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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9725908 #
Numero do processo: 10425.900342/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 83          1 82  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900342/2008­50  Recurso nº  914.884   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.635  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto : Contribuição para o Financiamento da Seguridade social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.   Aplicam­se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à  manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que  possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­30.727, da 2 ª  Turma da DRJ/Recife, de 12 de agosto de 2010, fls. 43/47, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  02082.77201.141204.1.3.04­04­0620, transmitida em 14/12/2004, na qual é utilizada a parcela  de R$  5.969,52,  do  pagamento  da Contribuição  para  a  Seguridade Social  ­ Cofins,  no  valor  original de R$ 399.571,79, período de apuração de março de 2004.  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 22, a compensação não foi  homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação em razão de o pagamento indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  de  fl.  6,  a  interessada  apresentou  cópia: a) do DARF, receita 5856 (Cofins de março/2004), no valor original de R$ 399.571,79;  b) da DCTF comprovando o valor do DARF recolhido;  Em  vista  deles  alegou  que  o  seu  direito  creditório  é  decorrente  do  valor  apurado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  Ficha  07,  transmitida em 19/09/2004, indicando que o débito da Cofins no período de março/2004 é de  R$ 393.602,27 e que tem um valor recolhido a maior de R$ 5.969,52.  Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Recife  referiu que em  resultado de pesquisa  realizada nos sistemas de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil observou que a  DCTF do primeiro trimestre de 2004, transmitida em 14/05/2004, indica débito da Cofins para  o mês de março no valor de R$ 399.571,99.  Assentou  que  a  entrega  da  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário, sendo que eventuais erros de preenchimento deverão ser realizados com a entrega de  declaração retificadora, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21  de dezembro de 2004. Entretanto, tal providência não restou atendida pela recorrente. Confira­ se a norma citada:  Citou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  que  dispõe sobre o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), destacando o  seu caráter meramente declaratório, não constitutivo de crédito tributário.  Aduziu que eventuais divergências entre valores apresentados na DCTF e no  DACON  devem  ser  comprovados  pela  própria  recorrente,  uma  vez  que  ela  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900342/2008­50  Acórdão n.º 3803­002.635  S3­TE03  Fl. 84          3 Considerou insuficiente a juntada aos autos apenas da cópia do DACON e da  DCTF citados, não anexando nenhum outra prova que pudesse justificar que o valor apurado  da Cofins é, de fato, R$ 393.602,27 e não R$ 399.571,99.  Fundou­se  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  exigem  a  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no momento  da manifestação  de  inconformidade,  para  considerar  preclusa  a  sua  faculdade  de  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no seu § 4º,  Assim, por  falta de apresentação de DCTF retificadora e de provas capazes  de amparar as alegações não acolheu a sua pretensão da manifestante e manteve na íntegra o  despacho decisório de fl. 22.  Cientificada da decisão em 11 de janeiro de 2011,  irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  54  a  61,  em  09  de  fevereiro  de  2011,  em  que  teceu  o  mesmo  argumento trazido na manifestação de inconformidade adicionando aos documentos já trazidos  o balancete de maio/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  crédito  utilizado  na  compensação  operada  pela  contribuinte  decorre  da  redução da base de cálculo da contribuição para o mês de março/2004. Em sua manifestação de  inconformidade  a  Defendente  julgou  estar  justificando  a  veracidade  da  base  de  cálculo  reduzida com a apresentação do DACON e da DIPJ/2005.  A despeito dos  termos da Defesa a decisão recorrida aponta para a carência  de  prova  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  meio  do  DACON  e  da  DIPJ,  indicando, claramente, a inépcia dos elementos anexados à manifestação de inconformidade, e  e  apontou  para  a  habilidade  da  escrita  contábil/fiscal  como  prova  cabal  do  valor  devido  da  contribuição.  Com acerto a decisão de piso.  Não obstante tenha sido a decisão proferida nesses termos, a Recorrente não  cuida  de  suprir  sua  defesa  com  os  elementos  escriturais,  e  sua  assentada  nos  livros  fiscais,  somente eles,  capazes de comprovar a veracidade da base de cálculo, consoante determina o  art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977, verbis:  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ante  isso,  adotando  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  combatida,  considero que o recurso voluntário falece de prova capaz de mobilizar a reforma de decisão de  piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900342/2008­50  Acórdão n.º 3803­002.635  S3­TE03  Fl. 85          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.900342/2008­50  Interessada:  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.635, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9732425 #
Numero do processo: 10830.721321/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos e direito, adoto relatório constante à decisão de primeira instância (DRJ). Trata-se de auto de infração de fls. 02/04, lavrado para exação da multa isolada, no valor de R$122.632,36, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 01930.11935.120413.1.1.01-3335 no valor de R$245.264,75, relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 1º trimestre/2013, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório nº 145 (objeto do processo administrativo nº 10830.727578/2016-63), que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 32 1/ 20 17 -8 9 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721321/2017-89 Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 05/07, transcrito abaixo. Cientificada do auto de infração em 13/03/2017 (quinta-feira) no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 13/14), a Autuada, por meio de seus advogados (fls. 44/45), apresentou em 12/04/2017 (quarta-feira - fls. 15/16) a impugnação de fls. 17/42, n qual, em síntese: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721321/2017-89 - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830.727578/2016-63, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório nº 145; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830.727578/2016-63 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada sob a argumentação de que: - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721321/2017-89 - finalizou com o pedido: É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida pela 4ª Turma da DRJ/JFA, mediante acórdão nº 09-70.889, em 30 de maio de 2019, entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, recorre o contribuinte através de Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos oriundos da manifestação de inconformidade, além de alegar em síntese: preliminarmente, a) suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto deste processo; ii) Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721321/2017-89 sobrestamento ou da necessidade do julgamento em conjunto com o Processo administrativo nº 10830.727.578/2016-63; iii) impossibilidade de imposição da multa. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside na aplicação de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830-727.578/2016-63. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903500/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 00 /2 01 7- 25 Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 13 de agosto de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do processo 11080.722765/2017-24, lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2016. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto- Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, anexado ao processo nº 11080.732960/2014-10, não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que não abrange o período correspondente aos fatos geradores discutidos no presente processo e que a autoridade fiscal não juntou à integra do referido Laudo. Alega que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10- 62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903500/2017-25 Fl. 2952DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.905478/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 78 /2 01 2- 78 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905478/2012-78 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721379/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 19/03/2019 a 16/01/2020 DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO PRÓPRIO. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. INEXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei.
Numero da decisão: 2201-010.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T13:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-02-14T13:39:43Z; Last-Modified: 2023-02-14T13:39:43Z; dcterms:modified: 2023-02-14T13:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T13:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T13:39:43Z; meta:save-date: 2023-02-14T13:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T13:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-02-14T13:39:43Z; created: 2023-02-14T13:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-14T13:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T13:39:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721379/2020-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.133 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 19/03/2019 a 16/01/2020 DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO PRÓPRIO. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. INEXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 79 /2 02 0- 02 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721379/2020-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 410/448) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 378/402), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB, lavrado em 30/11/2020, no montante de R$ 21.282.587,99 (fls. 02/05), acompanhado do Termo de Verificação (fls. 06/07), referente à multa isolada decorrente de compensações não homologadas de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, referentes a reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909) do período de 01/2019 a 12/2019, realizadas por meio de PER/DCOMP transmitidos nos meses de 03/2019, 06/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 01/2020, relacionados no Anexo 1 do despacho decisório (fl. 08) e reproduzidos abaixo: Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 01/03/2021 (fl. 52) e apresentou, em 26/03/2021 (fls. 53/55), impugnação (fls. 56/91), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA TEMPESTIVIDADE II. DOS FATOS III. PRELIMINARMENTE III.1 Necessidade de suspensão do julgamento da presente impugnação até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 16327.721.378/2020-50 – aplicação do art. 74, §18º, da Lei nº 9.430/1996 IV. DO MÉRITO IV.1 Da invalidade da multa prevista no art. 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721379/2020-02 IV.1.1 Da desproporcionalidade da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 IV.1.2 Da violação ao direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal) IV.1.3 Da caracterização de sanção política IV.2 Da defesa apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação no Processo Administrativo nº 16327.721.378/2020- 50 IV.2.1 Da Possibilidade de Compensação de Tributos Recolhidos em Decorrência de Sentença Judicial na Esfera Trabalhista – Inexistência de Coisa Julgada Aplicável à Relação Jurídica Tributária IV.2.1.1 Do Pagamento Espontâneo e Possibilidade de Compensação Administrativa IV.2.2 Da Efetiva Ocorrência de Decadência nos Casos Concretos – Transcurso do Prazo Legal para a Constituição dos Créditos Tributários de Contribuições Decorrentes de Condenações ou Acordos Trabalhistas a Partir da Ocorrência do Fato Gerador: a Prestação do Serviço IV.2.2.1 Impossibilidade de se Analisar a Constitucionalidade do §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 na Esfera Administrativa IV.2.2.2 Ad Argumentandum – Na Hipótese de se Considerar a Decisão em Reclamatória Trabalhista ou Acordo como Fato Gerador do Tributo, É Indevida a Cobrança de Quaisquer Encargos Moratórios Referentes a Períodos Anteriores à Ocorrência do Fato Gerador IV.2.3 Do “Terceiro Momento” - Documentos que Comprovam a Existência do Crédito Tributário IV. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer-se: I. a suspensão do julgamento da presente impugnação, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151, III, do CTN), até a prolação de decisão definitiva no Processo Administrativo nº 16327.721.378/2020-50, em estrita observância ao art. 74, §18º, da Lei nº 9.430/1996; II. subsidiariamente, o conhecimento e o provimento da presente impugnação, para que seja determinado o cancelamento integral do auto de infração ora questionado, que exige a multa relativa ao art. 