SC, CEP 88.301-500, vem a presença de V.Exa, por seus Advogados e procuradores (doc. 2) adiante assinados, propor a presente (...) 1. As empresas Autoras (docs. 3) atuam na seara do comércio exterior. No desempenho de suas atividades entabularam entre si Contrato de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros (doc. 4) de aparelhos CLIMATIZADORES DE AR portáteis, figurando a empresa DM8 como importadora e a MG ELETRO como adquirente/encomendante. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 4 2. A mercadoria importada é descrita como “aparelho de evaporação para arrefecimento do ar (air cooler), quente e frio, com tensão de 127 [ou 220V], 60Hz, potência de entrada 60W no frio e 1000W a 2000W no quente, capacidade do tanque de água 6,8 litros, volume máximo de ar 540 m”/H, velocidade do ventilador 9m/s e dimensões de 390x295x740mm.” (DN) 3. Desde maio de 2011 até setembro do corrente foram efetuadas mais de 20 (vinte) operações de importação do mesmo produto, sempre com classificação tarifária na NCM 8479.60.00, posição destinada a “aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar”. (DN) 4. Contudo, no último dia 19 de outubro de 2012 os despachos aduaneiros de importação relativos às Declarações de Importação (DI’s) nº 12/1661322-4, 12/1661324-0, 12/2056586-7, 12/2056584-0 e 12/2056583- 2 (doc. 5) foram interrompidos para fim do importador, basicamente: (i) “retificar a classificação fiscal das mercadorias da NCM 8479.60.00 para a NCM 8516.29.00”; (DN) (...) O lançamento foi realizado em 20 de fevereiro de 2013, ou seja, menos de dois meses após o aviamento de ação judicial, mas o assunto tratado é o mesmo e a parte também. Veja a parte relacionada no lançamento, relatado nas considerações iniciais do AI: (...) KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A., CNPJ nº 07.409.820/0001-80, doravante chamado IMPORTADOR, registrou em 31/01/2013 a Declaração de Importação (DI) nº 13/0203682-5 (extrato em anexo), tendo como adquirente da mercadoria a empresa MG ELETRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 12.704.492/0001- 85. (...) Veja o assunto: (...) De acordo com a descrição das mercadorias registrada pelo importador, na qual não há menção que os aparelhos possuem a função quente, e pelas características físicas do produto, constatou-se a descrição incompleta da mercadoria e incorreta classificação fiscal, fato que será demonstrado adiante. (...) O IMPORTADOR utilizou a seguinte classificação fiscal para os produtos: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 5 8479 MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO. 8479.60.0 APARELHOS DE EVAPORAÇÃO PARA ARREFECIMENTO DO AR. (...) O aparelho descrito pelo importador estaria classificado de forma correta se o produto correspondesse ao declarado na DI nº 13/0203682-5, no entanto após a análise da Declaração de Importação e da conferência física realizada nos produtos, evidenciou-se que o climatizador, além de produzir resfriamento, também produz aquecimento do ar ambiente. Essa funcionalidade adicional elimina a possibilidade de enquadrá-lo somente nessa subposição, que só admite aparelhos para arrefecimento de ambientes. Para dar conta dessa função de aquecimento, os aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes têm sua classificação fiscal própria, alcançada pelo texto da posição 85.16. 8516 AQUECEDORES ELÉTRICOS DE AGUÁ, INCLUINDO OS DE IMERSÃO; APARELHOS ELÉTRICOS PARA AQUECIMENTO DE AMBIENTES, DO SOLO OU PARA USO SEMELHANTES; APARELHOS ELETROTÉRMICOS PARA ARRANJO DE CABELO (POR EXEMPLO, SECADORES DE CABELO, FRISADORES, AQUECEDORES DE FERRO DE FRISAR) OU PARA SECAR AS MÃOS; FERROS ELÉTRICOS DE PASSAR; OUTROS APARELHOS ELETROTÉRMICOS DE USO DOMÉSTICO; RESISTÊNCIA DE AQUECIMENTO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 85.45 “grifo nosso”. Temos, assim, um aparelho com duas funções, a de arrefecimento do ar, com classificação fiscal na posição 84.79 e a de aquecimento de ambientes, com classificação fiscal na posição 8516. Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) as máquinas com função múltiplas são classificadas segundo a Nota 3 da Seção XVI, pela função principal. No caso em questão não é possível determinar a função principal do aparelho, pois a utilização da função frio ou quente, fica a cargo do consumidor final do produto. Como exemplo podemos utilizar dois tipos de consumidores, o primeiro que mora numa região em que o frio predomina em boa parte do ano, que adquire o produto com o objetivo de esquentar o ambiente e o segundo, que mora numa região quente e que utiliza o climatizador para arrefecer o ambiente. (...) Portanto não tendo o aparelho uma função principal, e tendo duas possibilidades de classificação fiscal, a primeira na NCM 8479 e a segunda na NCM 8516, e utilizando as Regra Geral para Interpretação do sistema Harmonizado 3, c, o produto deve ser classificado na posição 8516, que em relação a outra, possui o último lugar na ordem numérica das posições. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 6 A RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições. Neste contexto, no âmbito da posição 85.16, a mercadoria é alcançada pelo texto da subposição 8516.2 - Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, e, dentro desta, na subposição de segundo nível 8516.29.00 – Outros, haja vista que por não ser radiador de acumulação fica excluído da posição 8516.21.00 Portanto classificação correta do produto fica na NCM 8516.29.00. (..) Então, demonstrado está que as partes, o objeto e a razão de pedir são os mesmos, configurando a concomitância, considerando que a autora da ação judicial MG Eletro é a real adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem, implicando que ela é que honrará com todos os custos a aquisição do bem. O Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, de 22 de agosto de 2014, que revogou o ADN COSIT no 3/1996 e aprimorou o entendimento nele consignado, traz a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 7 administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 Apenas pela ementa já é possível verificar que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, e que essa renúncia é insuscetível de retratação, pouco importando se o recurso administrativo foi interposto antes ou após o ajuizamento da ação judicial. Tal conclusão, inclusive, vai ao encontro não só do entendimento consolidado no âmbito da administração tributária federal como também da posição sedimentada na jurisprudência deste Conselho, materializada no enunciado nº 01 da sua Súmula, in verbis: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Então, finalizando, não há dúvida que importa em renúncia ao processo administrativo a propositura pelo sujeito autuado, ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720601/2013-95 8 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, que não é o caso em tela. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, face a renúncia expressa ao presente PAF, por parte do Recorrente, bem como das peças que corroboram. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12154.746420/2023-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 97/102): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2021, ano- calendário 2020, que cancelou o resultado da Declaração retificadora de imposto a restituir de R$ 89.444,38 e exige imposto suplementar de R$ 12.192,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 2 A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” Cientificado do lançamento em 21/08/2023, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/08/2023. Contesta o lançamento alegando que o diagnóstico da doença neurológica progressiva de caráter demencial foi reconhecido para a data de 03/01/2018 conforme relatório médico oficial do Sistema Único de Saúde. Salienta que a fonte pagadora reconheceu a isenção de imposto de renda por ser portadora de alienação mental e deixou de efetuar a retenção. Repisa, no entanto, que o diagnóstico da doença ocorreu em 03/10/2018 conforme laudo emitido por médico oficial do Centro de Saúde Ouro Preto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Além deste laudo informa juntada de laudo de Neurologista, laudo de exame de tomografia e de outros exames e relatórios médicos. Salienta que o direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída. Pede cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição dos valores de imposto de renda retidos e pagos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2021 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos previstos na legislação tributária. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 3 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão, em 26/06/2024 (fls. 105), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/07/2024, recurso voluntário (fls. 109/111), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte comprobatório atestando a correta data do diagnóstico da ocorrência da moléstia grave que lhe acometera, bem como registrando seu quadro de saúde, calhando na espécie a incidência da norma isentiva sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 112/115. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, indevidamente considerados como isentos, diante da não comprovação da moléstia grave, no valor total de R$ 425.474,10, constatada em sede de revisão da DAA/2020 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para isenção em face da doença grave que lhe acometera. Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta adotada, ao teor das alegações recursais suscitadas, com especial destaque para o laudo emitido pelo serviço médico do TJMG que concluiu ser a Recorrente portadora de alienação mental fazendo jus ao benefício fiscal somente a partir de 19/04/2022, culminando com apuração da infração objeto do presente lançamento fiscal, mantida pela decisão recorrida. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos trazidos no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.210 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 4 contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10884346 #
