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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549069 #
Numero do processo: 16682.721813/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 13 /2 01 5- 30 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721813/2015-30 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721813/2015-30 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721813/2015-30 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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9565844 #
Numero do processo: 10140.721251/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico ou, ainda, a atuação de sócios pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico ou, ainda, a atuação de sócios pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 51 /2 01 2- 22 Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS nº 11, de 21/05/2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012, fl. 406, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721141/2012-61. Conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fl 23, do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: - 51.008.950-0 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante consolidado de R$ 823.631.,14, controlado no presente processo; - Debcad nº 51.008.951-8 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 216.140,79, controlado no processo 10140.721252/2012-77. Inconformado com os lançamentos, o contribuinte formalizou impugnação administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ciente dos Acórdãos da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recursos Voluntários, também em ambos os processos (fl. 570 e ss), em que, dentre outras questões, requer a suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.421141/2012-61. Submetido ao crivo deste Colegiado, concluiu-se pela conversão do Julgamento em Diligência para que se promovesse a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10140.721141/2012-61 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. Concluído o julgamento do processo de exclusão do Simples, os autos retornaram a este Conselheiro para prosseguimento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Ocorre que os motivos que levaram à exclusão do requerente de tal regime diferenciado de tributação foram discutidos nos autos do processo 10140.721141/2012-61, que teve o julgamento concluído com a emissão do Acórdão 1301-004.944, de 09 de dezembro de 2020, concluindo-se pela correção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e, naturalmente, pela improcedência do recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITAS. É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.. Após breve síntese dos fatos, o recorrente passa a tratar dos temas que entende justificar a reforma da decisão recorrida. SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A AMPARAR O DECISUM. DECISÃO CONTRA LEGEM. No presente tema o recurso busca demonstrar a improcedência do lançamento em razão deste ter ocorrido antes da definitividade da exclusão do Simples Nacional. A questão posta não exige deste Relator maiores detalhamentos sobre o conteúdo expresso na peça recursal, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, pertinente pontuar os efeitos da exclusão foram devidamente fixados no Ato Declaratório Executivo nº 11/2002 em janeiro de 2010, sendo a presente exigência relativa exatamente ao ano de 2010., Assim, nada a prover. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 32, § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. No presente tema, a defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, já que o § 1º do art. 32 da Lei Complementar 123/06 prevê a incidência, sobre os valores dos tributos devidos após a exclusão, unicamente de juros de mora. Vejamos os termos do citado art. 32 e seu § 1º: Fl. 629DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Inconteste que os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação em tela, que prevê a incidência unicamente de juros de mora quando o pagamento ocorre antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não é o caso dos autos, em que o lançamento de ofício ocorreu e já está em discussão em 2ª instância administrativa, não havendo notícia de recolhimento dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas em momento anterior à formalização da exigência que aqui se discute. Quanto à alegada violação do devido processo legal, o item precedente já tratou da possibilidade de lançamento fiscal antes de definitiva a exclusão da sistemática simplificada de tributação. Ademais, não prospera a alegação da defesa de que, para o lançamento, deveria ser aguardado prazo para pagamento de forma espontânea. Não há tal limitação na legislação de regência.. O cotejo das informações contidas no presente processo e autos 10140.721141/2012- 61 evidencia que a ciência formal da exclusão deu em 24 de maio de 2012 e a ciência do lançamento no início do mês seguinte. Portanto, só seria devida a exigência apenas com acréscimo de juros moratórios se houvesse recolhimento até a data da ciência do lançamento, dia 05 de junho de 2012. Assim, nada a prover. INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM GRAU DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO SUPOSTO "GRUPO ECONÔMICO DE FATO". FALTA DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 124, I E II E ART. 128 DO CTN. