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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594145 #
Numero do processo: 10855.004236/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10855.004236/2007­01  Acórdão n.º 2801­02.294  S2­TE01  Fl. 46          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma de Julgamento da DRJ/SPOII/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício 2003, ano calendário 2002 em que o contribuinte foi intimado a comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  cujas  deduções  foram  pleiteadas  na  referida  Declaração no montante de R$ 46.615,82.  Segundo  relato  da  autoridade  administrativa,  o  contribuinte,  restou  comprovado somente o valor de R$ 11.619,82.  Como consequência foi  lavrado o Auto de Infração que resultou no  imposto  suplementar de R$ 8.065,99 mais multa de oficio de 75% do valor devido e juros de  mora, totalizando R$ 19.851,20 consolidado em 08/11/2007.  O contribuinte impugnou lançamento conforme instrumento de fls.01 em que  alega  ter  procurado  os  profissionais,  no  entanto,  somente  a  fisioterapeuta Melissa  Perina Boschatto teria apresentado declaração, que junta aos autos, de prestação de  serviços profissionais.  Quanto ao recibo de R$ 1 1.500,00 não teria como efetivar a comprovação por  recusa  do  profissional  que  estaria  com  problemas  de  saúde.  Requer  a  revisão  do  lançamento.”  O lançamento  foi considerado procedente,  conforme Acórdão de  fls. 21/25,  que restou assim ementado:  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados  mediante  documentação  idônea.  Artigo  80,  §  1º  II  e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/09/2009  (fls.  31),  a  interessada, representada por seu advogado (fls. 40), interpôs recurso voluntário de fls. 34/39,  em 08/10/2009. Em sua defesa, pretende, em síntese, seja reformada a decisão recorrida para  acolher a dedução declarada com despesas médicas, vez que é desprovida de amparo  legal a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  considerando  que  foram  atendidos  todos  os  requisitos  constantes do  inciso  III  do  artigo 8º da Lei n.  9.250/95, bastando, para  tanto,  a  consulta aos  respectivos  profissionais  para  se  averiguar  da  efetiva,  autêntica  e  oportuna  prestação  dos  correspondentes serviços.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10855.004236/2007­01  Acórdão n.º 2801­02.294  S2­TE01  Fl. 47          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio cinge­se ao  inconformismo da contribuinte em relação à glosa das  despesas médicas declaradas, referentes aos profissionais Dra. Melissa Perina – R$ 12.696,00 e  Dr. Luiz Renato Carvalho – R$ 22.300,00.  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.   A  decisão  recorrida  julgou  procedente  a  referida  glosa,  concluindo  que  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  e  que  é  insuficiente,  para  tanto,  a  mera  exibição  de  recibos,  mormente  quando  a  dedução  pleiteada  somente  com  despesas  médicas  ultrapassa  55%  da  renda  total  do  sujeito  passivo.  Registrou,  ainda,  que  a  declaração  apresentada da fisioterapeuta ­ Dra. Melissa Perina, à fl. 02, é intempestiva e desamparada de  outros  elementos  de  convicção  acerca  da  efetiva  transferência  de  numerário  e  prestação  de  serviço.  Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada despesa médica.   No  caso  sob  exame,  também  entendo  que  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10855.004236/2007­01  Acórdão n.º 2801­02.294  S2­TE01  Fl. 48          4 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4612863 #
Numero do processo: 10580.009040/2006-91
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da recurso voluntário, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna.
Numero da decisão: 3803-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da concomitância com processo judicial de mesmo objeto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 37530.000621/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/05/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I – A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II – O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrido, ex vi do art. 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/05/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I – A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II – O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrido, ex vi do art. 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.

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Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO .,,,conseniNGWOto n'pub24)1r.1Acórdão n° 206-00.005 Roto° 7 Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente FERNANDO ANTÔNIO DIAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JOÃO PESSOA- PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/05/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGA0 PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I — A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II — O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrido, ex vi do art. 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso negady, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 37530.000621/2006-17 • CONFERE COM • O IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.005 Brasffia, / 7— Fls. 76 mn Carta • .? . Mat. L • 014.. ACORDAM os Mem .ros 'a • • f • Yr .4r io DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, - negar provimento ao recurso. ELIAS SÁ ' PAIO FREIRE Presidente Reg • 5 LELLIS PINTO Re r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. -Processo n.° 37530.000621/2006-17 IA?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.005 CONFERE COM O *R GINAL Fls. 77• " BrasIlla. 93 / à I O É Carlos a Mal: Relatório Trata:se de Recurso Voluntário interposto por FERNANDO ANTONIO DIAS, contra Decisão-Notificação (fls.54/58), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em João Pessoa-PB, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infraçao-AI, no valor de R$ 11.568,34 (onze mil quinhentos e sessenta e oito e trinta e quatro centavos). Segundo o Relatório da Infração, a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana-EMLUR, deixou de apresentar a fiscalização folhas de pagamento, notas fiscais de serviços de construção civil, infringindo assim o disposto no art. 33, § 2°.da Lei n 8.212/91. A responsabilidade do autuado se deu em virtude de ser ele a época da infração o dirigente máximo do Órgão Público, ou seja, o Presidente da Autarquia Municipal. Alega o Recorrente que os motivos apontados pela fiscalização para lavratura do ora discutido AI, não conduzem a presença de qualquer prejuízo para a auditoria fiscal, não havendo dolo especifico, não cabendo, assim, a aplicação da penalidade em discussão. Aduz ainda que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente exação, conforme inclusive vem decidindo o E. STJ, trazendo jurisprudência para embasar sua tese, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção, É o Relatóriod..... MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo ri.