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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494387 #
Numero do processo: 13709.003005/2002-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 IRRF, ILL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, SOCIEDADE LIMITADA DECADÊNCIA. No caso das sociedades de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo para a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL pago indevidamente é a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Precedentes do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992, 1993 SUPRESSÃO D.E INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2º GRAU. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retomar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito. Recurso Voluntário Provido. Preliminar afastada
Numero da decisão: 2802-000.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das questões de mérito.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 IRRF, ILL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, SOCIEDADE LIMITADA DECADÊNCIA. No caso das sociedades de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo para a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL pago indevidamente é a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Precedentes do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucional i dade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992, 1993 EDITADO EM: i. UL1 Lti n Ur• SUPRESSÃO D.E INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2' GRAU. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retomar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito, Recurso Voluntário Provido, Preliminar afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das questões de mérito Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), 2 Processo o" 13709 003005/2002-39 Acórdão o" 2802-0Q281 S2-TE92 F1 83 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l" instância administrativa de julgamento, fls. 60/62: 1- Do pedido Versa o presente processo sobre nzainfestação de inconformidade contra Despacho Decisório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT (fls. 39), que através do Parecer Conclusivo 182/2002 (fls 37/38), não reconheceu alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ .512.038,97 (quinhentos e doze mil, trinta e oito reais e noventa e sete centavos), formalizado em 22/07/200.2, através do Pedido de Restituição de fls. 01, instruído com os documentos de .fls 02/35, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILULI recolhido nos anos-calendário de 1990 a 1993, - Do despacho decisório ,• 2. O despacho decisório que indeferiu o pleito da interessada, apresenta a seguinte ementa. ILULI RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO III - Da impugnação 4 Inconformada com a decisão proferida, da qual tomou ciência em 09/1.2/2002, através do AR de .fls. 40-verso, apresentou a interessada, em 26/1.2/200.2, a manifestação de inconformidade de /Is 41/52, instruída com os documentos de fl. 53/55, argumentando, em síntese, que . („.) (grifos e sublinhados do original) A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 63/64, a manifestação de inconformidade da interessada foi indeferida, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir reproduzida: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - II. ULI RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA 3 Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de a pessoa jurídica pleitear a restituição de imposto pago indevidamente, face às disposições. da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, que considera como marco inicial de contagem do prazo decadencial o da data do pagamento antecipado do tributo, em se tratando de lançamento por homologação A ciência de tal julgado se deu por via postal em 23/05/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti 65-verso. À vista disso foi protocolizado, em 08/06/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fis. 67/78, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida, Na peça recursal, a litigante, em apertadíssima síntese, contrapõe-se a trilha de raciocínio adotada na decisão a quo, que considerou decaído seu pedido de restituição de indébito do ILL com amparo na inteligência da Lei Complementar n.° 118/2005. Em socorro a sua tese, a requerente reproduz excerto de Informativo divulgado pelo STF e de trechos doutrinários, além de transcrever ementas de julgados do STJ e do então Conselho de Contribuintes. É o relatório do essencial. 4 Processo n" 13709.003005/2002-39 Acórdão r" 2802-00.281 52-TE02 19 84 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora. De plano, cumpre ressaltar que a teor do art, 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n." 256, de 22 de junho de 2009, "a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de. Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portada anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n." 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto, é de se considerar que o recurso de fls. 67/78 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 65-verso com a autenticação mecânica aposta à fl. 67. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Em assim sendo, considero mister transcrever trecho do voto condutor proferido pelo eminente Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no acórdão 102- 49.278, de li de setembro de 2008, in verbis: Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se passa exprimir, que não constitua sanção fie aio ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma ver editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo, ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfizer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em descohforinidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos chia obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constítucionalidade, declamando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF', suspendendo a execução, no todo ou em parte, da 00,- ma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e,- c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. Isto posto, é de se salientar que o presente litígio cinge-se a pedido de restituição do ILL. A jurisprudência administrativa firmada no âmbito do então 1° Conselho de Contribuinte sobre o tema sempre foi no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL) é de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação, no DOU de 25 de julho de 1997, cia Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (Recurso 154.910, Acórdão 102-49139, de 25/06/2008, Relatora Silvana Mancini Karam; Recurso 150.704, Acórdão 106-17088, de 12/09/2008, Relator (3iovanni Christian Nunes Campos e Recurso 156.840, Acórdão 192-00037, de 09/09/2008, Relator Rubens Maurício Carvalho). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, de 14.03.2006, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha). Concomitantemente, discordo do entendimento adotado pela autoridade de 1" grau, no que tange a fundamentação de seu voto com fulcro nos arts. 3" e 4" da Lei Complementar n" 118, de 2005, para fixação do termo a quo para a contagem do interstício &cadenciai em tela.. Para tanto, peço vênia para reproduzir excerto do voto condutor proferido pela i. Conselheira Maria Teresa Martínez López no acórdão CSRF/102-02,736, de 02 de julho de 2007: Nem se diga, argumentanduin, aplicabilidade do ar! 3" da Lei Complementar n." 118/2005, no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento par homologação Segundo noticiam o EDResp 644.736, para o STI, a redução, inserida pela Lei Complementar 118/05, só vale para tributos pagos sob a vigência da lei, portanto após 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do .RL.sp 688393/RJ, 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ F'UX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006, DJ 13. II 2006, p. 227 e seguinte ff.. . a Lei Complementar 1.18, de 09 de . fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos latos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Processo o" 3709 003005/2002-39 S2-T02 Acórdão 0." 2802-00,281 El 85 Outrossim, as lições de outrora se coadunam com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'szapresa ,fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinado res, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser . frustradas pelo exercício da atividade estatal. (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relato,- nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF)." ( ) Dessa forma, considero esclarecida a razão porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição dos indébitos oriundos do malsinado ILL comece a ser contado com a publicação da IN SRF 63, em 25 de julho de 1997. E o pedido de restituição em lide foi formulado em 22 de julho de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 01, ou seja, dentro do indigitado prazo de 5 (cinco) anos, De outra banda, o cotejo dos autos me permite afirmar que tanto o acórdão recorrido, fis. 58/64, quanto o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, fis, 37/39, limitaram-se a declarar a decadência do pedido. Isso posto, só posso votar no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente, sob pena do cerceamento do seu direito de defesa, determinado o retorno dos autos à DRF de origem para que aprecie o mérito do pleito, Valéria Pestana Marques 7 7 SETBrasília/DF, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13709,003005/2002-39 Recurso n" : 151546 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2802-90.281. EVELINE COÊLHO DE MERO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência G..„) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9558510 #
Numero do processo: 18239.004844/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovada a inclusão indevida de rendimentos por pertencerem a terceiros, deve ser mantida a glosa do imposto e excluído o rendimento correspondente, indevidamente considerado.
