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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738215 #
Numero do processo: 11065.909797/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  32143.91210.120905.1.3.04­8717,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1463739341 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jan/2003.  O  Despacho  Decisório  no  843147929,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jan/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.443, de 16 de dezembro de 2009, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 63          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jan/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.443, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843147929  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1463739341  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 64          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 32143.91210.120905.1.3.04­8717 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1463739341  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1463739341  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 32143.91210.120905.1.3.04­8717 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 65          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909797200911  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.115, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9564229 #
Numero do processo: 11080.908561/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.220, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908561/2009­79  Acórdão n.º 3803­001.371  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908561/2009­79  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.371, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9568216 #
Numero do processo: 10134.720809/2019-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço é motivo de exclusão do Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações.
Numero da decisão: 1002-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço é motivo de exclusão do Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço é motivo de exclusão do Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 08 09 /2 01 9- 16 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 9/18) apresentada pelo contribuinte acima identificado, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do ADE nº 006049164. Este processo foi inaugurado com o Ofício n° 301/2017/GAB/SIT/MTb, de 10 de outubro de 2017, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho- MTb, encaminhado ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil-RFB (fls.2/3). No sobrecitado Ofício, a SIT/MTb informou a esta RFB que o interessado foi autuado em mais de um exercício, por infração ao art. 41, caput da CLT, por manter empregado em atividade laboral, sem os respectivos registros, bem como que os autos de infração foram julgados procedentes, em decisão administrativa definitiva. Ao dito Ofício, foram anexadas informações sobre as autuações. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 Em função desse Ofício, a autoridade fiscal emitiu Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional (fls. 4/5) datada de 2 de maio de 2019, no qual se lê, entre outros, que os autos de infração dataram de 25/08/2014 e 08/05/2015. Seguiu-se o Ato Declaratório Executivo nº 006049164, de 10 de maio de 2019, que excluiu o interessado do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/05/2015 (fl. 6): Considerando a ciência do ato de exclusão realizada em 16/05/2019 (fl. 20), a recorrente apresentou em 07/06/2019 as seguintes razões: 1 DOS FATOS A Requerente recebeu em 16/05/2019 Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 006049164, cuja data de publicação é de 10/05/2019 e data de efeito de 01/05/2015. Tal ato refere-se ao processo n°10134.720809/2019-16 e é de autoria do Delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) Welligton Oliveira Soares, matrícula 36648, que declarara a exclusão da Requerente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que tratam os artigos 12 e 41 da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 2 DA TEMPEST1VIDADE O prazo para impugnação da exclusão do Simples Nacional é de 30 (trinta) dias contínuos contados da data da ciência do Ato Declaratório Executivo, conforme estabelecido pelo artigo 5° do Decreto n° 70.235/72. Os prazos devem ser obedecidos porque trazem segurança jurídica e evitam a eternização das demandas. (...) Assim, tempestiva a impugnação ao ato de exclusão do regime tributário do Simples Nacional, esta deverá ser conhecida, pois presentes os requisitos de admissibilidade, bem como os efeitos da exclusão devem ser suspensos até a data da decisão definitiva, como se verá adiante. 3 PRELIMINARMENTE: NULIDADE. NÃO ESPECIFICIDADE DO ATO QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL/ARGUMENTO GENÉRICO (...) Como se verifica, o argumento que ensejou/ensejaria a exclusão do Simples Nacional é genérico e não apresenta de forma clara, como determina a melhor doutrina, qual foi a omissão supostamente praticada pela Requerente. A defesa da ora Requerente resta totalmente prejudicada, o que viola os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (CF/88, artigo 5°, inciso LV), pois não tem como se defender de uma "acusação" genérica. O Requerido não relata claramente as supostas irregularidades cometidas, ou informações supostamente suprimidas, nem sequer de qual seara da legislação estaria ela infringindo, podendo ser tanto previdenciária, trabalhista ou tributária. (...) Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Observa-se que em relação ao requisito "motivo", este não foi observado, pois apresenta de forma superficial a suposta conduta que ensejou/ensejaria a exclusão do Simples Nacional; não houve especificação de quais informações omissas da folha de pagamento, nem de quais segurados. Em razão do vício formal do Ato Declaratório Executivo, este deve ser anulado, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (CF/88, artigo 5°, inciso LV). (...) No processo tributário de exclusão do Simples nacional, exige-se que as arguições do contribuinte sejam efetivamente levadas em consideração pelos julgadores administrativos. Não podem esses julgadores afastar essas argumentações sem enfrentá-las. Dúvidas não restam de que a exclusão do Simples Nacional, caso ocorra, será ilícita, devendo o ato eivado de nulidade ser retirado, para que a Requerente seja reintegrada ao regime tributário do Simples Nacional retroativamente a data da exclusão. Entretanto, na hipótese de não ser reconhecida a nulidade deste ato, o que se admite por argumentar, no mérito, também as alegações do Requerido não poderão prosperar. 4 DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRABALHISTAS/ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 A Requerente foi acusada de omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previstas pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. Tal alegação, além de extremamente genérica, não merece prosperar, pois, a Requerente apresenta, desde 01/05/2015, (data na qual o Requerido pretende sua eventual exclusão do Simples Nacional), certidão negativa em todos os âmbitos na qual foi supostamente teria sido omissa. A Requerente cumpre com suas obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias, não tendo qualquer pendência ou débito existente referente ao período alegado, conforme comprovado pelas certidões negativas em anexo. Sendo assim, a Requerente requer a sua não exclusão, ou que seja declarada a sua reinclusão no regime tributário Simples Nacional, ante a ausência de omissão de informações na folha de pagamento, bem como pelo fato de ser cumpridora de suas obrigações, conforme demonstrado pelas certidões negativas, cujas cópias ora são juntadas. 5 DOS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS/ DA EXECUÇÃO DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (...) A exclusão da Requerente do regime tributário do Simples Nacional representa grave afronta ao artigo supracitado, eis que é a forma mais gravosa para a empresa, que sequer praticou qualquer conduta indevida. O Estado dispõe de instrumentos de cobrança mais ágeis e eficazes, como a Lei de Execuções Fiscais e a negativação no cadastro do empreendedor (SPC, Serasa, Cadin), que poderiam substituir a exclusão do Simples Nacional. (...) Logo, conclui-se que a exclusão da Requerente do Simples Nacional sem esgotar às vias ordinárias é incabível, eis que é a forma mais gravosa. 6 DA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO/ DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA/ DA PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS/ DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR (...) A exclusão da Requerente do regime tributário do Simples Nacional afetará significativamente as suas contas, cuja impacto econômico reverberará no quadro de seus empregados, podendo, inclusive, inviabilizar o negócio por não suportar a carga tributária, com danos de difícil reparação. (...) 7 DO CONTEXTO DO CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL/ DA CRISE QUE O PAÍS ENFRENTA Estamos vivendo um momento de grave crise. E as empresas que saem do simples nacional acabam sendo penalizadas ao extremo, pois haverá um aumento significativo da carga tributária, principalmente no que se refere à contribuição previdenciária patronal de 20%, o que, por si só, já aumenta e muito o custo de uma empresa que era optante pelo simples nacional e possui uma quantidade considerável de funcionários. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 (...) 8- CONCLUSÃO E PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja anulado o ato do Delegado da Receita Federal que determinou a sua exclusão do Simples Nacional; b) Caso não seja anulado, no mérito, que a Requerida analise as provas ora anexadas que demonstram a sua regularidade fiscal, inclusive, as certidões emitidas pelo Fisco que não deixam dúvida quanto a este aspecto. c) Que seja determinada a suspensão a exigibilidade de eventuais débitos tributários que possam vir a ser constituídos contra a Requerente, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. d) Na hipótese de não serem acatados os pedidos anteriores, que seja oportunizado à Requerente o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório ou até mesmo regularizar eventuais pendências existentes, e consequentemente, retirar do ordenamento jurídico a eficácia e os seus efeitos desse ato administrativo em evidente afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da preservação da empresa. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2015 REPRESENTAÇÃO MTb. ATO DE EXCLUSÃO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. PRÁTICA REITERADA. Mantém-se o ato de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/05/2015 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual dispõe: “Pois, dos autos de infração lavrados, tão somente narra a ausência de cumprimento de formalidades contratuais com trabalhadores, que se encontravam laborando acerca de 10 dias no estabelecimento (10 dias). Portanto, desproporcional a medida que se busca impor à Recorrente, seja pela autoridade fazendária na DRF/RFB/GVS, seja pela autoridade guardiã dos direitos trabalhistas do trabalhador, SIT/MTb”. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/05/2016, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 006049164 (e-fl. 19), por “omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço”. A exclusão foi fundamentada no inciso XII e §1º do artigo 29, inciso II do caput e § 2o do artigo 30 da LC nº 123/2006, e na alínea capital do inciso IV do artigo 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I -(...) (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que omitem reiteradamente da folha de pagamento segurado empregado ou pessoa que lhe prestou serviço. O Recorrente não discute os fatos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional. Ao contrário, o seu Recurso Voluntário é uma peça de confissão das infrações trabalhistas que cometeu: O fato não extrapola os limites da tolerância que se possa conceder à uma Pequena Empresa, com cerca de 10 funcionários, instalada numa cidade com aproximadamente 24 mil habitantes (IBGE 2018), cuja a vocação econômica é a agricultura. (...) A irregularidade objeto dos autos de infração ante o ato tombado pela DRF/RFB/GVS é totalmente desproporcional, um afronto aos ditames do Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Pois, conforme pode se inferir dos quadros acima, bem como dos autos de infração lavrados, os trabalhadores encontravam-se laborando, em ambos os momentos, por aproximadamente 10 dias somente. Tratavam-se de 2, dentre os 10 trabalhadores mantidos pela empresa em seu quadro de funcionários. Ademais, por se tratar de um estabelecimento de panificação, nos moldes consagrados no art. 5º, inc. I, alínea “a”, do RIPI, aprovado pelo Dec. 7.212/2010, sempre se trava uma batalha em busca do equilíbrio entre o contingente de trabalhadores aptos às tarefas do dia de uma panificadora, quando os produtos preparados pela mesma tem diminuto prazo entre a elaboração e a venda ao consumidor. A ausência inesperada de um trabalhador pode levar qualquer empresa a adotar medidas de contingenciamento que resulte na lavratura de um auto de infração, se acaso o estabelecimento inesperadamente receber a visita de um agente de fiscalização. Para além da confissão da infração, a Recorrente apenas argumenta no sentido de que a exclusão do Simples Nacional seria desproporcional, argumento esse que não merece prosperar porque este CARF deve pautar as suas decisões no princípio da legalidade e a previsão legal para o reiterado descumprimento da lei trabalhista é a exclusão do Simples Nacional e não a aplicação de multa, como sugerido pela Recorrente. Demais disto, ressalte-se que o § 9º do art. 29 da Lei 123/2006 traz critério objetivo acerca do que é considerado “descumprimento reiterado da lei trabalhista” para fins de exclusão do Simples Nacional, não podendo este julgador fazer juízo de valor acerca desse critério legal. Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.427 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720809/2019-16 Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007624/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1 93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007624/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.671  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  REIA PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ NORMAS PROCESSUAIS ­ PEREMPÇÃO ­   O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. Após  o  prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  perempto.  Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.   (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  61/ , que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte.  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que:  Mediante  a  impugnação  de  fls.1,  e  aditamento  de  fls.  32,  a  contribuinte  solicita  a  improcedência  do  lançamento,  alegando  em síntese que:  •  Conforme  Documento  apresentado  de  informação  de  rendimentos  fornecido  pela  Época  Empreendimentos  Imobiliários,  o  imposto  foi  retido,  e  lhe  foi  repassado  o  valor  líquido e os Darf  s  foram pagos, conforme cópias autenticadas  em anexo;  •  A  questão  do  código  de  pagamento  dos  Darfs  e  da  apresentação da Dirf  é  de  responsabilidade  de  quem  efetuou  a  retenção, e o fato é que o 1RRF foi descontado, e foi Pago;  • A Caixa Econômica Federal efetuou os depósitos pelos valores  integrais  do  aluguel  pactuado,  conforme  Documentos  CEF  SISFIN­Contas a Pagar,  emitidos em 16/04/2007 e  juntados ao  processo cumprindo a Intimação Fiscal;  • A Caixa Econômica Federal não efetuou a  retenção na  fonte,  contudo a Época Empreendimentos  Imobiliários  lhe repassou o  valor do aluguel  com desconto de  Imposto de Renda na Fonte,  ou  seja,  recebeu  o  valor  do  aluguel  com  o  imposto  retido  na  fonte deduzido, confomie comprovante em anexo;  • A empresa Época Empreendimentos Imobiliários lhe repassou  os  Dares  de  recolhimento  do  imposto  retido,  que  anexa,  por  cópia,  referente aos meses de 03 a 09 de 2002, no qual  tem­se  exatamente o valor informado na declaração de ajuste.    Na decisão de 1ª instância  Considerando as alegações da contribuinte, e em nova consulta  efetuada nos  sistemas  deste órgão, no que  refere à Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf  —Resumo  do  Beneficiário,  em  nome  da  contribuinte,  anexada  às  fls.  57/60,  não  foi  localizada  nenhuma  informação  relacionada  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  —  CNN  n°  00.360.305/0001­04.  No  que  se  refere  ao  comprovante  emitido  pela  Época  Empreendimentos  Imobiliários,  anexado  às  Ils.33,  informando  como  pagos  a  contribuinte  nos meses  de  Abril  a  Dezembro  de  2002, o valor total de R$ 19.833,34, e uma retenção na fonte, no  valor de R$ 2.069,52, cabe observar o disposto no art. 12. da Lei  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10120.007624/2007­20  Acórdão n.