° 37530.000621/2006-17 • CONFERE COM • O- IGINALCCO2/C06 Acórdão ri." 206-00.005 Brasília. ised / 02- Fls. 78 ia. Ir Mat. L. dl • Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de pessoa fisica, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. A insurreição do Recorrente baseia-se inicialmente na suposta ausência de prejuízo do ato infracional, frente aos procedimentos de fiscalização, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias fonnais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do crN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra a responsabilidade _objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. Alega o Recorrente que como Agente Político não poderia responder por atos que não seriam diretamente de sua competência, tentando assim afastar a responsabilidade pessoal ora lhe imposta, o que faz, a meu ver, também sem razão, na medida em que a fiscalização demonstrou de forma segura, ser o autuado responsável por ela. Com efeito, é incabível a discussão sobre a responsabilidade pessoal do dirigente do Órgão Público em que se apurou infração à obrigação previdenciária acessória, devendo este, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/91, responder pessoalmente pela multa a ser imposta. Vejamos o que diz o texto legal: "Art. 41: O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou município, responde pessoalmente pela multa aplica por infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento (.)".destacamos. O texto legal acima mencionado, não deixa qualquer dúvida quanto à responsabilização pessoal do dirigente do Órgão Público no que tange a inobservância à obrigação tributária acessória), ME - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUI • •C ONFERE COMO O • IGINAL •-)NTES CCO Processo n.°37530.000621/2006-17 VC06 Acórdão n.° 206-00.005 Brasfila,__41/ Á 1 CLT2t Fls. 79 Mat: tre.. É bem verdade que tem sido tare a o • ; • • : - zação, bem como para os julgadores dos procedimentos fiscais, demons e apurar de fato, qual o dirigente público deverá responder pela penalidade, uma vez que pela própria logicidade e complexidade, um • Órgão Público constitui-se de vários setores, cada um sob a responsabilidade de um dirigente, que em última análise, tem suas funções ligadas ao Chefe Máximo da entidade. Em que pese essa sensível dificuldade, no âmbito previdenciário, temos sempre nos posicionado no sentido de que a responsabilidade pessoal do dirigente máximo do Órgão Público somente restará afastada se for cabalmente demonstrado que a prática do ato transgressor do dever previdenciário acessório, tenha sido redirecionada, por ato próprio e válido, a pessoa diversa do dirigente máximo, não bastando para tanto meras alegações. Na ausência dessa demonstração inequívoca, de fato, não podemos negar a responsabilidade do Chefe Máximo, como no caso em apreço. Ante o Exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. ROG P' LELLIS PINTO Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4614365 #
Numero do processo: 13603.900667/2006-61
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2° CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13116.000991/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DANT CA TAX° Presidente L.nAzyvvx IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. Processo n° : 13116.000991/2004-15 Resolução n° : 301-1.821 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 03/08/2004, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Luiza de Melo", cadastrado na SRF, sob o n" 1089556-6, com área de 4.749,0 ha, localizado no Município de Cavalcante/GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$75.877,57 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/07/2004 (R$51.042,84) e da multa proporcional (R$56.908,17), perfaz o montante de R$183.828,58. A ação fiscal iniciou-se em 20/04/2004, com intimação ao contribuinte (fls. 11/13) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, a margem da matricula do imóvel, em data anterior a do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, § 1", inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2", da Lei 4.771/65, corn redação dada pelo art. 1", da Lei 7.803/89; 2° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da • solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA; 3 0 - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02; e 4 0 - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT, sob a condição de, se não apresentado, adotar-se o Valor da Terra Nua (VT1V) por hectare constante do SIPT (Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal). Processo n° Resolução n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 Entretanto, por um equivoco a ser oportunamente abordado, os documentos enviados pelo contribuinte, em resposta el intimação fiscal, não foram juntados a estes autos, sendo anexados, por engano, ao processo n° 13116.001712/2003-41. No procedimento de análise e verificação das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" its fls. 10), a fiscalização, diante da ausência da documentação solicitada, considerou, quanto área de utilização limitada, que não foi comprovada a solicitação da emissão do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, em data anterior a 31 de março de 2001, além de não ter sido comprovada, em data anterior a 01/01/2000, a averbaçã o da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel; quanto a área de pastagens, considerou não comprovada a existência do rebanho declarado para o imóvel, composto por 230 (duzentas e trinta) cabeças de animais de grande porte; e, por fim, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado na DITR/2000. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infra cão, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de utilização limitada e utilizada para pastagens (3.500,0ha e 920,0ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preps de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VT1V) do imóvel, que passou de R$ 115.419,00 (R$ 24,30 por hectare) para R$ 902.310,00 (R$ 190,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$75.877,57, conforme demonstrado pelo autuante as fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infragii o, da multa de oficio e dos juros de mora constam its fls. 03 e 06/07. Da Impugnaclio Cientificado do lançamento em 30/08/2004 «is. 15), ingressou o contribuinte, em 10/09/2004 (ver carimbo de recepção as Ils. 20), por meio de seu procurador (doc. de fls. 39), com sua impugnação, anexada ets fls. 20/38, e respectiva documentação, juntada as fls. 39 e 40. Em síntese, alega e solicita que: - alude aos incisos LV e LVI da Constituição Federal e a Lei n° 9.784/1999, com art. 2" e incisos parcialmente transcritos na impugnação, e conclui, com especial destaque, para o fato de que a Administração Pública deve obedecer ao principio da ampla defesa; deve atuar conforme a lei e não em função de outras normas jurídicas; deve indicar os pressupostos de fato que determinarem a decisão; deve observar as formalidades essenciais à garantia dos 3 Processo n° Resolucdo n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 direitos; e, também, que ao jurisdicionado é garantido o oferecimento de alegações finais; - alude ao art. 14, alínea "a", do Código Florestal, transcrevendo parte do mesmo e ressalta o disposto no art. 5", inciso XI, da Lei n" 12.596, de março de 1995, editada pelo Estado de Goiás e regulamentada pelo Decreto Estadual n" 4.593, de setembro de 1995, que considera área de preservação permanente as florestas e formas de vegetação que se encontrarem em altitudes superiores a 1.200m (mil e duzentos metros), dispositivo este que é de ordem pública, também co gente, do que resulta a absoluta falta de necessidade de o Impugnante produzir outras provas, pois o imóvel rural onde se encontra a Fazenda Luíza de Melo apresenta-se, em grande parte, acima de 