Numero da decisão: 2201-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.868,47. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T00:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T00:15:50Z; Last-Modified: 2022-10-18T00:15:50Z; dcterms:modified: 2022-10-18T00:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T00:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T00:15:50Z; meta:save-date: 2022-10-18T00:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T00:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T00:15:50Z; created: 2022-10-18T00:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-18T00:15:50Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T00:15:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.004844/2009-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.785 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente GLORIA MARIA ARP PEREIRA DA MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovada a inclusão indevida de rendimentos por pertencerem a terceiros, deve ser mantida a glosa do imposto e excluído o rendimento correspondente, indevidamente considerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.868,47. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 35/37) interposto contra decisão no acórdão nº 12-62.776 da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 21/24, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 07/10/2009, no montante de R$ 76.712,42, acrescido de multa de mora (20%) e de juros de mora (calculados até 30/10/2009), referente à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 56.088,64 (fls. 04/08), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, entregue em 28/04/2008 (fls. 88/94). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 48 44 /2 00 9- 48 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004844/2009-48 Devidamente cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em 29/10/2009 (fls. 2/3), acompanhada de documentos de fls. 4/10, alegando em síntese que foi incluído erroneamente, no atendimento da intimação, o comprovante de rendimentos expedido por Energia S.A., que não pertencia à impugnante e a mesma não mantinha qualquer vinculação com aquela pessoa jurídica. Quando da apreciação do caso, em sessão de 20 de agosto de 2013, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), no acórdão nº 12-62.776 (fls. 21/24), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 21): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A negativa da titularidade dos rendimentos a que se refere o IRRF, impõe a manutenção da glosa. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. Inexistindo prova de que os rendimentos, espontaneamente informados na DIRPF, atribuídos a contribuinte já falecido, em data anterior ao fato gerador, em relação ao qual a interessada, ale de ser a genitora, figurou como inventariante, o que denota a condição de herdeira e titular, no todo ou em parte, dos rendimentos, não se vislumbra factível a argüição de erro material no preenchimento da DIPRF revisada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 12/12/2014 (AR de fl. 32) e apresentou recurso voluntário em 09/01/2015 (fls. 35/37), acompanhado de documentos (fls. 38/79), com os seguintes argumentos: I - OS FATOS A contribuinte foi intimada através de Notificação de Lançamento, para pagamento de Imposto de Renda Suplementar referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, relativo a uma suposta compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 56.088,64, decorrente de rendimentos supostamente pagos, no valor de R$ 205.868,47, que teriam sido pagos pela fonte pagadora Energisa S/A, CNPJ 00.864.214/0001-06, à filha da recorrente, sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, CPF 047.349.987-87, falecida em 2003, por trabalhos realizados em 2007. A recorrente, percebendo que havia sido cometido erro de fato na elaboração de sua declaração original, fez entrega de declaração retificadora, corrigindo o erro, visto que o documento supostamente comprobatório do pagamento dos rendimentos e retenção do imposto, demonstrava que a suposta beneficiária era a sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, filha da contribuinte. Porém, a autoridade tributária não homologou a declaração retificadora, gerando dessa forma, a Notificação de Lançamento acima mencionada. II - O DIREITO 11.1 — PRELIMINAR Como citado anteriormente, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido (anexo 02), documento que serviu de base para que a contribuinte recorrente fosse notificada a realizar pagamento de imposto de Renda Suplementar, teve como suposta beneficiária a sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, CPF 047.349.987-87, filha da contribuinte, falecida em 28/02/2003, conforme Certidão de Óbito anexado ao presente (Anexo 03). Além do fato do documento que gerou a notificação, não se referir Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004844/2009-48 a pagamentos feitos à contribuinte recorrente, caracterizando dessa forma, uma inequívoca ilegitimidade passiva, há que se considerar outro grave erro cometido na ação fiscal, este referente à filha da contribuinte recorrente, visto que nem sra. Glória e nenhum outro membro da família, reconhece que a filha tenha sido de fato a beneficiária dos rendimentos supostamente pagos pela empresa Energisa S/A. Vale lembrar que a sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, acima citada, faleceu no ano de 2003, e por conseguinte não poderia estar recebendo em 2007, rendimentos de pessoas jurídicas, oriundos de trabalhos realizados. O que é fato é que a filha da contribuinte, já citada acima, trabalhou na empresa Cia. De Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, CNPJ 33.249.046/0002-89, no período de 01/12/1989 a 27/06/1997, tendo sido homologada a rescisão em 22/07/1997, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anexo. (Anexo 04). Inclusive, a última DIRPF entregue pela sra. Anna Maria Ari) Pereira da Motta, declarando rendimentos de trabalho foi a do exercício 1998, ano-calendário 1997. (Anexo 05). Em paralelo a este processo a contribuinte recorrente informa que a família da sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, irá formalizar uma notificação extrajudicial à empresa Energisa S/A, para que esta esclareça como o pagamento do rendimento informado no Comprovante de Rendimentos foi realizado, visto que além dela já estar falecida, todas as suas contas bancárias foram encerradas no ano de 2003. Para melhor análise dos senhores julgadores, a contribuinte recorrente anexa também a DIRPF do exercício 2003 ano- calendário 2002, da sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta, sendo esta a última declaração de que a família tem conhecimento. (Anexo 06). Outro ponto que vale salientar refere-se ao fato de os auditores fiscais encarregados do julgamento em primeira instância demonstrarem em suas análises que não estavam, em conjunto, plena e seguramente convencidos sobre a improcedência da impugnação. Uma prova dessa constatação verifica-se na leitura do voto do relator, Auditor Fiscal da RFB, sr. Marcelo Wajnberg que, inclusive preparou, demonstrativo detalhado sobre seu entendimento da questão, finalizando pela manutenção da impugnação e considerando que, em seu entendimento não restava saldo de imposto a pagar no exercício em tela. De outro lado, o próprio voto do Presidente da Câmara, Auditor Fiscal da RFB, sr. Paulo César Macedo Pessoa, ainda que, considerando improcedente a impugnação, reconhece que a contribuinte não recebeu efetivamente os supostos rendimentos e que o documento indica como beneficiária a filha da contribuinte já anteriormente mencionada. O que se conclui é que houve um erro de fato cometido por quem preparou a DIRPF 2008/2007 da contribuinte, imputando-lhe um rendimento não efetivamente obtido nem recebido. 