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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623341 #
Numero do processo: 10410.000448/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 ii JOÃO OLA i DA COSTA Preside • illt_INEU BIANCHI / Relator 11 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 RECORRENTE : JORGE BARBOSA LIMA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : IRLNEU BIANCHI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/6, apurando o crédito tributário de R$ 6.318,94, relativo ao ITR/96, mais juros de mora e multa. Reporta-se a denúncia fiscal ao termo de encerramento de fls. 14, de onde se colhe que o contribuinte, por ocasião do preenchimento da Declaração do ITR (anexo fls. 012 a 13) relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa da Lage" por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município para o qual havia sido decretado Estado de Calamidade Pública no ano de 1996. Refere aquela peça que para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, o contribuinte deve provar que a autoridade pública decretou o estado de Calamidade Pública na área em que o imóvel está situado. Para tanto, o mesmo foi intimado (fls. 7/8) e em sua resposta (fls. 9), deixou de juntar as provas pertinentes. Como o imóvel está situado no município de Arapiraca (AL) e, de conformidade com os registros constantes na DRF, no Estado de Alagoas, no ano de 1996, somente o município de Teotônio Vilela teve o estado de Calamidade Pública decretado e reconhecido pelo Governo Federal, a fiscalização desconsiderou a condição declarada pelo contribuinte. Por fim, foi mantida a distribuição da área utilizada (item 09 da DIAT), de conformidade com a declaração de fls. 12/13, uma vez que o contribuinte informou inexistir animais no referido imóvel e, posteriormente, não comprovou a existência de animais de criação na Area utilizada com produtos vegetais, conforme a solicitação de fls. 7/8. 0 contribuinte, tendo tomado ciência do Auto de Infração, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 19, alegando em síntese que: Quando do preenchimento daçdeclaração do ITR, erroneamente informou no quadro 7, item 1, do DIAT, tiue tinha sido decretado estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel ,jio ano de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 Que deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, Cálculo do Valor da Terra Nua, informou no item 15, o valor referente as culturas e pastagens existentes no ano de 1996. Que, em carta resposta à ARF de Arapiraca, informou a distribuição da área do imóvel e o número de animais existentes em 1996, onde tais informações comprova, que o imóvel é produtivo, com grau de utilização de 100%. Juntou os documentos de fls. 20/24 e requereu o cancelamento do débito fiscal. • Remetidos os autos a DRJ/RECIFE/PE, seguiu-se a decisão de fls. 27/30, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: 0 valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a Area total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão (fls. 33), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 34/37, onde reitera os e— os da impugnação. ? Juntou os documentos e fls. 38/54, enquanto que às fls. 55, comprovou a efetivação do depósito recurs 1. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 VOTO Preliminarmente, entendo não ser possível aferir se o recurso é tempestivo. Ocorre que do AR de fls. 33 e nem mesmo de qualquer outro documento, se colhe a data em que a intimação da decisão recorrida foi postada, assim como não está lançada a data do recebimento da respectiva correspondência. 0 Decreto 70.235, ao tratar da intimação por via postal diz que a mesma se considera feita na data do recebimento desta ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Repartiçãq de Origem informe a data da postagem da intimação. Sa a das Sessões, em 16 de outubro de 2002 i I IRINEU BIANCHI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;v0W TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000448/2001-44 Recurso n.°: 123.902 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n.° 303-00.838. Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã,á IIôhnda Costa Presideíite da Terceira Câmara •

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4737558 #
Numero do processo: 35485.000562/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35485.000562/2007-17 Recurso n° 247.532 Voluntário Acórdão no 2803-00.261 - 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente MTM MÉTODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PR-AIA DE LIMA Presidente. l/Wei/WAN C7tAe CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por MTM MÉTODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA. contra a decisão proferida em resposta A consulta n° 35485.00531912006-12 realizada face ao indeferimento pela Auditoria Fiscal do pedido de declaração de inexigibilidade dos recolhimentos para o INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SENAI e SESI, bem como contra a decisão que tratou da impossibilidade da "homologação" da compensação desses valores pela Administração em razão de não existir tal instituto no Ordenamento Tributário Previdenciário vigente. Como fundamento ao indeferimento do pedido, alegou o auditor fiscal que não cabe a administração "reconhecer ou declarar direito fundado sobre a inconstitucionalidade de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais". Em seu recurso, alega a empresa a legitimidade dos créditos a serem utilizados no procedimento de compensação pretendido, pelas seguintes razões: ' • Com relação à contribuição devida ao SEBRAE, relativa ao período compreendido entre junho de 2004 a fevereiro de 2006, alega a inconstitucionalidade da exigência, uma vez que (i) seria necessária a edição de lei complementar; (ii) acarretaria a tributação da mesma hipótese de incidência e base de cálculo por mais de um tributo, resultando no bis in idem, vedado pela Constituição; (iii) a contribuição ao SEBRAE surgiu com a edição da Lei n° 8.154/90, por meio da qual foi possível majorar as contribuições ao SESI/SENAI, podendo ser considerada a contribuição ao SEBRAE um verdadeiro adicional As aliquotas das contribuições já existentes; • Corn relação à contribuição ao salário educação, referente ao período de junho de 2004 a fevereiro de 2006, argüir que o Decreto Lei n° 1.422/75 estaria eivado de nulidades, e ainda, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988; • Com relação à contribuição ao SENAUSESI, que não se trataria de pessoa jurídica de caráter industrial, conforme exigência legal para a cobrança da referida exação. Em sua decisão (fls. 42/45), a autoridade julgadora indeferiu a pretensão do contribuinte, pelas seguintes razões: (a) de acordo com o art. 20 da Portaria MPS n° 520/2004, seria vedado ao INSS afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor por inconstitucionalidade ou ilegalidade; (b) que a Recorrente encontrar-se-ia cadastrada nos Sistemas da Previdência Social corn o código FPAS 507, decorrendo dai sua sujeição passiva As contribuições previdenciárias referentes A terceiros: INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e para o salário educação; (c) que todas as contribuições previdencidrias estariam previstas na legislação tributária; (d) que de acordo com o art. 142 do CTN a atividade administrativa de lançamento seria vinculada; 2 Processo n° 35485.000562/2007-17 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.261 Fl. 2 (e) que o Recurso não deveria suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tratar-se-ia de uma consulta previdencidria, e não de uma reclamação administrativa, e conforme o art. 49 