1.200m do nível do mar, tratando-se de preservação permanente independentemente de qualquer registro no cartório, conforme laudo juntado; - o Auto de Infra cão, no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais)" encontra-se fundamentado em legislação que nem sequer comporta aplicação no caso vertente, vale dizer, o disposto no artigo 1" da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que altera a Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providencias; - a simples menção a dispositivos legais não se traduz em fundamentação ou mesmo na motivação que os atos administrativos exigem, sob pena de nulidade de pleno direito, transcrevendo, nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo TRF da 2" Regido; - nesse sentido, requer a impugnante a decretaçao de nulidade do presente Auto de Infra cão, posto que nem sequer mencionada a petição e a documentação a ela anexada, apresentadas tempestivamente pelo contribuinte (doc. anexo, petição protocolada em 5/5/2004), com filler° na Súmula le 473 do Pretório Excelso, bem como no artigo 53 da Lei 9.784/1999, segundo o qual a "Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"; - transcreve a parte do Auto de Infração atinente a "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) legal (is)", bem como trecho constante do "Termo de Encerramento"; - o impugnante jamais foi intimado ou notificado quanto a existência de qualquer procedimento fiscal de verifica cão do cumprimento das obrigações tributárias com relação ao ITR do exercício de 2000, instaurado pela SRF, nem tampouco de que teria 4 Processo n° Resolução n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 sido encerrada qualquer ação fiscal contra si, sendo a intimação acerca do ITR do exercício de 2000, datada de 3/3/2004, recebida pelo impugnante em 19 de abril de 2004, prontamente atendida, conforme faz prova o documento anexo; - a petição que respondeu a referida Intimação registrou logo no inicio o fato de que não se tratava "... de qualquer procedimento investigatório em face do requerente", registrando-se ainda que o Auto de Infração ora impugnado nem sequer aborda o protocolo da dita petição, o que significa dizer que tais provas não foram examinadas, constituindo, assim, em flagrante violação ao principio da ampla defesa; - é fato incontroverso de que se eventualmente houve um "Procedimento Fiscal de Verificação do Cumprimento das Obrigações Tributcirias com Relação ao ITR do Exercício de 2000", o que se admite apenas a titulo de argumento, o Impugnante jamais tomou conhecimento, restando, por conseguinte, violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados a todos, do que resulta ab initio em sua plenitude; - o impugnante, de acordo com a mencionada Lei n°10.165/00, que alterou a Lei n°6.938/81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providencias — não se encontra obrigado a obter qualquer ato declaratório para fins de obtenção de isenção ou redução do ITR, de forma que pretende essa Delegacia Regional da Receita Federal obrigar o Contribuinte/bnpugnante afazer o que a lei não lhe obriga, do que resulta violação literal do disposto no artigo 5", inciso II, da Constituição Federal; - a citada IN SRF n" 60, de 06 de junho de 2001, encontra-se revogada pela IN SRF n°256, de 11 de setembro de 2002, e mesmo que não estivesse revogada, nenhuma aplicação teria sobre o Impugnante, primeiro porque o ITR em questão tem o exercício de 2000, restando, portanto, impossível, ilegal e inconstitucional a aplicação retroativa de uma norma jurídica somente editada 2 (dois) anos depois da constituição do fato gerador, cuja exação aqui se impugna, sob pena de violação aos princípios da irretro atividade da lei e tempus regit actum; - sem dúvida alguma, é a lei vigente ao tempo da constituição do fato gerador (fato jurídico) que deve regular a legislação aplicável e o Principio da Irretroatividade das Leis prevalece, também, em sede de lei de ordem pública, como definiram o Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 4 e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo, deste último, 5 Processo n° Resolução n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 ementa de Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 2002/0115278-5; - a legislação na qual encontra-se o Impugnante obrigado a cumprir e a Lei Estadual n" 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás e cici outras providências; - o agente público está adstrito a agir sob o império da lei, dela não podendo olvidar; dai a obrigatoriedade de a Receita Federal cumprir com o disposto no parágrafo único, inciso I, do artigo 2°, da Lei 9.784/99; - transcreve o inciso XI, do artigo 5', da Lei 12.596/95 e afirma que a lei que instituiu o Código Florestal, Lei 4.771/65, estabelece em seu artigo 14, alínea "a", que além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá "prescrever outras normas que atendam ás peculiaridades locais"; - é sabido que a mata nativa do cerrado uma vez destruída não mais se regenera, dai a cota de 1200 mts. acima do nível do mar ser inferior àquela prescrita pela legislação federal e descrita na alínea "h", do artigo 10, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002; - o "Grau de Utilização — GU" tomou em consideração a Declaração da Agencia Municipal de Defesa Agropecuária — Agencia Rural e o laudo de avaliação da terra nua de seu imóvel rural, este último elaborado por empresa especializada em averbaçã o de reserva legal e laudos periciais, dentre outras atribuições; - quanto a área de pastagens, o impugnante afirma que a Intimação Fiscal não determinou que o mesmo apresentasse unicamente as notas fiscais de aquisição de vacinas utilizadas no gado existente em suas pastagens durante o ano de 1999, ou que, na hipótese de certidão expedida pela Inspetoria Veterinária, que fosse acompanhada de Cópia da Ficha de Controle de Vacinação; encontrando-se no espectro "de outro documento qualquer", certidão expedida pelo próprio Poder Público, cujo valor é idêntico ás notas fiscais, conforme prescreve a lei 5.869/73, artigos 364 e 365, bem como os artigos 217 do Código Civil Brasileiro; - transcreve, quanto a área de pastagens, documentação exigida pela mesma DRF para o ano-base de 1998; .) 6 Processo n° Resolucao n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 - não há no município de Cavalcante Secretaria Estadual de Agricultura, mas Agência Municipal de Defesa Agropecuária — Agencia Rural, portanto pública; - a Declaração juntada através de petição escrita seguiu, na integra, os termos da mencionada intimação, de forma que vir agora a DRF e introduzir fato novo, na forma de novas exigência é, no mínimo, desrespeitar o contribuinte, além de violar o principio da segurança jurídica, previsto no artigo 2", caput, da Lei Federal 9.870, de 29 de janeiro de 1999; - discorre a respeito das provas, citando o artigo 5", inciso LVI da CF, o artigo 332 do Código de Processo Civil e a Lei 8.847/94, para fins de ver acatada a Declaração da Agência Rural como prova hábil; - no que tange ao Valor da Terra Nua o impugnante alega que não somente apresentou um laudo de avaliação da terra nua de seu imóvel rural, cumprindo, assim, com os termos da citada Intimação, como também apresentou uma Declaração de Avaliação feita pela AGENFA de Cavalcante, elaborada em consonância com o Código Florestal e a legislação local; - a referida Declaração da AGENFA, do Estado de Goiás, tem fé pública, consoante o artigo 364, da Lei Adjetiva Civil e encontra-se autenticada, do que resulta a incidência do inciso