11.2 - MÉRITO Como mencionado anteriormente, a Notificação de Lançamento que deu origem ao processo em questão, teve como tipificação, a "Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte". Convém lembrar que a decisão do julgamento em primeira instância, se deu por voto do sr. Presidente da 19ª Turma da DRJ/RJ1, mencionado anteriormente, que manteve o rendimento como se recebido fosse, apesar de mencionar que a beneficiária não era de fato a recorrente, mas sim sua filha, já também mencionada. O agente fiscal entendeu, de maneira equivocada, que seria necessário anexar prova do erro cometido, posto que o próprio documento anexado (Comprovante de Rendimentos e imposto de Renda Retido na Fonte), não tem como beneficiária a recorrente, caracterizando-se de per si, a própria prova. O erro foi de fato e por isto, a sua prova é única e exclusivamente a sua própria correção, o que efetivamente foi feito à ocasião; na medida da entrega da declaração retificadora. Ficou comprovado que o julgador, na dúvida, decidiu contra a contribuinte, quando o que se entende por razoável e mais perfeitamente em consonância com a justiça fiscal em qualquer sentido é que na dúvida, a decisão deve pender sempre favorável aos contribuintes de modo geral. Do acima exposto, pode-se deduzir que se houve alguma beneficiária dos rendimentos supostamente pagos e do imposto retido pela empresa Energisa S/A, esta seria o espólio da filha da recorrente que, falecida em 2003, estaria recebendo rendimentos de trabalhos realizados em 2007, ou, outro(a) beneficiário(a), dependendo do que vier a ser informado pela Energisa S/A. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004844/2009-48 III - CONCLUSÃO Em vista de todo o exposto, que demonstra com clareza a insubsistência e improcedência da ação fiscal, além da documentação anexada, a contribuinte recorrente entende que deva ser acatada arguição de ILEGITIMIDADE PASSIVA, tanto sua como de sua filha e, solicita que sejam feitas diligências na empresa Energisa S/A, CNPJ 00.864.214/0001-06, para que seja esclarecido o surgimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e imposto de Renda Retido do Exercício 2008, ano-calendário 2007, que indicou como beneficiária a sua filha, falecida em 2003, e espera e requer, seja acolhido o presente recurso e, no seu mérito, julgado procedente para que seja devidamente cancelado, em sua totalidade o crédito fiscal reclamado no valor original de R$ 56.088,64, para que dessa forma se proceda à justiça fiscal. O processo foi submetido a julgamento em sessão de 03 de dezembro de 2020, e este colegiado decidiu pela conversão do processo em diligência, nos termos da Resolução nº 2201-000.442, para a anexação da cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano- calendário de 2007 (fls. 83/86). Cumprida da diligência com a anexação da referida declaração (fls. 88/94) e a cientificação da contribuinte (fls. 99 e 101), o processo retornou a esta relatora para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente alega: (i) a nulidade do lançamento ante a ilegitimidade passiva; (ii) que a filha Anna Maria Arp Pereira da Motta faleceu no ano de 2003 e por conseguinte não poderia ter recebido, no ano calendário de 2007, rendimentos oriundos de trabalhos realizados à pessoa jurídica; (iii) a última declaração de ajuste anual entregue pela Sra. Anna Maria informando rendimentos de trabalho foi a do exercício de 1998, ano-calendário de 1997; (iv) a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o argumento de que seria necessário provar o erro cometido, sendo que o próprio comprovante de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte não tem como beneficiária a Recorrente, caracterizando-se de per si, a própria prova. Nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelecia que: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004844/2009-48 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Acerca da comprovação da retenção do imposto de renda na fonte assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte – ano-calendário de 2007, emitido pela fonte pagadora Energisa S/A, com data de emissão em 19/02/2008, consta como beneficiária do rendimento a sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta (fls. 10 e 45), falecida em 28/02/2003, conforme atestado de óbito (fl. 46) e, assim sendo, são pertinentes os argumentos da Recorrente, pelos motivos abaixo expostos: (i) na cópia da declaração de ajuste anual da Recorrente, não há qualquer menção de que a filha tenha sido considerada sua dependente. Se fosse o caso de espólio ainda não encerrado, haveria a obrigatoriedade de apresentação da declaração própria, nos termos da legislação vigente; (ii) tendo falecido em 2003, não poderia ter sido beneficiária de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no ano-calendário de 2007, ou seja, quatro anos após o seu falecimento; (iii) não foram identificadas nos sistemas da Receita Federal a existência de Dirf’s entregues pela fonte pagadora Energisa S.A. em nome da Recorrente e em nome da sra. Anna Maria Arp Pereira da Motta em relação aos rendimentos declarados pela primeira no valor de R$ 205.868,47; (iv) há a comprovação da retenção do imposto de renda de modo que, em última instância, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, a responsabilidade é da fonte pagadora, devendo dela ser exigido o tributo, multa de ofício e juros de mora: (...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. (...) Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como Fl. 109DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004844/2009-48 depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (...) Em virtude dessas considerações, ante a ausência de comprovação de vínculo entre a contribuinte e a fonte pagadora e tendo a mesma oferecido à tributação na declaração de ajuste anual (DAA) rendimentos de terceiros não dependente (filha falecida em 2003), da mesma forma que houve a exclusão do imposto de renda retido pela fiscalização, também deve ser excluído da tributação o rendimento correspondente no valor de R$ 205.868,47, conforme havia decidido o relator do acórdão recorrido, cujo voto foi vencido (fls. 22/23). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a glosa do imposto de renda retido na fonte e excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.868,47. Débora Fófano dos Santos Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.005094/2004-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE, Os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstias elencadas em lei como graves só se isentam do imposto de renda a partir da data em que laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, atestar tal condição. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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MOLÉSTIA GRAVE, Os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstias elencadas em lei como graves só se isentam do imposto de renda a partir da data em que laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, atestar tal condição, Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. J,J2, Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. FORMALIZADO EM: 22 NT 2Gig Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda atinente aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, sob a alegação passiva de sua isenção pelo acometimento por moléstia grave listaria em lei, qual seja cardiopatia grave. O pleito foi inicialmente denegado pela então Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, fis, 54155, que, com fulcro no Parecer n.." 257-04, de 12 de maio de 2004, exarado pela Junta Médica do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério cia Fazenda de Minas Gerais, fl.. 39, considerou o contribuinte como portador de doença capaz de isentá-lo do tributo em tela apenas no período de 10/09/2003 a 10/09/2004. A então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por meio do acórdão de Ils,, 72/79, manteve o entendimento da autoridade administrativa anterior, tomando como razões de decidir o fato de não existir nos autos e não ter sido juntado na fase impugnatória laudo emitido por órgão oficial atestando a condição do contribuinte como cardiopata grave no período requerido. Assim sendo, afirma a autoridade de 1" grau, o favor fiscal em comento poderia tão-só abranger rendimentos relativos ao período acima mencionado, cuja restituição pertinente já teria sido disponibilizada ao interessado consoante o despacho decisório de 11s, 54/55, É salientado, por fim, no acórdão de 1" instância o fato de não ter restado inequivocamente comprovado nos autos que os rendimentos percebidos pelo contribuinte do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A. — lis, 17, 19 e 21 — do Banco Meridional — fis.. 25 — e do Banco Brasileiro Comercial S.A. 11s.. 26/28 — conespondiam à complementação de aposentadoria. Em 23/03/2007, o peticionário foi cientificado por via postal do resultado do julgado de 1" grau, consoante o AR — Aviso de Recebimento de 11. 