Numero do processo: 15871.720002/2012-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Para que haja a divergência de interpretação, nem todas as circunstâncias fáticas precisam ser similares. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos fáticos que importaram ao julgador na sua decisão. Havendo no acórdão recorrido situação essencial ao deslinde do feito, que não está presente no acórdão paradigma, não há que se falar na exigida divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9101-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Para que haja a divergência de interpretação, nem todas as circunstâncias fáticas precisam ser similares. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos fáticos que importaram ao julgador na sua decisão. Havendo no acórdão recorrido situação essencial ao deslinde do feito, que não está presente no acórdão paradigma, não há que se falar na exigida divergência interpretativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-005.691, proferido em 22.07.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 363/371) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o reconhecimento dos denominados expurgos inflacionários para fins de atualização monetária por ausência de previsão legal em procedimento de repetição de indébito administrativo, hipótese em que a autoridade administrativa deve utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso, aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. Na oportunidade, os membros do colegiado, por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, interpôs o sujeito passivo recurso especial (385/395), sustentando que o Acórdão nº 1402-005.691 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias “3.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA”, com base no Acórdão paradigma nº 1301-004.602; e “inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997”, com base no Acórdão paradigma nº SRF/01-04.673. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 3 Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 405/417), que deu seguimento parcial ao recurso voluntário apenas quanto à matéria “inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997”, nos seguintes termos: Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 1301- 004.602 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial sob análise, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente reproduziu integralmente a ementa do acórdão, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Pois bem. Nota-se que o título do tópico do recurso especial que aborda a matéria em questão traz o seguinte texto: “3.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA”. Embora a contribuinte não discorra, no decorrer do tópico do recurso, a respeito da natureza de ordem pública que atribui à matéria recorrida, esclarece-se que tal qualificação não a liberaria do cumprimento dos requisitos fixados pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 para fins de seguimento/conhecimento de matéria objeto de recurso especial interposto no âmbito do CARF. O fato de uma matéria ser considerada de ordem pública (e não se adentra aqui no mérito de ser ou não o caso da questão recorrida pela contribuinte) não é uma “carta branca” que a libere do cumprimento de requisitos processuais, inclusive da necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recurso à instância superior. (...) Em relação às matérias de ordem pública, sua apreciação de ofício é uma faculdade de que dispõe o Colegiado, que pode abordar tais matérias por ocasião dos julgamentos, sem provocação das partes, quando entender que são pertinentes para a resolução da lide. Isso de forma alguma significa que, quando a matéria for trazida por uma das partes, inexista a necessidade de observância dos requisitos recursais. Assim, para que recurso especial tratando do tema relativo à homologação tácita possa seguir à apreciação da CSRF, faz-se necessária a observância de todos os requisitos recursais fixados pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, entre eles o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu no presente caso. (...) Não pode ter seguimento, portanto, a matéria referente à homologação tácita das compensações. Registre-se que, nos termos do art. 71, § 2º, V, do Anexo II do RICARF/2015, não cabe a apresentação de agravo contra a negativa de seguimento decorrente da “falta de pré-questionamento da matéria, no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo”. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 4 Passando à segunda matéria abordada no recurso especial, a contribuinte narra que o acórdão recorrido teria exposto que, em repetições de indébito administrativas, o índice de correção a ser aplicado é aquele definido pela Administração Tributária na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. (...) No sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br), é possível constatar que o Acórdão nº CSRF/01-04.673 teve seu inteiro teor devidamente publicado e não foi reformado até a data da interposição do recurso especial pela contribuinte, tendo sido cumprido o requisito de admissibilidade fixado no art. 67, § 15, do Anexo II do RICARF/2015. Também foram respeitados os requisitos trazidos pelos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67, uma vez que o recurso especial reproduziu a íntegra da ementa do acórdão, bem como foi instruído com cópia da decisão. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido de fato expôs o entendimento de que, no caso de repetições de indébito deferidas administrativamente, diante da inexistência de lei que determine qual é o critério de atualização que deve ser adotado, a autoridade tributária deve “utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997”. O Acórdão nº CSRF/01-04.673, único paradigma indicado pela recorrente, decidiu que o indébito reconhecido administrativamente (naquele caso, também em decorrência da declaração da inconstitucionalidade da cobrança de ILL) deveria ser atualizado segundo critérios constantes de Resolução do Conselho da Justiça Federal, afastando a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. A decisão paradigma fundamentou suas conclusões no entendimento de que a referida Norma de Execução Conjunta seria “evidentemente insuficiente na quantificação do poder de corrosão da moeda brasileira”, citando ainda outra decisão administrativa que declarou que o ato administrativo em questão “não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo”. Constata-se assim que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da aplicabilidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 para atualização de indébitos tributários reconhecidos administrativamente, devendo ter seguimento a matéria recorrida. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 5 especial interposto pela contribuinte ARAÇATUBA DIESEL S/A, para que seja rediscutida a matéria identificada como “inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997”. No mérito, quanto à matéria conhecida, sustenta o sujeito passivo em seu recurso especial, em síntese, que (i) viola frontalmente o princípio da igualdade o entendimento de que, quando se está diante de uma repetição de indébito administrativa, o índice que deve ser aplicado é o determinado pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, e não aqueles aplicáveis aos processos judiciais, quais sejam os da Resolução nº 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota; (ii) atividade administrativa é vinculada (artigo 142 do CTN), não podendo, assim, serem aplicados índices que não possuam previsão legal; e (iii) neste contexto, a autoridade administrativa deve utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso, aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no. 8, de 1997. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 6 No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 28.02.2023 (fl. 382), em razão da publicação de edital eletrônico em 13.02.2023 (fl. 380) e interpôs, tempestivamente, o recurso especial em 28.02.2023 (fl. 383). No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre a matéria “inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997”, estando, pois, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisou recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação de crédito de recolhimento indevido de ILL, efetuado em 30.04.1990. A não homologação da referida compensação decorreu da aplicação pela Receita Federal dos critérios de atualização monetária definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, o que resultou no reconhecimento de direito creditório menor do que o pleiteado pelo contribuinte. Diante de tal situação fática, concluíram os julgadores que a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução nº 561/2007, não se aplica aos indébitos repetidos administrativamente, mas apenas quando houver condenação judicial da União Federal. Isso porque (i) é opção do contribuinte buscar a repetição do indébito administrativamente, com as vantagens que o rito proporciona, bem como (ii) inexiste lei que determine qual o critério a ser adotado, razão pela qual deve a autoridade administrativa utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. Confira-se: 10. A decisão recorrida observou os critérios definidos pela NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, que resultou num indébito na mesma data no valor de R$ 111.067,42. 11. O tema foi objeto do Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 08.12.2008, que em suma autorizou a PGFN, nos termos do art.19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, a não 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 7 mais contestar a utilização dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos e constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução nº 561, de 2007. Com base no referido parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 10, de 2008, no sentido de dispensar a apresentação de contestação em ações judiciais. (...) 14. O precedente jurisprudencial do STJ e o Ato Declaratório PGFN nº 10, de 2008 versam sobre observância de norma em sentido estrito, isto é, quando eventual decisão judicial for proferida no sentido de condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição de indébito. 15. Nessas circunstâncias, de haver decisão judicial que determine a atualização do indébito com a utilização dos denominados expurgos inflacionários, a PGFN não irá recorrer. 16. No mesmo sentido, as eventuais decisões judiciais proferidas após a publicação do REsp nº 1.112.524/DF devem observar o balizador definido pelo STJ. 17. Como se verifica, contudo, o caso sob litígio não se amolda à hipótese do art. 62 do Anexo II do RICARF, em especial porque não se estar aqui a afastar disposição expressa em acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade relativo à exigência de crédito tributário. 18. Conforme relatado, o contribuinte teve reconhecido administrativamente o direito à repetição de indébito no PAF nº 10820.001457/2001-21, apensado a este processo (fls. 40). Em detalhada informação fiscal que embasou o Despacho Decisório (fls. 275/292), é historiado de forma cronológica o reconhecimento final administrativo e o início do persente litígio, qual seja, a busca administrativa de execução do indébito com expurgos inflacionários. 19. Em resumo, não há condenação judicial da União (Fazenda Nacional) para repetição do ILL pago e, por consequência, sobre utilização de quaisquer índices de atualização monetária. 