III, do artigo 365, do citado Codex; - o impugnante descreve parte do teor do referido laudo e afirma que o valor da terra nua declarado foi também efetuado com base no fato de o imóvel se encontrar, em grande parte, acima dos 1200 metros do nível do mar, do que resulta num valor de mercado extremamente reduzido, por se tratar — legalmente — de imóvel de preservação permanente; - no máximo, poder-se-ia haver perícia do imóvel, mas nunca se lavrar um auto de infração e promover lançamento de crédito tributário em desacordo com a Lei Florestal, ou, pior ainda, violando o disposto no artigo 30 do CTN; - milita, tanto no "Relatório Técnico" quanto na "Declaração da Agenfa de Goiás", a presunção legal de veracidade, ex vi do artigo 334, inciso IV, do CPC, entendendo o impugnante que não precisa provar valor diferente de seu imóvel rural daquele apurado com espeque nas ditas provas; - a "Declaração" feita pela Agenfa de Goiás foi executada por avaliador público, tendo a respectiva assinatura do subscritor sido 7 Processo n° Resolução n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 reconhecida em Cartório, estando revestida, portanto, de toda a formalidade legal vigente ao tempo em que foi produzida; - na esteira de que todos os meios de prova são admitidos em Direito, não 126 como simplesmente se negar a prova produzida pelo impugnante por intermédio dos documentos listados nos itens 4 e 5 da petição tempestivamente protocolada nessa Delegacia (cópia anexa), de forma que, no máximo, poder-se-ia atribuir valor menor ou inferior, se comparado a outro documento de prova, mas nunca negar-lhe vigência ou validade; - melhor sorte não tem o argumento de que a prova produzida pelo impugnante teria violado os "requisitos da NBR n" 8799/1995", porquanto as normas técnicas concebidas pela ABNT nem sequer tem aplicação cogente, eis que as tais normas brasileiras são desenvolvidas e utilizadas voluntariamente, conforme consta do próprio site da ABNT; - transcreve os arts. 7" e 9° constantes do Auto de Infra cão, na parte atinente a "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) legal (is)", e afirma que pagou tempestivamente o 1TR relativo ao exercício de 2000, razão pela qual não merece ser acolhido o item "Enquadramento Legal" com relação ao suposto pagamento do imposto fora do prazo; - transcreve ementas de Acórdãos proferidos na esfera judicial concernentes â possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos, bem como ementa de Acórdão proferido pelo STF relativo a prova; - por fim, requer primeiramente a decretação de nulidade do Auto de Infra cão por inobservância aos princípios da motivação/fundamentação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; requer a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista as provas carreadas aos autos, através da petição anexa; e requer, ainda, a realização de perícia ou vistoria técnica no imóvel rural em questão, a fim de provar que o imóvel rural onde se encontra a fazenda Luiza de Melo apresenta-se em grande parte acima de 1200 metros do nível do mar. Posteriormente, em complemento a impugnação, apresentou o requerimento de fls. 43/47 e documentos de fls. 48/56. Em síntese, alega e solicita que: - faz menção aos termos do Acórdão n°3003-31.452, referente ao processo n" 10166.005270/95-49 e Recurso n" 124.396, em que é recorrente o ora requerente e recorrida a DRJ/BRASIL1A/DF, onde 8 Processo n° : 13116.000991/2004-15 Resolução n° : 301-1.821 - considera que a matéria ficaram acolhidas as informações trazidas nos autos quanto as áreas de preservação permanente;trazida a debate nos autos é também de fato, do que resulta a procedência do pedido de produção de prova pericial e testemunhal, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa; - por fim, além de perícia e produção de prova testemunhal, esta última com o fito de provar que o imóvel rural denominado fazenda Luíza de Melo encontrava-se efetivamente arrendado, conforme atesta as declarações públicas juntadas nos autos, requer o direito de apresentar alegações finais após encerrada a instrução processual." A DRJ-Brasilia/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls.89/110), nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Saneado o processo e tendo o Auto de Infra cão atendido aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70.235/1972, possibilitando ao interessado exercer plenamente o contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em qualquer outra irregularidade que acarrete a nulidade do lançamento. • DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçdo, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluidos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA DISTRIBUÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - A ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a 9 Processo n° Resolução n° : 13116.000991/2004-15 : 301-1.821 existência do rebanho informado na DITR/2000, cabe ser restabelecida a área de pastagens constante do Quadro 10 da referida declaração, para efeito de apuração do GU do imóvel, que no presente caso permanecerá abaixo de 30%. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIACÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento procedente em parte. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.117/146), aduzindo, em suma: - preliminarmente: (1°) nulidade da decisão, por violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Entende que, como os documentos enviados em atendimento h. intimação, para prestar esclarecimentos, foram juntados aos autos de outro processo administrativo, não teve oportunidade de juntar novos documentos quando da impugnação e sofreu prejuízo por ter de realizar o depósito recursal; (2°) nulidade da decisão violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação; (3°) nulidade da decisão, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, por não lhe ter sido dado oportunidade de manifestação para oferecimento de alegações finais antes de proferido o decisum. No mérito, alega, em suma: - que é ilegal a exigência feita pela IN/SRF n° 67/97, de apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal, como condição para exclui-las da base de cálculo do 1TR; - violação ao principio da itTetroatividade das leis, vez que lhe foi exigido o reconhecimento das ares de preservação permanente e de 1 0 I Processo n° : 13116.000991/2004-15 Resolução n° : 301-1.821 reserva legal com base nba IN/SRF no. 60/2001, editada posterion-nente ao fato gerador ; e - que o decisum fere o disposto na Súmula 473/STF, ao alegar que não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF, Pede o acolhimento das preliminares suscitadas, para decretar a nulidade do Auto de Infração. No mérito, pede seja reconhecida a desnecessidade de obtenção do ADA como condição para excluir as área de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR. É o relatório. • Processo n° : 13116.000991/2004-15 Resolução n° : 301-1.821 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Luiza de Melo", em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício 2000. A DRJ- Brasilia/DF julgou procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo a glosa efetuada em relação à área de utilização limitada por falta de apresentação do ADA e por ausência de averbação na matricula do registro do imóvel. Afirmou aquela autoridade julgadora: " (..) não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva das referidas áreas, de forma que tal documento não supre a necessidade de reconhecimento das áreas ora tratadas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado (..).„ Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora oficie ao IBAMA, a fim de que se manifeste acerca da existência ou não das áreas de preservação permanente e de utilização limitada alegadas pela recorrente, bem como, caso existam, qual a metragem exata a que correspondem. • Ê como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 'Itimi.ANghruv, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 12