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996, oriundo do Processo Administrativo nº 16327.721379/2020-02. Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 16 de agosto de 2021, no acórdão nº 108-019.054 – 14ª Turma da DR/08 (fls. 378/402), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 378/379): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2019, 17/06/2019, 16/09/2019, 16/10/2019, 18/11/2019, 16/12/2019, 16/01/2020 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721379/2020-02 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO DE PETIÇÃO, E DE CARACTERIZAÇÃO COMO SANÇÃO POLÍTICA. MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É devida a multa isolada por compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A multa isolada aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser cancelada. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 23/08/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 406) e interpôs, em 02/09/2021 (fls. 408/409), recurso voluntário (fls. 410/448), acompanhado de documentos (fls. 449/475), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS II. DO MÉRITO IV.1 Da invalidade da multa prevista no art. 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996 IV.1.1 Da desproporcionalidade da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 IV.1.2 Da violação ao direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal) IV.1.3 Da caracterização de sanção política IV.2 Da defesa apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação no Processo Administrativo nº 16327.721.378/2020- 50 IV.2.1 Da Possibilidade de Compensação de Tributos Recolhidos em Decorrência de Sentença Judicial na Esfera Trabalhista – Inexistência de Coisa Julgada Aplicável à Relação Jurídica Tributária IV.2.1.1 Do Pagamento Espontâneo e Possibilidade de Compensação Administrativa IV.2.2 Da Efetiva Ocorrência de Decadência nos Casos Concretos – Transcurso do Prazo Legal para a Constituição dos Créditos Tributários de Contribuições Decorrentes de Condenações ou Acordos Trabalhistas a Partir da Ocorrência do Fato Gerador: a Prestação do Serviço Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721379/2020-02 IV.2.2.1 Impossibilidade de se Analisar a Constitucionalidade do §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 na Esfera Administrativa IV.2.2.2 Ad Argumentandum – Na Hipótese de se Considerar a Decisão em Reclamatória Trabalhista ou Acordo como Fato Gerador do Tributo, É Indevida a Cobrança de Quaisquer Encargos Moratórios Referentes a Períodos Anteriores à Ocorrência do Fato Gerador IV.2.3 Do “Terceiro Momento” - Documentos que Comprovam a Existência do Crédito Tributário III. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer-se a esse E. CARF o conhecimento e integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que o v. acórdão recorrido seja reformado para que seja determinado o cancelamento integral do auto de infração ora questionado, que exige a multa relativa ao art. 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996, oriundo do Processo Administrativo nº 16327.7213793/2020-02. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Impende observar preliminarmente, conforme já aduzido em linhas pretéritas, que o presente processo se refere ao lançamento de ofício de multa isolada decorrente de compensações não homologadas de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, referentes a reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909) do período de 01/2019 a 12/2019, realizadas por meio de PER/DCOMP transmitidos nos meses de 03/2019, 06/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 01/2020, constantes no Anexo 1 do despacho decisório (fl. 08). Em decorrência desse fato e semelhantemente ao ocorrido quando da apreciação da impugnação pelo juízo a quo, não serão apreciados nos presentes autos as questões suscitadas na defesa, sintetizadas nos tópicos abaixo, atinentes ao processo administrativo nº 16327.721378/2020-50, que trata do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, derivado de compensações de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa referente reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909), no período de 01/2019 a 12/2019, realizadas por meio de PER/DCOMP, em razão das mesmas já terem sido avaliadas naqueles autos. Após tecidas essas considerações introdutórias, no recurso apresentado, em apertada síntese, o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, asseverando que o fato de haver previsão legal, não torna válida multa completamente desproporcional, que viola o direito de petição do contribuinte e que constitui em verdadeira sanção política. O Recorrente afirma que a multa isolada aplicada ao caso carece de legitimidade, motivo pelo qual precisa ser afastada, devendo o CARF pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade da exação. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721379/2020-02 A multa isolada aplicada, objeto dos presentes autos, tem fundamento na disposição contida no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 19961, a seguir reproduzido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Da transcrição acima, extrai-se que a hipótese de incidência da conduta infracional prevista não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. A multa isolada aplicada é definida por lei e encontrava-se em plena vigência à época dos fatos, não merecendo endosso as alegações de ofensa aos princípios constitucionais e a aplicação da multa se caracterizar uma sanção política, constrangendo o contribuinte a deixar de exercer seu direito para que os débitos sejam extintos de outras formas que não a compensação, mas sim, pelo pagamento. De salientar-se que não cabe aqui a análise acerca da legalidade ou mesmo constitucionalidade da lei tributária, que por força da Constituição Federal, atribuiu a competência aos órgãos do poder judiciário (reserva constitucional de jurisdição) para expedir o ato formal de declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346 de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas sumárias razões, conclui-se serem improcedentes os argumentos apresentados pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de questão meritória do direito creditório, objeto de decisão administrativa em processo próprio e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos 1 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Fl. 481DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8

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Numero do processo: 13609.000599/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007 GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servem de base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 77          1 76  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000599/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.710  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GFIP.  Recorrente  SUPREMA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007  GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas, bem como, constituir­se­ão em termo de confissão de  divida na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV,  parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 84DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14454.05GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000599/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.710  S2­TE03  Fl. 78          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições devidas a Seguridade Social, relativas à parte da empresa e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 07/2004 a 11/2007, conforme Relatório  Fiscal e Anexo (fls. 20/23). Os valores  foram apurados por  intermédio do confronto entre as  informações  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP e os valores recolhidos através das Guias  de Recolhimento da Previdência Social — GPS.  A ciência da notificação fiscal se deu em 11/05/2009, fls. 24, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a 42.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 51 a 58.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  13/09/2010,  fls.  60,  inconformado interpôs recurso voluntário em 05/10/2010, fls. 61 a 9, alegando em síntese:  ­  as  retenções  realizadas  não  foram  analisadas  pela  decisão  de  primeira  instância;  ­  a  responsabilidade  é  da  empresa  contratante  pelo  recolhimento  da  contribuição  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n  º  8.212/91  e  art.  140  e  145  da  IN  n  º  03/2005;  ­ existe previsão legal para a compensação dos valores retidos, art. 31, §1o. da  Lei n º 8.212/91, art. 160 da IN n º 03/2005 e art. 48 da IN n º 900/2008;  ­ por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14454.05GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000599/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.710  S2­TE03  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 76, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como,  constituir­se­ão  em  termo de  confissão  de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Ressalta­se que os  todos valores  lançados pela  fiscalização  foram  extraídos  das  informações  constantes  da  GFIP  informadas  pelo  contribuinte  e  que  a  verificação  dos  demais  documentos  relacionados  às  obrigações  acessórias  seriam  objeto  de  próximo  procedimento fiscal. (item 2.2 do Relatório Fiscal, fls. 20).   O  contribuinte  apenas  menciona  que  as  retenções  realizadas  não  foram  analisadas pela decisão de primeira instância, que a responsabilidade é da empresa contratante  pelo recolhimento da contribuição retida e que existe previsão  legal para a compensação dos  valores, no entanto, não informa quais retenções, valores e competências não foram analisados,  tampouco, apresenta GFIP com valores corrigidos com as eventuais  retenções  realizadas que  não foram analisadas.  É  oportuno  informar  que  todas  as  retenções  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte  foram consideradas no  lançamento  fiscal  e que  eventuais  retenções  recolhidas  e  não declaradas foram também consideradas pelo julgador de primeira instância que efetuou a  retificação do lançamento fiscal dando provimento parcial, fls. 51 a 58 dos autos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal  e  Anexo  (fls.  20/23);  e  demais  informações  constantes  das  folhas  01  a  23,  bem  como  suas  retificações,  consoante  artigo 33 da Lei n° 8.212/91,  e demais dispositivos mencionados nos  autos.  O  contribuinte  não  juntou  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  desconstituir o lançamento.    Fl. 86DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14454.05GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000599/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.710  S2­TE03  Fl. 80          4 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 87DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14454.05GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011 18:54:21. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.14454.05GU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DCD5AA63A223FC7AFA8F55615A7B0A3DD046D36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.000599/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10140.722135/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campo Grande/MS, Notificação de Lançamento, que lhe deu o direito à restituição de R$ 9.837,03, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 12.425,05 pleiteado na DAA/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 35 /2 01 2- 21 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722135/2012-21 foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 9.411,00, a saber: Paulo César Rodrigues Ogeda (R$ 980,00), Vanessa Correa Faustino (R$ 1.831,00) e Rodrigo de Mello Scalla (R$ 6.600,00), os recibos apresentados não atendem aos requisitos legais estabelecidos no artigo 80, §1º, III, do RIR/1999. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: O valor refere-se a despesas com o tratamento dentário de meus filhos menores. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Analisando-se a documentação que instruiu a peça de defesa tem-se o que segue. Fl. 10, Recibo fornecido por Rodrigo de Mello Scalla (R$ 6.600,00) não informa o endereço completo do emitente, conforme estabelece o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, mencionado na Descrição dos Fatos. Além disso, não indica a qualificação do(a) profissional emitente com o seu registro no respectivo órgão de classe para fins se verificar a adequação da despesa ao art. 80, caput, do RIR/1999. Mantém-se a glosa. Fls. 11/12, Recibos fornecidos por Paulo César Rodrigues Ogeda (dentista, R$ 980,00) não informam o endereço completo do emitente, conforme estabelece o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, mencionado na Descrição dos Fatos. Mantém-se a glosa. Fls. 13/21, Recibos fornecidos por Vanessa Corresa F. Nasser de Mello (R$ 1.831,00) não informam o endereço completo da emitente, conforme estabelece o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, mencionado na Descrição dos Fatos. Além disso, não indicam a qualificação do(a) profissional emitente com o seu registro no respectivo órgão de classe para fins se verificar a adequação da despesa ao art. 80, caput, do RIR/1999. Mantém-se a glosa. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722135/2012-21 Ocorre que ao reapresentar os mesmos recibos já analisados pela autoridade fiscal e rejeitados para a comprovação pretendida, o impugnante não saneou a falha mencionada na Descrição dos Fatos. A autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com a(s) falha(s) anteriormente apontada(s). Em complemento aos documentos anteriormente juntados, o recorrente apresenta cartões profissionais de fl. 60 e mensagem de fl.61. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas estão amparadas em documentação que atenda a todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Assim é que o endereço do profissional está entre os requisitos formais exigidos. Por sua vez, o registro profissional se faz necessário para verificação se há previsão legal para a utilização de tais despesas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A juntada de documentos consignando os endereços e os registros dos profissionais não socorre o contribuinte. Para ter sua pretensão atendida, o contribuinte deveria ter providenciado junto aos profissionais envolvidos a segunda via dos recibos ou uma declaração dos mesmos a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento. Repise-se que é ônus do contribuinte manter em boa guarda documentos comprobatórios das deduções declaradas, que atenda a todos os requisitos legais. Por seu turno, o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem à RFB a fiscalização de tais deduções. Diante dos documentos juntados aos autos, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722135/2012-21 Fl. 76DF CARF MF Original