80.. À vista disso, apresentou em 18/04/2007, por meio de suas bastantes procuradoras, conforme o instrumento de mandato de 11 86, recurso voluntário, fls. 81/84 dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Em sede de recurso o pólo passivo, em apertadíssima síntese, ratifica a tese de que há comprovação suficiente nos autos de que seus problemas cardiovasculares iniciaiam- se em 1995, culminando com a realização de procedimento cirúrgico em 2003, É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 81/84 é tempestivo, mediante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento - de 11, 80 e o carimbo de recepção aposto à fl. 81. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço, 2 ) Processo ri" 10680 005094/2004-97 S2-TE02 Acórdão ri 2802-00.399 El 107 A matéria em lide versa sobre pedido de restituição de imposto de renda tido como indevidamente retido em face da isenção prevista para rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, o que o recorrente alega ser. A legislação pertinente ao tema encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto n." 3.000, de 26 de março de 1999 — o RIR/99, que seu artigo 39 dispõe: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. ( • ) Proventos de .Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (asteite de:foi-mame), contaminação por radiação, síndrome de inumodeficiência adquirida, e .fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7 71.3, de 1988, ar t. 69, inciso XIV, Lei n 9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 199.5, art. 30, §299, ) §49 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXVII, a partir de 12 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle,. (Lei 9..2.50, de 1995, art. 30 e LU), §.59 As isenções a que se relerem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, relbrina ou pensão, II - do IllêS da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta /br contraída após a aposentadoria, relbrina peirsão, III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. .09 As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, relbrina ou pensão 3 Como se vê pelos dispositivos transcritos para que o contribuinte portador de moléstia grave goze da isenção do imposto de renda são necessárias duas condições concomitantes: a uma, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão ou à complementação destes e a duas, que seja comprovadamente portador de unia das doenças previstas no texto legal.. A condição de aposentado do ora litigante não foi questionada até o momento nos presentes autos, tendo tão-somente sido levantado questionamento acerca da percepção, ou não, por ele de valores a guisa de complementação de aposentadoria, o que se analisará, em sendo o caso, a posteriori, Em assim sendo passo ao exame dos documentos acostados aos autos com o fito de comprovar o acometimento do requerente por enfermidade grave listada em lei capaz de isentar seus rendimentos de inatividade do imposto de renda. De plano, é de se salientar que não foram trazidos na fase recursal novos elementos de prova além daquelas já constantes dos autos, quais sejam: o "laudo médico pericial" de fl. 97, que já constava à fl. 03, assim como o prontuário de tis, 98/99 e o atestado de fl.. 100, que já haviam sido juntados respectivamente às 11s, 34/35 e ft 60. No caso em tela, cotejando os autos tem-se de forma inquestionável que o peticionário foi submetido a procedimento de resvasculariação do miocárdio em 10/09/2003 e que antes disso fazia uso de medicamentos diversos, Mas não se tem firmada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como exige a lei, uma data anterior a esta a partir da qual sua cardiopatia pudesse vir a ser caracterizada como grave o bastante para abarcar seus rendimentos de aposentadoria com o favor fiscal da isenção. Destarte, em que pesem as alegações do fiscalizado e claros indícios que já vinha adoentado, só restou cabal e oficialmente demonstrado nos autos, que este tivesse sido acometido por doença grave eleneada em lei a partir da data supra. E de acordo com o art. 111, inc. II, da Lei n. " 5,172, de 1966 - Código Tributário Nacional, ou CTN, "inteipreta-se hterahnente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção Incabível, pois, o pleito do apelante de ver restituídos valores retidos na fonte em períodos anteriores. Por via de conseqüência, quaisquer argumentos no que tange a cor-responderem, ou não, outros rendimentos percebidos pelo interessado à complementação de aposentadoria têm sua análise prejudicada, por incompatível. Dessa forma, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques 4

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Numero do processo: 10314.003612/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.745
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de agosto de 1999 JO 0 flOLANDA COSTA esidente NIL ON Relator 10 5 0111 111 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.767 RESOLUÇÃO N° : 303-745 RECORRENTE : MELO SOM LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Recorrente foi responsabilizada, nos autos do processo administrativo N° 10314.005532/95-51, conforme Termo de Avaria e 01/96, de 28/06/96, pela avaria ocorrida nas mercadorias importadas, 2048 aparelhos de som da marca AIWA., sendo contra ela expedida notificação do lançamento do crédito tributário, em 16/09/96 (fls. 02), correspondente ao ressarcimento à Fazenda Nacional do Imposto de Importação, por força do art. 479 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto N° 91.030/85, e à multa capitulada no art. 521, inciso II, "d" do mesmo Regulamento Aduaneiro. O Relatório Final da Vistoria Aduaneira, esclarece que as mercadorias importadas foram liberadas em regime especial de Trânsito Aduaneiro, amparado pela DTA - I n° 031.505, de 18/09/95, para o CRAGEA - Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entreposto Aduaneiro em Suzano, sendo que, quando da abertura dos contêineres nos TEAV414.178-3 e PCRU400.015-5, nos quais constava como conteúdo 2048 aparelhos de som marca AIWA, em 01/11/95, durante a vistoria aduaneira o importador foi responsabilizado pelo extravio da mercadoria e substituição das mesmas por sacos de areia, haja vista ter declarado por escrito a desistência da vistoria na origem do transito aduaneiro, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente de tal atitude. Cientificado do lançamento tributário, o importador alegou em sua impugnação de fls. 13 a 19 que conforme disposto nos arts. 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos caberia inicialmente ao transportador e depositário respectivamente não tendo portanto embasamento legal a autoridade federal para responsabilizá-lo. Traz à colação, em sua defesa administrativa a citação de jurisprudência pertinente à responsabilidade do transportador pela avaria de mercadorias, bem como junta cópia da petição inicial da Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos que move contra o transportador, Mesquita Transportes Internacionais Ltda., perante a 6a Vara Cível da Comarca de Santos processo n° 359/96, a qual encontra-se instruída por farta prova de violação dos cont8ineres, sem que, contudo, tenha sido violado os lacres de origem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.767 RESOLUÇÃO N° • 303-745 Em relação aos laudos trazidos aos autos, cabe ressaltar o seguinte: 0 Laudo do Instituto de Criminalistica do Departamento Estadual de Policia Cientifica n° 8.732/95, de 07/12/95 (fls. 61/63), após as análises concluiu que foi constatado amolgamentos e atritamentos metálicos junto ao engaste da haste barra citados acima, na folha esquerda que veda a porta dos dois "contêineres". "Constatou-se também que os arrebites dessas folhas achavam-se oxidados e que os do de identificação PCRU400.015.5, achavam-se invertidos, diferentemente dos arrebites da folha direita." "Não é de se excluir a possibilidade de que o acesso ao interior dos "Cont8ineres" tenha sido feito, após a remoção dos arrebites originais da folha esquerda, afastamento da haste, sem que ocorresse o rompimento dos lacres e/ou cadeados e obtendo assim, acesso ao interior dos "Contêineres" e que tenham sido posteriormente substituidos por outros arrebites semelhantes." 