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Numero do processo: 10830.003476/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de recibos e declarações de lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos Reis,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  e  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  davam  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.003476/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.689  S2­TE01  Fl. 157          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 12.007,36,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 5.200,15), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  3.900,18), além dos juros de mora (R$ 2.906,93).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa:  •  Alegou  que,  nos  termos  da  legislação,  houve  a  comprovação  das  despesas médicas glosadas mediante documentação hábil e idônea;  •  Citou  que  a  dedução  "limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes —  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento" (inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n°  9.250/95 — grifo do impugnante);  •  Aduziu  que,  em  nenhum  momento,  foi  questionado  quanto  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados.  Ademais,  a  exigência  de  apresentação  de  provas  adicionais  somente  se  justificaria  caso  houvesse  qualquer  suspeita  quanto  aos  profissionais  em  questão,  o  que  levaria  a  invalidade  quanto  a  veracidade  dos  recibos  por  eles  emitidos;   •  Refutou  a  necessidade  da  comprovação  do  "efetivo  pagamento  das  Despesas  Médicas",  defendendo  que  não  se  pode  desprezar,  sem  qualquer motivação,  outros  documentos  como,  p.ex.,  declaração dos  profissionais  em  referência  a  relatórios  que,  aliás,  estão  sendo  providenciados;  •  Disse  que  é  indevida  a  solicitada  comprovação  de  pagamento,  sob  pena de  se estar  exigindo  uma prova  impossível, pois  que não mais  tem conta na instituição financeira e não foi atendido no seu pedido.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  83/88,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/11/2009  (fl.  91),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  92/95,  em  30/11/2009,  no  qual,  em  síntese,  pretende sejam reconhecidas as despesas médicas declaradas, conforme prova as declarações de  próprio punho dos profissionais reafirmando o tratamento e o recebimento dos valores pagos,  bem como cópia dos extratos bancários do banco Itaú, protocolo do Banco Santander, e Tabela  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.003476/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.689  S2­TE01  Fl. 158          3 de Procedimentos da Uniodonto, demonstrando que os serviços dentários executados não são  cobertos  pelo  plano  do  contribuinte.  Afirma  que  tais  documentos  comprovam,  justificam  e  demonstram a ampla possibilidade financeira para fazer frente às despesas em questão.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  requer  sejam  restabelecidas  as  deduções  de  despesas médicas  referentes  aos  profissionais  Alexandre  C.  Colombo  (R$  8.000,00),  Jane  Regina  Valejo  (R$  4.910,00) e Jovana Cardilli Polaco (R$ 6.000,00).  Relativamente a essa questão,  importa observar que  a  fiscalização destacou  que  o  contribuinte  não  logrou,  conforme  solicitado,  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  referidas despesas médicas.  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  entendendo que agiu corretamente o auditor em glosar os recibos pela falta de comprovação do  efetivo pagamento, mormente considerando as seguintes observações.  •  Os recibos referentes à Dra. Jovana Cardilli Polaco (fls. 37 a 42) e ao  Dr.  Alexandre C.  Colombo  (fls.  43  a  48)  não  contemplam  todas  as  especificações e indicações exigidas no inciso III do § 2° do art. 8° da  Lei  n°  9.250/95,  eis  que  não  trazem  os  endereços  dos  profissionais  emissores;   •  Os referidos profissionais apresentaram declarações de isentos, o que  sugere uma  situação pouco provável  quando  levado  em conta que o  limite para isenção no ano­calendário de 2003 era de R$ 12.696,00 e  que,  de  apenas  um  suposto  paciente  ­  o  impugnante  ­  os  referidos  profissionais teriam recebido as respeitáveis quantias de R$ 6.000,00 ­  Jovana e R$ 8.000,00 – Alexandre;  •  Os  recibos  referentes  à  Dra.  Jane  Regina  Valejo  estão  preenchidos  com as formalidades previstas na legislação, mas não servem, por si  sós, como prova definitiva do efetivo pagamento.  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  apresentou  extratos  bancários  que  não  evidenciam a correlação entre cada movimentação bancária e cada pagamento efetuado a título  de  despesas  médicas.  Aliás,  conforme  afirma  o  recorrente  a  apresentação  dos  extratos  bancários tem o propósito de demonstrar a ampla possibilidade financeira para fazer frente às  despesas em questão, sem, contudo, demonstrar o efetivo correspondente pagamento.   Da mesma forma , as declarações de próprio punho dos profissionais não têm  o condão de comprovar a pretendida efetividade dos pagamentos.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.003476/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.689  S2­TE01  Fl. 159          4 Ressalte­se que as deduções glosadas referem­se a valores significativos que,  caso realmente pagos, seriam facilmente comprovados por meio da movimentação financeira  correspondente,  mediante  demonstração  de  saques  ou  recebimentos  em  valores  e  datas  compatíveis com as supostas despesas. Além disso, pelos valores indicados, se verdadeiros, os  tratamentos seriam de complexidade razoável, passíveis de comprovação de efetivo serviço por  meio de exames, laudos, avaliações, radiografias, fichas médicas e dentárias.  Ademais,  tão  importante quanto o preenchimento dos  requisitos  formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29 do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 169DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4625906 #
