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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863762 #
Numero do processo: 10166.901938/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.757
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n2 3803-000.943, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.943, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.943, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 3803­02.757  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 3803­02.757  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
9562773 #
Numero do processo: 10880.953653/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA PRESUMIDA. DTE É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. Considera-se válida a ciência presumida efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto Lei 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-011.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA PRESUMIDA. DTE É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. Considera-se válida a ciência presumida efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto Lei 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário no qual a Recorrente pleiteia o ressarcimento de saldo credor do IPI no valor de R$ 4.402.490,84, referente ao 1º trimestre de 2007, representado pela PER/DCOMP abaixo mencionada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 36 53 /2 01 3- 10 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 O contribuinte apresentou Pedido(s) Eletrônico(s) de Ressarcimento e Declaração(ões) de Compensação – PER/DCOMP identificada acima supostamente requerendo ressarcimento e compensação de crédito básico de IPI referente ao 1º TRIMESTRE DE 2007. Ocorre que ante a ausência de informações adicionais para comprovação do crédito pleiteado deu-se início a procedimento fiscal conforme informações do Termo de Informação Fiscal acostado nas e-fls 284. Em regular procedimento de fiscalização constatou-se que o crédito objeto da Perdcomp nº 18599.42005.160212.1501.35 decorria de uma única nota de transferência de mercadoria para industrialização (CFOP 1151) oriundo do CNPJ 06.060.498/0001-64 de nº 856415 com data de emissão em 05/12/2006 e com data de entrada de 08/12/2006 relativa a crédito extemporâneo totalizando R$ 4.375.560,35 e outras notas referentes ao 1º trimestre de 2007 totalizando R$ 67.349,08. Ademais, constatou-se que a Perdcomp decorria de crédito extemporâneo no valor de R$ 4.375.560,35, e, para comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito foi intimada a Recorrente para apresentar os seguintes documentos: i- demonstrativo de origem do crédito; ii- Cópia do livro de IPI incluindo termo de abertura e encerramento; iii-Cópia do livro de IPI com registro dos estornos dos créditos; iv- Relação em planilha formato excell dos produtos que saíram do estabelecimento no período dos produtos adquiridos e matérias -primas nos períodos que geraram o crédito; v- relação das notas fiscais que deram origem ao crédito; vi- Cópia em PDF dos Livros Registros de entrada e Saída; vii-Cópia em PDF de todas as notas fiscais de entrada e saída dos períodos sob análise; vii- Arquivos digitais de notas fiscais constantes da IN 86 dos anos-calendário de 2006 e 2007. Entretanto, mesmo após o atendimento da solicitação feita pela própria Recorrente para prorrogação do prazo, ela não apresentou os documentos solicitados, e, estando de acordo com as verificações e com a conclusão apresentadas, no Termo de Verificação Fiscal, em despacho decisório, na origem indeferiu-se o Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2007 (PER/DCOMP 18599.42005.160212.1.5.01-3527) e, por consequência, a não homologação das compensações vinculadas abaixo listadas conforme e-fls 293. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 No Despacho Decisório de fls. 293/296, com base no Termo de Informação Fiscal exarado às fls. 284/286, a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas pela Recorrente. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 14- 72.695, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: Em preliminar, i- Tempestividade do Recurso Voluntário; No mérito, ii- Pleiteia o reconhecimento do crédito objeto da compensação; iii- Ocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e das compensações vinculadas; iv- Ausência da obrigação da manter os livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal, em razão, da decadência do crédito tributário exigido; v- Nulidade do ato administrativo- do lançamento tributário por desvio de finalidade; e vi- Inaplicabilidade de juros e multas do crédito tributário. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido, como passo a expor. Primeiramente, é fato incontroverso que a Recorrente é optante do Domicílio Tributário Eletrônico-DTE. No presente caso, a ciência da Contribuinte foi efetuada por meio eletrônico, mediante envio de intimação ao seu domicílio tributário conforme dispõe o inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72 ao prever: SEÇÃO IV Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Nessa modalidade de intimação, o momento a ser considerado como efetiva ciência pode ocorrer por duas formas, estabelecidas pelo §2º do mesmo dispositivo acima citado: § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que no presente caso, a Recorrente teve ciência presumida da decisão recorrida em data de 15/02/2018, conforme atesta o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, fl. 473. Nada obstante, o recorrente solicitou juntada do Recurso Voluntário em 09/05/2018, cfe. Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, fl. 478, depois de findo o trintídio regulamentar. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 Relativamente à intempestividade, o prazo para interposição de Recurso Voluntário está previsto no Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(com os nossos grifos) A Recorrente foi cientificada em 15/02/2018 (quinta-feira), o termo inicial para contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação do Recurso Voluntário iniciou-se em 16/02/2018 (sexta-feira) e o termo final, em 17/03/2018 (sábado), prorrogando-se até o dia 19/03/2018, em observância ao art. 5º do Decreto 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Entretanto, o Recurso Voluntário, somente, foi ofertado pela Recorrente em 09/05/2018 (quarta-feira). Daí, ante a manifesta intempestividade do recurso apresentado, não há como dele conhecer. II- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953653/2013-10 Fl. 582DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908254/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado, Além do mais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. NULIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. No julgamento do recurso voluntário, não se declara a nulidade do lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado, Além do mais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. NULIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. No julgamento do recurso voluntário, não se declara a nulidade do lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 82 54 /2 01 3- 96 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 03- 91.599, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 15.409,32, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048932363, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 07457.76066.300610.1.7.03-3755. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.372.115,87. IRPJ devido: R$ 2.240.585,13. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.131.530,74. Valor na DIPJ: R$ 1.131.530,74. No despacho, foi reconhecido R$ 1.109.347,51. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Primeiramente, destacando que todos os meios de prova devem ser baseados na mais fiel realidade dos fatos e que todos os meios legais de demonstrar a existência de um fato jurídico devem ser considerados igualmente como provas na persecução da verdade material dos fatos, conclui inevitável que o presente Despacho Decisório não observou quaisquer dessas orientações, motivo pelo qual é nulo. Esclarece que em 02/06/2010 apresentou PERDCOMP nº 40032.25955.020610.1.3.03- 8598, indicando direito creditório no valor de R$ 642.735,59, para compensação como débito de CSLL-estimativa, período de apuração 04/2010, no valor de R$ 160.345,14. Posteriormente verificou que preencheu erroneamente a aludida PERDCOMP, que deveria ter sido objeto de retificação ou cancelamento. Em 30/06/2010 apresentou a PERDCOMP 02877.37826.300610.1.3.03-4300, com as correções necessárias, elegendo para compensação o mesmo débito de antecipação mensal de CSLL acima mencionado, resultando em duas PERDCOMP para liquidação do mesmo débito, conforme se comprova pela DCTF anexa. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Demonstrado o equívoco, há que se proceder ao cancelamento da PERDCOMP nº 40032.25955.020610.1.3.03-8598, em observância ao principio da verdade material. Cita nesse sentido julgado d Conselho de Contribuintes Observa que não pode ser penalizada em decorrência dos atos e/ou omissões praticados pelos tomadores de serviços, de forma que a apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. Ressalta, ainda ,que eventuais equívocos formais no procedimento de compensação devem ser desconsiderados em vista do princípio da verdade material. Cita nesse sentido renomados doutrinadores”. Já a 4ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar parcialmente procedente à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente à CSLL do ano- calendário 2009, no valor de R$ R$ 15.409,32. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “II. PRELIMINARMENTE Da nulidade da r. decisão recorrida Antes de iniciar à análise do mérito da compensação pleiteada e a despeito de o objetivo primário da Recorrente ser o reconhecimento da total improcedência do despacho decisório – o que desde já se requer com base no artigo 59, §3° do Decreto n.º 70.235/72 – não se pode deixar de demonstrar a total nulidade da r. decisão recorrida por preterição ao direito de defesa da Recorrente e absoluta falta de motivação. Isso porque, como será explicitado a seguir, as dd. autoridades julgadoras sequer apreciaram um dos principais argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A r. decisão recorrida deixou de enfrentar, conforme já mencionado, o argumento de defesa no sentido de que a Recorrente cometeu um equívoco de natureza meramente formal quando da utilização do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2009. Com efeito, é evidente que o referido argumento sequer prescinde de qualquer comprovação mais elaborada, uma vez que se pressupõe, com devido o respeito, que as dd. autoridades fiscais possuem acesso aos débitos compensados por meio do programa PER/DCOMP em seus sistemas informatizados. Mesmo assim, em demonstração de sua absoluta boa-fé, a ora Recorrente apresentou, já em sede de manifestação de inconformidade, a declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598 (Doc. 02 da manifestação de inconformidade), a declaração de compensação n.º 02877.37826.300610.1.3.03-4300 (Doc. 03 da manifestação de inconformidade) e cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais ("DCTF") (Doc. 04 da manifestação de inconformidade) transmitida para o período, além de todas as informações necessárias para que fosse constatado e corrigido o referido equívoco formal, conforme será mais detalhadamente abordado no mérito do presente recurso. No entanto, na r. decisão recorrida as dd. autoridades julgadoras abordaram o referido argumento apenas no relatório, deixando, assim, de julgar essa relevante questão levantada em sede de manifestação de inconformidade pela ora Recorrente. Confira-se: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 "Esclarece que em 02/06/2010 apresentou PERDCOMP nº 40032.25955.020610.1.3.03-8598, indicando direito creditório no valor de R$ 642.735,59, para compensação como débito de CSLL-estimativa, período de apuração 04/2010, no valor de R$ 160.345,14. Posteriormente verificou que preencheu erroneamente a aludida PERDCOMP, que deveria ter sido objeto de retificação ou cancelamento. Em 30/06/2010 apresentou a PERDCOMP 02877.37826.300610.1.3.03- 4300, com as correções necessárias, elegendo para compensação o mesmo debito de antecipação mensal de CSLL acima mencionado, resultando em duas PERDCOMP para liquidação do mesmo débito, conforme se comprova pela DCTF anexa. Demonstrado o equívoco, há que se proceder ao cancelamento da PERDCOMP nº 40032.25955.020610.1.3.03-8598, em observância ao principio da verdade material. Cita nesse sentido julgado d Conselho de Contribuintes." Ora, considerando a relevância do argumento de mérito apresentado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, esperava-se que as dd. autoridades julgadoras ao menos analisassem o referido argumento e apresentassem uma motivação válida para sua decisão, diferentemente de simplesmente o ignorarem. Evidente que tal omissão não pode ser aceita, pois as dd. autoridades julgadoras devem analisar todas as questões controvertidas e demonstrar, objetivamente, os motivos do convencimento que embasaram a decisão proferida, em observância às regras que fundamentam o processo administrativo tributário federal. Os princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório estão expressamente previstos na Constituição Federal e na legislação que regulamenta o processo administrativo federal e não podem ser afastados pelas dd. autoridades julgadoras, mesmo que parcialmente. É o que se depreende do disposto no artigo 2º da Lei n.º 9.784/99: "Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Ainda, tal determinação é expressa no artigo 489 do novo Código de Processo Civil, o qual é de aplicação subsidiária ao presente processo. (...) Nesse sentido, a Recorrente transcreve as ementas dos julgados deste E. Conselho que, em situação semelhante à presente, reconheceram a nulidade da decisão de primeira instância que deixar de analisar todos os argumentos apresentados em sede de defesa. Confira-se: (...) Assim, considerando o acima exposto, é cristalina a ofensa aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida, por inobservância ao disposto no artigo 31 do Decreto 70.235/72. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 III. DAS RAZÕES DE RECURSO Das razões para reforma parcial da r. decisão recorrida Como mencionado acima, inicialmente as dd. autoridades fiscais deixaram de homologar parte das compensações declaradas pela ora Recorrente sob o argumento de que parte das retenções de CSLL na fonte não teriam sido confirmadas. A ora Recorrente, então, demonstrou (i) que, por um equívoco formal, apresentou duas declarações de compensação para liquidação de um mesmo débito, o que deve ser relevado pelas d. autoridades fiscais para que se analise o efetivo crédito existente e (ii) a liquidez e certeza das retenções de contribuição social declaradas na formação do saldo negativo de CSLL e, por este motivo, o fato de que essas retenções deveriam ter sido consideradas em sua integralidade. Isto posto, considerando que a r. decisão recorrida foi omissa quanto ao primeiro ponto acima, cumpre à Recorrente reiterar os argumentos já expostos em sede de manifestação de inconformidade e demonstrar, em relação ao segundo ponto, a necessidade de parcial reforma da r. decisão recorrida. a. Do equívoco cometido no preenchimento da Declaração de Compensação Como acima explicitado, a Recorrente cometeu um equívoco de natureza meramente formal quando da utilização do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2009. Em 02 de junho de 2010, a Recorrente apresentou a declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598 (Doc. 02 da manifestação de inconformidade), na qual indicou a existência de um crédito no valor de R$ 642.735,59 para compensação de um débito de antecipação mensal de CSLL, referente ao período de apuração de abril de 2010, no valor de R$ 160.345,14. Posteriormente, a Recorrente verificou que havia preenchido incorretamente aludida declaração, uma vez que mencionou valores equivocados nos campos "Valor do Saldo Negativo" e "Crédito Original na Data da Transmissão". Nesse contexto, a declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598 deveria ter sido objeto de retificação ou de cancelamento. Todavia, a Recorrente não se atentou para este fato e, em 30 de junho de 2010, apresentou a declaração de compensação n.º 02877.37826.300610.1.3.03-4300 (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), com as correções necessárias nos campos "Valor do Saldo Negativo" e "Crédito Original na Data da Transmissão", elegendo para compensação o mesmo débito de antecipação mensal de CSLL acima mencionado. Assim, embora a Recorrente tenha corrigido as falhas nas informações prestadas na declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598, vê-se que a falta de retificação - ou, em última instância, de cancelamento - desta declaração resultou na coexistência de duas declarações de compensação para liquidação de um mesmo débito. Para afastar qualquer dúvida com relação a este fato e comprovar que havia um único débito de CSLL para o mês de abril de 2010, a Recorrente apresenta, também, cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais ("DCTF") (Doc. 04 da manifestação de inconformidade) transmitida para o período. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Demonstrado que o equívoco cometido pela Recorrente é de natureza estritamente formal, bem como comprovada a existência de um único débito para compensação no período, há que se proceder com o cancelamento da Declaração de Compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598, em observância ao princípio da verdade material. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou favoravelmente aos contribuintes este E. Conselho: (...) Considerando-se o acima exposto, de rigor seja desconsiderada a declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03-8598 no momento da análise do direito creditório da Recorrente, pois o mero equívoco no seu preenchimento não pode implicar na redução do saldo negativo de CSLL regularmente apurado pela Recorrente e declarado em sua DIPJ. b. Dos valores retidos a título de CSLL Como também exposto acima, o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2009 foi composto por retenções da CSLL sofridas ao longo do referido ano e pagamentos das antecipações mensais. Com efeito, no ano-calendário de 2009, a Recorrente sofreu retenções no valor de R$ 300.056,53. No entanto, no despacho decisório emitido pela Receita Federal do Brasil foi confirmada a retenção do montante de R$ 277.873,30. A r. decisão recorrida, por sua vez, efetuou pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil e verificou que o montante de R$ 293.282,62 foi confirmado em DIRF pelas fontes pagadoras da Recorrente, motivo pelo qual o valor adicional de R$ 15.409,32 a título de saldo negativo de CSLL foi reconhecido. Contudo, a r. decisão recorrida deixou de reconhecer uma diferença de R$ 6.773,91 faltante a título de retenções na fonte, exclusivamente pelo fato de as dd. autoridades julgadoras entenderam que os documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, em especial as notas fiscais emitidas no ano de 2009 (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), não seriam hábeis a comprovar a regularidade dos valores declarados à título de retenção da CSLL na DIPJ. Veja-se: "Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras." Além disso, a Recorrente anexou planilha na qual relacionou todas as retenções sofridas ao longo do ano-calendário de 2009, indicando, de maneira individualizada, (i) a pessoa jurídica responsável pela retenção e o seu CNPJ, (ii) o número da nota fiscal de serviço emitida pela Recorrente, (iii) a data de emissão da nota fiscal, (iv) a base de cálculo utilizada para a retenção (rendimento bruto), (v) o valor retido a título de CSLL, (vi) o valor líquido recebido pela Recorrente e (vii) a data em que o valor foi recebido (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A Recorrente apresentou, ainda, cópia do Livro Razão, especificamente das contas contábeis "venda de serviço mercado nacional" e "bancos" (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), nas quais estão lançados os valores efetivamente recebidos pela prestação de serviços. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 No entanto, esses documentos foram desconsiderados pela r. decisão recorrida, sob o argumento de que "a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras". A Recorrente não pode concordar com a referida interpretação, uma vez que a análise dos documentos relacionados acima comprova de maneira inquestionável que as retenções da CSLL informadas na DIPJ e na declaração de compensação efetivamente ocorreram, razão pela qual hão de ser integralmente confirmadas. A comprovação de que a Recorrente prestou serviços sujeitos à retenção da CSLL, emitiu as respectivas Notas Fiscais e sofreu a retenção da CSLL, diferentemente do alegado pelas dd. autoridades julgadoras a quo, já é absolutamente suficiente para que se admita a inclusão desses valores na composição do saldo negativo apurado no período. Isso porque, os fatos eventualmente verificados após a retenção da contribuição efetuada sobre os valores pagos à Recorrente (tais como a falta de pagamento e/ou declaração da contribuição retida pelo tomador do serviço) não são de sua responsabilidade e, assim, não podem ser validamente utilizados para afetar a apuração anual da CSLL. Nesse sentido, vale ressaltar que o artigo 36, da Lei n.º 10.833/03 dispõe que "os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições", do qual se depreende que para ser considerada na apuração dos valores devidos à título de CSLL, basta que a contribuição sobre as receitas tenha sido retida na fonte, independentemente de seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Assim, comprovado que a Recorrente sofreu a retenção da CSLL por suas fontes pagadoras, não se pode admitir que qualquer outro fato alheio ao seu controle possa limitar o seu direito de usar os valores retidos na composição do saldo negativo da CSLL em exame, razão pela qual a r. decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, para que o crédito informado em sua declaração de compensação seja integralmente reconhecido. c. Da inobservância ao princípio da verdade material A despeito de as razões apresentadas acima serem suficientes para que se evidencie a necessidade de reforma da r. decisão recorrida e da regularidade dos créditos de saldo negativo do CSLL utilizados pela Recorrente, cumpre ressaltar que eventuais equívocos formais no procedimento de compensação devem ser desconsiderados em vista do princípio da verdade material. Tal como exposto acima, a razão da não homologação das compensações declaradas pela Recorrente reside, em parte, em erros formais de preenchimento das declarações de compensação. Contudo, a despeito de a Recorrente reconhecer os equívocos cometidos, é evidente que erros de natureza meramente formal não tem o condão de retirar seu direito de aproveitamento do saldo negativo de CSLL. Essa conclusão decorre diretamente da aplicação do princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Em outras palavras, não podem as autoridades fiscais limitar sua análise a aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias (tais como Declarações de Compensação e demais declarações), sendo necessária a persecução, através de todos os elementos possíveis e necessários, da mais fiel realidade dos fatos. (...) No presente caso, o estrito cumprimento do princípio da verdade material significaria a análise de todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência do saldo negativo de CSLL declarado pela Recorrente. Não obstante a existência de todas essas fontes para a comprovação da existência dos créditos de CSLL que ora se pleiteia, é fato que as dd. autoridades fiscais limitaram-se à simples análise formal das declarações de compensação da Recorrente para embasar seu posicionamento, o que macula de nulidade material o despacho recorrido e a r. decisão recorrida, impedindo-o de produzir quaisquer efeitos legais. Adicionalmente, para que não pairem dúvidas sobre a extensão do princípio da verdade material, cumpre mencionar que devem ser entendidos como prova todos os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Considerando que não há no processo administrativo tributário disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, é de rigor o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.” Da leitura deste dispositivo legal, depreende-se que, no curso de um processo (judicial ou administrativo) todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. É o que a Recorrente espera seja feito por esse E. Conselho, como forma de garantir a justa solução do presente caso. Em vista do exposto, conclui-se que o princípio da verdade material exige que os atos exarados pela administração tributária devem ser baseados na mais fiel realidade dos fatos. Conclui-se, ainda, que todos os meios legais de demonstrar a existência de um fato jurídico devem ser considerados igualmente como provas na persecução da verdade material dos fatos. Dessa forma e com a devida vênia da d. autoridade julgadora a quo, é inevitável a conclusão de que a r. decisão recorrida e o despacho em exame não observaram qualquer dessas orientações, o que os torna absolutamente nulos e improcedentes. IV. DO PEDIDO Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso, decretando-se a nulidade da r. decisão recorrida, ante a sua absoluta falta de motivação e da patente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que um relevante argumento da Recorrente deixou de ser analisado na instância a quo, remetendo-se os autos de volta à DRJ para que uma nova decisão seja proferida. Sucessivamente, requer seja reformada em parte a r. decisão recorrida, para que seja reconhecida a parcela de retenções na fonte que comprovadamente compôs o saldo negativo utilizado nas compensações sob análise e, consequentemente, sejam homologadas as respectivas Declarações de Compensação. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Em que pese a evidente nulidade da r. decisão recorrida e do despacho decisório, a Recorrente requer seja aplicado o disposto no parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, para que seja reconhecida, no mérito, a integral regularidade dos créditos pleiteados a título de saldo negativo de CSLL relativos ao ano-calendário de 2009”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2009, no valor de R$ 6.773,91 (R$ 300.056,53 - R$ 293.282,62 (Valor reconhecido no DD: R$ 277.873,30 + Valor reconhecido pela DRJ: R$ 15.409,32), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Preliminarmente Em sede de preliminar, a Recorrente alegou que a decisão recorrida merece ser reformada por ter sido omissa quanto ao argumento de que teria incorrido em equívoco de natureza meramente formal quando da utilização do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2009, no preenchimento do Per/Dcomp, e que, mesmo após a correção das falhas nas informações prestadas declaração de compensação n.º 40032.25955.020610.1.3.03- 8598, “vê-se que a falta de retificação - ou, em última instância, de cancelamento - desta declaração resultou na coexistência de duas declarações de compensação para liquidação de um mesmo débito”. Assim, no entender da Recorrente, um relevante argumento por ela elencado não teria sido analisado na instância a quo e que isso a teria prejudicado por pode implicar na redução do saldo negativo de CSLL regularmente apurado pela Recorrente e declarado em sua DIPJ. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Contudo, não assiste razão à Recorrente, pois conforme se concluir da leitura do acórdão de piso, a redução do valor do saldo negativo em questão deu-se pelo fato de a DRJ entender que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte somente pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF e desconsiderar, como prova, as notas fiscais carreadas aos autos. Vale transcrição de excerto da decisão a quo: “(...) O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. (...) Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2009, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 293.282,62, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 277.873,30. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos. Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada”. Desta forma, ainda que a DRJ não tenha se manifestado expressamente a respeito das retificações em questão, o motivo para o não reconhecimento da integralidade do direito creditório em discussão não foi este, mas sim a suposta ausência deficiência probatória das retenções que compuseram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Ademais, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) Logo, no caso sob análise, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos. Por fim, ainda que assim não o fosse, no julgamento do recurso voluntário, não se declara a nulidade do lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o mérito favoravelmente ao Recorrente. No presente caso, há fundamentação e foi apresentada documentação suficiente para proferir a decisão, sem a pretendida declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972), conforme será demonstrado adiante quando da análise do mérito, nos termos da Súmula CARF nº 143. Além do mais, quanto às retificações das Dcomps, tem-se que identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir, inclusive, de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado. Afinal, o equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar sua compensação, entendimento consolidado neste Tribunal pro meio da Súmula CARF nº 168: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Em suma, ainda que se constatasse a omissão apontada na decisão recorrida, não haveria se falar em qualquer prejuízo suportado pela Recorrente. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2009 . A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não reconheceu a totalidade do direito creditório pleiteado. Já a DRJ deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 15.409,32 Depreende-se do exceto do acórdão de piso que, para a DRJ o comprovante de retenção na fonte é o único documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a favor da Recorrente e não levou em consideração em sua análise as notas fiscais apresentadas sob o argumento de que não seriam hábeis a comprovar a regularidade dos valores declarados à título de retenção da CSLL na DIPJ e, tampouco, a cópia do Livro Razão, especificamente das contas contábeis "venda de serviço mercado nacional" e "bancos". Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Neste contexto, conforme já mencionado, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, a Recorrente também carreou aos autos as notas fiscais emitidas no ano de 2009 (e-fls. 63-507), planilha na qual relacionou todas as retenções sofridas ao longo do ano-calendário de 2009, indicando, de maneira individualizada, (i) a pessoa jurídica responsável pela retenção e o seu CNPJ, (ii) o número da nota fiscal de serviço emitida pela Recorrente, (iii) a data de emissão da nota fiscal, (iv) a base de cálculo utilizada para a retenção (rendimento bruto), (v) o valor retido a título de CSLL, (vi) o valor líquido recebido pela Recorrente e (vii) a data em que o valor foi recebido (e-fls. 508-511) e cópia do Livro Razão, especificamente das contas contábeis "venda de serviço mercado nacional" e "bancos" (e-fls. 512-541), nas quais estão lançados os valores efetivamente recebidos pela prestação de serviços. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908254/2013-96 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901900/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DCTF. RETIFICAÇÃO NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. É admitida, no curso do contencioso administrativo, a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para correção de erro de fato, cujos efeitos ficam condicionados e adstritos ao efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 1001-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no montante original de R$ 33.746,82 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), homologando as compensações realizadas até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DCTF. RETIFICAÇÃO NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. É admitida, no curso do contencioso administrativo, a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para correção de erro de fato, cujos efeitos ficam condicionados e adstritos ao efetivamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no montante original de R$ 33.746,82 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), homologando as compensações realizadas até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 00 /2 01 5- 21 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado contra o Acórdão nº 12-116.906, da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que considerou sua Manifestação de Inconformidade improcedente. Para melhor contextualização dos fatos, diga-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação (”Dcomp”) n° 10432.88809.301014.1.3.04-6728, na qual intentou liquidar débito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do 3º trimestre de 2014 com crédito de pagamento de IRPJ efetuado a maior, relativo ao 2º trimestre daquele ano. A pessoa jurídica apurou, em 2014, o IRPJ com base no lucro presumido. Ao processar a Dcomp em questão, a Unidade de origem emitiu Despacho Decisório em 5 de maio de 2015, denegando o direito creditório e, consequentemente, não homologando a compensação pretendida, sob a justificativa de que o valor pago pelo contribuinte fora integralmente utilizado na liquidação do próprio IRPJ do 2º trimestre de 2014, o qual fora confessado, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), no exato montante do recolhimento. Em decorrência da não homologação da compensação em referência, lavrou-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) de que trata o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A penalidade aplicada é objeto do processo administrativo fiscal n° 11080.734685/2019-83. Ciente do Despacho Decisório (em 13 de maio de 2015), o contribuinte formalizou Manifestação de Inconformidade em 29 de maio daquele ano, dizendo, em resumo, que na apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2014 promovera a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) calculado a 1,2% do valor dos serviços prestados ao Instituto Nacional de Meteorologia, enquanto a fonte pagadora retivera, sob o código 6190, a 4,8%, sendo a diferença de IRRF deduzida a menor a razão de ser do pagamento de IRPJ efetuado a maior que o devido. Juntou os respectivos comprovantes de retenção. Em 21 de maio de 2015, após, portanto, a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica retificou a DCTF, reduzindo o IRPJ do 2º trimestre de 2014 para R$ 76.523,71, instruindo sua Manifestação de Inconformidade com a DCTF retificadora. A decisão recorrida indica que a pessoa jurídica apresentara a Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) alusiva ao ano-calendário 2014 demonstrando, dentre outros, o cálculo do IRPJ do 2º trimestre a pagar, no valor de R$ 68.491,88. Informa, ainda, que a Recorrente efetuara nova retificação da DCTF em 22 de outubro de 2015, reduzindo o IRPJ em tela para o valor demonstrado na ECF. O voto condutor da decisão traz ainda a relação das fontes pagadoras daquele 2º trimestre de 2014, os valores dos rendimentos, das retenções na fonte e os códigos de retenção. Traz o voto, também, detalhada memória de cálculo do IRRF, concluindo pela confirmação de retenção de imposto naquele período no montante de apenas R$ 68.333,08, contra os R$ 81.834,69 lançados pela pessoa jurídica na apuração do IRPJ demonstrado na ECF. Sustenta, o colegiado de primeira instância, que o contribuinte não oferecera receitas de aplicações financeiras à tributação, o que impediria a pessoa jurídica de se valer do respectivo IRRF na dedução do IRPJ devido. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 Ao considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, o colegiado a quo pautou-se na ausência de comprovantes de rendimentos e de retenções emitidos em nome da interessada e da comprovação do erro de fato em que se fundam as retificações de DCTF. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade, refuta a falta de comprovação das retenções promovidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia, traz aos autos cópia das notas fiscais emitidas contra a citada fonte pagadora e inova ao alegar ter havido concomitância de retenções – IR retido a 4,8% pelo Instituto e a 1,2% pela própria Recorrente. Acrescenta argumentos de defesa autônomos contra a multa isolada lançada em razão da não homologação da compensação, objeto do processo decorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, ressalvados os argumentos atinentes à multa isolada, que serão abordados em processo deste apartado, dele conheço. Cotejando os dados das notas fiscais de prestação de serviços que instruem o Recurso Voluntário com os comprovantes de Imposto de Renda Retido pela fonte pagadora Instituto Nacional de Meteorologia, percebe-se, com maior clareza, a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte, no valor de R$ 39.216,96: NF Data NF Valor dos Serviços Valor Irrf (NF) Retenção total (fonte pagadora) Código IRRF efetivo (rateio) 156 05/05/2014 452.261,00 5.427,13 42.738,66 6190 21.708,53 157 05/05/2014 183.199,00 2.198,39 17.312,31 6190 8.793,55 165 02/06/2014 453.900,00 5.446,80 42.893,55 6190 21.787,20 totais - 1.089.360,00 13.072,32 102.944,52 - 52.289,28 totais (%) - 100% 1,20% 9,45% - 4,80% Diferença entre IR retido pela fonte pagadora e o informado nas NFs 39.216,96 As retenções efetuadas sob o código 6190 pela fonte pagadora foram declaradas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pelo mesmo CNPJ do tomador dos serviços (00.396.895/0010-16), em que pese o “nome empresarial” constante no voto da decisão recorrida (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Logo, as retenções efetuadas pela fonte pagadora em nome da Recorrente restam plenamente confirmadas. O Acórdão recorrido demonstrou, à exaustão, as retenções de IR efetivamente sofridas pela Recorrente no 2º trimestre de 2014. Partindo-se do IRPJ devido naquele período, demonstrado na ECF, e deduzidas as retenções efetivamente confirmadas, ter-se-ia o seguinte: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 IRPJ à alíquota de 15% R$ 93.795,94 Adicional de IRPJ R$ 56.530,63 IRPJ devido R$ 150.326,57 (-) IRRF confirmado (R$ 68.333,08) IRPJ a pagar R$ 81.993,49 O tributo a pagar, projetado na tabela anterior, em muito se aproxima da diferença entre o valor pago pela Recorrente e o postulado na Dcomp: Valor do DARF R$ 122.021,67 (-) Valor supostamente pago a maior R$ 39.216,96 Saldo do Irpj devido projetado R$ 82.804,71 Contudo, a ressalva assinalada na decisão recorrida mostra-se legítima e pertinente, pois o IRRF pode ser deduzido do IRPJ devido, desde que a correspondente receita/rendimento tenha composto a base de cálculo do imposto. Restou demonstrado, no Acórdão DRJ, que o contribuinte somente oferecera à tributação receitas de prestação de serviços, sobre as quais aplicara o devido percentual para determinação do lucro presumido (32%). Não houve qualquer adição de outras receitas a essa base presumida. É cediço que receitas diversas da atividade da pessoa jurídica devam compor, integralmente, a base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 25, incisos I e II do caput, c/c art. 51, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1 o , deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. A obrigatoriedade de oferecimento da receita/rendimento à tributação, especialmente para fins de dedução do IRRF, é matéria sedimentada neste Conselho a ponto de estar sumulada, cujo enunciado é de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Fl. 116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art9 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, das retenções de Imposto sobre a Renda confirmadas, deve ser subtraída a parcela associada às receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo (discriminadas no Acórdão recorrido) e não oferecidas à tributação. Ajustando a tabela disposta anteriormente, mediante exclusão do imposto retido sob os códigos “3426” e “6800” (aplicações financeiras de renda fixa e fundo de investimento), que totaliza R$ 6.281,36, chega-se a novo referencial de saldo de IRPJ a pagar: IRPJ à alíquota de 15% R$ 93.795,94 Adicional de IRPJ R$ 56.530,63 IRPJ devido R$ 150.326,57 (-) IRRF confirmado e admitido (R$ 62.051,72) IRPJ a pagar R$ 88.274,85 A Recorrente, para referendar o valor do IRPJ confessado na última DCTF retificadora (R$ 68.491,88 - valor idêntico ao da ECF), alega ter retido o imposto quando da emissão das notas fiscais, calculado a 1,20%, cumulativamente com a retenção efetuada pela tomadora de seus serviços. Ora, sabe-se que a anotação do IRRF contida nas notas fiscais é meramente informativa, de modo a subsidiar a fonte pagadora no cumprimento de sua responsabilidade de reter o imposto e pagar ao beneficiário o rendimento líquido das retenções. Ademais, a Recorrente não apresentou os comprovantes dos pagamentos (DARF) do imposto que alega ter, ela mesma, retido. Essa alegação, frise-se, sequer mereceria conhecimento, dado que não fora trazida na gênese do contencioso administrativo, quando formulou sua Manifestação de Inconformidade (art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Quanto à retificação de DCTF, a possibilidade do contribuinte realizá-la após a emissão de Despacho Decisório da Unidade que jurisdiciona o sujeito passivo foi muito bem enfrentada pelo colegiado a quo, amparada no Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 1° de setembro de 2015, de cuja ementa se extraem os excertos a seguir reproduzidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Portanto, no que cabe à presente lide, caso o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato que deu azo à retificação da DCTF, a retificadora surte, na medida do que restar provado, os efeitos desejados, ainda que apresentada após a ciência do Despacho Decisório que lhe denegou o crédito e não homologou a compensação. Assim, considerado tudo o que do processo consta, chega-se à conclusão que à Recorrente assiste o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, como demonstrado na tabela a seguir: Valor do DARF R$122.021,67 (-) Saldo do IRPJ a pagar, ajustado (R$88.274,85) Pagamento efetuado a maior R$33.746,82 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no montante original de R$ 33.746,82 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), homologando as compensações realizadas até o limite do direito creditório ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901900/2015-21 Fl. 119DF CARF MF Original