20. Diante da opção do contribuinte de repetir e de executar o indébito administrativamente, com as vantagens que o rito proporciona, como a extinção de eventuais débitos compensados sob condição resolutória (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996), e diante da inexistência de lei que determine qual critério de atualização deva ser adotado, deve a autoridade administrativa utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. No Acórdão paradigma nº SRF/01-04.673, por sua vez, extrai-se do relatório que o contribuinte pleiteou, judicialmente, o reconhecimento do direito creditório e, só então, buscou administrativamente a restituição dos valores. E, diante desse cenário, os julgadores afastaram a aplicação da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97. Confira-se: “RELATÓRIO (...) Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 8 O sujeito passivo formulou requerimento subseqüentemente ao apelo fazendário para informar que "por conservadorismo optou em compensar seus débitos somente após o trânsito em julgado da decisão incontroversa com relação ao direito ao crédito" assim arrematando que "se valerá tão-somente da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97", para culminar requerendo "sejam homologadas as compensações de acordo com o estampado na IN/SRF 21/97. (...) VOTO (...) Jungido aos ditames do Acórdão guerreado, ao apelo fazendário e à contrariedade a seguir apresentada pelo sujeito passivo não vejo fundamento para alterar a bem lançada decisão da Colenda 7 a Câmara no tocante à superação da Norma Conjunta n° 08/97, eis que evidentemente insuficiente na quantificação do poder de corrosão da moeda brasileira. (...) Para este Relator não resta a menor dúvida de que efetivamente a Norma de Execução escamoteou a real inflação brasileira e, para tanto, maiores e melhores considerações não são necessárias, bastando-se atentar, inclusive, para o fato de que a Lei 8.200/91 representa o pleno reconhecimento de que, por questões de política tributária, de certa feita não quis a Secretaria da Receita Federal admitir o IPC, este o real medidor da inflação, como o mensurador correto da corrosão do padrão monetário brasileiro. Diante disso, enquanto no acórdão recorrido “não há condenação judicial da União (Fazenda Nacional) para repetição do ILL pago” – situação fática que foi essencial às conclusões do Relator -; no Acórdão paradigma nº SRF/01-04.673, o contribuinte “optou em compensar seus débitos somente após o trânsito em julgado da decisão incontroversa com relação ao direito ao crédito”. Cumpre ressaltar que, ainda que, no mérito, possa-se concluir que o afastamento da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 e aplicação dos índices de correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007, independam de decisão judicial reconhecendo o direito creditório, para tanto, é preciso que se verifique a exigida divergência interpretativa. E, no presente caso, existe no recorrido uma peculiaridade fática, que foi essencial à conclusão dos julgadores, que não está presente no paradigma, qual seja, frise-se, a inexistência de condenação judicial da União Federal. Assim, não vislumbro a exigida similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.322 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15871.720002/2012-89 9 Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.732056/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO ANUAL. SUMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LUCROS DISTRIBUÍDOS. TRIBUTAÇÃO. O rendimento pago a sócio da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação do lucro presumido, a título de lucros distribuídos, será classificado como isento apenas quando estes forem efetivamente demonstrados por escrituração contábil. EMPRÉSTIMOS. VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A alegação de empréstimos contraídos e de venda de veículo para comprovação de origem de depósitos bancários deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do credor para o devedor e da formalização dos contratos correspondentes. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. Na apuração da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários somente podem ser excluídas as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade devidamente comprovadas. GANHO LÍQUIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OMISSÃO DE GANHOS. OPERAÇÕES COMUNS. Os valores referentes a ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações comuns na bolsa de valores, mercados à vista e futuro são passíveis de tributação. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular e/ou de confiança entre as partes, não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF Nº 108 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2102-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T18:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T18:29:36Z; Last-Modified: 2025-04-14T18:29:36Z; dcterms:modified: 2025-04-14T18:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T18:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T18:29:36Z; meta:save-date: 2025-04-14T18:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T18:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T18:29:36Z; created: 2025-04-14T18:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-04-14T18:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T18:29:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.732056/2012-66 ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO LOPES TEIXEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 2 depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO ANUAL. SUMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LUCROS DISTRIBUÍDOS. TRIBUTAÇÃO. O rendimento pago a sócio da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação do lucro presumido, a título de lucros distribuídos, será classificado como isento apenas quando estes forem efetivamente demonstrados por escrituração contábil. EMPRÉSTIMOS. VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A alegação de empréstimos contraídos e de venda de veículo para comprovação de origem de depósitos bancários deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do credor para o devedor e da formalização dos contratos correspondentes. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. Na apuração da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários somente podem ser excluídas as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade devidamente comprovadas. GANHO LÍQUIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OMISSÃO DE GANHOS. OPERAÇÕES COMUNS. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 3 Os valores referentes a ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações comuns na bolsa de valores, mercados à vista e futuro são passíveis de tributação. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular e/ou de confiança entre as partes, não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF Nº 108 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 4 Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.671/1.697) interposto por Ricardo Lopes Teixeira, contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 1.641/1.662), que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, no ano-calendário de 2008. A fiscalização constatou que o contribuinte omitiu rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ao não comprovar a origem de depósitos bancários no montante de R$ 9.967.680,95 (nove milhões novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), o que gerou um imposto no valor de R$ 2.735.084,10 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil e oitenta e quatro reais e dez centavos), acrescido de multa de R$ 2.574.006,37 (dois milhões quinhentos e setenta e quatro mil e seis reais e trinta e sete centavos) e juros de R$ 1.230.895,61 (um milhão duzentos e trinta mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), totalizando R$ 7.236.910,47 (sete milhões duzentos e trinta e seis mil novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos). A fiscalização verificou, ainda, que houve omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, em operações de compra e venda de Títulos da Dívida Agrária - TDA's, no montante de R$ 4.646.162,51 (quatro milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), resultando no lançamento do imposto devido no valor de R$ 696.924,39 (seiscentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos). Além disso, a fiscalização apontou que o contribuinte declarou como isentos os rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros da sociedade Ricardo Lopes Teixeira Advogados Associados S/S, no montante de R$ 1.208.052,00 (um milhão duzentos e oito mil e cinquenta e dois reais), sem que a contabilidade da fonte pagadora estivesse revestida das condições necessárias para assegurar tal isenção. Em resposta, o contribuinte apresentou sua Impugnação em 09/01/2013, abordando vários considerados relevantes (fls. 1.608/1.630). Em sua defesa, o contribuinte argumentou inicialmente que o Auto de Infração seria nulo, pois o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, por estabelecer uma presunção de renda sem amparo em Lei Complementar, violando o art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Além disso, o Fisco teria cometido erro na identificação temporal do fato gerador, ao tributar todo o montante como se fosse rendimento anual, contrariando o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a tributação mensal. Também alegou que os valores questionados não configuram omissão de rendimentos, pois decorrem de operações legítimas, tais como empréstimos (mútuo) formalizados e comprovados, a venda de um veículo Porsche Cayenne e rendimentos de TDA’s pertencentes a terceiros, dos quais o recorrente apenas intermediou as vendas; Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 5 Segundo a impugnação, os lucros distribuídos são efetivamente isentos, conforme demonstrado por meio da DIPJ da fonte pagadora, Livro Razão e demais documentos contábeis, não cabendo a tributação dos valores. Segundo o contribuinte, os depósitos bancários foram comprovados como oriundos de operações financeiras lícitas, apresentando documentação hábil e idônea, além de declarações das partes envolvidas. Já os juros SELIC não poderiam incidir sobre a multa de ofício, pois não há previsão legal para tanto, conforme entendimento do próprio CARF em decisões anteriores. Ao final, o contribuinte requereu a nulidade do Auto de Infração, em razão da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e do erro material na apuração do fato gerador. Ato contínuo, no mérito, pugnou pela improcedência do lançamento fiscal, diante da comprovação documental dos valores e da não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos; Clamou pela exclusão dos juros SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de amparo legal. A decisão de primeiro grau (fls. 1.641/1.662) julgou improcedente a Impugnação. A DRJ, após analisar os argumentos do contribuinte, manteve integralmente o lançamento, fundamentando sua decisão no entendimento de que a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é válida e aplicável, que os rendimentos isentos não foram devidamente demonstrados e que não houve comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos. Observe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de investimentos, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 6 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LUCROS DISTRIBUÍDOS. TRIBUTAÇÃO. O rendimento pago a sócio da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação do lucro presumido, a título de lucros distribuídos, será classificado como isento apenas quando estes forem efetivamente demonstrados por escrituração contábil. EMPRÉSTIMOS. VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A alegação de empréstimos contraídos e de venda de veículo para comprovação de origem de depósitos bancários deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do credor para o devedor e da formalização dos contratos correspondentes. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. Na apuração da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários somente podem ser excluídas as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade devidamente comprovadas. GANHO LÍQUIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OMISSÃO DE GANHOS. OPERAÇÕES COMUNS. Os valores referentes a ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações comuns na bolsa de valores, mercados à vista e futuro são passíveis de tributação. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular e/ou de confiança entre as partes, não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na fundamentação, a autoridade julgadora demonstrou que o contribuinte omitiu rendimentos, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ao não comprovar a origem de depósitos bancários no valor de R$ 9.967.680,95, bem como omitiu ganhos líquidos em operações de renda variável envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA's, no montante de R$ 4.646.162,51. Ademais, a autoridade fiscal destacou que os rendimentos declarados como isentos, recebidos a título de distribuição de lucros da sociedade Ricardo Lopes Teixeira Advogados Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 7 Associados S/S, não foram devidamente comprovados, pois a contabilidade da fonte pagadora não atendera aos requisitos formais necessários para assegurar a isenção. Além disso, o acórdão também refutou as alegações do contribuinte quanto à validade dos contratos de mútuo apresentados como justificativa para os depósitos bancários, argumentando que não havia documentação idônea suficiente para comprovar tais operações, tampouco registros formais reconhecidos pela fiscalização. A decisão também reafirmou a validade do Auto de Infração, destacando que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é plenamente aplicável e constitucional, e que o contribuinte não logrou êxito em afastar a presunção de omissão de rendimentos mediante provas hábeis e idôneas. O voto ainda sustentou que a fiscalização seguiu os critérios normativos vigentes, tendo apurado corretamente os fatos geradores do imposto, sem vícios que pudessem comprometer a legalidade do lançamento. O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.671/1.697), no qual expôs seu inconformismo em relação à Decisão proferida pela DRJ. No recurso, ele contestou, inicialmente, a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sob o argumento de que somente uma Lei Complementar poderia disciplinar hipóteses de incidência e bases de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal/88. Além disso, o Recorrente apontou que houve erro na apuração do fato gerador, pois os valores supostamente omitidos deveriam ter sido tributados mensalmente, e não anualmente, conforme previsão expressa do art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996, o que macularia de nulidade o lançamento. Por fim, o contribuinte também discutiu a indevida incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, sustentando que não há previsão legal para a exigência de juros sobre penalidades tributárias, bem como a necessidade de exclusão de valores que, comprovadamente, decorrem de operações de mútuo e venda de bens, incluindo a alienação de um veículo Porsche Cayenne. É o relatório. VOTO Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 8 Da Nulidade do Auto de Infração com Base no Art. 42 da Lei nº 9.430/1996 A alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta inconstitucionalidade formal do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 deve ser afastada por diversos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais. O dispositivo estabelece uma presunção relativa de omissão de rendimentos, determinando que valores creditados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte, sejam considerados receita tributável para fins de IRPF. O contribuinte sustenta que a norma seria formalmente inconstitucional, pois a definição do fato gerador do imposto de renda dependeria de Lei Complementar, conforme o artigo 146, III, "a" da Constituição Federal/88. Entretanto, esse argumento não se sustenta diante da sistemática constitucional tributária e da interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal - STF. A exigência de Lei Complementar se restringe a normas gerais de tributação, enquanto a regulamentação específica do imposto de renda e seus critérios de apuração podem ser feitas por Lei Ordinária. Nesse sentido, a Constituição delega à legislação ordinária a fixação dos critérios para a apuração da base de cálculo do tributo, conforme o artigo 153, III, da CF/88, que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cabendo à União a sua instituição. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não cria uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, mas sim um critério de apuração do tributo, compatível com o poder conferido ao legislador ordinário. Essa distinção entre criação do tributo e regulamentação de sua apuração é essencial e tem sido reafirmada pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Além disso, o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não cria uma presunção absoluta de omissão de receita, mas sim relativa, permitindo ao contribuinte a apresentação de provas para elidir a presunção. Essa sistemática é amplamente aceita no direito tributário, como forma de evitar fraudes e viabilizar a fiscalização da Receita Federal. O STF já reconheceu a validade de presunções legais relativas em matéria tributária, desde que respeitado o direito de defesa do contribuinte. Assim, o dispositivo não viola qualquer princípio constitucional, pois garante ao sujeito passivo ampla possibilidade de contraditório e produção de provas. No âmbito infraconstitucional, o Código Tributário Nacional - CTN reforça a legitimidade desse tipo de presunção no artigo 150, §4º, que trata da possibilidade de revisão do lançamento quando houver evidências de insuficiência de recolhimento de tributo. O contribuinte menciona o RE nº 855.649/RS, que discute a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, e foi submetido ao regime de repercussão geral. Contudo, esse argumento deve ser afastado, pois a repercussão geral não implica, por si só, a inconstitucionalidade da norma. Até o momento, não há decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 9 A jurisprudência majoritária reconhece que a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não configura tributação por presunção absoluta, que o dispositivo não institui um novo tributo, mas apenas um critério para a fiscalização e apuração do IRPF, e que o contribuinte possui meios de defesa para afastar a presunção, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A matéria não é estranha a este colegiado, eis que trago à baila ementa decorrente de decisão já prolatada por este Conselheiro relator em caso análogo. Observe: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SUMULA CARF Nº 26 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 10 (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.721783/2011-91 2102-003.459, Relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Data de Julgamento: 03/09/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) Da mesma forma, segue a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996.PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”.A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção.“A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co- titulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 11 referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 11020.720525/2012-95 2202-010.832, Relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 25/11/2024) Por fim, a Súmula CARF nº 2 estabelece que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária. Isso significa que, no julgamento de recursos administrativos, a análise deve se restringir à legalidade e à aplicação das normas vigentes, sem adentrar em discussões sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal/88. Dessa forma, ainda que o contribuinte alegue a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, o CARF deve aplicar a legislação vigente, sem afastar sua incidência com fundamento em eventual inconstitucionalidade. Portanto, o argumento de nulidade do Auto de Infração com base na inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 deve ser afastado, pois o dispositivo não cria nova hipótese de incidência do IRPF, mas apenas um critério de fiscalização e apuração do tributo, dentro dos limites constitucionais. A presunção é relativa, garantindo ao contribuinte o direito de defesa e de apresentar provas contrárias. O STF ainda não declarou a inconstitucionalidade da norma, sendo que o STJ e o CARF vêm reafirmando sua legalidade. Assim, não há fundamento para declarar a nulidade do Auto de Infração, devendo ser mantida a exigência do crédito tributário. - Erro na Identificação Temporal do Fato Gerador A alegação de erro na identificação temporal do fato gerador do IRPF com base no artigo 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996, deve ser afastada, uma vez que a sistemática de apuração do imposto de renda segue regras bem estabelecidas e respaldadas tanto na legislação quanto na jurisprudência. O argumento do contribuinte parte da premissa de que os rendimentos presumidos deveriam ser tributados mensalmente, conforme o referido dispositivo legal, e que a apuração anual realizada pela fiscalização seria um vício material que comprometeria a validade do lançamento. Contudo, essa interpretação não se sustenta diante de uma análise sistemática da legislação tributária. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a presunção de omissão de receita quando há valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. O §4º dispõe que, no caso de pessoa física, tais rendimentos devem ser tributados no mês em que forem considerados recebidos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época do crédito bancário. Observe: Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 12 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A estrutura de arrecadação e fiscalização do IRPF é baseada na apuração anual dos rendimentos do contribuinte, conforme os artigos 43 e 45 do CTN, que dispõem que o imposto de renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e que sua apuração ocorre por meio da declaração anual de ajuste. Veja-se Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 13 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Nesse sentido, a Receita Federal adota uma sistemática consolidada de apuração global dos rendimentos tributáveis ao final de cada ano-calendário, permitindo que eventuais ajustes, deduções e compensações sejam devidamente considerados. A periodicidade mensal indicada no artigo 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996, não impede a tributação anual, mas apenas estabelece o momento em que a disponibilidade econômica do rendimento se configura, o que não invalida a metodologia de lançamento consolidado adotada pela fiscalização. Desse modo, o argumento de que a adoção de um critério anual macula o lançamento por erro material não se sustenta, pois a periodicidade da apuração do imposto de renda está fundamentada na necessidade de se aferir corretamente a totalidade dos rendimentos do contribuinte ao longo do ano-calendário, garantindo um tratamento equitativo e a correta aplicação da tabela progressiva do imposto. A tributação mensal prevista no artigo 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996, é uma diretriz aplicável para fins de retenção e antecipação do imposto, mas não para a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá na sistemática anual. Dessa forma, a metodologia adotada pela fiscalização não compromete a higidez do lançamento, pois está em conformidade com o regime jurídico do imposto de renda e com a prática consolidada da Receita Federal. Portanto, a alegação de erro na identificação temporal do fato gerador do IRPF deve ser rejeitada. A consolidação dos rendimentos omitidos ao final do ano-calendário é compatível com a legislação tributária e com os precedentes do CARF, não havendo qualquer vício material que comprometa a validade do lançamento. Desse modo, o critério anual adotado pela fiscalização segue o princípio da anualidade do imposto de renda e garante a correta apuração da base de cálculo, respeitando a capacidade contributiva do sujeito passivo e a sistemática de ajustes prevista na legislação vigente. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 14 Ademais, a matéria encontra-se sumulada a partir da Súmula CARF nº 38, senão vejamos: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, deve ser mantida a exigência do crédito tributário, pelo que rejeito a arguição preliminar. Do mérito Dos Lucros Distribuídos – Arguição de Tributação Indevida A alegação de que os valores de R$ 1.208.052,00 foram indevidamente tributados como rendimentos omitidos, apesar de terem sido declarados como lucros distribuídos isentos, não merece prosperar. A tributação dos lucros distribuídos por uma pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas deve observar a regularidade da escrituração contábil e a compatibilidade entre os valores distribuídos e os lucros efetivamente apurados pela empresa. No presente caso, a fiscalização constatou que os valores recebidos pelo contribuinte foram lançados como rendimentos isentos, sob o argumento de que se tratava de lucros distribuídos pela sociedade Ricardo Lopes Teixeira Advogados Associados S/S. Contudo, a própria natureza da distribuição de lucros exige uma verificação rigorosa da origem desses valores e da efetiva capacidade da empresa em gerar tais resultados. A legislação tributária brasileira estabelece que a isenção da distribuição de lucros decorre da necessidade de evitar a dupla tributação, uma vez que os rendimentos já teriam sido tributados na pessoa jurídica. Ocorre que, essa isenção somente se aplica quando a empresa distribuidora possui contabilidade regular e demonstra, por meio de documentos idôneos, que os lucros apurados e distribuídos decorrem de receita efetiva e devidamente registrada. O artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 dispõe que os lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem integram a base de cálculo do IRPF do beneficiário. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática a qualquer valor distribuído sob a rubrica de lucros. Para que a isenção seja validamente reconhecida, é essencial que a empresa comprove, mediante escrituração contábil regular, que os valores distribuídos correspondem a lucros efetivamente apurados e já tributados na pessoa jurídica. No presente caso, a fiscalização procedeu ao lançamento considerando que não houve comprovação da regularidade contábil da fonte pagadora. A simples apresentação de documentos pela empresa não basta para afastar a tributação caso existam indícios de inconsistências na escrituração ou na demonstração dos resultados. Fl. 1719DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 15 O Fisco, ao verificar a contabilidade da Ricardo Lopes Teixeira Advogados Associados S/S, identificou que os lucros declarados como isentos eram incompatíveis com a receita bruta informada pela empresa, o que justifica a presunção de omissão de receita. O entendimento de que a tributação sobre rendimentos declarados como isentos pode ser realizada quando há inconsistências na escrituração contábil está pacificado no CARF. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecas (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) os livros poderão fazer prova em favor do empresário. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 16 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO POSTERIOR. O artigo 39 da Lei nº 11.196 de 2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196 de 2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos. (CARF 11020003011200976 2201-010.984, Relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2023, Data de Publicação: 24/07/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. SUJEIÇÃO PASSIVA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SOCIEDADE CONJUGAL. Tratando-se de contribuinte que faz parte de sociedade conjugal, excetuando-se apenas os casos de casamentos regidos pelo regime de separação total de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve ser elaborado considerando os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto, com os recursos e dispêndios do casal, o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade dos participantes da sociedade conjugal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Para fins de comprovação de pagamentos a título de distribuição de lucros não é suficiente a apresentação do livro Razão e de recibos assinados pelo próprio contribuinte, é necessária também a comprovação do efetivo repasse do numerário da pessoa jurídica para os sócios. (CARF 13116720624201314 2301-010.504, Relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE, Data de Julgamento: 10/05/2023, Data de Publicação: 01/06/2023) Além disso, a tese de que a fiscalização violou o princípio da verdade material ao não realizar diligência para verificar a escrituração contábil da empresa não se sustenta. O princípio da verdade material impõe à administração tributária o dever de buscar a realidade dos Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 17 fatos, mas isso não exonera o contribuinte do ônus de comprovar a regularidade das informações prestadas. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, cabe ao sujeito passivo instruir sua defesa com todos os elementos necessários para demonstrar a improcedência do lançamento. Senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Além disso, a DRJ fundamentou sua decisão no fato de que a tributação dos lucros distribuídos está condicionada à regularidade da escrituração contábil da empresa pagadora e à efetiva comprovação de que os valores distribuídos decorrem de lucros legítimos e tributados na pessoa jurídica. No caso em análise, a fiscalização constatou que os valores de R$ 1.208.052,00 foram lançados como rendimentos isentos, sob a justificativa de se tratarem de lucros distribuídos pela Ricardo Lopes Teixeira Advogados Associados S/S. No entanto, ao examinar a contabilidade da empresa, verificou-se que os valores declarados como lucros isentos eram incompatíveis com a receita bruta informada, o que gerou a presunção de omissão de receita. A DRJ, então, reforçou que a isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração, por meio de escrituração contábil regular, da efetiva existência de lucros apurados e já tributados na pessoa jurídica. Diante da ausência de comprovação idônea da origem dos valores, a DRJ entendeu correta a tributação dos rendimentos como omissão de receita, razão pela qual, coaduno compartilho o mesmo entendimento. Assim, mantenho o posicionamento adotado pela DRJ, pois a isenção de lucros distribuídos não pode ser utilizada como um mecanismo para encobrir rendimentos sem comprovação contábil. O contribuinte tinha o ônus de demonstrar a legitimidade da isenção mediante documentação adequada, o que não ocorreu nos autos. A simples alegação de que os Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 18 valores decorrem da distribuição de lucros não é suficiente para afastar a incidência tributária, especialmente quando há indícios de inconsistências na contabilidade da empresa pagadora. Portanto, considerando que a isenção de lucros distribuídos está condicionada à regularidade contábil da pessoa jurídica pagadora e que a fiscalização identificou inconsistências na contabilidade da Ricardo Lopes Teixeira Advogados Associados S/S, é escorreita a tributação dos valores recebidos pelo contribuinte como rendimentos omitidos. Saliento que o princípio da verdade material não impõe à fiscalização o dever de realizar diligências adicionais quando há indícios de irregularidade que não foram afastados pelo próprio contribuinte. Dessa forma, mantenho a exigência do crédito tributário correspondente. Operações de Mútuo - Origem dos Depósitos Comprovada A alegação de que a origem dos depósitos foi devidamente comprovada por meio de termos de empréstimo, declarações de terceiros e extratos bancários, e que a fiscalização desconsiderou esses documentos ao exigir formalidades não previstas em Lei, deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da materialidade que regem o lançamento tributário. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, presume-se omissão de receita ou de rendimentos sempre que houver valores creditados em conta bancária do contribuinte sem comprovação da origem dos recursos. Tal presunção, no entanto, admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo demonstrar, de forma inequívoca, que os valores questionados decorrem de operações legítimas e previamente informadas à administração tributária. No caso concreto, a fiscalização identificou a existência de depósitos bancários significativos na conta do recorrente sem que houvesse uma justificativa contábil ou documental que afastasse a presunção de omissão de receita. Ainda que o recorrente tenha apresentado termos de mútuo e declarações de terceiros, esses documentos, por si só, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção legal, pois dependem de comprovação efetiva da materialidade das operações. Para que um contrato de mútuo tenha validade como prova idônea, ele deve ser acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva entrega e posterior devolução dos valores, tais como registros contábeis das partes envolvidas, comprovantes de transferências bancárias e declaração dos empréstimos nas respectivas obrigações acessórias. