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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884952 #
Numero do processo: 10320.721148/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES EXCLUÍDOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores titulares de cargo efetivo do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, somente serão excluídos do Regime Geral de Previdência Social, se amparados por regime próprio de previdência social criado por lei municipal que trate do assunto.
Numero da decisão: 2102-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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SERVIDORES EXCLUÍDOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores titulares de cargo efetivo do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, somente serão excluídos do Regime Geral de Previdência Social, se amparados por regime próprio de previdência social criado por lei municipal que trate do assunto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.652 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721148/2018-50 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo-se os créditos tributários exigidos. O crédito lançado compreende contribuições relativas à parte dos segurados empregados, efetivos, contratados, comissionados, estatutários, eletivos, incidentes sobre as remunerações pagas aos mesmos, assim como contribuições de segurados incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, no período de 01 a 12/2014, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 11/14). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 14-99.066 - 12ª Turma da DRJ/RPO (fls. 122 a 132), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social/RGPS, ficando sujeitos, em relação a estes, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES EXCLUÍDOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído mediante lei strito sensu, este é de se manter (exegese do art. 13 da Lei nº 8.212/91). SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS os servidores excluídos do Regime Próprio de Previdência Social, tais como os comissionados, os contratados e os eletivos. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 139 a 142), alegando que, em razão da existência de regime próprio de previdência social, a Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.652 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721148/2018-50 3 partir da publicação da Lei Municipal nº 014/87, de 03/11/1987, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de CEDRAL e institui o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como em razão dos benefícios já pagos pelo Município, este não pode ser devedor do INSS pela exclusão dos seus servidores do regime geral da previdência social - RGPS, de acordo com o artigo 40 da CF/88 e a Lei nº 8.112/91. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulado o lançamento ou que seja julgado improcedente, com o devido arquivamento. Tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido no art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (processo nº 10320-721.159/2018-30), acompanhada dos respectivos elementos de prova Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social A recorrente alega, em breves linhas, que, em razão da existência de regime próprio de previdência social, a partir da publicação da Lei Municipal nº 014/87, de 03/11/1987, o MUNICÍPIO DE CEDRAL não poderia ser devedor do INSS, pois seus servidores estariam excluídos do regime geral da previdência social - RGPS, de acordo com o artigo 40 da CF/88 e o artigo 13 da Lei nº 8.112/91. CF/88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...). Lei nº 8212/91 Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.652 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721148/2018-50 4 consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 11/14), o contribuinte não atendeu às intimações de apresentar documentos que comprovassem suas alegações, dentre os quais: a) Leis de criação/extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso o município não possua RPPS, informar à fiscalização; b) Folhas de Pagamento de todos os segurados, inclusive empregados e contribuintes individuais, acompanhados dos respectivos resumos, recibos ou notas fiscais de pagamentos a autônomos, notas de empenho (NE) e ordens de Pagamentos (OP). A Fiscalização por sua vez obteve, junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), a documentação pertinente à prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício 2014. De acordo com dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, os servidores do Município de CEDRAL estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS. Realmente, à luz do artigo 40 da CF/88, aos entes federados é concedida a possibilidade de criação de Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores ocupantes de cargos efetivos. Porém, todos os demais servidores, tais como os ocupantes de cargos em comissão (§ 13 do art. 40), os não efetivos e os celetistas, devem estar obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Caberia ao Município criar efetivamente um regime próprio de previdência nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O Regime Próprio deve ser instituído por Lei específica do ente federado. Há necessidade de uma complementação legislativa infraconstitucional em matéria de cobertura previdenciária a servidores públicos. Somente quando o ente federado exercer sua competência legislativa, haverá a exclusão do regime geral de previdência social para os servidores públicos estaduais ou municipais. Caberia ao Município comprovar a existência do RPPS em arcabouço normativo próprio. A lei local deveria definir as regras de funcionamento do sistema previdenciário, tais como os servidores públicos que poderiam ser admitidos como beneficiários, quem poderia ser Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.652 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721148/2018-50 5 incluído como dependente, condições de acesso aos benefícios, formas de acesso aos benefícios, tipos de benefícios ofertados, prazos de carência, e outros. Do acima exposto, não prosperam os argumentos do impugnante, pois a Lei Municipal nº 014/87 não instituiu Regime Próprio em sentido estrito para que os servidores municipais fossem excluídos do RGPS, além disto, não restou comprovada a afirmação de pagamento de benefícios pelo regime próprio aos servidores do município. A recorrente alega simplesmente que, a partir da Lei Municipal nº 014/87, o regime jurídico dos servidores passou a ser estatutário. Assim justificando no art. 2º da referida lei: Art. 2° "Parágrafo único — É de natureza estatutária o regime jurídico do funcionário em face à Administração" No entanto, o artigo supracitado indica somente o regime de trabalho dos servidores, que poderia ser regido pela CLT ou estatutário. Não cria regime próprio de previdência. O Município foi omisso no fornecimento de esclarecimentos e documentos durante a fiscalização, como também em sede de defesa, não apresentando a legislação local e nem demonstrando qualquer pagamento de benefício previdenciário. O servidor ocupante de cargo efetivo do Município de CEDRAL, bem como o das respectivas autarquias e fundações, somente estariam excluídos do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, se estivessem que amparados por regime próprio de previdência social, o que não foi comprovado. Em pesquisa ao site GOV.BR (https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps/cnpj-ente-x-cnpj-ug-03042024.csv/view ) em 12/02/2025, verifica-se que o Município de CEDRAL não criou seu RPPS. De acordo com o site do Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/cadprev/regimes-previdenciarios ), em 12/02/2025, Histórico de Regimes RPPS – CADPREV, o Município de CEDRAL está vinculado ao RGPS. Do exposto, não procede a tese da defesa quanto a filiação dos servidores concursados do Município ao Regime Próprio, sendo estes filiados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no artigo 40, § 13, da Constituição Federal e no artigo 13 da Lei nº 8.212/91. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 149DF CARF MF Original https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps/cnpj-ente-x-cnpj-ug-03042024.csv/view https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps/cnpj-ente-x-cnpj-ug-03042024.csv/view https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/cadprev/regimes-previdenciarios D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.652 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721148/2018-50 6 Carlos Marne Dias Alves Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885730 #
Numero do processo: 10840.723017/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA A constatação, por dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de omissão de receitas, formalizada por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, justifica a exclusão da pessoa jurídica do tratamento tributário diferenciado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO ARBITRADO. FUNDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES NACIONAL que não tenha optado pelo lucro presumido ou lucro real, trimestral ou anual, está sujeita ao arbitramento de resultados com base na receita bruta conhecida.
Numero da decisão: 1001-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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MOTIVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA A constatação, por dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de omissão de receitas, formalizada por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, justifica a exclusão da pessoa jurídica do tratamento tributário diferenciado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO ARBITRADO. FUNDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES NACIONAL que não tenha optado pelo lucro presumido ou lucro real, trimestral ou anual, está sujeita ao arbitramento de resultados com base na receita bruta conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 095.471, proferido em 15 de Janeiro de 2018, pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Ribeirão Preto- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 23/outubro/2017, cujos dados seguem abaixo e-fls. 100/106: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 3 Art. 530, inciso I, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2013 e 31/12/2013: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/07/2013 e 31/12/2013: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/07/2013 e 31/12/2013: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Ribeirão Preto- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 23/outubro/2017, cujos dados seguem abaixo e-fls. 107/113: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 4 apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2013 e 31/12/2013: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29 da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 30 da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 28 da Lei n°9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715/12. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/07/2013 e 31/12/2013: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/07/2013 e 31/12/2013: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 5 (...)”. A DRF de Ribeirão Preto- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 23/outubro/2017, cujos dados seguem abaixo e-fls. 114/119: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2013 e 31/12/2013: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 61, § 30, da lei n°9.430/96 (...)”. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 6 A DRF de Ribeirão Preto- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 23/outubro/2017, cujos dados seguem abaixo e-fls. 120/125: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2013 e 31/12/2013: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°. da Lei n° 9.249/95. com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n°11.941/2009 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98. com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...). DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 7 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/09/2013 e 31/12/2013: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/09/2013 e 31/12/2013: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)”. A DRF de Ribeirão Preto- SP confeccionou o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL no dia 26/outubro/2017 em face da GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA- EPP (e-fls. 126/129), cujo teor segue em síntese: “(...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde consta o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades porventura observadas: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 10840-723.017/2017-57 Auto de Infração IRPJ R$ 122.441,28 10840-723.017/2017-57 Auto de Infração CSLL R$ 65.638,25 10840-723.017/2017-57 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 39.569,66 10840-723.017/2017-57 Auto de Infração COFINS R$ 182.629,50 Total do Crédito Tributário R$ 410.278,69 (...)”. A DRF de Ribeirão Preto- SP elaborou o Relatório Fiscal no dia 24/outubro/2017 em face da GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA- EPP (e-fls. 130/138), cujo teor segue em síntese: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 8 “RELATÓRIO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF N.° 10840.723017/2017-57 (...) INTRODUÇÃO 1. Este Relatório Fiscal é parte integrante dos Autos de Infração lavrados em decorrência de auditoria fiscal desenvolvida pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil ao final identificado, em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — Fiscalização n.° 0810900.2017.00201-7, emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto (SP), em 10/04/2017. 2. A Ação Fiscal teve como objeto inicial a fiscalização das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, referente ao período de 01/2013 a 12/2013. (...) CONSTATAÇÕES FISCAIS 7. Após análise da documentação apresentada, ficou apurada divergência entre os valores das notas fiscais emitidas no período de setembro a dezembro/2013, no montante de R$ 1.092.095,95, extraídos pela fiscalização junto ao Sistema SPED — Nota Fiscal Eletrônica — Nfe e os valores declarados em PGDASN — Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional no montante de R$ 132.679,76, conforme o quadro demonstrativo abaixo. (...) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES 8. Em 01/09/2017 foi emitida Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, visto que a contribuinte, regularmente Intimada a apresentar a documentação necessária à execução dos trabalhos de auditoria fiscal, apresentou o Livro Caixa para o ano de 2013, contendo basicamente as receitas relativas às vendas efetuadas, no entanto, em valores inferiores ao apurado pela fiscalização através do Sistema SPED — Nota Fiscal Eletrônica — Nfe, não permitindo a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, em descumprimento ao previsto no inciso VIII, do artigo 29, da Lei Complementar n°. 123/2006. 9. Também, conforme relatado acima, constata-se que o contribuinte omitiu receitas, por informação inseridas indevidamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) e consequentemente os valores dos tributos devidos foram diminuídos, impedindo o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa, no período citado. (...) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 9 18. Como o contribuinte não atendeu à intimação, a fiscalização efetuou o lançamento tributário com base no lucro arbitrado, conforme previsto no artigo 532, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999, abaixo reproduzido: (...) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 28. Além disso, essas informações prestadas pelo contribuinte de forma indevida, podem levar a Receita Federal do Brasil a acreditar que, em função da sistemática automatizada de cálculo dos valores devidos, não existiria irregularidade e que o contribuinte estaria em dia com suas obrigações tributárias, mascarando uma situação que somente foi esclarecida com a alocação do trabalho de um Auditor- Fiscal para a apuração dos fatos e da real situação. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL 29. Por tudo que foi relatado acima, é possível concluir que a inserção de valores de receita menores que os devidos no PGDAS-D, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, ilícito com previsão legal transcrita abaixo, razão pela qual, em cumprimento de atribuições funcionais, estes fatos serão comunicados ao Ministério Público Federal, por meio do encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, para as providências cabíveis. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 30. Os procedimentos atinentes à regularização do débito junto à da Receita Federal do Brasil, encontram-se discriminados no Relatório de Orientações ao Sujeito Passivo, destacando-se que em caso de impugnação, deverá observar o prazo legal de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Ribeirão Preto (SP), 24 de outubro de 2.017. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte (e-fls. 150/186) Afirmou a Contribuinte que o princípio da verdade real é o de maior relevância no processo administrativo tributário, pois o efetivo conhecimento dos fatos permite o cumprimento rigoroso das leis que lhes são aplicáveis. Aduziu que não pode ser punida com um formalismo exacerbado, em que a Autoridade Fiscal simplesmente ignorou o suporte documental apresentado e deixou de considerar dados necessários para evitar um arbitramento ou mesmo fazê-lo de forma mais adequada à realizada. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 10 Asseverou que a autuação fiscal impugnada, decorreu de grande equívoco argumentativo: além de simplesmente ignorar a documentação fiscal apresentada — Livros de Registros de Entrada e Saída de Mercadorias e Caixa - utilizou como frágil fundamento o fato de que não teriam sido apresentados documentos aptos à comprovação do direito da Impugnante. Pontuou que ao optar pelo arbitramento, a fiscalização simplesmente desconsiderou as provas apresentadas pela empresa, praticando claro ato arbitrário, à revelia do devido processo legal previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LV. Ressaltou que da análise dos livros fiscais apresentados pela empresa, que efetivamente espelham suas atividades, não se depreende qualquer ilicitude, de tal forma que a presunção aqui adotada, e que jamais poderiam ser usados como prova pela fiscalização, não podendo assim ser admitida. Ponderou que a autuação impugnada se encontra maculada por vício de nulidade absoluta por um simples motivo: não analisou e não considerou os fatos e o suporte documental apresentado no presente processo administrativo. Salientou que não se pode considerar devidamente motivada autuação fiscal que ignora a documentação apresentada no processo administrativo fiscal. Sustentou que não há como se manter a autuação nos patamares das multas fixadas, motivo pelo qual requer o cancelamento e revisão dos valores imputados, conforme a gravidade da conduta praticada. Pleiteou que seja acolhida a impugnação; bem como que seja integralmente anulado o Auto de Infração, com o consequente arquivamento do processo administrativo, especialmente em virtude da: nulidade da base de cálculo arbitrada pela fiscalização; nulidade da Autuação Fiscal baseada em presunções e indícios, violando a legislação tributária e a Constituição Federal; nulidade da Autuação Fiscal que desconsiderou por completo os documentos e fatos apresentados pela Impugnante, não restando devidamente motivada. Pugnou que a cobrança dos tributos devidos seja calculada pela sistemática do SIMPLES Nacional, regime do qual a empresa era optante no período fiscalizado. Subsidiariamente, requereu que seja cancelado o crédito tributário do mês de setembro de 2013, uma vez que o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 05/09/2017, que determinou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, passou a surtir efeito em 01/10/2013. Por fim, requereu que seja acolhida a presente defesa para relevar a multa em função da inocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou, ao menos, para reduzi-la à percentual condizente à infração praticada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-095.471- DRJ/RJO Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 11 A DRJ analisou a impugnações apresentada, julgando-a procedente em parte (e-fls. 192/208). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 208/238), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -DELEGACIA DA DE RIBEIRÃO PRETO – SP Processo n° 10840.723.017/2017-57 GM COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.061.063/0001-25, com sede na Rua Guará n° 2104, Vila Elisa, Ribeirão Preto/SP, CEP. 14.075-510, por seu representante legal, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v. acórdão 12-095.471 (fls. 192/201 do processo digital), proferido pela 2a Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Impugnação Administrativa da ora Recorrente, consubstanciado nas razões de fato e de direito constantes no articulado anexo, parte integrante e indissociável da presente petição. Requer o recebimento e o regular processamento do presente recurso, inclusive em seu efeito suspensivo, remetendo-se oportunamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, para julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Ribeirão Preto, 05 de março de 2018 (...) RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente: GM COMERCIO DE TINTAS LTDA – EPP Origem: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ Processo n°: 10840.723.017/2017-57 (IRPJ — CSLL — PIS - COFINS) EGRÉGIO COLEGIADO ÍNCLITOS CONSELHEIROS I. A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo. A Recorrente foi intimada da decisão que julgou parcialmente procedente sua Impugnação Administrativa pelos correios em 02/02/2018 (sexta-feira), conforme comprova o Aviso de Recebimento anexo. Considerando que a contagem dos prazos processuais somente tem início no primeiro dia útil que seguir a data de intimação, nos termos do artigo 5° do Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 12 Decreto n° 70.235/72 e artigo 66 da Lei n° 9.784/19991, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário (30 dias, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72) começou a fluir em 05/02/2018 (segunda-feira), esgotando-se em 06/03/2018 (terça-feira). II. OS FATOS E A DECISÃO RECORRIDA Trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados entre os meses de setembro e dezembro de 2013, em procedimento de fiscalização que apontou divergência entre os valores das notas fiscais emitidas, constantes do SPED - no montante de R$ 1.092.095,95 - e os valores declarados no Programa de Arrecadação do Simples Nacional - no total de R$ 132.679,76. Ato contínuo, a Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional, e foi constituído o crédito tributário ora impugnado no montante de R$ 410.278,68: A fiscalização considerou como base de cálculo da autuação os valores informados nas notas fiscais emitidas no período indistintamente como se lucro fosse. E o fez adotando a sistemática de arbitramento já que a Recorrente não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados no prazo estipulado. Ainda aplicou a multa qualificada de 150% em razão da pretensa sonegação e fraude. Apresentada Impugnação Administrativa, a defesa foi julgada parcialmente procedente pela 2a Turma da DRJ/RJO para manter a exclusão do SIMPLES Nacional, mas recalcular o total dos tributos devidos. De fato o v. acórdão recorrido acertadamente reconheceu como indevida a inclusão do mês de setembro de 2013, uma vez que o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 05/09/2017, que determinou a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, passou a surtir efeito apenas em 01/10/2013. Também verificou que na apuração da base de cálculo do mês de 12/2013 foi considerada, por um equívoco, a totalidade das NFs emitidas entre setembro e dezembro do referido exercício, determinando o ajustamento da base imponível. Por fim, reduziu a penalidade aplicada de 150% para 75% em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação. Isso levou a uma considerável redução dos tributos devidos: IRPJ — de R$ 42.623,20 para R$ 15.337,90; CSLL — de R$ 22.303,03 para R$ 9.602,05; COFINS — de R$ 61.952,85 para R$ 26.672,36; e PIS — de R$ 13.423,10 para R$ 5.779,00. Em que pese o acerto da r. decisão nesse sentido, ainda permaneceram nulidades na autuação fiscal a serem sanadas por esse E. Conselho. Vejamos: III. A NULIDADE DO LANÇAMENTO E A BUSCA PELA VERDADE MATERIAL Antes mesmo de adentrarmos no mérito dos débitos exigidos através da autuação em tela, cumpre-nos discorrer acerca do princípio da verdade material. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 13 Trata-se de princípio de maior relevância no processo administrativo tributário, pois o efetivo conhecimento dos fatos permite o cumprimento rigoroso das leis que lhes são aplicáveis. Ademais, a Autoridade Administrativa, em sede de processo administrativo, deve buscar a verdade material utilizando-se de todos os meios quer sejam internos ou externos trazidos ao seu conhecimento. (...) Destarte, a verdade material excede em importância à verdade formal, sendo dever da Autoridade Administrativa persegui-la incessantemente, não podendo meros equívocos do contribuinte ou inexistência de documentos contábeis serem suficientes a justificar a glosa de seus direitos. Diante disso, não pode a Recorrente ser punida com um formalismo exacerbado, em que a Autoridade Fiscal simplesmente ignora o suporte documental da Recorrente e deixa de considerar dados necessários para evitar um arbitramento ou mesmo fazê-lo de forma mais adequada à realizada da Recorrente. A total desconsideração do suporte documental probante juntado aos autos é medida que invariavelmente macula o Auto de Infração, dada a relevância do fato, levando à sua nulidade, conforme se passa a demonstrar: IV. A NULIDADE DO ARBITRAMENTO E DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO Inicialmente há que se ressaltar que a autuação fiscal impugnada, no mínimo, decorre de grande equívoco argumentativo: além de simplesmente ignorar a documentação fiscal apresentada — Livros de Registros de Entrada e Saída de Mercadorias e Caixa - utiliza como frágil fundamento o fato de que não teriam sido apresentados documentos aptos à comprovação do direito da Recorrente. Alegando que a ora Recorrente não teria apresentado à fiscalização todos os elementos necessários à apuração da base de cálculo, decidiu a fiscalização por arbitrar o valor pretensamente devido em razão do não recolhimento do imposto sobre o total das notas fiscais emitidas no período, como se lucro fosse. Olvidou-se de analisar, todavia, que de acordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, o arbitramento no lançamento de tributos somente pode ocorrer quando houver omissão por parte do contribuinte ou quando suas declarações, esclarecimentos prestados ou documentos apresentados perante o fisco, não forem dignos de fé: (...) Trata-se, portanto, de procedimento de caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de cálculo originária. (...) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 14 O arbitramento tem limites dentro do exercício de atuação do Fisco, observados os princípios da razoabilidade, finalidade da norma e proporcionalidade, devendo o ato ser motivado e justificado pela impossibilidade da não utilização dos livros fiscais apresentados pela Recorrente. Não é dado ao Fisco pautar-se por critérios arbitrários, devendo respeitar os princípios anteriormente mencionados, bem como os pressupostos objetivos do arbitramento. Havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não cabe o arbitramento, sob pena de ser desconstituído. O agente fiscalizador, no exercício de seu dever legal, por mais complexo que seja, deve sempre a verdade material dos fatos. (...) Não pode o Fiscal simplesmente desconsiderar as escritas por meros erros que não as prejudiquem em seu conjunto probatório. A falta de escrituração de algumas notas fiscais de saídas, por exemplo, não descaracteriza o conjunto da escrituração (frise-se, não é esse o caso dos autos). Deve restar devidamente comprovado que os erros são suficientes para determinar a inconsistência dos registros. Ademais, não é admissível reduzir a fiscalização à condição de mera verificadora de documentos. Para se apurar a verdade material, percorre-se um longo caminho, até resultar na obtenção de indícios concretos de fraudes cometidas pelo contribuinte. (...) Portanto, forçoso concluir que dispondo o Fisco, no exercício do seu poder-dever de investigação, de meios de comprovar as bases de cálculo escrituradas pela Recorrente, deveria suprir eventuais incorreções e restaurar a verdade material, efetuando as necessárias retificações. Ou seja, em que pese não tenha sido apresentado todo suporte documental do período, a fiscalização dispunha de outros meios para apurar a correta base de cálculo dos tributos pretensamente devidos. No caso em comento, esse procedimento era por demais simples, na medida em que poderia a fiscalização auferir as receitas da Recorrente no período fiscalizado através da simples análise das declarações e livros fiscais da Recorrente, bem como através de seus balanços e balancetes, medida essa que não foi feita. Ao optar pelo arbitramento, a fiscalização simplesmente desconsiderou as provas apresentadas pela consulente, praticando claro ato arbitrário, à revelia do devido processo legal previsto na Constituição Federal no artigo 50, inciso LV. E não bastasse a nulidade do procedimento de arbitramento adotada pela fiscalização, a autuação fiscal também se equivocou ao partir da premissa de que Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 15 o montante informado nas notas fiscais do período é lucro da Recorrente. Obviamente não é verdade! Assim, impõe-se a anulação do lançamento levado a termo posto que baseado em presunções, ficções e indícios, por parte da autoridade lançadora, reforçado pelo fato de que poderia ter apurado a correta base de cálculo dos tributos no período com os documentos fiscais que detinha, mas não o fez, preferindo considerar o valor informado nas notas fiscais como lucro, em total violação ao princípio constitucional tributário da Legalidade e do Código Tributário Nacional. V. A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES E INDÍCIOS Apura-se, da situação acima relatada, clara presunção de ocorrência do fato gerador, medida esta não aceita em nosso ordenamento jurídico. (...) Conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é auferir rendas ou proventos de qualquer natureza: (...) Tendo em vista o disposto no artigo em comento, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto Sobre a Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não derivados do capital. Nesse sentido, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com incorporação destes ao patrimônio do contribuinte, já a disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, como consequência, a disponibilidade econômica. Logo, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. Ocorre que parcela significativa dos valores considerados pela autuação apenas "circulou" nas contas da Recorrente, não tendo, porém, sido incorporado ao sem patrimônio, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, em configuração do fato gerador do Imposto sobre a Renda. Da mesma forma, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) só é devida à medida que rendimentos, ganhos ou lucros forem sendo auferidos, conforme determinam os artigos 25 e 57 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 19958. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da mesma forma, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1°, Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 16 Da mesma forma, não se configura o fato gerador do PIS sobre os valores apurados pelo fisco, na medida em que não são "receitas" e tampouco decorrem da venda de bens e serviços, tidas como fato gerador de aludida contribuição: (...) Porém, parcela significativa dos valores recebidos pela Recorrente não é receita da Recorrente e destina-se ao pagamento de fornecedores, tributos, empregados, e demais encargos decorrentes da atividade empresarial. Assim, se não há tributação pelo imposto sobre a renda, não se aplica a tributação reflexa do PIS, COFINS e CSLL. (...) Diante disso, apenas os valores declarados pela Recorrente correspondem às receitas por ela auferidas, sujeitas à tributação, nos moldes e percentuais por ela tributados com base no regime aplicável pelo Simples Nacional à época, não havendo que se falar em omissão de receita. Outrossim, de acordo com o que prescreve a Lei n° 9.317/96, eventuais presunções de omissão de receita apenas se aplicariam, se apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem os optantes de aludido regime obrigados: (...) E da análise dos livros fiscais apresentados pela Recorrente, que efetivamente espelham suas atividades, não se depreende qualquer ilicitude, de tal forma que a presunção aqui adotada, e que jamais poderiam ser usados como prova pela fiscalização, não pode ser admitida. Isso por que a Administração não está dispensada de comprovar suas alegações, sob o pretexto de que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Referida presunção de legitimidade somente pode existir se for comprovada, satisfatoriamente e de forma lícita (o que não ocorreu no presente caso), a ocorrência dos fatos jurídicos tributáveis. A base de cálculo aplicada pela r. Fiscalização decorre da presunção de que os valores informados nas notas fiscais constituiriam "renda" da Recorrente, premissa absolutamente errada e da qual a Recorrente discorda veementemente. Isso porque o Sistema Constitucional Tributário brasileiro não admite a exigência de tributo com base em presunções e indícios, padecendo a exigência em tela de vício de nulidade em decorrência da inconstitucionalidade que a macula. (...) Entendimento idêntico se aplica aos demais tributos também cobrados neste Auto de Infração, quais sejam, CSLL, PIS e COFINS, já que para estes também Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 17 houve a presunção de auferimento de renda/receita com base exclusivamente nas notas fiscais emitidas. Assim, impõe-se a reforma da r. decisão e a consequente anulação do lançamento levado a termo posto que baseado em presunções, ficções e indícios, por parte da autoridade lançadora. Ressalte-se que a manutenção do auto em comento ensejará a violação ao princípio da legalidade e tipicidade tributária, pelo qual o contribuinte só se obriga por tributo quando da ocorrência, no mundo fático, da hipótese prevista na lei como criadora da obrigação tributária (no caso a comprovada "renda"). Acrescente-se a esses princípios as normas do art. 50, inc. II, da CF, e artigo 97 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, não há como se manter lançamento tributário que exija da Recorrente tributas cujos fatos geradores não restaram comprovados, como in casu, não se aceitando, também, quaisquer tipos de presunções ou ficções como meio de prova no campo tributário. Lembramos que a obrigação tributária é decorrência da Lei e nasce do fato gerador do imposto, de forma concreta. O Fisco não comprovou a ocorrência do fato jurídico tributário, não havendo, pois, como se exigir tributos. O desprezo a esses elementos informativos sem justificativas plausíveis constitui arbítrio inadmissível no ordenamento tributário, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração em comento. VI. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO E A NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Há que se esclarecer, ainda, que a autuação impugnada se encontra maculada por vício de nulidade absoluta por um simples motivo: não analisou e não considerou os fatos e o suporte documental apresentado no presente processo administrativo! Nesse sentido, o primeiro vício evidente que salta aos olhos na presente autuação fiscal diz respeito à inexistência da devida motivação, inerente a todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública e que impede a Recorrente de exercer seu direito constitucional à ampla defesa. Além de carente de qualquer fundamentação, em total ofensa ao artigo 93 da Constituição da República, a decisão em comento deixou de apreciar a real situação dos autos: (...) A Lei Maior ordena que as decisões administrativas deverão estar motivados pelos fundamentos que levaram o Julgador acolher ou desacolher a defesa ou recurso apresentado, sob pena de nulidade. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 18 O ato de lançamento, por sua vez, definido pelo art. 142, caput, do Código Tributário Nacional, é ato tipicamente administrativo e, como tal, deve observar todos os pressupostos indispensáveis à sua realização, entre os quais está incluída a motivação. (...) Em verdade, a atividade administrativa está diretamente atrelada ao princípio da legalidade, haja vista o artigo 5°, inciso II, da Carta Política, que prevê: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A motivação, elevada, pois, à categoria dos princípios constitucionais, implica no dever de a autoridade administrativa justificar os atos administrativos que venha praticar. Em outras palavras, a motivação é a demonstração, pela autoridade administrativa, da existência de correlação lógica entre os fatos ocorridos que serviram de motivo determinante para a produção do ato administrativo e a legislação mencionada pela autoridade. (...) Assim — não é demais repisar -, considerando-a como verdadeiro princípio e dever a ser seguido pela Administração, a motivação é a demonstração de pertinência entre os fatos que levaram a autoridade administrativa praticar o seu ato e a legislação aplicada nº caso. E nesse sentido, não se pode considerar devidamente motivada autuação fiscal que ignora a documentação apresentada no processo administrativo fiscal. Desta forma, verifica-se a presença de uma nulidade absoluta, que macula o próprio processo administrativo, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal insculpido no art. 5°, LIV e LV da Constituição. Neste ponto, uma decisão administrativa tem os mesmos requisitos lógicos de uma decisão judicial. No processo administrativo relatam-se fatos e espera-se que o julgador analise os fatos e aplique a lei. É a lógica jurídico-processual prevista no CPC/2015, cujo artigo 371, prescreve que o julgador, ao decidir, deve se atentar aos fatos e circunstâncias constantes dos autos: (...) Destaque-se que o novo Código de Processo Civil foi enfático com relação a necessidade de motivação das decisões, inclusive aprofundando o tratamento da matéria para evitar nulidades. Frise-se, todavia, que a decisão, contraria a lógica processual. Basta analisarmos o artigo 489 do CPC/2015, aplicável ao Processo Administrativo Fiscal por analogia: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 19 (...) Ocorre que isso não foi feito pela Autoridade Fiscal, que desconsiderou o suporte documental e fundamentos apresentados pelo Recorrente, deixando assim de apreciar a real situação, os fatos, e, portanto, lavrando auto de infração nulo. E este dispositivo não introduz nenhuma novidade. É da lógica jurídico processual que as partes trazem os fatos e o julgador deva analisar esses fatos e confrontá-lo com a legislação. Outrossim, o Decreto Federal 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que as decisões com preterição do direito de defesa, dentre as quais se encontram aquelas destituídas de motivação, são nulas: (...) E se a Autoridade sequer analisa as provas dos autos, como pode formar adequado convencimento sobre o caso? É exatamente o caso dos autos, em que deixou a Autoridade Fiscal de analisar os documentos apresentados em sede de fiscalização, e que demonstram os valores considerados na autuação não configuram lucro da Recorrente, e que, portanto, jamais poderiam ter sido considerados para tributação. A falta fundamentação acarreta, ainda, a violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, posto que não estará Autoridade Fiscal analisando e se manifestando expressamente sobre todas as questões aduzidas na defesa, como ocorreu in casu. É certo que não tendo a Autoridade Fiscal analisado as questões aduzidas na defesa, não há como a Recorrente exercer na presente defesa seu pleno direito senão por meio da alegação de nulidade da r. decisão, nulidade esta que desde já se requer seja decretada. (...) Impõe-se, desta forma, a declaração da nulidade do procedimento fiscalizatório em tela, nos termos da lei, seja por falta de fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face à omissão sob diversos aspectos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração. VIL A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA Por fim, cumpre destacar que se não há débito, não há que se falar em aplicação de multa, na medida em que se não existe obrigação de recolher o valor principal, não há que se falar em penalidade a ser aplicada. Nesse sentido, não deve prevalecer a aplicação da multa, ainda que reduzida de 150% para 75% em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 20 Sendo a multa uma penalidade, considerada sanção por ato ilícito, só pode ser aplicada em atenção ao princípio da estrita legalidade, se houver previsão em lei, e desde que o fato nela descrito ocorra. Uma vez que não ocorreu a infração nos autos em análise, não se pode falar em aplicação da penalidade que, por força disso, também deve ser anulada. Outrossim, no patamar em que fixada e a forma como foi calculada, denotam mais uma vez a sua falta de razoabilidade, ofensa ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV16 da Constituição Federal, na medida em que o Fisco não pode exigir prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam o patrimônio dos contribuintes. Assim, multa tem como finalidade punir pelo descumprimento das obrigações e dos deveres jurídicos. Em contrapartida, a indenização tem como finalidade recompor o patrimônio lesado. As multas moratórias, portanto, desfiguram-se quando cobradas em montante excessivo relativamente à infração tributária. Num sistema em que há previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para garantir o poder de compra da moeda), a imposição de multas elevadas caracteriza verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. São inadmissíveis, portanto, multas excessivamente onerosas ou não razoáveis, e inclusive em respeito ao princípio da proporcionalidade, não se pode admitir validade de uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração e a punição cominada. Com efeito, por decisão monocrática no julgamento do Recurso Extraordinário n° 754.554, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que falsificam ou prestam informações erradas em notas fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o ministro, a penalidade é confiscatória: "Os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa de que dispõem em matéria tributária para exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes". (...) Ainda que fossem considerados devidos todos os demais valores cobrados na presente autuação, tem-se que a multa imposta não poderia, de forma alguma, ser aplicada validamente, uma vez que por parte da Recorrente não houve sonegação, fraude, ou aproveitamento econômico de qualquer natureza. Repita-se, a multa, seja ela qual for, tem caráter punitivo, ou seja, pretende punir aquele que conscientemente tenha agido de má-fé para sonegar aos cofres públicos, aquele que agiu em desacordo com a legislação fiscal. Assim, para a Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 21 legítima imposição de multa punitiva, o Fisco deve necessariamente comprovar que o contribuinte agiu de má-fé, visando à sonegação do tributo. Assim, impõe-se o cancelamento integral da multa aplicada. VIIL CONCLUSÃO Diante do exposto, requer seja acolhido o presente RECURSO ADMINISTRATTVO para reforma da r. decisão recorrida e cancelamento integral do Auto de Infração em epígrafe, inclusive da penalidade aplicada, com o consequente arquivamento do processo administrativo. Termos em que, Pede deferimento. Ribeirão Preto, 05 de março de 2018 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do lançamento- Verdade Material Alegou a Contribuinte que a Autoridade Administrativa, em sede de processo administrativo, deve buscar a verdade material utilizando-se de todos os meios quer sejam internos ou externos trazidos ao seu conhecimento. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 22 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 23 Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no período de outubro a dezembro do calendário de 2013, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) com base na sistemática do lucro arbitrado. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo ao período de 09 a 12/2013 do ano calendário de 2013. Da Exclusão do Simples Nacional A Autoridade Fiscal constatou através da Representação Fiscal para Desenquadramento do Simples Nacional (e-fls. 91/95) que a contribuinte “declarou em PGDASN – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no período de 09 a 12/2013, valores mensais inferiores ao apurado pela fiscalização através do Sistema SPED – Nota Fiscal Eletrônica – Nfe”. Relatou ainda que “intimada a apresentar a documentação necessária à execução dos trabalhos de auditoria fiscal, a contribuinte apresentou o Livro Caixa para o ano de 2013, contendo basicamente as receitas relativas às vendas efetuadas, no entanto, em valores inferiores ao apurado pela fiscalização através do Sistema SPED – Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, não permitindo a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, em descumprimento ao previsto no inciso VIII, do artigo 29, da Lei Complementar nº. 123/2006”. Pontuou a fiscalização que a “contribuinte omitiu receitas, por informação inseridas indevidamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e consequentemente os valores dos tributos devidos foram diminuídos, impedindo o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa, no período citado. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou justificativa para a divergência apresentada”. Por fim, a autoridade fiscal propôs que a empresa seja excluída do Simples Nacional. Ato contínuo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto- SP elaborou o Ato Declaratório Executivo nº. 17, de 05 de setembro de 2017 excluindo a contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/10/2013. Instada a manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre a referida exclusão, a Contribuinte em sede de impugnação aduziu que “a fiscalização considerou como base de cálculo Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 24 da autuação os valores informados nas notas fiscais emitidas no período indistintamente como se lucro fosse. E o fez adotando a sistemática de arbitramento já que a Impugnante não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados no prazo estipulado”. Asseverou que “a autuação fiscal impugnada, no mínimo, decorre de grande equívoco argumentativo: além de simplesmente ignorar a documentação fiscal apresentada — Livros de Registros de Entrada e Saída de Mercadorias e Caixa - utiliza como frágil fundamento o fato de que não teriam sido apresentados documentos aptos à comprovação do direito da Impugnante”. Salientou que “em que pese não tenha sido apresentado todo suporte documental do período, a fiscalização dispunha de outros meios para apurar a correta base de cálculo dos tributos pretensamente devidos”. Sustentou que “parcela significativa dos valores considerados pela autuação apenas "circulou" nas contas da Impugnante, não tendo, porém, sido incorporado ao sem patrimônio, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, em configuração do fato gerador do Imposto sobre a Renda”. Pugnou que “seja integralmente anulado o Auto de Infração”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão da prática de ação reiterada pela contribuinte, no período de 09/2013 a 12/2013, uma vez que a empresa deixou de informar indevidamente em PGAS-D, valores de receita sabidamente menores do que os relativos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e consequentemente reduziu o montante dos tributos devidos. A Contribuinte, foi devidamente intimada através do Termo de Intimação Fiscal N° 002 (e-fls. 140/142) a apresentar a escrituração com base nos termos da legislação comercial (inciso I do Artigo 527 do Decreto n° 3000/1999 - RIR/99) ou, pelo menos, a escrituração do Livro Caixa contendo o registro de toda a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária no período de setembro à dezembro de 2013, contudo a mesma não apresentou os livros contábeis e extratos bancários que justificassem as divergências entre os valores do Livro de Registro de Saída e os valores das notas fiscais eletrônicos emitidas, conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls. 130/138). Assim, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem das divergências dos valores declarados e dos valores de receitas das notas fiscais emitidas através do Sistema SPED, a autoridade fiscal concluiu no Relatório Fiscal (e-fls. 130/138) que ocorreu a prática reiterada de infração, conforme dispõe os artigos 26, II e e artigo 29, V, VIII e XI, da Lei Complementar n°. 123/2006. Desta feita, torna-se oportuno a transcrição dos artigos em comento, senão vejamos: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 25 “Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- (...) II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26”. A DRJ após a análise da impugnação, julgou a procedente em parte, ratificou a exclusão do Simples Nacional, contudo reduziu o prazo de seus efeitos para 03 (três) anos calendário; bem como reduziu os tributos devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa aplicada para 75%. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, praticamente repetindo a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 26 Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 12-095.471 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO em 15/01/2018, como razão de decidir: “(...) 4- A impugnação é tempestiva e atende às demais condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 5.- Relativamente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, importa salientar que: 5.1.- a Intimação n° 02, de 02/10/2017, fls. 140, para que o contribuinte tomasse ciência do ADE n° 17/2017, ainda que a este endereçada, se referenciava ao processo n° 10840.723065/2017-45. Aludido feito diz respeito à empresa Comercial Serra Negra Lelis Ltda., CNPJ n° 05.502.261/0001-23, a qual, evidentemente, não diz respeito ao contribuinte objeto destes autos. 5.2.- Entretanto, a manifestação do sujeito passivo às fls. 184, traduz sua ciência da exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto do presente processo, conforme consta do ADE antes reportado. 6.- Quanto à exclusão, ainda que o contribuinte tenha emitido documentos fiscais de vendas, através do SPED, e possua livro Caixa, em conformidade com o artigo 26, I, e seu § 2º consoante disposições da Lei Complementar n° 123/06: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; ..... § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. 6.1.- o pagamento dos tributos objetos do tratamento diferenciado referenciado na Lei antes citada se processa sobre a receita bruta, conforme disposições dos artigos 13 e 18, § 3º, do mesmo Diploma Complementar: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: Art. 18. ....... ..... § 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano- calendário. (Redação vigente à época dos fatos geradores. CTN, artigo 144). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 27 6.2.- A mencionada Lei Complementar define o conceito de receita bruta de que trata o § 3º, antes reproduzido: Art. 3º. ..... ..... § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 6.3.