Numero do processo: 10925.002072/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 10925.002072/2003-74 Resolução n.° 301-1.994 CC03/C01 Fls. 146 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ - Campo Grande/MS que manteve o lançamento do 1TR, exercício de 1999, crédito tributário constituído por auto de infração que glosou as áreas de Exploração Extrativa (995,0ha). A DRJ-Campo Grande/MS negou provimento a Impugnação protocolada pela recorrente As fls. 27/30, adotando como fundamento de decidir as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EXPLORACÀO EXTRATIVA Para ser considerada a area de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Alen; da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no referido ano base. New havendo exploração extrativa, 0./ato de a area de Manejo Florestal estar averbada na matrícula do imóvel não é razão legal para considerar como de Utilização Limitada contemplada por isenção de imposto. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL — RPPN As areas de Reserva Legal, que são de 20,0% a 80,0% do imóvel dependendo da regido de localização, e as areas de Preservação Permanente, que tern características próprias bem definidas na legislação ambiental, não se confundem corn as reservas além dessas dimensões definidas, conhecidas como RPPN, que além do reconhecimento especifico pelo Orgão ambiental devem estar averbadas na matricula do imóvel e constar de Ato Declaratório Ambiental — ADA com tal denominação para que sejam consideradas isentas. Lançamento Procedente," No mais, adoto o relatório da decisão recorrida por bem descrever os fatos objeto de apreciação: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1999, no valor total de R$ 74.425,55, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Bracatinga, com area total de 2.431,9 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.446.643-8, localizado no município de Cabnon — SC, conforme Auto de Infração dells. 01 a 04 e 21 a 23, cuja descrição dos ,fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 22 e 23. 2 Processo n.° 10925.002072/2003-74 Resolução n.° 301-1.994 Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as divas isentas de Preservação Permanente de 131,0 hectares e de Utilização Limitada de 655,3 hectares e a de Exploração Extrativa de 995,0 ha, o interessado foi intimado a apresentar, entre outros documentos: Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e de acordo com a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, Matriculas do Imóvel coin averbações da Reserva Legal, Ato Declaratório Ambiental — ADA e Plano de Manejo e respectivo Relatório de Execução; Matriculas do Registro de Imóveis e outros documentos adicionais emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de outro órgão ligado a Preservação Permanente, lis. 07 e 08. Em resposta o intimado apresentou uma carta, ft 09, na qual se explica, entre outros assuntos, que houve aprovação pelo IBAMA, em 1992, de parte da área de Manejo Florestal, 412,4 hectares, sendo que o Plano de Manejo protocolado ern 1993, com área de 415,8 ha, não foi autorizado pelo Órgão Ambiental. Portanto, entende-se que esta área de 415,8 ha passa a ser área de Utilização Limitada, que também será retificada no ADA. Com a referida carta foi encaminhada a documentação de fis. 10 a 20, entre os quais: Laudo Técnico; ART; cópia das matriculas do imóvel; do ADA; da aprovação pelo IBAMA do Plano de Manejo com validade até dezembro de 1993 e do requerimento ao IBAMA do Plano de Manejo protocolado em 09/12/1993. Com base na análise dessa documentação a Autoridade Fiscal glosou a área declarada como de Exploração Extrativa pela não existência de atividades na area do Plano de Manejo no ano de 1998, fato gerador 01/01/1999. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de .17. 25 datado pelo destinatário, foi dada em 17/12/2003. Tempestivamente, em 13/01/2004, o interessado apresentou impugnação, is. 27 a 30. Após relatar, sinteticamente, os fatos do lançamento argumentou, em resumo, o seguinte: Menciona as diversas averbações de reservas .florestais entre eles a de regime de Manejo Florestal Sustentado. Pela definição de área de Utilização Limitada conclui que as averbações enquadram-se como tal, uma vez que estão com cláusula de perpetuidade e impossibilitadas para uso alternativo, como bem impõe a legislação vinculada. Informa a não execução do Manejo Florestal motivada por razões econômicas e pela ocorrência de espécies consideradas em extinção, bem como, ultimamente, pela proibição dos Corgeios ambientais. Assim, contrariamente ao constante do Auto de Infração, todas as áreas objeto das averbações passam a ser de Reserva Legal e Utilização Limitada. CC03/COI Fls. 147 3 • Processo n.° 10925.002072/2003-74 Resolução n.° 301-1.994 CC03/C01 Fls. 148 Após outras considerações, como o pronunciamento do Presidente do IBAMA na apresentação do Manual de Instrução para preenchimento do ADA e evocando toda a argumentação, diplomas legais e transcritos pertinentes, .finaliza requerendo a modificação do Auto de Infração, aceitando-se, como fluo, que as áreas constantes da matricula imobiliária com Termo de Responsabilidade Manutenção de Florestas sejam consideradas de uso limitado e enquadradas como de Reserva Legal, à luz, primeiro, do bom senso e depois por força dos enfoques legislativos, evitando-se penalizar quem realmente preserva, a suas expensas, florestas nativas, hoje escassas, em prol da coletividade. Instruiu sua impugnação com os documentos de .fls. 31 a 52, entre os quais: cópia da Intimação inicial, do Auto impugnado e das matriculas do imóvel anteriormente já apresentada." o Relatório. • 4 Processo n.° 10925.002072/2003-74 Resolução n.° 301-1.994 CC03/C01 Fls. 149 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. A cópia da Matricula do Imóvel, trazida As fls.75/76, consta averbações de Areas que agravadas com limitação de utilização. A averbação 01 aponta Area de 325,80ha. Na averbação 02 "foi agravada na condição de Preservação Permanente a Area de 325,80 hectares, em complementação, a Area de 329,50hectares, constantes da averbação 1/22277, perfazendo 655,30hectares," ... "de conformidade com Termo datado de 24-03-1981 e Croqui arquivado no Registro de Imóveis de Porto União — SC, não podendo na Area preservada ser feita qualquer exploração ou ocupação sem que o IBAMA analise.". Inobstante, na averbação 03, hi registro de "Manutenção de Floresta" de 412,40 hectares a qual fica gravada como utilização limitada podendo nela ser feita exploração racional sob regime de Manejo Florestal Sustentado desde que autorizado pelo IBAMA, de conformidade com Termo de Manutenção datado de 01- 06-1992, arquivada no Registro de Imóveis.". Ainda na averbação 03 há registro "manutenção Florestal — Conforme consta das matriculas anteriores foi vinculada ao IBAMA a Area de 415,82 hectares, a qual fixa gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional, sob regime de Manejo Florestal Sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA, de conformidade com Termo de Manutenção datado de 25-11-93, arquivado no Registro de Imóveis de Porto União — SC. No Requerimento de expedição de Ato Declaratório Ambiental, da Area total do imóvel conta como reserva legal 486,40 ha e área de preservação permanente 131,10 ha, bem como Plano de Manejo de 828,2 ha. Desta forma, para que sejam explicitadas as áreas que encontram-se sob gravadas pela limitação de utilização e, portanto, excluídas da base de cálculo do ITR, é • e Processo n.° 10925.002072/2003-74 Resolução n.° 301-1.994 CC03/C01 Fls. 150 entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que: (i) oficie o Cartório de Imóveis a fim de que forneça cópia dos Termos de Responsabilidade e croquis que instruíram as Averbações 01 a 03 et margem da Matricula do Imóvel registrado sob n". 22.277; (ii) oficie o IBAMA para que informe se se mantém o adimplemento dos compromissos de preservação em relação ao imóvel objeto do lançamento, em relação as áreas de preservação permanente, reserva legal e manejo florestal sustentado e em que extensões. Encenada a diligência, intime-se o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, retomando os autos para julgamento do Recurso Voluntário Sala das S "es, em e 2008 LUIZ ROBE 0 DOMINGO - Relator 6

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4955717 #
Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe contradição a ser sanada mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada.