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem consolidado o entendimento da seguinte forma. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 19 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. (CARF 12898000639200963 2401-010.968, Relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Data de Publicação: 19/04/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 20 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. [...] (Acórdão CARF nº 2401-009.827, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, julgado na sessão de 2 de setembro de 2021.) Além disso, é necessário observar que a exigência de formalidades para comprovação dos mútuos não decorre de excesso de rigor fiscal, mas sim da necessidade de garantir a segurança jurídica e a lisura das operações financeiras. O artigo 212 do Código Civil dispõe que a prova de fatos jurídicos pode ser feita por confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícia, mas, no âmbito tributário, a Receita Federal deve adotar critérios objetivos para aceitação das provas apresentadas. Observe: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 21 No caso de empréstimos financeiros, espera-se que haja um fluxo financeiro compatível com a operação, com registros contábeis adequados e informações consistentes nas obrigações acessórias dos envolvidos. Para que o mútuo fosse devidamente comprovado, seria necessário que o contribuinte apresentasse provas robustas que demonstrassem a regularidade da operação. Isso incluiria a comprovação de que o Contrato de Mútuo foi devidamente registrado na contabilidade da empresa mutuante, com a devida escrituração nos livros contábeis e a correspondente declaração nas obrigações acessórias. Ainda que haja qualquer flexibilidade quanto ao registro contratual, verifica-se que os contratos mencionados mostram-se despidos de outras exigências legais, razão pela qual não há como anuir à tese do recorrente. Desta feita, a empresa deveria ter fornecido documentos que comprovassem a efetiva concessão do empréstimo ao Recorrente, bem como registros bancários que evidenciassem a devolução dos valores mutuados dentro do prazo pactuado. A ausência desses elementos compromete a validade da alegação de que os depósitos bancários questionados decorrem de operações de mútuo legítimas, reforçando a presunção legal de omissão de receita. Inobstante a fundamentação irretocável exarada na decisão recorrida, é importante reforçar que a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu que depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão. Assim, esses valores estão sujeitos à tributação pelo IRPF, conforme previsto no art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988, o qual dispõe que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção, bastando a disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial. O Recorrente alega que apresentou toda a documentação necessária para afastar a tributação imposta pela fiscalização. Entretanto, conforme se verifica nos autos, a apuração dos depósitos bancários não comprovados seguiu rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que considera omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária do contribuinte, cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. Assim, a mera alegação de que os valores decorrem de empréstimos ou outras operações lícitas não é suficiente para afastar a presunção legal, sendo indispensável a comprovação efetiva da origem dos depósitos. A jurisprudência do CARF tem consolidado o entendimento de que a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não configura tributação automática, mas uma inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem lícita dos valores. O CARF, por meio da Súmula nº 26, reforça esse entendimento ao estabelecer que a presunção de omissão de rendimentos dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja-se: Súmula nº 26: Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 22 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, não há necessidade de a fiscalização demonstrar como os valores foram utilizados pelo contribuinte, bastando a existência de créditos bancários não justificados para configurar a omissão de receita. Além disso, reitero que a fiscalização constatou inconsistências entre os valores depositados e as informações prestadas pelo contribuinte, o que reforça a presunção de omissão de rendimentos. A ausência de registros contábeis adequados e a não apresentação de provas documentais suficientes para justificar a origem dos depósitos bancários tornam legítima a manutenção do lançamento tributário. A autoridade julgadora não pode afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 com base em provas indiciárias, sendo necessária a comprovação efetiva da origem dos valores, o que não ocorreu no caso dos autos. Outro ponto relevante é que o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, não exime o contribuinte do ônus de provar suas alegações com documentos hábeis e idôneos. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 mencionado no tópico acima, que disciplina o processo administrativo fiscal, estabelece que a impugnação deve conter os elementos de prova necessários para afastar a presunção de legalidade do lançamento. Nesse sentido, se o contribuinte não logrou demonstrar, de forma robusta, que os valores depositados decorrem de empréstimos legítimos, a fiscalização agiu corretamente ao manter a exigência do crédito tributário. Dessa forma, considerando que foram verificadas inconsistências na comprovação dos mútuos apresentados pelo recorrente, bem como a ausência de registros contábeis compatíveis, é legítima a tributação dos valores como omissão de rendimentos. Portanto, o argumento de que os depósitos foram integralmente justificados como operações de mútuo não se sustenta, uma vez que a prova documental apresentada pelo recorrente não se revelou suficiente para afastar a presunção de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, deve ser mantida a exigência do crédito tributário, em respeito aos princípios da legalidade, da materialidade e da segurança jurídica que regem o processo de fiscalização tributária. Venda de Veículo - Comprovação da Origem dos Valores A alegação de que o montante de R$ 317.687,00 (trezentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais) corresponde à alienação de um Porsche Cayenne, devidamente comprovada por declaração do intermediador da venda e depósitos bancários compatíveis com a transação, exige uma análise detalhada à luz dos princípios do direito tributário e das exigências probatórias que regulam a constituição do crédito tributário. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 23 O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que valores creditados em conta bancária do contribuinte sem comprovação de origem presumem-se como rendimentos omitidos, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda. Essa presunção legal admite prova em contrário, mas tal ônus recai sobre o sujeito passivo, que deve apresentar documentação idônea e suficiente para afastar a presunção de receita tributável. No caso concreto, o recorrente sustenta que os valores depositados decorrem da venda de um veículo Porsche Cayenne e que a operação foi comprovada por meio de declaração do intermediador da venda. Entretanto, a simples apresentação de declaração particular, sem outros elementos que corroborem a efetiva realização da transação, não pode ser considerada prova suficiente para afastar a incidência da norma tributária. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do direito tributário, exige que as operações financeiras sejam respaldadas por documentação formal e registros contábeis adequados. Ademais, a alienação de veículos de luxo, como um Porsche Cayenne, deve estar regularmente registrada no DETRAN, com a devida transferência de titularidade. A ausência de documentos oficiais que atestem a venda, como o Certificado de Registro de Veículo – CRV assinado e autenticado, compromete a credibilidade da alegação do recorrente. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que, em caso de transferência de propriedade, o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder por infrações futuras relacionadas ao veículo. Além disso, a compatibilidade dos depósitos bancários com o valor declarado da venda não pode, por si só, ser considerada prova suficiente para afastar a presunção de omissão de receita. O Fisco tem o dever de verificar a real natureza das operações, garantindo que os valores depositados sejam efetivamente decorrentes da alienação declarada, e não de outra fonte de receita não tributada. Para tanto, é necessário que o contribuinte apresente um conjunto probatório robusto, incluindo contrato de compra e venda, comprovantes de transferência bancária diretamente vinculados à transação, recibos assinados pelas partes envolvidas e a devida comunicação ao DETRAN. Outro ponto relevante é que a autoridade fiscal não está vinculada a aceitar, sem questionamento, os documentos apresentados pelo contribuinte, especialmente quando há indícios de inconsistência ou ausência de elementos formais de comprovação. O artigo 148 do CTN prevê que, quando os elementos oferecidos pelo contribuinte não forem suficientes para determinar a ocorrência do fato gerador, a autoridade tributária pode arbitrar o valor da base de cálculo do tributo, o que reforça a necessidade de documentação adequada para afastar a tributação. Veja-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 24 ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O princípio da verdade material, amplamente aplicado no direito tributário, impõe ao julgador administrativo a necessidade de analisar os fatos à luz das provas efetivamente produzidas nos autos, e não apenas com base em alegações do contribuinte. Nesse sentido, a ausência de documentação oficial e a dependência exclusiva de declaração unilateral fragilizam a tese do recorrente e justificam a manutenção do lançamento fiscal. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou provas robustas que comprovem a efetiva alienação do veículo, e que a documentação fornecida se resume a uma declaração particular, sem registros formais nos órgãos competentes e sem contrato de compra e venda devidamente assinado, é legítima a tributação do montante de R$ 317.687,00 como omissão de rendimentos. O lançamento fiscal, portanto, deve ser mantido, em observância aos princípios da legalidade, da materialidade e da segurança jurídica. Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável - Identificação Errônea do Sujeito Passivo A alegação do recorrente busca afastar a tributação sobre ganhos líquidos auferidos com a alienação de Títulos da Dívida Agrária - TDAs, alegando que os referidos ativos pertenciam a terceiros e que o contribuinte ora Recorrente teria atuado meramente como intermediador. Ocorre que, a análise minuciosa dos autos revela que a alegação de erro na identificação do sujeito passivo não se sustenta, pois a fiscalização apurou que os valores creditados nas contas bancárias do Recorrente correspondem a ganhos líquidos efetivamente auferidos e não repassados aos supostos cedentes. A alegação de que os títulos pertenciam a terceiros e que o Recorrente atuava apenas como intermediador exige comprovação documental inequívoca. Entretanto, a documentação apresentada nos autos é insuficiente para demonstrar que os valores creditados ao Recorrente foram integralmente repassados aos supostos proprietários dos TDAs. Para que essa tese fosse aceita, o contribuinte deveria ter apresentado comprovantes bancários diretos da transferência dos valores aos reais titulares, contratos formalizados e registros contábeis das partes envolvidas, o que não ocorreu. Ademais, o simples fato de haver notas fiscais indicando comissões não descaracteriza a incidência do imposto sobre os valores totais recebidos pelo Recorrente, pois não há elementos concretos que provem que os valores representavam exclusivamente receitas de intermediação. Como se sabe, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, conforme o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a necessidade de apresentação de documentação robusta para afastar a presunção fiscal. Os TDAs são títulos mobiliários negociáveis e podem ser alienados por meio de cessão, com efetivo ganho patrimonial para o cessionário. Nos autos, o próprio Recorrente reconhece que houve transferência de titularidade de títulos para o seu nome, o que configura Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 25 fato gerador de Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital. Ainda que o contribuinte alegue que os valores foram repassados a terceiros, a ausência de registros contábeis e a transferência da titularidade reforçam a presunção de que o Recorrente era o real beneficiário dos valores auferidos. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 32, cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente a origem e a destinação dos valores movimentados em sua conta bancária. Na ausência de tais provas, a presunção legal de omissão de receita permanece íntegra, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. O artigo 3º da Lei nº 7.713/1988 estabelece que o imposto de renda recai sobre os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, oriundos de qualquer natureza, incluindo ganhos líquidos decorrentes da alienação de ativos financeiros. O artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN reforça que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre no momento em que há acréscimo patrimonial, independentemente da denominação jurídica atribuída à receita. Assim, a tributação é devida àquele que efetivamente aufere o ganho econômico. Em suma, o recorrente argumenta que os valores auferidos nas operações com Títulos da Dívida Agrária - TDA's pertenciam a terceiros e que sua atuação limitou-se à intermediação das transações, recebendo apenas comissões. Para sustentar essa tese, anexou documentação demonstrando que os valores foram repassados aos reais proprietários dos ativos. Contudo, para que essa argumentação tenha respaldo jurídico, seria necessário que a documentação apresentada fosse capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o recorrente não foi o beneficiário econômico das operações. Documentos como contratos de intermediação, notas fiscais emitidas em nome dos verdadeiros proprietários dos títulos e registros bancários que comprovem a transferência integral dos valores são fundamentais para afastar a presunção de titularidade dos rendimentos. Além disso, a ausência de emissão de documentos fiscais e registros contábeis específicos indicando que os ganhos foram percebidos por terceiros pode levar à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que presume omissão de receita quando há ingressos financeiros em contas bancárias do contribuinte sem comprovação da origem. Nesse sentido, o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, determina que a autoridade julgadora deve considerar não apenas as alegações do contribuinte, mas as provas efetivamente produzidas nos autos. Outro aspecto relevante é que, no caso de intermediação de negócios, a Receita Federal exige que os valores recebidos a título de comissões sejam devidamente tributados como receita da atividade prestada. Assim, mesmo que se aceite a alegação de que o recorrente não era o titular dos rendimentos da alienação dos TDAs, ainda caberia a incidência do imposto sobre os valores efetivamente recebidos como remuneração pela intermediação, conforme previsão dos artigos 726 e 728 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018). Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 26 Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou documentação suficiente para afastar a presunção de titularidade dos ganhos líquidos e que não há comprovação formal da intermediação mediante contratos e registros contábeis adequados, o lançamento fiscal deve ser mantido. Juros SELIC sobre Multa de Ofício - Cobrança Indevida A incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício deve ser analisada sob a ótica da legislação tributária e dos precedentes administrativos e judiciais que disciplinam a matéria. Diferentemente do que sustenta o recorrente, há respaldo normativo e jurisprudencial para essa exigência, sendo que o entendimento consolidado pelo CARF valida a incidência dos juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício. O artigo 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, ao dispor sobre a atualização de débitos tributários, estabelece que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”. O conceito de "débitos" utilizado pelo legislador não se restringe exclusivamente ao tributo devido, mas abarca também a penalidade imposta, o que justifica a aplicação dos juros SELIC sobre a multa de ofício. O entendimento de que os juros SELIC incidem sobre a multa de ofício foi pacificado pelo próprio CARF, por meio da Súmula nº 108, que expressamente dispõe: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Portanto, qualquer interpretação no sentido de afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício contraria a jurisprudência consolidada do CARF e os dispositivos legais que regem a matéria. O Acórdão nº 106-07.20/2016, por exemplo, confirmou a validade da cobrança de juros sobre a multa de ofício, reforçando que os juros SELIC não se restringem ao valor principal do tributo, mas abrangem também as penalidades pecuniárias impostas no lançamento tributário. Além disso, a sistemática de atualização dos débitos tributários deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), o que significa que a cobrança de encargos acessórios deve estar prevista em Lei. No caso da multa de ofício, a incidência de juros SELIC decorre expressamente da legislação aplicável e da interpretação consolidada na esfera administrativa. Portanto, a alegação de que não há previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício não se sustenta. Ao contrário, a legislação, os precedentes administrativos e os tribunais superiores reconhecem a legitimidade da exigência desses encargos. Assim, a manutenção da cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício é medida que se impõe, em conformidade com a Súmula CARF nº 108 e a jurisprudência administrativa e judicial consolidada. Conclusão Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.611 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.732056/2012-66 27 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905952/2012-71
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:19:58Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:19:58Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:19:58Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:19:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-04-08T18:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:19:58Z; created: 2025-04-08T18:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-04-08T18:19:58Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:19:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905952/2012-71 ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, código de receita 6824, atinente ao período de apuração de 11/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Com fundamento na legislação que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação. Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 4 em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei nº 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 5 fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 6 Em decisão unânime, a turma da DRJ 07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 7 despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, como bem detalhado na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 8 de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 9 serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 10 A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 11 Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 12 e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 13 empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 14 Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 15 relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 16 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 17 permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 18 extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 19 A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 20 incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.359 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905952/2012-71 21 Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10805.720251/2006-04