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9723431 #
Numero do processo: 14751.000008/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios do contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 001.759,  proferido  por  esta  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  fls.  558  a  561,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário  quanto  à  questão  de mérito  argüida.  Na  espécie,  envolve  o     Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 reconhecimento  do  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  de  outras  receitas,  em  razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não  ter  enfrentado  esta  matéria,  trazida  apenas  no  recurso  voluntário,  e,  por  esse  motivo,  considerado como inexistente o litígio.   O colegiado a quo consignou como segue a falta de contestação da autuada  na impugnação apresentada, sendo, em conseqüência, declarada a definitividade da exigência:  ‘Em relação aos  valores apurados nos presentes autos de  infração, a  impugnante  silenciou,  tendo, assim, deixado de exercer seu direito de defesa e, por via de conseqüência, concordado  tacitamente com a autuação.’.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os embargos são tempestivos.  Argui a Embargante que a matéria é de ordem pública, e, portanto, poderia  ter sido conhecida de ofício. Mais, que deixou de impugnar os valores lançados em razão de,  ao tempo, ainda não ter sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco.  A ampliação da base de cálculo das contribuição para o PIS  e da COFINS é  matéria que já vinha sendo combatida por muitas pessoas jurídicas, tempos antes do início da  ação  fiscal,  não  justificando  o  argumento  de  inexistência  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  momento  da  apresentação  da  impugnação, para respaldar o seu silêncio quanto à exigência das contribuições.   Para  justificar  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  a  decisão  embargada  aportou  o  conceito  de  que  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  não  configurava  questão  de  ordem  pública  para  que  fosse  reconhecida  independentemente de ter surgido o litígio.  Logo,  ser  ou  não  questão  de  ordem  pública  foi  um  dado  considerado  pela  decisão prolatada, e, por assim posicionar­se o colegiado deixou de incorrer em omissão, neste  ponto em que está sendo atacado pelos embargos.  Quando muito,  a  decisão  poderia  ser  conspurcada  de  incorreta;  poder­se­ia  estar  diante  da  oportunidade  de  dizer  que  houve  error  in  judicando,  vício  de  conteúdo  da  decisão pela má aplicação do direito material, em face de poder o colegiado afastar, de ofício, a  lei  declarada  inconstitucional,  por  aplicação  do  art.  62  do RICARF. No  entanto,  para  isso  a  providência  da  interessada  seria  pleitear  a  reforma  da  decisão,  que  perfaz  o  conteúdo  de  recurso especial. Porém, o conceito foi apreendido na ocasião do julgamento, e visto como não  continente da situação posta pela Recorrente. Do que, não pode se tido o acórdão como omisso.  Ante  isso,  o  acórdão  combatido  não  pode  ser  atacado  por  embargos  de  declaração.  Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, voto por rejeitá­los.   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14751.000008/2005­19  Acórdão n.º 3803­002.601  S3­TE03  Fl. 590          3 Sala das Sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   14751.000008/2005­19  Interessada:  CONSTRUÇÕES ANDRINA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.601, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9775766 #
Numero do processo: 10715.723965/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.104, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10814.721034/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.104, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10814.721034/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 39 65 /2 01 3- 02 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese que as informações sobre as cargas transportadas foram informadas tempestivamente no Sistema Mantra. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois não teria sido solicitado nenhum documento do Agente De Cargas que assinou o Termo de Ocorrência. Alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito alega que as informações estavam devidamente MANIFESTADAS no MANTRA, não causando qualquer embaraço a fiscalização legítima da Aduana. Reforçaria o referido entendimento a não aplicação da multa de perdimento, prescrita no art. 105 do Decreto- lei n 37/66. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Desde o ano de 1994 as informações contidas no Manifesto de Carga devem ser previamente informadas no sistema Mantra. Sustenta que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alegação ilegitimidade do agente de cargas Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar aduzida que contesta a legitimidade do agente de cargas representa inovação recursal, não tendo sido alegada em impugnação e, portanto, logicamente preclusa, razão pela qual dela não conheço. Multa Caso vencido, no mérito, contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Não se pode adotar como parâmetro os critérios para aplicação da pena de perdimento, na orientação da aplicação da multa pela intempestividade na prestação de informações. Assim, em que pese o descontentamento da Recorrente, entendo que a questão foi bem explicitada pelo voto condutor do acórdão recorrido: A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação está prevista no art.42 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009): “Art. 42. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, caput).” O art.9º(vigente à época dos fatos) da IN SRF nº 102/94 determina que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao sistema: “Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.” No presente caso, a infração foi aplicada, pois o transportador não apresentou a documentação requisitada pela autoridade fiscal para fins de conferência documental das cargas transportadas. Os documentos de carga devem ser apresentados à autoridade fiscal para que a mesma possa efetuar a verificação documental e física dos volumes transportados. Para o caso concreto em análise, a ausência de apresentação dos documentos impossibilitou a autoridade fiscal de efetuar a imediata checagem dos dados das cargas, ou seja, não foram fornecidas as informações pertinentes para a devida fiscalização aduaneira. Por fim, despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois não havendo dispensa da apresentação pelo contribuinte do manifesto de carga, pelo preenchimento do Sistema Mantra, é correta a aplicação da multa, não cabendo ao CARF fazer juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, sob o risco de ofensa à Sumula CARF n. 2. Pelos motivos acima voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto quanto à matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e de índole constitucional, para, na parte conhecida quanto ao mérito, julgá-lo improcedente. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A Recorrente descreve em seu arrazoado transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data da infração e da autuação o que nos leva a meditações sobre a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A norma merece alguns recortes. Em primeiro lugar, sem sombra de dúvida, o prazo descrito no § 1° acima aplica-se à matéria aduaneira. Isto porque, é por meio do processo e do procedimento em matéria aduaneira que a fiscalização exerce o controle aduaneiro que, nada mais é do que “o controle estatal exercido pela Alfândega relativamente ao fluxo de veículos transportadores, trânsito de pessoas e ingressos ou saídas de mercadorias objeto do comércio internacional” (BALDOMIR SOSA). Com efeito, o controle aduaneiro é o poder de polícia em Comércio Exterior, o conjunto de atribuições concedidas à Administração Aduaneira para disciplinar em favor do controle do Comércio Exterior direitos e liberdades individuais – parafraseando CAIO TACITO. No entanto, o § 1° do artigo 1º da Lei 9.873/99 fala em procedimento administrativo – o que nos leva à segunda parada. Alguns doutrinadores em processo tributário equivalem os conceitos de processo e procedimento, porém, quando o fazem equiparam a face formal do procedimento (como conjunto de atos) com a face material do processo (como conjunto de interações entre partes voltada à pacificação dos conflitos). Justamente por este motivo afirmam em sequência que todo processo é um procedimento (...) enquanto nem todo procedimento é um processo (MACHADO SEGUNDO, Processo Tributário... p. 28). Outros autores (JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo... p. 227; MELLO, Curso de Direito Administrativo... p. 416; CONRADO, Processo Tributário... p.97), embora afastem do âmbito administrativo o Instituto do processo (uma vez que só há processo quando há duplicação das relações jurídicas e, em uma delas figura o Estado-Juiz), reconhecem a diferença entre dois procedimentos administrativos: um marcado pela conflitualidade e outro em que não há conflito de posições. Do antedito temos que os conceitos de processo e procedimento não se confundem – ainda para aqueles que defendem a equivalência dos conceitos. O que há no procedimento é o exercício da autotutela do Estado para, ante motivo e oportunidade (no caso, legais), editar um ato Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 administrativo (o lançamento). Já no processo administrativo, a arrecadação depara-se com princípio constitucional de igual força, o da propriedade. Com isto temos que, já em abstrato há um conflito de interesse, que, se convertido em conflito concreto pela oposição do titular do direito disponível (de propriedade) torna-se concreto, nascendo então o processo. O próprio legislador Constituinte referenda a diferença acima no art. 5° inciso LV da Magna Charta (o que torna duvidosa a necessidade do Estado Juiz para formação do processo) ao descrever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; e, com base no recado Constitucional, esta Casa editou a Súmula 162 (a demonstrar que, nem aqui, a diferença é alienígena): O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Do mesmo modo, o legislador ordinário emparelhou no artigo 5° da Lei 9.873/99 (mesma que trata da prescrição intercorrente) processo e procedimento ao tratar da impossibilidade de prescrição intercorrente em matéria tributária: Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ora, se processo e procedimento são uma e a mesma coisa (como gênero e espécie, ou como pontos de foco da mesma realidade, ou como conteúdo e continente) o legislador contentar-se-ia com a indicação de uma dela, apenas. Em verdade, procedimento e processo não coexistem em sede fiscal, (em regra) um sucede ao outro, “isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração” (MARTINS, Direito Processual Tributário... p. 142) – e o rito de fiscalização aduaneira é um excelente exemplo do antedito. O artigo 7° inciso III do Decreto 70.235/72 é claro ao dispor que o procedimento administrativo fiscal (também) tem início com o despacho aduaneiro de mercadorias. Como sabido, o despacho aduaneiro de mercadorias é o procedimento de processamento da declaração do importador, como descreve o artigo 542 do Regulamento Aduaneiro: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. No curso do despacho aduaneiro de mercadorias pode a fiscalização formular exigências, inclusive que impliquem em recolhimento a maior de tributos, ex vi art. 47 do Decreto-Lei 37/66: Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 4Caso o contribuinte concorde com a exigência da fiscalização e pague o tributo - ou caso a fiscalização concorde com o quanto lançado pelo contribuinte – o despacho segue e a mercadoria é desembaraçada, pois assim diz o artigo 51 do Decreto-Lei 37/66: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. Agora bem, caso o contribuinte discorde da exigência da fiscalização deverá apresentar Manifestação e, em sequência, a autoridade competente lançará de ofício a exigência, seguindo, a partir daí, o quanto descrito no Decreto 70.235/72: Regulamento Aduaneiro: Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. § 3° Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2o, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em assim sendo, ou o procedimento administrativo despacho aduaneiro se encerra com o desembaraço aduaneiro, ou se encerra com a lavratura de auto de infração. Após a decisão desembaraço aduaneiro ou lançamento de ofício/auto de infração não há mais que se falar em procedimento aduaneiro pendente de decisão, tornando-se inaplicável o quanto disposto no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99. Mais do que o antedito, caso o contribuinte discorde do quanto descrito no lançamento fiscal apresentando suas razões nasce a controvérsia e o procedimento administrativo fiscal despacho aduaneiro (se é que ainda existia neste momento) converte-se em processo administrativo fiscal aduaneiro. Assim, encerrando a análise em abstrato, a prescrição intercorrente descrita no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99 aplica-se exclusivamente ao PROCEDIMENTO administrativo fiscal-aduaneiro, isto é, à fase pré contenciosa - e daí temos a absoluta distinção da Súmula 11 desta Casa que dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO administrativo fiscal”. O encaixe do comando legislativo e sumular, e destes dois com o instituto da prescrição, é perfeito. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição – na feliz expressão do artigo 189 do Código Civil. A pretensão é o modo concedido ao titular do direito violado para corrigir a antinomia, é o nome que o legislador dá para a possibilidade de exigir que outrem se adeque a situação jurídico-subjetiva iluminada pela norma. Abdicando, por inércia, da pretensão, esta (e não o direito) se extingue pela prescrição. Sendo o objetivo da prescrição extinguir a pretensão, a Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 primeira só se torna possível caso a segunda assim seja; só há prescrição quando possível exigir de outrem o cumprimento de uma norma. O ordenamento jurídico descreve formas de exercício da pretensão (ou o devido processo legal) meios pelo quais alguém pode exigir que outrem cumpra o que a norma determina. No direito civil, via de regra, é concedido ao titular da pretensão o direito de servir-se do Estado-Juiz para que este último adjudique o direito – e aqui fica clara a diferença entre o direito (o bem da vida que deve ser concedido), e a pretensão (a faculdade de exigir este bem). O Estado-Juiz não é afastado das relações jurídicas entre o Estado-Arrecadador e Particulares; para preencher os cofres públicos o Ente Federativo deve socorrer-se do Poder Judiciário para lhe adjudicar este direito. Todavia, antes de servir-se do Poder Judiciário, deve o Ente Federativo inscrever o que entende exigível do contribuinte (doravante, débito, apenas para facilitar a argumentação) em dívida-ativa (art. 2° Lei 6.830/80). Para inscrever o débito em dívida ativa deve o Estado- Arrecadador aguardar o esgotamento do prazo fixado pela lei para pagamento ou “decisão final proferida em processo regular” (art. 201 do CTN). O “processo regular” é o processo administrativo fiscal, que, dentre outras coisas, permite ao contribuinte contrapor-se à pretensão, sujeitando-a (a pretensão) a uma decisão final. De outro modo, até a oposição do contribuinte, a pretensão do Estado-Arrecadador é livre, depende apenas e tão somente de sua vontade (exercida pelo lançamento). A partir da manifestação de contrariedade à pretensão, deve o Estado-Arrecadador, antes de prosseguir com seu intento (com a pretensão), proferir decisão final; e só aí inscrever em dívida ativa, e só ai socorrer-se do judiciário para fazer valer (ou não) a pretensão. Resta claro, portanto que o processo administrativo fiscal impede, por vontade externa (leia-se do contribuinte), o exercício da pretensão pelo Estado- Arrecadador. Ora, se pretensão e prescrição interpenetram-se, impedida momentaneamente por vontade externa o exercício da pretensão (suspensa a exigibilidade) de igual modo suspende-se a prescrição. Surge o encaixe: no curso do processo administrativo fiscal a pretensão encontra-se suspensa por vontade externa, logo, igualmente a prescrição. No procedimento administrativo fiscal a vontade do Ente Federativo no exercício da pretensão (por meio do lançamento) é livre, não está suspensa, logo, a prescrição continua a fluir. Prescrição reclama pretensão; pretensão reclama exercício; exercício reclama vontade. Suspensa a vontade, suspenso o exercício. Suspenso o exercício, suspensa a pretensão. Suspensão a pretensão, suspensa a prescrição – e isto desde Justiniano (in CÂMARA LEAL, in omnibus contractibus, in quibus sub aliqua conditione vel sub die... Pacta ponuntur, post conditionis exitum, vel... diei... lapsum, prescriptiones... initium accipiunt). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Uma outra hipótese de prescrição intercorrente prevista no ordenamento nacional parece confirmar as conclusões até aqui descritas. A Lei de Execuções Fiscais fixa a possibilidade de prescrição intercorrente a) encerradas as diligências a cargo do exequente para encontrar bens do executado, b) a suspensão do processo pelo prazo de um ano e c) transcurso do prazo prescricional. Não há assim prescrição intercorrente se a citação demorar 20 (vinte) anos para acontecer, ou se os embargos à execução levarem 50 (cinquenta) anos para completar seu ciclo processual (com o trânsito em julgado) por capacidade criativa e recursal do contribuinte. No entanto há prescrição intercorrente se o titular do direito de receber o débito (Fazenda Nacional) deixa de encontrar bens do executado, deixa de exercer sua pretensão (de transferir patrimônio privado aos cofres públicos). O juízo e o ex adverso podem levar quantos anos forem necessários para exercer a sua vontade. Contudo, o titular da pretensão não pode levar mais do que 06 (seis) anos para satisfazer sua pretensão. Destarte, não é o mero transcurso do tempo que leva à prescrição, este deve ser acompanhado do não exercício livre (sem a parte contrária, sem o juízo) da pretensão por aquele que é seu titular. Em verdade o lapso temporal somente revela a inação, a inércia do titular da pretensão que leva ao reconhecimento da prescrição - como corpus e animus, nos termos de IHERING. Mas não seria a própria administração pública a culpada pela demora do processo administrativo (tendo em vista o impulso oficial)? Sim. Tanto quanto o Poder Judiciário o é por levar anos para proferir decisões, até mesmo em sede de cognição sumária; apesar disto não há doutrinador, Juiz, Ministro ou qualquer outro intérprete a dizer que a mora do Judiciário leva à prescrição intercorrente. Certamente a falta da tese não se deve a diferenças subjetivas; Judiciário e Executivo são poderes de uma Pessoa Jurídica (no caso da União), e não cada um deles uma pessoa jurídica. Com elevadíssimo grau de certeza a diferença de opinião se deve a diferença de função: ora, o interesse da Administração Pública Fiscal é arrecadar e o interesse do Poder Judiciário é aplicar a Lei ao caso concreto de modo realizar (ou tentar) a Justiça. Escancara-se assim o erro do fundamento último da prescrição intercorrente. A atividade exercida pelas Delegacia de Julgamento e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é arrecadatória. Os Conselheiros desta Casa (não obstante, metade deles provenham dos quadros da Receita Federal) não são Auditores Fiscais. O CARF não é a Receita Federal. A finalidade do processo administrativo é a verdade real, e não passagem para o Judiciário, e, não é auto financiamento e não é arrecadar. Não se trata de um simples mis-en-scène e sim de uma garantia tanto ao contribuinte quanto ao Estado de (com o perdão do pleonasmo) um julgamento justo já na esfera administrativa, que siga os ditames Legais. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Nossa função é judicante (não arrecadadora); não com a mesma força, mas com a mesma técnica e isenção do Poder Judiciário. Assim, tal qual não se pode reconhecer a prescrição intercorrente quando o Poder Judiciário falha (por inúmeros fatores internos e externos) em dar uma solução célere ao caso concreto, não há como reconhecer a prescrição intercorrente quando falhamos (independentemente da vontade do órgão arrecadador), na mesma missão, em função semelhante e pelos mesmos motivos. E o fato de a doutrina (amplamente majoritária) em direito tributário fixar decadência e prescrição como antecedente e subsequente ao lançamento (e nunca concomitante) em absolutamente nada afeta todo o raciocínio acima. De plano, como a doutrina em direito tributário reconhece (ELAINE SILVA, Curso de Decadência...p. 119, CARVALHO, Curso de Direito... p. 466) prescrição e decadência são institutos sui generis em matéria tributária. É fato que na Lex Legum Tributária quis o Legislador que a obrigação tributária (rectius, o direito de lançar) fosse fulminada pela decadência, enquanto a prescrição fulminaria o crédito tributário (rectius, o direito de cobrar). Com isto se quer dizer que, embora construída sobre base sólidas (quiçá hoje algo corroída pela superação da divisão entre obrigação e crédito) a divisão em direito tributário entre prescrição e decadência é aplicável ao direito tributário, não ao direito aduaneiro – e assim reconhece esta Casa ao fixar, por meio da Súmula 184, o prazo decadencial para o lançamento de infrações aduaneiras nos termos do Parágrafo Único do artigo 138 do Decreto-Lei 37/66 e não nos termos do artigo 173 inciso I do CTN. O exemplo aqui vem a auxiliar. Imaginemo-nos em um acidente de trânsito (ou qualquer outro tipo de incidência de responsabilidade civil extracontratual), o início do prazo prescricional conta-se da data do infortúnio, e não de eventual notificação (que, a rigor, somente interrompe o prazo já iniciado) do agente ou ainda da data da propositura da ação, visto que é na data do acidente que nasce a pretensão de repará- lo, no exercício da pretensão. Do mesmo modo, o dies a quo do prazo prescricional em direito penal é “o dia em que o crime se consumou” (art. 111 inciso I do CP). A partir da subtração, do constrangimento, da lesão que se inicia o prazo para que o Estado exercite o jus puniendi (pretensão penal). Acaso disséssemos a um criminalista que a prescrição conta-se da data da abertura do inquérito (que também pode ser vista como uma condição de procedibilidade, com muuuitas aspas) obteríamos como resposta empáfia e galhofa, talvez a mesma que obteríamos de um tributarista ao dizer que prescrição e decadência contam-se independentemente do lançamento. Acontece que é o direito tributário que é heterodoxo (como já dito acima), no direito tributário prescrição e decadência são contadas de forma excepcionais; e o que é excepcional precisa ser demonstrado. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Com isto se quer dizer que, não faz nenhum sentido (ao menos a priori) empurrar as regras de direito tributário para cima do direito aduaneiro quando o legislador não o faz. Ou o direito aduaneiro não está contido no direito tributário ou está. Se está, aplica-se a Súmula 11 desta Casa. Se não está, não se podem aplicar regras excepcionais do direito tributário, ao menos sem qualquer justificativa jurídica. Insiste-se, em direito aduaneiro as regras de prescrição (assim como as de decadência) são as descritas no Decreto-Lei 37/66. Claro que, o artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 impõe que “prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário” – a dar a entender que o direito aduaneiro foi, por assim dizer, contaminado pelo tributário. Contudo, de uma leitura mais atenta temos que o legislador foi claro ao dispor que prescreve em cinco anos a cobrança do crédito tributário, e aqui, novamente, não estamos a falar de crédito tributário e sim de multa por infração aduaneira, que tão somente por força do artigo 118 do Decreto-Lei 37/66 é trazida ao nosso conhecimento. Em verdade, o que fez o legislador no artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 foi apenas repetir o quanto descrito no CTN para os créditos tributários, leia-se tributos de aduana; e nem poderia ser diferente, por força do que dispõe o artigo 146 da Lex Máxima. Para as infrações aduaneiras, nada disse o legislador no Decreto-Lei 37/66 sobre prescrição, o que nos leva, por especialidade, (e novamente) ao artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirmar que em direito aduaneiro a prescrição tem início com o lançamento ou é tornar vazio de sentido o § 1° acima, que, claramente, dispõe pela prescrição em procedimento administrativo (pré-lançamento e impugnação, portanto) ou é igualar processo e procedimento, tornando questionável a legalidade da Súmula CARF 11. E é por este motivo que divergi do raciocínio descrito pelo Conselheiro Relator sendo acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros da Turma no tema prescrição intercorrente, concordando, no mais, com o voto do Conselheiro Relator. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723965/2013-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (I) não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) afastar a preliminar de prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002085/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, devidamente demonstrada e comprovada, não infirmada com argumentação convincente e nem com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas.