0 Laudo do Núcleo de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de Mogi das Cruzes n° 9.5078 (fls. 65 e 66), que procedeu à análise das amostras dos materiais (sacos de pedra e areia) encontrados dentro dos contelneres, concluiu que "A ocorrência de solos tipos A (Al e A2) e B, em um mesmo sitio geológico, é rara, se considerados somente a ação dos agentes naturais." Sugere, afinal, a execução de ensaios flsico-quimicos, biológicos e mineralógicos. Procedendo ao Ensaio sugerido, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de são Paulo - lPT elaborou Relatório de Ensaio n° 832.351 (fls. 67 a 93), no qual conclui que "tanto os pólens quanto as diatomiceas encontradas nos sedimentos estudados indicam condições de mangue em associação com Restinga/Mata Atlântica. 0 espectro polinico contém pólen de arvores encontradas exclusivamente nos mangues da costa paulista. As diatomiceas encontradas, sem nenhuma exceção, são típicas da costa Atlântica do Estado de São Paulo". Em Laudo Técnico de Procedência de Materiais, elaborado pelo Instituto de Geociancias da USP (fls. 95 a 98), conclui que "tanto as areias do container n° 1, quanto os materiais diversos do contaner n° 2, pelos exames expedidos e através das análises laboratoriais detalhadas (anexo n° 1 e 2), indicam claramente as suas procedências, sugerindo que o furto tenha sido perpetrado em região litorânea situada próxima h. Serra do Mar." Dentre as analises feitas, concluiu que "a areia encontrada em sacos de plástico dentro do contdiner n° 1 , é sem dúvida procedente do Rio Ribeira de lguape, onde deve ter sido peneirada para ser comercializada como areia de construção civil." Encaminhado para Julgamento a DRJ/São Paulo/SP decidiu (fls. 137 a 141) julgar procedente a ação fiscal e manter o crédito tributário exigido, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.767 : 303-745 alegando que na responsabilização pelo extravio foi considerado a assunção pelo importador dessa responsabilidade, por termo, ementando assim sua decisão: "VISTORIA ADUANEIRA - Foi considerado responsável o importador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pela desistência, por escrito, da realização de vistoria aduaneira na origem do trânsito, assumindo a responsabilidade pelos ônus decorrentes desta desistência." Intimado da decisão administrativa, em 14/08/98, a Recorrente impetrou mandado de segurança obtendo liminar para interpor recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes sem o recolhimento do Depósito Recursal de 30% do valor do crédito tributário exigido, na forma do art. 32 da Medida Provisória n° 1.621- 30/97, reeditada pela MP 1699-39/98. Tempestivamente a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 10.09,98 (fls. 153 a 203) alegando em síntese que: I- não pode ser responsabilizada pelo extravio das mercadorias e sujeita ao pagamento do Imposto de Importação baseado numa conclusão simplória da decisão administrativa; II- a quem realmente cabe a responsabilidade, citando os arts. 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030185, é o transportador e o depositário, respectivamente; analisando a decisão prolatada, nota-se divergência entre o peso do contdiner ao entrar no TRA e no CRAGEA, deduzindo a autoridade julgadora que a carga sumiu no período compreendido entre a entrada no TRA MESQUITA e sua chegada no CRAGEA, concluindo que fica demonstrada a responsabilidade do transportador que não se precaveu ao realizar a prestação do serviço; IV- sendo assim, a desistência por escrito da vistoria conforme art. 473 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e a imputação do Imposto de Importação não pode proceder com base na desistência da Recorrente, devendo recair sobre quem deu causa, ou seja, o transportador; V- diante da divergência do próprio julgador que ora reconhece que o transportador deveria ter pesado as mercadorias antes de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.767 : 303-745 prestar o serviço e que a carga sumiu no período compreendido entre a entrada no TRA MESQUITA e sua chegada no CRAGEA, como imputar responsabilidade ao importador sendo que não há prova nos autos nem indícios de tal comportamento e mais ainda não ha comprovação do extravio nem do responsável diante da desistência da vistoria; VI- nada justifica a imposição do pagamento dos tributos ao importador sobretudo por ter ocorrido violação dos contdineres e avaria tipificando o art. 478, inciso III do § 10 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, caracterizando como responsável pelos tributos o transportador. Diante da jurisprudência, que vem reconhecendo a responsabilidade do transportador, diante do exposto requer seja cancelado o lançamento imputado e responsabilizado o transportador pelo recolhimento dos tributos. É o Relatório. 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.767 RESOLUÇÃO N° : 303-745 VOTO Peças importantes que embasaram, tanto a autuação quanto a R. decisão monocritica , estão ausentes neste processo, send() vejamos: • Relatório acostado as fls. 46/54, mencionado as fls. 07 dos autos; • Os registros de entrada da mercadoria no TRA DI MESQUITA, com divergência de peso em relação ao manifestado, mencionados no mesmo documento; A desistência da vistoria, por escrito , do importador; Cópia legível e completa da respectiva DTA Termos de avaria emitidos. Além disso, verifica-se que a notificação de lançamento de fl.02, em seu "Contexto", inicia dizendo: "nos termos do artigo 549 do RA e tendo em vista o Termo avaria n° 01/96 de 28.06.96 parte integrante do processo n° 10314.005532/95- 51, foi apurada ( meus os destaques). Depreende-se que documentos e informações importantes ao deslinde da controvérsia encontram-se acostados ao referido processo, tornando-se necessária a sua análise por este relator para melhor apreciação do feito fiscal aqui em exame. Nestas condições, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem para ajuntada do inteiro teor do processo supra mencionado ( ou cópias legíveis do mesmo), bem como dos demais documentos acima citados, caso não integrem os autos daquele processo. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. IsillAr. BAR LI - Relator 6

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Numero do processo: 11831.001857/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.
Numero da decisão: 2802-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O  IMPOSTO DEVIDO E NÃO A  PAGAR.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.  O  imposto  devido  é  a  diferença  entre  a  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à  tributação definitiva, e a  soma das deduções autorizadas pela legislação.  Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.  (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     2 EDITADO EM: 10/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,  Dayse Fernandes Leite. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 08, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, relativa à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa  no valor de R$ 2.262,85.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 05), acatada como tempestiva, pleiteando a revisão da penalidade aplicada para o montante  de  R$  165,74,  Assevera  que  o  imposto  retido  não  é  imposto  devido,  eis  que  pago  por  antecipação,  não  podendo  ser  objeto  de  exigência  por  parte  do  Fisco,  vez  que  o  imposto  devido, conforme apontado na declaração, foi de R$248,63.   A 3ª Turma da DRJ/São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte, por  intermédio  de  seu  procurador  devidamente  constituído,  fls.  26,  apresentou,  em  12/11/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  19  a  25,  onde  repisou  os  argumentos  da  impugnação,  em  especial  que  o  cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, deve ser sobre o saldo do imposto devido,  que no seu entendimento é o valor do  imposto a pagar  apurado em sua declaração do  IRPF.  