- Isto posto, como se verá a seguir, se o sujeito passivo cumpriu as normas de que trata o inciso 6, caput, deste arrazoado, para efeitos de recolhimentos tributários reduziu os montantes da base de incidência de que tratam os artigos 13 e 18, § 3º, antes reproduzidos. Simples e direta comparação entre valores de Notas Fiscais constantes do SPED e valores que, mensalmente, integraram o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDA-D), evidenciou o procedimento. 6.4.- Nessa circunstância, dispõe o artigo 29 do diploma legal em comento: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: ..... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ..... § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. 6.5.- Fácil, pois, concluir da correta exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto do ADE n° 17/2017. Entretanto, quanto aos efeitos temporais da exclusão, equivoca- se o ato administrativo. Porquanto, conforme o define § 9º, do mesmo artigo 29: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 28 auto de infração ou notificação de lançamento; ou, II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. 6.6- Ora, de um lado não foi verificada qualquer anterior ocorrência de idênticas infrações, formalizadas em autuação ou notificação de lançamento. 6.7.- De outro lado, conforme explanado no inciso 6.3 deste arrazoado, a simples comparação entre valores constantes do SPED e do PGAD-D evidenciou simples e direta omissão de receitas objetos destes autos. Sem dolo ou fraude, uma vez que as Notas Fiscais que abasteceram o SPED são de incontestada emissão do sujeito passivo. 6.8.- Despiciendo reportar que o SPED simplesmente informa à administração tributária as receitas da pessoa jurídica. Portanto, diante das informações prestadas ex-ante pelo contribuinte, principalmente se inserido no contexto da Lei Complementar n°123/06, independentemente de qualquer iniciativa fiscal junto ao mesmo é simples, singelo e elementar, a constatação de eventual omissão de receitas, como processada nestes autos. 6.8.1.- Por pertinente, a Lei Complementar n° 123/06 impõe, como penalidade por descumprimento de seus dispositivos a exclusão do SIMPLES NACONAL. Eventuais penalidades pecuniárias, relativas à omissão de receita, são tratadas em legislação distinta. E, no caso de penalidade qualificada, impõe-se a comprovação inequívoca da intenção dolosa do sujeito passivo, quer em se tratando de sosnegação, fraude ou simulação. 6.9.- Correto, pois, o entendimento do CARF, sem dúvidas inteira e integralmente aplicado à questão: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 6.10.- Pelas razões expostas, ratifico a exclusão do SIMPLES objeto do ADE n° 17/2017, reduzido o prazo de seus efeitos para 03 (três) anos calendário, em estrita pertinência com o artigo 29, §§ 1º e 9º, da Lei Complementar n° 123/06. 7.- Relativamente às autuações objetos destes autos, em preliminares evidenciam-se dois incontornáveis lapsos administrativos integrantes destes autos. A saber: 7.1.- O Ato Declaratório Executivo n° 17/2017 excluiu a impugnante do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/10/2013, fls. 96. Evidentemente, a pessoa jurídica não poderia ter seu lucro arbitrado também em setembro/2013, como formalizado nas autuações. Razão porque, liminarmente, mantidas as exações, delas excluo o mês de setembro/2013. 7.2.- Na apuração da base imponível dos tributos relativamente a dezembro/2013, a auditoria, ao invés de considerar o valor das Notas Fiscais constantes do SPED emitidas naquele mês (NFE, R$ 119.096,08, fls. 131), levou Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 29 em conta a totalidade das NFE emitidas de setembro a dezembro de 2013, R$ 1.092.095,95, fls. 101 e 131. Portanto mantidas as exigências impõe-se seu ajustamento à efetiva base imponível de dezembro/2013. 8.- Superadas tais preliminares que influenciam o deslinde desta pendenga, quanto às alegações impugnatórias, exceto relativamente à penalidade qualificada, s.m.j., se contextualizam no conceito do ius esperniandi, direito constitucional (Artigo 5º, XXXIV, a, da Carta de 1988) desvirtuado à protelação do cumprimento de obrigação tributária. Como se verá a seguir. 8.1.- Primeiro, na forma do artigo 142 do CTN cabe à autoridade administrativa a apuração do fato gerador do tributo, sob pena de responsabilidade funcional. Ora, a pessoa jurídica tributada sob o SIMPLES NACIONAL promove a quitação de suas obrigações tributárias com base na receita bruta. 8.2.- Segundo, ao contrário das alegações impugnatórias as autuações não se processaram com base em presunções ou indícios e, menos, ainda, falta de motivação ante as flagrantes diferenças verificadas entre as receitas brutas de vendas, integrantes do SPED e bases de cálculo do PGAD-D, antes reportadas. Diferenças para as quais intimado, a impugnante restou omissa relativamente a qualquer justificativa, E, menos ainda, antes as mesmas evidências, não optou pelo lucro presumido ou real, anual ou trimestral, na forma do artigo 32 da Lei Complementar n° 123/06, proposta inclusive do Termo de Intimação n° 2/17, fls. 140, inciso 2: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ..... § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. 9.. - Fácil concluir que à auditoria impunha-se o arbitramento de resultados, como processado nestes autos. Evidentemente, a partir da receita bruta conhecida, em estrita obediência ao art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8981/95 (RIR/99, art. 531). Em passant, coincidentemente a mesma base imponível da que trata a Lei n° 123/06, artigos 3º, § 1º, e 18, § 3º, antes reproduzidos. 9.1.- No contexto, a alegação impugnatória de que a utilização do total das Notas Fiscais como se lucro fosse, ofende o conceito de resultado tributável arbitrado: parcela da receita bruta. A exemplo deste feito, 9,6% daquela, e, 15% o tributo devido sobre o lucro arbitrado. Ora, lucro arbitrado correspondente a 9,6% da receita bruta, implica dizer que o IRPJ incide sobre 1,44% desta (15% de 9,6%). 10.- Consequentemente ao arbitramento de resultados, como procedido neste feito, igualmente será arbitrada a base de cálculo da CSLL; 12% da receita bruta; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 30 alíquota de 9%. Simplificadamente 9% de 12%. Ou, 1,08% da receita bruta. Exatamente como prescritos nos artigos 20 da Lei n° 9249/59 (redação dada pelo art. 22 da Lei n° 10684/03) e 29 da Lei n° 9430/96. 11.- Quanto ao PIS e a COFINS, desde a instituição dessas contribuições Leis Complementares n° 07/70 e 70/91 e suas alterações posteriores, suas bases imponíveis são constituídas das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica. 11.1.- Alegar-se, como alegado, que parcela substantiva dos valores recebidos não são receitas, atenta, ao mesmo tempo, contra conceito de receita que permeia os valores das Notas Fiscais de venda emitidas pela impugnante, e, contra a lógica elementar e o mais comezinho bom senso. 11.2.- Ad argumentandum, acaso parcela substantiva dos ingressos não constituíssem receitas, provadas estas pelas Notas Fiscais, incumbiria à impugnante a prova de tal assertiva. Atente-se ao artigo 373, II, da Lei n° 13.105/15- Novo Código do Processo Civil (que reproduz o artigo 333, II, da Lei n° 5869/73- Código do Processo Civil de 1973): Artigo 373. O ônus da prova incumbe: ..... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 12.- Finalmente, quanto à penalidade de ofício, em preliminar, ressalte-se o posicionamento do STF a propósito da questão: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. (SEGUNDO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602686 (PE); ARG 787564 AgR-SC, de 09.12.2014 (DJU 05.02.2015). 12.- Na presente pendenga, conforme antes demonstrado, trata-se de simples omissão de receitas, fácil e singelamente detectada. Descabido, portanto, a qualificação da penalidade de ofício, proposição fiscal. 13.- No rastro dessas considerações dou provimento parcial às impugnações para: 13.1.- ratificar a exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto do Ato Declaratório Executivo n° 17, de 01/09/2017, reduzido o prazo de seus efeitos para 03 (três) anos calendário; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 31 13.2.- reduzir os tributos devidos do IRPJ para R$ 15.337,90; da CSLL para R$ 9.602,05; do PIS para R$ 5.779,00 e da COFINS para R$ 26.672,36, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios, conforme demonstrativo a seguir, valores em R$: (...)”. Outrossim, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente omitiu receitas, assim, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Do Arbitramento do Lucro Asseverou a Recorrente que “o arbitramento tem limites dentro do exercício de atuação do Fisco, observados os princípios da razoabilidade, finalidade da norma e proporcionalidade, devendo o ato ser motivado e justificado pela impossibilidade da não utilização dos livros fiscais apresentados pela empresa”. Sustentou que “havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não cabe o arbitramento, sob pena de ser desconstituído”. Pois bem. Cabe esclarecer, que o arbitramento do lucro ora em debate decorre da não apresentação pela contribuinte, dos livros e documentos de sua escrituração relativa aos períodos de 09/2013 e 12/2013. Destaca-se que a empresa deveria ter apresentado o Livro Diário e Razão, no entanto, como não havia escrita regular, foi procedido o arbitramento do lucro. É notório que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu no presente caso em virtude de a contribuinte haver deixado de apresentar a escrituração comercial e fiscal, apesar de ter sido devidamente intimada, tal como descrito no auto de infração, de acordo com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Senão vejamos: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527”. Pois bem. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 32 Há de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real mensal implica na consequente apuração do IRPJ e CSSL com base no lucro arbitrado em consonância com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 12-095.471 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO em 15/01/2014, como razão de decidir: “(...) Voto (...) 9.. - Fácil concluir que à auditoria impunha-se o arbitramento de resultados, como processado nestes autos. Evidentemente, a partir da receita bruta conhecida, em estrita obediência ao art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8981/95 (RIR/99, art. 531). Em passant, coincidentemente a mesma base imponível da que trata a Lei n° 123/06, artigos 3º, § 1º, e 18, § 3º, antes reproduzidos. 9.1.- No contexto, a alegação impugnatória de que a utilização do total das Notas Fiscais como se lucro fosse, ofende o conceito de resultado tributável arbitrado: parcela da receita bruta. A exemplo deste feito, 9,6% daquela, e, 15% o tributo devido sobre o lucro arbitrado. Ora, lucro arbitrado correspondente a 9,6% da receita bruta, implica dizer que o IRPJ incide sobre 1,44% desta (15% de 9,6%). 10.- Consequentemente ao arbitramento de resultados, como procedido neste feito, igualmente será arbitrada a base de cálculo da CSLL; 12% da receita bruta; alíquota de 9%. Simplificadamente 9% de 12%. Ou, 1,08% da receita bruta. Exatamente como prescritos nos artigos 20 da Lei n° 9249/59 (redação dada pelo art. 22 da Lei n° 10684/03) e 29 da Lei n° 9430/96. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 33 11.- Quanto ao PIS e a COFINS, desde a instituição dessas contribuições Leis Complementares n° 07/70 e 70/91 e suas alterações posteriores, suas bases imponíveis são constituídas das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica. 11.1.- Alegar-se, como alegado, que parcela substantiva dos valores recebidos não são receitas, atenta, ao mesmo tempo, contra conceito de receita que permeia os valores das Notas Fiscais de venda emitidas pela impugnante, e, contra a lógica elementar e o mais comezinho bom senso. 11.2.- Ad argumentandum, acaso parcela substantiva dos ingressos não constituíssem receitas, provadas estas pelas Notas Fiscais, incumbiria à impugnante a prova de tal assertiva. Atente-se ao artigo 373, II, da Lei n° 13.105/15- Novo Código do Processo Civil (que reproduz o artigo 333, II, da Lei n° 5869/73- Código do Processo Civil de 1973): Artigo 373. O ônus da prova incumbe: ..... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)”. Da Multa de Ofício Aplicada Pontuou a Contribuinte que “não deve prevalecer a aplicação da multa, ainda que reduzida de 150% para 75% em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação”. Sustentou ainda, que “sendo a multa uma penalidade, considerada sanção por ato ilícito, só pode ser aplicada em atenção ao princípio da estrita legalidade, se houver previsão em lei, e desde que o fato nela descrito ocorra”. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, não foi a multa de caráter moratório prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que é recolhida pelo próprio contribuinte, juntamente com o tributo devido e os juros de mora, mas sim, a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 diante do ilícito tributário cometido pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da multa aplicada, conforme pleiteia a contribuinte. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.742 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723017/2017-57 34 No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890184 #
Numero do processo: 10865.000104/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000104/2009-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000104/2009-44 3 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: PIS/PASEP CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000104/2009-44 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000104/2009-44 5 Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000104/2009-44 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885400 #
Numero do processo: 10783.915600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pra fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pra fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915600/2009-12 2 RELATÓRIO Em razão da economia processual, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 04246.27818.200307.1.3.048053, transmitida em 20 de março de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$104.852,03, que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), mediante Darf código 6912, em 16 de fevereiro de 2007, no valor de R$ 415.797,46, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2007. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 13, emitido em 07 de outubro de 2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que ocorreu um erro na informação prestada por meio da DCTF, uma vez que informou um valor de débito maior do que deveria. Argumenta a contribuinte que deve prevalecer a informação prestada no Dacon, a qual está correta e demonstra o recolhimento indevido ou a maior. Desta forma, a contribuinte requer a retificação de ofício da DCTF do período, a fim de constar o valor correto do débito, conforme declarado em Dacon, nos termos do artigo 147, §2º do Código Tributário Nacional (CTN). Em sua defesa, a contribuinte afirma que junta aos autos cópia do Dacon, da DCTF, do comprovante de recolhimento (Darf) e do PER/Dcomp.” A DRJ de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915600/2009-12 3 verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte recorre a este Conselho, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, trazendo aos autos DCTF-retificadora, DACON e demais documentos contábeis. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior , Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Preliminarmente, insta esclarecer que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915600/2009-12 4 Destarte, para fins de reconhecimento do presente crédito e a consequente demonstração de sua certeza e liquidez, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a fim de comprovar o erro material. Ocorre que a DRJ deixou de analisar a certeza e a liquidez do crédito tributário alegando que “ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.". Do transcrito acima, extrai-se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF." prejudicou o sujeito passivo, pois, tendo em vista a adoção da premissa de impossibilidade de análise de DCTF retificadora, deixou de apreciar o mérito (existência ou não do crédito tributário). Com efeito, ainda que a retificação da DCTF possa ser realizada após o despacho decisório, a decisão de piso não analisou acerca da regularidade da correção ali realizada, razão pela qual entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901048/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901048/2012-52 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867133 #
Numero do processo: 12571.720204/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/10/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Por força do princípio da legalidade e dos arts. 97, VI, 111 e 170 do CTN, a compensação tributária a envolver contribuições previdenciárias deve observar os estritos parâmetros traçados na legislação tributária e, na falta de norma a autorizar a compensação com indébito tributário de terceiro, não se admite a compensação de crédito cedido por terceiro. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada.