Numero da decisão: 3101-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 310100.503, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 12.209          1 12.208  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001953/2005­72  Recurso nº  335.866   Embargos  Acórdão nº  3101­00.965  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  II ­ SUBFATURAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYNCROTAPE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.  Merecem  ser  providos  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  existe  contradição  a  ser  sanada  mediante  rerratificação  do  dispositivo  da  decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 3101­00.503,  nos termos do voto do Relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/02/2012       Fl. 132681DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 12.191 e seguintes, por bem descrever os fatos  relativos ao contencioso, esse último adotado quando do  julgamento por este Colegiado, que  culminou na seguinte decisão:   Por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  a preliminar  referente à  responsabilidade solidária. Por unanimidade de votos, rejeitou­ se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitou­se as preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  votou  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  declarou­se  impedida. No mérito, deu­se provimento parcial ao  recurso  para  excluir  a  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  30.12.2003,  exigidos  cumulativamente  com  a  multa  do  artigo  463 do RIPI 1998. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro  Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor nessa parte.  Vencidos  os  Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento  para  excluir  da  exigência  a  parcela  apurada mediante  uso  do  segundo método  de  valoração.  Fez  sustentação  oral:  Leonardo  Mendonça  Marques ­ OAB 17528.    Tempestivamente  foram  opostos  embargos  declaratórios,  fls.  12.205  e  seguintes, pela Fazenda Nacional, alegando contradição no acórdão: por ocasião do julgamento  da segunda preliminar, consta que, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva da  Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. foi rejeitada, porém, de forma contraditória, informa­se  que com relação a tal preliminar, restaram vencidos 2 (dois) ilustres conselheiros, a saber, o dr.  Luiz Roberto Domingo e a dra. Vanessa Albuquerque Valente. O requerimento é para que seja  sanada a contradição ora apontada, re­ratificando o v. acórdão ora embargado, para constar que  no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, esta foi rejeitada por maioria, e  não unanimemente, como constou.          Fl. 132682DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.965  S3­C1T1  Fl. 12.210          3 Voto               Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De fato, com razão a insigne embargante, pois a contradição existe e deve ser  sanada na forma como preconizada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional.    Posto  isso,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  para  re­ ratificar o acórdão ora embargado, para constar o seguinte dispositivo:  Por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  a preliminar  referente à  responsabilidade  solidária.  Por maioria  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo.  Por  unanimidade de votos, rejeitou­se as preliminares de nulidade do  auto  de  infração  e  a  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  votou  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  declarou­se  impedida. No mérito, deu­se provimento parcial ao recurso para  excluir  a  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos  cumulativamente  com  a  multa  do  artigo  463  do  RIPI  1998.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Designado  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte.  Vencidos  os  Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento  para  excluir  da  exigência  a  parcela  apurada mediante  uso  do  segundo método  de  valoração.  Fez  sustentação  oral:  Leonardo  Mendonça  Marques ­ OAB 17528.    Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO      Fl. 132683DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                               Fl. 132684DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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9504799 #
Numero do processo: 13605.000873/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 36          1 35  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13605.000873/2008­11  Recurso nº  891.787   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.108  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE CARLOS LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 38DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16237.ECNM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13605.000873/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.108  S2­TE01  Fl. 37          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.506,73, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu constatação de omissão de rendimentos sujeitos à tabela  progressiva no valor de R$12.427,12.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 05), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 20):  ­  foi  apurado  na  Notificação  em  questão,  omissão  de  rendimentos  informada  pela  Fundação  São  Francisco  Xavier,  pessoa  jurídica  com  a  qual  não  possui  qualquer  vinculo  empregatício e dela nunca auferiu rendimentos.  ­ verifica­se dos autos que o destinatário do rendimento ao qual  a  RFB  imputa  por  omisso,  trata­se  do  titular  do  CPF  002.591.36­16.  Essa  pessoa  é  Maria  Hermelinda  Ferreira,  contribuinte  com  a  qual  não  possui  qualquer  vinculo  de  parentesco,  posto  que  desde  o  ano  de  2002  dela  se  encontra  separado de fato, com o devido processo de divórcio em trâmite  na comarca da cidade de Mesquita — MG.  ­  neste  diapasão,  e  dada  há  muito  a  dissolução  da  sociedade  conjugal, entende que a RFB deve exigir a declaração de renda  daquela  pessoa  e  que  não  existe  solidariedade  para  com  o  impugnante.  ­ alega que nunca omitiu seus rendimentos e junta comprovante  emitido por sua fonte pagadora.  Requer  a  desconstituição  do  lançamento  exarado  pelo  auditor  conforme as razões expostas e ainda a notificação do titular do  CPF  002.591.036­16,  para  que  responda  pelas  obrigações  oriundas do lançamento, em conformidade com os artigos 121 e  142 do CTN.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 9ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, conforme Acórdão de fls. 19 a 22,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento,  destacando  que  Maria  Hermelinda Ferreira, CPF 002.591.036­16, constou como dependente do contribuinte em sua  declaração de ajuste anual, acostada as fls. 15.  Fl. 39DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16237.ECNM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13605.000873/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.108  S2­TE01  Fl. 38          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2010 (fls. 23­verso),  o contribuinte apresentou, em 24/11/2010, o Recurso de fls. 25 a 29, argumentando, em síntese,  que  os  rendimentos  objeto  da  autuação  foram  percebidos  por  sua  ex­esposa,  da  qual  se  encontrava separado de  fato à época do  lançamento. Pondera que o valor que  lhe está  sendo  exigido supera seu salário líquido mensal, afrontando o princípio constitucional de vedação ao  confisco, o que resulta na nulidade do lançamento. Assevera que somente incluiu a ex­esposa  como  dependente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006  por  não  dominar  as  técnicas  efetivas  para  redução  do montante  a  recolher  referente  aos  seus  tributos  e  por  ter  levado  em  consideração  os  três  dependentes  cadastrados  junto  à  sua  fonte  pagadora. Assim,  pede  que  se  acate  o  argumento  de  erro  e  que  se  retifique  a  declaração  apresentada  em  consonância  com  o  disposto  no  CTN,  art.  147,  §  2º,  uma  vez  que  não  se  beneficiou  dos  rendimentos em discussão.  Instruindo o recurso foram juntadas as cópias da certidão de casamento (fls.  30), de dois demonstrativos de pagamentos mensais, referentes a setembro de 2010 e dezembro  de 2005 (fls. 31 e 32) e do documento de identidade do interessado (fls. 33).  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  35,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  optou  por  incluir  Maria  Hermelinda  Ferreira,  CPF  002.591.036­16, como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls.  12 a 16). A autoridade lançadora, ao constatar e existência de DIRF para este CPF (fls. 18) e  que  tais  rendimentos  não  foram  incluídos  na  declaração  do  interessado,  promoveu  o  lançamento de ofício.  Ao  ser  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  protesta  para  que  seja  promovida  de  ofício  a  retificação  da  declaração  apresentada,  sob  argumento  de  que  teria  cometido um erro e que estaria separado de fato de Maria Hermelinda Ferreira desde 2002, não  tendo se beneficiado dos rendimentos em questão.  