Como  o  saldo  a  pagar  apurado  em  sua  declaração  era  de  R$248,63,  a  multa  pelo  atraso,  segundo as  instruções  constantes do manual,  teria que  ser paga pelo valor mínimo,  já que o  resultado  de  1%  sobre  o  imposto  devido  seria  menor.Assevera  que  o  valor  de  R$2.262,85,  exigido na notificação objeto do presente recurso, é inconcebível uma vez que o cálculo se fez  inclusive sobre o valor do imposto retido na fonte.Certifica que o imposto retido não é imposto  devido,  eis  que  pago  por  antecipação,  não  há  interpretação  aceitável  da  lei  que  resulte  na  conclusão de que o IRRF possa ser componente da base de cálculo da multa. Ao final, pede o  cancelamento do lançamento consubstanciado na notificação de fls. 08.   O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  28,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 11831.001857/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.674  S2­TE02  Fl. 30          3 Pela  falta,  nos  autos,  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  reputo como tempestivo o recurso voluntário e, como também atende aos demais requisitos de  admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento  A  contribuinte  apresentou,  no  dia  26/12/2002,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2002. A Instrução Normativa SRF nº 110, de  28 de dezembro de 2001, era o ato legal que regulamentava a declaração do exercício de 2002  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2002  (art.  3°).  Desta  forma,  por  estar  obrigada  a  apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­la em atraso, recebeu a multa no valor de R$  2.262,85, correspondente a 8% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes  o número de meses de atraso.  A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que  foi  exigida  no  lançamento  em  exame,  está  devidamente  alicerçada  em  leis,  e não  apenas  no  Regulamento do Imposto de Renda, como pensa a recorrente. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     4 (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  O art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, define que a multa por atraso se  aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a  lei dizia que o  imposto devido seria o  tributo a pagar, se o próprio  texto  legal determinava a  penalidade no caso de imposto integralmente pago?   Mais ainda. O art. 12 da  referida  lei define explicitamente o que vem a  ser  imposto devido:  Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;  b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte  e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00;  c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata  o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas  as condições estabelecidas no art. 2º da mesma lei;  d)  as  doações  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do  Adolescente;  e) a soma dos valores referidos no art. 9º desta lei.   (...)  Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do  imposto a pagar, a aplicação da  tabela progressiva sobre o  imposto devido e a subtração dos  incentivos  permitidos  em  lei,  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  e  do  imposto  pago  no  exterior.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 11831.001857/2003­31  Acórdão n.º 2802­00.674  S2­TE02  Fl. 31          5 Diante  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  são  precários  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  no  sentido  de  se  aplicar  a  multa  mínima  no  caso  em  que  o  imposto apurado na declaração, como devido e  integralmente pago,  era de R$248,63, após  a  subtração do imposto que já estava pago, no momento do ajuste anual, pois a própria  lei que  instituiu a penalidade faz diferença expressa entre os conceitos de imposto devido e a pagar   Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S

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Numero do processo: 10480.005598/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CTIC-Decex do MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300590_104800055989197_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T17:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300590_104800055989197_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300590_104800055989197_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T17:35:43Z; created: 2017-06-01T17:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-01T17:35:43Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T17:35:43Z | Conteúdo => • •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA 10480-005598/91-97 PROCESSO N9 l mfc 14 de junho 4 Sessão de de 1.99_ 116.371 Recurso n~. : -ACORDA0 N! _ Re corrente: Recor-rid COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL DRF - Recife - PE R E S O L U ç ~ O N. 303-590 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CTIC-Decex do MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 14 de junho de 1994. A - Proc. da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Dione Maria Andrade da Fonseca, Cristóvam Colombo Soares Dantas, Romeu Bueno de Camargo, Francisco Ritta Ber- nardino, Sérgio Silveira Melo e Raimundo Felinto de Lima (suplente). Ausente a Conselheira Malvina Coruja de Azevedo Lopes. • VISTO EM · 2 7 QUT 1994, , --_._----------------------------------------------, 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.371 - RESOLUÇ~O N. 303-590 RECORRENTE COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL RECORRIDA DRF - Recife - PE RELATOR JO~O HOLANDA COSTA R E L A T O R I O • Cia. Alcoolquimica Nacional importou, sob o regime aduaneiro especial de "drawback" - suspens~o, ao am- paro do A/C n. 7/88/029-2, de 13/09/88, aditivos de A/C n. 7/88/061-6, de 27/09/88 e 7-88/069-1, de 04/11/88, a quanti- dade de etileno (eteno) conforme a G.I. n.s 7-88/1168-5 de 15 de setembro de 1988, aditivo de G.l. ri.~ 7-88/0743-2 e 0869-2 e as D.I's. n.s 086, de 26 de outubro de 1988 e 1.085 de 11 de novembro de 1988. As exporta~~es montaram a 1.175.000 kg de acetato de vinila monOmero (VAM). Como, po- rém, a rela~~o insumo/produto é 415 kg de eteno para 1.000 kgde acetato de vinila monOmero, a conclus~o é que nos 1.175.000 kg exportados foram empregados 487.625 kg de insu- mo importado o que deixa á descoberto a quantidade 2.804.477 kg de eteno n~o exportado. Pelo n~o cumprimento de qualquer das formas de regulariza~~o admitidas na legisla~~o fiscal, e tendo em vista que o insumo n~o mais se encontrava no es- tabelecimento do importador, entendeu o AFTN, em a~~o fis- cal, que caracterizado estava o inadimplemento do compromis- so de exportar, firmado perante a CACEX/DECEX. Foi lavrado o Auto de Infrai~o de fls. 01/02, de para exigir o pagamento de: a) imposto de impor- ta~~o em raz~o de inadimplemento parcial do "drawback", acrescido de multa de mora, juros e atualiza~~o monetária; b) multa do inciso IX e parágrafo 5., I, do art. 526, do R.A. por desvio da destina~~o prevista na Guia de Importa- ~~o. Ficou esclarecido, ademais que a empresa n~o fora auto- rizada a utilizar as modalidades de "drawback" - solidário, intérmediário nem a fornecer o insumo no mercado interno. As fls. 13, está o Termo de Constata~~o ela- borado pela Fiscaliza~~o da Receita Federal. Em tempo hábil, a empresa impugnou o auto de infrai~o (fls. 76/79) para dizer que a CACEX transformou o "drawback" que havia concedido conforme A/C 7-88/0 29-2 em "drawback" solidário, junto com as empresas CAN, COPERBO e tHEMICAL TRADING, na forma do documento de fls. 74, n. CA- CEX-DEMAB 5A/90/14509 de 03/09/90. Junta aos autos o Relató- rio deComprova~~o n. 7/90/179-5 devidamente aprovado pela CACEX. O AFTN retorna aos autos para esclarecer fls. 86/89): a) o A/C n. 7/88/029-2 e aditivos a G.I. 7-88/1108-5 e aditivos e as D.I. em hipótese alguma identificam outra modalidade de "drawback" que n~o o "drawback"-suspens~o; b) o Termo de Constata~~o e anexas n~o traduzem a idéia de que outra empresa participe do processo produtivo do Acetato de Vinila MonOmero (VAM) seja de maneira indireta, conjunta ou •• .' • -- ---------_ .._---------------------------------------------------. 