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9538083 #
Numero do processo: 10845.003178/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. PROCESSO N9 1 084 5 - OO3 1 78/9 1 - 3 5 . Sessão de 27/agosto •de 1.99-2. ACORDA0 N! _ • '. Recurso n~. : Recorrente: Re cor-rida 114.570 MONROE AUTO PEÇAS S.A. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U ç Ã O Nº 303-522 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto dorelator. . Brasília-», jm 27 de agosto de 1992'0 JOÃO ~TA - Pres~dente . ~~). ~~ S~.)JRA MARIA FARO~N- ra. {-,lI ~~ - '. . ROSA MARIA SALVI C RVAtHEIRA-Proc. da Faz. Nacional . ~~~~~O E~E: 2 O NOV 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES . " SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA • • ' RECURSO n9 114.570 RESOLUÇÃO n9 303-522 RECORRENTE: MONROE AUTO PEÇAS. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATORA SANDRA MARIA FARONI. R E L A T Ô R I O • ...ril. ' .. "~~ • A empresa aClma identificada submeteu a despacho pela DI n9 011942, de 11.04.91, uma "retificadeira sem centros marca Giustina To rino, modelo R-125-500 CF, com capacidade para retificar peças ..- com diâmetro de 15 a 300 mm,completa, com motor de 100 HP, 5,5 HP, supoE te para montagem e desmontagem do rebolo de corte e painel elétrico", tendo pleiteado a suspensão dos tributos através do regime aduaneiro de admissão temporária, com fulcro no inciso X do art. 292 do R.A. (Dec.91.030/85). O auditor encarregado do exame documental da referida DI solicitou laudo técnico que constatou tratar-se de equipamento usado, necessitando de uma reforma geral para colocá-lo em funcionamento, e cuja data de fabricação é de 1977. Em razão disso, concluiu o mesmo auditor ter ocorrido superfaturamento, POlS para máquinas e equipamen tos industriais a depreciação normal é de 10%, o que caracteriza .de forma clara o sucateamento em que se encontra o bem, que está total- mente depreciado ao longo de seus 14 anos de existência. Foi lavrado auto de infração para aplicação da multa tipifi cada no inciso 111 do art. 526 do R.A: Em impugnação tempestiva, a interessada lembra que a impor- tação é sob .0 regime de admissão temporária e que a importação de equipamentos usados sob esse regime não encontra nenhum impedimento , conforme se verifica no subitem 7.2. b do Comunicado Cacex 204/88.Ale ga, ainda, que a exigência da multa perde a razão de ser, por se~tra tar de uma operação sem cobertura cambial. A autoridade julgadora de primeira instância teve como pro cedente a ação fiscal, fundamentando sua decisão nos "CONSIDERANDA " que leio em sessão (fls. 30). IrresigBada, a interessada recorre a este Colegiado reafir • • Res.303-522 SERViÇO PUBLICO FEOERAL mando as razões da impugnação e aditando, em resumo, que: a) o fato de !.~»~~'2)o equipamento ser usado não interfere no reglme de admissão temporária nem na sua finalidade para teste. b) o regime dispensa a emissão de guia de importação, conforme reza a Portaria MF 378/80 e o item 22 anexo A da Portaria DECEX 08/91 , e o fato de a recorrente ter obtido 81 e aditivo, indicando um va lor para a mesma, não prejudica o escopo do regime, nem caracteri- za superfaturamento, pois o valor indicado é apenas simbólico e rirrelevante, .~ nãõ-ha~erá remessa de divisas. c) o fato de o equipamento necessitar ou não de uma reforma para en trar em funcionamento não destipifica a operaçao; d) não há impedimento para importação de equipamento usado sob o re- gime de admissão temporãria, conforme item 25, "h" da Portaria .... DECEX 08/91 e P.N. CST 53/87, item 4, "g", sendo que~através '~0. da DCI visada e registrada pelo mesmo auditor que lavrou o auto de ln fração, foi efetivada a anotação da circustância de ser o equlpame~ f to usado; ~e) o superfaturamento so se consuma com o pagamento de impostos e regime de admissão temporária é processado com a suspensão de postos e livre de pagamento ao exterior. E o relatório. .:: o lm • • • Res.303-522 SERViÇO PUBLICO FEOERAL v O T O Para dizer-se desobrigada de obter GI, a recorrente invoca a Portaria MF 378/80, cujo subitem 4.IV serviu de base ao disciplin~ mento contido na IN SRF n9 116/87. O fato de a IN 136/87 dispensar, para efeito de aplicação ' do regime de admissão temporária, a apresentação da GI nos casos de bens destinados a testes (item 7 e 8 b), e o fato de o PN 53/87 es clarecer que não constitui impedimento ~ aplicação do regime tratar- se de bens usados, não permitem concluir que a importação, sob o regi me de admissão temporária, de bens usados, está dispensada de GI. O controle administrativo das importações compete ~ CACEX (hoje DECEX) e as normas contidas nos mencionados atos da Receita Fe deral são para efeito de aplicação do regime aduaneiro especial, não se sobrepondo ~s normas da CACEX (DECEX), no que se refere ao contr~ le administrativo das importações. É a CACEX'.(DECEX)o ;principal órgão executor da política do comércio exterior no Brasil, conforme dispõem a Lei 5.025/66 (art. 29 e 14) e o Dec. 59.607/66 (art. 49 e 19). Em~ora na peça recursal a interessada se refira ~ Portaria DECEX n9 08/91, ~ época da emissão da Guia e do aditivo vigorava o C~ municado CACEX n9 204/88, cujo subitem 7.6 determina que a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e/ou instrumentos usados estão! sujeitos ~ emissão de guia previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Quanto ~s exigências para acolhimento dos pedidos de GI p~ ra material usado, previstas no item 7 do Comunicado, o subitem 7. 2 dispõe que poderão os mesmos ser dispensados, mas não os dispensa "in limine". Além disso, o subitem 7.2 refere-se a dispensa dos I -reqUisi- tos previstos no item 7 (os quais estão relacionados no "caput" do item), não dispensando a apresentação do laudo exigido no subitem 7.1 nem da prestação das informações constantes do subitem 7.3. Não procede a alegação da recorrente que o superfaturamento só se consuma com o pagamento de impostos e que não cabe a multa nos casos de importação sem cobertura cambial. O termo "faturar" (sub ou super) contido no inciso 111 do • • Res.303-522 SERViÇO PUBLICO FEDERAL art. 526 do Regulamento Aduaneiro não tem a significação precisa que lhe dá o Direito Comercial, pois se assim fosse, a infração seria i~ possível. Jamais o importador poderia sub ou ~[Jp~rfaturar qualquer' mercadoria, pois não é ele, e sim o exportador, que emite a fatura. Note-se que o dispositivo regulamentar fala em subfaturar ou superf~ turar preço ou valor. E embora a ausência de cobertura cambial lm plique ausência de preço, não implica ausência de valor. Portanto,o fato de a importação ser sem cobertura cambial não impossibilita a ' ocorrência da infração prevista no inciso 111 do art. 526 do Regula- mento Aduaneiro. tnde'ltendentementede haver remessa de divisas (impo.!: tações a título gratuito, impOrtaçoes sob regime de admissão tempor~ ria, importações a título de transferência de capital externo),o cor reto valor. ;..:c~: externo da mercadoria deve ser observado . No presente ca~o estamos claramente diante de um caso de superfaturamento, pois o valor constante dos documentos. de importação estariam corretos para o produto novo, e o produto importad~foi: constatado como usado, com 14 anos de fabricação, sem condições de funcionamento. EntendO-' ~ todavia, que o valor tido como superfaturado ' .pelo autuante não está correto. Ao produto importado, o auditor atri buiu o valor zero por considerar que com 14 anos de uso o mesmo está totalmente depreciado, visto ser de 10% a taxa normal de depreciaçã~ Não me parece correto tal raciocínio. Esse seria o valor "contábil" do bem, mas pode não ser seu valor real. • Voto pela conversão do julgamento em diligência à R. .{).,par,a gue se proceda a uma períêia têcnica (convidada a recorrente a partici par) para se determinar o valor real do bem importado e, assim, ap~ rar o valor superfaturado ..' Sala das Sessoes, em 27 de agosto de 1992. =:::. SANDRA MARIA FARONI - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9565855 #
Numero do processo: 16004.001406/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, a multa de mora devida à data da ocorrência dos fatos geradores deve ser comparada com a multa de mora a que alude o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, a multa de mora devida à data da ocorrência dos fatos geradores deve ser comparada com a multa de mora a que alude o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 06 /2 00 8- 75 Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos voluntários impetrados em face do Acórdão 14-27.201, de 14 de janeiro de 2010, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fl. 770 a 787), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de auto-de-infração - AI DEBCAD 37.128.811-8, lavrado em 13/11/2008, atinente atinente às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidas pela empresa, totalizando o montante de R$ 59.857,56 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). Do Termo de Constatação da Infração Fiscal: No Termo de Constatação da Infração Fiscal, a fiscalização discorre sobre a operação "Grandes Lagos" e a existência de uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária mediante a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os verdadeiros titulares do pagamento de tributos. Prossegue informando que as empresas "Frigorífico Ouroeste Ltda" e "Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda" compõem o "Núcleo Ouroeste", estando ambas em nome de "laranjas". A primeira empresa estava formalmente em nome de Maria de Lourdes Bazeia de Souza e Ana Maria Cecilia Podboy Costa Junqueira, pessoas com vínculos familiares com alguns dos verdadeiros responsáveis, enquanto na Continental, três dos sócios não têm histórico de vínculos empregatícios compatíveis com a condição de empresários. Segue-se relato do ocorrido, enfatizando-se que a Continental Ouroeste foi constituída quando o Frigorífico Ouroeste teve problemas com sua inscrição estadual. Compõem seu quadro societário Antônio Martucci e Edson Garcia de Lima. O primeiro recebeu o valor para integralização de sua parcela no capital social da empresa Produtos da Fazenda Ltda, que formalmente pertence a Manoel dos Reis de Oliveira e Sandra Amara Reis de Oliveira, mas de fato, a Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Lima. É feita a análise dos depoimentos prestados pelos envolvidos; do contrato de arrendamento pela Continental Ouroeste das instalações do Frigorífico Ouroeste em 10/09/2002, e da utilização de créditos do ICMS pela Continental Ouroeste. Discorre-se novamente sobre depoimentos pessoais; acerca dos rótulos dos produtos comercializados pela empresa e das informações prestadas por clientes e Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 fornecedores, que indicam os verdadeiros responsáveis pela empresa e a realização de operações fictícias para gerar créditos do ICMS. Constatou-se a existência de inúmeros benefícios diretos e indiretos concedidos aos verdadeiros sócios, como títulos de capitalização, transferências de valores mensais, tendo referidas pessoas recebido o tratamento por instituições financeiras como sócios dessas empresas. Verificou-se que a empresa Frigorífico Ouroeste assumiu dívidas da Continental Ouroeste, sendo que esta nunca entregou DCTF, mas apenas as DIPJ de 2002 e 2003, recolhendo os tributos por substituição tributária no período, além de recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias. Conclui-se que Continental Ouroeste inexiste de fato, constituída com fins fraudulentos, tendo como beneficiários destas operações os Srs. Dorvalino Francisco de Souza. Edson Garcia de Lima, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Oswaldo Antônio Arames, Luiz. Ronaldo Costa Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto. A Continental Ouroeste foi criada para que estas pessoas - verdadeiros sócios da Frigorífico Ouroeste - não tivessem seus nomes vinculados ao patrimônio da mesma. Em seguida, é feito um relato pormenorizado da situação de cada uma das pessoas físicas mencionadas e também daqueles que se caracterizaram como colaboradores do esquema. É noticiada a utilização de notas fiscais inidôneas, adquiridas de empresas constituídas com o fim de vender notas (por isso denominadas "noteiras" e declaradas inaptas suas inscrições no CNPJ) para lastrear operações realizadas pelas empresas do Núcleo Ouroeste. Discorre-se acerca dos depoimentos das pessoas envolvidas no esquema de venda de notas fiscais e informações prestadas por clientes e fornecedores que atestam que as operações de compra do gado e venda dos produtos resultantes do abate, embora lastreadas com notas fiscais de empresas diversas ("noteiras"), eram realizadas com pessoas que integravam o Núcleo Ouroeste, citando-se ainda que os próprios Dorvalino e Edson admitiram a compra de notas de empresas "noteiras". A fiscalização, a partir de documentos aos quais teve acesso durante os trabalhos fiscais, apurou que as notas vendidas pelas "noteiras" traziam um código de identificação de seu comprador, o qual possibilitou a apuração dos valores relativos a operações dessa natureza. Foram encontrados documentos no endereço do Frigorífico Ouroeste (cartões de ponto, holerites, PPRA da Continental Ouroeste e da BR Fronteira), que comprovam que o mesmo detinha o controle da mão-de-obra, assumindo os riscos da atividade econômica praticada, havendo também a comprovação de que os trabalhadores se confundiam em relação à definição da empresa para a qual prestavam serviços havendo trabalhadores com vínculos formais estabelecidos com as diversas empresas envolvidas. A empresa Continental Ouroeste não atendeu à intimação fiscal para apresentação dos documentos, intimando-se então o Frigorífico Ouroeste que também não atendeu à fiscalização. A análise dos vínculos empregatícios deu-se com base nos Livros de Registro de Empregados apreendidos, confrontados com informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A utilização de documentos fiscais adquiridos de outras empresas para ocultar os verdadeiros beneficiários da atividade econômica praticada caracteriza o dolo. São citados dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Os fatos geradores foram considerados como do Frigorífico Ouroeste, inclusive aqueles relacionados a documentos fiscais adquiridos de outras empresas ("noteiras") e à interposição de mão-de-obra na Continental Ouroeste. São descritos os valores tomados como base de cálculo das contribuições lançadas, com o detalhamento das aferições indiretas realizadas, indicando-se ainda que todos os levantamentos foram considerados não declarados em GFIP, pois os fatos geradores não constaram na GFIP do real empregador, o Frigorífico Ouroeste. São mencionadas as alíquotas aplicadas, o aproveitamento dos recolhimentos efetuados e os AI lavrados cm decorrência do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Citando os artigos 121 e 124, I do CTN, a fiscalização discorre acerca da sujeição passiva solidária, ressaltando a condição de empresa interposta da Continental Ouroeste, da prevalência do Frigorífico Ouroeste e da condição de beneficiários das fraudes perpetradas das pessoas físicas que arrola, as quais tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias. Noticia o encaminhamento dos Termos de Sujeição Passiva lavrados, juntamente com cópias do AI e seu Termo de Constatação e Infração Fiscal, expondo que os demais elementos de prova ficam franqueados aos devedores solidários, em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Finaliza detalhando os elementos que integram o auto, os demais AI lavrados e a Representação Fiscal para Fins Penais. O presente AI encontra-se apensado ao processo 16004.00l405/2008-21. Das Impugnações: Cientificados os sujeitos passivos, apresentou impugnação o Frigorífico Ouroeste Ltda alegando em síntese que: - Inicialmente, é tempestiva a impugnação; - Ocorreu a decadência até a competência 10/2003, tendo em vista se tratar de lançamento por homologação e não havendo indícios de fraude, dolo ou simulação comprovados, aplicando-se a regra prevista no artigo 150, § 4 o . do CTN. Invoca a Súmula Vinculante 08 do STF. - O lançamento é nulo por falta de clareza. A impugnante atendeu ao fisco mas este, não satisfeito, promoveu arbitramento a partir da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste, deixando de elucidar com precisão e clareza todos os elementos utilizados nessa empreitada. - Houve ofensa ao direito de defesa. Não foi esclarecido qual a conta contábil ou outro documento do qual se extraíram as importâncias lançadas nem foram elencados os segurados empregados e contribuintes individuais levados em consideração, algo que deveria ser demonstrado perfeitamente ante a desconsideração havida. - A impugnante teve cerceado seu direito de defesa por não ter acesso aos documentos das empresas que, conforme alega a fiscalização, se apresentavam como instrumento de sonegação. Argui a impossibilidade de fornecer informações e elementos de outras empresas e que lhe está sendo exigido valor descomunal e impagável, à sua total revelia, tomando conhecimento do mesmo apenas por planilhas elaboradas sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer seu direito de defesa. Invoca ainda o principio da "lealdade das partes"' em respeito á busca pela verdade Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 material, citando a relevância do mesmo quando uma das partes também é o juiz, destacando o interesse da Administração na realização da Justiça. - É indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade de outra empresa. Põe em destaque a motivação do ato administrativo afirmando que não foi demonstrada a subsunção à legislação dos motivos determinantes, valendo-se ainda do artigo 116, § único do CTN, norma de eficácia limitada. - A caracterização do vinculo empregatício relativa a trabalhadores formalmente contratados por outra empresa exige a demonstração individual dos requisitos de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. - Defende que a declaração de inaptidão da Continental Ouroeste só produziu efeitos a partir de sua publicação e a mesma não é suficiente para comprovar a responsabilidade tributária. Esta é legal, impondo-se a exigência do crédito tributário das pessoas vinculadas aos fatos geradores. A fiscalização - se presentes os requisitos para a caracterização de Grupo Econômico - poderia ter imputado à