º 2802­00.671  S2­TE02  Fl. 95          3 n°9.250,  de  26  de  dezembro  de  l95,  c  o  art.  87  do  Decreto  n°3.000, de 1 9 a99b,aixo transcritos:  Art.  12  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser 111 deduzidos (Lei n°9.250, de 1995, art. 12):  (—)  IV — o imposto retido na fonte ou o pago,  inclusive a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  82° O  imposto  retido na  fonte  somente poderá  ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7',  §§1'e 2', e 8', §1°(Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55)30 grifo não é do original)  Portanto, com base na legislação acima_ aludida, cabe concluir que a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  devido  comprovante  de  reteriçãO,  emitido em seu nome, pela fonte pa66.1tra dos rendimentos no caso a Caixa  Econômica  Federal  como  informado  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  pois  apresentou  somente  comprovantes  emitidos  pela  Época  Empreendimentos Imobiliários, que não é a fonte pagadora dos rendimentos  de aluguéis em comento.   ...  Outrossim, examinando os Darfs anexados pela contribuinte  (cópias  às  fs.  10/12 e 37/40),  c  em consulta efetuada ao sistema de pagamento —  SINAL, anexada às fls. 47/52, somente foi comprovado o pagamento do total  de R$ 1.276,26, como a seguir demonstrado:  VENCIMENTO VALOR 22/04/2002 R$ 218,58 09/05/2002 R$ 264,42  11/06/2002  R$  264,42  10/07/2002  R$  264,42  08/08/2002  R$  264,42  Ressalte­se  que  a  pesquisa  foi  efetuada­  ,  primeiramente,  pelo  CNPJ  n"  00.360.305/2663­09,  como  consta  dos  referidos  Darfs,  entretanto,  os  recolhimentos  somente  foram  identificados  no  CNPJ  00.360.305/0001­04.  Também, foi efetuada consulta no CPF da contribuinte, e não foi encontrado  nenhum recolhimento no código 3208 (fis.53/56).  Assim sendo, comprovada parcialmente a retenção e o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  foco,  no  valor  de  R$  1.276,26,  o  lançamento deve ser retificado....”      Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/07/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.  71  .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 25/08/2009,  recurso voluntário de  fls. 72,  juntamente com os documentos de fls. 73/90, no qual o pólo passivo, em documento  intitulado com “Requerimento ao Procurador” esclarece:  “na época da declaração de 2003/2002, a CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL,  locadora  do  meu  imóvel,  me  passou  o  informativo  com  valores  errados,  no  valor  de:  19.833,33.  Logo  após  eles  fizeram a retificação do informativo, mas não me passaram para  que  eu  também  retificasse  minha  declaração  de  imposto  de  renda.  Assim  causando  esta  divergência  das  informações  na  RFB.  Somente  agora  me  passaram  o  informativo  com  o  valor  correto de 17.333,33. Venho pedir a baixa na cobrança para a  regularização  da  minha  declaração.  Em  anexo  copia  da  documentação  com  o  informativo  correto  e  todos  darf  s  pagos  corretamente.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Inicialmente,  cabe  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  prevê,  no  art.33,  o  cabimento  de  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão,  sob  pena  de  perempção  deste  direito  do  contribuinte, a saber:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   § 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)   § 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)  (Vide Adin  nº 1.976­7)   §  3o  O  arrolamento  de  que  trata  o  §  2o  será  realizado  preferencialmente  sobre  bens  imóveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002)   §  4o  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização  do  arrolamento  previsto  no  §  2o. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)”(g.n.)  Passados  os  trinta  dias  sem  qualquer  manifestação,  a  decisão  de  primeira  instância torna­se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF   “Art. 42. São definitivas as decisões:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10120.007624/2007­20  Acórdão n.º 2802­00.671  S2­TE02  Fl. 96          5  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”(g.n.)  No presente  caso, verifica­se a  total  intempestividade do  recurso voluntário  (inclusive  como  atesta  a  informação  de  fl.  93),  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  por  perempto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9538249 #
Numero do processo: 11065.002409/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2009 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163
Numero da decisão: 2301-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-03T18:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-03T18:52:48Z; Last-Modified: 2022-10-03T18:52:48Z; dcterms:modified: 2022-10-03T18:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-03T18:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-03T18:52:48Z; meta:save-date: 2022-10-03T18:52:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-03T18:52:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-03T18:52:48Z; created: 2022-10-03T18:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2022-10-03T18:52:48Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-03T18:52:48Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002409/2009-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.852 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente PLÁSTICOS TRES COROAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2009 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 09 /2 00 9- 79 Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2214-2243) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de defesa ao se indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação. A prova requerida se justifica pois são plausíveis as alegações da recorrente sobre erros materiais do suto de infração (especialmente valores não abatidos do lançamento, sobre os quais o relatório fiscal foi silente); b) Há nulidade uma vez que o relatório fiscal deixou de informar o procedimento de aferição indireta/arbitramento utilizado e não foi incluído no anexo FLD os dispositivos legais que o fundamentam. A falta de indicação de tais elementos implica em prejuízo à defesa. Também não foram indicados as normas que autorizam a desconsideração das relações jurídicas entre a autuada e as demais empresas (industrialização por encomenda). O Fiscal deveria ter indicado os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir que houve simulação por parte da recorrente e demais empresas, além do nexo causal que une tais elementos - o que não ocorreu; c) As empresas supostamente interpostas não foram devidamente cientificadas do encerramento da ação fiscal, uma vez que não se encontram nos autos os TEPF correspondentes - nem se alegue que isso se deve ao sigilo fiscal, já que constam nos autos outros documentos dessas sociedades que são igualmente sigilosos. Os TIPF das referidas empresas foram juntados apenas extemporaneamente e sem os códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF correspondentes, o que equivale a dizer que esses últimos não foram entregues; d) Se a fiscalização vinculou os segurados das demais empresas à autuada, deveria também ter demonstrado os elementos necessários a configurar o vínculo empregatício, o que não ocorreu. Nesse ponto, a fiscalização baseou-se em simples presunção e não apontou os motivos de fato e de direito, além do nexo causal entre ambos, no sentido de fundamentar a referida conclusão; e) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, com escrituração contábil regular e formalizada (não havendo indicação de que a contabilidade dessas empresas não refletem a realidade de seus negócios, devem fazer prova em favor da contribuinte). As operações realizadas de terceirização realizadas são válidas e compatíveis com a Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 legislação vigente. A fiscalização não demonstrou a inexistência ou invalidade dos atos negociais praticados e nem a existência de negócios jurídicos ocultos. f) Não merece prosperar a alegação de que a atividade de todas as empresas era a mesma. Isso porque a autuada se dedicava à fabricação de partes de calçados, enquanto as demais empresas tinham como atividade preponderante o beneficiamento de matérias-primas (injetados) utilizadas na indústria calçadista. A descentralização da produção da autuada por meio dos contratos de industrialização por encomenda é lícita e tem a finalidade de aumentar sua competitividade; g) São incompletas e inverídicas as alegações da fiscalização quanto à localização da autuada e das demais empresas. Embora instaladas na mesma área geográfica, as empresas estão separadas fisicamente no complexo industrial, sendo quatro pavilhões sublocados pela autuada para as contratadas. Nada há de incomum no fato de que os contratos locatícios não vinculam seus preços à metragem dos pavilhões, já que as partes estão livres para convencionar os termos de seus negócios. Cada empresa possui seu próprio local de atuação, instalações e relógios pontos, conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS; h) Inexiste prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” das empresas, não sendo possível presumir a fraude nesse sentido; i) As alegações contidas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas não podem ser tomadas como indícios da fraude alegada sem provas. Todos os processos tidos como indícios pela fiscalização foram conciliados e encontram-se arquivados. Inexiste sentença trabalhista condenatória reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas ou mesmo o vínculo empregatício entre os segurados das demais empresas e a recorrente; j) A constatação de que os sócios gerentes das empresas em questão são parentes, amigos ou mesmo já foram vinculados às outras empresas no passado não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais referidas nos autos. Não foram apresentadas provas de que as pessoas integrantes dos quadros societários das demais empresas eram apenas “sócios aparentes” e que a administração de todas seria comandada pela autuada; k) Não procede a alegação de que existam “empregados do grupo” ou “contador do grupo”. l) A prestação de serviços mensal e ininterrupta das contratadas para a autuada não é indício da simulação alegada. Os contratos de industrialização por encomenda foram firmados antes do início da ação fiscal - sendo que a fiscalização não desqualificou nenhum deles. Os mesmos documentos estipulam a ausência de exclusividade na prestação Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 dos serviços, havendo diversas notas fiscais do período fiscalizado relativos a venda de produção própria das contratadas. A proteção e divulgação da marca “Sandense” também não deve ser vista como indício de fraude ou simulação. m) Reiterar-se o caráter de inovação das alegações da fiscalização acerca do patrimônio imobilizado das empresas estar concentrado na figura da autuada. Além disso, o fato de existir previsão contratual de comodato não implica que as contratadas não tivessem qualquer maquinário ou equipamentos próprios; n) A comparação referente ao custo de mão-de-obra em relação ao faturamento das empresas não constitui, por si só, indício de que houve a simulação alegada pela fiscalização; o) As relações empresariais relatadas nos autos se tratam apenas de planejamento tributário lícito. Não se devem confundir os negócios jurídicos indiretos praticados com supostas simulações. A documentação apresentada demonstra que as empresas supostamente interpostas assumiam o risco e o custo de seus empreendimentos, além de serem autônomas e independentes; p) Deve ser afastada a multa com efeito confiscatório, levando em consideração a retroatividade da norma mais benéfica acerca da penalidade. Também devem ser afastada a cobrança de juros indexados pela Taxa Selic; e q) Se não acatados os argumentos da recorrente, devem ao menos ser abatidos os valores já recolhidos por meio do Simples pelas empresas supostamente interpostas. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos das fls. 2242 e 2243. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 2244). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.199.877-8 (fls. 3-97) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (, em face de Plásticos Três Coroas LTDA (CNPJ nº 02.225.499/0001-06), referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2008 a 06/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 936.695,14 (novecentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/10/2009 (fl. 99). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 85-96) que a fiscalizada utilizou indevidamente a mão de obra de empresas do mesmo grupo (Lauck & Filhos LTDA., Injetados Pereira LTDA., 2RS Indústria de Injetados LTDA. e Laupe Matrizes LTDA), as quais eram optantes pelo sistema SIMPLES de tributação. Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Foram indicados diversos indícios acerca da confusão de funcionários e da transferência de encargos para as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, dentre os quais destacam-se: i) Endereço das empresas no mesmo local, apenas em pavilhões distintos; ii) Pessoas prestando serviços ora como Sócio-Gerente em uma das empresas e ora como contribuinte individual (autônomo) ou empregado em outra sociedade do mesmo grupo; iii) A maior parte dos contratos de prestação de serviços entre as empresas em questão (para o compartilhamento da mão-de-obra) foram celebrados após o início da ação fiscal; iv) Embora tais contratos permitissem a prestação de serviços sem exclusividade para a empresa autuada, a quase totalidade das notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas foram decorrentes de serviços prestados para a Plásticos Três Coroas LTDA; e v) O somatório dos custos da mão-de- obra durante os exercícios fiscalizados representava grande parcela do faturamento das pessoas jurídicas interpostas (por vezes sendo até superior ao faturamento), enquanto que, para os mesmos períodos, não ultrapassava 3% do faturamento no caso da empresa autuada. Prossegue-se afirmando que: Ao contrário das empresas interpostas e optantes pelo sistema Simples de tributação, o faturamento da Três Coroas, comparativamente com os custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), atingiram os seguintes percentuais); Planilha: Faturamento X Folha+encargos Três Coroas Ano Faturamento Total Folha % FolxFatTotal 2004 24.588.959,90 246.536,75 1,00 2005 21.576.059,93 306.447,00 1,42 2006 23.460.291,54 468.640,93 2,00 2007 23.570.208,46 530.806,51 2,25 2008 33.729.460,68 900.828,47 2,67 Analisando-se a planilha acima fica claro que Três Coroas transfere os seus custos com folha de pagamento e encargos sociais para as empresas interpostas já longamente demonstradas neste relatório. Utilizando-se destes artifícios, a empresa Três Coroas deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social-GFIP os segurados que eram indevidamente registrados nas empresas: Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS. A Três Coroas deixou de recolher a contribuição patronal (20% - vinte por cento) mais o Seguro Acidente do Trabalho/Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, SAT/GILRAT (2%) incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Também não foram informadas e nem recolhidas as contribuições (20%) incidentes sobre a folha de pagamento dos contribuintes individuais. Em virtude dos fatos encontrados e descritos nos itens anteriores os empregados e contribuintes individuais estão sendo caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados à Três Coroas e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa que é a responsável pela mão-de-obra. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Em consequência estamos lavrando o presente Auto de Infração com a multa de 150 % (75% X 2) para as competências: 12/2008 a 06/2009, de acordo com parágrafo primeiro do art. 44, da Lei 9430/96 e inciso I, do mesmo artigo. A multa qualificada, de 150% , está sendo aplicada em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa Três Coroas utilizou-se se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária. Estes fatos originaram ainda, a emissão de uma Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, que será encaminhada ao Ministério Público Federal, pela verificação dos fatos que, EM TESE, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciárias e penal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 19-75); ii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 76-84); iii) Recibo de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 96 e 97). O contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2009 (fls. 101-143) alegando que: a) O lançamento está eivado de nulidades. Não foi informado o procedimento utilizado para constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e nem foi indicado no anexo FLD os dispositivos que o sustentam. Foram indevidamente descaracterizadas as relações empresariais entre as sociedades mencionadas no relatório fiscal (e sem apontar a fundamentação legal para tanto). A fiscalização se utilizou de aferição indireta para constituir o crédito pois baseou-se nos valores constantes das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, e não em documentos da empresa autuada - presumindo que seriam sociedades interpostas para obter tratamento tributário mais benéfico. Não há menção no relatório fiscal ou nos demais anexos do dispositivo autorizador da aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91). Portanto, é deficiente a motivação fática e jurídica do auto de infração. Ao requalificar a relação jurídica entre a autuada e as demais empresas citadas, a fiscalização está presumindo realidade diversa da contratada e daquela expressa nos documentos contábeis. Assim, verifica-se arbitramento realizado com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e de sua contabilidade, sem mencionar os necessários fundamentos de fato e de direito. Por todas essas razões, houve lesão ao art 37 da Lei nº 8.212/91, ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao art. 11, III, do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 202 e 203 do CTN. O fato de sequer ter sido mencionada a utilização de aferição indireta também resulta em cerceamento de direito de defesa da contribuinte. Isso porque não foi indicado o fundamento legal para tanto e nem o nexo causal existente entre as razões de fato e de direito; b) A fiscalização não demonstrou a inequívoca presença dos elementos peculiares aos vínculos empregatícios alegados entre a autuada e os funcionários e contribuintes individuais formalmente contratados pelas demais empresas (especialmente o requisito de subordinação). Igualmente, Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 não há a indicação do dispositivo legal especificamente infringido no tocante a esse ponto. Com isso, incorre novamente em nulidade do lançamento e em cerceamento de direito de defesa da contribuinte, pela ausência de demonstração suficiente dos fundamentos fáticos, jurídicos e do nexo causal entre ambos; c) Claramente houve fiscalização em face das empresas Lauck, Injetados Pereira, 2RS e Laupe, porém não foram anexados aos autos os mandados de procedimento fiscal, nem termos de início de fiscalização dando ciência a essas contribuintes acerca da ação fiscal. A ausência de entrega do MPF aos sujeitos passivos implica também em nulidade do presente lançamento, especialmente ao se considerar que foram as remunerações de seus segurados que foram utilizada para compor a base de cálculo; d) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, possuem escrituração contábil regular e formalizada e são optantes do SIMPLES sem nenhum impedimento apontado pela fiscalização. Não há menção a qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte, devendo esta fazer prova em seu favor (art. 923 do RIR). Em que pesem as omissões e deficiências já apontadas, tem-se que a desconsideração das relações empresariais no presente caso está baseada em presunções e conjecturas do Fiscal, que entendeu que a impugnante utilizou empresas interpostas para se beneficiar do sistema SIMPLES. Entretanto, os atos desconsiderados constituem contratos de industrialização por encomenda, nos quais as empresas contratadas cumprem o papel de beneficiar matéria prima para a autuada; e) As quatro empresas listadas pela fiscalização são fornecedoras da impugnante, realizando atividade de industrialização por encomenda, que não pode ser confundida com prestação de serviços e nem com cessão de mão-de-obra (para a qual estaria ausente o requisito da subordinação dos funcionários cedidos à empresa contratante). É necessário lembrar que o preço da industrialização variará conforme se utilize matéria prima própria ou do contratante, bem como que deve ser afastada a interpretação das normas aplicáveis com base em conceitos da economia. As operações relatadas nos autos não diferem daquilo que prescreve o art. 46 do CTN e do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008; f) Não foram nomeados os empregados que teriam sido registrados nas empresas supostamente interpostas, nem foi quantificada a sua remuneração e diversos outros detalhes importantes. Não procede a autuação sob a perspectiva da responsabilidade principal e nem solidária. Os funcionários em questão não tinham vínculo empregatício com a impugnante. Também, mesmo se fosse procedente a alegação da existência de grupo econômico, esse fato, por si só, não justifica a solidariedade passiva em relação aos débitos cobrados. O arranjo comercial realizado pela autuada constitui planejamento tributário lícito, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva para abarcar a versão Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 veiculada no relatório fiscal, tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada. Cabe lembrar, ainda, que não há regulamentação válida do que prescreve o art. 116, parágrafo único, do CTN; g) Estão ausentes no caso concreto dois dos elementos da regra matriz de incidência das contribuições cobradas pelo auto de infração: O critério material (pois não há qualquer pagamento da empresa autuada em benefício dos segurados) e o critério pessoal (já que a autuada não é a empregadora dos segurados cuja remuneração foi utilizada para compor a base de cálculo). A figura utilizada para pela fiscalização para vincular os segurados à impugnante não é autorizada pela regra matriz de incidência dos tributos em questão; h) Em nenhum momento foi levantado óbice quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES por parte das empresas supostamente interpostas, nem após o fim da ação fiscal. A única conclusão possível é que a operação das empresas sob o regime tributário simplificado está autorizada (ao menos tacitamente) após o encerramento da ação fiscal; i) A manutenção do auto de infração implica em bis in idem, uma vez que as empresas supostamente interpostas recolheram corretamente as parcelas referentes às suas obrigações previdenciárias, incluídas no regime de tributação do SIMPLES; j) Não foi demonstrado que os atos negociais realizados entre as empresas não foram realizados, eram inválidos ou tenham sido praticados para ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Não foi apontada a inexistência da relação jurídica da industrialização por encomenda, muito menos foi comprovado que as outras empresas existiam apenas para o fim de registro da mão-de-obra; k) A instalação de mais de uma empresa na mesma área geográfica com o fim de racionalizar a produção, mantendo a separação de suas atividades, funcionários e demais prestadores de serviços não implica na simulação alegada pela fiscalização. Não há qualquer prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono das empresas”. Meras alegações realizadas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas, sem provas que as sustentem, não podem ser interpretadas como indícios de simulação ou fraude por parte da impugnante para ocultar supostos vínculos empregatícios (até porque inexiste sentença trabalhista condenatória nesse sentido, mas existe registro de pagamentos das empresas supostamente interpostas em acordos firmados em processos trabalhistas). Veja-se que nenhum lançamento das demais empresas é apropriado na contabilidade da autuada. As empresas interpostas não são beneficiadas por repasses da autuada em momentos de dificuldades financeiras. O fato de os sócios das empresas serem ex empregados das demais ou parentes entre si não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais já mencionadas. Não há provas robustas nos autos de que existam empregados ou Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 prestadores de serviços “comuns” entre as empresas do suposto grupo econômico. Há diversas notas fiscais próprias das empresas supostamente interpostas que não foram emitidas tendo por base negócios com a autuada. A autuada possui registro da marca “Sandense”, motivo pelo qual não se deve supor qualquer fraude ou artifício se ela protege a marca com “todos os meios para melhor representa-la comercialmente”. A fiscalização não aponta a origem e os valores utilizados para comparar as despesas com pessoal e o faturamento das empresas (lembrando que é irreal o valor tido como faturamento da autuada em 2008, e que seus custos com pessoal são razoavelmente menores em razão da terceirização através da industrialização por encomenda). Em síntese, os indícios apontados pelo fiscal não são suficientes para autorizar a presunção de que inexistem as relações empresariais entre a impugnante e as demais empresas contratadas, de forma a transferir a mão-de-obra destas para aquela; l) Deve ser afastada a multa porque seu montante excessivo e desproporcional indica efeito confiscatório; m) Também não cabe a correção monetária indexada pela Taxa Selic; n) Cabe a realização de perícia tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos e o princípio da verdade material. A indicação do perito e a formulação de quesitos constam das fls. 141-142. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À VISTA DÓ EXPOSTO, e demonstradas as condições necessárias, requer seja recebida a presente impugnação para o fim de: a) Declarar a nulidade dó auto de infração por conta dos erros/vícios apontados; b) Caso não seja esse p entendimento dos nobres julgadores, o que, sinceramente não acredita o contribuinte, seja determinada a realização de perícia na documentação acostada aos autos e, na escrituração contábil das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, pelas razões supra expendidas; c) No mérito, seja declarada a improcedência s do lançamento, cancelando-se o crédito tributário exigido no AI n° 37.1.99.877-8, nos termos da fundamentação supra. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 144); ii) Procuração (fl. 145); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 146-153); iv) Requerimentos de documentação às empresas supostamente interpostas (fls. 154-157); v) Anexo I - Contratos de sublocação (fls. 158-174); vi) Anexo II - Mapa da localização aprovado pela Prefeitura Municipal e alvarás de licença (fls. 175-185); vii) Anexo III - Consulta processual de reclamatórias trabalhistas, razão analítico da conta contábil “indenizações trabalhistas” e comprovantes de pagamento de reclamatórias (fls. 186-222); viii) Anexo IV - Contratos de convênio para fornecimento de alimentação e assistência médica, notas fiscais de aquisição de uniformes e equipamentos de proteção, notas fiscais de outras despesas/custos operacionais e razão das contas contábeis em que são lançadas as despesas/custos (fls. 223-1201); ix) Anexo V - Contratos de mútuo com instituições financeiras Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 (fls. 1202-1246); x) Anexo VI - Contratos e alterações contratuais (fls. 1247-1361); xi) Anexo VII - Contratos com prestadores de serviços contábeis (fls. 1362-1372); xii) Anexo VIII - Contratos de industrialização por encomenda (fls. 1373-1397); xiii) Anexo IX - Notas fiscais de venda da produção própria (fls. 1398-1438); xiv) Anexo X - Certificado de registro de marca (fls. 1439 e 1440); xv) Anexo XI - Balancete ano 2008 - Plásticos (fls. 1441-1451); xvi) Anexo XII - Laudo Técnico (fls. 1452-1455); xvii) Anexo XIII - Relatórios sobre a quantidade e volume da operação de industrialização por encomenda (fls. 1456-1868); e xviii) Anexo XIV - Relatórios e notas fiscais, por amostragem, sobre a operação de industrialização por encomenda com outras empresas (fls. 1869-2138). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio da Resolução nº 000.309, de 30 de junho de 2011 (fls. 2142-2145), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tomasse as seguintes providências: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. 2) Elaborar demonstrativo mensal, relacionando, por empresa, o nome, a categoria (empregado/contribuinte individual) e a remuneração de cada segurado, identificando ainda as deduções efetuadas a título de salário-familia, salário maternidade e/ou retenção, se houver, com o somatório mensal de cada rubrica, perfazendo o montante do salário de contribuição lançado neste Auto de Infração. 3) Informar de que forma concluiu que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda "é, de fato, a empresa que tem o controle e o comando das operações (...)", conforme afirmado no relatório fiscal e que os segurados das empresas interpostas são segurados da autuada; 4) No tocante ao comparativo efetuado entre o custo de mão de obra e o faturamento, informar a) a partir de qual(is) documento(s) foram extraídos os dados relativos ao faturamento e às despesas com pessoal de cada uma das empresas - Plásticos Três Coroas Ltda, Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda - e, b) ratificar ou retificar o valor do faturamento da empresa Plásticos Três Coroas Ltda em 2008, informado no Relatório Fiscal. Se possível, anexar aos autos prova documental que corrobore os fatos. Com isso, foi juntada aos autos a informação fiscal de fls. 2149-2154. Intimada do resultado da diligência em 15/09/2011 (fl. 2157), a impugnante apresentou nova manifestação em 17/10/2011 (fls. 2154-2162), pela qual alegou que: a) Os termos juntados extemporaneamente estão eivados de vícios. Não contêm códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF. Não foram juntados TEPF referentes às empresas supostamente interpostas com expressa menção aos elementos examinados e créditos lançados; b) A fiscalização cumpriu apenas parcialmente a diligência determinada pela DRJ. Não foram verificados e devidamente apropriados os valores referentes ao salário família, salário maternidade, os montantes retidos dos segurados e recolhidos pelas empresas supostamente interpostas. A cobrança sem a apropriação necessária prejudica a certeza e liquidez do crédito e ocasiona o bis in idem. Impõe-se o aproveitamento do total das Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 contribuições já recolhidas para se chegar à verdadeira base de cálculo, sendo que a inobservância desse procedimento acarreta nulidade do lançamento; c) A fiscalização não respondeu de forma objetiva ao questionamento acerca de como concluiu que os segurados das demais empresas eram, na verdade, segurados da autuada, limitando-se a reiterar os termos do Relatório Fiscal - e sem demonstrar os elementos que configurariam a relação empregatícia alegada, o que configura vício insanável e cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; d) Não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente interpostas são todas em decorrência de negócios com a autuada. Há diversos documentos demonstrando venda de produção própria para outras empresas no intervalo considerado pela fiscalização (documentos constantes do processo nº 11065.002409/2009-79). Outrossim, os contratos firmados entre as empresas em 12/2005 e renovados em 07/2009 estipulam relações comerciais sem exclusividade; e) Há inovação por parte da fiscalização no que diz respeito ao item “C” do relatório de diligência, já que tais informações não foram ventiladas no relatório fiscal original; f) A comparação referente aos custos de mão-de-obra e faturamento da autuada e das empresas supostamente interpostas, por si só, não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica das relações empresariais entre essas sociedades (terceirização através de industrialização por encomenda); g) Durante o período fiscalizado foram emitidas pela autuada mais de 3.200 notas fiscais de remessas de matéria-prima para industrialização por encomenda, sendo impossível a juntada de todos esses documentos nesse momento. Ainda, tais operações ocorreram também com outras empresas além daqueles supostamente interpostas; e h) A perícia requerida pela autuada será capaz de constatar que a política de descentralização da produção da autuada se trata apenas de terceirização e planejamento tributário lícito. A manifestação foi acompanhada de documentos pessoais (fl. 2163). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-36.364, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 2164-2202), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2009 AI Debcad nº 37.199.877-8 Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SELIC. PERÍCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A multa aplicada nos estritos limites previstos em lei não caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade da legislação vigente. Os juros, calculados pela variação da taxa Selic, têm caráter irrelevável e estão de acordo com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. A legalidade/constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de março de 2012 (fl. 2213), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2012 (fls. 2214-2243). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à aplicação de multa com efeito confiscatório e lesiva ao art. 150, IV, da CF. Isso porque foram corretamente observadas as normas legais e infra legais para o cálculo da penalidade, bem como porque o julgador administrativo não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, conforme a Súmula CARF nº 2 Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Mérito Das matérias devolvidas Das irregularidades relativas aos MPF, TIPF e TEPF Entende a recorrente que o lançamento é nulo porque: i) Não foram cientificadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS quanto ao fim da ação fiscal, porque não há nos autos comprovante de entrega dos Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF (o que não se pode justificar com base em sigilo fiscal, porque há outros documentos nos autos igualmente sigilosos como folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc); ii) Os Termos de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em face das citadas empresas foram fornecidos extemporaneamente, após a entrega da impugnação administrativa; e iii) Ainda que se considere que a ciência quanto aos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF se dão exclusivamente em meio eletrônico, os TIPF juntados pela fiscalização não contêm os códigos de acesso necessários para tanto, do que se entende que as sociedades em questão não foram regularmente cientificadas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Quanto à acusação de que não foram anexados aos autos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relativos às empresas contratadas, incorrendo em nulidade, cumpre referir, que em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III da referida portaria. O parágrafo único do mesmo artigo estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Como o MPF passou a ser emitido de forma exclusivamente eletrônica, a juntada ao processo deixou de ter razão de ser. O que importa verificar é a regularidade da instauração do procedimento fiscal junto ao contribuinte, cujo início se dá com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao sujeito passivo (art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72). No caso, foi anexado aos autos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), que foi o primeiro ato de ofício da autoridade fiscal, instaurando o procedimento de fiscalização junto à autuada, relativo às contribuições administradas pela RFB, cientificando a empresa na boa e devida forma, atestando a regularidade do procedimento. O MPF foi regularmente emitido tanto para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda – CNPJ 02.225.499/0001-60, quanto para as empresas contratadas. Para a autuada o MPF é identificado pelo número 1010700.2008.01512, código de acesso 17108949, consoante se lê do TIPF, às fls. 72/73 dos autos. A identificação do número do MPF das empresas interpostas consta relacionado no corpo do texto do TIPF emitido para cada uma delas e anexado aos autos por ocasião da diligência às fls. 628 a 634 do processo nº 11065.002408/2009-24, lavrado na mesma ação fiscal, tendo sido identificados através da seguinte numeração: Lauck & Filhos Ltda (MPF nº 1010700.2009.00546) e TIPF com ciência em 16/06/2009; Injetados Pereira Ltda (MPF nº 1010700.2009.00940); 2RS Indústria de Injetados Ltda (MPF nº 1010700.2009.00938) e Laupe Matrizes Ltda (MPF nº 1010700.2009.00939). Para estas três últimas empresas o TIPF tem a ciência do Sr. João Carlos Krummenauer, em Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 23/07/2009. Os TIPFs foram originados pelos Registros de Procedimentos Fiscais – Diligência, vinculados ao MPF emitido para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Assim, além da autuada – Plásticos Três Coroas Ltda, também as empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda foram intimadas a apresentar documentos através do competente Termo de Início de Ação Fiscal, tendo fornecido informações em meio digital relativas à contabilidade e à folha de pagamento. Quanto à apresentação do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF) e a indicação do código de acesso nos TIPFs das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda tem-se que estes pedidos não podem ser atendidos por envolver informações protegidas por sigilo fiscal. Para não incorrer em nulidade, o Auto de Infração deve observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, cumprindo referir que as questões relativas ao MPF não se encontram entre as hipóteses de nulidade elencadas naquele dispositivo legal. Não limitam o lançamento fiscal, que é dever de ofício, atividade vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não prosperam os argumentos da impugnante de nulidade em relação ao MPF e demais Termos vinculados à ação fiscal. Pois bem. Os Termos de Início de Procedimento Fiscal lavrados em face das pessoas jurídicas em questão constam das fls. 634-640, e foram anexados ao presente processo em decorrência da diligência determinada conforme as fls. 621-624, especialmente o seu item 1: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. Conforme o relatório referente às diligências realizadas, informa-se à fl. 1453 que: R. Os dados foram obtidos através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, apresentados e devidamente assinados pelos representantes das empresas e pelo Sr. João Carlos Krummenauer, sócio da 2RS e que presta serviço para a Três Coroas e demais interpostas aqui mencionadas. Os referidos termos estão sendo incluídos a este processo documentos “TIPF”e “TIF”. Os referidos Termos foram originados pelos Registros de procedimentos Fiscais - Diligência vinculados ao MPF emitido para a Empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Tem-se, portanto, que tais documentos foram anexados com a finalidade de sanar dúvidas acerca da regularidade do procedimento pelo qual foram obtidos, junto às empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, os dados e as informações que posteriormente serviram de base ao lançamento (especialmente para a composição da base de cálculo). É relevante destacar que tais dúvidas foram suscitadas pela recorrente quando da impugnação. Em seguida, foi devidamente oportunizada a sua manifestação quanto às razões e documentos anexados com a diligência fiscal. Nesse sentido, não vislumbro nulidade ou irregularidade na juntada supostamente extemporânea dos TIPF em questão, já que houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à recorrente. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Com relação à ausência de apresentação dos TEPF e dos códigos de acesso aos MPF em face das empresas contratadas, é necessário tecer algumas considerações. Embora afirme a decisão recorrida que a indicação dos códigos de acesso aos MPF está protegida por sigilo fiscal, verifica-se que tais dados constam dos documentos de fls. 635, 636 (em relação à Laupe), 639 e 640 (em relação à Injetados Pereira). Dessa forma, não constam dos autos apenas os códigos de acesso aos MPF em face da Lauck e da 2RS. A recorrente contrapõe a afirmação de que o sigilo fiscal impede a juntada dos TEPF e dos códigos de acesso aduzindo que, mesmo sendo igualmente sigilosos, outros documentos já haviam sido anexados. Entretanto, é necessário apontar que os elementos documentais apresentados pela fiscalização (folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc) são justamente aqueles que sustentam as alegações constantes do relatório fiscal - sobre a localização das empresas, as relações entre os sócios e ex-empregados de cada uma, os valores referentes à remuneração dos segurados nas escriturações contábeis e nas informações prestadas à previdência social, entre outras. Nesse sentido, os documentos em questão foram juntados aos autos apenas porque, do contrário, haveria cerceamento de direito de defesa da contribuinte - uma vez que estaria privada de acessar dados e informações que fundamentaram o lançamento. De outro lado, para se certificar da regularidade dos procedimentos pelos quais foram obtidos os dados que serviram de base ao lançamento, concorda-se com a decisão recorrida que bastará verificar se foram corretamente intimadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS para o fornecimento dos documentos correspondentes. Note-se que os TIPF em face dessas sociedades foram lavrados em 16/06/2009 e 23/07/2009, ocorrendo a ciência nos mesmos dias por parte da Sra. Angela Madalena Lauck e pelo Sr. João Carlos Krumenauer. Há também os termos de intimação de fls. 641-645, dos quais também consta a assinatura do Sr. João Carlos Krumenauer. Tem-se, portanto, que as quatro empresas foram devidamente intimadas para prestar os devidos esclarecimentos à fiscalização - o que efetivamente fizeram, sendo que os dados apresentados foram utilizados para compor a base de cálculo, inclusive com a elaboração das planilhas solicitadas em diligência fiscal e constantes das fls. 646-1285, sem falar das planilhas de pagamentos realizados pela autuada às demais empresas (fls. 1287-1452). Por essas razões, não se verifica a necessidade de juntada dos TEPF e indicação dos códigos de acesso aos MPF lavrados em face das demais empresas. Afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 2. Da nulidade por ausência de fundamentação legal Entende a contribuinte que a fiscalização deixou de informar o meio utilizado na constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e também não consignou os dispositivos legais que autorizariam tal procedimento. Aponta também a inexistência de fundamentação fática e legal suficiente a desconsideração das relações jurídicas celebradas entre a autuada e as demais empresas. Assim, indica que não Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A par da insurgência da impugnante, merece ser ressaltado que os dispositivos legais embasadores do Auto de Infração encontram-se arrolados no anexo FLD – Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Fundamentos Legais do Débito, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências autuadas, a base legal das contribuições lançadas (patronal e SAT/RAT) e dos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. Tem-se, assim, como demonstrado, por parte da fiscalização, os fundamentos legais que sustentam o lançamento ora questionado, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. A existência da fundamentação legal que ampara o lançamento, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. O argumento de que a fundamentação legal que consubstancia o Auto de Infração apresentada de forma genérica macula o crédito não merece prosperar, mormente quando as razões de defesa e os documentos anexados aos autos pela impugnante, mostram conexão e convergência direta com a exigência fiscal, conforme se verifica da sua peça impugnatória, demonstrando que não houve óbice à sua defesa. Da mesma forma, a inexistência da expressão “aferição indireta” ou “arbitramento” no relatório fiscal, não pode ser apontada como motivo de nulidade do lançamento, na medida em que restou substituída pela descrição do procedimento correspondente adotado pela fiscalização – apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais, tomando como base outros documentos não pertencentes à empresa fiscalizada, no caso, os valores de remuneração constantes nas folhas de pagamento das empresas interpostas à Autuada -, claramente explicitada no item I do relatório fiscal, fato que foi perfeitamente identificado e entendido pela impugnante, não gerando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, conforme se observa de parte de sua manifestação, a seguir transcrita: “(...) De conformidade com o Relatório fiscal, o fiscal notificante edificou uma presunção na apuração do crédito tributário, lançando valores apurados a partir das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira Ltda, Laupe e 2RS, sob o argumento de que a impugnante utiliza-se de empresas interpostas com a finalidade de obter tratamento tributário diferenciado. Ou seja, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente, porquanto os valores foram extraídos dos documentos gerados pelas empresas citadas. (...)” (sem grifos no original) Com relação à desconsideração do negócio jurídico entre a impugnante e as interpostas, tem-se que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Concorda-se com a fundamentação expressa na decisão recorrida, na medida em que os dispositivos que fundamentam as cobranças das contribuições em tela foram corretamente dispostas no anexo de fundamentos legais do débito. De outro lado, nota-se que a referida “aferição indireta” tem fundamento, na realidade, na identificação de simulação por parte da autuada. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação foram longamente descritos conforme consta do relatório fiscal, e serão examinados novamente adiante nos itens referentes ao mérito dos autos. Convêm lembrar que, diante de indícios de que foram Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 praticados atos dessa espécie pelos fiscalizados, a administração tributária está autorizada a identificar o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária (no caso, a pessoa jurídica que efetivamente teria se beneficiado do trabalho dos segurados), nos termos dos arts. 118, 121, I, 142 e 149, VII, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar em deficiência da motivação do auto de infração quanto a suposto arbitramento ou aferição indireta - até porque os dados referentes às remunerações dos segurados foram obtidos diretamente da contabilidade e dos demais documentos fornecidos pelas empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS. Igualmente, o lançamento não se baseia em desconsideração da personalidade jurídica, atos ou negócios praticados pelas empresas em comento, como quer fazer parecer a recorrente. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor os indícios de simulação apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Dessa forma, rejeito o argumento de nulidade. 3. Da nulidade por ausência de comprovação de vínculos empregatícios Assevera-se que a fiscalização, ao vincular os segurados das sociedades Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS à autuada, deveria também ter se desincumbido do ônus probatório quanto aos elementos caracterizadores das relações de emprego supostamente firmadas com essa última empresa - o que não ocorreu nos autos. Entende a recorrente que a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais que levaram a fiscalização a concluir pela vinculação em comento geram, novamente, uma nulidade por deficiência na motivação do lançamento e por cerceamento de seu direito de defesa - pois estaria impedida de formular argumentos e produzir provas para contrapor as alegações do Fisco. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos pressupostos da relação de emprego nada há a examinar uma vez que não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a configuração do efetivo beneficiário do trabalho de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de uma relação de emprego preexistente. A fiscalização reconhece a condição de segurados empregados e contribuintes individuais dos trabalhadores que prestam serviços à Plásticos Três Coroas Ltda, nos termos dos incisos I e V, do art. 12 da Lei nº 8.212/91. O que não se aceita é que empresas interpostas assumam estes segurados, utilizando-se de tributação favorecida, sem patrimônio e receita própria, nos termos do relatório fiscal. Logo, a fiscalização não descaracterizou relação de emprego, limitando-se a identificar, conforme detalhamento contido no relatório fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, o efetivo empregador dos trabalhadores contratados através das empresas interpostas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, e, por conseqüência, o sujeito passivo das obrigações previdenciárias. Por fim, não se observam neste Auto de infração as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do art. 60 do Decreto acima citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Rejeita-se, em face desses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Entendo corretos os argumentos da decisão recorrida. Note-se que em nenhum momento a fiscalização fundamenta o lançamento na caracterização de relação de emprego entre segurados quaisquer e a atuada. Como acima foi relatado, a autuação baseou-se na identificação do verdadeiro sujeito passivo (beneficiário da mão-de-obra formalmente contratada por empresas interpostas) diante de indícios de simulação por parte dos envolvidos. Dessa forma, não é necessária a apresentação de fundamentação fática e legal que sustente a caracterização de relações de emprego com a autuada, pois isso não foi propriamente o objeto de análise da fiscalização. A situação em tela se assemelha com o que já foi debatido no seguinte Acórdão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. (Acórdão nº 2301-007.070 - 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 03 de março de 2020). No voto que conduziu o julgamento, verifica-se o seguinte trecho que amoldasse também ao presente caso: A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Com isso, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 4. Da simulação e da vinculação dos segurados à recorrente Entende a recorrente que os elementos apresentados pela fiscalização não são suficientes para sustentar que houve a alegada simulação por parte das empresas envolvidas, a qual teria o objetivo de obter indevidamente as vantagens da opção pelo SIMPLES (realizada pelas empresas supostamente interpostas) em relação à mão-de-obra que trabalhava em benefício da autuada. Afirma que a DRJ se equivocou ao dizer que os objetos sociais de todas as pessoas jurídicas em questão eram os mesmos, visto que a autuada é fabricante de peças para calçados enquanto as demais realizavam o beneficiamento de injetados para calçados. Com relação à localização das empresas em um mesmo complexo industrial, mas ocupando pavilhões distintos e separados, aduz que isso não se presta a sustentar as conclusões da fiscalização. Também informa que não há nada de incomum nos valores de aluguel cobrados pela autuada das demais empresas. Entende que não há vedação à instalação de duas ou mais indústrias em espaços próximos por razões logísticas ou comerciais. Reitera que não há indícios de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” de todas as empresa. No que se refere às ações trabalhistas, indica que o teor das petições iniciais não deve ser considerado como indício da simulação apontada, já que não são acompanhados de provas e que não há sentença trabalhista reconhecendo suposto grupo econômico ou mesmo relações de emprego dos segurados de outras empresas com a autuada. Assevera que o fato dos sócios de algumas das empresas em questão serem ex empregados de outras ou mesmo parentes entre si, por si só, não é suficiente para inferir a ocorrência da alegada simulação. Igualmente, não seria possível afirmar a existência de empregados “do grupo”, nem no caso das Sras. Priscila Taís Espínola e Heleni Graffunder ou dos Srs. Nadson Luiz Engelmann e Jéferson Gabriel Lauck. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Também alega que não seria possível dizer que a prestação de serviços das empresas contratadas à autuada de forma contínua e com pagamento mensal não pode ser indício de simulação. Isso porque essas atividades se davam por contratos lícitos, que não foram desqualificados pela fiscalização, e sem exclusividade (já que as contratadas podiam produzir para venda própria, oportunidade na qual deveriam arcar com os custos de energia elétrica envolvidos). Nesse sentido, aduz que há diversas notas fiscais emitidas contra empresas diversas da autuada, as quais foram anexadas a este processo. De igual forma, não seria indício de simulação a exigência contratual da recorrente de que as contratadas protegessem a marca “Sandense”, já que a autuada é detentora de seu registro justo ao INPI. Quanto às afirmações sobre o patrimônio imobilizado das empresas, reitera-se no recurso que se trata de inovação em relação ao quanto afirmado anteriormente no relatório fiscal, bem como que não há comprovação documental de que todos os bens dessa espécie se concentravam nas mãos da recorrente. No que tange à comparação dos custos de mão de obra suportados pelas empresas, também entende que não se trata de indício de simulação. Isso porque o menor custo proporcional de pessoal por parte da autuada se deve ao seu modelo de terceirização, e não a suposta simulação. Afirma que a fiscalização se utilizou de presunção simples para concluir que houve a citada simulação, o que não deve se sustentar diante de indícios e justificativas razoáveis no sentido de que a autuada apenas efetuou planejamento tributário lícito através da terceirização de sua atividade meio. No caso, a recorrente teria realizado negócios jurídicos indiretos (contratando outras empresas para descentralizar sua produção) que não se confundem com simulação e nem poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Entende que todas as empresas eram independentes, uma vez que arcavam totalmente com os custos e riscos advindos de suas operações, conforme se verifica na documentação constante deste processo. Pois bem. Importante reiterar que a conduta imputada à autuada e às demais empresas é a simulação de que trata o art. 149, VII, do CTN, não se confundindo com a dissimulação mencionada pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma. Em casos como o presente, dificilmente haverá uma “prova cabal” das intenções do sujeito passivo, de forma que o julgador deverá analisar a questão por meio dos indícios de que dispõe. E é justamente a análise conjunta desses indícios que permitirá o respeito ao Princípio da Verdade Material. Por essa perspectiva, entende-se que a fiscalização não se ateve a um ou outro fato individualmente, mas sim à totalidade dos indícios que convergiam para a tese de que a autuada se utilizava das empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS como empresas interpostas para se beneficiar de vantagens no recolhimento de contribuições previdenciárias. É constante a afirmação por parte da recorrente de que determinados indícios “por si sós” não seriam suficientes para concluir que houve simulação. De fato, caso se tratassem de dados isolados (por exemplo, se apenas fossem empresas com localizações geográficas próximas), o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a alegada simulação. Porém, não é esse o caso, já que são diversos os indícios apontados pela fiscalização e ratificados pela DRJ. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Com isso, peço vênia para transcrever os trechos da decisão recorrida pelos quais foi refutada a tese de ausência de simulação, através do exame detalhado dos elementos constantes dos autos: Do objeto social Todas as empresas envolvidas (autuada e contratadas) atuam no mesmo ramo de atividades, dedicando-se ao segmento calçadista. O relatório fiscal explicita a atividade preponderante da empresa autuada – Plásticos Três Coroas Ltda - como sendo fabricação de partes para calçados de qualquer material, identificada pelo código CNAE 1540-8-00. O mesmo se verifica em relação às empresas que prestaram serviço à Plásticos Três Coroas Ltda no período autuado, consoante informação extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando o mesmo objeto social. Vejamos: A empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem como objeto: “as atividades de indústria e comércio de saltos, cepas, solados e tacos para calçados, bem como a prestação de mão-de-obra na industrialização para terceiros; indústria e comércio de matrizes, matéria-prima plástica e de calçados injetados, compra, venda e aluguel de máquinas e equipamentos industriais; fabricação e venda de produtos extrusados; exploração, extração, envasamento e comercialização de água mineral e, injeção de peças técnicas de diversos usos em materiais termoplásticos e de engenharia”, consoante cláusula quarta da alteração e consolidação contratual datada de 01/10/2008, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2008 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 142 a 146). A empresa contratada têm os seguintes objetos sociais: - Lauck & Filhos Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de matrizaria para injetoras; indústria e comércio de injetados para calçados; indústria e comércio de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43205667070, em 06/03/2006 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1247/1263). - Injetados Pereira Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813878, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1264/1282). - 2RS Indústria de Injetados Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados, de componentes para calçados, indumentárias e afins e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme Sétima alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813877, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 1284/1328). - Laupe Matrizes Ltda - Rua Visconde de Mauá - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados; serviços de beneficiamento de injetados e de componentes para calçados; indústria e Comércio de matrizes para injetados e componentes para calçados e serviços de beneficiamento de matrizes para injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 sob o nº 2884576, em 27/09/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1330/1360). Importante aqui mencionar que, embora os objetos sociais das empresas não sejam exatamente iguais, percebe-se que as sociedades interpostas realizam atividade essencial para a continuidade da produção da autuada. Do regime de tributação. Contratadas. Opção pelo Simples e Simples Nacional As empresas contratadas foram optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 até 30/06/2007 e, a partir de 01/07/2007 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e portanto, recolhendo as contribuições sociais devidas de forma reduzida, obrigadas apenas ao recolhimento da parte arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diferentemente, a empresa autuada estava obrigada ao recolhimento integral das contribuições sociais devidas, incluindo o pagamento das contribuições sociais relativas à parte patronal e Terceiros haja vista estar tributada com base no Lucro Real durante o período do crédito. Estes dados foram colhidos do relatório fiscal e das informações relativas a cada empresa, constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Lauck & Filhos Ltda; Injetados Pereira Ltda; 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Das empresas contratadas. Localização. Matriz e Filial Examinados o Auto de Infração e os documentos que o instruem, verifica-se, que cada empresa interposta possui estabelecimento matriz e filial, observando-se que a matriz tem sua sede localizada sempre no endereço residencial de seu respectivo sócio-gerente (à exceção da empresa Lauck & Filhos Ltda). Vejamos: - Injetados Pereira Ltda, CNPJ 06.943.782/0001-89, fica situada na Rua Volkart, nº 178, Vila Schell, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. João Carlos Krummenauer; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ 01.534.084/0001-06, fica situada na Rua Laguna, nº 91, Bairro Sander, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Norberto Reis; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ 05.221.736/0001-03, fica situada na Rua 12 de maio, nº 617,Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Ricardo Sironi. Já as filiais destas empresas estão todas estabelecidas no mesmo logradouro da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, na Rua Visconde de Mauá (Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS), onde efetivamente desenvolvem suas atividades. Embora constituídas através de mais de um estabelecimento, as empresas interpostas exercem as suas atividades, de fato, somente junto à filial, conforme constatado pela fiscalização. Tanto a autuada quanto os estabelecimentos filiais das empresas contratadas estão situados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, “todas co-habitando em um mesmo espaço físico” como referido no relatório fiscal, na “mesma Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 área geográfica”, como aduz a impugnante, havendo variação somente no número e na localização do pavilhão (frente/fundos), assim: - Plásticos Três Coroas Ltda, Rua Visconde de Mauá, nº 1288; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ: 01.534.084/0002-97, Rua Visconde de Mauá, nº 1266; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ: 05.221.736/0002-94, Rua Visconde de Mauá, nº 1266 (fundos); - Lauck & Filhos Ltda, CNPJ: 01.507.338/0002-88, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 e, - Injetados Pereira Ltda, CNPJ: 06.943.782/0002-60, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 - fundos Para ilustrar ainda mais a cadeia e estabelecer o elo com as informações anteriores e subseqüentes, faz-se necessário citar mais uma empresa, desta feita, Saltos Sandense Ltda – CNPJ 87.377.602/0001-40 (frise-se, não objeto do crédito lançado nos autos), mas que fica situada também na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, porém no nº 1278. Saltos Sandense Ltda tem como sócio-administrador o Sr. Gilberto René Ruppenthal, pai do sócio majoritário da autuada - Sr. Timotheo Elias Rupenthal, e apontado como o verdadeiro dono de todas as empresas arroladas no Auto de Infração, consoante afirmação dos funcionários, corroborada por informações colhidas nos autos de ações trabalhistas que tramitaram na cidade de Taquara/RS, em cujo pólo passivo figuravam a Saltos Sandense Ltda, além da autuada e empresas interpostas. A impugnante anexou aos autos do processo nº 11065.002409/2009-79, cópia de contratos particulares de industrialização por encomenda que firmou com as empresas contratadas, um datado de 20/12/2005, com vigência por prazo indeterminado (cláusula sétima) e o outro de 01/07/2009, dos quais se extrai da cláusula primeira que a contratada desenvolverá o objeto do contrato no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. A título exemplificativo reproduz-se a cláusula primeira dos contratos de industrialização por encomenda com a empresa Lauck & Filhos Ltda: Contrato de 20/12/2005 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 13HORAS às 21HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) (...) Contrato de 01/07/2009 (...) Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, injeção de Saltos, Solados, Cepas, Tacos e peças técnicas, a ser desenvolvida e executada pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, seu corpo gerencial e funcional, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) Como se viu, no nº 1278 da Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS situa-se a empresa Saltos Sandense Ltda, a qual mantém uma ligação muito estreita com a autuada - Plásticos Três Coroas Ltda, estando “ligadas quase que umbilicalmente” consoante informado no relatório fiscal. E é também lá que atuam as contratadas, diferentemente do que consta nos seus contratos sociais. Da análise do mapa de localização fornecido pela Prefeitura Municipal de Campo Bom e anexado pela impugnante às fls. 174/175 do processo 11065.002409/2009-79, verifica-se que as empresas citadas estão situadas na mesma área geográfica (juntas, lado a lado, frente e fundos do terreno). O relatório fiscal sintetiza os fatos descritos em relação à localização da autuada e das interpostas com a seguinte observação: “todas cohabitando em um mesmo espaço físico, algumas em um mesmo pavilhão, com entrada única e 5 (cinco) relógios ponto lado a lado, ”, (...).O relatório fiscal da diligência refere que “As empresas embora formalmente tenham sedes diferentes de acordo com seus contratos sociais, de fato desenvolvem as suas atividades num dos pavilhões sublocado da Três Coroas”.(grifamos) A inicial da ação trabalhista, processo nº 00427-2007-382-04-00-6, movida em 04/2007 junto à 2ª Vara do Trabalho da cidade de Taquara/RS, tendo como autor Marciano Ribeiro de Freitas e como reclamadas Laupe Matrizes Ltda, Saltos Sandense Ltda, Reys Injetados Ltda, Lauck & Pereira Ltda e Gilberto Rene Ruppenthal, converge no mesmo sentido. Vejamos (processo 11065.002408/2009-24, fls. 257/258): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário (...) 1. Trabalhava para as reclamadas, as quais pertencem ao mesmo grupo empresarial, tanto que funcionam conjuntamente no mesmo endereço. O verdadeiro proprietário de todas é a pessoa de Gilberto Rene Ruppenthal. 2. Sua CTPS foi assinada por Laupe Matrizes Ltda. (...) As reclamadas funcionavam no mesmo prédio. (...) 3. Foi admitido em 10.03.2003 e desligado em 30.03.2006, ao salário de R$ 2,53 por hora. 4. Foi contratado para exercer a função de serviços gerais, a qual desempenhou por toda a contratualidade. (...) (sem grifos no original) Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Assim, a situação que se apresenta é de várias empresas operando no mesmo endereço e pavilhão, cabendo referir que o fato da Prefeitura Municipal local ter concedido alvarás de licença para localização para cada uma das empresas envolvidas, consoante se vê da segunda via destes documentos trazida às fls. 176 a 184 do processo 11065.002409/2009-79, não afasta a situação relatada. Em tempo, a ação trabalhista citada corrobora a informação contida no relatório fiscal de que o proprietário de todas as empresas é o Sr. Gilberto Rene Ruppenthal. Por oportuno também cumpre referir que o laudo técnico apresentado pela impugnante objetiva demonstrar que os custos para a operacionalização de empresas que operam no ramo de injetados para calçados é elevado, inviabilizando a descentralização das mesmas. Ao mesmo tempo e no sentido inverso, a impugnante aduz que realiza a mesma atividade de “industrialização por encomenda” com inúmeras outras empresas, citando como exemplo Antonio Acelino da Rosa (CNPJ 02.941.172/0001-95, Novo Hamburgo/RS); Injetados Bourscheid Ltda (CNPJ 00.726.929/0001-00, Novo Hamburgo/RS); Josué M. Schell Cia Ltda (CNPJ 05.350.479/0001-00); JIF Fabricação de Calçados Ltda (CNPJ 07.261.188/0001-70, Av. João Correa, 1025 - Sala 8 – Centro – Três Coroas); Ramão da Costa (CNPJ 06.Í83.903/0001-31, situada em Taquara/RS) entre outras, revelando uma contradição, eis que estas empresas se localizam em outro endereço/bairro ou até mesmo em município distinto da autuada, como elencado. Dados cadastrais junto à RFB. Número de telefone O relatório fiscal informa que os números de telefones constantes no cadastro da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda (matriz) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (51-3546.3156 e fone/fax 51-3546.3300) coincidem com os números de telefone das empresas Saltos Sandense Ltda e Plásticos Três Coroas Ltda, respectivamente. Verificando-se este dado cadastral junto à RFB, em relação às demais empresas contratadas, observa-se também que: a) O número do telefone informado para a filial da empresa Lauck & Filhos Ltda (51- 3546.3300) e para a filial da empresa Injetados Pereira Ltda (51- 3546.3300), é o mesmo número informado junto à RFB para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda (51- 3546.3300); b) O número do telefone informado para a matriz da empresa Laupe Matrizes Ltda (51- 3546.3156) é o mesmo número de telefone informado junto à RFB para a empresa Saltos Sandense Ltda. Tem-se, portanto, que embora mostrem-se independentes, as empresas utilizam-se dos mesmos números de telefones da autuada (ou da Saltos Sandense Ltda). Merece especial destaque a questão dos dados cadastrais e dos números de telefone semelhantes entre as empresas. Isso porque tais apontamentos nem foram objeto de questionamento pela autuada. Dos contratos de Sub-locação. Contratadas. A empresa Plásticos Três Coroas Ltda está instalada em um pavilhão industrial localizado na mesma área do imóvel locado da empresa Loteamento Lunito Dois Ltda, CNPJ nº 94.724.440/0001-35. Transcreve-se abaixo parte do contrato particular de locação de 02/06/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 189 do processo 11065.002408/2009-24: CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Locador: LOTEAMENTO LUNITO DOIS LTDA, estabelecida à rua Tristão Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Monteio Três Coroas - RS inscrito no CGCMF sob n° 94.724.440/0001-35 neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Isaque Josué Ruppenthal. Locatário: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, empresa industrial, estabelecida av. Visconde de Mauá, 1288, bairro Sander, em Três Coroas, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.499/0001-60, neste ato representado por seu sócio-gerente Sr. Timóteo Elias Ruppenthal. A presente locação reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Primeira: A presente locação terá como objeto (4) quatro pavilhões de alvenaria, com área total de 4.748,53 m2, construídos sobre um terreno urbano de 14.858,50 m2, localizado à rua Visconde de Mauá, n° 1278, bairro Sander, em Três Coroas, RS, matriculado sob n° 3121, livro 02 do Registro de Imóveis de Igrejinha, RS. (...) (sem grifos no original) Ocorre também que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é sub-locadora destes pavilhões, todos localizados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS para as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda – sublocatárias, conforme se extrai dos “Contratos de Sublocação Não Residencial” anexados às fls. 157/173 do processo 11065.002409/2009-79. O primeiro contrato de sublocação apresentado, de 20/12/2005, é relativo ao período de 02/01/2006 a 31/12/2006, vigendo por tempo indeterminado consoante previsão expressa no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira daquele documento. Consta também nos autos um segundo contrato de sublocação, de 01/07/2009, relativo ao período de 01/07/2009 a 31/12/2011, posterior ao período lançado e praticamente nos mesmos moldes do contrato anterior. Analisando-se os termos destes dois contratos chama a atenção o fato de que os valores do aluguel independem da metragem do imóvel (pavilhão) sublocado, prática que não é comum no ramo imobiliário. Nos contratos de 20/12/2005 o valor mensal da sublocação é sempre de R$ 500,00 (reajuste pelo IGP-M) e nos contratos de 01/07/2009 o valor da sublocação é sempre de R$ 1.200,00 (IGP-M), para pavilhões com metragens distintas. Em seu arrazoado a impugnante convalida e sintetiza os fatos trazidos, afirmando que as empresas estão instaladas na “mesma área geográfica”, em um “complexo industrial” de quatro (4) pavilhões industriais, todos locados pela autuada e sublocados às empresas interpostas, numa espécie de “condomínio industrial”, ainda que separadas fisicamente nos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal local. Isto posto, vê-se que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda atuam no mesmo endereço, no mesmo terreno e ainda, utilizam-se dos mesmos números de telefone da Plásticos Três Coroas Ltda (ou ainda, da Saltos Sandense Ltda). Aqui é também importante pontuar que, em situações normais e considerado como fato isolado, a ausência de vinculação entre os valores praticados na sublocação e as metragens dos pavilhões realmente não seria suficiente para inferir a ocorrência de simulação. Entretanto, este é apenas mais um dos diversos indícios que, como visto anteriormente, não podem destacados e examinados individualmente. Dos sócios das contratadas. Histórico laboral. Alternância: cargos e empresas. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 A fiscalização verificou a ocorrência de vários segurados alternando-se nos cargos (sócio-gerente, contribuinte individual ou empregado) e nas várias empresas citadas, em períodos distintos e por vezes sem solução de continuidade, tendo anexado telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais/Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador) nos autos do processo 11065.002408/2009-24 (volume II, fls. 203/211), além de consultas aos dados existentes junto aos sistemas da RFB. O histórico laboral dos contribuintes Individuais (sócios das empresas contratadas) traz as seguintes informações de vínculos: - Ricardo Sironi, sócio gerente de Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 09/2010 tem o seguinte histórico laboral: Saltos Sandense Ltda de 01/08/1998 a 20/10/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 21/10/1999 a 30/09/2002. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 05/2009, categoria 11, valor R$ 4.530,00); - Adelir de Re, foi sócio da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME até 10/08/2005 (JUCERGS). Atuou como sócio da empresa Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 08/2011. Teve vínculos com Saltos Sandense Ltda de 19/07/1989 a 25/07/1991; 16/06/1992 a 10/08/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 11/08/1999 a 30/09/2002. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME de 28/06/2002 a 10/08/2005. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 01/2006, categoria 11, valor R$ 3.091,72); - Timoteo Elias Ruppenthal, sócio gerente de Plásticos Três Coroas Ltda desde 20/02/2001. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/1996 a 30/03/2001. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda – ME de 29/09/2010 a 08/11/2010; - Norberto Reis, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda desde 01/11/1996. Laborou na Saltos Sandense Ltda desde 04/01/1991. A fiscalização relata que ele também presta serviços como segurado contribuinte individual para a empresa Injetados Pereira Ltda. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (ex: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, cat. 11, valor R$ 3.686,00; 03/2009, cat. 11, valor R$ 3.227,00); - Rudinei Moraes Schuck, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda no período de 03/2006 a 08/2010. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/02/1996 a 15/09/1999; na Lauck & Filhos Ltda de 16/09/1999 a 07/08/2000; na Plásticos Três Coroas Ltda de 11/08/2000 a 18/04/2001; na Lauck & Filhos Ltda de 28/11/2001 a 07/08/2003 e na Plásticos Três Coroas Ltda a partir de 01/08/2003. Foi incluído como sócio da Laupe Matrizes Ltda em 28/09/2010; - João Carlos Krummenauer – é sócio gerente da Injetados Pereira Ltda desde 24/08/2004. Técnico em contabilidade (CRC/RS 19453, CPF 092151070-53). Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (exs: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, categoria 13, valor R$ 300,00; 03/2009, categoria 13). É ele quem assina o termo de abertura do Diário e Balancete de 01/01/2004 da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, registrado na JUCERGS em 29/07/2005 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 219); - Ângela Madalena Lauck - Atuou na empresa Saltos Sandense Ltda de 01/10/1984 a 17/06/1988; 01/10/1990 a 02/06/1992; 01/12/1994 a 16/12/1997 e como sócia na Lauck Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 & Filhos Ltda desde 20/11/1997. Esta segurada assina o AR de encaminhamento dos documentos e Termos da diligência fiscal relativa à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Dos empregados/Contribuintes Individuais Quanto aos segurados empregados, a fiscalização constatou trabalhadores prestando serviços a mais de uma das empresas interpostas; ou se desligam de uma das empresas arroladas para, em seguida, prestar serviços através de outra delas. Ou alternância de contrato de trabalho entre as empresas interpostas, conforme descrito no relatório fiscal e corroborado pelos documentos anexados pelo fisco ao processo 11065.002408/2009- 24 (volume II). Exemplos: - Priscila Taís Espíndola é funcionária da Saltos Sandense Ltda e da Laupe Matrizes Ltda de acordo com as Fichas Registro de Empregados e GFIPs do período. No entanto a fiscalização constatou no local que a trabalhadora presta serviços também para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Compulsando os elementos dos autos verifica-se também que esta segurada foi designada preposta da empresa reclamada – Laupe Matrizes Ltda, no julgamento da ação trabalhista movida pela reclamante Ana Queli Martins de Moraes, objeto da reclamatória trabalhista - processo nº 00670-2008-382-04-00-5 que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho na cidade Taquara/RS, consoante cópia de Ata de Audiência de 18/08/2008, aposta pela fiscalização às fls. 246 do processo nº 11065.002408/2009-24 (volume II). Da mesma forma, também atuou como preposta das empresas reclamadas Saltos Sandense Ltda e Laupe Matrizes Ltda, no julgamento do processo nº 00555- 2008-382-04-00-0, tendo como reclamante o Sr. Juliano Batista da Rosa e como reclamada a empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda, em audiência de 15/07/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II). - O Sr. Nadson Luiz Engelmann, coordenador de informática, é empregado da empresa Plásticos Três Coroas Ltda (Ficha Registro de Empregados nº 10098, processo 11065.002408/2009-24, fls. 216/218) e a fiscalização verificou que ele também presta serviços para as empresas Saltos Sandense Ltda e Lauck & Filhos Ltda. - O Sr. Jéferson Gabriel Lauck, Sócio-Administrativo da Lauck é ex-funcionário da Plásticos Três Coroas Ltda; - A Sra. Heleni Graffunder é segurada contribuinte individual da empresa Plásticos Três Coroas Ltda e também atua como segurada da Saltos Sandense Ltda. Observando-se a tela do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), às fls. 212 do processo nº 11065.002408/2009-24, verifica-se que foi também segurada da Lauck & Filhos Ltda no período de 08/09/1999 a 21/05/2002, ingressando em 22/05/2002 na Plásticos Três Coroas Ltda e na Saltos Sandense Ltda. Registre-se que nada impede que os “sócios sejam amigos, parentes ou ex-colegas”, como aduz a impugnante, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de contratos de trabalho se dá preferencialmente entre as empresas citadas, com o segurado ora prestando serviços a uma, ora a outra, muitas vezes sem solução de continuidade, vale dizer: desligando-se de uma empresa em um dia e assumindo na outra empresa no mesmo dia ou no dia imediatamente seguinte ao do desligamento anterior, ou até constando como segurado em mais de uma destas empresas simultaneamente, como se viu nos exemplos citados, além de outros. Dos Contratos Particulares de Industrialização por Encomenda As empresas contratadas prestaram serviços à autuada mensalmente e de forma ininterrupta no período do crédito, conforme se pode verificar dos registros constantes Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 nas planilhas demonstrativas dos pagamentos efetuados pela autuada àquelas, individualizados por contratada, trazidas pela fiscalização por ocasião da diligência e anexadas ao processo 11065.002408/2009-24, as quais identificam o número seqüencial e a data do lançamento, o código da conta contábil, o valor do lançamento e o histórico da prestação de serviço para a autuada. A empresa autuada firmou contratos particulares de industrialização por encomenda com as contratadas em 20/12/2005 e em 01/07/2009, objetos do Anexo VIII, anexado pela impugnante ao processo 11065.002409/2009-79 (fls. 1373 a 1396) . Do primeiro contrato de industrialização por encomenda, de 12/2005, extrai-se as seguintes cláusulas: Contrato Particular de Industrialização por Encomenda (I) Contratante: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.225.499/0001-60, com sede na Rua Visconde de Mauá, 1070, Bairro Sander, Três Coroas/RS, doravante chamada de CONTRATANTE. Contratada: 2RS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.534.084/0001-06, com sede na Rua Dona Catarina, 129, Centro, Três Coroas/RS, com filial à Rua Visconde de Mauá, 1266, frente, pavilhão n° 3, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n° 01.534.084/0002-97, doravante chamada Simplesmente de CONTRATADA. Primeira. A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 5HORAS às 13HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de n° 1278, área industrial. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA desenvolverá atividades sem exclusividade com a CONTRATANTE. Parágrafo segundo: Compete à CONTRATANTE: Fornecer matérias primas e insumos destinados à produção, que forem de sua responsabilidade, nos prazos e quantidades adequados, consoantes à programação e vendas. Fornecer dados diários de programação das vendas, à disposição via acesso integrado no sistema de PCP; Disponibilizar todo o material, energia e equipamentos necessários à consecução dos objetivos do presente contrato; Fornecer dados à CONTRATADA que possam ser relevantes no seu trabalho; Aprovar a qualidade dos produtos; Disponibilizar máquinas e equipamentos bem como peças de reposição, à boa consecução do objetivo do presente contrato. Compete à CONTRATADA: Executar a industrialização nas etapas encomendadas, fornecendo os recursos materiais e humanos necessários para atender ao cronograma de produção; Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Fornecer as matérias primas e insumos necessários à produção que forem de sua incumbência, dentro das especificações determinadas pela CONTRATANTE; Divulgar e proteger a marca SANDENSE utilizando de todos meios para melhor representá-la comercialmente, tais como: participar em promoções e divulgação da marca, utilizar de indumentária com o nome e logo marca estampados e qualquer outro meio de divulgação indicada. (...) Permitir o livre acesso à CONTRATANTE ao almoxarifado, produção e expedição, para auditoria de quantidades; Parágrafo terceiro: Para a consecução dos objetivos propostos, a CONTRATADA somente poderá utilizar-se do serviço de outras empresas, se previamente aprovado pela CONTRATANTE. Parágrafo quarto: Os materiais fornecidos pela CONTRATANTE serão objetos de Nota Fiscal de Remessa para Industrialização e retorno. Parágrafo quinto: Havendo acordo para o comodato de máquinas da CONTRATANTE à CONTRATADA, será emitida Nota Fiscal de Remessa por conta de Contrato de Comodato. (...) Quinta Os materiais destinadas à industrialização e as máquinas fornecidas em comodato pela CONTRATANTE deverão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA somente para consecução dos objetivos da presente contratação. (...) Sétima O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. (sem grifos no original) Em consulta à rede mundial de computadores, no endereço www.sandense.com.br, vê- se que Sandense é a marca registrada da empresa autuada. Da leitura do contrato de industrialização por encomenda observa-se que, ao mesmo tempo em que ele contém uma cláusula expressa no sentido de que a contratada desenvolverá atividades sem exclusividade com a contratante, outras cláusulas vêm se contrapor àquelas, trazendo elementos que dão a conotação direta de prestação de serviços de forma exclusiva à contratante. Exemplificando, não há como sustentar a autonomia/independência de empresa contratada que tem disponibilizado pela contratante desde a energia elétrica, o material (matéria-prima), equipamentos/máquinas e peças de reposição necessários à demanda da contratante, além de dispor de acesso integrado no sistema de PCP desta. Também chama a atenção o fato da contratada ter que divulgar e proteger a marca registrada da contratante, no caso, a marca SANDENSE de propriedade da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, utilizando de indumentária com o nome e logomarca estampados ou de qualquer outro meio de divulgação indicada. Assim, não há como afastar a dependência das contratadas em relação à autuada. Do imobilizado. Máquinas. Equipamentos Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 A fiscalização afirma na diligência que todo o imobilizado - máquinas e equipamentos, está registrado na empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda) não possuem máquinas para realizar a sua produção. Em tempo, cumpre referir que a afirmação trazida pela fiscalização na diligência (item 3, letra “c”), de que “Todo imobilizado, máquinas e equipamentos estão registrados na Três Coroas, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck, Laupe, Injetados Pereira e 2RS) não possuem máquinas para a sua produção” não tem caráter inovatório, contrariamente ao que afirma a impugnante, eis que este fato já podia ser observado desde o primeiro contrato de industrialização por encomenda, em 12/2005, como se viu anteriormente, na medida em que a autuada, na condição de contratante, é quem disponibiliza máquinas e equipamentos às contratadas. Das Notas Fiscais/Pagamentos/Prestação Exclusiva de Serviços Além dos contratos, observou-se a emissão de notas fiscais pelas interpostas, tendo como destinatária a Plásticos Três Coroas Ltda e/ou a existência de pagamentos da Plásticos Três Coroas Ltda para as interpostas, conforme se verifica do histórico das planilhas de pagamentos da autuada para cada empresa interposta - extraídas da contabilidade (vide processo 11065.002412/2009-92) e amostragem de notas fiscais juntada pela fiscalização ao processo 11065.002408/2009-24 (volumes II e III) e referido no relatório fiscal, além das notas fiscais de venda de produção própria juntadas aos autos pela impugnante (processo 11065.002409/2009-79, “Anexo IX”, fls. 1397/1437) a saber: - Injetados Pereira Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000038, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000015; nº 000017 e nº 000027 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 282/319), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa pela Plásticos Três Coroas, no período de 12/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1410/1436). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa é de 23/06/2009 (NF 000062, no valor de R$ 269,77) sendo, portanto, posterior ao período do crédito. Isto posto, foi excluída a competência 11/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 12/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. - 2RS Indústria de Injetados Ltda (nova razão social de Reys Injetados Ltda) – verifica- se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000039, de 10/2007 a 09/2008 (quase ilegível), observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nº 000014, nº 000025 e nº 000029; notas fiscais seqüenciais nºs 0000044 ao nº 000055 (algumas com data de emissão quase ilegível), de 10/2008 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 343/fls. 381 e volume III, fls. 386/395), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009- 24, fls. 1280/1312). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000081, no valor de R$ 212,80) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR . Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 - Laupe Matrizes Ltda - verifica-se a emissão de notas fiscais sequenciais de nºs 000001 a 000052, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000004; 000013, 000014; 000016; 000024; 000031; 000032; 000036; 000051; (processo 11065.002408/2009-24, volume III, fls. 400/451), e a realização de pagamentos mensais a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas Ltda, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1367/1401). Registre-se também que foi apresentada na peça impugnatória apenas uma nota fiscal de venda de produção própria para esta empresa e que não diz respeito ao período do crédito - NF nº 00075, de 08/07/2009, não gerando efeitos sobre o mesmo (processo 11065.02409/2009-79, fls. 1437) Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. - Lauck & Filhos Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais sequenciais de nºs 161 a 184, de 02/2004 a 01/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 512/535); notas fiscais seqüenciais de nºs 186 a 196, de 02/2006 a 12/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 536/546), bem como, houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1321/1355). De outra feita, registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000057, no valor de RS 659,61) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluída a competência 01/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 02/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. Do Faturamento x Custos Mão-de obra A fiscalização efetuou o comparativo do faturamento das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda com os seus custos de mão-de-obra (incluindo-se salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que muitas vezes atingem oitenta por cento do faturamento, ou ultrapassam cem por cento do faturamento, conforme demonstram as planilhas extraídas da contabilidade e citadas no relatório fiscal, disponibilizadas à fiscalização através de arquivos digitais validados pelo Sistema de Validação e Autenticação - SVA. Ao contrário das empresas interpostas, todas optantes pelo sistema simplificado de tributação, a empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem um faturamento significativo, comparado aos seus custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS), conforme demonstrado no item V do relatório fiscal. A fiscalização aponta que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda registram os segurados empregados e remuneram os contribuintes individuais enquanto a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é a que detém o faturamento para dar cobertura aos custos com as folhas de pagamento e os encargos sociais daquelas. O código de cada conta contábil que deu origem aos valores relativos ao faturamento, salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e pró-labore consta elencado no item 4 do relatório fiscal da diligência, individualizado por empresa. A partir dos registros contábeis relativos a cada uma das empresas citadas conclui-se que a empresa que tem o menor custo com pessoal, além de deter praticamente todo o imobilizado (máquinas e equipamentos), é a que aufere a maior receita – Plásticos Três Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Coroas Ltda. Inversamente, as empresas que tem o maior número de segurados são as que apresentam a menor receita, sendo também optantes pelo SIMPLES – Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Das Despesas Além dos custos de mão-de-obra, as despesas demonstradas nos autos, relativas às empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, referem-se aos custos com indenizações trabalhistas (somente acordos), uniformes e botinas (Vester Confecções Ltda e NEGIAL Comércio de Suprimentos); Embratec/Good Card (cartão utilizado em folha de pagamento); contrato para elaboração dos programas de gerenciamento dos riscos ocupacionais – serviços de segurança e medicina do trabalho - PPRA, PPP, PCMSO (Clínica da Saúde), restaurantes e padarias (fornecimento de refeições e lanches) e despesas de contratos de mútuo (empréstimos). Não há notícia nos autos de registro contábil apresentando despesa diversa das que foram enumeradas anteriormente, isto é, não há despesas variáveis. As empresas contratadas sequer arcam com os custos da energia elétrica despendida para a realização da aludida “industrialização por encomenda”. Portanto, não é possível concluir que estas empresas são autônomas e independentes e que pagam as suas contas. Do legítimo Sujeito Passivo da Obrigação Em virtude da situação fática verificada, a fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. A impugnante se insurge contra o crédito, alegando que não cometeu nenhuma ilegalidade. De fato, analisando-se de forma isolada, não existe nenhuma ilegalidade no fato da composição societária de uma empresa conter ex-empregados, parentes, amigos, colegas ou empregados de outra; a legislação tributária não veda a existência de vínculo de parentesco entre sócios de empresas ou que as empresas sejam constituídas no mesmo endereço, nem causa estranheza a prestação contínua de serviço. Entretanto, a análise dos fatos e circunstâncias, tomados em conjunto, assume outra feição, conduzindo a fiscalização a concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra para a impugnante. No caso concreto, com base nas provas carreadas aos autos e nos elementos descritos no relatório fiscal, a fiscalização demonstrou que a impugnante utilizou-se de trabalhadores, através de empresas interpostas para executar sua atividade fim. Não há como negar a existência de uma estreita relação entre a Plásticos Três Coroas Ltda e as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda funcionaram efetivamente como empresas interpostas, assumindo, como se suas fossem, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo – elas e a autuada – os benefícios da opção pelo SIMPLES. Frente ao contexto que se apresenta (fatos noticiados e provados nos autos do processo), tem-se a demonstração de que a impugnante era a efetiva beneficiária do trabalho dos Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda não foram, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresas utilizadas com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias devidas, já que optantes pelo SIMPLES. Correto, também – considerando-se o Princípio da Primazia da Realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer –, o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva empregadora dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. As partes não podem dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuição social e de terceiros. Os arts. 116, I , 118, I, 123 e 149, VII do CTN amparam o lançamento na hipótese em exame: Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (...) Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” (sem grifos no original) Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Os fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. Quanto ao argumento da autuada em relação à operação semelhante com outras empresas, tem-se que esta matéria é estranha aos autos. O crédito é relativo às quatro empresas examinadas. Tendo em vista todos esses apontamentos, afasto os argumentos da recorrente. 5. Do abatimento de valores na base de cálculo Entende a recorrente que devem ser abatidos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, porquanto pagaram contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES. Também, deveriam ter sido abatidos os valores referentes ao salário família e salário maternidade. No que diz respeito aos recolhimentos já realizados pelas empresas interpostas, concordo com a decisão recorrida tendo na medida em que os créditos que a recorrente pretende utilizar na compensação não lhe pertencem. A compensação só pode se dar quando a Fazenda Pública e o sujeito passivo em questão forem, reciprocamente, credor e devedor um do outro, nos termos do art. 368 do Código Civil e art. 170 do CTN. Nesse sentido, verificam-se o seguinte julgado dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Com relação aos valores de salário família e salário maternidade, a questão foi corretamente enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos: Os valores relativos ao salário-família e salário maternidade apurados junto às empresas interpostas foram devidamente deduzidos dos valores dos créditos lançados. A fiscalização priorizou o aproveitamento destas deduções no processo nº 11065.002410/2009-01 (período de 01/2004 a 11/2008) e no processo nº 11065.002411/2009-48 (período de 12/2008 a 06/2009), ambos relativos às contribuições descontadas pelas empresas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor total das deduções alcançou o montante de R$ 47.359,38 no processo nº 11065.002410/2009-01 e o valor de R$ 17.826,48 no processo nº 11065.002411/2009- 48. O valor das deduções, individualizados por estabelecimento, rubrica e competência, pode ser verificado na coluna “deduções” do demonstrativo intitulado “Discriminativo do Débito – DD” de cada um destes processos. A fiscalização juntou ao processo nº 11065.002411/2009-48, por ocasião da diligência, demonstrativos dos valores do salário-família e do salário maternidade, individualizados por rubrica, competência e empresa, sob as siglas: DSF e DSM, respectivamente. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 6. Da multa aplicada Assevera a recorrente que a aplicação da multa deve seguir o prescrito pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, tendo em vista a retroatividade da norma que seja mais benéfica ao contribuinte. Sobre esse ponto, note-se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. 7. Da Taxa Selic Aduz a recorrente que não deve ser utilizada a Taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Contudo, é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, devem ser afastados os argumentos da contribuinte. 8. Do pedido de perícia Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa ao ser indeferido o seu pedido de realização de perícia. No entanto, a decisão recorrida já enfrentou essa questão suficientemente nos seguintes termos: Em relação ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em sua primeira manifestação encontram-se diluídas ao longo deste voto, na manifestação fiscal por ocasião da diligência e/ou nos documentos acostados aos autos pela impugnante e pelo fisco. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-009.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002409/2009-79 Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível. Cito, ainda, a Súmula CARF n. 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, deixo de acolher os fundamentos do recurso nesse ponto.. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 2283DF CARF MF Original

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4815992 #
Numero do processo: 10940.900501/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.268
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. transmitiu, em 10/15/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  40455.62604.151003.1.3.04­8497,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 15/05/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246693,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.308, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900501/2006­25  Acórdão n.º 3803­01.268  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.308, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246693 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246693 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900501/2006­25  Acórdão n.º 3803­01.268  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900501200625  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.268, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.002545/2004-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. As verbas recebidas em ação trabalhista referentes ao dano moral e ao vale-transporte não são tributáveis, assim como a multa pelo atraso no pagamento referentes a essas parcelas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS . MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. São tributáveis os valores recebidos pela demora no pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$22.561,99 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. As verbas recebidas em ação trabalhista referentes ao dano moral e ao vale- transporte não são tributáveis, assim como a multa pelo atraso no pagamento referentes a essas parcelas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS . MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. São tributáveis os valores recebidos pela demora no pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$22.561,99 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos). (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 40/41, que considerou procedente em parte o lançamento referente a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PORTOBELLO SA., REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA, CONFORME COMPROVANTES APRESENTADOS. OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS COMPÕEM-SE DA SEGUINTE FORMA: R$ 8.229,54(TRABALHO ASSALARIADO) SOMADOS A R$ 86.502,05(AÇÃO JUDICIAL CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO) EXCLUÍDOS R$ 13.160,22 (SAQUES EM 1988). OS VALORES REFERENTES A INSS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS ESTÃO EXCLUÍDOS DESSES VALORES CONFORME DEMONSTRATIVO APRESENTADO. No relato da decisão de 1ª instância se fez constar que a variação salarial resultou de ação trabalhista em que o impugnante “buscou o pagamento de verbas das quais se julgava credor, tais como horas extras, vale-transporte, danos morais, dentre outras, além de visar a reintegração de posse ao serviço. Relata que foi demitido pela Cerâmica Portobello devido à ação de reparação de danos que impetrou contra a mesma em 1996, na qual buscava a indenização pelo acidente sofrido em novembro de 1982 nas instalações da empresa. Como resultado da ação trabalhista 362/97, além de ser readmitido, o autuado veio a receber valores no importe total de cerca de R$ 80.000,00. Estes valores sofreram desconto na fonte pagadora, tendo sido recolhido R$ 7.009,82 a título de IRRF, tal como demonstrado através dos documentos em anexo. Conclui, por fim, que a cobrança constitui-se em bis in idem, revelando-se incabível e improcedente, e requer que o presente auto de infração seja declarado insubsistente.” Na decisão de 1ª instância constou-se que: “não obstante a impugnação que ora se analisa se restringir apenas às considerações sobre o IRRF retido e os valores recolhidos, há que remeter ao lançamento fiscal no que se refere às verbas lançadas como tributáveis. Isto porque, muito embora a maior parte destas verbas tenham caráter tributável (horas extras, dano moral e multa), observa-se que o valor recebido a titulo de vale-transporte (R$1.954,12), contido no montante tributável apurado na revisão, está inserido no rol dos rendimentos não tributáveis, segundo o Regulamento do Imposto de Renda — RIR 99, capitulo II — "Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis", art. 39, alínea IV, in verbis.... Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11516.002545/2004-07 Acórdão n.º 2802-00.574 S2-TE02 Fl. 64 3 Por este norte, entendo que o valor de R$1.954,12, relativo ao vale- transporte, deve ser excluído da linha "Total dos Rendimentos Tributáveis" — coluna "Valores alterados por lançamento de oficio" do Demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual (fl.06), o qual deve ser retificado da seguinte forma: LINHAS DA DECLARAÇÃO ANO CALENDÁRIO 2001 (R$) Total dos Rendimentos Tributáveis 81.571,37-1.954,12)= 79.617,25 Desconto Simplificado 8.000,00 = Base de Cálculo - BC 71.617,25 Imposto Calculado BCx27,5% -R$4.320,00 15.374,74 – Imposto de Renda Retido na Fonte/Pago - 1RRF 7.009,82 Imposto a Pagar - IAP 8.364,92 Isto posto, manifesto-me pela procedência parcial do lançamento, mantendo o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 8.364,92, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora.,” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 23/09/2008, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 48-verso. À vista da decisão, foi protocolizado, em 22/10/2008, recurso voluntário de fls. 49/ 50, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte relatando os fatos, afirma que a decisão deixou de excluir da tributação a indenização por dano moral no valor de R$16.847,54, assim como a recebida a título de multa de 20% sobre´o débito (fl.19). Desconsiderou também o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, tanto no valor declarado no ajuste de R$ 5.961,77, como do DARF de fl. 11 no valor de R$ 7.009,82. Para corroborar seu entendimento quanto às exclusões cita entendimento do STJ no Recurso Especial n° 963387. Com essas considerações entende ser credor, com imposto de renda a receber no valor de R$ 5.541,92, conforme cálculo à fl. 50. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O Recurso Voluntário limita-se a requerer a exclusão para efeito de tributação a indenização por dano moral no valor de R$16.847,54, assim como a recebida a título de multa de 20% sobre´o débito (fl.19) e a consideração do recolhimento do imposto de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 renda retido na fonte, tanto no valor declarado no ajuste de R$ 5.961,77, como do DARF de fl. 11 no valor de R$ 7.009,82. Conforme planilha à fl. 19, confirma-se da parcela recebida o valor relativo ao dano moral no montante de R$ 16.847,54 e da multa no valor de R$ 12.223,64 Fl.19 Valor (R$) percentual hs Extras além da 6 diária 49.107,06 0,66112 49.107,06 Hs Extras intervalares 6369,69 0,08575 6369,69 vale Transporte 1954,12 0,02631 Dano Moral 16.847,54 0,22682 subtotal 74.278,41 1,00 55.476,75 pago em 98 -13.160,22 -13.160,22 subtotal faltante 61.118,19 42.316,53 acrescer Multa de 20% sobre subtotal faltante 12.223,64 8.463,30 = Total Bruto em 01032000 devido 73.341,83 Relativamente ao dano moral, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.”, como se demonstra pelos julgados a seguir: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante. 4. Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador. 5. No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11516.002545/2004-07 Acórdão n.