3 Rec.: 116.371 Res.: 303.590 solidária com a empresa autuada a qual, na época, era a úni- ca produtora nacional da mercadoria em quest~o. Também o Termo de Responsabilidade (fls. 56/ ) se reporta exclusi- vamente à Cia. Alcoolquimica Nacional. Passe a citar a le- gisla~~o aplicável à espécie: Comunicado CACEX 179/87; item 1; D.L. 37/.66 art. 78, 11; Decreto 91.030/85-art. 314, I; Port-MF 36/82 - item 3, 11, 14 15, 20 e subitens; IN-SRF 21/85 e o item 3.1 do Comunicado CACE X -179/87; c) em 11/05/89, a empresa notificou a CACEX para fornecimento no mercado interno ou ciclo cento. O A/C delimitava como termo final a data de 11/05/89, com um prazo adicional de mais trinta dias para regulariza~~o da parcela de mercadoria n~o utilizada para exporta~~o, o que, porém, n~o foi feito pela empresa até a data da autua~~o; d) deu-se o desvio, para o mercado interno, do produto n~o exportado, como demonstram os documentos juntados ao processo e as Notas Fiscais aliás, pra comprovar a exporta~~o vinculada ao "drawback", necessá- rio se faz apresentar mensalmente à CACEX o demonstrativo de comprova~~o parcial, o que também n~o foi feito. Na Nota Fiscal, deveria constar a declara~~o de que foram utilizados insumos importados sob o regime "drawback" o que também n~o foi feito (fls. 43/55); e) em conclus~o, diz o Auditor: 1. O Rdelatório de Comprova~~o foi notificado em 11/05/89; 2. Nos trinta dias seguintes à notifica~~o, n~o houve manifesta~~o da autuada perante a CACE X ou a SRF; 3. A autuada obteve, em 30/09/90 (16 meses após a notifica~~o de comprova~~o) um co- municado de CACEX autorizando a transforma~~o do A/C 7-88/029-2 em "drawback" - solidário entre, Cia. Alcoolqui- mica Nacional, Coperbo e Chemical Trading, ato este da CACEX completamente fora do prazo e fora dos padr~es normais de funcionamento do regime especial; 4 - Está comprovado que no decurso do periodo, para a conclus~o e execu~~o do Ato Con- cessório em apre~o n~o houve a interferéncia, participa~~o, complementa~~o ou industrializa~~o intermediária de tercei- ros participantes; 5 - N~o existem condi~~e para admitir-se como "drawback" - intermediário/solidário para fornecimento no mercado interno ou de ciclo curto, o A/C já referido; 6. A conclus~o é que a empresa n~o cumpriu com o estabelecido no regime aduaneiro a que estava submetido. A autoridade de primeira inst~ncia julgou procedente a a~~o fiscal . Inconformada, a empresa interponhe agora re- curso junto a este 3. CC para alegar que: 1. A Porto MF 36/82 definiu a competéncia da CACEX. Por isso é que, soli- citada a transforma~~o do "drawback" - suspens~o em "draw- back" intermediário ou solidário, a CACEX o autorizou atra- vés do Memorandum CACEX/DEMAB 5A-90/14509, de 03/09/90 (fls. 74), 2. efetivadas as exporta~ôes, a recorrente apresentou à CACEX o Relatório de comprova~~o n. 7-90/179-5 devidamente aprovado, conforme documento de fls. 83/84; 3. A autoridade de primeira inst~ncia pôe em discuss~o a validade dos proce- dimentos da CACEX, esquecendo-se de que o Ministro da Fazen- ~ da, com a Porto n. 36/82, outorgou competéncia à CACEX para 'tl a "verifica~~o do adimplemento do compromisso de exportar" •• • ." 4 Rec.: 116.371 Res.: 303. 590 bem como conceder- o r-egime de "dr-awback" nas suas vár-ias mo- dalidades (com. CACEX 179/87); 4. Se o contr-ibuinte compr-o- vou a efetiva expor-ta~~o dos pr-oduto objeto do A/C, atr-avés do Relatór-io de compr-ova~~o 7/90/179-5, n~o dever-ia ele ser- penalizado por- desentendimentos entr-e ór-g~os integr-antes do mesmo Ministér-io; 5 - Pede seja declar-ada insubsistende a ~g@nCia fiscal. }\ E o r-e 1a t ó r-i o • • • 5 Rec.: 116.371 Res.: 303-590 v O T O Causa estranheza o fato de o DECEX (CACEX) expedir em 05 de setembro de 1990 o Comunicado n. CACEX-DE- MAB 5A-90/14509 (fls. 74, por cópia) quando já eram trans- corridos dezesseis (16) meses desde o encerramento do prazo para conclus~o e comprovac;:~odo "drawback" autorizado com o A/C 7-88/029-2, de 13 de setembro de 1988, para conclus~o até 11 de maio de 1989. Referido A/C bem como o Termo de Constatac;:~o e o Termo de Responsabilidade só se reportam ao "drawback"- suspens~o, n~o mencionam, de modo algum, outra modalidade de "drawback". Os mesmos documentos também referem como benefi- ciária do regime unicamente a Cia. Alcoolquimica Nacional, n~o constando que outras empresas participassem do "draw- back" como se solidário/intermediário fosse. O Relatório de Comprovac;:~ofoi notificado em 11 de maio de 1989 e nos trinta dias seguintes à notificac;:~o a empresa n~o se manifestou nem junto à CACEX nem junto à SRF. Dezesseis meses após a notificac;:~odo Relatório de Com- provac;:~o, isto é, em 30 de setembro de 1990, diz a empresa haver obtido da CACEX um comunicado em que é autorizada a transformar o A/C para outra modalidade de "drawback", isto é, em solidário entre a recorrente, a COPERBO e a CHEMICAL TRADING. Voto, por conseguinte, no sentido de conver- ter o julgamento do presente processo fiscal em dilig@ncia ao CTIC-DECEL do Ministério da Indústria, Comércio e Turis- mo, com solicitac;:~ode que se digne informar, com detalhes: 1 Se confirma a autenticidade do documento de fls. 74 - Comunicado CACEX DEMAB 5A/14590, nos termos co- mo está redigido e na data da sua emiss~o; 2 Em caso de resposta afirmativa, em que norma legal está embasado esse ato, sobretudo considerando sua extemporaneidade já que emitido quando já transcorridos dezesseis (16) meses da notificac;:~odo Relatório de Compro- vac;:~o e quando já havia encerrado o prazo para a conclus~o do "drawback" autorizado com o A/C n. 7-88/029-2 de 13 de setembro de 1988; r- da quest~o ..' 3 - outros dados de interesse para o deslinde Sala das Sess~es, em 14 de junho de 1994. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4816003 #
Numero do processo: 10280.001401/2004-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin – Relator     EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001401/2004­73  Acórdão n.º 3803­01.295  S3­TE03  Fl. 170          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 230DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001401/2004­73  Acórdão n.º 3803­01.295  S3­TE03  Fl. 171          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001401/2004­73  Acórdão n.º 3803­01.295  S3­TE03  Fl. 172          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 234DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.906257/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  17195.83872.160605.1.3.04­4785,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1510244711 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de out/2003. O Despacho Decisório no 825065211,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: out/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.103, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.906257/2009­97  Acórdão n.º 3803­01.166  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  out/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.103, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065211  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1510244711  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.906257/2009­97  Acórdão n.º 3803­01.166  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 17195.83872.160605.1.3.04­4785 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1510244711  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1510244711  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 17195.83872.160605.1.3.04­4785 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.906257/2009­97  Acórdão n.º 3803­01.166  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080906257200997  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.166, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13811.722250/2019-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE REINCLUSÃO RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2019. A Lei Complementar nº 168/2019 estabelece regras de o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. Os requisitos exigidos por lei complementar são cumulativos e não há previsão de deferimento da reinclusão em caso de ausência de uma das regras.