Numero da decisão: 2101-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Por força do princípio da legalidade e dos arts. 97, VI, 111 e 170 do CTN, a compensação tributária a envolver contribuições previdenciárias deve observar os estritos parâmetros traçados na legislação tributária e, na falta de norma a autorizar a compensação com indébito tributário de terceiro, não se admite a compensação de crédito cedido por terceiro. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 141/151) interposto por Iberkraft Indústria de Papel e Celulose Ltda. em face do Acórdão nº. 09-57.759 (e-fls. 126/138) que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Por meio de ação fiscal, foi constatado que a empresa teria realizado compensações previdenciárias indevidas, no período de 04/20007 a 10/2008, o que justificou a glosa das compensações e lavratura do Auto de Infração. O contribuinte foi intimado do lançamento em 16/8/2011 (e-fl. 3), e em 15/09/2011, apresentou Impugnação, alegando que existia decisão judicial transitada em julgado, autorizando a compensação efetuada, e requerendo o cancelamento da autuação. Tal decisão teria sido proferida nos autos do processo judicial 94.00493690, que tramitou perante a 24ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Os autos foram baixados em Diligência (e-fl. 111) para esclarecimento sobre a penalidade aplicada, e a fiscalização de Ponta Grossa/Guarapuava despachou informando ter aplicado a multa prevista no percentual de 12% com fulcro no art. 35, I, II e III, na redação da Lei 9.876/1999 por ser período anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, pelo princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN). O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 3/3/2015 (e-fls. 121/122), tendo restado silente. Conforme anteriormente relatado, o Acórdão nº. 09-57.759 (e-fls. 126/138) julgou a Impugnação improcedente, e restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/10/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CEDIDOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 3 Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo é ressarcido das próprias contribuições recolhidas ou pagas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social. Pode a lei editada pela pessoa política competente estabelecer limites e condições ao seu exercício. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos adquiridos de terceiros, através da cessão de direitos creditórios, mormente quando parte deles ainda se encontra pendente de liquidação na esfera judicial. A aquisição de créditos ilíquidos e incertos junto a terceiros não autoriza a adquirente deixar de recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração paga a trabalhadores empregados e autônomos a seu serviço, sob o argumento de que houve compensação. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado de julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 140), em 28/08/2015, e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 141/151), em 29/06/2015, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, ressaltando que a decisão judicial transitada em julgado garantia o direito ao crédito tributário, originalmente devido à empresa SERVPORT Serviços e Participações de Bens Ltda., que foram cedidos por meio de Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios à recorrente. Os autos foram remetidos para análise do Recurso Voluntário e julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Da impossibilidade de compensação com créditos de terceiros Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 4 Em suas razões recursais, o recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que o recorrente teria se tornado legitimo detentor de créditos decorrentes do processo judicial nº 94.0049369-0 da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), cuja cedente e titular daquela ação judicial é a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda, com sentença transitada em julgado, possibilitando o direito de transferir a terceiros. Assim, a partir da formalização da cessão de tais créditos mediante Instrumento público, no decorrer do período fiscalizado, o Recorrente passou a compensar esses créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas. Assevera ser ilegal a glosa precedida pela fiscalização em face de compensações promovidas pela contribuinte a partir de créditos adquiridos de terceiros, pois afirma que teria assumido a titularidade de tais créditos em razão da formalização da cessão por meio de Instrumento Público de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito. A decisão de piso entendeu que a legislação referente à compensação não permite o uso de créditos obtidos por meio de cessão de terceiros, vale o destaque: Em outras palavras: assim como o pacto firmado entre particulares não vincula a Fazenda em relação à cobrança de tributos, da mesma forma não altera a definição do sujeito passivo em relação à restituição/compensação de tributos. Dessa forma, a cessão particular de créditos referida nos autos, disciplinada pelo Código Civil, possui efeito limitado perante a Administração, no que diz respeito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de tributo e sobre a definição do termo “créditos de terceiros”. A compensação tributária tem previsão expressa no Código Tributário Nacional (CTN), artigo 156, inciso II, como causa extintiva do crédito tributário. O próprio CTN define no seu artigo 170 o que vem a ser compensação, cuja essência é: a possibilidade de o contribuinte extinguir, total ou parcialmente, um crédito que a Fazenda Pública tenha contra si, mediante a apuração de créditos tributários daquele contra esta. (grifos acrescidos) A compensação tributária é regulamentada pela legislação tributária. A obrigação e o crédito tributário estão submetidos ao regime jurídico de direito público, devendo observar o princípio da estrita reserva legal, consoante os arts. 5°, II, e 150, I, da CR/88. Nessa linha, o Código Tributário Nacional expressamente vincula a extinção do crédito tributário à estrita disciplina legal (CTN, art. 97, VI), devendo a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), observar o regramento traçado em lei (CTN, arts. 170 e 170-A). No âmbito previdenciário, há norma específica veiculada no art. 89, caput1, da Lei n° 8.212, de 1991, a revelar que a titularidade do crédito contra a Fazenda Pública decorre do 1 Art. 89. Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 5 pagamento ou recolhimento indevido e não da convenção entre particulares, ou seja, não decorre da cessão de direito à compensação de determinado indébito de terceiro, ainda que tal indébito já tenha sido objeto de precatório. E foi assim que entendeu a decisão de piso. Ao contrário do que defende o recorrente, o negócio jurídico havido entre os particulares não tem o condão de imputar à Administração Pública o reconhecimento de compensação não amparada pela legislação tributária (CTN, art. 123), não tendo o recorrente demonstrado nos autos dispor de decisão judicial a determinar ao Fisco o reconhecimento das compensações postuladas de modo a contrapor o explicitado pela decisão recorrida. O entendimento aqui esposado não destoa da jurisprudência administrativa, como podemos evidenciam nas seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a utilização de créditos de terceiros para tal fim. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos NFLD/ Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 6 dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. (Acórdão nº. 2401-003.662, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 09/09/2014) (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO TRIBUTÁRIO.CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. GLOSA. Não atendidas as condições e exigências legais, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão de terceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº. 2300-004.624, Conselheiro Relator Júlio Cesar Vieira Gomes, sessão de 13/04/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. (Acórdão nº. 2402-008.165, Conselheiro Relator Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, sessão de 03/03/2020). (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Por força do princípio da legalidade e dos arts. 97, VI, 111 e 170 do CTN, a compensação tributária a envolver contribuições previdenciárias deve observar os estritos parâmetros traçados na legislação tributária e, na falta de norma a Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 7 autorizar a compensação com indébito tributário de terceiro, não se admite a compensação de crédito cedido por terceiro, mesmo antes da incidência da vedação legal expressa, veiculada no art. 74, § 12, I, a, da Lei n° 9.430, de 1996. (...) (Acórdão nº. 2401-010.396, Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sessão de 06/10/2022) Ademais, a decisão de piso ainda ressaltou que haveria dúvidas quanto à liquidez e certeza dos créditos. Vale o destaque: A impugnante alega que detém o crédito líquido e certo utilizado nas compensações em GFIP, cedido por meio de escritura pública, oriundo do processo judicial nº 94.0049369-0 da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), transitado em julgado, cuja cedente e titular da ação judicial é a empresa Servport. Pois bem. Por meio de consulta processual, verifica-se que, para a Servport, o direito ao crédito e à sua compensação foi confirmado pelo Tributal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com trânsito em julgado em 12/04/2004. Pela decisão, caberia à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e dos acréscimos moratórios, além de determinar que a liquidação da sentença viria a ser feita por arbitramento, culminando na propositura da Ação de Liquidação de Sentença nº 2006.51.01.008740-0, na mesma Vara Federal (24ª). Ocorre que ressurgiram, nas referidas ações judiciais, em que pese a prolação da sentença de mérito original, inúmeras irregularidades quanto à representação processual e à própria validade das cessões de crédito realizadas pela Servport. Essa é outra questão fundamental: o fato de que haver ou não liquidez no crédito por ela (ora impugnante) adquirido, condição essencial a ensejar-lhe o direito de se compensar. Diante do procedimento de liquidação por arbitramento, a certeza do direito está posta, mas não há definição sobre o seu quantum. Em razão disso, ao se quantificar exatamente o objeto da condenação, o decisório ainda está versando sobre parte da lide, e, por corolário, diz respeito ao mérito da causa. Este é o entendimento da melhor doutrina, consubstanciada na posição de THEODORO JÚNIOR (2008, p. 114): Se o quantum debeatur é algo indissociável do mérito da causa, não importa se sua apreciação se dá formalmente em sentença ou em decisão interlocutória; o julgado a seu respeito será sempre decisão de mérito e sua força sempre será a de coisa julgada material. Eis, então, que se a apuração do quantum debeatur faz parte do mérito da causa, não há que se falar em violação da coisa julgada material - se a ação de liquidação de sentença ainda se encontra em curso judicial. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 8 Pelas consultas efetuadas, o desfecho judicial ainda se encontra totalmente indefinido, mormente quanto ao valor e à própria existência do crédito tributário negociado e posto à compensação tributária. (...) Inequívoco concluir, portanto, que a Autuada adquiriu crédito ilíquido, o qual, por conta disso - nem ao menos em tese - poderia ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias devidas. E mais: caso prevaleça judicialmente, na ação de liquidação da sentença supracitada, o entendimento de que a autora (Servport) já não mais detinha crédito junto ao INSS desde 01/03/2000, aliado à anotação (no rosto daqueles autos judiciais) de uma série nada desprezível de penhoras/reservas de crédito de ordem trabalhista e fiscal, torna-se factível a hipótese de que os créditos são até mesmo incertos. De todo o exposto, não tem lastro legal ou judicial a compensação efetivada pela impugnante nas GFIP de 4/2007 a 10/2008. É de se julgar correta a glosa que culminou na presente autuação, apurando e lançando os valores indevidamente compensados, com os acréscimos moratórios pertinentes. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que mesmo que fosse aplicado o entendimento defendido pelo recorrente, e fosse admitida a compensação de créditos de terceiros obtidos por meio de cessão, vê-se que os créditos não podem ser considerados líquidos e certos, como bem ressaltou a decisão de piso. Dessa forma, não tenho reparos a fazer na decisão de piso e nego provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867147 #
Numero do processo: 16682.721028/2015-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado.