º 2802-00.574 S2-TE02 Fl. 65 5 6. Recurso especial não provido. (REsp 1068456/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) -TRIBUTÁRIO – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – DANOS MORAIS – NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma vez que inexiste acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) -TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 -TRIBUTÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA– NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL –SEGUIMENTO NEGADO – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na decisão agravada, porquanto não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 869287/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 422) Desta feita, o valor recebido a título de dano moral no valor de R$ 16.847,54 deve ser excluído dos rendimentos tributáveis. No tocante a multa aplicada de 20% sobre a parcela não paga no tempo devido, não é este o entendimento, como se observa do Julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 993.429 - RS (2007/0231768-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S) ... EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DIÁRIA NA RAZÃO DE 1/30 DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO QUE ACARRETA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de verba relativa a multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção. 3. Recurso especial provido.” Desta feita, a multa de 20% sobre a parcela não paga na data deve ser mantida, devendo-se excluir, no entanto, a parcela da multa referente ao dano moral e ao vale transporte, do que resulta na exclusão do valor de R$ 3.760,33. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11516.002545/2004-07 Acórdão n.º 2802-00.574 S2-TE02 Fl. 66 7 Quanto aos valores alegados como recolhidos a título de IRRF nos montantes de R$ 5.773,49 e R$ 7.009,82, encontram-se nos autos à fl.11 a cópia do DARF no valor de R$ 7.009,82, recolhido em 06/09/2.001e à fl. 19, indicação de IRRF, assinado pela perita, em 15/01/2.001, no valor de R$ 5.773,49 , razão do acolhimento desses valores. Por todo o exposto, resulta no demonstrativo a seguir: Ano Calendário ==> Verbas Trabalhistas DIRPF ORIGINAL auto Decisão RV Rendi_Anterior 37.316,93 8229,54 8229,54 8229,54 hs Extras além da 6 diária 49.107,06 Hs Extras intervalares 6.369,69 vale Transporte 1.954,12 Dano Moral 16.847,54 subtotal 74.278,41 pago -13.160,22 subtotal a pgr 61.118,19 Multa de 20% s/pgr 12.223,64 Ação trabalhista 73.341,83 73341,828 73341,828 73341,828 (-)vale transporte -1.954,12 -1.954,12 (-) dno moral -16.847,54 (-) multa(dano+vale) -3.760,33 Rendimentos Trib 37.316,93 81.571,37 79.617,25 59.009,37 IRF 5.961,77 7.009,82 7.009,82 7.009,82 IRRF (fl. 19) ------------- 5.773,49 IR Pago ------------- 5.961,77 7.009,82 7.009,82 12.783,31 Simplificado 20% ou ------------- 7.463,39 8.000,00 8.000,00 8.000,00 Bcálculo -------------- 29.853,54 73.571,37 71.617,25 51.009,37 IR devido ------------- 3.889,72 15.912,13 15.374,74 9.707,58 IRF ------------- 5.961,77 7.009,82 7.009,82 12.783,31 IRF a pagar --======- --- 8.902,31 8.364,92 --- IRF a RESTITUIR ------------ -2.072,05 --- --- -3.075,73 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto, excluindo-se das verbas tributáveis os seguintes valores: - o valor de R$ 16.847,54, a título de dano moral; - o valor de R$ 1.954,12 a título de vale-transporte e - o montante de R$ 3.760,33 a título de multa de 20% sobre a parcela não paga, sem considerar o valor relativo ao dano moral e ao vale-transporte; -o que totaliza a exclusão no montante final de R$ 22.561,99. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 8 (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9549073 #
Numero do processo: 16682.721816/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 16 /2 01 5- 73 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721816/2015-73 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721816/2015-73 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721816/2015-73 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001793/2005-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 234DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001793/2005­51  Acórdão n.º 3803­01.302  S3­TE03  Fl. 184          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 235DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001793/2005­51  Acórdão n.º 3803­01.302  S3­TE03  Fl. 185          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001793/2005­51  Acórdão n.º 3803­01.302  S3­TE03  Fl. 186          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13858.000209/2003-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. As verbas recebidas na rescisão contratual a título de licença-prêmio não gozada e férias não gozadas e respectivo terço constitucional, têm natureza indenizatória, sobre eles não incide imposto de renda, independente da comprovação de a não fruição da licença-prêmio e das férias ter sido motivada por necessidade do serviço. Precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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INDENIZAÇÃO. As verbas recebidas na rescisão contratual a título de licença-prêmio não gozada e férias não gozadas e respectivo terço constitucional, têm natureza indenizatória, sobre eles não incide imposto de renda, independente da comprovação de a não fruição da licença-prêmio e das férias ter sido motivada por necessidade do serviço. Precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, Valéria Pestana Marques - Presidente. Jorge Claudio DAWCa,rdóso - Relator, 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 29/33, para formalização e cobrança do crédito tributário, relativamente ao exercício 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R% 16,375,62, incluídos multa de oficio e juros de mora. Conforme consta no Demonstrativo das Infrações (fis. 32) a infração foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, referente a valor classificado como isento em virtude de liminar em Mandado de Segurança posteriormente reformada por acórdão, cuja cópia foi enviada ao contribuinte anexada ao Termo de Verificação e Intimação 207/02. Desde a impugnação o contribuinte afirma que o rendimento tido como omitido na presente autuação refere-se à licença prêmio-aposentadoria, a férias indenizadas e a 1/3 de férias indenizadas, conforme documentos apresentados — comunicação interna do Banespa (fls. 25) e Programa de Incentivo ao Desligamento por Aposentadoria por Tempo de Serviço — I10769/98, de 19/11/98 (fls. 26/28), Com fundamento nos inciso II e Il e caput do ait, 43 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RER/1999), declarou o lançamento procedente por considerar essas verbas tributáveis, ressaltando que "os valores referentes a férias e licença-prêmio transformadas em 'pecúnia, embora recebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho ocorrida em virtude de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento por Aposentadoria — PIA, não foram pagos pelo empregador como incentivo à adesão ao mencionado programa. Na verdade, trata-se de direitos anteriormente adquiridos, portanto, tais importâncias não estão alcançadas pelo Ato Declaratório SRF n° 08, de 25/03/2004." Ainda na fundamentação, a DRJ ressaltou que a)"o autuado não trouxe aos autos documento que demonstre que deixou de gozar licença-prêmio ou férias por necessidade do serviço, não se aplicando, também, ao presente caso, o Ato Declaratório Interpretativo ri' 5, de 2005"; e b) as decisões judiciais e administrativas mencionadas pelo impugnante têm efeito apenas sobre os casos concreto em que foram proferidas. Reportando-se à multa de oficio, a DRJ consignou que deve ser aplicada sempre que houver falta de pagamento de tributo, assim como nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, é prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9,430, de 1996, e que a responsabilidade tributária é de natureza objetiva, consoante art., 136 do CTN., Quanto aos juros de mora, assentou que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.. Ciente da decisão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. .52), o requerente apresentoR rectas voluntário em 05/02/2007 (fls.. 54), no qual apresenta os seguintes argurnent&s\ 3 Processo o" 13858. 000209/2003-95 Ac6rao o" 2802-0(L426 S2-TE02 F1 82 1) no ano de 1999 o recorrente recebeu valores decorrentes de adesão ao Programa de Incentivo a aposentadoria realizado pelo então banco Banespa S/A; 2) os rendimentos objeto da autuação possuem natureza indenizatória e não há que se falar em incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física; 3) As verbas supostamente omitidas referem-se a: Férias indenizadas e 1/3 Constitucional (R$ 1 1 4 0 , 4 3 ) e Indenização Licença-Prêmio Aposentadoria (as 21 . 78 9 , 6 3 ) 4) o recorrente exercia função de gerência geral de agência do banco BANESPA, cargo de confiança que torna dificultoso, praticamente impossível, gozar 100% dos dias de férias; 5) antes da lavratura do auto de infração, deveria o fisco intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos, o que de fato, não ocorreu; 6) a da ocorrência do fato gerador é ônus do Fisco, cita acórdãos desse Conselho (fis, 57/58) e art. 33.3 do CPC, premissa, essencial para o julgamento da presente demanda, no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho deu-se por conta da adesão ao "Programa de Incentivo a Aposentadoria", pouco importando a rubrica dos valores recebidos, pois esses valores somente foram recebidos em decorrência da adesão ao referido programa de aposentadoria, o que implica reconhecer a não incidência do IRPF, cita decisões desse Conselho em sua defesa (fis. 60); 7) a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos quando da adesão a Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV ou Plano de Aposentadoria incentivada - PAI, incluindo-se nesta hipótese não somente os valores indenizatórios recebidos efetivamente pela adesão ao plano, mas também aqueles relativos a verbas como férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda de pessoa física, apontando as Súmulas 215 e 126 daquela colenda Corte, acórdãos do Sn, fls. 61/64, Parecer do MPF em Recurso Especial (fls.. 64/65) e decisões desse Conselho (fls.. 65 e ss.); 8) alega que a cobrança de juros de mora pela taxa Selie não encontra amparo no ordenamento jurídico; e 9) requer o cancelamento ou, subsidiariamente, a redução da multa de oficio, pois, no presente caso, ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5', inciso LIA e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, É o relatório, Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator Inicialmente, registro que embora tenha sido mencionado no auto de infração a existência de uma mandado de segurança, nada - -los autos corrobora essa assertiva, muito menos se pode concluir que há o questionameRto da lespiá matéria no Poder Judiciário, o que implicaria a renuncia à instância administratiàÀ 4 Ademais, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento_ O litígio gira em torno da natureza das verbas recebidas, quando do desligamento do Banco Banespa com amparo no Plano de Incentivo à Aposentadoria, especificadas como licença prêmio (R$ 21389,63), férias indenizadas e 1/3 Constitucional de férias indenizadas (R$ 11.540,43), totalizando R$33.330,06. Esse e.. Conselho tem reconhecido que o pagamento a título de PDV (ou programas similares, embora com outras denominações — no caso desses autos, o Plano de Incentivo à Aposentadoria) tem natureza indenizatória e que exige os seguintes requisitos: a) a universalidade, assim entendido o Plano que é ofertado a todos os funcionários da empresa; b) prazo inicial e final formalmente fixados; c) pagamento em pecúnia ou não em razão do desligamento da empresa decorrente da adesão ao PDV no prazo fixado, É o que se extrai das decisões abaixo transcritas. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Programa de Demissão Voluntária ou Progi ama de Demissão Incentivada caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir, observado o princípio da universalidade, o pagamento de valor pecuniário, ou de outra natureza, ao empregado desligado em face de adesão ao programa implantado pela empresa Recurso provido Poi unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por se constituir o lançamento de valores referentes a PDV (acórdão n" 102-48 781, de 18/10/2007, da 2" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva) PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - NATUREZA INDENIZATORIA DOS PALORES PAGOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Programa de Demissão Voluntária ou Programa de Demissão Incentivada caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir o programa extensivo a todos os fitncirmái los, previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados; existência da concessão de beneficio pecuniário ou de outra natureza ao empregado desligado na vigência do prazo de vigência do programa Recurso provido (acórdão n" 102- 4876, de 18/10/2007, da 2" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva) O deslinde do julgamento requer, antes de solucionar a questão de direito, esclarecer a matéria tática, Pelo análise dos documentos expedidos pela Banco Banespa de fis. 26/28 e da solicitação de adesão ao Plano (fis, 25), verifica-se que os requisitos expostos acima foram atendidos O referido plano continha como vantagens a conversão de algumas direitos trabalhistas já adquiridos, porém não gozados nem mesmo recebidos em pecúnia, em tempo de serviço, além de registrar . como PRÊMIO E APOSENTADORIAS .E INCENTIVOS o \Apagamento en pecúnia da licença-prêmio e como BENEFíCIOS LEGAIS E REGULAMENT RES . as férias (e respectivo terço constitucional) não gozadas nem recebidas \ em dinheA. .K_ Processo o" 13858.000209/2003-95 Acórdão o 0280200.426 s24E02 F1 83 Entretanto, o pagamento desses direitos trabalhistas não decorre, exclusivamente, da adesão ao Plano de Incentivo, tratam-se de direitos trabalhistas já adquiridos quando se completou o período aquisitivo respectivo, logo, nesse ponto, não merece reparos o acórdão recorrido: tais verbas têm natureza de verbas resilitórias, independente de terem sido pagas conjuntamente com vantagens do Plano de Incentivo, salvo a parcela que excedesse o direito trabalhista, pois esse excedente será o incentivo que caracteriza essa espécie de Plano Demissional. Não obstante, os valores tratados nesses autos, por se referirem a licença- prêmio não gozada e férias não gozadas, e respectivo terço constitucional, possuem natureza indenizatória, o que independe da adesão a Plano de Incentivo a Aposentadoria. No acórdão recorrido apontou-se como fundamento para não reconhecer a isenção sobre a licença prêmio indenizada a falta de comprovação da "necessidade do serviço", condição essencial para aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 512005. Essa expressão consta das Súmulas STJ n" 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 12.5 O pagamento de fe.iias. não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda. Súmula 136 O pagamento de licença-prêmio não gorada por necessidade do serviço não 2S10 sujeito ao imposto de 'elida. É. certo que para aplicação das referidas súmulas há de existir a comprovação de necessidade do serviço. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a comprovação de necessidade do serviço (RESP 863..244/SP, de 19/02/2008, Relator Ministro Luiz Fux), pois cabe ao empregador fixar o momento em que a licença- prêmio será efetivamente gozada, mas cujo gozo não será mais possível em razão da aposentadoria, de forma que é o não usufruto do direito trabalhista que gera para o empregado o direito à indenização, em síntese: o que afasta a incidência tributária é o caráter indenizatório das férias, e não a necessidade do serviço (RESP 885722 Relatora Ministra Eliana Calmon), Outrossim, no exercício da competência constitucional de intérprete da legislação federal, ao promover a interpretação do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o STJ pacificou entendimento de que não incide imposto de renda sobre "licença- prêmio não-gozada, convertida em pecúnia" e "férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho", entre outras, sem fazer menção à necessidade do serviço (RESP 910262/SP, de 04/09/2008, Relatora Ministra Eliana Calmon; RESP 900758, de 10/04/2007, Relator Ministro João Otávio de Noronha; RESP 950220/RJ, de 01/04/2008, Relator Ministro José Delgado) como ilu (CSRF) mesmo sentido, tem sido firmado o entendimento desse e. Conselho, ..ado p4os gestos a seguir, proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 5 Jorge Claudio rdosO FERIAS E LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - AUSÊNCIAS PERMITIDAS (APIP) - INDENIZAÇÃO - Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Rectuso especial do sujeito passivo provido (acórdão n" CSRF/04-00127, de 13/12/2005, da 4" numa da CSRF, conselheiro(a) relator(a) José Clóvis Alves-) ÍRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - Nos termos da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acolhida no âmbito da Câmara Superiat de Recursos FISCaiS, não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas na rescisão contratual a título de férias não-gozadas Recurso especial negado (acórdão n" C5RF/04-00348, de 27/09/2006, da 4" Turma da CSRF, conselheiro(a) relator(a) José Ribamar Barros Penha) A multa e os juros exigidos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal.. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1.3858,000209/2003-95 Recurso n" : 156,509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.426. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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