Numero da decisão: 3201-010.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para que (i) fosse superada a glosa embasada na acusação de fraude e simulação nas compras de café, com os créditos da não cumulatividade das contribuições sendo analisados conforme a legislação, e (ii) os créditos presumidos fossem aproveitados em relação às aquisições junto a pessoas físicas, com CFOP 1.501, a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, devidamente demonstrada e comprovada, não infirmada com argumentação convincente e nem com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para que (i) fosse superada a glosa embasada na acusação de fraude e simulação nas compras de café, com os créditos da não cumulatividade das contribuições sendo analisados conforme a legislação, e (ii) os créditos presumidos fossem aproveitados em relação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 20 85 /2 00 6- 43 Fl. 7871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 às aquisições junto a pessoas físicas, com CFOP 1.501, a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 6389 em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 6347 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 1343, nos moldes do despacho decisório e relatório fiscal. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida: “Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo referente ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 1274/1275, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1124, de 21/05/2009 (fls. 1236/1274), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 221.848,41 e homologar parcialmente as compensações declaradas. Os ajustes efetuados pela autoridade fiscal na base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo do PIS resultaram em saldo de contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de Infração relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração citados, formalizado no processo nº 15578.000631/2009-16, apensado a este (fls. 148/158), no valor total de R$ 584.729,34, incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de infração encontra-se à fl. 158 e a base legal da multa e dos juros, em fl. 154. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e fundamentou o Auto de Infração, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Equivocou-se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo do PIS não- cumulativo as receitas financeiras (até 01/08/2004) e receitas diversas. Foram realizados ajustes tomando por base os lançamentos a crédito efetuados nos balancetes; Fl. 7872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 • Na apuração dos créditos, constatou-se, em alguns meses, divergência entre os valores informados no DACON e nas planilhas apresentadas, em relação às aquisições de café. Foram adotados os dados das planilhas • As compras de café foram pulverizadas em mais de 80 fornecedores PJ e vários PF. Para efeito de análise dos fornecedores, optou-se por uma amostragem que representa mais de 84% das aquisições de café de neste período; • Verificou-se irregularidades em 26 dos 30 maiores fornecedores PJ (omissos, inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas); • As empresas Riocoffe Imp. Exp. Ltda, Cometa Comércio de Cereais Ltda e Vixsol Comercial Export. Ltda foram declaradas inaptas pela SRF. Dos fornecedores analisados, 86,67% encontram-se em situação irregular; • Na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das compras enviadas pelo sujeito passivo, foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração das Contribuições não- cumulativas" discriminando todos os ajustes procedidos. Os ajustes realizados no Demonstrativo foram consubstanciados a partir dos valores na "Planilha de Glosas efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos a descontar; • De acordo com as planilhas apresentadas, no que tange as aquisições de pessoas físicas, foram registradas compras de café sob o CFOP 1.102, que se refere a compras de mercadorias a serem comercializadas e que, portanto, não geram crédito presumido; • O sujeito passivo equivocou-se ao incluir no cômputo dos créditos a descontar as aquisições de café sob o CFOP 1.501, que se refere a compras com fim especifico de exportação, já que referidas vendas encontram-se fora do campo de incidência da contribuição; • Não foi possível homologar as declarações de compensação em sua totalidade, por insuficiência de créditos, de acordo com a Tabela de Compensação elaborada no Parecer; • Além disso, foi apurado saldo de PIS a pagar nos meses de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006, tendo sido emitido auto de infração para os referidos meses. O saldo de PIS a pagar nos meses de dezembro de 2002 a maio de 2003 e fevereiro e março de 2004 já se encontram decaídos. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração em 01/07/2009 (fl. 1342) e apresentou, em 30/07/2009, a Manifestação de Inconformidade em fls. 1343/1308 e a Impugnação em fls. 162/178 do processo apenso, alegando, em síntese que: • O Agente Fiscal deveria proceder ao lançamento das contribuições omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas; • Querer impor à impugnante, que de boa-fé comprou e pagou as mercadorias, a obrigação de pagar, pela via da exclusão glosa dos créditos apurados é no mínimo arbitrário e ilegal; • Não há previsão legal que impute ao comprador de mercadorias a verificação da situação cadastral do fornecedor. Conforme se pode observar, pelos espelhos, agora emitidos, as situações cadastrais mencionadas como argumento de glosa deram-se em data posterior aos registros de entradas das mercadorias. Para comprovar anexamos os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral; Fl. 7873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 • A falta de pagamento não é responsabilidade da impugnante, que nenhum vinculo societário tem com aquelas pessoas jurídicas, não podendo ser penalizada por um ato que foge inteiramente ao seu controle; • Todas as mercadorias adquiridas pela impugnante têm o propósito de comercialização, passando obrigatoriamente por processo de industrialização, fazendo jus, portanto, ao crédito presumido do PIS e da COFINS, independente do CFOP utilizado; • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o CFOP 1501, apesar de registrada sob este código, foi adquirida para industrialização e posterior comercialização. Não há nenhuma possibilidade da empresa adquirir de pessoa física, mercadoria com fim específico de exportação. Transcreve partes de laudo técnico elaborado pelo Engenheiro agrônomo responsável pela unidade processadora e armazenadora de café; • O Parecer é arbitrário, vez que o enquadramento legal descrito não foi descumprido pela impugnante; • A autoridade fiscal, para a lavratura do Parecer e do auto de infração, não provou o descumprimento da legislação de regência do PIS, mas resolveu de forma arbitrária, glosar créditos, efetuar o lançamento e cobrar o tributo, da impugnante, que não tem qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor; • O Parecer SEORT e o lançamento tributário promovido não podem prosperar, devendo ser declarados nulos, uma vez que não cometeu infração, haja vista que comprou mercadorias/matéria prima e efetuou pagamentos aos fornecedores. A glosa efetuada não encontra previsão legal; • Para comprovar, apresenta cópias das notas fiscais de compras de pessoas jurídicas, cópias dos comprovantes de pagamento, comprovação da operação de industrialização da empresa; • Requer seja o Parecer declarado nulo, assim como o Auto de Infração, com o restabelecimento integral dos créditos tributários legalmente lançados. Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do processo (cartacobrança e auto de infração) e que, em razão do grande volume de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que estes permaneçam à disposição da fiscalização em sua sede, sendo anexados, por amostragem, alguns casos. Por fim requer o direito de apresentar outros documentos, necessários ao deslinde da questão, inclusive a diligência fiscal. Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2, atual 17a Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução nº 186 (fls. 5822/5823) para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 5823/6204. O resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Termo de Enceramento de Diligência em fls. 6205/6316. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • Em 01/06/2010, deflagrou-se a operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais; • A douta Procuradoria da República no Município de Colatina, por meio do Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010, encaminhou à RFB cópia dos documentos oriundos das buscas e apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da DENÚNCIA oferecida e aceita nos autos do processo principal nº Fl. 7874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº 2009.50.01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES); • Com base na denúncia oferecida, consta nos referidos autos depoimento do Sr. JULIANO SALA PADOVAN, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL (fornecedora KAFFEE neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas empresas exportadoras fingem que compram café da R. Araújo , mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores rurais; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de 36 pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; • 53% das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva a partir de 2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes); • O resultado das investigações apontou tratar-se de um esquema que consiste na utilização de pseudo-empresas atacadistas para simular transações de compra e venda de café para empresas comerciais exportadoras e indústrias, dando aparência de legalidade às operações; • a existência das pseudo-empresas e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras, conforme detectado no curso das diligências e fiscalizações; • os depoimentos dos produtores rurais, das mais diversas localidades do ES, têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” TOTALMENTE DESCONHECIDAS DOS DEPOENTES e que não são as reais adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos em que foram citadas empresas fornecedoras da Kaffee; • em depoimentos prestados durante a operação Tempo de Colheita, os corretores de café foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo-atacadistas de café. Transcreve trechos de depoimentos; • a fiscalização individualmente as empresas fornecedoras da Kaffee e resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto a estas (Riocoffe, Campestre, Vixsol, Montreal, Monte Verde, Acádia, R. Araújo, Do Norte Café, Agar, Agrosanto, Celba, Porto Velho, Danúbio, Arace Mercantil, Coffer Company e Cafeeira Centenário, Continental Trading, Galdino Tomaz Ferreira de Camargo, Coipex, Mourão Forte e Femar Café, São Jorge e A.A. de Paulo, Cometa) e junta aos autos Termos de Verificação Fiscal, Termos de Constatação Fiscal, depoimentos e confirmações de negócio relativos a cada empresa citada; • Restou comprovado que os fornecedores de café da Kaffee, neste processo administrativo, encontravam-se em situação irregular perante a RFB. Alguns já tiveram sua INAPTIDÃO declarada, por inexistência de fato. Outros foram considerados “pseudo-atacadistas”, seja por diligências realizadas pelos Auditores-Fiscais, seja pelos inúmeros depoimentos de produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de empresas de café tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; • A própria KAFFEE assumiu como sendo de sua titularidade as operações mercantis realizadas pela RIOCOFFE (seu principal fornecedor entre 2002 e 2006) desde 2001 até 2004; Fl. 7875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 • A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno. Nas vendas ao mercado externo, não sujeitas à incidência do PIS/COFINS, a fraude gerou créditos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário; • De acordo com a análise das mudanças ocorridas em suas aquisições de café ao longo dos anos, praticamente todas as empresas fornecedoras, nos anos-calendário de 2004/2005, deixaram de operar. Em contrapartida, novas empresas surgiram, como a Colúmbia, Do Grão e L & L, todas empresas fictícias, ratificando, neste sentido, o entendimento de que a Kaffee foi conivente com o esquema de fornecimento de notas fiscais. O contribuinte foi cientificado do Termo de Encerramento de Diligência em 10/12/2012 e não apresentou Manifestação, retornando os autos à DRJ para prosseguimento.” A Delegacia Regional de Julgamento, por meio do Acórdão 12-53.724, de 12/02/2003, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, publicou sua ementa com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.” A empresa apresentou Recuso Voluntário, onde reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O julgamento no Carf foi convertido em diligência, por meio da Resolução 3201- 000.693. Na oportunidade, a Turma, por maioria, considerou que o processo não estava maduro para o julgamento, porque as provas coletadas não teriam contemplado todas as empresas Fl. 7876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 acusadas de inidôneas. Em especial, entendeu que o Fisco não teria cumprido adequadamente a proposta de diligência feita pela Delegacia de Julgamento. Transcrevo excerto (fl. 6.542): “Sensível, inicialmente, a essas questões postas, a Delegacia de Julgamento, antes de proferir a decisão recorrida, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a- os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como consta às fls. 5820/5821; b- os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art. 28, II); c- os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no presente processo; d- há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.” Assim, determinou o retorno dos autos à origem para resposta a cada um dos itens da resolução da Delegacia de Julgamento, para cada uma das empresas julgadas inidôneas. In verbis (fl. 6.543): “Assim sendo, e no contexto das ponderações acima formuladas, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que: i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de Julgamento, acima transcritos, para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais sejam: [lista de 26 empresas consideradas inidôneas, cf. fl. 6.544] ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram-se de operações com as empresas acima arroladas, ou se houve glosas relativas a empresas que não constam do relatório de diligência; iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por amostragem, de cada um dos fornecedores em referência; iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas intermediárias estavam com situação cadastral irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época; vi. informe se os processos administrativos fiscais 15.586.000.451/200765, 15.586.001053/200766, 15.586.00019/201070, 15.586.002293/200869, 11.543.003883/200421, são concernentes à cobrança dos débitos fiscais, das empresas intermediárias que são consideradas como de fachada, diretamente relacionados com as compensações em tela, conforme afirma a Recorrente. Caso a resposta seja positiva, se há outros processos administrativos semelhantes tramitando. Fl. 7877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 (...) Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que: vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido o café que transaciona. Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional. Após , retornem os autos para prosseguimento da diligência.” A fiscalização respondeu, em relação aos questionamento i, iii e iv, que o relatório apresentado à Delegacia de Julgamento, quando resolveu requerer diligência, já conteria análise minuciosa da origem e do modus operandi das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, complementando o relatório fiscal do lançamento, acerca da caracterização das empresas laranjas nos anos de 2002 a 2006. Acrescenta que a interposição de pessoas, nessas operações, era de pleno conhecimento da recorrente, conforme entende definitivamente comprovado nos autos, em especial nos depoimentos de Devanir Fernandes dos Santos, Gabriel Francisco Krohling e Derisson Vander Belizário, então compradores da Kaffee; que, portanto, a recorrente não gozaria de boa-fé na aquisição das mercadorias; Em relação ao item ii, diz que a única empresa vendedora, para a qual houve glosa, e que não constava da lista de empresas inidôneas da Resolução, foi a Comercial Agrícola Ponto Forte Ltda, cuja glosa se deu no mês de setembro de 2006, no montante de R$ 268.000,00. Tal empresa, continua, foi declarada inapta em 2010, por motivo de “inexistente de fato”, com trâmite no processo 19991.000508/2009-67. Em relação ao item vi, constatou-se o seguinte (fl. 6.601): “O processo 15.586.000.451/2007-65 versa sobre REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS de uma empresa exportadora de café que não efetuou vendas de café para a KAFFEE. · O processo 15.586.001053/2007-66 foi lavrado em nome da empresa SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA, a qual efetuou vendas de café para KAFFEE. No entanto, a fiscalização realizada junto a esta empresa apurou omissão de receita de valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais o titular não comprovou a origem dos recursos utilizados na operação. A referida empresa foi autuada pelo Lucro Arbitrado, uma vez que não apresentou à autoridade tributária livros contábeis e fiscais. Ademais, o período em que foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ e reflexos foi de 2001 a 2003, o qual contemplou apenas uma parte do período fiscalizado no presente processo (dezembro de 2002 a dezembro de 2006). Ao analisar a impugnação ao lançamento, a empresa SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA alegou que os depósitos bancários pertenciam a terceiros e, por essa razão, o lançamento deveria ter sido anulado, reforçando com isso a tese de que a empresa SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA era, de fato, uma empresa de fachada. Importante também ressaltar que o referido processo se encontra sobrestado, visto se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida. · O processo 15.586.00019/2010-70 não existe. · O processo 15.586.002293/2008-69 versa sobre autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos 1º a 4º trimestres de 2003 e 2004 e 1º trimestre de 2005, lavrados em nome da empresa MONTREAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Fl. 7878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 LTDA, também fornecedora de café da KAFFEE. No presente processo foi constatada a interposição fraudulenta. Os lançamentos foram considerados procedentes pela Oitava Turma da DRJ –Rio de Janeiro 1 (RJ). Referido processo não foi definitivamente julgado, tendo sido convertido em diligência pelo CARF. · O processo 11.543.003883/200421 versa sobre auto de infração lavrado em nome da IDEALCAFE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA, empresa esta não fornecedora de café da KAFFEE. Ademais o lançamento foi efetuado nos anos de 1999 e 2000, período este nem contemplado pela não cumulatividade das contribuições do Pis e da Cofins. Informamos, também, que não há conhecimento de outros processos administrativos semelhantes tramitando.” Quanto ao laudo, a fiscalização aduz que a glosa fora devida a compras de empresas inidôneas e por que a destinação do café comprado fora para revenda, e não industrialização. Acrescenta, ainda, que a recorrente já juntou aos autos laudo técnico que demonstraria o processo produtivo, por ocasião da Impugnação. A recorrente apresenta manifestação ao relatório, sustentando, principalmente, que a diligência não atendeu à Resolução, por não trazer as provas específicas de cada empresa considerada inidônea, afirmando ainda que a Kaffee não foi mencionada nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, da qual não teria participado. Invoca a aplicação do artigo 82 da Lei 9.430/96, o princípio da boa-fé, e a inexistência de Ato da Receita Federal que declarasse oficialmente a inidoneidade das notas fiscais em foco, na época em que transacionadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifesta, fls. 6.613/6.616, no sentido de ressaltar os precedentes do Carf quanto à condenação das empresas envolvidas nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Em fls. 6620, sob relatoria do ex Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, por unanimidade, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que fossem realizadas as seguintes providências: “Nesse sentido, copio as questões formuladas pela Resolução 3201-000.693, fl. 6543: Assim sendo, e no contexto das ponderações acima formuladas, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que: i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de Julgamento, acima transcritos, para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais sejam: [lista de 26 empresas consideradas inidôneas, cf. fl. 6.544] ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram-se de operações com as empresas acima arroladas, ou se houve glosas relativas a empresas que não constam do relatório de diligência; iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por amostragem, de cada um dos fornecedores em referência; iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas intermediárias estavam com situação cadastral irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época; vi. informe se os processos administrativos fiscais 15.586.000.451/200765, 15.586.001053/200766, 15.586.00019/201070, 15.586.002293/200869, Fl. 7879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 11.543.003883/200421, são concernentes à cobrança dos débitos fiscais, das empresas intermediárias que são consideradas como de fachada, diretamente relacionados com as compensações em tela, conforme afirma a Recorrente. Caso a resposta seja positiva, se há outros processos administrativos semelhantes tramitando. (...) Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que: vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido o café que transaciona. Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator” Em fls. 6643 o contribuinte solicitou o julgamento em conjunto dos demais processos conexos. O Termo de Encerramento de diligência foi juntado em fls. 7798, o contribuinte juntou sua manifestação final em fls. 7811 e a União em fls. 7848. A conexão entre os processos foi realizada e os auto retornaram para julgamento em conjunto, nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por preencher os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; A recorrente pede a nulidade do Parecer Fiscal/Despacho Decisório porque teria se fundamentado em meras presunções, sem a real comprovação das acusações fiscais. A suficiência de provas para sustentar as acusações fiscais é matéria de mérito, a ser analisada em seguida. A nulidade seria suscitável nos casos previstos no artigo 59 do PAF 1 e nenhum dos atos administrativos configuraram tais hipóteses legais de nulidade. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 7880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Portanto, com base nos mesmos fundamentos expostos na decisão de primeira instância, as preliminares devem ser negadas. - Mérito; 1 – Compras de empresas inidôneas; O Fisco glosou o crédito sobre compras de fornecedores considerados inidôneos, conforme lista à fl. 1.267. Diversas irregularidades foram apontadas, tais como inexistência de fato, não localizadas, inativas, receita nula, omissas e receita incompatível. Em razão dessa constatação, o Fisco considerou tais empresas como inidôneas, e glosou os créditos relativos às compras dessas empresas. A relação de provas, conforme exposto no relatório fiscal, tem o objetivo de indicar um conjunto de diversos indícios apontando na mesma direção: a participação da recorrente no ambiente fraudulento em tela. Não há, contudo, nenhuma prova cabal da participação da Kaffee nos operações conjuntas da Polícia Federal com a Receita Federal do Brasil, as operações “Broca” e “Tempo de Colheita”. Pela leitura do relatório fiscal é possível notar que a fiscalização descreve os fatos, as fraudes, as simuladas aquisições de café e as empresas que constaram nas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, mas não descreve e nem sequer fiscalizou as operações de aquisições de café do sujeito passivo do presente processo administrativo fiscal, a empresa Kaffee Exportadora e Importadora LTDA. Com relação à Kaffee, a fiscalização somente apontou a existência de alguns depoimentos de empresários fornecedores de café que apontaram pela possibilidade da participação da empresa no esquema fraudulento detectado pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”. Nenhum dos depoimentos comprova a participação da Kaffee em tais operações e não devem ser considerados como prova única e capaz de comprovar a ocorrência de uma fraude, de um crime tributário, pois, para todo crime, seja tributário ou não, a legislação exige a comprovação do dolo e também a existência de prova cabal ou a existência de uma junção de indícios que seja suficiente para fundamentar a ocorrência do crime. Para tanto, a acusação fiscal deveria ter discriminado as operações realizadas pela Kaffee no período autuado, deveria ter analisado e comprovado o dolo em cada uma das aquisições de café. Conforme precedente semelhante, de contribuinte diverso mas também do setor de compra e venda de café, consubstanciado no Acórdão n. 3201002.226, já manifestei minha posição sobre o tema, conforme declaração e voto reproduzida a seguir: “A conclusão da fiscalização foi a de que o contribuinte tinha conhecimento de um esquema fraudulento em que várias empresas fictícias eram interpostas entre ela e os Fl. 7881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 produtores rurais para o auferimento integral de créditos, como se o contribuinte tivesse dado início às empresas “laranjas”. Assim, por conta das operações “tempo de colheita” e “operação broca” a Receita Federal de Vitória impôs responsabilidade tributárias solidária a centenas de pessoas físicas e jurídicas. Mas verifica-se que diante dos indícios e provas apresentados pelo contribuinte, qualquer dificuldade na convicção de concluir que os fatos correspondem ao tipo elencado deveria decorrer, então, principalmente da análise entre o limite da autonomia privada e do conceito de simulação em sentido amplo, porque a simulação em sentido restrito está claro que não ocorreu. Assim, para que a formatação das operações fosse considerada uma simulação com o objetivo de suprimir tributos, deveria haver a contradição entre o resultado econômico simulado e o resultado econômico efetivo, que não foi demonstrado pela fiscalização de forma individualizada. Não há nos autos a demonstração do fim atípico, essencial para a subsunção dos fatos ao tipo. É importante considerar que a questão da simulação é somente alcançada mediante a cuidadosa interpretação sistemática de diversos dispositivos do CC/2002, o que denota a ausência de uma norma geral de antielisão no Brasil e não se confunde com uma norma antissimulação ou antievasão. Restando, portanto, ao presente caso, a análise da validade da estrutura jurídica adotada, que poderia ou não ser relevante diante do nascimento da obrigação tributária por lhe interessar apenas o conteúdo econômico dos fatos. Diante da ausência de provas individualizadas por parte da fiscalização e presença de provas por parte do contribuinte, se considerarmos a presunção não elencada no tipo legal, somente com a ausência de motivo extra-tributário é que se poderia compor o quadro de indícios para a qualificação do vício da simulação, e está mais do que comprovado a existência de motivos mercadológicos que justificam a estrutura das operações uma vez que o contato comercial das supostas empresas fictícias, conforme alegado, era feito exclusivamente com os corretores de café ou maquinistas. Apresenta-se nesta declaração de voto entendimentos convergentes com a clássica formulação doutrinária fato-valor-norma, que nas palavras do Ilustre Professor Doutor Ives Gandra Martins em “Uma Teoria do Tributo” (fls. 436), defende que “tal formulação somente teria sentido, na medida em que a valoração do fato seja feita em coerência com a lei natural, não sendo suficiente apenas o ato de valorar, mas o do valorar corretamente, único caminho para a identificação entre o direito natural e o direito positivo”. (...) Assim, em se tratando de processo que contém representação criminal, não há oportunidade mais adequada para a aplicação das garantias do Art. 112 do CTN e das demais garantias ao devido processo legal em coerência hierárquica com os dispositivos constitucionais, penais e atribuições e competência do Poder Público na qualidade do lançamento conforme Art. 142 do CTN. É de conhecimento que tanto o Direito Tributário quanto o Direito Penal possuem caráter disciplinar e sancionatório, com arcabouço legislativo proveniente de princípios em comum. Contudo, de forma pragmática, verifica-se que o procedimento administrativo não possui o mesmo rigor do processo penal, talvez em razão de não haver um Código de Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal. Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes. Fl. 7882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado, Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica-se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”. Com algumas ressalvas às generalizações feitas pelo autor em desfavor às autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito a preocupação do nobre autor em fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito Penal e o combate ao crime”, conforme segue: “O melhor instrumento para o combate ao crime, no que concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da enorme carga tributária a ele imposta. Passa pelo atendimento desatencioso e absolutamente inadequado e insuficiente a ele dispensado nas repartições da Administração Tributária. Vai até mesmo às interpretações inteiramente inadmissíveis, visivelmente distorcidas, das normas da legislação tributária, tendentes a lhes negar os direitos mais elementares. Enfim, a total falta de respeito na relação tributária, que induz no contribuinte o sentimento de que a lei só existe contra ele, ou pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a ele favoráveis são sempre ignoradas pelas autoridades da Administração tributária. A pretensão de arrecadar tributos indevidos somada às emaças levianas do uso da lei penal contra contribuintes somente degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância como elemento de controle social, realmente a sua utilização não poder ser banalizada. Na medida em que ilícitos de menor importância social, e sobretudo aqueles que menos afetam os sentimentos éticos das pessoas, e por isto mesmo despertam menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o Direito Penal se banaliza e perde a eficácia. (...)” Apesar do presente processo ser semelhante ao citado acima, neste caso foram realizadas diligências para que fossem revisadas e discriminadas as possíveis operações fraudulentas, para saber se seria possível identificar em quais operações o contribuinte teria participado e se teria participado. Após o relatório fiscal de fls. 6601 e consequente manifestação do contribuinte, é possível perceber que não há sequer uma prova ou junção de indícios que permita concluir pelo conluio da contribuinte autuada com as demais empresas acusadas nas operações conjuntas da RFB e PF. A acusação fiscal é genérica e envolve a contribuinte com fatos de outros períodos e com empresas que não possuem nenhum contato ou vínculo com a contribuinte. Tal obscuridade é confirmada pela própria fiscalização no Termo de Encerramento de diligência que foi juntados nos autos às fls. 7798, após a Resolução de fls. 6620, conforme trechos transcritos e negritados a seguir: “Tal lançamento envolveu apenas o último trimestre de 2004 e o primeiro de 2005 e, neste processo 11543.002085/2006-43 constam operações de venda de café da RIOCOFFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para a KAFFEE até o mês de outubro de 2004. Conforme relação de notas fiscais que embasaram o lançamento, fls. 1.413/1.416 do processo 15586.000450/2007-11, nenhuma nota fiscal de vendas foi efetuada à KAFFEE ou em nome dela, mas sim às empresas Maratá, Iguaçu e Monte Verde, em nome de fato da COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA. Fl. 7883DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 O processo 15586.001053/2007-66 versa sobre auto de infração de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA E REFLEXOS lavrado em nome da empresa SÃO JORGE COM IMP. E EXPORT LTDA, CNPJ 04.258.599/0001- 19, nos anos de 2001 a 2003. Através do exame dos documentos do processo acima, constatamos que a grande maioria dos depósitos foi proveniente da venda de café, embora não identificados, e o lançamento foi feito com base nos depósitos bancários existentes nas contas da empresa. No entanto, foi identicado apenas um depósito da KAFFEE para a empresa SÃO JORGE COM IMP. E EXPORT LTDA, no dia 09/06/2003, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante à fl. 3.313 do 15586.001053/2007-66. Os extratos e demais documentos encontram-se às fls. 1.835 à 4.565 deste mesmo processo, e não há mais nenhum documento que comprove vendas de café da SÃO JORGE COM IMP. E EXPORT LTDA para a KAFFEE. Em face da não justificativa da origem dos depósitos ocorridos em suas contas-correntes, a fiscalização os considerou como receita omitida de acordo com o artigo 287 do RIR/99. Diante do exposto foi lavrado o competente Auto de Infração do IRPJ e Reflexos sobre as receitas omitidas pela empresa, pela modalidade de Lucro Arbitrado. Como não houve justificativa por parte da “empresa de fachada”, não há como afirmar se o processo 15586.001053/2007-66 está relacionado com as compensações no presente processo 11543.002085/2006-43. O processo 15586.00019/2010-70 não existe. O processo 15586.002293/2008-69 versa sobre versa sobre auto de infração de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA E REFLEXOS lavrado em nome da empresa MONTREAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 05.342.517/0001-82, nos anos de 2003 a 2004, com base na movimentação financeira incompatível com receita declarada. Pelas provas colacionadas demonstrou-se que a fiscalizada omitiu receitas da venda de café neste período, e a apuração dos valores omitidos se confirmou através de diligências nas empresas Nestlé Brasil Ltda, Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Cia. Iguaçu De Café Solúvel e Nossa Senhora da Guia Exportadora de Café Ltda. Consta no processo que, por diversas vezes, a MONTREAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA foi intimada a apresentar seus livros e documentos fiscais e contábeis. As intimações se deram por Edital e a fiscalização não logrou êxito em ser atendida. Mesmo com as diligências realizadas não foi possível saber se existe ou não as escriturações contábil e fiscal da MONTREAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA e, por isso, foi realizado o arbitramento do seu lucro. Como não houve justificativa por parte da “empresa de fachada” não há como afirmar se o processo 15586.002293/2008-69 está relacionado com as compensações no presente processo 11543.002085/2006-43. O processo 11543.003883/2004-21 versa sobre auto de infração de IRPJ e reflexos da empresa IDEALCAFE IND, COM. IMP. EXP. LTDA, CNPJ 01.544.486/0001-91, empresa não incluída na lista de empresas que tiveram suas compras excluídas da base de cálculo dos créditos glosados da KAFFEE no processo 11543.002085/2006- 43. Não há conhecimento de outros processos envolvendo outras empresas fornecedoras de café da KAFFEE. Tendo em vista o exposto neste Termo, damos por encerrada a diligência ora proposta. O presente Termo constará do processo em comento bem como os demais elementos de prova carreados.” Misturou-se a contribuinte autuada com as demais empresas autuadas nas operações broca e tempo de colheita, mas não foi comprovado e demonstrado de forma individualizada por quais razões, por quais fatos e em quais das operações comerciais. As compras e vendas ocorreram entre 2002 e 2006 e o saldo de contribuição a pagar foi apurado nos períodos de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de Fl. 7884DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 2006. A apuração fiscal relativa à inaptidão das fornecedoras ocorreu somente em 2011, em uma resolução da turma julgadora a quo, conforme consta no próprio relatório da decisão de primeira instância: “Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2, atual 17a Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução nº 186 (fls. 5822/5823) para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da nãocumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 5823/6204. O resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Termo de Enceramento de Diligência em fls. 6205/6316. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • Em 01/06/2010, deflagrou-se a operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais; (…)” De forma genérica, o relatório fiscal da diligência realizada em primeira instância afirmou que todos os fornecedores da Kaffee eram empresas inidôneas e envolvidas nas operações Tempo de Colheita e Broca, sem, contudo, individualizar as aquisições. A autoridade fiscal apontou alguns extratos que mostram a inatividade/inaptidão de alguns dos fornecedores de café, mas tais aquisições foram realizadas em períodos posteriores aos períodos do presente processo. Não correlacionou as notas fiscais e pagamentos juntados pelo contribuinte desde o início da fiscalização e não demonstrou, por exemplo, que a compra “x”, com a empresa “Y”, na data “z”, não poderia ter ocorrido por que a empresa “y” estava inativa desde a data “k”. Portanto, não há fraude nem simulação comprovada nos autos. Não está presente nos autos nenhum elemento subjetivo doloso que permita concluir pela ocorrência de crime tributário. Superada esta questão, os créditos básicos aproveitados na sistemática de Pis e Cofins não-cumulativos devem ser analisados, de forma objetiva e de acordo com a legislação de regência, de forma individualizada e discriminada. Ainda que óbvio, deve-se partir da premissa de que a aquisição gera crédito e a não aquisição, não gera crédito. A aquisição normalmente se configura com o dispêndio/pagamento e a chegada física do material. Como esclarecido pela ilustre ex-colega de Turma, conselheira Ana Clarissa Mazuko dos Santos, existem indícios de que o contribuinte recebeu, pagou e comprovou as operações e isto justifica a busca da verdade material. Verifica-se que realmente existem pagamentos no autos, como o constante em fls. 4471: Fl. 7885DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Assim, existindo relação do pagamento com a Nota Fiscal, é de se imaginar que o produto, no caso o café, foi realmente comprado, pago e entregue. A delegacia de julgamento, inclusive, reparou a existência dos pagamentos e converteu o julgamento em diligência para a análise discriminada das operações, nos seguintes moldes: “a - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendose a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como consta às fls. 5820/5821; b - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrandose hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.28, II); c - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no presente processo; d - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.” Também, no resultado da diligência de fls. 7798 determinada por esta Turma de julgamento, a fiscalização afirmou expressamente que a compra e venda de mercadorias não é fato controverso. Fl. 7886DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Ou seja, a fiscalização acusa, mas não comprova. Conforme registrado no precedente que tratou da mesma matéria para outro contribuinte, Acórdão n.º 3401-004.477, entendeu-se não ter ocorrido a fraude apontada nas aquisições de café em razão da não comprovação da acusação da fraude ou simulação levantada, conforme ementa reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) CAFÉ. ALIENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE EMPRESA ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO AUDITOR-FISCAL Não restou comprovado pela autoridade fazendária que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou conluio da aquisição de café de empresas atacadistas supostamente inexistentes.” Assim, se nenhum conluio foi comprovado e não há controvérsia sobre a compra e venda de mercadorias, não há nenhuma infração a ser imputada. Apenas devem ser considerados os requisitos legais para o aproveitamento ou não do crédito, conforme legislação de regência. Logo, o crédito somente não pode ser aproveitado nas aquisições que realmente não ocorreram, não foram pagas e foram adquiridas de empresas realmente inexistentes de fato à época das compras e vendas e não depois. Deve ser dado provimento parcial nesta matéria para que, superada a questão da fraude e da simulação, os créditos sejam analisados pela unidade de origem. 2 – Aquisições de Pessoas Físicas sob CFOP 1.102 (crédito presumido); As compras de pessoas físicas com os código de operação fiscal –CFOP de revendas (1.102), isto é, sem industrialização, tiveram os respectivos créditos glosados, porque o direito a crédito presumido somente se aplica quando há industrialização, nos termos do art. 3º, §10, da Lei 10.637/2002, e art. 8º da Lei 10.825/2004. O crédito básico também não é cabível porque a aquisição de pessoa física não gera direito a crédito básico, conforme §3º, I, do mesmo artigo. A empresa apresentou laudo demonstrado que tem estrutura para processar (industrializar) o café comprado. Todavia, a prova da existência da estrutura não prova que este café comprado tenha sido industrializado. Essa prova seria robusta se acompanhada de registros oficiais de estoque e produção (Livros de Registro de Entradas, Livro de Registro de Produção, Livro de Registro de Estoque,etc), que pudessem apontar que tais compras foram efetivamente industrializadas e não simplesmente revendidas, porque as notas fiscais informam, pelo CFOP, que foram somente revendidas. Fl. 7887DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 O que se tem é o registro de compras para revendas, conforme os CFOP´s, e, sem contraprova específica de equivoco nos CFOP, por meios dos registro de estoque e produção, não podem ser aceitas as arguições da recorrente nesse aspecto. Deve ser negado provimento ao presente tópico. 3 – Aquisições de Pessoas Físicas sob o CFOP 1.501. Vendas com fim específico de exportação (crédito presumido); O Fisco utilizou dois fundamentos para aplicar a glosa: 1- mera revenda de aquisições de pessoas físicas, conforme o item anterior; 2-Vendas sem incidência de Pis e Cofins não teriam direito ao crédito. Quanto ao primeiro fundamento, a recorrente trouxe laudo, fls. 1350 e ss., que apontam para a necessidade de industrialização de todo o café que é exportado. Assim, a alegação de que essas compras foram industrializadas merece acolhimento, afastando o fundamento do Fisco. Quanto ao segundo fundamento, o art. 17 da Lei 11.033/20042, permitiu a apropriação de créditos, mesmo nas saídas de mercadorias sem tributação. Portanto, a partir de sua vigência, os créditos são possíveis. Portanto, dou provimento parcial nesta parte, para admitir os créditos presumidos, nas aquisições de pessoas físicas com CFOP 1.501, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004. 4 –Ilegalidade da multa de 75%; Como este processo trata somente do crédito e não do Auto de Infração, a alegação sobre a ilegalidade da multa não pode ser apreciada nestes autos. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recursos Voluntário, para que: - seja superada a glosa embasada na acusação de fraude e simulação nas compras dos cafés e os créditos aproveitados na sistemática não-cumulativa das contribuições sejam analisados conforme a legislação; - os créditos presumidos aproveitados nas aquisições de pessoas físicas com CFOP 1.501, sejam admitidos a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004. É o voto. 