Numero da decisão: 9202-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, apenas em relação à matéria “verba indenizatória prevista em CCT”, e no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, apenas em relação à matéria “verba indenizatória prevista em CCT”, e no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 2 provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 1406/1459 interposto pela contribuinte em face do acórdão nº 2402-006.976 (fls. 1189/1220), integrado pelo Acórdão de embargos nº 2402- 007.496 (fls. 1383/1389), os quais deram parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar apenas o lançamento das diferenças de RAT/FAP, referentes ao CNPJ 27.865.757/0023-00, uma vez que atingidas pela decadência, conforme disposto em ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 3 A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. NORMA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFICÁCIA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, se constitui em norma de eficácia contida, tendo, pois, total eficácia por si só, em que pese poder vir a sofrer restrições por outras normas. Dessa forma, pode ser aplicado de forma imediata e direta pela Autoridade Tributária. ART. 129. LEI 11.196/95. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O art. 129 da Lei 11.196/05 diz respeito à prestação de serviços intelectuais por profissionais autônimos, e não admite a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação do prestador com o contratante dos serviços. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Segue nessa linha a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando apenas o lançamento das diferenças de RAT/FAT, referentes ao CNPJ 27.865.757/0023-00 e consignado na Informação Fiscal de fls. 916 a 920, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento integral ao recurso. Acórdão de embargos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. LANÇAMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO. PROVA. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 4 O lançamento fiscal, devidamente motivado, goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e deve ser mantido quando o Recorrente não apresenta prova robusta e inequívoca capaz de afastar essa presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.976. Salienta-se que o acórdão de embargos tem por objeto apenas omissão envolvendo a alocação de parte dos sócios das pessoas jurídicas em estabelecimento específico da contribuinte com a finalidade de apurar a alíquota SAT/RAT. Portanto, como adiante esclarecido, não guarda relação com o objeto do recurso ora analisado. O presente caso envolve o lançamento de contribuição social, parte patronal, inclusive a GILRAT, além de contribuição social destinada a Terceiros, relativas às competências 04/2010 a 12/2010. De acordo com o acórdão recorrido, o lançamento decorreu da constatação da existência de “segurados empregados que prestaram serviços numa relação contratual que foi formalizada indevidamente como se fosse pactuada entre o autuado e as pessoas jurídicas das quais esses segurados são sócios”. Ademais, não foram recolhidas nem declaradas as contribuições incidentes sobre valores pagos a segurados empregados sob o título de “indenização” previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT. Inconformado com o acórdão recorrido, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 1406/1459. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 1650/1679, foi dado parcial seguimento ao recurso, apenas em relação às matérias: a) caracterização da relação de emprego por “atacado” (com base nos paradigmas nº 2401-004.641 e 2401-004.063); e c) verba indenizatória prevista em CCT (com base nos paradigmas nº 2202-005.191 e 2202-003.379). O mencionado seguimento parcial do recurso foi mantido após a interposição de agravo pelo contribuinte (fls. 1737/1745). A Fazenda Nacional foi cientificada e apresentou as contrarrazões de fls. 1774/1784. Posteriormente, às fls. 1872/1883 a contribuinte apresenta manifestação relatando fatos supervenientes, quais sejam:  DECISÃO PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N° 66 E DA NECESSÁRIA, VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO ENTENDIMENTO NELA ADOTADO;  RECLAMAÇÕES JULGADAS POR AMBAS AS TURMAS DO STF EM CASOS DE "PEJOTIZAÇÃO" ENVOLVENDO HIPERSUFICIENTES Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 5  EDIÇÃO DO DECRETO N° 10.854, DE 10.11.2021, E DA SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA NO ÂMBITO DO CARF Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. a) caracterização da relação de emprego por “atacado” (com base nos paradigmas nº 2401-004.641 e 2401-004.063); e ii. c) verba indenizatória prevista em CCT (com base nos paradigmas nº 2202- 005.191 e 2202-003.379) I. CONHECIMENTO I.a) Caracterização Da Relação De Emprego Por “Atacado” A Fazenda Nacional pleiteou o não conhecimento recursal neste ponto, ao argumento de que a sua análise demandaria a rediscussão de matéria probatória, o que é vedado é sede de recurso especial. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1188/1220): Pois bem, tendo em vista que a Recorrente, basicamente, repete, nesse ponto, as alegações de sua impugnação, reproduziremos, no presente voto, as razões de decidir da decisão a quo, com as quais concordamos e mantemos: (...) Consta no Relatório Fiscal, itens 30 e 31, que a fiscalização analisou todos os contratos de prestação de serviços firmados entre o sujeito passivo e as pessoas jurídicas, que foram apresentados pelo contribuinte à auditoria fiscal, e que, por possuírem cláusulas contratuais similares, elegeu o que denominou “contratos típicos” representativos de cada atividade desempenhada pelos contratados (juntados às fls. 363/517) para, com base nestes instrumentos contratuais, para facilitar a demonstração dos fatos constatados. Até porque, os elementos que serviram de base para sua elaboração pertenciam ao impugnante e ele tinha a guarda desses documentos podendo a partir dos elementos apresentados pela fiscalização refutar, caso entendesse devido, os fatos referentes a uma ou mais pessoas jurídicas e pessoas físicas consideradas na autuação. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 6 A análise do conteúdo dos instrumentos contratuais selecionados, conforme mencionado, revelou que a Globo se organizou administrativa e financeiramente para cumprir seus objetivos sociais reduzindo obrigações tributárias e trabalhistas, ao contratar irregularmente centenas de profissionais qualificados, com a interposição de pessoas jurídicas, para prestarem serviços diretamente relacionados à sua atividade-fim, quando, na verdade, tais profissionais exerciam suas atividades na condição de segurados empregados, e sobre cujas remunerações incidem contribuições sociais previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). (...) No caso, o lançamento foi efetuado abarcando 408 pessoas jurídicas contratadas no período objeto de apuração justamente porque as contratações foram efetuadas seguindo o mesmo “modus operandi”, visando ao mesmo objetivo, sendo certo afirmar que os fatos apurados se estendem e se relacionam a todos os 408 contratos de prestação de serviços indistintamente. O sujeito passivo, apesar de alegar que a auditoria fiscal teria “generalizado e simplificado situações fáticas que são complexas e bem diferentes uma das outras”, deixou de indicar, de forma objetiva, qualquer situação/fato relacionado a qualquer das 408 pessoas jurídicas contratadas que pudesse eventualmente contrariar as informações contidas no Relatório Fiscal. [...] No presente caso, conforme mencionado, a auditoria fiscal, após análise dos contratos de prestação de serviços, elegeu os chamados por ela de ‘contratos típicos’, representativos para cada atividade, tendo em vista a padronização das cláusulas contratuais, e concluiu que as contratações possuem as mesmas características, uma vez que profissionais de diversas áreas de atuação foram contratados pela autuada para prestarem serviços relacionados à sua atividade-fim, com habitualidade, por intermédio de pessoas jurídicas. Neste caso, ao contrário do entendimento da defesa, em que pese a diversidade dos serviços prestados, é certo que não consta nos autos, a par da citada existência de decisões contraditórias sobre a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho (o que é natural), qualquer elemento fático capaz de demonstrar que a premissa utilizada pela auditoria fiscal para efetuar o lançamento não seria aplicável a todos os casos tratados nos autos e que, dessa forma, não poderia ser aplicável a todas as pessoas jurídicas em questão. (...) Um ‘contrato típico’ (conforme denominação adotada pela fiscalização) referente à atividade de autor consta no Anexo 8 dos autos. Na defesa, o Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 7 sujeito passivo não apresentou o contrato de prestação de serviços, assim como não demonstrou que a contratação de serviços através da empresa Diversus seguiu metodologia diversa da utilizada na contratação das demais pessoas jurídicas cujos sócios exerciam a atividade de autor. Ou seja, não há qualquer elemento nos autos capaz de sugerir que os elementos fáticos apontados pela fiscalização, que evidenciam a contratação irregular de segurados empregados por intermédio de pessoas jurídicas, não devam ser considerados na análise da contração de serviços envolvendo a empresa Diversus. Tal constatação também infirma a alegação do contribuinte de que a fiscalização teria se valido apenas dos instrumentos contratuais apresentados. Além disso, como se depreende do relato fiscal, os argumentos da autoridade tributária, ao contrário do entendimento do impugnante, não pressupõem uniformidade na prestação de serviços relativamente aos 408 segurados que identificou, mas uniformidade no modo de formalização de contratação de segurados empregados como se fosse a contratação de pessoas jurídicas (mesmo modus operandi). (...) Pelo exposto, não se vislumbra qualquer irregularidade e prejuízo à defesa o fato de a autoridade fiscal não ter lavrado autuação individualizada para cada prestador de serviço. (...) Da caracterização da relação de emprego Antes de considerações outras, vejamos o que dispõe a Lei 8.212/91 quanto à caracterização da condição de segurado empregado: Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Conforme se extrai da Lei de Custeio da Previdência Social, para que o trabalhador possa ser caracterizado como segurado empregado, a prestação do serviço precisa ser: pessoal, não eventual, com subordinação e onerosa. Pois bem, insta agora fazermos a análise de cada um desses elementos caracterizadores da relação de emprego. Pessoalidade Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 8 Quanto à pessoalidade, parece não haver divergência entre a fiscalização, a DRJ e a Recorrente, uma vez que todos concordam que houve pessoalidade na prestação dos serviços. (...) Não eventualidade (...) Conforme se observa, para o RPS, eventual (sic) é o serviço relacionado com as atividades normais da empresa, ou seja, com a sua atividade fim. E, nossa ótica, esse é um viés da eventualidade e não uma contradição em relação à legislação trabalhista. Ademais, a fiscalização também verificou a presença da não eventualidade por meio da habitualidade, segundo se observa nos seguintes excertos do relatório fiscal: 30. Analisando- se detidamente os contratos apresentados, assim como seus respectivos termos de formalização, a similaridade entre eles chama atenção. De acordo com as atividades desempenhadas pelo profissional contratado, quais sejam: apresentador, ator, autor, comentarista, consultor, diretor de programas, jornalista, produtor musical, supervisor de produção artística, etc., esses documentos seguem mais ou menos um padrão específico, ostentando cláusulas semelhantes, com poucas alterações, e, entre as mesmas, diferenciando-se basicamente no que concerne ao valor das remunerações. Reunindo claros indícios de que encobriam relações com fortes características de vínculo empregatício, os termos dos contratos indicam que essas pessoas jurídicas não atuavam como tal, demonstrando que os contratos tinham tão somente a função de travestir uma típica relação jurídica de emprego como se fosse uma simples relação comercial. (...) A esse respeito, alega a Recorrente que a fiscalização deveria ter feito a demonstração da habitualidade de forma isolada e individual, contudo, conforme asseverado pela fiscalização, todos os contratos foram analisados detidamente e cotejados com a contabilidade e com documentos que lhe deram suporte, tais como as notas fiscais de prestação de serviços. (...) Subordinação (...) Para melhor análise da presença desse importante elemento caracterizador da relação de emprego, transcreveremos, inicialmente, as razões de decidir do julgado a quo: Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 9 Ao contrário do entendimento da defesa, a subordinação restou evidenciada nos autos, seja em razão das cláusulas dos instrumentos contratuais analisados, e dos seus respectivos termos de formalização, citados no relatório fiscal, que, em essência, autorizavam a contratante a definir, a seu critério, por quem, como e quando os serviços deveriam ser prestados, seja em razão da própria natureza dos serviços contratados quando considerado o objeto social da autuada. Nesse ponto, considerando-se as características inerentes ao objeto social do contribuinte e os resultados das produções que realiza, que são de conhecimento notório, não e crível que os sócios das pessoas jurídicas tenham prestado serviços de maneira autônoma e independente, tal como seria natural numa prestação efetuada por pessoas jurídicas prestadoras de serviços, sendo logica a conclusão de que, por exercerem atividades essenciais a manutenção dos objetivos sociais da autuada, tais profissionais se encontravam, de fato, subordinados as diretrizes empresariais da contratante. (...) Cabe salientar que o contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que os serviços foram prestados de maneira autônoma pelos profissionais contratados, ou seja, de que estes tinham autonomia para executar os serviços contratados a seu modo e tempo. Portanto, em que pese o entendimento contrário da defesa, constata-se que a subordinação restou demonstrada nos autos através das cláusulas contratuais mencionadas no Relatório Fiscal, que estipulam, de forma exemplificativa, dentre outras normas, que o contratado prestasse serviço com exclusividade a contratante (Anexo 7 - fl 386), que o contratado estaria obrigado a prestar os serviços nas obras que fossem produzidas a critério da contratante (Anexo 6 - fls. 373), que haveria a cessão de todos os direitos autorais patrimoniais, direitos sobre a imagem e voz a titulo universal e em caráter irretratável e irrevogável pela contratada em favor do contratante (Anexo 6-fl. 363 e 364) e que a contratante poderia, a seu exclusivo critério, substituir o interveniente nas obras artísticas, e poderia, nesta hipótese, efetuar a substituição do crédito do nome do mesmo (Anexo 6- fls. 367 e 378), dentre outras clausulas que garantem muito mais direitos à contratante do que ao contratado. (...) Também não identificamos o alegado paradoxo na decisão recorrida, pois, conforme demonstrado na transcrição acima, certas cláusulas contratuais realmente demonstram a presença da subordinação. Vide os seguintes trechos do relatório fiscal: Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 10 58. [...] destacamos que os contratos e/ou seus respectivos termos de formalização, normalmente, preceituam que a prestação do serviço será realizada por determinação da contratante e a seu exclusivo critério, obrigando-se a contratada a participar das chamadas promocionais de quaisquer programas e eventos. Também fica patente a subordinação quando se estabelece que o "Interveniente" está obrigado a prestar os serviços estabelecidos como objeto do contrato para toda e qualquer obra audiovisual que durante a relação contratual venha a ser produzida pela contratante, a critério desta, ou por outra empresa por ela designada, ou ainda, participar de todo e qualquer projeto de criação intelectual que venha a ser desenvolvido pela contratante. Além disso, muitos contratos estipulam também que a contratante poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, substituir o "Interveniente" nas obras, podendo efetuar a substituição do crédito do nome do mesmo, o que, mais uma vez, demonstra a subordinação do profissional contratado à contratante. Tudo isso pode ser constatado, com alguma variação na redação, nos "contratos típicos", conforme relacionados no quadro apresentado a seguir: Onerosidade A recorrente rebate a presença da onerosidade afirmando que as pessoas físicas não receberam qualquer remuneração, mas sim as pessoas jurídicas. De fato, isso teria ocorrido se os sócios das pessoas jurídicas contratadas não tivessem prestado os serviços na condição de empregados, como ficou caracterizado no presente caso. Logo, desconsiderando as pessoas jurídicas, não há outra destinação aos pagamentos que não seja as próprias pessoas físicas que prestaram os serviços, motivo pelo qual se tem por evidenciada a onerosidade. Sobre a matéria, cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2401- 004.641: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO CALCADO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. Compete à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos do vínculo empregatício, com a presença de todos os elementos necessários à configuração da relação de emprego, para o devido enquadramento previdenciário das pessoas físicas como seguradas empregadas, nos termos de incidência previdenciária destacada no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar os requisitos da pessoalidade, habitualidade e subordinação, ensejadores do vínculo empregatício, conforme noticiado na peça acusatória. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 11 (...) Relatório (...) De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização caracteriza as consultoras de vendas como seguradas empregadas, aduzindo que, para executar seu negócio, a empresa estrutura a carreira das consultoras de venda através de uma progressão baseada em desempenho de vendas denominado Carreira Brasil, em que são observados todos os tipos de exigências e benefícios de cargo. Afirma que encontram-se presentes todos os elementos de uma relação empregatícia e que, especificamente no que tange à subordinação, deve ser analisada pelo enfoque objetivo, que diz respeito ao modo como o serviço deve ser executado. Para caracterizar a subordinação, faz a análise das atribuições da executiva especial, de acordo com o contrato fornecido pela empresa às fls. 173/187, dos benefícios vinculados ao desempenho das consultoras de vendas, tais como bônus, programa troféu sobre rodas, viagens e joias, e conclui que resta caracterizada a subordinação estrutural. (...) Voto (...) Como se vê, o lançamento foi amparado na caracterização da relação de emprego entre as consultoras de venda e a Recorrente, e a consequente consideração das remunerações referente ao bônus consultora de vendas, ao benefício do car program e aos outros benefícios - seminários joias e viagens diretoras, como salário de contribuição, com a incidência da contribuição previdenciária destacada no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/91. Nessa seara tributária, compete à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos do vínculo empregatício, com a presença dos elementos necessários à configuração da relação de emprego para o devido enquadramento previdenciário das pessoas físicas indicadas nos relatórios (fls. 224/568 e 690/1088), como seguradas empregadas. Consoante se destaca no Relatório do Processo Administrativo, a acusação fiscal se restringiu a identificar a prestação de serviços desenvolvida pelas consultoras de vendas como caracterizadora da relação de emprego de acordo com os pressupostos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (...) Afirma que, além de restarem comprovados os elementos da pessoalidade, não- eventualidade e onerosidade, encontra-se evidenciada a subordinação estrutural, Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 12 na medida em que as consultoras de vendas integram a dinâmica estrutural de funcionamento da tomadora de serviços. Diante da decisão de piso que firmou entendimento no sentido de que os fatos estão condizentes com a relação jurídica de emprego, aduziu a Recorrente em sua peça recursal, a inexistência dos elementos da pessoalidade, habitualidade (não- eventualidade)e subordinação. (...) Em face da delimitação do litígio instaurado, cumpre a verificação do preenchimento fático-jurídico estabelecido nos arts. 2º e 3º da CLT de modo a legitimar a cobrança perfectibilizada nos Autos de Infração. (...) Conforme se verifica, a consultora independente compra os produtos diretamente da Mary Kay para os comercializar ao consumidor final, tendo total liberdade para gerir os seus negócios da forma que lhe seja mais rentável, delimitar sua área de atuação em qualquer lugar do território nacional, conceder descontos ou vender de forma parcelada, assumindo totalmente os riscos da transação comercial. O produto adquirido pode até não ser vendido, caso não consiga comercializá-lo ou queira adquiri-lo para si. Notoriamente, os riscos da atividade econômica são assumidos pela própria pessoa física que dirige a prestação do serviço e, dentro da sua liberdade econômica, poderá revender produtos e arregimentar novas consultoras. Destaque-se que a consultora de vendas poderá se fazer substituir por outra pessoa, como um parente, um encarregado de vendas, o que, a meu ver, desconfigura a pessoalidade na prestação do serviço. A liberdade no horário é uma das características desse tipo de vendedora de produtos cosméticos. Não existe a habitualidade que caracteriza uma relação de emprego. O tempo para vender ou arregimentar novas revendedoras para a obtenção de bônus é de livre escolha da consultora. Ademais, não há constância no recebimento e nem no valor do bônus em virtude da liberdade na sua forma de trabalho. Não se configura, portanto, o requisito da habitualidade (não eventualidade). No que tange à subordinação, a acusação fiscal afirma a sua existência como o dever de obediência, sujeição às regras, orientações e normas estabelecidas pelo empregador inerentes ao contrato, à função, desde que balizadas pelos limites legais. (...) A questão da subordinação deve ser apurada de forma individualizada para cada fato, não comportando apuração de forma genérica, conforme efetuado pela acusação fiscal. A existência do poder diretivo do empregador, é imprescindível para a determinação do vínculo de emprego. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 13 Notoriamente, em análise à prática da venda de produtos de beleza, leva ao caminho da relação de trabalho autônomo, não empregatício, pela própria liberdade nº exercício da atividade. O que existe é um contrato com diretrizes em que a consultora de vendas atende se lhe aprouver. Nesse contexto, cabe observar que mesmo em uma relação de trabalho autônomo existe um determinado parâmetro na sua realização, uma diretriz, uma orientação quanto ao resultado almejado, o que não significa trabalho subordinado. 0 cumprimento de determinados objetivos constantes nos contratos de diretora independente e no contrato de uso de carro são características comuns aos mais diversos contratos, em que as partes têm direitos e obrigações, mas nem por isso têm o condão de transformar essa relação em empregatícia. (...) Como visto, não obstante as orientações realizadas pela empresa Recorrente para melhor desempenho nas atividades de vendas, para a ocorrência da subordinação, seria necessária a demonstração adicional da intensidade do poder diretivo e disciplinar do empregador. Caso a intensidade das ordens no tocante à prestação dos serviços seja do tomador, resta afastada a autonomia e caracterizada a subordinação, o que, no entendimento desta julgadora, não restou demonstrado. Não obstante o esforço fiscal de trazer toda a fundamentação teórica acerca da subordinação, é frágil a caracterização do vínculo empregatício com vistas à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, quando a acusação fiscal sequer traz, de maneira individualizada, a demonstração da relação das consultoras constantes nos demonstrativos de bônus com a empresa Recorrente. A caracterização, como já afirmado, foi feita de forma genérica. (...) Entendo que este primeiro paradigma apresentado não demonstra a divergência jurisprudencial quanto à matéria objeto de recurso. Como exposto, o ponto que a contribuinte pretende devolver para discussão é a (im)possibilidade da caracterização da relação de emprego por “atacado”, ou seja, se é possível considerar esta relação mediante a análise de apenas alguns contratos dentro de um universo maior. Todavia, não me parece que o ponto nodal do acórdão paradigma nº 2401-004.641 envolva a discussão da referida matéria. Conforme bem demonstrado pelos trechos acima transcritos, o primeiro paradigma trata de caso em que “a acusação fiscal se restringiu a identificar a prestação de serviços desenvolvida pelas consultoras de vendas como caracterizadora da relação de emprego de acordo com os pressupostos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, sendo este o litígio delimitado no caso. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 14 Do exposto, o que está em jogo no âmbito deste Tribunal Administrativo é a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. Ou seja, as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, estão descritas no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não no artigo 3º da CLT. No paradigma nº 2401-004.641, a contribuinte discute e pretende afastar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Por outro lado, no presente caso, consta em diversas passagens do acórdão recorrido que a contribuinte “deixou de indicar, de forma objetiva, qualquer situação/fato relacionado a qualquer das 408 pessoas jurídicas contratadas que pudesse eventualmente contrariar as informações contidas no Relatório Fiscal”. Tal afirmação converge para o entendimento de que os elementos da relação de emprego sequer foram discutidos objetivamente no presente caso. Ademais, a despeito do recorrente destacar trecho do paradigma no sentido de defender que “a questão da subordinação deve ser apurada de forma individualizada para cada fato, não comportando apuração de forma genérica”, existe uma questão anterior à mencionada análise, que é de natureza eminentemente fática. Por fim, mas não menos importante, extrai-se de diversos trechos do acórdão recorrido que a fiscalização analisou detidamente todos os contratos apresentados pela contribuinte. O que a autoridade lançadora fez, no caso, foi eleger alguns contratos os quais denominou de “típicos” a fim de representar cada atividade desempenhada pelos contratados, pois os instrumentos possuíam cláusulas contratuais similares. Afirmou ter procedido de tal forma “para facilitar a demonstração dos fatos constatados”. Ora, do acima exposto, entendo não haver a citada divergência jurisprudencial, pois, ao fim e ao cabo, o recorrido deixa evidente que houve a análise de todos os contratos. Com isso, não se pode afirmar que a turma paradigmática daria provimento ao recurso da ora contribuinte, pois a questão está bastante escorada na análise do trabalho da fiscalização, o qual foi eminentemente probatório. Prosseguindo na análise do conhecimento, cito trechos do segundo paradigma, acórdão nº 2401-004.063: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COMO EMPREGADOS DA TOMADORA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FATOS E CARACTERÍSTICAS DE CADA UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À PESSOA JURÍDICA APONTADA COMO EMPREGADORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 15 Deixando o AFRFB de comprovar, pormenorizadamente, a caracterização de cada uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço como empregados da tomadora, implica-se na improcedência do lançamento por ofensa ao art. 142 do CTN, ante a ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido. (...) Voto (...) Para melhor didática, eis o rol de pessoas jurídicas tidas pela fiscalização como, na verdade, empregados da recorrente (fls. 226/227): (...) Ainda, no relatório fiscal, o AFRFB traz toda a fundamentação (teórica)acerca das características da relação de emprego. Muito bem fundamentado, inclusive, especifica o que é PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E NÃOEVENTUALIDADE, REMUNERAÇÃO e SUBORDINAÇÃO. (...) Portanto, para que se realize o lançamento, ainda que com base na primazia da verdade material (como mencionado pelo próprio AFRFB: "constatação da realidade fática da prestação do serviço se sobrepõe a qualquer denominação ou mesmo declaração das partes"), basta a demonstração, individualizada, das características da prestação de serviço de cada uma das pessoas jurídicas acima mencionadas e o seu enquadramento como pessoa física empregada da recorrente. Todavia, o AFRFB deixou de realizar o elo entre os fundamentos teóricos por ele trazidos ao Relatório Fiscal e a realidade fática INDIVIDUALIZADA de cada pessoa jurídica descaracterizada. Assiste razão ao contribuinte quando menciona que o lançamento se dá com base em meras e poucas presunções que, todavia, não seriam suficientes para comprovar a relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas e a recorrente. Não há, no Relatório Fiscal (fls. 219/236), qualquer explanação individualizada em relação às pessoas jurídicas “desqualificadas”. Destaco o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 230) para fim de demonstrar a sua total generalidade [...] (...) Traz a recorrente, por meio de amostragem (o que diga-se, embora não amplamente satisfatória, já é imensamente mais diligente do que a autoridade fiscal) exemplos extraídos das próprias planilhas acostadas ao PAF pela própria fiscalização (fl. 413), bem como o razão contábil da recorrente, que demonstram Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 16 valores absolutamente distintos em cada mês de pagamento para determinada empresa. Ressalte-se, ainda, que os próprios contratos de prestação de serviço, trazidos ao PAF, demonstram uma gama de serviços bastante distinta entre si, com características próprias, que deveria o AFRFB demonstrar o liame entre o objeto dos contratos e suas condições, como liame empregatício apontado. Assim, entendo que o presente Auto de Infração de obrigação principal, por ausência de fundamentação legal adequada da fiscalização, em especial a indicação da ocorrência do fato gerador, fere o lançamento tributário, por ausência de cumprimento de requisito intrínseco ao lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN: Nota-se que, assim como o primeiro paradigma, neste acórdão nº 2401-004.063 também houve questão fática envolvendo a análise individualizada dos contratos, haja vista “uma gama de serviços bastante distinta entre si”. Por sua vez, no caso recorrido, como exposto, os contratos eram bastante semelhantes entre si, sendo suficiente a análise dos “contratos típicos”, conforme denominado pela autoridade fiscal. Ademais, no acórdão recorrido existe trecho que o relator acabou se valendo das razões de decidir da DRJ, tendo reproduzido o trecho constante às fls. 1198/1201. Neste excerto citado pelo acórdão recorrido são apresentadas passagens do Relatório Fiscal, onde restou consubstanciado que “a fiscalização analisou todos os contratos de prestação de serviços firmados entre o sujeito passivo e as pessoas jurídicas, que foram apresentados pelo contribuinte à auditoria fiscal” (fl. 1198). Ou seja, está nítido que a contribuinte sequer apresentou todos os contratos envolvendo as situações investigadas. Verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 17 Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Portanto, não merece conhecimento o recurso neste ponto. I.c) VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CCT Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1188/1220): Da alegada não incidência de contribuições sobre a verba indenizatória prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Alega a Recorrente que a fiscalização teria lançado contribuições sobre verba indenizatória, prevista em CCT, e enquadrável na regra isentiva do art. 28, § 9o, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/91. Acontece, porém, como bem assentado pela decisão recorrida, tal indenização não se encontra dentre aquelas previstas no § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91. E não cabe o enquadramento dessa verba na regra do art. 28, § 9°, alinea "e", item 7, que trata dos ganhos eventuais, pois eventual é o ganho inesperado (não previsto), o que não ocorre no caso em comento, uma vez que tal indenização está prevista em CCT, sendo paga quando atendidos determinados requisitos, o que afasta, também, a liberalidade quanto ao seu pagamento." Cito trechos do voto proferido nos acórdãos paradigmas nº 2202-005.191 e 2202- 003.379: Acórdão 2202-005.191 "PAGAMENTO REALIZADO AO EMPREGADO POR FORÇA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento realizado uma única vez a título de ^indenização adicional' por força de convenção coletiva de trabalho, para a hipótese de dispensa de empregado por iniciativa do empregador e sem justa causa, caracterizando-se como ganho eventual, afasta a incidência de contribuição previdenciária, não sendo razoável considerar o referido pagamento como remuneração." [...] Voto (...) Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 18 De toda sorte, verifico a improcedência da autuação sobre tal rubrica. Isto porque, o pagamento da chamada 'Indenização Adicional', que tem por base *a dispensa de empregado por iniciativa do empregador e sem justa causa' em razão de negociação coletiva ao ser pago uma única vez, por ocasião da rescisão, sobreleva a natureza de ''ganho eventual' , não sendo razoável considerar o referido pagamento como remuneração. Aliás, não creio que restem dúvidas de que o referido valor e o motivo de seu pagamento não correspondem a serviços prestados, nem em tempo à disposição do empregador, não tendo qualquer natureza contraprestativa, de modo a não corresponder a salário. Sua natureza jurídica é bem peculiar, face a liberalidade, de qualquer sorte mais se aproxima de uma multa (não indenizatória) podendo ser tido como um ganho eventual pelo ponto de vista do empregado, daí não integrar o salário-de-contribuição. Por conseguinte, deve-se afastar o conceito de salário-de-contribuição da referida rubrica, ex vi do art. 28, § 9°, alínea "e", item "7" (ganho eventual). Acórdão n° 2202-003.379 "4. Gratificações A recorrente alega a falta de habitualidade na concessão da gratificação e que a mesma só é paga a alguns funcionários. Ainda, que em alguns casos o referido pagamento decorreu por indenização por conta de rescisão contratual. Em recente julgado deste Conselho, assim restou decidido quando do julgamento, pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento, em sessão de 16 de fevereiro de 2016: ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os ganhos eventuais podem ser em pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9o, e, item 7, da Lei n° 8.212/91. GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO. A isenção contida no art. 28, § 9o, e, item 7, da Lei n° 8.212/91, não estabelece como condição que o pagamento decorra de liberalidade do empregador. Diferentemente da CLT, que estipula em seu artigo 457, parágrafo Io, que as gratificações ajustadas integram o salário e, portanto, as por liberalidade não -, a questão relativa ao ajuste prévio do pagamento não consta da legislação previdenciária – conceituar eventualidade como decorrente do fortuito, de liberalidade ou da área incompatível com as características da remuneração. (Acórdão n° 2401-004.107. Relator André Luis Mársico Lombardi) Acrescento ainda que diversos destes pagamentos foram realizados para empregados que tiveram a rescisão de seu contrato de trabalho, possuindo assim esta gratificação nítido caráter de indenizar a perda do emprego. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 19 Diante disto, compreendo que os pagamentos realizados sem habitualidade, ainda que por mera liberalidade do empregador, não sofrem a incidência de contribuição previdenciária por não comporem o salário-de-contribuiçâo, o que se fundamenta pelo disposto no art. 28, § 9°, "e", item 7, da Lei 8.212/91, por este não integrar o salário-de-contribuição". Percebe-se que há a semelhança fática, pois, em ambos os acórdãos se discute a natureza de verba prevista em CCT, paga ao empregado na sua desvinculação à empresa sem justa causa. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido restou entendido que a verba paga ao empregado, decorrente de dispensa sem justa causa não se encontram amparados pelo § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, não sendo o caso de pagamentos eventuais, enquanto que ambos os paradigmas consideraram que estar-se-ia diante de pagamentos eventuais, não sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Portanto, deve ser conhecido o recurso do contribuinte neste ponto. II. MÉRITO II.c) VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CCT O presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre suposta indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em convenção coletiva de trabalho. Neste sentido, o Relatório Fiscal dispõe o seguinte: 75. Verificou-se que as parcelas correspondentes às rubricas da folha de pagamento "3290 — Indenização Adicional Acordo" e "3291 — Dif Indenização Adicional Acordo" referem-se a indenização adicional paga aos empregados em caso de rescisão de contrato de trabalho, em função da idade e do tempo de serviço do trabalhador na empresa, conforme previstas nos instrumentos de negociação relacionados a seguir: (...) Sobre o tema, alega a recorrente se tratar de verba com nítido caráter indenizatório, por tratar-se de importância destinada à mera recomposição patrimonial. Ademais, foi desembolsada com evidente falta de habitualidade, visto que paga ao funcionário uma única vez, contrariando a afirmação do acórdão recorrido de que a verba teria previsibilidade de pagamento. Contudo, entendo pela manutenção do acórdão recorrido neste ponto. Quanto à alegada “falta de habitualidade”, a Lei nº. 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 20 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo acima, diz respeito a não previsibilidade de sua ocorrência. Neste sentido, entendo irretocável a decisão recorrida ao dispor que “eventual é o ganho inesperado (não previsto), o que não ocorre no caso em comento, uma vez que tal indenização está prevista em CCT, sendo paga quando atendidos determinados requisitos, o que afasta, também, a liberalidade quanto ao seu pagamento”. Neste sentido, por ser uma verba recorrente cujo pagamento já é esperado pelo empregado, ou seja, por haver previsibilidade de sua ocorrência, não há como entender pela eventualidade da mesma. No que diz respeito ao caráter indenizatório, entendo que, apesar do contribuinte defender que a importância paga seria destinada à mera recomposição patrimonial, não é isso o que se verifica dos autos. Conforme bem detalhado pela autoridade fiscal, a referida verba era paga por liberalidade da empresa, e não há indicativo de que esteja atrelada a qualquer dano patrimonial ou de direito sofrido pelo empregado. Deste modo, não há como entender pela natureza indenizatória da verba, na medida que não está atrelada a eventual prejuízo sofrido pelos empregados, nem mesmo há dados para mensurar o pagamento, a fim de avaliar que a mesmo estaria ligada ao ressarcimento de eventual prejuízo. A empresa, que espontaneamente paga certo valor ao empregado desligado, não o está indenizando, mas somente garantido um acréscimo patrimonial que possa suportar possíveis dificuldades futuras, possuindo, assim, caráter remuneratório. Neste sentido, entendo por manter o acórdão recorrido neste ponto. CONCLUSÃO Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.678 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.721028/2015-87 21 Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do contribuinte, apenas quanto ao tema “c) VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CCT”. No mérito, na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720948/2015-81
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-003.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T18:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T18:57:53Z; Last-Modified: 2025-04-01T18:57:53Z; dcterms:modified: 2025-04-01T18:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T18:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T18:57:53Z; meta:save-date: 2025-04-01T18:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T18:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T18:57:53Z; created: 2025-04-01T18:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-01T18:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T18:57:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720948/2015-81 ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.002 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720948/2015-81 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.902722/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.171 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902722/2012-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 11661.41083.310709.1.1.10-7030 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040983979, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.171 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902722/2012-44 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.171 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902722/2012-44 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722592/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SÚMULA CARF Nº 2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao CARF carece competência para apreciação de alegações de inconstitucionalidades. Não conhecimento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração não implica reconhecimento de responsabilidade. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELO SIMPLES NACIONAL. Eventual recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional para contribuinte não integrante, não interfere na apuração da base de cálculo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. SÚMULA CARF Nº 76 Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2002-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de deduzir eventuais recolhimentos que o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples Nacional considerada a mesma natureza do tributo objeto do lançamento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao CARF carece competência para apreciação de alegações de inconstitucionalidades. Não conhecimento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração não implica reconhecimento de responsabilidade. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELO SIMPLES NACIONAL. Eventual recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional para contribuinte não integrante, não interfere na apuração da base de cálculo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. SÚMULA CARF Nº 76 Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se- á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de deduzir eventuais recolhimentos que o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples Nacional considerada a mesma natureza do tributo objeto do lançamento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração que se consubstanciou nos DEBCADs n°s 51.045.945-5 e 51.045.946-3. De acordo com o relatório fiscal o crédito tributário apurado decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Eis o relato: 2. A Auditoria Fiscal foi realizada na empresa, com o objetivo de levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, relativas ao período de 01/2011 a 12/2012, em face de a mesma ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, por Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 437855, 01, de setembro de 2010 (cópia em anexo) em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidades não suspensas, relacionados no Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 3 item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, e na línea "d" do inciso II do art. 3°. Combinado com o inciso I do art. 50. Ambos da resolução CGSN n°. 15, de 23 de julho de 2007. Consta também do relatório fiscal a descrição dos DEBCADs: 3.1 — DEBCAD n.° 51.045.945-5, relativo à contribuição patronal, devidas à Seguridade Social pela empresa, destinada ao FPAS(Fundo de Previdência e Assistência Social) a taxa de 20% sobre a remuneração dos segurados Empregados e Contribuintes Individuais; Contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, a taxa de (3% período 2011 e 2012, + FAP 1,0000 no período de 2011 e 2012) sobre a remuneração dos segurados Empregados, ambos, compondo o levantamento LEV-DG = Base Declarada Gfip. 3.2 - DEBCAD n°. 51.045.946-3, relativo a contribuições devidas, a Outras entidades (Fnde, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), a taxa total de 5,8% sobre a remuneração dos segurados Empregados que compõe o levantamento = LEV-DG = Base Declarada Gfip. Ainda consta do relatório fiscal a informação de que a base de cálculo foi apurada com base na massa salarial declarada em GFIP, já que a empresa, mesmo excluída do Simples Nacional, continuou a apresentar GFIPs como se optante fosse. Houve representação fiscal para fins penais. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 4 As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as mesas razões que apresentadas na impugnação, quais sejam: 1- inclusão indevida das pessoas físicas no relatório de vínculos como corresponsáveis; 2- cerceamento do direito de defesa, em face de notificação que não respeitou os requisitos legais no tocante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 5 3- fiscalização não realizou a dedução dos valores já quitados para a previdência, embutidos nas guias recolhidas de Simples Nacional no período fiscalizado; 4- erro na base de cálculo, em face da ausência de dedução dos valores já quitados a título de INSS; 5- inconstitucionalidade de juros de mora com base na SELIC; e 6- caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O recorrente sustenta duas matérias, quais sejam: (a) inconstitucionalidade de juros de mora segundo a taxa Selic; e (b) inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório; que não podem ser conhecidas por este Conselho Administrativo ao considerar o teor da Súmula CARF nº 2. Com isso, não conheço das matérias acima relatadas que possuem alegação de inconstitucionalidade. Conheço, por conseguinte, das demais matérias. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. PRELIMINAR DE INCLUSÃO INDEVIDA DAS PESSOAS FÍSICAS NO RELATÓRIO FISCAL COMO CORRESPONSÁVEIS. Neste ponto a decisão recorrida é precisa e não há de ser reformada. Eis os fundamentos da DRJ: Cabe informar, inicialmente, que tal relatório tem natureza meramente informativa, no qual são listadas todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração tributária em razão de seu vínculo com os sujeitos passivos, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. Não consta que a autoridade fiscal teria responsabilizado as pessoas físicas relacionadas no “Relatório de Vínculos”. A mera inclusão do nome de tais pessoas Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 6 visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Como se vê, a responsabilização das pessoas físicas relacionadas nº “RELATÓRIO DE VÍNCULOS”, somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Verifica-se, portanto, que esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na fase de execução judicial, na hipótese da Procuradoria da Fazenda Nacional pleitear a responsabilização das pessoas físicas relacionadas no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” pelo crédito lançado contra a Impugnante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DOS FATOS GERADORES. Quanto a tal preliminar, também não vislumbro razão ao recorrente. Devendo a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Colha-se: No Relatório Fiscal (REFISC), fls. 4346, estão descritos, pormenorizadamente, o fato gerador das contribuições lançadas nos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.045.9455 e 51.045.9463. E, pelo que se infere do REFISC e documentos anexos aos autos, a ação fiscal foi iniciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920100.2013.00915, a fim de verificar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos. No decorrer do procedimento fiscal a empresa foi intimada para a apresentar documentos, consoante Termo de Início do Procedimento Fiscal. Analisados os documentos disponibilizados, restou comprovado a empresa, embora excluída do Simples Nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 24 de dezembro de 2006, deixou de efetuar o recolhimento das contribuições a que estava obrigada no período de 01/2011 a 12/2012. Como a própria impugnante manifesta, nesse período, efetuou recolhimentos e declarações como empresa optante pelo Simples Nacional. Assim, a fiscalização buscou resgatar as contribuições que deixaram de ser recolhidas mediante a constituição do créditos tributários consubstanciado no AI DEBCAD n.° 51.045.9455, relativo à contribuição patronal, devidas à Seguridade Social pela empresa, destinada ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) a taxa de 20% sobre a remuneração dos segurados Empregados e Contribuintes Individuais; Contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e, no AI DEBCAD n°. 51.045.9463, relativo a contribuições devidas, a Outras entidades (Fnde, Incra, Senac, Sesc e Sebrae. As bases de cálculo levadas em consideração pela fiscalização são a mesmas declaradas pela empresa na GFIP. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 7 Além disso, os autos de infração de obrigação principal estão instruídos com os anexos DD – Discriminativo do Débito, constantes às fls. 612(DEBCAD nº 51.045.9455 e fls. 2024(DEBCAD nº 51.045.9463). Como se vê, a fiscalização buscou determinar a origem das contribuições lançadas, concluindo-se que os elementos fáticos, objeto do procedimento fiscal, estão devidamente expostos no REFISC. Do mesmo modo, no que tange aos fundamentos legais das exigências estão arrolados nos anexos FLD – Fundamentos Legais do Débito do DEBCAD nº 51.045.9455(fls. 1314)e nº 51.045.9463(fls. 2526). MÉRITO ERRO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Sustenta o recorrente que a fiscalização teria errado quando da definição da base de cálculo e que, consequentemente, o lançamento deve ser completamente anulado. Aduz que o erro seria o seguinte: “denota-se de forma clara o erro na base de cálculo na ausência na dedução dos valores já quitados a título de INSS reiteradamente destacados na presente defesa”. Analisando a afirmação acima, única construção no recurso que aponta qual seria o erro na base de cálculo, constata-se de plano o equívoco cometido pelo recorrente. O conceito de base de cálculo é completamente distinto do valor do tributo. A base de cálculo é a expressão econômica do fato jurídico tributável, sobre que incidirá a alíquota legalmente estabelecida, para se chegar ao montante do tributo devido. Eventual aproveitamento de valores pagos a título de INSS (tributo), como afirma o recorrente, não interfere sobre a base de cálculo. Afeta, em tese, o valor final do tributo devido. E a decisão da DRJ esclarece o equívoco cometido: Primeiramente, há que se esclarecer que a alegada ausência de dedução não enseja o erro na base de cálculo, conforme aduz o contribuinte, mas, sim, cobrança a maior de contribuição devida. Isso por porque, os créditos do contribuinte (GPS, compensação), não afetam a base de cálculo apurada pela fiscalização, mas, sim, o montante do crédito tributário, pois devem ser deduzidos da contribuição devida apurada. Assim, neste ponto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL Neste ponto, aduz o recorrente que mesmo sendo excluída do Simples Nacional, por estar discutindo judicialmente tal matéria, decidiu manter durante o período fiscalizado o pagamento dos tributos sob a sistemática do Simples. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 8 Diante de tal situação, entende que os pagamentos realizados sob tal sistemática, que se encontravam embutidos nas guias recolhidas, deveriam ser aproveitados e que no lançamento não há o abatimento. No relatório fiscal, bem como nos relatórios do lançamento, não há qualquer passagem que faça referência à dedução de valores já pagos. Não há também qualquer menção de que não houve o pagamento sob a sistemática do Simples Nacional. Tal cenário faz com que haja procedência quanto à veracidade dos fatos apresentados pelo recorrente. Nos remetendo, desta feita, quanto a legalidade do aproveitamento dos valores pagos. A Súmula CARF nº 76 é literal ao impor a dedução de eventuais recolhimentos. Eis o que diz a súmula: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesta linha de pensamento, o recurso voluntário deve ser provido, uma vez que o contribuinte não deve pagar valores superior ao realmente devido. Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada no sentido do reconhecimento do direito ao abatimento de eventuais recolhimentos da mesma natureza realizados sob a sistemática do Simples Nacional. Esclareço que o aproveitamento que ora se acata não é de todo o valor recolhido para o Simples, mas tão somente das parcelas correspondentes à contribuições previdenciárias, que deverão ser identificadas pela unidade preparadora. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de deduzir eventuais recolhimentos que o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples Nacional considerada a mesma natureza do tributo objeto do lançamento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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