do Decreto 70.235/72, a consulta não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 direito creditório cujo reconhecimento se pleiteia nos presentes autos tem como fundamento alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições ao INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SENAI e SESI. Cumpre observar, contudo, que não se pode admitir a argüição da inconstitucionalidade de normas legais no âmbito administrativo, por não ter o CARF a competência para sua análise, estando reservada ao Poder Judiciário. E o que se infere da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." Cumpre esclarecer, inclusive, que o referido entendimento é objeto de sumula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se verifica abaixo: "Súmula 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tribtaciria." Nesse sentido, lid que se ter em mente que os atos normativos devidamente elaborados e publicados pela autoridade competente gozam de presunção de legalidade e 3 constitucionalidade. Em assim sendo, enquanto não forem declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com efeitos erga omnes) ou não tiverem a sua aplicação suspensa, permanecem dotados de plena eficácia, devendo ser observados pela Administração Pública. Nestes termos, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte. Apenas com relação à postulação de efeito suspensivo ao recurso, faz-se necessário esclarecer que não é qualquer recurso que enseja a aplicação da disposição contida no art. 151, III do Código Tributário Nacional, mas tão somente aqueles recursos expressamente previstos na legislação de regência. E como já reconhecido pela Seção de Orientação da Arrecadação Previdencidria, o recurso em questão foi interposto contra decisão proferida em solução de consulta, não sendo possível atribuir-lhe efeito suspensivo, por inexistência de autorização legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo contribuinte, indeferindo o direito b. compensação pleiteado nos autos. ' Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

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4679837 #
Numero do processo: 10860.001727/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:01:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:01:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:01:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:01:52Z; created: 2009-08-07T13:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T13:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:01:52Z | Conteúdo => 1. • • _ „- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10860.001727/99-13 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 RECURSO N° : 124.675 RECORRENTE : CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO NOVA ESPERANÇA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. 11 Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeir de 2005 •_ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SIL&')—()MARCe S : ARCELOS FIÚ A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 RECORRE= : CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO NOVA ESPERANÇA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Conforme Ato Declaratório 112.927, de 09 de janeiro de 1999 a recorrente foi excluída do SIMPLES, porque exerce atividade econômica não permitida para a inscrição no sistema. A empresa apresentou a SRS, que foi indeferida • pela repartição de jurisdição, considerando correta a exclusão, tendo em vista o disposto no art. 12, da IN SRF 9, de 10 de fevereiro de 1999 e parecer emitido pela Divisão de Tributação da SRRF/8° RF, fundamentado nos Pareceres CST n° 136/86 e 1.103/92 que consideraram que as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas para a opção ao Simples, mas outras atividades de ensino são. Intimada por AR, conforme aviso anexada à fl. 33 verso e inconformada com o indeferimento de sua SRS, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/11, em 16 de agosto de 1999, por intermédio de seu representante legal, procuração de fl. 26, alegando em linhas gerais que: O Art. 90, da Lei 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária; A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços111 educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. A escola não se resume à atividade do professor e nem este à atividade da escola. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Através do Acórdão N° 644, a DRF de Julgamento em Campinas- SP, indeferiu a solicitação da recorrente, em linhas gerais, nos seguintes termos, que: A exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 9°. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 Preliminarmente, no que se referia à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 —, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da le, que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. 1110 Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Aliás, esta sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. De fato, extrai-se do citado parecer, transcrevendo o trecho. Por outro lado, a atividade econômica de ensino, encontrava-se vedada à época da emissão do citado Ato Declaratório para a sistemática simplificada, visto que para a obtenção de seu objetivo a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida,• impedida de optar segundo o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de 1996/96, transcrito. Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às microempresas (pelo art. 11 da Lei n° 7.756, de 27/11/1984) A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317, de 1996 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713, de 1988, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. "Por sua vez, o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713, de 1988 guardava consonância com o art. 52 da Lei n° 7.450, de 1985, que determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional" .E aIN SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52. E mais: o PN CST n° 08/86, observa (item 11) que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante ... que se trate de profissão regulamentada por lei ou não". O mesmo Parecer esclarece (item 12) que as atividades listadas na -é citada IN SRF n° 23/86, entre as quais figuram "ensino e treinamento", como já indicado, devem "ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". (g. n.) Como se vê, a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela elencados. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor, o dicionário Aurélio define como "aquele que professas ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". A atividade principal da interessada, como ela mesmo disse na impugnação, é a prestação de serviço educacional, e nesse sentido ela presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. Do texto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos, que assim pronunciou-se: 19) Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9°, XII da Lei n° 9.317/96? 