Ocorre  que  a  legislação  de  regência  faculta  a  inclusão  do  cônjuge  como  dependente. Confira­se o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (com  os grifos acrescidos):  Fl. 40DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16237.ECNM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13605.000873/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.108  S2­TE01  Fl. 39          4 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   Portanto, havendo apenas separação de fato, a opção pela inclusão do cônjuge  como  dependente  pertencia  ao  contribuinte  que,  ao  exercê­la,  ficou  obrigado  a  oferecer  à  tributação os rendimentos percebidos pela dependente.  Assim, verifica­se que o lançamento se fez em consonância com a declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  não  sendo  caso  de  retificação  de  ofício  da  declaração  para  excluir o dependente espontaneamente declarado pelo interessado. Igualmente não o socorrem  os  argumentos  de  que  o  crédito  tributário  exigido  apresentaria  caráter  confiscatório  e  que  somente  teria  incluído  a  dependente  porque  observou  as  informações  constantes  dos  seus  comprovantes de rendimentos.  Ora, o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência, não  sendo possível ventilar, nesta instância, caráter confiscatório da exigência, eis que O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 02).  Quanto ao número de dependentes  cadastrados perante  a  fonte pagadora do  contribuinte  (documentos  de  fls.  31  e  32),  cumpre  registrar  que  o  responsável  pelas  informações prestadas é o próprio contribuinte a quem competiria  informar à  fonte pagadora  alterações nas relações de dependência. Assim, o argumento invocado não o socorre.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 41DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16237.ECNM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE em 13/12/2011 18:01:59. Documento autenticado digitalmente por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE em 13/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 14/12/2011 e AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE em 13/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16237.ECNM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3BD9E118BB636F2C01F0D155576FD927344C963 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13605.000873/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19707.000097/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. DESPESA MÉDICA. TERAPIA HOLÍSTICA Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, considera-se despesa médica, exclusivamente, o pagamento pelos serviços prestados na área de saúde previstos na legislação, dentre os quais não consta a terapia holística. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000097/2007­14  Acórdão n.º 2801­02.090  S2­TE01  Fl. 110          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se de auto de infração lavrado em face do sujeito passivo  acima  identificado,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual referente ao exercício 2003, ano­calendário 2002,  com ciência em 14/05/2007 (f. 49), por meio do qual foi apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.917,39,  composto  das  seguintes parcelas:  Crédito Tributário Valor (R$)  Imposto de renda pessoa física suplementar (cód. 2904) 4.124,00  Multa de ofício (75%) 3.093,00  Juros de Mora (cálculo até 0/1/1900) 2.700,39  Valor do Crédito Tributário Apurado 9.917,39  Consta no anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"  que  o  lançamento  teve  por  fato  gerador  os  rendimentos  decorrentes de:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS – TITULAR.  Exclusão  do  valor  informado  na  linha  01  do  quadro  de  Rendimentos  Tributáveis,  como  tendo  sido  recebido  da  FUNDAÇÃO  SISTEL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL,  CNPJ  00.493.916/0001­20,  tendo  em  vista  que,  intimada  a  fonte  pagadora,  esta  informou  não  haver  realizado  pagamento  de  benefícios, no ano de 2002, ao contribuinte ora autuado.  DESPESAS MÉDICAS  Dedução  indevida a  título de despesas médicas, em decorrência  do  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  da  fiscalização,  embora a solicitação de prorrogação de prazo (30 dias) requerida  pelo contribuinte, tenha lhe dado tempo mais que suficiente para  atender aos termos da intimação.  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  em  decorrência  do  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  da  fiscalização,  embora  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  (30  dias) requerida pelo contribuinte, tenha lhe dado tempo mais que  suficiente para atender aos termos da intimação.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ TITULAR  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000097/2007­14  Acórdão n.º 2801­02.090  S2­TE01  Fl. 111          3 Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Intimada  a  fonte  pagadora  FUNDAÇÃO  SISTEL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL,  CNPJ  00.493.916/0001­20,  esta  informou não haver realizado pagamento de benefícios no ano de  2002  ao  contribuinte  ora  autuado,  portanto,  não  poderia  ter  havido  a  retenção  na  fonte  alegada  pelo  mesmo  em  sua  Declaração de Ajuste anual do exercício 2003, motivo pelo qual  se faz a glosa do valor de R$ 6.500,00 a título de IRRF.  Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi reativada de  ofício,  resultando  na  apuração  do  imposto  nos  termos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido".  Os  percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam  do "Demonstrativo de Apuração da Multa de oficio e dos Juros  de Mora".  Impugnação  Em 12/06/2007, o interessado apresentou impugnação (f. 01­02),  alegando, em síntese, que:  Em decorrência  da Ação Revisional  de Alimentos, Processo  n°  98.016121­ 2,  da 9a Vara de Família  e Sucessões da Comarca  de São Paulo/SP, de 28/04/1999  (f. 9/16),  efetuou o pagamento  de  pensão  alimentícia  ao  seu  filho  Antônio  Rômulo  Dantas  Furtado,  no  valor  mensal  de  R$  2.280,00,  e  anual  de  R$  27.360,00.  A título de despesas médicas, efetuou pagamento ao profissional  Flávio  Emílio  Nogueira  Junqueira,  CPF  020.026.178­99,  no  valor de R$ 7.920,00, conforme comprovantes de pagamento às  f.  17/20,  do  qual  deduziu,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda pessoa física, a importância de R$ 6.000,00.  Pedido  Com base no exposto, pede o cancelamento do débito fiscal.”  Doravante, a Delegacia de Julgamento rejeitou a Impugnação do contribuinte,  em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2003  EXCLUSÃO  DE  RENDIMENTO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  não  expressamente contestada pelo contribuinte.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000097/2007­14  Acórdão n.º 2801­02.090  S2­TE01  Fl. 112          4 A  dedução  de  pensão  alimentícia  depende  da  prova  do  adimplemento das correspondentes prestações.  DESPESA MÉDICA. TERAPIA HOLÍSTICA  Para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  considera­se  despesa  médica,  exclusivamente,  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  na  área de saúde elencados na legislação, dentre os quais não  consta a terapia holística.  Lançamento Procedente”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado em razão de procedimento  de  revisão  fiscal,  através  do  qual  se  constatou  que  o  Recorrente  teria  deduzido  da  base  de  cálculo do  tributo despesas  incorridas por  conta do pagamento de pensões  alimentícias,  bem  assim de despesas médicas com o pagamento de terapia holística.  Primeiramente, com relação à dedução das despesas com pensão alimentícia,  o Recorrente, às fls. 10/17, colacionou ao processo cópia de sentença judicial que comprova a  necessidade do pagamento da pensão alimentícia no montante deduzido.  A decisão recorrida, porém, não aceitou tais deduções sob o fundamento de  que não teria restado comprovado o efetivo pagamento das pensões.  Correta  a  decisão  recorrida,  eis  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  deve sim haver prova do pagamento da pensão alimentícia em questão.  Ora,  o  art.  8°,  inciso  II,  alínea  “f”,  da Lei  n°  9.250/95,  é bastante  claro  ao  dispor  que  a  dedução  se  aplica  em  relação  “às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil”.  Não havendo prova nos autos acerca de tais pagamentos, deve ser mantida a  glosa neste particular.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000097/2007­14  Acórdão n.º 2801­02.090  S2­TE01  Fl. 113          5 Passo adiante, com relação às despesas incorridas com terapia holística pelo  Recorrente, como bem salientado na decisão recorrida, deve ser mantida a sua glosa.  Isso porque, a  legislação tributária, mais especificamente o art. 8º,  inciso II,  alínea  “a” da Lei nº 9.250/95,  é  expressa  ao  condicionar a dedução das despesas na  área de  saúde àquelas incorridas com “médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;”.  Vê­se,  portanto,  que  em  momento  algum  a  legislação  tributária  permite  a  dedução de despesas realizadas com terapias holísticas.  Logo, como a  isenção  tributária deve ser  interpretada de modo  restrito, não  há como estender a possibilidade desse benefício às despesas realizadas pelo Recorrente a tal  título.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000097/2007­14  Acórdão n.º 2801­02.090  S2­TE01  Fl. 114          6                           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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