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 7888DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Conforme acima relatado, o contribuinte apresentou Pedidos e Declarações de Compensação de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, vindo a repartição de origem, com base no Dacon, Balancete, Razão, Entradas/Saídas/ICMS, planilhas e arquivos magnéticos, a decidir nos seguintes termos: (i) inclusão na base de cálculo da Cofins das receitas financeiras/variações cambiais (até 01/08/2004, pois, após essa data, a alíquota passou a ser zero) e receitas diversas; (ii) glosas de créditos de café adquirido junto a PJs inaptas, inativas, omissas, sem receita declarada ou com receita incompatível com o volume de vendas (86,67% dos fornecedores de café); (iii) glosas de créditos presumidos relativos a café adquirido apenas para revenda (sem industrialização); e (iv) glosas de créditos presumidos relativos a café adquirido com fim específico de exportação. Com a reconstituição da escrita fiscal, apuraram-se débitos lançados por meio de autos de infração, abrangendo o período de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006 (processo administrativo nº 15578.000631/2009-16), também em julgamento na mesma sessão. Na Impugnação apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao lançamento de ofício, ele requereu (i) a declaração de nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, (ii) a boa-fé nas aquisições de café sujeitas a pagamento da contribuição e (iii) o reconhecimento dos créditos presumidos apurados com base em café adquirido para industrialização e não apenas para revenda, independentemente da CFOP utilizada, sendo juntados comprovantes de situação cadastral dos fornecedores e planilhas. Na Manifestação de Inconformidade destes autos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do parecer da repartição de origem, sendo reafirmados os argumentos da Impugnação ao auto de infração e juntados comprovantes de situação cadastral dos fornecedores, planilhas, notas fiscais de aquisição de café, recibos simples e alguns comprovantes de depósito/transferência bancária. A Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento em diligência à repartição de origem, sendo solicitados documentos e informações relativos às operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, vindo a autoridade fiscal discorrer acerca do seguinte: (i) em denúncia oferecida pelo Sr. Juliano Sala Padovan, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL (fornecedora da Kaffe neste processo), prestado à Polícia Federal, afirmou-se que algumas empresas exportadoras fingiam que compravam café da R. ARAÚJO, mas sabendo que estavam comprando diretamente dos produtores rurais; (ii) havia atacadistas somente de fachada, fornecedores do contribuinte destes autos, com endereços em pequenas salas de um mesmo prédio; (iii) o esquema fraudulento constituía-se de vendas de café do produtor rural/maquinista (pessoas físicas) diretamente para a comercial exportadora e indústria, Fl. 7889DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 mas com a interposição fraudulenta de uma pseudoatacadista para dissimular a verdadeira operação, cujas notas fiscais de saída de café geravam créditos integrais de PIS/Cofins; (iv) praticamente todas as empresas fornecedoras da Kaffee, nos anos-calendário de 2004 e 2005, deixaram de operar e, em contrapartida, novas empresas fornecedoras surgiram, como a Colúmbia, Do Grão e L & L, ratificando, nesse sentido, o entendimento de que a Kaffee foi conivente com o esquema de fornecimento de notas fiscais; (v) a fiscalização diligenciou junto a mais de uma centena de produtores rurais, pessoas físicas, no Espírito Santo, que desconheciam o esquema, mas que informaram que as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, tinham como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não eram as reais adquirentes do café negociado; (vi) diversos corretores foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detinham o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café; (vii) o principal fornecedor da Kaffee entre os anos de 2002 e 2006, a empresa RIOCOFFE IMP. E EXP. LTDA., representava mais de 33% de toda a aquisição de café no período, num total de R$ 40.510.188,30 em compras, tendo sido comprovado que se tratava de empresa de fachada, composta de sócios “laranja”, tendo a própria Kaffee assumido, durante a ação fiscal, como sendo de sua titularidade as operações mercantis realizadas pela RIOCOFFE desde 2001 até 2004. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, fundamentando sua decisão nas seguintes constatações: (i) inexistência de nulidade nos procedimentos realizados na repartição de origem; (ii) quase todos os principais fornecedores da Kaffee (com exceção de seis) foram constituídos após 2002, tendo, desde o início, movimentação financeira expressiva, período esse coincidente com a introdução da legislação referente à não cumulatividade das contribuições; (iii) regularidade apenas formal dos fornecedores para simplesmente gerar créditos das contribuições, tendo sido constatadas irregularidades em quase todos eles; (iv) a remuneração dos atacadistas não se dava mediante lucro nas transações de compra e venda, mas se referia a uma espécie de “comissão” por saca de café guiada com suas notas fiscais; (v) o depoimento dos sócios da empresa R Araújo Cafecol, corroborado por sócios de outras empresas participantes da simulação, denunciou a fraude, confirmando o modus operandi, e, ainda, demonstrava a participação efetiva dos compradores, dentre os quais se incluía a Kaffee; (vi) as empresas fornecedoras da Kaffee, tais como Danúbio, R. Araújo, Acádia, Cometa e outras arroladas nos autos, não operavam no mercado de compra e venda de café, mas em outro ‘mercado’, a saber, o ‘mercado de compra e venda de nota fiscal’; e (vii) não comprovação dos erros dos CFOPs informados. No Recurso voluntário, o Recorrente aduziu: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; (ii) inexistência de simulação; (iii) regularidade dos fornecedores ao tempo das aquisições de café; (iv) erro na identificação do sujeito passivo; (v) a nota fiscal tem presunção juris tantum de validade e regularidade da operação; (vi) ausência de responsabilidade da Kaffee por infrações tributárias cometidas por outras empresas; (vii) na dúvida, interpreta-se a norma de forma mais favorável ao contribuinte; (viii) ilegalidade da multa de 75%; (ix) inexistência de ato declaratório da inidoneidade dos CNPJs dos fornecedores; e (x) indevidas glosas de créditos. O Recorrente junta aos cópia de sentença de ação judicial em que se discute o crédito presumido de IPI (não abrangendo o presente caso) e mais notas fiscais. A turma julgadora do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para se verificar eventual inidoneidade e irregularidade das operações em relação às Fl. 7890DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 demais pessoas jurídicas além da empresa Riocoffee, bem como em relação aos créditos presumidos (CFOPs errados). A unidade de origem informou o seguinte: (i) o esquema fraudulento encontrava- se devidamente comprovado; (ii) a Kaffee não conseguiu negar os fatos, pois os emitentes das notas fiscais não eram os vendedores de fato; e (iii) todas as glosas se originaram de operações com as empresas constantes do relatório de diligência, com exceção da empresa Comercial Agrícola Ponto Forte Ltda. (declarada inapta em 2010), cuja glosa se deu no mês de setembro de 2006, no montante de R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais). Nova diligência foi demandada pela turma julgadora do CARF, reiterando-se a solicitação de esclarecimentos sobre as aquisições de café, vindo a unidade de origem a descrever, mais uma vez, as irregularidades apuradas em relação aos fornecedores. Neste ponto, destaca-se que há decisões desta turma julgadora mantendo autuações relativamente a fatos similares aos presentes, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Fl. 7891DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse contexto, conclui-se o seguinte: (i) o esquema fraudulento de compra de café desvendado por meio das operações “Tempo de Colheita” e “Broca” originou inúmeros procedimentos fiscais (despachos decisórios e autos de infração), muitos deles já analisados neste CARF, em que se demonstrou que, com a instituição da não cumulatividade das contribuições, muitas empresas que antes adquiriam o produto junto a pessoas físicas, produtores rurais, operações essas não geradoras de créditos básicos, mas apenas presumidos, passaram a comprar, formalmente, o café de empresas (a maioria de fachada) que se interpunham entre os produtores rurais e as adquirentes, com emissão de notas fiscais para dar aparência de regularidade; (ii) esses procedimentos fraudulentos foram amplamente adotados, tendo sido de conhecimento dos envolvidos no comércio de café no estado do Espírito Santo, conforme vários depoimentos de produtores rurais, corretores etc.; (iii) no presente caso, os fatos apurados levam à conclusão de que a empresa Kaffee tinha conhecimento desse esquema fraudulento, não havendo que se falar, por conseguinte, em boa-fé do adquirente; (iv) foram acostadas aos autos várias notas fiscais de aquisição de café junto aos fornecedores (irregulares de acordo com as apurações da fiscalização) acompanhadas de recibos simples (somente em algumas operações há comprovante de depósito/transferência bancária, comprovante esse que, por si só, é inábil para afastar a fraude amplamente adotada, cujo elemento principal era dar caráter de regularidade às operações, mas apenas formalmente); e (v) como o esquema havia sido montado para dar aparência de regularidade às operações, a só existência de notas fiscais e alguns comprovantes de pagamento não é capaz de elidir a fraude demonstrada, cujas operações se fundavam em aparências. Considerando-se as apurações levadas a efeito pela Receita Federal, bem como pela Polícia Federal, tem-se por demonstrado, reafirme-se, que se está diante de uma esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas. Desvendado o esquema fraudulento, com a demonstração de existência de operações e de documentos apenas formalmente regulares, não se condiciona a conclusão aqui alcançada a eventual emissão de ato declaratório de inidoneidade dos CNPJ. Não se podendo olvidar, ainda, que, na ação fiscal, realizaram-se glosas de créditos de café adquirido junto a PJs inaptas, inativas, omissas, sem receita declarada ou com receita incompatível com o volume de vendas, abarcando a quase totalidade dos fornecedores. O conjunto probatório levantado pela Administração tributária é robusto e não deixa dúvidas acerca do conhecimento do Recorrente acerca do esquema fraudulento. O que mais chama a atenção é o fato de o Recorrente trazer um volume substancial de documentos, tratando-os, todos eles, como regulares e lícitos, sem fazer qualquer referência às apurações da Receita Federal que abrangeram empresas aqui identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente Fl. 7892DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 regulares, sem a preocupação de sequer tentar salvar alguns créditos que efetivamente fossem devidos, separando dessa forma o joio do trigo. Não. Ele simplesmente ignora os fatos fraudulentos apurados e demonstrados, contexto esse em que o pleito relativo à realização de mais diligências se esbarra na falta de cooperação por parte do Recorrente na identificação de eventuais fatos efetivamente ocorridos em face de outros em que a interposição fraudulenta restou plenamente demonstrada; tudo isso em desconformidade com o dever de colaboração previsto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999. 3 Deve-se destacar que, no Parecer da repartição origem, decorrente da auditoria dos pedidos de ressarcimento/compensação, consta que a situação cadastral e fiscal irregular (omissão na apresentação de declarações, inatividade, inaptidão etc.) se reportava ao período de apuração dos fatos analisados nos autos, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não-cumulativas para a Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 á empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 60 fornecedores PJ e inúmeros fornecedores PF. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores PJ que representaram mais de 84% das aquisições de café neste período, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 26 dos 30 maiores fornecedores PJ. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadravam como pessoas jurídicas que se declararam á Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls. 1123/1229. No caso das empresas Riocoffe Imp., Exp. Ltda, Cometa Comércio de Cereais Ltda e Vixsol Comercial Export. Ltda, a situação ainda é mais gravosa. Essas empresas foram declaradas inaptas pela SRF (fls. 1123, 1149 e 1163). No caso das duas primeiras, foram consideradas inexistentes de fato e a última omissa não localizada. Em ambos os casos, foi informado que houve aquisição de café de empresas que, na realidade, nunca existiram. (fls. 1.241 a 1.242 – g.n.) Os fatos apurados foram devidamente identificados em planilha (fl. 1.243), em que a situação irregular de cada fornecedor que compôs a amostragem foi identificada por período de apuração, não se vislumbrando, por conseguinte, verossimilhança no argumento do Recorrente de que as apurações fiscais se referiam a outros períodos alheios aos destes autos. Em relação aos créditos presumidos (CFOP 1.501 - aquisição junto a pessoa física com fim específico de exportação), a DRJ destacou que, inobstante o contribuinte ter alegado se tratar de mercadoria adquirida para industrialização e posterior comercialização, referidos créditos haviam sido glosados, na condição de créditos básicos, por falta de prova da utilização dos insumos no processo produtivo, prova essa que, se tivesse sido produzida, permitiria o desconto do crédito, mas apenas do presumido. 3 Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (...) IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Fl. 7893DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Conforme dito acima, o Recorrente junta aos autos cópia de sentença de ação judicial em que se discute o crédito presumido de IPI, decisão essa não aplicável ao presente caso, pois, aqui, discute-se o crédito presumido da agroindústria, cujos condicionantes são específicos. Além do mais, mesmo que se utilizasse tal decisão judicial apenas subsidiariamente, ainda assim, o reconhecimento de crédito demandaria a sua efetiva comprovação, em conformidade com as regras contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 4 O laudo a que o Relator faz referência no voto acima, que, segundo ele, se encontra às fls. 1.350 e seguintes, se refere, na verdade, a um demonstrativo genérico do processo industrial cafeeiro, inexistindo qualquer referência direta ao contribuinte destes autos ou à sua atividade principal. Diante do exporto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 7894DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002085/2006-43 Fl. 7895DF CARF MF Original

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