4 nJ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a). que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso: b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. • c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso. Cabe ainda ressaltar que o Ato Declaratório Normativo n° 29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples. Declara, ainda, que são considerados como estabelecimento de educação infantil, as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos. Por outro lado, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, altera o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, regulando as disposições da supracitada lei, dispôs no § 3° do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 Esta IN foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, que trata da vedação à opção pelo Simples em seu art. 20, que traz: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cazztor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 11) jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; § 50 0 disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental. Como consta do Termo de Opção de fls. 30/31, a atividade econômica principal da impugnante é a "Prestação de serviço no ramo de ensino supletivo", indo além do ensino fundamental. Isto posto, e tendo em vista persistirem os mesmos motivos do indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples e voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte, mantendo AD 112.957.Cecília Isabel Petri" Irresignado, o recorrente apresentou tempestivamente, pois intimado em 03/04/2002, conforme /Intimação/AR às fls. 47, protocolou Recurso a este 010 Egrégio Conselho de Contribuintes em 15/04/2002, fls. 48, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, acrescentando que a empresa recorrente teria "atividade similar" às constantes da Lei 10.034 de 24/10/2000, no que dizia respeito às pessoas jurídicas as quais poderiam se beneficiar do imposto simplificado do programa SIMPLES, quais sejam creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, pois trata-se de Curso Livre e jamais dependia de profissionais habilitados, como também, não estaria incluída na vedação do Art. 9°, por não se tratar de atividade assemelhada à do professor. Incluído na Pauta de Julgamento desta Terceira Câmara, em 10 de setembro de 2003, e por unanimidade, acolheram o Voto do Eminente Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, para através da RESOLUÇÃO N° 303- 00.914, converter o julgamento em Diligência para:" 6 Vtr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 124.675 AC ÓRDÃO INT° : 303-31.824 a) intimar o contribuinte a exibir o seu contrato social e pelo menos a l a e 2' alterações; b) informar suas atividades de ensino; e, c) in loco, ser verificado quais as reais atividades exercidas pela recorrente, através de visita ao estabelecimento, em horário normal de funcionamento, para esclarecer se o mesmo atua somente na área do ensino fundamental ou também do ensino médio, mesmo que em nível de supletivo." Foram então, devidamente cumpridas as determinações emanadas no ato resolutário anteriormente referido, acostados as fls. 75 a 95 todas as alterações contratuais devidamente averbadas do recorrente, Intimação da SRF/DRF de Taubaté-SP à recorrente, Resultado da Diligência e demais documentos comprobatários. É o relatório. kW 110 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme ficou devidamente comprovado no Processo em referência, a recorrente foi constituída e realizou diversas alterações contratuais, sempre com o objetivo de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO RAMO DE ENSINO • SUPLETIVO A DISTÂNCIA", ficando apurado também, que o local que seria a sede da recorrente fora alugado desde meados do ano de 2000 a um Escritório de Advogados e Contabilistas, e segundo relato de uma de suas sócias, a empresa desde fins de 1999 deixou de funcionar (se encontra desativada) em virtude de não ter havido aprovação de seus cursos junto aos órgãos públicos da área de educação. De forma que, mesmo com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, e como ficou amplamente confirmado no presente Processo que o ramo a que se dedica a recorrente, é de ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES), enquadrado no grau de ensino médio e/ou do tipo profissionalizante, portanto, não estando abrangido pelas exceções facultadas pelos dispositivos legais já anteriormente mencionados, não fazendo jus aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. VOTO então, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessõ • s,'em 27 de janeiro de 2005 SILVIO MARCOS B • ' ELO FIÚZA - Relator 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.900080/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/03/2004,  no  montante de R$321.117,81, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.799, de 29 de  junho de 2011,  fls. 47 a 51,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900080/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.772  S3­TE03  Fl. 90          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  73  a  87  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  73  a  87  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.799, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900080/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.772  S3­TE03  Fl. 91          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREEA DO IMÓVEL TRIBUTADO. A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se as alegações do contribuinte, documentalmente e /ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA •MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 1'3616.000012/99-05 10 de setembro de 2003 303-30.910 123.761 AGENOR CORDEIRO MACIEL DRJ/ BELO HORIZONTEIMG • ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO. A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se ---------- as-alegações-do-contribuinte;-documentalmente-e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em" erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, ~ 2° do Código ~-.... Tributário Nacional. \..- ~" RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília,-DF, em 10 de setembro de 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOffiMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.761 303-30.910 AGENOR CORDEIRO MACIEL D~ffiELOHO~ONnVMG NILTON LUIZ BARTOU RELATÓRIO Trata-se de processo que já foi apreciado por esta Eg. Terceira---------------Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando jUlgou-se pela conversâOâo- -----. julgamento em Diligência .• Desta feita, passo a ler em Sessão, o Relatório e Voto de fls. 78/80 dos autos. Atendida a Resolução 303-00.865, tomam os autos para julgamento, com ajuntada dos documentos de fls. 108 a 112. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 VOTO Anote-se que este Relator entende que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. ~----~~-:-:-_-:-_~O~QQ!ortun~~o~,~n~o~entanto, a discussão a fim de que outros princípios jurídicos, inerentes ao Processo AClffiifiistrativo-Fiscal,sejam-trazidos_à_c.9lação, tal------------como o princípio da verdade material. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisit6ria, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria,. tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. Poro Alberto ÁÓVler, 'ó instroção do procedimento tem como finalidade li descoberto do verdade material no que toco 00 seu ob.ieto com os coro/mos tfg lJwe trprecÍlrçl10tks P'OPIISli! tfg mlmksilJUitlmle tIe ror/os os meios tIe provI. Dm I lei fisCIÚ concerle, lOS seus óF,f'l1ostIe trp/iclpio meios Ü1s1mrónos vllSrúsimos ~ue/lIespe/7/lirem fl/7/llU I conp/cpio '" uisrêncilll! conl'el1r/o60/1U0 umuhúio~ (in, "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 28 Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998) Podemos concluir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário é da Administração Pública, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o principio da verdade real é norteado pelo principio da tipicidade e da estrita legalidade. O fato típico deve estar completo para aplicação da norma. O Professor Alberto Xavier (op. citopág. 