impugnante a responsabilidade pelo crédito lançado mediante a utilização deste mecanismo. - Poderia ainda, considerar a ocorrência de incorporação ou sucessão, caso assim restasse comprovado, respondendo também nessas hipóteses a impugnante. - Ao invés dessas possibilidades, o fisco adotou a única alternativa que não poderia, desconsiderando a personalidade jurídica da Continental Ouroeste, valendo-se de norma de eficácia limitada e fazendo retroagir os efeitos do Ato Declaratório de Inaptidão a fatos anteriores à sua publicação. - O fisco não pode efetuar o lançamento de ofício com base em presunção de lançamento indevido ou incompleto, sem que haja elementos seguros de prova. O lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, mas em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Discorre sobre a prevalência das normas de natureza constitucional. - Não se cogita da aplicação das disposições contidas no artigo 33, §§ 3 o . e 6 o . da Lei 8.212/91, pois, não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações, por se tratar de elementos relativos a empresa diversa da impugnante, encontrando-se sua contabilidade em posse da Polícia Federal, o que impossibilitou sua apresentação. - Por outro lado, se nem os Fiscais tiveram acesso á contabilidade da Continental Ouroeste, não há que se falar em falhas de registro ou outras informações. - O lançamento foi efetuado com base em provas emprestadas, o que não se admite, notadamente quando a impugnante não dispõe da contabilidade de outra empresa. Só poderia ser utilizado este procedimento com a devida fundamentação c motivação. Discorre sobre o arbitramento. - Foi precipitada a conclusão de que houve a utilização de notas fiscais de outras empresas para omitir receitas e sonegar tributos. E natural que pessoas do mesmo ramo mantenham relacionamento comercial, familiar, de amizade, ainda mais quando as distribuidoras geralmente arrendam as instalações dos frigoríficos, o que não pode ser entendido como uma rede de sonegação, exigindo-se a produção de uma prova incontestável. Ao final, requer a nulidade do lançamento, sua exclusão do polo passivo da relação tributária e no mérito, o acolhimento de suas razões. Também apresentaram impugnação, em conjunto, Luiz Ronaldo Costa Junqueira e João Francisco Naves Junqueira, alegando, em síntese, que: Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 - Foi imputada aos impugnantes a responsabilidade solidária sob o exclusivo fundamento de que os mesmos têm procuração para administrar a empresa, sendo responsáveis por suas supostas dívidas, o que se mostra impossível, pois, tais pessoas sequer figuram como sócios do Frigorífico Ouroeste e/ou da Continental Ouroeste. - Ainda que sócios fossem não seria o caso da pretendida responsabilização, pois ausentes os requisitos indispensáveis a tanto, sendo a mesma de natureza subsidiária (cita os artigos 134 e 135 do CTN) e quanto à responsabilidade pessoal, limita-se aos atos praticados comprovadamente pelos sócios, com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilização dos impugnantes só poderia ocorrer mediante prévio procedimento judicial de cognição com decisão transitada em julgado. Pelo exposto, os impugnantes são partes ilegítimas, o que demanda sua imediata exclusão. No mais, reprisa os argumentos trazidos na impugnação anteriormente sintetizada, do Frigorífico Ouroeste. José Ribeiro Junqueira Neto apresentou impugnação com o mesmo conteúdo da apresentada por Luiz Ronaldo e João Francisco. Apresentaram impugnação em conjunto Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antônio Arantes, reiterando as alegações trazidas pelo Frigorífico Ouroeste, reprisando diversos argumentos apresentados por este e também alegando que: - O fisco pretende, sem justa causa, atribuir aos impugnantes a responsabilidade solidária pelas contribuições lançadas. - Houve cerceamento do direito de defesa, comparecendo o representante legal do Frigorífico Ouroeste na repartição fiscal para tomar conhecimento de 45.356 notas fiscais relacionadas em 986 planilhas, surpreendendo-se com a informação de que o fisco não tinha em mãos tais documentos, por estarem de posse da fiscalização estadual, sabendo que as planilhas foram feitas por amostragem, tomando a fiscalização como base os dados das guias de informação supostamente entregues pela Continental Ouroeste ao fisco estadual. - É indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste. tendo a mesma declarado espontânea e regularmente toda sua movimentação fiscal e contábil e a imputação pretendida pelo fisco afronta o disposto no artigo 135. III do CTN, o qual não prevê a imputação de débito de uma empresa à outra pessoa física ou jurídica. - O Frigorífico Ouroeste teve sua inscrição estadual definitivamente cancelada em 21/09/2002, voltando a se inscrever em 14/02/2006, recomeçando suas atividades mediante a obtenção de novos talonários fiscais. - A imputação dirigida aos impugnantes se baseia em presunções. Não tendo o fisco acesso aos documentos da Continental Ouroeste, não têm os impugnantes como se defenderem. Não houve a demonstração das operações realizadas pela Distribuidora de Carnes São Paulo e pela Pereira & Pereira, que a Fiscalização afirma supostamente de responsabilidade do Frigorífico Ouroeste. - O fisco se baseia na escrita contábil de outra empresa. Porém, os impugnantes não têm o direito/dever de manter e apresentar a contabilidade de outrem e dessa forma, não há que se falar em recusa ou sonegação de informações ou documentos. Do Novo Termo de Constatação da Infração Fiscal: Na seqüência, foi solicitado pela autoridade lançadora o encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização para análise, emitindo-se novo Termo de Constatação da Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Infração Fiscal tendo em vista alteração com relação aos anexos na montagem do processo principal. Do novo prazo para apresentação de impugnacão: Reaberto o prazo para apresentação de defesa, apresentaram novas impugnações Luiz Ronaldo Costa Junqueira e João Francisco Naves Junqueira (em conjunto) Frigorífico Ouroeste; Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antônio Arantes (em conjunto) e José Ribeiro Junqueira Neto, reiterando as alegações iniciais e argüindo a decadência até a competência 04/2004. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadência! de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO. APERFEIÇOAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO COMPLEMENTAR. O lançamento se aperfeiçoa com a cientificação dos sujeitos passivos, não gerando efeitos em relação ao prazo decadencial, o Termo de Constatação Complementar posteriormente emitido com o objetivo de sanear o ato praticado anteriormente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo. O direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a impugnação do lançamento. Cientes do Acórdão da DRJ, o contribuinte e a maioria dos solidários apresentaram recursos voluntários, tudo conforme planilha abaixo, em que reiteraram os argumentos da impugnação e acrescentaram novas razões, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir: Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por serem tempestivos e por atenderem às demais condições de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Como restou bem claro no Relatório supra, a exigência que se discute nos autos se refere a contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidas pela empresa. Do mesmo procedimento fiscal, resultou o processo 16004.001405/2008-21, no qual foram inseridas as provas que amparam também o presente lançamento, conforme informação inserida no Termo de Constatação Fiscal de fl. 55 e ss, Ocorre que, em razão do presente lançamento estar baseado nos mesmos fatos e elementos prova, os recursos ora pendentes de análise são exatamente reprodução literal daqueles submetidos ao crivo deste este Colegiado nesta mesma sessão de julgamento quando da análise do processo citado no item precedente. Vale ressalvar que, por não se aplicar ao caso ora sob análise, os recursos formalizados pelo Frigorífico Ouroeste Ltda e pelos solidários Luiz Ronaldo Costa Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto não trataram da questão da sub- rogação. Mesmo diante da não aplicação ao presente, o recurso formalizados pelos demais solidários mantiveram no seu corpo o tratamento da sub-rogação. Pelo exposto, por economia processual, adoto como razão de decidir a integra do voto desta Relator exarado no processo nº 16004.001405/2008-21, já que, com a ressalva da questão da sub-rogação e dos necessários ajustes em relação à remissão a folhas e documentos contidos no processo em que foi emitido, o seu conteúdo é absolutamente aplicável ao presente processo. Inicialmente, destaco que a peça recursal apresentada pelo contribuinte está, em seus exatos termos, integralmente contida nos recursos apresentados pelos solidários Luiz Ronaldo/João Francisco e José Ribeiro, razão pela qual o presente voto analisará os temas apresentados, na ordem em que figuram no recurso apresentado por tais solidários. Já o recurso apresentado em conjunto pelos responsáveis Édson Garcia, Dorvalino Francisco, José Roberto e Oswaldo Antônio traz basicamente mesmo conteúdo das razões tratadas nos recursos citados no parágrafo precedente, mas apresentam pequenas diferenças estruturais, do que resultará tratamento deste último de forma segregada, naturalmente, sempre que for o caso, fazendo referência às conclusões já emitidas anteriormente. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Recursos apresentados pelo contribuinte Frigorírivo Ouroeste Ltda e pelos solidários Luiz Ronaldo Costa Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto. Da Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Da Responsabilidade Solidária Imputada aos Procuradores/Sócios /Colaboradores do Frigorífico Ouroeste Ltda. Afirma a defesa que a autuação constituiu crédito tributário eventualmente devido pelo Frigorífico Ouroeste, pessoa jurídica capaz de suportar a exigência fiscal, competindo a esta, se for o caso, responder isoladamente pelos débitos que lhe são impostos. Aduz que a responsabilização dos solidários decorreu unicamente por estes possuírem procuração que lhes outorgou poderes de gestão, sem sequer figurarem no quadro societário do Frigorífico Ouroeste ou da Continental Ouroeste de Carnes e Frios. Ainda que fossem sócios, não seria o caso de imputar tal responsabilidade, já que ausentes os requisitos legais indispensáveis para tal medida, passando a discorrer sobre a responsabilidade dos sócios a partir de uma análise dos artigos 134 e 135 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN, inclusive apontando precedentes judiciais e manifestações doutrinárias sobre a matéria. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, convêm destacar que, aparentemente, os responsáveis solidários não avaliaram com a devida cautela o teor do Termo de Constatação Fiscal do qual foram devidamente cientificado, pois afirmaram que a responsabilização solidária decorre de procurações em que lhes foram outorgados poderes de gerência, quando, na verdade, seus nomes são citados inúmeras vezes ao longo das 70 páginas do citado documento, em que se nota, inclusive, que a Autoridade lançadora dedicou capítulo específico para tratar do que chamou de contribuintes envolvidos (item 2.4, fl. 788). Já no item 2.8 – Da Sujeição Passiva Solidária, resta inconteste que tal imputação teve como lastro os art. 121 e 124 do CTN, e a síntese feita pelo Agente fiscal se deus nos seguintes termos: 2.8 - Da Sujeição passiva solidária; Dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN): Ari. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obriqação decorra de disposição expressa de lei. Por sua vez, o artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Conforme exaustivamente comprovado neste termo, a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda é uma empresa Interposta, pertence DE FATO, ao Frigorífico Ouroeste Ltda, tendo como proprietários Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira, não obstante o fato de a referida empresa ter sido aberta em nome de terceiras pessoas (interpostas /laranjas). Também ficou cabalmente demonstrado que os srs. Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira foram os principais beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, FRAUDE FISCAL ESTRUTURADA. Fraude visando à simulação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que não tem relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo o Frigorifico Ouroeste Ltda o verdadeiro beneficiário econômico da respectiva atividade empresarial, já que o produto da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para pagamento de despesas pessoais. Conclui-se, portanto, que os srs. Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira são as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações sociais previdenciárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. Portanto, não há dúvidas de que a maioria dos argumentos elencados pela defesa não guarda relação com o fundamento legal que levou à imputação da responsabilidade, pois se limitou ao que prevê os art. 134 e 135 do CTN, sendo certo que, nos termos do § único do citado art. 124, “a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”, o que afasta o argumento de que não poderia ser imposta se o contribuinte tivesse lastro patrimonial para arcar com exigência fiscal. Assim, neste caso específico, a única exigência pra a imputação da responsabilização solidária é a existência de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, o que restou plenamente evidenciado do Relato Fiscal a partir de constatações que não foram desconstituídas efetivamente pela defesa. Assim, nada a prover neste item. Da Preliminar de Decadência. Neste item, em apertada síntese, a defesa busca o reconhecimento da extinção de parte dos créditos tributários lançados por ter entregado regularmente as informações concernentes a todas as obrigações previdenciárias e, ainda, por não restar comprovado indício de fraude, dolo ou simulação, do que resultaria a contagem do prazo decadencial a partir do § 4º do art. 150 do CTN. Aduz que o Auto de Infração em discussão foi lavrado em 14 de maio de 2009 e, assim, restariam alcançados pela decadência o período anterior a abril de 2004. Sintetizados os argumento da defesa, a análise dos autos evidencia, pelas fl. 423 e ss, que o contribuintes e todos os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento no curso dos meses de novembro e dezembro de 2008. É certo que o Termo de Constatação Fiscal foi, posteriormente, alterado, com abertura de prazo para manifestação, mas t al alteração não teve o condão de evidenciar novo lançamento, já que nada inovou e teve objeto apenas de reorganizar as Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 peças, em razão de erro na montagem do processo, tudo conforme informação disponível em fl. 841 abaixo transcrita 1- Emitido novo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃQ F1SCAL anexado as fls. 755 a 827 - Volumes IV e V, em substituição ao de fls. 229 a 299- Volume II, tendo em vista alteração na numeração dos anexos, por erro na montagem do processo, em vez de oito anexos fica o processo constituído do processo principal e sete anexos, portanto o anexo I passou a ser o processo principal; o anexo II passou a ser o anexo I, assim sucessivamente. 2- O contribuinte foi cientificado por AR, onde foi remetida uma via do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL retificado, sendo igualmente cientificado as pessoas físicas dos sócios de fato vinculado aos respectivos Termos de Sujeição Passiva, por AR, sendo remetido o Termo pela mídia digital - CD, devidamente autenticado. Portanto, a ciência válida a dar ensejo à contagem do prazo decadencial é a que está relacionada ao primeiro Termo de Constatação, ou seja, a que consta de fl. 423 e ss. Por outro lado, sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação deve ser avaliada sempre amparado pelo que dispões a Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O que se têm nos autos é uma ocorrência que foi sintetizada pela autoridade lançadora como “fraude fiscal estruturada”, o que expressa com clareza uma organização criminosa que se articulava a partir da interposição de pessoas, da utilização de documentos falsos e da ocultação dos reais beneficiários, tudo para dissimular a ocorrência do fato gerador, ao cabo, beneficiar-se pelo não recolhimento do tributo devido ou, ainda, pela utilização de créditos sabidamente inexistentes. Nada disso seria possível se o elemento volitivo dos agentes não estivesse presente na prática da qual resultou o lançamento e a responsabilização solidária em comento. Portanto, ainda que estejamos diante de um tributo sujeito a lançamento por homologação, com a ocorrência evidente de dolo, fraude e simulação, em razão da legislação que foi acima tratada, o prazo decadencial para os tributos lançados no Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 presente processo deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. O período de apuração mais antigo tratado no presente processo é dezembro de 2002 que, por ser tributo somente passível de ser lançado após o seu vencimento, em janeiro de 2003, tem seu prazo decadencial contado a partir de 01 de janeiro de 2004, sendo devido o seu lançamento até 31 de dezembro de 2008. Portanto, todos os envolvidos foram devidamente cientificados ainda no curso do prazo decadencial. Assim, nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. Após considerações sobre o lançamento, em particular competência do agente e seus requisitos de validade, fixando sua irresignação na suposta falta de clareza do Termo de Constatação Fiscal, que não aponta com precisão as infrações identificadas. Alega que o Termo de Constatação não esclarece especificamente de que conta contábil ou outro documento constante da escrituração da contribuinte ou terceiras empresas foram extraídas as importâncias ora lançadas e, ainda, não apontou quais seriam os segurados obrigatórios e/ou contribuintes individuais cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo do tributo lançado. Sendo estas as razões da defesa neste tópico, mais uma vez aparenta que não houve o necessário empenho pelos autuados na leitura do Termo de Constatação Fiscal, que dedica capítulo específico para apontar as peculiaridades relacionadas aos Créditos das Contribuições Sociais Previdenciárias – INSS (item 2.7, fo. 825). Em tal item, há uma descrição detalhada da forma como foram apurados os valores, seja a identificação de vínculos a parir da RAIS e CNIS, intimação dos envolvidos, provas inseridas no processo 16004.000347/2008-18, livro de conta corrente, Requisição de Movimentação Financeira, retirada a título de pró-labore, arbitramento de salários, valores declarados em DIPJ, etc, com a ressalva de que, naturalmente, o Termo de Constatação não poderia ter todos estes cálculo e documentos inseridos em seu corpo, o que fez a Autoridade fiscal fazer diversas remissões a anexos e demonstrativos de apuração. Assim, a falta de indicação de contas contábeis ou mesmo de individualização dos empregados ou contribuintes individuais no Termo de Constatação não gera qualquer nulidade, em particular neste caso, em que tais informações estão disponíveis nos anexos e demonstrativos expressamente citados. Neste tema, nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. Aduz o recorrente que, embora tenha envidado esforços para contribuir para a atividade fiscal, a Autoridade lançadora não se desincumbiu adequadamente de seu mister ao formalizar o lançamento sem o necessário aprofundamento na análise dos fatos determinantes da exigência fiscal, pontuando que informações veiculadas pela imprensa ou outra igualmente superficiais são insuficientes à regularidade do lançamento, do que decorre sua integral nulidade. Alega que não teve acesso aos documentos fiscais e contábeis que deram lastro à formalização da exigência e, ainda, questiona como poderia se manifestar sobre livros, documentos ou contabilidade de terceiros. Sustenta que o direito à ampla defesa assegura ao fiscalizado a possiblidade de trazer para o processo ou ação fiscal todos os elementos que pudessem esclarecer a Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 verdade. A partir daí, faz considerações conceituais sobre ampla defesa e contraditório. Feita a síntese dos argumentos acima, de plano, não prosperam as