Numero da decisão: 1002-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE REINCLUSÃO RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2019. A Lei Complementar nº 168/2019 estabelece regras de o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. Os requisitos exigidos por lei complementar são cumulativos e não há previsão de deferimento da reinclusão em caso de ausência de uma das regras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 22 50 /2 01 9- 10 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: RELATÓRIO Trata o presente contencioso, originado pela manifestação de inconformidade (fls. 2/3) contra o indeferimento de opção da Interessada GRP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 08.268.456/0001-49 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em decorrência da constatação de que no período pleiteado, ou seja 01/01/2018 a 31/12/2018 o contribuinte possuía débitos em aberto neste período, condição impeditiva aos optantes pelo Simples Nacional. Na Manifestação de Inconformidade o interessado inicialmente alegou, em síntese, que foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) com efeitos em 12 de janeiro de 2018, tendo realizado adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n2 162, de 6 de abril de 2018, vem, por meio deste formulário, solicitar nova opção pelo regime tributário do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Complementar n2 168, de 12 de junho de 2019. O requerente DECLARA ESTAR CIENTE de que, caso esta opção retroativa seja deferida, estará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes. O requerente DECLARA AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, que, em 1o . de janeiro de 2018, não incorria nas vedações previstas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permanência no Regime do Simples Nacional. Consta Termo de Indeferimento, às fls. 3 a 5 com débitos em aberto do Simples Nacional. Posteriormente, protocolizou outra manifestação de inconformidade, às fls. 25 a 30, onde relata que trata o presente caso de “Pedido de Reinclusão ao Simples Nacional” formulado pela Manifestante com base na Lei Complementar nº 168/2019, regulamentada pela Resolução CGSN Nº 146/19, segundo a qual, uma vez cumpridos os requisitos nesta instituídos, restaria assegurado o seu direito de retorno ao referido regime fiscal. Nessa linha, como visto, referida medida objetivou fossem reincluídas as empresas indevidamente excluídas do Simples Nacional ao referido sistema de arrecadação fiscal, isso, desde que as empresas requerentes estivessem em dia com suas obrigações legais. Diz ainda que buscou a referida lei apenas assegurar que estas não incorressem em nenhuma das restrições impostas pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06, de modo que, uma vez cumpridos esses requisitos, restaria assegurada sua reinclusão. Apesar disso, como mencionado, as autoridades fiscais entenderam que a Manifestante não poderia requerer esse benefício, pois sua empresa possuiria um código de CNAE relacionado a algumas atividades que, supostamente, estariam impedidas de ingressar no regime do Simples Nacional, quais sejam, aquelas classificadas na posição “8299-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. Após analisar a manifestação de Inconformidade a 9ª TURMA DA DRJ04, por meio do Acórdão 104-000.311, na Sessão de 11 de agosto de 2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator, assim (e-fls. 36-40), assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2018 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LC 168/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Rejeita-se a reinclusão ao Simples Nacional em razão da ausência das condições necessárias requeridas pela LC nº 168/2019. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, alegando para tanto que : (...) Inicialmente, cumpre ressaltar que a informação de indeferimento do PERT-SN não merece prosperar, uma vez que, conforme demonstrado através dos documentos apresentados junto à Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não possui débitos cuja exigibilidade não se encontra suspensa perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estando todos os débitos devidamente parcelados, e, portanto, suspensos. Além disso, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CND juntada pela Recorrente nos autos em epígrafe demonstra que o parcelamento PERT-SN está em andamento, e não rompido ou inadimplido: Assim, resta claro que todos os débitos da Recorrente estão com a exigibilidade suspensa, não podendo a Fazenda Nacional obstar sua reinclusão no regime especial do Simples Nacional por este motivo. Ademais, o objetivo da Lei Complementar nº 168/2019 era reincluir as empresas que foram excluídas indevidamente do Simples Nacional, assegurando que estas não possuíssem nenhuma das restrições impostas pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06. A Recorrente atendia à todos estes requisitos. Entretanto, por possuir um código CNAE relacionado à atividades que supostamente não poderiam ser incluídas no regime do Simples Nacional, classificadas na posição “8299-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”, a fiscalização entendeu que a Recorrente não fazia jus ao benefício, indeferindo o pedido de reinclusão. Entretanto, como já salientado, a atividade a que o código 8299-7-99 se refere é extremamente genérica, e não possui vedação expressa na legislação, de maneira que não existe qualquer restrição que impeça a empresa optante do Simples Nacional de exercê-la. Sendo assim, diante de todo exposto, não havendo débitos da Recorrente cuja exigibilidade não se encontra suspensa perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como inexistindo qualquer vedação legal expressa ao CNAE supramencionado, resta demonstrado que a Recorrente cumpre todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 168/2019, devendo a Recorrente ser reincluída no regime especial do Simples Nacional. IV - Pedidos Diante de todo o exposto, requer a Recorrente se digne esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de conhecer, processar e julgar integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, nos moldes exatos acima delineados, para reformar integralmente o acórdão ora recorrido, reconhecendo o cumprimento de todas as condições requeridas pelo artigo 1º da Lei nº 168/2019 e reincluindo a Recorrente no regime especial do Simples Nacional. É o relatório Voto Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. O Recurso Voluntário às e-fls. 45/49 é tempestivo e dele tomo conhecimento, em virtude de que não consta no processo a data de ciência do Despacho/Comunicação (e-fls. 42) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Portanto, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O objeto do presente processo trata de pedido de inclusão retroativa do contribuinte para o Simples Nacional para 01 de janeiro de 2018, com fulcro na Lei Complementar nº 168/2019. A Recorrente esclarece que foi excluída do Simples Nacional com efeito a partir de 01/01/2018, devido à existência de débitos. Afirma que efetuou a quitação integral das pendências em fevereiro/2018 e, com fundamento na Lei Complementar nº 168/2019, requereu sua reinclusão no sistema. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, reconheceu que a contribuinte não possuía todas as condições previstas na lei para o retorno retroativo ao regime de Simples Nacional, tendo em vista que a opção do contribuinte pelo PERT-SN, não foi deferida por falta de pagamento, nos termos da Lei Complementar nº 162/2018, para tanto, anexou a tela do sistema de parcelamento do Simples Nacional: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 Deve-se observar, que mesmo o recorrente tendo acesso as telas acima anexadas pela DRJ na oportunidade do julgamento, não trouxe provas efetivas no seu Recurso Voluntário para comprovar o adimplemento em espécie de 5% (cinco por cento) prescrito no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 162/2018 que atestaria a adesão ao PERT-SN, nos termos da que assim estabelece, in vebris: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert- SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; II - o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). § 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo. Fl. 72DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#art21%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#art21%C2%A715 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 § 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. § 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar. Essa Lei foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente: I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert- SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sendo assim, resta claro que não se desincumbiu o recorrente de atestar o comprovante de regularização do PERT-SN, uma vez que os documentos anexados não constam nenhum comprovante nesse sentido, razão pela qual o contribuinte não atendeu a todas as condições legais acima transcritas conforme bem fundamentado pelo Acórdão combatido. Outrossim, muito bem observou o Acórdão retro que a empresa não constava como optante pelo Simples Nacional no período de 1º/01/2018 a 31/12/2018, apenas optando pela sua inclusão em 2019, para tanto anexou a tela a seguir: Fl. 73DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#art21%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#art21%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art5ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art5ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art165%C2%A76 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 A respeito da Pendência por atividade vedada ao Simples Nacional: CNAE 8299- 7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, entendo haver razão ao recorrente, vez que a atividade empresaria primária que consta no seu Contrato Social (e-fls. 09) não esbarra em qualquer óbice legal:, Ademais, as e-fls. 16 e e-fls. 29 atestam que a atividade empresarial primária é a de “limpeza em prédios e domicílios” e, a atividade secundária descrita no CNAE 8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”, não poderia ser interpretada deliberadamente proibida em prejuízo ao contribuinte sob pena de mácula ao art. 112 do CTN, uma vez que a atividade combatida realmente tem cunho genérico não estando expressamente vedada na lei, portanto não vislumbro incompatibilidade com o Regime do Simples. No entanto, é certo que a adesão ao PERT-SN impõe a cumulatividade dos requisitos e, no caso em apreço, resta evidenciado que a adesão da recorrente ao referido programa não foi validado, por falta de pagamento da entrada do parcelamento, sendo, portanto, inevitável que se negue provimento ao Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722250/2019-10 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721794/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 94 /2 01 5- 41 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721794/2015-41 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721794/2015-41 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721794/2015-41 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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