207) ensina: "Tão pouco pode a lei ordinária autorizar a Administração a modificar o conteúdo de qualquer elemento do tipo legal, confiada a função de fixar ou concretizar um dado elemento do tipo, em termos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 discricionários: sendo a tipicidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modelar o conteúdo do tipo legal, fixado definitivamente e imutave1mente pela lei." Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997,28 edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo ------------.<aac:dlrmniiininistrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que ãfrrma:;;sto-não-significa,..como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda.--:a~car=g=:-a------ probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Assim, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica na relação tributária, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, há que se dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Isto porque, como alegado pelo contribuinte, apurou-se dos documentos juntados às fls. 24 e 113, 19 e 120, e da informação prestada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, que efetivamente a área em questão, encontra-se desmembrada. E é a própria Receita Federal, que afrrma às fls. 131, que foi emitida Notificação de Lançamento para o imóvel cadastrado sob o número 417025.000442-4, como pode apurar-se pela Notificação juntada às fls. 120. em que consta como área total do imóvel, 493,20 ha., como já alegado e demonstrado pelo contribuinte. Desta forma, fica claro que no caso, por falha ou omissão da Receita Federal, ocorreu bitributação da área em questão, uma vez que;: foi cobrado do Recorrente o imposto pertinente à área total e ainda assim, foi cobrado ainda de outro contribuinte, o imposto pertinente à sua quota parte, já que o imóvel fora demonstrado. o desmembramento da área foi inclusive objeto de ação judicial, proposta pelo requerente, em que utiliza-se dos mesmos fundamentos aqui apresentados, que contudo, não obteve julgamento das questões de mérito, como depura-se da Certidão juntada às fls. 87. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 As evidências se mostram claras, e os documentos juntados às fls. 108/131, pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, vem corroborar as alegações apresentadas pelo contribuinte. Desta feita, voto no sentido de que seja retificado o lançamento do imóvel cadastrado sob o número 417025.000426-2, para que nele conste somente a área efetivamente pertencente ao contribuinte, qual seja, a de 547,25 ha. Sala das Sessões, em 10CIe-setembro de-10OJ-- _ ~r IZ ~T~I - Relator Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.------~- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4685429 #
Numero do processo: 10909.001623/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento manifestarem-se sobre questões submetidas ao Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. É válido o lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em negar provimento do recurso na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pelo não conhecimento integral do recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Fl.fl„;i 15" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 10909.001623/2002-08 segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 129382 Pub:icado no Diário Oficial da União Acórdão n2 : 202-16.579 De 04 / / n./3 Recorrente : PORTOBELLO S/A VISTO Recorrida : DRJ em Forian6polis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA.• É vedado aos órgãos administrativos de julgamento . . manifestarem-se sobre questões submetidas ao Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. É válido o lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 63, § 1 2, da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTOBELLO S/A. ACORDAM os MembrOs da Segunda Câmara do SegUndo ConselhO 'de - - Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em negar provimento do recurso na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pelo não conhecimento integral do recurso. Sala • Sessões, em 9 de outubro de 2005. ././1 Aiito‘ o arlos Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL aradas-DE em e/ I /1‘ leOOS- eiC4íftiãb;fkfi seanne di Setiones Creta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • _ Ie.. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - " st' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C090 03IGI4AL Bresllia-DF. em lli_Jit" n Processo n2 : 10909.00162312002-08 Recurso n2 : 129.382 Caktaruji tinaAcórdão n2 : 202-16.579 ~da Segunda Creta Recorrente : PORTOBELLO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 19/06/2002 para exigir o Imposto de Importação (fl. 01) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 06). A DRJ em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão n2 2.158, de 17/01/2003, não conheceu a impugnação, sob a justificativa de que teria havido renúncia à via administrativa. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que os valores lançados estão com a exigibilidade suspensa, em razão de medidas judiciais que autorizaram a compensação do crédito-prêmio à exportação com os tributos ora exigidos. Por isso, o auto de infração e a decisão recorrida teriam violado o art. 151, IV, do CTN, e o reiterado entendimento judicial no sentido de que a compensação pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Discorreu sobre seu direito à compensação e requereu o cancelamento do auto de infração. Às fls. 108/111, consta Resolução n2 303-00.984, pela qual o Terceiro Conselho de Contribuintes declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, sob . a justificativa de que a matéria controvertida, qual seja, a compensação de crédito-prêmio do IPI, é da competência deste Conselho, tendo em vista o disposto no art. 8 2, I, do Regimento Interno. É o relatório. 2 1 -• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OQIGINA1 Breseie-DF . em Processo n2 : 10909.001623/2002-08 Recurso n2 : 129.382 ceriAizakákafu ji Acórdão n2 : 202-16.579 Seentles• &WS' chins* VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica nos autos, é incontroverso que os valores ora exigidos resultaram da compensação do crédito-prêmio à exportação, efetuada pela contribuinte com amparo nas medidas judiciais interpostas. Versando a matéria do litígio sobre compensação, a competência é do Segundo Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 8 2, I, do Regimento Interno. Não tem razão a recorrente quando alega que o auto de infração violou o art. 151, IV, do CTN, e a jurisprudência que autoriza a compensação antes do trânsito em julgado. Às fls. 26/29 pode-se verificar que as liminares antecederam a autuação, fato que justificou a lavratura dos autos de infração sem a inflição da multa de oficio, conforme autoriza expressamente o art. 63, § 1 2, da Lei n29.430/96. Se existe lei autorizando expressamente a lavratura do auto de infração, cujo crédito esteja com exigibilidade suspensa, não existem as violações apontadas pela defesa. De resto, o exame do auto de infração, da decisão recorrida e do recurso voluntário revela que também não existe controvérsia quanto à suspensão da exigibilidade dos valores lançados. ' 'Des.se-m.-"Cd.o,'"cabe ríaplica—çáO 6 - Ato* Declaratório Normativo Cosá n2 3/96, tal como decidiu a DRJ em Florianópolis - SC. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário e de negar provimento quanto ao restante, para manter o Acórdão n2 2.158, de 17/01/2003, da DRJ em Florianópolis - SC, por seus próprios e jurídicos -fundamentos. --- ..- Sala d Sessões, em. 19 de, outubro de 2005. AldN Jgdil.:(4+11ARLOS A LIM " 3 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4619539 #
Numero do processo: 13134.000110/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: PAF. Tempestividade. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/72, artigo 33. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-34.164