alegações recursais, pois se mostram absolutamente genéricas, sem apontar efetivamente quais foram as fragilidades que alega ter o lançamento. A mera leitura do Relatório supra e do que já foi acima tratado no presente voto, é suficiente para apontar que o lançamento não está calcado em meras informações veiculadas pela imprensa. É fato que o procedimento fiscal decorreu de procedimento investigatório anterior, mas foi sim robustecido pelas provas e indícios coletados no curso da ação fiscal, muitos deles até decorrentes da própria negativa de atendimento a informações regularmente requisitadas. O direito ao contraditório e à ampla defesa está efetivamente preservado no presente caso, em particular neste momento em que as alegações recursais já tramitam em 2ª instância administrativa, sendo certo que, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, o contraditório e a ampla defesa não são oponíveis ao curso da ação fiscal, que trata de procedimento inquisitório, o qual, havendo disponibilidade de informações para a formação da convicção da Autoridade lançadora, pode ser levado a termo sem sequer o contribuinte ser cientificado, é que se depreende as Sumula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Os temas acima foram agrupados por estarem relacionados entre si. Inicialmente, a defesa apresenta reflexões sobre os requisitos de validade de um ato administrativo, fixando em um deles, o da motivação, reforçando que, além de não terem sido indicadas as fontes sobre as quais o Agente fiscal se debruçou para chegar as suas conclusões, não logrou demonstrar a subsunção às hipóteses contempladas pelas normas que regem a matéria. Não bastasse, atribuiu responsabilidade a partir do art. 116 do CTN, norma de eficácia limitada, sem que existisse lei que a regulamentasse e, naturalmente, sem que tal artigo produza os efeitos que lhe são próprios. Ainda, concluiu pela caracterização se segurados sem que fossem os pressupostos da relação de emprego, a saber: a subordinação, a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade, do que resulta mácula no lançamento de natureza material. Afirma que não basta ao fisco emitir um Ato Declaratório de Inaptidão para que as obrigações da empresa inapta passem à reponsabilidade de outra pessoa jurídica, em particular por não poder tal ato te efeitos retroativos. Sustenta que a Fiscalização detinha outros mecanismos aram atribuir responsabilidade solidária, como, por exemplo, caracterizando como grupo econômico ou, ainda, a ocorrência de reorganização societária por uma incorporação ou sucessão. Contudo, teria optado a fiscalização pelo único procedimento incabível para o caso, Fl. 1100DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 caracterizando funcionários como empregados sem demonstração dos pressupostos do vínculo de emprego, e, ainda amparando o lançamento em dispositivo que ainda não produz efeitos. Sintetizadas as razões da defesa nestes itens, há de se ressaltar que o Termo de Constatação Fiscal não faz qualquer alusão à desconsideração de personalidade jurídica. Note que, embora cite o art. 116 do CTN o faz em uma análise conjunta com o art. 142 do mesmo Código e, ainda, aponta precedente da justiça trabalhista sobre ação contra o Frigorífico Ouroeste e relembra julgados desta Corte que merecem ser relembrados: Turma: PRIMEIRA TURMA Tipo de Recurso: Recurso Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:19/09/2006 15:30:00 Relator(a):Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.543 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO: Comprovada a interposição fictícia de pessoa jurídica, deve o fisco exigir o imposto do beneficiário da renda tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149 do CTN, VII, autoriza realizar o lançamento de ofício diretamente daquele que agiu com dolo, fraude ou simulação, afastando-se os sujeitos aparentes, cuja constituição formal visado apenas ocultar os verdadeiros e os reais titulares da renda. Essa, aliás, e a também regra inscrita na Lei N° 9.430/96, art. 42, 5o, que determina que, no caso de interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito bancário. SOCIEDADE DE FATO - evidenciada a existência de vários beneficiários do ilícito, organizados sobre a gerencia do principal interessado, configura-se sociedade de fato e a imputação de responsabilidade tributaria por força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL -Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força no artigo 58 da Lei na9.784/99, que atribuí legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. COMPETÊNCIA - Dada a identificação dos co-responsáveis pelo pagamento da obrigação tributaria, é legitima sua inclusão no lançamento de ofício (art. 202 - CTN)." Número do Recurso: 130126 Câmara. PRIMEIRA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:06/12/2002 01:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Acórdão: CSRF/01-05.543 Ementa - PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. Considera-se inexistente a pessoa jurídica, ainda que registrada na Junta Comercial, quando foi criada para obtenção de número de inscrição perante o Fisco, objetivando o fornecimento de documentos fiscais e dificultar a ação de cobrança de tributos e contribuições..." Por tudo que se vê, na essência, com a “fraude fiscal estruturada” perpetrada pelo Frigorífico Ouroeste e por seus reais proprietários, responsáveis solidários, esperava-se dar um a roupagem à operação diversa da real, interpondo pessoas com o nítido fim de obter vantagens fiscais de toda ordem. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil), prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir. Portanto, a prestação dos serviços existiu e pessoas foram contratadas para o exercício remunerado de tais atividades, cabendo imputar a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato imponível. Assim dispõe a Lei 5.172/66: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o caso concreto não trata exatamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só do exercício de atividade vinculada, obrigatória e privativa em que a Autoridade lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante de tributo devido e identifica o sujeito passivo. No caso sob análise, não há de se falar em pressupostos da relação de emprego, já que o encaminhamento fiscal foi de que tudo, na verdade, não passava de uma mesma estrutura e, a partir de tal premissa, promoveu o lançamento dos vínculos já reconhecidos internamente. A questão posta independe de ato declaratório de inaptidão, já que este tem outros reflexos, os quais estão claramente enumerados nos art. 47 a 49 da Instrução normativa RFB nº 748/2007, vigente à época do lançamento, da qual, ainda que não seja o caso dos autos, é possível identificar situações em que mesmo os efeitos próprios de um Ato Declaratório de Inaptidão poderiam ter efeitos retroativos. Por fim, não faz o menor sentido que a defesa, buscando alguma razão que lhe aproveite, objetive apontar a modalidade de responsabilização que deveria ter sido adotada pela Fiscalização. No caso sob análise, não há de falar em grupo econômico, já que é caso de empresa inexistente de fato, que foi criada apenas formalmente para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a cargo do contribuinte de fato, o Frigorífico Ouroeste. Da mesma forma, não há nos autos nenhuma notícia de reorganização societária regular. Portanto, neste item, nada a prover. Do Mérito. A defesa abre o presente tema tratando de aspectos conceituais de lançamento e presunções, tudo para afirmar que não pode suportar o ônus do lançamento de tributos de interesse de outras pessoas, sobretudo por não ter como manter e apresentar contabilidade de outrem. Sustenta, ainda, que o lançamento a partir de provas emprestadas somente poderá ser utilizado quando devidamente fundamentado e motivado pela legislação de regência e que o arbitramento deve ser utilizado pelo Fisco apenas em uma situação de extrema necessidade. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 O que se discute neste tema é demasiadamente genérico e acaba por tangenciar argumentos já anteriormente sustentados, como a impossibilidade de responsabilização por atos de terceiros. Por tudo que se tem nos autos, não restam dúvidas de que a Continental Ouroeste de Carnes e Frios e a Frigorífico Ouroeste eram uma só empresa e seus proprietários, de fato, eram aqueles a quem foi atribuída responsabilidade solidária e, neste caso concreto, em que não se tem acesso à efetiva escrituração das operações, nada mais ajustado que a apuração se dê por arbitramento, que somente poderia ser afastado se restasse comprovado que a Fiscalização tinha acesso a tais documentos e não os utilizou por vontade própria. Assim, o caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento, a que o alude o art. 142 do CTN já acima reproduzido, do qual o Auditor-Fiscal não pode se afastar sob pena de responsabilização funcional, é o que justifica a medida, não havendo qualquer mácula que aponte para a improcedência do lançamento. Da Inconstitucionalidade da Contribuição Incidente sobre a Comercialização da Produção Rural – Declarada pelo STF. No presente tema, inovando o litígio administrativo, suscita a inconstitucionalidade a contribuição ao Funrural, Ainda que seja matéria nova, é devida sua avaliação, em atenção ao que dispõe a alínea b, §4º, do art 16 do Decreto 70.235/72. Assim, importante relembrar os termos dos art. 25 e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 8.540/92: Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Conforme bem apontado pela peça recursal, ao analisar a compatibilidade do preceito acima com os termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o que se deu no RE 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu por dar provimento ao Recurso Extraordinário para afastar a exigência do tributo previdenciário do empregador, por sub-rogação, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate. O incidente constitucional decorre do fato de que o texto original da CF/88 previa, em seu art. 195, a contribuição dos empregadores incidentes sobre folha de salários, faturamento e o lucro, ao passo que a Lei Ordinária nº 8.540/92 estabeleceu, para os mesmos empregadores, a incidência fiscal sobre a receita bruta, infringindo a previsão, também constitucional, de que a instituição de outras fontes de custeio da seguridade exigia a edição de Lei Complementar (artigo 154, inciso I). Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Portanto, o provimento judicial alcança apenas a contribuição devida pelo empregador com base no faturamento, mas não exclui os efeitos da redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para os trabalhadores e segurados especiais, que passaram a contribuir a partir das alíquotas definidas nos incisos I e II, com a mesma redação dada pela Lei 8.540/92. Por outro lado, por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, o texto da Constituição Federal passou a contemplar a incidência da contribuição previdenciária do empregador incidente sobre a receita ou o faturamento. Em decorrência, em momento posterior, foi editada a Lei nº 10.256/01 dando nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, prevendo a contribuição substitutiva do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Na análise do RE 718.874, o Supremo Tribunal Federal, também em sede de repercussão geral, avaliou a compatibilidade da citada Lei 10.256/01 aos termos da Constituição Federal, concluindo: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Portanto, as contribuições em discussão na presente lide administrativa, são relativas a fatos geradores ocorridos na vigência da Lei 10.256/01, constituindo-se em exigências devidas e não alcançadas pela declaração de inconstitucionalidade tratada no RE 363.852/MG. Assim, não há qualquer macula no lançamento. Exclusão ou redução da Multa de Mora – Irretroatividade da multa de ofício. Neste item e em seus subitens, a defesa alega que foram revogados os preceitos legais que nortearam a exigência da multa de mora e, ainda que não se conclua pelo sua revogação, há de se considerar a limitação a 20% prevista na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Por fim, rechaça a possiblidade de se considerar a multa de mora anterior com uma espécie de multa de ofício a ensejar sua comparação com a multa de ofício prevista no art. 44 da lei 9.430/96. Resumidos os argumentos da defesa, vale ressaltar que, embora a matéria em tela não tenha sido objeto da Impugnação, sua análise se impõe pelas mesmas razões que levaram ao conhecimento do tema tratado no item anterior, por se referir a direito superveniente. No caso dos autos, a Decisão recorrida resumiu o que foi lançado a este título de, ainda, já encaminhou pela necessidade da aplicação da retroatividade benigna, tudo conforme se vê abaixo: Da multa aplicada: Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Quanto à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, deve-se considerar que a mesma encontra-se fundamentada no artigo 35 da Lei 8.212/91 na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, em atendimento ao disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, eventuais modificações decorrentes das alterações legislativas supervenientes trazidas pela Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, poderão ser realizadas no momento do pagamento. Cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1105DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Fl. 1106DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi revogado pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, Fl. 1108DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PGFN acima reproduzida não vincula a análise levada a termo por este Colegiado, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Vale a ressalva que tal medida beneficia a todos os envolvidos. Dos Recursos Apresentados pelos Solidários Édson Garcia, Dorvalino Francisco, José Roberto e Oswaldo Antônio Da Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Da Preliminar de Decadência. A única diferença entre as alegações no presente tópico e a que foi tratada nos recursos anteriores é que a defesa, neste caso, pleiteia a decadência considerando a ciência do primeiro Termo de Constatação. Contudo, a análise a ser levada em conta neste caso é a mesma já acima tratada, em que restou a conclusão de que não há débito lançado em período decadente no presente feito administrativo. Assim, adotando como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas no item de mesmo nome acima, não há nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria para concluir que não há nada a prover neste tema. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Impossibilidade do redirecionamento do tributo declarado. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Tal qual foi feito nos recursos anteriores, os temas acima tiveram sua análise feita de forma agrupada, já que tratam de matérias relacionadas entre si. A única diferença do que já foi visto acima esta no primeiro item (Impossibilidade de redirecionamento do tributo declarado), em que a defesa afirma que a Continental Ouroeste declarou espontaneamente débitos em GFIP e DCTF, medida para a qual não há amparo legal, tampouco no art. 135 do CTN para redirecionamento da exigência para o Frigorífico Ouroeste. Ora, conforme já dito acima, a responsabilidade atribuída no presente lançamento não decorre do art. 135 do CTN. Ademais, a questão da possibilidade de se exigir do Frigorífico Ouroeste os débitos da Continental Ouroeste, tendo estes sido ou não objeto de DCTF ou DIPJ, tem lastro exatamente na constatação de que, na verdade, não há duas empresas, mas apenas uma, a Frigorífico Ouroeste, que simulou a existência de Continental para dissimular, dentre outros, a ocorrência do fato gerador de tributos federais e, ainda, obter outras vantagens de ordem tributária. O conteúdo das razões recursais neste item é exatamente o mesmo daquele já tratado acima nos seguintes itens Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira, Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica e Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Nulidade do Lançamento – inatividade do Frigorífico Ouroeste. A defesa, lastreada em informações dispostas em certidão emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo alegam que não procede a acusação dos Auditores Fiscais de que o Frigorífico Ouroeste respondem pelas operações comerciais da Continental Ouroeste, já que, nos anos de 2003 a 2005 esteve com suas inscrição inativa e cancelada. Tais argumentos não merecem prosperar, já que as provas colhidas e juntadas aos autos evidenciam a efetiva operação da Continental no período. Assim, como tais empresas são, na verdade, uma só, inconteste que, ainda que haja cadastro com tal informação na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, o que está errado é o registro da inatividade e não propriamente a atribuição exigência em comento. Assim, nada a prover neste tema. Do Mérito. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Sub-rogação – Da Compra de Gado. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001406/2008-75 O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item Da Inconstitucionalidade da Contribuição Incidente sobre a Comercialização da Produção Rural – Declarada pelo STF, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação da multa mora lançada com a multa de mora prevista no art. 35 da lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.905149/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  17/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  21315.78303.220605.1.3.04­2098,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1449939971 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jun/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065503,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jun/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.069, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905149/2009­05  Acórdão n.º 3803­01.153  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jun/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.069, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065503  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1449939971  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905149/2009­05  Acórdão n.º 3803­01.153  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 21315.78303.220605.1.3.04­2098 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1449939971  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1449939971  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 21315.78303.220605.1.3.04­2098 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905149/2009­05  Acórdão n.º 3803­01.153  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905149200905  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.153, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.733921/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a pessoas físicas, contribuintes individuais, por serviços prestados, a qualquer título, ainda que eventuais. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. GLOSA. Os benefícios da previdência social não integram o salário-de-contribuição desde que pagos nos termos e limites legais. Os valores excedentes, pois, não estão abrangidos pela regra isentiva, porque equivalem a mera liberalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-009.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à representação fiscal para fins penais, por força da Súmula Carf nº 28, e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais, em face da concomitância, em razão da Súmula Carf nº 1 e dos questionamentos relativos aos levantamentos NA e NA2. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores dos levantamentos BE, BE2, PC, PC2, SA e SA2 e para que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, para os períodos de apuração até 11/2008, inclusive. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a pessoas físicas, contribuintes individuais, por serviços prestados, a qualquer título, ainda que eventuais. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. GLOSA. Os benefícios da previdência social não integram o salário-de-contribuição desde que pagos nos termos e limites legais. Os valores excedentes, pois, não estão abrangidos pela regra isentiva, porque equivalem a mera liberalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.