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000 CREDITO COFINS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofins, extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI Nº 9.430/96 A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art 56 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 INCONSTITUCIONAL1DADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SUMULA N° 2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO FINS Periodo de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000 CREDITO COFINS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para o pedido de restituição ou compensação de créditos da Cofins,' extingue-se 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART 56 DA LEI N" 9.430/96 A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art 56 da Lei if' 9 430, de 27 de dezembro de 1996 INCONSTITUCIONAL1DADE DE NORMAS TRIBUTARIAS.' INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SOMULAN° 2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar' provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - :r ¡;•;) !i ;!1 ;1! r:r Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator Pasticipnram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos m, Robsois Jost.; Bayer!, Domingos de Sé Filho, Winderley Marais Pereira, Ivan Allegretti. rcos Trarssiivj Ortiz. ipt If)t : !tório Trata o presente processo de pedidos de compensação protocolados em /2006 e 25/09/2006, utilizando créditos da Contribuição para o Financiamento da 'idade Social - Cofias, apurados no period° de abril de 2000 a janeiro de 2001. A ente alega não estar obrigada ao recolhimento da Cofins em razão da situação de isenção atividades das sociedades civis de prestação de serviços relativos as profissões Ilamentadas. Os pedidos não foram homologados pela Unidade de Origem, ern razão dos fto alegados estarem vinculados a débitos declarados pelo contribuinte, não configurando himento a maior. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, alegando ser isenta da Cofias, nquadrar-se na situação de sociedade civil de prestação de serviços relativos as profissões lamentadas . A não homologação do pedido de compensação foi mantida pela Delegacia eita Federal do Brasil de Julgamento A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAAIENTO DA SEGUR IDA DE SOCIAL- COFINS Periodo de apuração. 01/03/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo an conn ibuição pago indevidamente extingue-se após o transonso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. INCONSIT TUCIOiVALIDA DE. ADMINISTRATIVO COMPETÉNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas ez observância da legislação tributória vigente no Pais, sendo incompetentes. para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instancia administrativa ao exame da validadejuridica dos alas praticados pelos agentes do Fisco :*•El 2 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA REVOGAÇÃO APGS ABRIL DE 1997. Collfbrine entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ise»Oo da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulantentacla, prevista na Lei Complementar 70. de 1991, deixou de vigotar com a publicação da Lei no 9430. de 1996. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO INEXISTÉNCIA Revogada a isenção que beneficiava as sociedades civis de profi.ssão regulamentada, não se configuram os pagamentos indevidos e, conseqiientemente, não existem ci '<ditos passiveis de restituição ou compensação Rest/Ress. Indeferido - Comp não homologada" Cientificada da decisão da DR.!, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) A aplicação da isenção da Cofins, nos termos da LC 70/91; b) A Lei Ordinária n° 9,430/96 não poderia revogar a isenção prevista na LC 70/91, em razão da hierarquia das leis, afrontando o Principio da Segurança Jurídica; c) 0 prazo presclicional para repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos; d) A autoridade administrativa também é competente para apreciar a inconstitucionalidade das leis, uma vez que cabe a todos zelar para o integral cumprimento e obediência a Constituição Federal É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Marais Pereira, Relator. 0 recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido 22( .1 S3-C4T31 112 )E ['muss° n" 10805 720251/2006-04 Adm.& n "3403-00.768 3 fr 'IL 1 pe ;eu Ern sede preliminar cabe a análise do prazo prescricional a ser aplicado nos dos de compensação Para analisar a questão vamos relembrar o que preceitua a legislação trata da matéria, inicialmente, os artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional que rietit o instituto da restituição e o prazo preset icional de 5 (cinco) anos. Pagantento indevido Ai 1. 165 0 sujeito passivo tam direito, independentemente de peétio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual foi' a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 110 § 4"clo artigo 162, nos seguintes casos.. - cobrança ou pagamento esponuineo de tributo indevido ou maim que o devido ern face da legislação tribuiciria aplicável, au da natureza ou circunstancias materials cio fato gerador efetivamente ocorrido, II - e, ro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferacia de qualquer document() relativo ao pagamento: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 166 A restituição de 1? ibutos que comportem, po? sua natureza, transferdncia cio respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assunrido o referido encargo, ore no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, Alt. 167 A restituição total ou parcial do tributo da higm restituição, tuz mesma proporção, dos juros de mom e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo :ink° A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar Art 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso cio prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipótese dos incisos 1 e /I do artigo 165. da data da extinção do crédito ti ibutário, - na hipótese do inciso Ill do twig° 165, da data ear que se tornar definitiva a decisão achninistrativa on passar ern julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Art 169. Prescreve em dois anos a ação anidatária da decisão administrativa que denegar a resat:110o Parágrafo fink() O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, par metade, a 4 Pmeesso n" 10805 720251/2006-04 Ac6itrio n' 3403-00,768 H 2.22 S3-C4T3 Fl pat fir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pfiblica interessada " 0 art. 168 deixa claro que o prazo para pleitear a resat -WOO, extingue-se 5 (cinco) ano:: da data da extinção do crédito tributário. O Recorrente nas suas alegações, afirma que a data da extinção do crédito, no cw:o dos tributos sujeitos a homologação, somente ocorreria quando do prazo final da llomulogação, conforme o § 4°, do art 150, do CTN. eirt. 150 0 lançamento por homologação, que ocotre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento rem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade arrim exercida pelo • obrigado, exit, mamma a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, rob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não injiucit, sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores it homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou pmcial do crédito .§ 3 " Or alas a vie se efere o parágrafo anterior serão. porénr, considerados na apuração do s-aldo pai ventura devido e, sendo o caro, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocort-Mcia do fato gerador; expirado esse pm azo rem que a Fazenda Pablica se tenha pronunciado. convidera-se homologado o langamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Tratando exatamente desta matéria, foi editada a Lei Complementar n° 118, de 9, de fevereiro de 2005 que no seu art. 3", define a interpretação a ser aplicada ao inciso I, do art 168 do CTN. "Art 3" Para efeito de. interpretação do inciso 1 do alt, 168 da Lei n° 5 172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tabutatio ocorre, no caro de tributo sujeito a lançamento Por homologação. no momenta do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do ai t. 150 da refer ida Lei " Por sua vez o § I", do art 150, do CIN, citado no art 3 0, da Lei plementar n" 118, traz a seguinte assertiva. "Art 150 0 lançamento par homologação, que oca, re quanto cros trihntos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anic4ar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo cito em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da uherior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total on parcial do crédito §: 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição depena/idade, ou sua graduação. § 4" Se a lei sido ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da oco)) incia do fato gerador. expirado esse prazo sent que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Com a interpretação definida pela Lei Complementar n° 118 em conjunto § I°, do art. 150 do CTN. A extinção do crédito, nos casos dos tributos sujeitos ao Mento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado. Ocorrendo o Mento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso em tela os créditos pleiteado referem-se ao período de 31/03/2000 a 2(2000, e os pedidos de compensação foram protocolados em 22/09/2006 e 25/09/2006, rores ao prazo 5 (cinco) anos previsto, portanto, os pedido protocolados estão alcançados instituto da decadência Quanto ao mérito da questão, também não assiste razão a Recorrente A partir dição da Lei n° 9-430, de 27 de dezembro de 1996, foi revogada a isenção que existia na 170/91 em relação a Cofins das sociedade civis de prestação de serviço de profissão Mente regulamentada 0 artigo 56 da Lei n° 9 430/96 traz o seguinte 'Art 56 As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente reguiamentada passam a contribuir polo a seguridade social corn base na reecho bruta da prestação de se, viços, observadas as 11017110S da Lei Complernentar n" 70. de 30 de dezembro de 1991 12, 6 A•.: 1 - 1E . 1 Process° n" 10805 720251/2006-04 S3-C4T3 Accird5o n " 3403-00.768 Fl 4 Parágrafo (mica Para efeito da incidência da contlibuklio de que trata este artigo. serdo consideraday as receitas auJè,idar a partir do nrês de abril de 1997 " Cuida a Recorrente em alegar que a Lei n° 9_430/96 por seu caráter ordinário não poLicria rever isenção constante de Lei Complemental, in casu, a LC 70/91. Ora, é cediço que a discussão que se apresenta, trata-se de matéria tmliiienternente constitucional, que não pode ser discutida em sede de recurso administrativo, c::bendo ao poder judiciário a prerrogativa da garantia constitucional. Este entendimento encontra-se sedimentado nesta corte por meio da Súmula IV 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "St./Paula C/IRF n"2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei ti ibutaria" Afastada a discussão constitucional, entendo não restar dúvida quanto revogação da isenção da COPINS aplicável as sociedades civis, a partir da edição da Lei n° 9 430/96 Diante do exposto, voto no sentido de consider ar alcançados pela decadéncia os pedidos de compensação apresentados. Winderley Morais Pereira ' " :. I 7 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais „..e Terceira Seção - Quarta Câmara 35 Seeks CARRNIF- OF Fl Processo n" : 1005.72025112006-04 Interesda : CAMPOS OLIVEIRA & CORREA S/C DE ENSINO LTDA Juntado aos autos o Acórdão 03403-00.768, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário- Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais pi ovidências cabíveis. Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 5 Turma Ordinária •

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