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 13827.000396/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995. A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR-1995. A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A— A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 CIP JO O A COSTA 1 2 311L 2002 Pr sidente EN • • LOIBMAN lato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BATOLI. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 RECORRENTE : ANTONIO MALAGUTTI - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Após diligência retorna o processo a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. O relatório está às fls. 64/67 e o voto que amparou a decisão pela realização de diligência às fls. 67/71. O recorrente junta aos autos os documentos de fls. 77/79. Em -^NIEV resumo afirma que: - "O engenheiro, autor do laudo, alega que por se tratar de avaliação feita há mais de 05 anos, seria humanamente impossível o atendimento do absurdo solicitado por essa Egrégia Corte"; - Diante disso resta dizer que além do que já foi claramente demonstrado nos recursos apresentados, que o valor lançado para o ITR/95 é um exagero sem limite; - O ITR de 2001, de 530,2 hectares, parte que coube ao herdeiro António Benedito Malagutti, tem o valor de R$ 897,75, sendo que o total seria de R$ 1.797,75. Portanto muito inferior ao ITR lançado em 1995, com valor de R$ 4.913,15; - Diante do exposto pede aos eméritos julgadores que atentem para o disparate existente entre o ITR atual e o lançado no exercício em questão. É mister que se diga que é impertinente e ao mesmo tempo autodenunciadora a alegação do engenheiro responsável pelo laudo, em afirmar, conforme se vê à fl. 79, que: "é humanamente impossível.., a comprovação da pesquisa ...quanto a comparações com outros imóveis e levantamento de dados e benfeitorias dos imóveis pesquisados ....laudo foi feito há mais de 05 altos..., os imóveis pesquisados sofreram mutações... impossível uma avaliação com os dados daquela época." (reproduzida na parte essencial). A afirmação peca por imprudência, quiçá denuncia negligência na produção do laudo, e apenas afasta a hipótese da imperícia por tratar-se de engenheiro credenciado junto ao CREA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 Se fez um laudo, baseado em pesquisa de valores de outros imóveis, para com base na comparação de características semelhantes entre a propriedade que pretendia avaliar com esses outros tomados como paradigmas, estabelecer e sustentar um valor específico, como se explica que não possa apresentar sua fundamentação. A menos que o digno engenheiro não tenha em época alguma providenciado tais elementos de comparação, e tenha assim negligentemente fornecido um laudo que a pretexto de utilizar o método comparativo (apontado pela norma da ABNT como apropriado para o fim desejado), não tenha se valido de comparação alguma. Comparar não se resume em citar imóveis ao léu, que apenas por estarem situados na mesma região não garantem similitude alguma de características. Pensemos, então, na hipótese de que efetivamente tenha o • engenheiro, na época em que confeccionou o laudo, utilizado de dados comparativos (o laudo foi datado de março/96); por outro lado, tendo sido apresentado como elemento de instrução à impugnação ao lançamento do ITR195 em julho de 1997, tendo sido julgado procedente em Primeira Instância o lançamento do ITR195, e tendo o recorrente reapresentado o laudo como elemento de sustentação principal do recurso voluntário em 26/08/1999, estando em fase de julgamento até hoje, seria impensável, sob pena de ser tachado de procedimento imprudente, que tivesse o autor do laudo se desfeito das suas fundamentações (para as afirmações postas em seu laudo). Não há terceira opção, ou negligência ou imprudência, jamais poderia ser tachado de "impossível" simplesmente trazer à luz as fundamentações documentais que motivaram o laudo técnico. Da forma com que foi apresentado o laudo, pelas razões antes explicitadas no decorrer do voto que apontou a diligência, e agora acrescido da razão fundamental de ter seu autor se declarado incapaz de apresentar as fundamentações • documentais para sustentar o valor que pretendia ver reconhecido para o imóvel em causa, resta atestar que o referido documento não é competente para o fim proposto. Também não é plausível a comparação entre os valores lançados para o ITR/95 com o lançado para o M2/2001, além de tratar-se de matéria preclusa, esclareça-se que seguem sistemáticas distintas por obedecerem a distintas bases legais. Irrelevante a argumentação nesse sentido. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, ressalta-se, por oportuno, que é incabível a cobrança de multa de mora no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem acréscimo de multa moratória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 ifriktZ e OIBMAN - Relator • • 4 - , ,_?, 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr», TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13827.000396/96-75 Recurso n°: 121.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.301 • Brasília-DF, 09 de julho de2002 7, e Jo Costa- kin sidentTerceira Câmara Ciente em: j e)_l io ) 20,7_ • a 4(111 Ilk ) I- C w\JOR., VeLw c. 2,,, ..cr, , t) Ra ib v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO. O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma alíquota para o cálculo do imposto. Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 há e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma aliquota elevada para o cálculo do imposto. Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de aliquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 ha e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a aliquota de 0,20%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em16 de junho de 2004 JOÃ O ANDA COSTA Pre *dente ZENAL • L IBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NlLTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 RECORRENTE : NILTON JOSÉ PAZZINI RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência. Aqui se consideram transcritos os termos do relatório de fls. 91/93, acrescentando que a determinação exarada pela Resolução 303-00.863 foi para que o interessado apresentasse atos de órgão federal ou estadual competente para atestar a condição de interesse ecológico da propriedade, destacando, se for o caso, especificamente, as áreas imprestáveis para a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. Observa-se que o ponto fulcral das argumentações apresentadas pelo contribuinte tanto na impugnação quanto no recurso voluntário dizem respeito à busca de reconhecimento para sua afirmação de que a propriedade rural cuja tributação se discute situa-se no recanto mais desassistido do Estado do Tocantins, onde grande parte das terras é considerada improdutiva devido à sua formação geológica, fato que, segundo diz, torna sua propriedade praticamente imprestável para a exploração rural e pecuária. Busca a guarida do disposto na alínea "c" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da Lei 9.393/96, que aponta a exclusão da área tributável pelo ITR "das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Em resposta ao solicitado por meio de diligência o interessado compareceu aos autos para juntar os documentos de fls.102/109 e que consistem em: a) requerimento de juntada de laudo técnico sobre o estado da propriedade quanto à improdutividade; b) ART/CREA do Eng° Agrônomo autor do laudo. c) Laudo de Avaliação Potencial de Imóvel Rural d) Declaração do Instituto Natureza do Tocantins — NATURATINS, órgão ligado à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente do Governo do Estado do Tocantins. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Antes que se adentrasse ao exame do mérito foi levantada em plenário, pelo Conselheiro Nilton Luís Bartoli, preliminar de nulidade da notificação de lançamento do ITR/94, por ausência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Sendo matéria por demais conhecida nesta Câmara, e reiterada nos processos relativos a ITR, restrinjo-me a registrar que depois de apurados os votos, o Sr. Presidente da 3' Câmara anunciou que, por maioria de votos, foi reconhecida a nulidade. Sendo este relator vencido. A inconformidade do recorrente é a mesma desde o início da lide, e está na desproporção do valor do ITR/94, quando comparado com o valor do tributo em outros exercícios, registrando também uma variação de ano para ano, diz que embora tendo sido lançado com valores até menores nos exercícios de 1995 e 1996, são ainda valores excessivos ante as circunstâncias e características da propriedade.• Afirma que é imprestável para fins de agricultura e agropecuária. Antes de esmiuçar as informações trazidas ao processo em decorrência da diligência determinada, esclareço que tais informações, bem como as que já constavam dos autos não são apropriadas a explicitar o VTN específico da propriedade em causa, mas tão-somente atacam o grau de utilização considerado pelo Fisco, o que levou a adotar uma alíquota elevada para o cálculo do imposto. No voto condutor da Resolução 303-00.863, este relator já havia afirmado a imprestabilidade do Decreto n° 023/1997 da Prefeitura Municipal de Mateiros para o fim pretendido neste processo, que fixa valores a serem utilizados como base de cálculo para a cobrança de ITBI, trata-se de mera declaração de valor para o fim específico de cálculo do ITBI e não do ITR, incapaz de formar convicção no julgador quanto ao VTN específico da propriedade, e ainda se observa que, mesmo no âmbito municipal, os valores são válidos a partir de agosto de 1997, e estamos tratando da base de cálculo referente a um tributo federal, definido em Lei Federal, e referente ao exercício de 1994. Em outros processos sobre matéria similar já tive oportunidade de poder aproveitar informações oriundas de fontes diversas, principalmente quando se tratam de órgãos oficiais, que embora isoladamente não fossem capazes de definir um valor para a base de cálculo do ITR, no seu conjunto, por apresentarem informações complementares, e não apenas declarações sumárias do valor, puderam ser aproveitadas para identificar por exemplo uma faixa de valor para o imóvel, de modo suficiente para descartar o valor genérico legal tabelado como VTN mínimo. Não é o caso neste processo.0 esforço probatório conduzido pelo interessado centrou-se em caracterizar a impropriedade do lançamento quanto ao grau de utilização do imóvel, que também exerce influência decisiva no cálculo do valor do ITR, posto que repercute diretamente na fixação da alíquota aplicável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Da análise dos documentos trazidos aos autos após a diligência verifica-se que: 1. O laudo de fls. 104/108 informa que a Lei Estadual 1.203/2001, publicada no DOE do dia 12/01/2001 cria o Parque estadual do Jalapão. 2. A Declaração da Naturatins, órgão da SEPLAN do Governo do Estado do Tocantins, em 08/10/2003, afirma que a propriedade rural em foco está dentro dos limites do Parque Estadual do Jalapão, baseado no Mapa de Parcelamento do Solo do ITERTINS (editado em julho de 1999). 3. As conclusões do Eng. Agrônomo, autor do laudo, Geraldino de 111 G. de Q. Teixeira, CREA-TO 167/D, enunciadas nas fls. 106/107 registram que quanto ao aspecto legal, antes mesmo da criação do Parque Estadual, as terras em exame totalmente inseridas no Parque, já eram indisponíveis a qualquer uso particular, por força da Lei Federal 9985/2000 (arts. 1° ao 11), que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e da Lei Estadual 771/1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins, que previa nestes casos a desapropriação do imóvel nos termos da Lei. Após a Lei de criação do Parque Estadual o Sr. Nilton Pazzini não detém nem a posse do imóvel, cabendo-lhe indenização. 4. O laudo conclui à fl. 107 que devido à textura arenosa dos solos da propriedade, com pouca capacidade de retenção hídrica, a propriedade não é dotada de utilidade agrícola, é bastante suscetível à ação dos veranicos, apresenta pouca resposta à calagem e adubação, por perda em razão de lixiviação. A estrutura pedológica desaconselha o uso agrícola por favorecer o desenvolvimento de processos erosivos laminares e eólicos provocados pela retirada da rala vegetação natural. O laudista afirma que o imóvel em análise e o seu entorno pode ser melhor utilizado • destinado-o à conservação ambiental, anota que a singularidade do ambiente classificado como Bioma Cerrado, dotado de espécies vegetais endêmicas como o Capim Dourado, matéria-prima do artesanato regional, as dunas do Jalapão, o solo com características que influem na formação de afluentes da bacia hidrográfica do Rio Sono, afluente do Tocantins, aliado ao cenário de beleza cênica composto por cachoeiras, nascentes de águas límpidas, rios velozes, áreas com potencial ecoturístico justificam a desapropriação da área para fins de conservação ambiental, como de fato foi feito pelas leis citadas. Ainda que estejamos analisando o valor do imposto ITR referente ao exercício de 1994, as informações prestadas oficialmente mediante laudo de avaliação potencial do imóvel retratam um estado que não surgiu na época de elaboração do trabalho técnico, traduz obra da natureza forjada ao longo dos tempos, muito antes de 1993. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Entendo que são absolutamente satisfatórias as descrições formuladas no sentido de demonstrar a inviabilidade de uso da propriedade para fins de exploração econômica particular no período de 1993 (o fato gerador do ITR/94, é 010/1/93), conclusão que encontra reforço nas disposições legais posteriores que confirmando o estado da propriedade descrita, determinaram a desapropriação dessas terras, agora pertencentes ao Parque Estadual do Jalapão. Ademais o engenheiro responsável pelo laudo realizou inspeções in situ, enquanto a fiscalização tributária constituiu o crédito remotamente por meio de notificação de lançamento eletrônica, baseando-se em parte nas informações constantes da declaração, descartando algumas, tais como o Valor da Terra N4Rua declarado, e sem conhecimento específico das características do imóvel, aplicou • alíquota correspondente a um grau de utilização inferior a 30%. A SRF, através de publicações tais como perguntas e respostas sobre ITR, informa ao contribuinte com toda razão que em propriedades onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total entre 1600 e 3200 hectares (a propriedade tem 2,285,3 há), e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%. , Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a alíquota de 0,20% sobre a base de cálculo do tributo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 410 A •n ?th ZEN • a •IBMAN - Relator lp 5 •2` !Df C Z MINISTÉRIO DA FAZENDA oo 4.5 "e - • ',':11WP' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13921.000034/98-87 Recurso n°: 123764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 410 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31467. Brasília, 06/12/2004 Aneli Daudt Prieto Preside da Terceira Câmara 11° Ciente em