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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a pessoas físicas, contribuintes individuais, por serviços prestados, a qualquer título, ainda que eventuais. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 39 21 /2 01 1- 93 Fl. 2968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. GLOSA. Os benefícios da previdência social não integram o salário-de-contribuição desde que pagos nos termos e limites legais. Os valores excedentes, pois, não estão abrangidos pela regra isentiva, porque equivalem a mera liberalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à representação fiscal para fins penais, por força da Súmula Carf nº 28, e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais, em face da concomitância, em razão da Súmula Carf nº 1 e dos questionamentos relativos aos levantamentos NA e NA2. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores dos levantamentos BE, BE2, PC, PC2, SA e SA2 e para que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, para os períodos de apuração até 11/2008, inclusive. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 2969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se dos seguintes lançamentos, todos relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a 12/2008: Levantamento Debcad BE–BolsadeEstudos 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 BE2–BolsadeEstudos 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 CI–BaseContribuinte Individual 37.336.6663 37.336.667-1 DAL–DiferençadeAcréscimos Legais 37.336.6663 EF–EstudanteFacilitador 37.336.6663 37.336.667-1 JT–JetonAlunos 37.336.6663 37.336.667-1 MT–Monitoria 37.336.6663 37.336.667-1 MT2–Monitoria 37.336.6663 37.336.667-1 NA–ContribuiçãoAutônomo 37.336.6663 NA2–ContribuiçãoAutônomo 37.336.6663 NE–ContribuiçãoEmpregado 37.336.6663 37.364.819-7 NE2–ContribuiçãoEmpregado 37.336.6663 37.364.819-7 NG–BaseEmpregado 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 NG2–BaseEmpregado 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 PC–PrevidênciaComplementar 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 PC2–Previdência Complementar 37.336.6663 37.364.819-7 37.336.667-1 SA–DespesacomPlanode Saúde 37.336.6663 37.364.819-7 SA2–DespesacomPlanode Saúde 37.336.6663 37.364.819-7 SF–GlosaSalárioFamília 37.336.6663 37.364.819-7 SF2GlosaSalárioFamília 37.336.6663 37.364.819-7 VE–DespesacomVestibular 37.336.6663 37.336.667-1 VE2DespesacomVestibular 37.336.6663 37.336.667-1 Os lançamentos foram impugnados e a impugnação foi considerada parcialmente procedente. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 2524 a 2589) em que se alegou: a) que a entidade atende todos os requisitos para gozo da isenção sobre as contribuições previdenciárias patronais, inclusive porque a entidade mantenedora possui reconhecimento dessa isenção; b) que é requisito para a integrar o salário-de-contribuição que o pagamento possua os requisitos da retributividade e da habitualidade; Fl. 2970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 c) que, embora não extensivo a todos os empregados, o valor do plano de saúde não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária por não serem habituais e não terem caráter retributivo; d) que os valores de previdência privada não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que os planos não sejam disponibilizados a todos os empregados, porque essa exigência não consta da Lei Complementar nº 109, de 2001; e) que o valor pago aos alunos para auxiliarem outros estudantes a fazerem suas matrículas on-line não tem natureza remuneratória e não são habituais; f) que os pagamentos a título de monitoria não correspondem a remuneração e são eventuais; g) que os pagamentos de jetons aos alunos para participarem de órgãos e comissões da instituição são eventuais e não estão relacionados a prestação de serviços; h) que é indevida a glosa do salário-família, que pode ser pago em qualquer montante, porquanto é benefício previdenciário e, assim, não integra a base de cálculo das contribuições; i) que os valores declarados a menor em Gfip relativos às trabalhadoras Tânia Santana Menezes Barbos e Jeane Souza Pinheiro corresponderam a descontos indevidos realizados; j) que, em face da denúncia espontânea, descabe a diferença de acréscimos legais lançada; k) que as diferenças entre valores de folhas de pagamentos e valores declarados em Gfip decorreram de admissões e rescisões contratuais retroativas; l) que as bolsas de estudo pagas a empregados e seus familiares não podem integrar a base de cálculo porque não são habituais e nem retributivas, não possuindo natureza salarial; m) que os pagamentos realizados aos fiscais do concurso vestibular têm natureza eventual e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição; n) que a multa devida no lançamento, em face da retroatividade benigna, é a prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, limitada a 20%; o) que descabe a representação fiscal para fins penais. É o relatório suficiente. Voto Fl. 2971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Conhecimento O recurso é tempestivo. Não conheço, porém, da matéria afeta à representação fiscal para fins penais, por força da Súmula Carf nº 28. Ainda quanto à limitação cognitiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN constatou (e-fls. 2954 e 2955) que a recorrente impetrou ação judicial com o mesmo objeto que se discute nestes autos. De fato, consta do Processo nº 10580.731330/2013-43 (e-fls. 2029 a 2059 daquele processo) que a recorrente impetrou ação judicial, Processo nº 0036820-85.2016.4.01.3300, em trâmite na 12ª Vara da Justiça Federal em Salvador – BA, na qual se discute a possibilidade de aproveitamento, pela recorrente, do certificado que garante a isenção tributária da entidade mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia. Sustentou, a PGFN, que trata-se de hipótese de aplicação da Súmula Carf nº 1, em face da concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. O objeto da ação é a anulação de todos os lançamentos decorrentes do não reconhecimento da imunidade tributária da recorrente e os pedidos das autoras são (e-fls. 2058 e 2059): a) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; b) A procedência da ação para declarar que a relação das autoras é indissociável e, portanto, a certificação de entidade de assistência social fornecida à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BANIA é extensiva à UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, devendo, ser declarada a isenção e a imunidade da UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR para declarar a improcedência de todos os créditos tributários que, na sua origem, não reconheceram o caráter de assistência social da UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR. c) para declarar a imunidade da autora - UCSAL em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e terceiros), extinguindo todos os débitos constituídos em seu desfavor. d) A condenação do Réu nas custas judiciais e honorários da sucumbência. Observo que, em relação aos lançamentos de contribuição previdenciária, parte patronal, os autos de infração estão integralmente sustentados pela tese de inexistência de certificado de isenção para a recorrente, que a refutou sob a alegação de que o certificado de entidade mantenedora lhe aproveitaria. Essa é a exata matéria discuta na via judicial. Portanto, vejo que, de fato, é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 1 para aquelas contribuições. Portanto, do recurso voluntário, não conheço das questões relacionadas à isenção da entidade e, por conseguinte, às contribuições previdenciárias, parte patronal e SAT/RAT, que, segundo o relatório fiscal (e-fl. 145), estão agrupadas no Debcad nº 37.336.666-3. Fl. 2972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Em decorrência disso, não conheço dos questionamentos relativos aos levantamentos NA e NA2 porque, segundo o Relatório Fiscal (e-fl. 128), esses levantamentos somente tiveram reflexos em contribuição patronal. Entretanto, constam dos autos outros lançamentos não atingidos pela concomitância, que são os relativos a contribuições de empregados, de contribuintes individuais e contribuições para terceiros. 2 Mérito O campo de incidência da contribuição previdenciária é determinado pelo conceito de salário-de-contribuição que, segundo o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, nas situações destes autos, corresponde, em linha gerais, à remuneração auferida pelo trabalhador para exercer o seu trabalho: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). A lei concedeu, todavia, isenção sobre algumas parcelas remuneratórias, que estão descritas no § 9º daquele dispositivo. Por força do que estabelece o inciso II do art. 111 do CTN, não coaduno com a tese do recorrente de que as isenções ali previstas devem ser interpretadas teleologicamente ou por qualquer outro critério que não seja o literal. Isso porque o legislador complementar, ao definir o método de interpretação, certamente pretendia restringir as divagações interpretativas, cada vez mais criativas, que poderiam alargar as isenções para além da sua pretensão original, causando verdadeira erosão na base imponível. Como claramente se verifica na definição legal do salário-de-contribuição, a questão da habitualidade trazida pelo recorrente diz respeito ao empregado e ao trabalhador avulso e refere-se somente aos pagamentos na forma de utilidades, não atingindo os pagamentos em pecúnia e nem os ganhos de contribuintes individuais. Quanto à questão da retributividade, filio-me ao entendimento de que todos os benefícios percebidos pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho dele decorrem e, portanto, têm caráter retributivo, independentemente se forem concedidos sob condição ou antes ou depois do serviço prestado, ou mesmo se venham a ser fruídos na forma de utilidade. Fl. 2973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Partindo desses fundamentos, passo a analisar cada uma das rubricas que compuseram o lançamento: 2.1 DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ESTUDANTE FACILITADOR (LEVANTAMENTO EF), JETON ALUNOS (LEVANTAMENTO JT), MONITORIA (LEVANTAMENTOS MT E MT2) E DESPESA COM VESTIBULAR (LEVANTAMENTOS VE E VE2) Segundo a Autoridade Lançadora e o próprio recorrente, os valores pagos tiveram a seguinte natureza: a) estudante facilitador – pagamento a estudantes para auxiliarem outros alunos a fazerem a matrícula online b) jeton de alunos – pagamento para que alunos participassem de órgãos e conselhos da entidade c) monitoria – pagamento a alunos para auxiliarem nas atividades acadêmicas d) despesa com vestibular – pagamento a pessoas para fiscalizarem a aplicação de provas do vestibular da instituição Percebo que todas essas verbas foram pagas a pessoas físicas em retribuição por serviços prestados e, portanto, não há como excluí-los da base de cálculo. Nego provimento ao recurso na matéria. 2.2 DAS BOLSAS DE ESTUDO (LEVANTAMENTO BE) Quanto aos valores pagos a título de bolsas de estudo para graduação, observo que o fundamento do lançamento está no fato de serem destinadas a cursos superiores. Entendeu, a Autoridade Lançadora, que essa característica exclui a hipótese de isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo esse o único fundamento do lançamento acerca dessa rubrica, é o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Dou provimento ao recurso voluntário na matéria. 2.3 DAS DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (LEVANTAMENTO DAL) As diferenças entre valores recolhidos e valores devidos constam do levantamento DAL (e-fls. 53 e 54). Reproduzo o que consta do acórdão recorrido, cujos fundamentos admito como meus: Em relação ao levantamento DAL, a Impugnante informa que os recolhimentos por ela efetuados atendem as disposições legais em vigor, não existindo qualquer diferença passível de exigência, até porque o Sr. Agente Fiscal não apresentou qualquer Fl. 2974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 justificativa capaz de fundamentar tal entendimento. Ademais, defende que pelo instituto da denúncia espontânea, a exigência de multa de mora não poderá prosperar, em razão dos pagamentos realizados espontaneamente pelo Impugnante, com relação às competências de 08/2007 e 05/2008. Com efeito, o Levantamento DAL (Diferença de Acréscimos Legais) refere-se às diferenças decorrentes de recolhimento a menor dos acréscimos legais em duas Guias da Previdência Social (GPS), competências 08/2007 e 05/2008, em virtude de a UCSAL não ter recolhido as contribuições sociais em data legalmente estabelecida para tal. Os recolhimentos feitos pela empresa após a data de vencimento devem estar acrescidos dos juros e multa correspondentes. Assim, o Relatório DAL (Diferença de Acréscimos Legais) demonstra por competência como a multa de mora foi calculada, seguindo a determinação do art. 35, inciso I, da Lei 8.212/91, vigente na data do recolhimento dessas competências. Não há que se falar em exclusão da multa de mora em razão de denúncia espontânea, ao realizar os pagamentos em atraso espontaneamente, já que o referido art. 35 é expresso ao determinar a aplicação dos juros de mora e multa de mora nos recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, tendo a fiscalização respeitado, assim, o Princípio da Legalidade. Registre-se que o caso comporta a aplicação da Súmula STJ nº 360, pois tratam-se de valores declarados em Gfip mas pagos após o vencimento: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nego provimento ao recurso na matéria. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS NÃO DECLARADA EM GFIP (LEVANTAMENTOS NG E NG2) Em relação às diferenças entre remunerações de empregados constantes das folhas de pagamentos e o que foi informado em Gfip, a instância a quo identificou que algumas delas decorreram de divergência na informação do Número de Identificação do Trabalhador – NIT e as excluiu do lançamento. Em relação às demais diferenças, admito os fundamentos da decisão recorrida, que reproduzo, para negar provimento ao recurso na matéria: Alega o contribuinte que a fiscalização desconsiderou o procedimento adotado pela Impugnante, em relação aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores percebidos pelos empregados em atenção às respectivas admissões e rescisões dos contratos "retroativa". Isto é, as admissões retroativas eram feitas por circunstâncias em que o empregado iniciava suas atividades para a Impugnante e a "autorização para admissão" (ou, "Ato de Admissão") era emitida apenas após finalizados todos os trâmites burocráticos de contratação (o que ocorria em período posterior). Assim, enquanto a admissão não era "autorizada", o empregado exercia suas atividades regularmente, contudo, sem que sua remuneração pudesse ser declarada em folha de pagamento e GFIP. Em decorrência disso, quando liberada a autorização para admissão, a Impugnante retificava as GFIP dos períodos anteriores para que a remuneração devida em cada mês fosse devidamente alocada. Em relação às rescisões, o procedimento é semelhante. Isso porque, o pagamento dos valores devidos aos empregados ocorre somente depois da data de desligamento, o que gera um recolhimento em atraso (com os respectivos encargos legais). Fl. 2975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Ocorre que a partir do momento em que o empregado exerce atividade remunerada já está caracterizado o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo a remuneração recebida ser devidamente declarada em GFIP e constar em folha de pagamento. O mesmo deve ser feito em relação aos valores pagos nas rescisões. Ademais, os levantamentos NG e NG2 (remunerações de empregados não declaradas em GFIP) foram apurados com base nas Folhas de Pagamento, e estão devidamente descritos no Relatório de Lançamentos anexado pela fiscalização. Assim, o procedimento adotado pelo contribuinte, ao elaborar sua Folha de Pagamento, foi devidamente considerado pela fiscalização. Não basta o contribuinte apresentar tais alegações genéricas, sem, contudo, comprovar documentalmente onde foi que ocorreu suposto equívoco. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Em relação às remunerações consideradas pela fiscalização como não declaradas em GFIP, já foram lançados os valores corretamente declarados pela UCSAL, já que ela própria afirma que retificava as GFIP para declarar as remunerações recebidas ou valores pagos em rescisória nos meses correspondentes. Nego provimento ao recurso na matéria. 2.5 DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (LEVANTAMENTOS PC E PC2) O fundamento para a inclusão, na base de cálculo do lançamento, dos aportes a planos de previdência complementar foi a ausência do requisito da universalidade, ou seja, os planos não eram extensivos a todos os empregados e dirigentes da entidade. Neste ponto, percebo que o recorrente tem razão. Como bem fundamentado no Acórdão nº 9202-008.086, de 20/08/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e com o advento da Lei Complementar nº 109, de 2001, deixou-se de exigir, para planos de previdência complementar fornecidos por entidades abertas, o requisito da universalidade, exigência essa mantida apenas para plano do tipo fechado. Reproduzo trecho daquele acórdão que bem resume as suas conclusões e que se aplicam ao caso dos autos: Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: Fl. 2976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. Dou provimento ao recurso na matéria. 2.6 DO PLANO DE SAÚDE (LEVANTAMENTOS SA E SA2) O recorrente alegou que os valores pagos a título de plano de saúde não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição, pois não seriam habituais e retributivos. Como demonstrado nos autos, o pagamento do plano de saúde não tem nada de inabitual ou eventual, porquanto os valores são regularmente pagos, basta verificar a relação dos pagamentos fornecida pela própria recorrente. Quanto à retribuição, entendo trata-se de salário-utilidade pago em razão do contrato de trabalho; portanto, tem caráter retributivo. Entretanto, a razão do lançamento acerca dessa rubrica foi o fato de o empregador não fornecer o mesmo plano de saúde a todos os empregados (e-fl. 134): Intimada a explicar as regras de participação dos segurados a seu serviço nos planos de saúde, a empresa apresentou as informações seguintes: “A Instituição oferece Plano de Saúde Sul América para os seus empregados, sendo disponibilizado plano em categoria básica sem ônus para o pessoal do quadro técnico- administrativo, enquanto que os docentes custeiam seu Plano de Saúde. Os empregados técnico-administrativos podem optar por plano de categoria superior, cabendo aos mesmos arcar com o pagamento da diferença entre os planos.” Observa-se que as regras de participação no plano de saúde são distintas dentro do quadro de pessoal da UCSal. Uma parcela dos empregados tem o plano totalmente custeado pelo empregador; a outra parcela dos empregados não tem acesso ao benefício custeado pelo empregador. A Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “q”; bem como o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, art. 214, §9º, inciso XVI; excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Fl. 2977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o mesmo fundamento, ou seja, a falta de extensão de Plano de Saúde para todos os empregados e dirigentes da empresa. Ora, no meu entender, o fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, sendo que alguns custeiam um plano mais caro (e, presumivelmente, mais completo) e outros recebem gratuitamente um plano mais barato, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica, nos termos do que prevê a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, pelo que consta dos autos a assistência médica está disponível a todos, ainda que a custos e cobertura distintos. Dou provimento ao recurso na matéria. 2.7 DA GLOSA DE SALÁRIO-FAMÍLIA (LEVANTAMENTOS SF E SF2) A despeito da insurgência da recorrente, o fato é que ela pagou valores a título de salário-família em desacordo com o art. 66 da Lei nº 8.213, de 1991, ou seja, pagou o benefício previdenciário acima dos valores estabelecidos pela legislação. A alínea “a” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que os benefícios da previdência social não integram o salário-de-contribuição desde que pagos nos termos e limites legais. Os valores excedentes, pois, não estão abrangidos pela regra isentiva, porque equivalem a mera liberalidade. Nego provimento ao recurso na matéria. 2.8 DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADA EM GFIP (LEVANTAMENTO CI) A recorrente alegou que a diferença de valores entre folha de pagamento e Gfip decorreu de descontos indevidos que efetuara sobre pagamentos a dois trabalhadores, contribuintes individuais, que já haviam sofrido o desconto da contribuição no limite máximo legal. O colegiado a quo não acatou a justificativa por ausência de prova. A recorrente contestou a decisão sob o argumento de que os montantes indevidamente retidos poderiam ser verificados nos sistemas internos do Fisco; ademais, teriam sido posteriormente devolvidos aos trabalhadores. Ocorre que a recorrente não apresentou nenhum elemento para comprovar e justificar as diferenças entre o constante da folha de pagamento e da Gfip. Bem se sabe que cabe ao alegante fazer a prova do alegado e que, em se tratando do contencioso tributário, essa prova deve ser feita no momento da impugnação. Nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 2.9 DA MULTA O recorrente alegou que, em face da retroatividade benigna, a multa deveria ser calculada à razão de 20%, como estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face do disposto na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. Inicialmente, registre-se que a multa aplicada para os fatos geradores ocorridos em 12/2008 já estava disciplinada pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, e, nesse caso, não se aplica retroatividade alguma, pois se aplicou a norma vigente ao tempo dos fatos e que não foi modificada por norma mais benéfica. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008, inclusive, percebo que, quando do lançamento, foi aplicada a multa mais benéfica, já se contemplando o critério previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Entendo que, por se tratar de lançamento de ofício, não é o caso de se aplicar o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, considerando que a multa do presente lançamento relativa aos períodos até 11/2008, inclusive, foi fundada no inc. II do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior ao advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, cujo percentual variava de 24% a 100%, a depender da fase processual, deve-se, quando da liquidação, compará-la com a multa prevista na legislação inovadora, que é o art. 35-A da mesma lei, para se atribuir o valor mais benéfico ao contribuinte. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nego provimento ao recurso, mas determino que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, para os períodos de apuração até 11/2008, inclusive. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da questão relacionada à representação fiscal para fins penais, por força da Súmula Carf nº 28, nem das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais, em face da concomitância, em razão da Súmula Carf nº 1, nem dos questionamentos relativos aos levantamentos NA e NA2 e por dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores dos levantamentos BE, BE2, PC, PC2, SA e SA2 e que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, para os períodos de apuração até 11/2008, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733921/2011-93 Fl. 2980DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000546/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.