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Numero do processo: 36378.000359/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:10:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:10:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:10:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:10:55Z; created: 2009-08-05T21:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:10:55Z | Conteúdo => AM • SHOUNIz tCONFERE s DC COM N CONSELHO00 iG o Dffur ti ri n. s • Bisam, 1 / CCO2/C06 ri Fls. 172 Maria cla errara de60 Ma Simp. 751683 MINISTÉRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.000359/2007-21 Recurso n° 144.643 Voluntário boto Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dsCRP"‘uraSo Acórdão n° 206-00.137 tsf-o'4 _r)ravot só° 7t, Sessão de 20 de novembro de 2007 twocs Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN'tS CONFERE CoM (3 nnInINAL Processo n.' 36378.000359/2007-21 Brasina, Qk Roo? CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.137 _ Fls. 173 Maria de Perneai! Carvalho •MM. Siape 731663 ACORDAM os Membros *a • • Yr o E UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar • ovimento ao recurso. 411 nr, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo C36378.000359/2007-21 MV • 581Lit) l DO CONSU .:0 DE C01417(1/31:1 • ."sl CCO2/C06 Achreão n.° 206-00.137 CONFERI CM O Ut 1OINAL Fls. 174 twaus‘ (9. ). O / 9.,OCX MO de Filta?aeRelatório stitaimpe 731683 . _ Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 58 a 61), a notificada foi contratante da empresa CONSTRUTORA MONTENSE LIDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 79 a 92) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da impugnação, inobservância de requisitos para aplicação da arbitragem, inexistência de solidariedade entre tomador e prestador de serviços, irretroatividade da do art. 30 da Lei 8.212/91, impossibilidade de aplicação do princípio da solidariedade em relação aos 20% da parte da empresa, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora e natureza confiscatória da multa aplicada. A empresa contratada não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0725/2006 (fls. 121 a 126), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da multa e juros. Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que foi verificado que a empresa prestadora não foi fiscalizada no período do débito, conforme tela anexada à E. 120. MF - SEGUNDO CONSELHOS COKFRIBLINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000359/2007-21 Dratilia, a- ' o i)"" /(2.0 C002/06 Acórdão n.° 206-00.137 Fls. 175 Ma urCi&JQ.akt) ria de Fé( de Carvalho Mn. Siape 751683 A empresa prestadora apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 134 a 153) alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, argumentando que o sócio cotista não é responsável tributário indireto pela empresa executada, e que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, não podendo ser confundida com a pessoa física de seus sócios e discorre sobre as definições legais de contribuinte, sujeito passivo e responsável tributário. Argumenta que a teoria de desconsideração da pessoa jurídica não encontra respaldo no caso dos autos, conforme art. 135 do CIN, já que não restou caracterizado que a pessoa fisica do sócio utilizou-se da sociedade de forma fraudulenta e discorre para lesar terceiros, e colaciona farta jurisprudência dos tribunais para reforçar seus argumentos. Argui cerceamento de defesa por não ter sido examinada a matéria de defesa, vez que a recorrente não tomara consciência do Processo Administrativo, sendo nulo o documento de fls. 77 e alega decadência do débito, sob o entendimento de que os prazos estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais por afrontarem o art. 146, b, da Constituição de 88, que exige lei complementar para tratar de norma geral de decadência de tributos. Ainda em preliminar, defende que não há porque o sócio responder por dívidas da sociedade, já que a própria empresa tem bens suficientes para garantir a execução, conforme Auto de Penhora e Avaliação anexada aos autos e transcreve julgados destacando que já é pacífico no STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva, e reiterando que os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas assumidas pela sociedade. No mérito, discorda da quantia cobrada por entender que essa se encontra inquinada e viciada por verbas que ilegalmente majoram seu crédito, como juros vorazes, antocismo, multas exageradas e inclusive aplicação da SELIC, pretendendo que seja realizada perícia técnico/contábil para a apuração do real valor devido. Defende a inaplicabilidade da taxa SELIC, por possuir caráter de juros remuneratórios, o que é repelido pelos nossos tribunais e, por fim, requer, liminarmente, que seja retirado seu nome e CPF de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, ainda, que seja considerada a ilegitimidade passiva do sócio da empresa. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 156 a 162), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a lei 8212/91 por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 40, do CIN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Entende que é imperioso que seja reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, ordenando a necessária aplicação do beneficio de ordem e defende que a Autarquia deveria comprovar a tentativa de recebimento da devedora principal antes de exigir da tomadora de serviços a contribuição incidente sobre o pagamento dos empregados da contratada. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUncr".5 CONFERE COM O OR iOINAL Processo n.° 36378.000359/2007-21 13r1.114 O a / cloet CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.137Fls. 176eia iJ Maria de Fátima rreira t Camilo Mat. Siape 751683 Insiste no entendimen o te .b- • - • - i ei , • o editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e no caráter confiscatório da multa aplicada. Em contra-razões (fls. 167 a 168), a SRP manteve a procedência da notificação, informando que os documentos de fls. 71 a 74 comprovam as tentativas frustradas de entrega da NFLD ao contribuinte, enquanto que os documento de fls. 77 e 171 demonstram o recebimento, no endereço do representante legal da empresa prestadora, de cópias da NFLD e da Decisão-Notificação, respectivamente. É o Relatório. Processo n.• 36378.000359/2007-21141, " SE0egN4C:0;y5,2»140 DE countmui cavas Acórdão n.• 206-00.137 'n rnoiAL -S Fls. 177 L.,......- a), ÇSitiot.ii. de F:44.4:, .. a de(9-64c Voto Mat. S' 751683 -81Valh° ... Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 163) Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". "Z ••••", i I . —--------- _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DEI CONTIR I + '3N1-1.:RE C.A .• f :.,-;;;tia, 131 Processo n.• 36378.000359/2007-21 1 B • ' .. t2.001 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.137 --/ Fls. 178 , Maria de FM' , • Mat. Siep , e 751683 Falando de modo mais exato, entendemos q adéncia e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos ara. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1 Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, l' Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira l' Turma; Resp 205232/5P, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, l' Turma, entre outros. A recorrente alega, ainda, que deva ser reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91 e a aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, além da necessidade de que se comprove a tentativa de recebimento da devedora principal. Porém, não houve retroatividade da norma, como entendeu equivocadamente a recorrente, pois, apesar de a Lei 8.212/91, em sua redação original, não fazer referência à beneficio do ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração a respeito. Ademais, o débito lançado por meio da NFLD em comento se refere à competência 09/1998. Portanto, os argumentos utilizados pela recorrente restaram prejudicados. Cumpre observar que, a recorrente, como contratante de obra de construção civil, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora da obra. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. O art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: "Art. 30 (..). ME - SEGUNDO comFuto DE CONTE1B1,•"; CONaME C ..., : . , .: ' -1? 1 41. Processo n.° 36378.000359/2007-21 Besealt,.. 9‘ k . O (2, , 9,0 et) CCO2/C06 Acórdão n°206-00.137 artitili» Fls. 179 Maria de F'S. :Mia de C:erve/ho Mat Siape 751683 VI -o proprietário, o incorpora • or • e anuo • - . " , de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem"; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. ff 20 O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia". (g.n). Dessa forma, a notificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora, cópias dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessária a comprovação "de tentativa de recebimento da devedora principal", como quer a recorrente. A legislação dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: "§ 3°A responsabilidade solidária de que trata o capuz será elidida: 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, formo e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ". --p _ -, _ :11 )1.md CONTItib • ScoNFI,kRE r.: . II Processo n.• 36378.000359/2007-21 &til; ) 90901( CCO2/C06 Acara° n. • 206-00.137 - Fk. 180 t Maria cie Ferune t e Ajot de Carvathe Mat. Star .751683III - pela comprovação do re " ida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032. de 26/11/2001. As normas que tratam da elisão da responsabilidade solidária, referentes ao período do débito é a OS INSS/DARF n° 165, de 11/07/97. A recorrente demonstra desconhecimento da legislação previdenciária ao afirmar que "o próprio artigo 31 da Lei 8.212/91, que previa a solidariedade, fora modificado pela Lei 9.711/98 para determinar a retenção de 11% do valor da mão de obra pelo tomador de serviço". Na verdade, o citado dispositivo legal determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, e não sobre o valor da mão de obra nela contida. É oportuno esclarecer que o legislador, ao estabelecer o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, não intencionou demonstrar que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim objetivou facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação. O percentual foi estipulado de forma a se aproximar ao máximo do valor das contribuições devidas pela contratada sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. Os 11% sobre o valor total da nota fiscal correspondem a aproximadamente 28% sobre 40% do valor bruto da nota. Ou seja, estipulou-se em 40% o valor da mão de obra contida na nota fiscal de prestação de serviços e sobre esse valor, aplicou- se os 20% referente à contribuição da empresa e os 8% referente à dos empregados, que é o mesmo que aplicar aproximadamente 11,2% sobre o valor bruto da nota. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária apenas pela parte dos empregados, como quer a recorrente. A notificada afirma, ainda, que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente. Esse entendimento é descabido já que o conteúdo e alcance de tais normativos restringem-se aos das leis em função das quais eles foram expedidos (art. 99 do CTN). O art. 97 do CTN, citado pela recorrente, determina que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo. Portanto, para o SAT, que tem perfil tributário, a Lei 8212/91 estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio ou grave. Assim, o Decreto 3.048/99 não ultrapassou o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no referido art. 99 do CTN. A empresa entende que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e que a multa moratória possui natureza confiscatória. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Vale ressaltar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Em relação ao recurso apresentado pela prestadora de serviços, CONSTRUTORA MONTENSE LTDA, registro o que se segue. - mp SEGUNDO I3 D€ tflui 1 Processo n.° 36378.000359/2007-21 \' O tA0CrÉ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.137 Fls. 181 Mai ta de rkwa de Camião Mat. Ssape 751683 ilegitimidadePreliminarmente, a empresa alega ntando que o sócio cotista não é responsável tributário indireto pela empresa executada e acrescenta que a teoria de desconsideração da pessoa jurídica não encontra respaldo no caso dos autos, já que não restou caracterizado que a pessoa fisica do sócio utilizou-se da sociedade de forma fraudulenta. Contudo, não é objeto do contencioso administrativo fiscal a responsabilidade tributária indireta dos sócios da empresa ou a desconsideração da pessoa jurídica. Observe-se que a empresa contratada está sendo cientificada da NFLD por ser responsável solidária com a notificada pelo débito lançado, conforme restou evidenciado no Relatório Fiscal. Dessa forma, a preocupação da prestadora de ser a execução fiscal direcionada para o sócio da empresa é descabida, vez que em nenhum momento no presente processo os sócios da contratada figuraram entre os responsáveis pelo débito. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, vez que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Em relação à preliminar de nulidade por não ter sido dado, à recorrente, oportunidade de discutir o crédito, cumpre registrar que consta, das fls. 71 e 73, AR comprovando o envio da NFLD aos endereços da contratada, conforme consta dos bancos de dados da Previdência Social. Conforme Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, IV, a intimação será feita da seguinte forma: "DA INTIMAÇÃO Art.23 - Far-se-á a intimação: 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; *(Redação dada pela Lei 9.532/97) (grifei) 4°- Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." (Acrescido pela Lei 9.532/97). Ademais, o art. 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõem, em seu § 8°, que: "5 8° O sujeito passivo é obrigado a manter atualizado o endereço perante o respectivo órgão previdenciário, sob pena de serem tidas como eficazes as notificações encaminhadas ao endereço anterior". Portanto, entendo que a intimação foi realizada e a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa restou prejudicada. MF - SEGUNDO (1-r• rt:9 . 140 De CONTRIp` — -•:: , (to ' • i ° Processo n.° 36378.000359/2007-21 4 4 g ‘i . CUOS CCO2C06 A ocórdã n.• 206-00.137 I Fls. 182 Mun (9.3b'ss Muna d"• • *4V- r crf _i2- a ej ~ho Mc:. Senre 751683 .1 No mérito, a pres adora nao nega a prestrya. ilestservi s à notificada, seIt limitando a questionar as verbas que majoram o crédito, como juros, multas e aplicação da taxa SELIC. Contudo, conforme já exposto acima, o débito foi regularmente constituído e a cobrança dos juros, multas e a taxa SELIC possuem respaldo legal. Relativamente ao pedido que seja realizada perícia para expurgo da quantia cobrada a maior pelo órgão previdenciário, vale lembrar que o inciso IV e § 1 0, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina: "Art. 16: C.J. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; *(Redação dada pela Lei 8.748/93). if 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (Acrescido pela Lei 8.748/93). Portanto, entendo como não formulado o pedido de diligência por não atenderem aos requisitos legais. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ---) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS il i i i 1 s Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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