Numero da decisão: 3301-011.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6.0 00 54 6/ 20 09 -1 3 09999999999999999999999999999999999999999999 -11111111111111111111111111111111111111111111111111 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária S H EFFTING LTDAS H EFFTING LTDA IMPOSTOIMPOSTO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 REQUISIÇÃO DE IREQUISIÇÃO DE I FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucio Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-47.717 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 14/07/2010, que apresenta a seguinte decisão: · Reconhecer o direito do contribuinte INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA, CNPJ no 79.855.243/0001-61, ao ressarcimento de R$ 41.166,88 (quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes a créditos do IPI apurados no 4° trimestre- calendário de 2003. No referido Pedido de Ressarcimento, detalhado no PER/DCOMP nº 09017.44849.150805.1.1.01-7165, o crédito decorre do tributo IPI, referente ao 4º Trimestre de 2003, no montante de R$ 62.098,14, sendo R$ 41.136,24 referentes a saldo credor por entradas e R$ 20.961,90 referentes a crédito presumido. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 730 a 769) apresentada em 17 de agosto de 2010 contra a não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 716 a 721) relativos ao 4º trimestre de 2003. As DCOMP foram transmitidas em 15 de agosto de 2005. Nas e-fls. 560 a 705, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, lá descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2003 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dos demais, somente dois responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!! [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 706, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 716 a 721), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 409/482). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 483). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 10 , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. Concluiu o seguinte: O PER/DCOMP é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e está formalizado conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999. A verificação da escrituração contábil e fiscal confirmou em parte a procedência dos créditos pleiteados. Ante o exposto, propomos o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 41.166,88 (quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) com glosa de R$ 20.931,26 (62.098,14 pedido - 41.166,88 confirmado), referentes a créditos do IPI apurados no 4° trimestre-calendário de 2003. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5), mas somente em relação ao ano de 2005. A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se teria configurado crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n. 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A H. Effting não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 A contabilidade da H. Effting não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A H. Effting não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equívoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A H. Effting não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato 110 auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da H. Effting não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e exigência de pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a H. Effting passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a H. Effting, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a H. Effting adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela H. Effting, porque sendo teria homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" da H. Effting. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela H. Effting são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nos anos de 2004 e 2005 a empresa vendeu 11.521.934,78 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 36.786.037,92 - Doc. 07) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a H. Effting não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 e que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a H. Effting preencheu todos os requisitos para fazer jus ao benefício (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) É empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a H. Effting (Doc. 12).” Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o STJ no REsp n. 1.148.444/MG. Argumentou que em 2004 e 2005 os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp foram de 12,79% e 5,99%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos” implicariam essa pena. Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência de controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Por fim, alegou não haver ocorrido irregularidades formais na escrituração do crédito presumido, uma vez que teria obedecido ao art. 18 da IN SRF n. 419, de 2004: Logo o Crédito Presumido do IPI, referente aos anos de 2004 e 2005, apurado pela empresa em dezembro de 2006 deveria: a) ser escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI no 4° Trim./2006; b) para ser aproveitado a partir do 1° Trim./2007. Contudo, por equívoco da empresa, o Livro Registro de Apuração do IPI de 2006 foi encaminhado para autenticação junto à JUCESC sem a escrituração dos referidos créditos. No 1° Trim/2007 a H. Effting formalizou o pedido de ressarcimento do referido crédito presumido do IPI (referente aos anos de 2004 e 2005). Posteriormente, a empresa verificou a ausência da escrituração do Crédito Presumido do IPI referente aos anos de 2004 e 2005, no Livro de Registro de Apuração do IPI referente ao ano-calendário de 2006. Alegou que o fato teria sido registrado por termo de registro de equívoco, conforme orientação das juntas comerciais e acrescentou o seguinte: Como a empresa já era credora de IPI, a elaboração do Termo de Registro de Equivoco na Escrituração não causou qualquer prejuízo ao erário público, razão pela qual não há motivos para que seja desconsiderado, pois referido Termo de Ocorrência faz parte do livro RAIPI de 2006. Diante disso, a utilização do crédito presumido do IPI pela Requerente é legitima, razão pela qual, deve ser julgada procedente a presente manifestação para deferir e homologar os Crédito Presumido do IPI postulado e as compensações declaradas. Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl. 769): Doc. 01. Cópia autenticada da procuração pública Doc. 02. Cópia autenticada da identidade da subscritora da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante 5. RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da H. Effting vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia do Auto de infração lavrado contra a H. Effting, referente ao ano de 2005, respectiva Impugnação e consulta ao Comprot. Doc. 06. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a H. Effting era exportadora. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Doc. 07. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da H. Effting. Doc. 08. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI dos anos de 2004 e 2005. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 10. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira e planilha com a relação das notas fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portarias da Secretaria da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Pará, juntamente com as cópias das notas fiscais que comprovam o valor pago pela madeira. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da H. Effting. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da H. Effting. Doc. 14. Cópia da consulta processual demonstrando que não ha ações de cobrança contra a H. Effting. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-47.717, datado de 10/12/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Representa a mesma modalidade de crime a omissão de pagamentos por meio de registros irregulares e destinação diversa de numerário por meio de simulações de operações bancárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, desenvolvido com a seguinte estrutura: 1. DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL — ILEGALIDADE DA PROVA: Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROFERIDA EM DESFAVOR DA RECORRENTE OU DE SEUS DIRETORES: 3.2 AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPOSTAMENTE SUPRIMIDO OU REDUZIDO COM AS IRREGULARIDADES CONTÁBEIS: 3.3 INOCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 1°, I E II E 2°, I, DA LEI N° 8.137/1990 — INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE FRAUDE DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO: 3.4 IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE FISCAL/ TRIBUTÁRIA E PENAL DOS FORNECEDORES DE MATÉRIA-PRIMA À ADQUIRENTE PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA: 4. DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: 5. DO PEDIDO: O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: 5. DO PEDIDO Pelo exposto requer a Recorrente que o presente Recurso seja julgado procedente, reformando o acórdão ora recorrido a fim de reconhecer a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Pede, por consequência, que os créditos tributários já extintos pela compensação com os Crédito Presumido do IPI sejam homologados. Termos em que pede deferimento. Em 04/04/2019, a Recorrente apresenta petição na qual acosta o Acordão CARF nº 9303-007.940, datado de 24/01/2019, a fim de corroborar suas alegações de defesa quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da lei nº 9.069, de 29/06/1995. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial – Ilegalidade da prova A Recorrente destaca que suas informações referentes a movimentações financeiras foram fornecidas pelos bancos em repostas às Requisições de Movimentações Financeiras – RMF, expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Argumenta, em suma, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao possibilitar à Receita Federal a obtenção de informações sobre a movimentação financeira diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, incorre na quebra de sigilo bancário da Contribuinte de maneira inconstitucional, por ofender frontalmente aos princípios que asseguram ser invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, consoantes dispõe o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Dessa forma, requer que o presente recurso seja provido, para reconhecer a ilicitude de toda a prova advinda da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e, consequentemente, declarar a improcedência das glosas de crédito presumido do IPI pela constatação de crime contra a ordem tributária. Aprecio. Verifica-se, de pronto, que a matéria em foco envolve alegação de inconstitucionalidade da legislação, cuja apreciação não compete a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir exposta: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, não há como conhecer das argumentações constantes do presente tópico do Recurso Voluntário. II.2 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - DO DIREITO DA RECORRENTE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.069/1995 COMO CAUSA IMPEDITIVA AO CRÉDITO: A Recorrente relata que a Fiscalização e a decisão de piso consideraram a ocorrência de prática de fraudes contábeis no período fiscalizado, o que constituiria crime contra a ordem tributária, previsto nos arts. 1º, I e II, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990. Também diz que o Fisco considerou que as supostas fraudes, além de configurarem crime por si só, teriam colaborado para o não recolhimento de tributos e a prática de crimes contra a ordem econômica e a flora, pelos quais foi indiciada a empresa Madecamp indústria e Comércio de Madeiras Ltda., a qual fornecia madeira à Recorrente. Diante disso, destaca que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC entendeu que a Recorrente não faz jus ao aproveitamento do Crédito Presumido do IPI correspondente àquele ano-calendário, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Porém, a Recorrente entende que o art. 59 da mencionada lei não se aplica ao presente caso, em face da: a) Inexistência de ação penal (denúncia) ou de decisão judicial imputando e reconhecendo a prática de atos específicos que configurem crimes contra a ordem tributária de autoria da H. Effting ou de seus Diretores ou a sua efetiva participação naqueles supostamente praticados pela Madecamp Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e outros eventuais fornecedores de matéria-prima (madeireiras); Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 b) Ausência de configuração do crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis) imputadas à H. Effting, bem como pela ausência de constituição de crédito tributário supostamente suprimido ou reduzido com as pretensas fraudes (em verdade apenas irregularidades) contábeis descritas no relatório fiscal; c) Inocorrência na espécie de nenhuma das condutas tipificadas nos artigos 1°, I e II, e 2º, I, da Lei n° 8.137, de 1990. Inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, com a finalidade de suprimir ou reduzir ou eximir-se dos pagamentos de seus tributos; e d) Impossibilidade de estender a responsabilidade fiscal/tributária dos fornecedores de matéria-prima à adquirente pela ausência de qualquer vínculo obrigacional previsto em norma tributária específica. Aprecio. Vejamos, inicialmente, como o Fisco apreciou o Pedido de Ressarcimento, bem como apresentou suas conclusões quanto aos procedimentos efetuados, conforme principais trechos do Termo de Verificação Fiscal correspondente: No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na análise de pleitos referentes a RESSARCIMENTO DO IPI, constituídos de créditos básicos e créditos presumidos, oriundos da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pelas empresas Indústrias de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda e Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, concluiu-se que as contribuintes em questão não têm direito ao ressarcimento solicitado quanto ao crédito presumido (incentivo fiscal), haja vista terem praticado, reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis no PAGAMENTO de matérias primas, irregularidades estas que INSTAURARAM COMPLETA INSEGURANÇA quanto à efetividade das transações. Tal fato, que se demonstrará no transcorrer deste Termo de Verificação, desqualifica tanto a escrita contábil quanto o Documentário Fiscal apresentado, maculando categoricamente a base de sustentabilidade do crédito pleiteado pelas contribuintes. Além disso, as fraudes contábeis ora identificadas também se constituem em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no artigo 59 da Lei 9.069/95 e nos artigos 10 , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. De se transcrever: [...] Ratificando a hipótese do diploma legal acima transcrito, o indeferimento dos ressarcimentos ora pleiteados encontra amparo também na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De se citar: [...] Ressalte-se que a presente verificação fiscal abrangeu, em conjunto, as quatro empresas de molduras (aqui denominadas de "Moldureiras"); por tratar-se do mesmo grupo (coligadas, na época), terem as mesmas solicitações (ressarcimento de crédito presumido IPI), terem sido todas sucedidas pela "Indústria de Molduras Moldurarte" e, principalmente, como veremos mais adiante, executarem todas em conjunto as práticas Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 contábeis e bancárias, dolosas, que culminaram com a negativa dos incentivos pleiteados. Todas as empresas ora analisadas tinham, à época, como objeto social, a fabricação de molduras para decoração, para as quais utilizavam diversas matérias primas no processo produtivo, tendo como principal delas a madeira. E é justamente na aquisição deste insumo que as contribuintes terminaram por praticar as irregularidades encontradas. Saliente-se que diversas declarações de compensação (Dcomp) foram apresentadas utilizando como origem do crédito o saldo credor presente no livro Registro de Apuração do IPI, de cada empresa, em diversos trimestres. Em especial, foi utilizado o crédito presumido baseado na Lei 10.276/2001, calculado a partir do valor das compras, inclusive as aquisições de madeira, cujos pagamentos mostraram- se inexatos e inconsistentes. Exemplifica-se na tabela abaixo a utilização deste crédito (trata-se, em sua maioria, de "Dcomps" retificadoras de outras, transmitidas em 2003): [...] Ressalte-se também que as irregularidades contábeis encontradas nos pagamentos dos adiantamentos de madeira, assim como nos pagamentos diretos desta, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa - sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" – entre outras irregularidades encontradas, possibilitaram não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de compensação (Dcomp's), caracterizou-se de forma ainda mais evidente a redução indevida de tributação. Por isso, os fatos adiante narrados enquadram-se duplamente na Lei n° 8.137, de 27/12/1990, art. 1°, inciso II, acima referido. Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.069/95 para glosar o crédito presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal à exportação, o que não pode prosperar num ambiente maculado pelos atos aqui encontrados. Em seguida passa-se a demonstrar as irregularidades acima mencionadas, ressaltando que tais irregularidades se destacaram tanto na forma qualitativa, por produzirem enorme desvirtuamento dos lançamentos contábeis que são a base de qualquer tributação (ou redução de tributação), assim como de maneira quantitativa, por terem sido efetivadas de maneira reiterada, anos a fio. I – DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE (TRÊS TIPOS DE) NA CONTABILIDADE DAS CONTRIBUINTES NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE MATÉRIAS PRIMAS [...] O primeiro tipo de fraude foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. Portanto, um primeiro intento para aqueles exóticos procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) acabou revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras, uma vez que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, ao invés dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/adiantamentos, AS CONTAS BANCÁRIAS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUINTES (AS MOLDUREIRAS), que em um jogo DE FAZ DE CONTA OUSADO E DISSIMULADO, emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram-nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário (PASMEM!), depositalos de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (!!!!!!!!!), sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. Um segundo_tipo de_fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patrícia Effting Goes). Um terceiro tipo de_fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das 'notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaías). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. O conjunto de operações realizadas no Bradesco em 25/03/2004, abaixo transcrito, aglutina e exemplifica de forma insofismável os três tipos de fraudes perpetradas pelas Moldureiras e identificados por esta fiscalização: Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 [...] II – FRAUDES IDENTIFICADAS NO BANCO BRADESCO – (FRAUDES “TIPO 1”, TIPO 2 E TIPO 3) [...] III – DAS FRAUDES DETECTADAS NO BANCO DO BRASIL (FRAUDE TIPO 2 E TIPO 3) – DOS PAGAMENTOS DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES A PESSOAS DISTINTAS DAQUELAS QUE HAVIAM SIDO CONTABILIZADAS (INCLUSIVE A PESSOAS FÍSICAS DA FAMÍLIA EFFTING) E/OU EM VALORES DIFERENTES DA CONTABILIDADE. [...] IV – DA “OPERAÇÃO ISAÍAS” [...] V – DO RECOLHIMENTO A MENOR DO PIS E DA COFINS DE GRANDE PARTE DE SEUS FORNECEDORES DE MADEIRA Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64 % dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ressalte-se que os créditos presumidos permitidos pela legislação, e ora em discussão, tem por princípio devolver aos exportadores (Moldureiras), os pagamentos de PIS/COFINS EMBUTIDOS e supostamente pagos pelos fornecedores de matérias primas, aos quais, como vê acima, foram em sua grande parte sonegados. Também, não se pode deixar de argumentar que ao simular/ esconder/ embaralhar/ e principalmente não contabilizar pagamentos (ou antecipações) para algumas empresas acima, o grupo Moldurarte NO MÍNIMO colaborou para que os documentos emitidos pelos fornecedores estejam à margem de qualquer tipo de controle fiscal, ou florestal, e também por isso se vejam alcançados por uma constante suspeita de sonegação. Além disso, alguns fornecedores acima identificados eram tão próximos das contribuintes em questão, que foram identificados, segundo palavras de seu responsável, em inquérito policial, como verdadeiros depósitos terceirizados das Moldureiras, nas florestas produtoras de Madeira de Lei. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Por isso, há que argumentar que existe, sim, uma co-responsabilidade das moldureiras com a falta de recolhimento de tributos de seus depositos terceirizados, assim como dos outros fornecedores, uma vez que aquelas (moldureiras) esconderam/ embaralharam/ por anos a fio a verdadeira identidade dos pagamentos a fornecedores (no mínimo, as moldureiras foram coniventes com as operações comerciais que já nasciam candidatas à inexatidão e portanto, à sonegação — pelos pagamentos reais reiteradamente encobertos por sua contabilidade errante). VII – DA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E A DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Diante das irregularidades encontradas, relatadas ao longo do presente Termo de Verificação, e com o intuito de dar oportunidade às contribuintes a justificar tais atos, intimou-se — Termos de Constatação e Intimação 01/2010 e 02/2010 (doc. 04) — as empresas a se manifestarem, no prazo de 15 dias. As moldureiras tomaram ciência das referidas intimações e solicitaram prorrogação do prazo para entrega das justificativas. Tais prorrogações foram aceitas em parte, haja vista que alguns documentos já estavam prontos (segundo as próprias contribuintes), mas que, passados vários dias da intimação, não foram entregues. Alertadas, posteriormente, de que o prazo já havia expirado, sem o esclarecimento das irregularidades apontadas pelo fisco, as contribuintes solicitaram nova prorrogação (doc. 05). Na falta da apresentação tempestiva das justificativas, concluiu-se os trabalhos, haja vista a premência da análise do pleito, até porque, as contribuintes terão oportunidade de se manifestar, se assim entenderem, junto às instâncias administrativas superiores. A procrastinação das respostas do grupo moldurarte a estas intimações, como era de se esperar, fortalecem as evidências de fraudes anteriormente apontadas. VIII – CONCLUSÃO Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Da leitura acima percebe-se que a fundamentação para a glosa fiscal, glosa de créditos presumidos, foi motivada pela aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, pelo fato de a fiscalização ter considerado tratar-se o crédito presumido do IPI de incentivo fiscal à exportação. O dispositivo do diploma legal em questão preconiza que: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A fundamentação acima foi reproduzida posteriormente na Informação Fiscal e no correspondente Despacho Decisório destes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares [...] As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 484/490. 4.2. Do Saldo Credor por Entradas Somente são ressarcíveis os créditos decorrentes de entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) no trimestre. No 4° trimestre de 2003, da verificação dos lançamentos no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 262/335), foi confirmado saldo credor ressarcível no valor de R$ 41.166,88. [...] DESPACHO DECISÓRIO [...] Trata este processo de créditos do IPI apurados no 4° trimestre-calendário de 2003 passíveis de ressarcimento no montante de R$ 62.098,14 (sessenta e dois mil, noventa e oito reais e quatorze centavos), pedidos através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER n° 09017.44849.150805.1.1.01-7165. O PER/DCOMP é tempestivos (art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932) e está formalizado conforme a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. A apuração dos créditos se enquadra no disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.2.01.00-2009-00241-2 foi feita verificação dos créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI, que foi reconstituído e foram confirmados créditos ressarcíveis no valor de R$ 41.166,88 (quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) com glosa de R$ 20.931,26 (62.098,14 descrito — 41.166,88 confirmado). O crédito presumido pleiteado foi integralmente glosado com base no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95. [...] Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Portanto, a questão essencial para análise da demanda reside na possibilidade de aplicação ou não do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, ao caso destes autos, pois entendeu a Fiscalização que, diante das irregularidades contábeis da Recorrente, que teriam propiciado não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também acréscimo indevido no cálculo do crédito presumido, caracterizava-se crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. E, quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de que o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos, conforme as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatoria transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. (Acórdão nº 9303-007.940, Sessão de 24/01/2019, Relator Demes Brito) ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. (Acórdão nº 3201-006.116, Sessão de 24/10/2019, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. (Acórdão 3402-007.763, Sessão de 24/09/2020, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para melhor elucidação da questão, colaciono os fundamentos constantes do Acórdão nº 9303-005.426, de 25/07/2017, cujos principais trechos transcrevo a seguir e adoto como razões para decidir essa questão: [...] No mérito, vemos que a questão de fundo é a perda de incentivos fiscais pela prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. A matéria encontra-se disciplinada no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, cuja redação é a seguinte: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Perceba-se que esta norma jurídica não estabeleceu, para que se desse a pura e simples perda do benefício, qualquer outro requisito além da prática dos crimes que menciona ou da falta de emissão de notas fiscais. Portanto, nada falou sobre a necessidade de o crime contra a ordem tributária ter sido discutido em ação penal com trânsito em julgado. Chega a ser tedioso ressaltar, a iniciativa da Administração Pública não está – em todo e qualquer caso – atrelada a um eventual e futuro entendimento do Poder Judiciário, ainda que em análise o cometimento e as consequências jurídico- administrativas de atos tipificados como crimes contra a ordem tributária. É óbvio, cabe ao Poder Judiciário, observado o devido processo legal, a condenação ou absolvição do sujeito passivo pelo cometimento de condutas criminalmente tipificadas. Todavia, também é de conhecimento geral, o próprio Código de Processo Penal (CPP) estabelece as hipóteses em que a ação cívil – e também assim os processos de natureza administrativa – pode ser proposta a despeito da sentença absolutória na ação penal, como é exemplo o caso em que alguém é absolvido por falta de provas (arts. 66 e 67 do CPP). Contudo, a questão aqui é outra: o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, ou, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001, não tem a natureza de incentivo ou benefício de redução ou isenção de tributo. Trata-se, na verdade, de um direito das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Esta mesma Turma já teve a oportunidade de apreciar a mesma questão. E como observou o il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na declaração de voto que apresentou e que compõe o Acórdão nº 930301.258, de 06/12/2010, "... a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Veja-se que o legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e benefícios ligados à redução ou isenção tributária. O crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, é incentivo creditício. Por conseguinte, a norma inserta no art. 59 da Lei 9.069/1995 não o alcança." Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Vê-se, pois, improcedente a única razão para o indeferimento dos pedidos de ressarcimento cumulados com a compensação de tributos. Nesse contexto, entendemos que os autos devem retornar à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, reaprecie os pedidos, obviamente desconsiderando, se assim entender, aquelas notas fiscais que a própria fiscalização entendeu, pelas razões que expôs, serem ideologicamente falsas. Note-se que também constou do recurso especial a alegação aqui adotada de que o crédito presumido de IPI não constitui incentivo de redução e isenção de tributo, matéria que, contudo, não obstante não tenha sido apreciada no exame de sua admissibilidade, está, com a primeira matéria, umbilicalmente ligada, daí que não vemos a menor necessidade de que seja realizado um novo exame de admissibilidade para apreciar apenas esta matéria faltante. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, a DRF de origem prossiga na análise dos pedidos formulados pela contribuinte. É como voto. Por tais razões, inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, como fundamento para a glosa de crédito presumido de IPI, sendo, portanto, improcedente a motivação adotada no ato administrativo que indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Inobstante minha conclusão quanto ao assunto, há de se ressalvar, neste ponto, que, em julgado mais recente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-011.279, Sessão de 17/03/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, o entendimento sobre o tema foi modificado, majoritariamente, conforme ementa a seguir (destaques acrescido): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Portanto, em razão de meu entendimento firmado neste voto, por óbvio, restam prejudicadas as demais alegações postas neste tópico do Recurso Voluntário (necessidade de ação penal com decisão transitado em julgado, ausência de crime e conduta descrita na lei, necessidade de constituição de crédito tributário e impossibilidade de responsabilização penal pelos atos dos fornecedores), posto que essas argumentações foram elaboradas com o intuito de demonstrar ser inaplicável à contenda a penalidade prescrita no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 II.3 DO DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS EFETIVAMENTE REALIZADAS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO A Recorrente defende que, sendo inaplicável ao caso o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, deve ser-lhe assegurado seu direito de aproveitar o crédito presumido do IPI, que foi objeto de ressarcimento, eis que preenchidos todos os demais requisitos exigidos para tanto, descritos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, os quais elenca: a) Ser empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; b) Adquirir, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo; c) Os registros dos Livros Fiscais permitirem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar o contribuinte. Após desenvolver suas alegações quanto aos itens acima, reitera que suas aquisições não ocorreram com a prática de crime que possibilite a perda do crédito presumido do IPI e que, se ela não pudesse utilizar créditos de aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp (Made-Cap), CSS e B.A. de Abreu ME, deveriam ser desconsideradas somente tais notas da apuração de seu crédito. Aprecio. Nestes autos, a Fiscalização não realizou a quantificação do crédito presumido de IPI a que a Recorrente faria jus, eis que o glosou integralmente, em razão da aplicação da regra contida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, como anteriormente explanado. Ressalte-se que, na Informação Fiscal deste processo, consta afirmação da Unidade de Origem de que o crédito presumido de IPI informado no PER/DCOMP difere do escriturado no Livro RAIPI, bem como de que a Recorrente não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima, tendo apresentado apenas listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos arts. 461 e 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. No entanto, o Fisco não promoveu a glosa dos valores considerados indevidos para a apuração do crédito presumido, mas, sim, concluiu que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte, praticou fraudes contábeis que constituem crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. Vejamos esses esclarecimentos nas palavras do próprio Fisco: INFORMAÇÃO FISCAL [...] 4. Do Direito Creditório 4.1. Das Verificações Preliminares Em verificação interna, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal de fls.28/31 a apresentar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Foram apresentados os documentos de fls. 32/188, além de diversos arquivos digitais. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000546/2009-13 Foi constatado, também, que as informações relativas a crédito presumido prestadas nó PER/DCOMP diferem do escriturado no livro RAIPI. Verificamos ainda que, embora o contribuinte mantivesse um controle completo e integrado de custos e de consumo de uma vasta gama de itens, incluindo materiais secundários e de embalagem (exemplos às fls 213 a 241), não possuía um controle adequado de entrada e consumo de madeira, justamente a sua principal matéria-prima. Apenas apresentou (fls 209/212) listagens simplificadas que de forma alguma atendem ao estabelecido nos Arts. 461 a 466 do RIPI/2010, por não contemplarem, entre outros, o controle permanente dos estoques de madeira. Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls 409/482). As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Polícia Federal (Inquérito Policial 44/2006-SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl 483). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 1° , incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] Sendo assim, foi realizada a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI desconsiderando os efeitos do crédito presumido do IPI, glosado no período em tela por se tratar de incentivo fiscal, conforme fls. 484/490. [...] Como no presente voto a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, foi afastada para esta demanda, entendo que restou insubsistente a motivação apresentada no Despacho Decisório para glosa do crédito presumido de IPI. Por fim, cabe esclarecer que não houve glosa pela Fiscalização de valores de créditos por entrada, sendo deferido R$ 41.166,88, superior ao pleiteado, R$ 41.136,24. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1477DF CARF MF Original

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9546925 #
Numero do processo: 19647.009772/2006-33
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MEDICAS. À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção . Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas. IRPF - DEDUÇÕES DESPESA MEDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. Recurso voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 2802-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dai- provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$8,000,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas. IRPF - DEDUÇÕES DESPESA MEDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. Recurso voluntário parcialmente procedente. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dai- provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$8,000,00, nos termos do voto do Relator. VALER. PESTAN ARQUES — Presidente DA ,E1TE - Relatora EDITADO EM: a 3 DEZ 2010 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente • temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Procosso n" 19647. 009772/2006-33 S2-T E02 Accit d5o o " 2802-00376 Fl 83 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis.09/11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 — ano calendário de 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.103,26, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância: "0 montante cobrado fbi de R$ 8.124,03. A declaração original do contribuinte apresentava saldo de imposto a restituir de R$ 3.981,74 0 lançamento é decorrente de • (i) glosa de despesas médicas, no valor de R$ .29.400,00, tendo e711 vista que a contribuinte não comprovou adequadamente os valores desta despesa, confbrine nmrativa do autuante ti fl 10" Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/07), acatada como tempestiva. Alegou consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância o seguinte: "-fez tratamento fivioterápico coin a Dr a. Fátima Miranda conforme recibos anexados. Este tratamento visava melhorar a capacidade respiratória de paciente com cmdiopatia. Da mesma fbrinct alega que fez o imminent° psicológico coma Dia Eddy Aladint A. Veras, confOrme recibos .Também efetuou outros tratameinos flviotertipico.s Por, fim realizou tratamento odontohigico - prossegue sua impugnação alegando que não está impedida de efetuar o pagamento de .suas devesas en: dinheiro e que e.igir o comprovante de pagamento com cheque extrapola a legislação que rege -a matéria " A DIU-RECIFE julgou Procedente o lançamento, conforme acórdão de fis. 60/64. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÂO Sao apenas dedutiveis, para fins de apuração da have de cálculo do impost() de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas coin o contribuinte ou com os depoideitte relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas medium:, documentação hábil e idônea, " 3 Cientificada da decisão de primeira instancia ern 0110612009, fis.67, contribuinte, por meio de seu represante, fis.71, apresentou, em 17/06/2009, o Recurso de fls. 69/70, argumentando, em síntese, que possui numerário em espécie, razão pela qual faz pagamentos em dinheiro por assim preferir, e que não há qualquer lei que a impeça de continuar a fazer tais pagamentos em dinheiro, Assevera que o fisco não pode atribuir a ela, a responsabilidade por não ter o recebedor, prestador de serviço, declarado o valor que recebeu. Afirma que o Auto de Infração esta incorreto, porque tem direito as deduções pleiteadas em sua DIRPF, relativas a despesas médicas com odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia, mesmo que pagas em espécie. Ressalta que não há qualquer lei em sentido estrito que mande provar com cópia de cheque ou de extrato bancário um pagamento feito em moeda corrente. Protesta pela homologação da sua D1RPF, pela aceitação das despesas e o restabelecimento dos valores glosados efetuadas pelo fisco. Solicita que a decisão de primeira instancia seja refonnada. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 81, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. 4 Processo n" 19647 009772/2006-33 S2-TE02 Acnrcl;To o 2802-00376 Fl 84 Voto Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatara O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se, inicialmente, que em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis, tais como: a) identificação de quem efetuou o pagamento; b) data da realização do serviço; e) qual o beneficiário do serviço; d) endereço do prestador do serviço; e) CPF ou CNP1 cio emitente do recibo. Contudo, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar qua o contribuinte comprove ou justifique dedução declarada. Para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, além de possuir disponibilidade econômico/financeira é , indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art.. 97, inciso IV. Para o deslinde da questão relativamente à glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n"). 9.250, de 1995, verbis: Ai! 8" A base de cálculo do impost() devido no ano-calendário será a diferença entre as somas •) II - das deduções mlativas a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fanoaudi6logas, terapezaas ocupacionais e hosphais, bem como as devesas coin CYCI111e5 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses oriopédiccts e dentárias, .2" 0 divosto na alínea "a" do inciso ) If - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tmtamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e inanely de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na folio de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efiatcado o pagamento, ,67 5 Desta forma, para ser dedutivel a despesa médica deve-se enquadrar nas hipóteses previstas no diploma legal supracitado. O julgamento de primeira instancia não considerou os documentos apresentados para comprovar as despesas medicas relativas aos recibos emitidos pela Sra. Karla Brew, no valor de R$ 400,00 e R$ 4.600,00 emitidos pela Dra. Eldy Aladim de A Veras, apresentados pela contribuinte por ocasião da sua impugnação, pois, segundo o relator, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento. Entretanto às fis. 30 está um relatório emitido pela profissional Eldy Aladim de A. Veras, informando que acompanhou a Sra. Nair durante o ano de 2004. As fls. 51 a profissional Silvania Lyra de Pinho declara que executou tratamento odontológico na Sra. Nair e as fls. 49, está o orçamento odontológico elaborado pela profissional Karla Bento indicando como paciente a Sta. Nair.. Pelo que se verifica nos autos em cotejo com os recibos apresentados pela recorrente, f .'s, 48, 50, 31 a 42, na fase impugnatória, corn os documentos de fls. 30, 51 e 49, acima mencionados, entendo que as deduções de RS 400,00, e RS 3.000,00, relativas às despesas médicas (odontológicas) prestadas pelas profissionais Karla Breno e Silvania Lyra de Pinho, devem ser restabelecidas a recorrente. De igual modo, deve ser restabelecida a dedução de R$4.600,00 relativa a atendimento psicológico prestado a recorrente pela psicóloga Dra. Eldy Aladim de A Veras. Todavia, entendo que não há corno considerar dedutiveis as despesas abaixo: Explico: • Os recibos emitidos por Maria de Fátima Miranda Almeida, fis. 18 a. 51, no valor total de R$12,500,00, não preenchem os requisitos cio dispositivo legal acima citado, uma vez que neles não consta o número do registro da profissional no conselho regional de fbnoaudiologia. Vale lembrar que o exercício da atividade na area de fonoaudiologia está condicionado ao prévio registro nos conselhos regionais, conforme dispõe o artigo 17, da Lei if. 6965/81. • Os recibos emitidos por Giseuda Calabria, no valor total de R$8,520,00, não constam o nome do beneficiário do tratamento A declaração de fls. 42 é frágil, pois a assinatura da suposta profissional diverge da assinatura constante nos recibos acima mencionados. Ante exposto, voto, para restabelecer a glosa de despesa medica no valor de RS 8.000,00. 6 Brasilia/DF, 03/12/2010, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n°: 19647.009772/2006-33 Recurso n° : 514.521 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.376 EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seç'áo Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência (—) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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