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A ARTHUR LEMOS NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN. VIOLAÇÃO AO ART. 135, III, DO CTN. Os temas acima foram agrupados por estarem relacionados entre si. No presente tema a defesa insurge-se contra as conclusões da Decisão recorrida quanto à suficiência dos argumentos contidos na representação fiscal de exclusão do Simples nacional e ainda das circunstâncias do caso concreto para evidenciar a exigência de uma organização com características de grupo econômico. Sustenta que na Lei Complementar 123 não existe qualquer prescrição para atribuição de responsabilidade solidárias entre as empresas envolvidas no caso concreto. Alega ainda que os sócios Athur e Deyse, a quem se imputou responsabilidade solidária nos termos do art. 135 do CTN, nuca integraram o quadro societário da contribuinte autuada. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 Sendo este o cerne recursal nesta matéria, temos que a citada Representação Fiscal para exclusão do Simples está contida em fl. 25 a 398, tendo a Autoridade Fiscal enumerado com riqueza de detalhas os motivos que a levaram a seguinte conclusão: CONCLUSÃO 84. Assim, conforme delineado pelos fatos aqui expostos, as empresas Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda - EPP, CNPJ 04.716.037/0001-71, Contafacil Serviços Expressos Ltda - EPP, CNPJ 06.253.153/0001-27, Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - ME, CNPJ 09.555.050/0001-00, Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda - ME, CNPJ 11.467.807/0001-55 e Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda - ME, CNPJ 11.471.415/0001-60, constituem um grupo econômico de fato, tendo sua administração a cargo de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadros societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. Resumidas as razões da defesa sobre o tema, nota-se que a tese adotada para afastar a sujeição passiva solidária da PJs tem lastro principal na inexistência de relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador da contribuição ora sob análise, o que seria indispensável nos termos do art. 124, inciso I do CTN. Contudo, o que se tem é que a sujeição passiva imposta no presente processo tem lastro no inciso II do mesmo artigo, que prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Nesta esteira, o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da aplicação de seus termos. O Agente Fiscal entendeu que as empresas em questão estariam sob a direção, controle ou administração das mesmas pessoas, além de serem interligadas, e, infringindo a legislação de regência, utilizaram-se de artifícios para ocultação de receitas e, assim, gozar de benesses tributárias a que não teriam direito se as receitas estivessem consolidadas em uma única estrutura formal. As conclusões da Autoridade lançadora em tal Representação tiveram objetivo primário de excluir as PJ envolvidas do Simples Nacional, ação que já foi julgada regular em 2ª Instância administrativa. Por outro lado, o conceito de grupo econômico para fins previdenciários não se restringe aos grupos econômicos formais, alcançando os grupos econômicos de fato que se caracterizam quando duas ou mais empresas, embora formalmente independentes, dedicam-se à mesma atividade econômica e atuam, de forma complementar ou não, com objetivos e estruturas comuns. Ora, se no caso sob apreço não há grupo econômico capaz de ensejar a responsabilização solidária de que trata o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, o instituto em questão não alcança mais ninguém. No que tange à responsabilização dos sócios, as conclusões da Autoridade lançadora, consideradas pertinentes no julgamento do processo que tratou da correção da Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 exclusão do Simples Nacional, as quais foram acima relembradas, são incontestes quanto à atuação de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin na constituição de empresas em seus próprios nomes ou de interpostas pessoas unicamente com a finalidade deliberada de pulverizar receitas e gozar de benesses tributárias a que não teriam direito se as receitas estivessem consolidadas em uma única estrutura formal, em clara violação à lei, já que as partes envolvidas simularam negócio jurídico (atuação independente de PJ) diverso daquele que almejavam (benefícios tributários com a pulverização de receitas). O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil) 1 , prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir, restando inequívoco que os sócios atuaram de forma consciente em tal estratégia, subvertendo a essência da legislação de regência, em claro abuso de direito, o que se considera ato ilícito nos termos do art. 187 da Lei 10.406/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 135 da Lei 5.172/66 (CTN) é claro ao estabelecer a responsabilidade dos sócios, neste caso sócio de fato, pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. Por fim, há de se ressaltar que assim dispões a Súmula Carf. 172:, aprovada pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 06/08/2021. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ainda que a citada Súmula tenha sido editada em momento posterior aos fatos geradores de que trata a autuação discutida nos autos, seu caráter meramente interpretativo impõe sua aplicação retroativa. Assim, nada a prover no presente tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 632DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721251/2012-22 Fl. 633DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901907/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.753
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.954, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901907/2008­14  Recurso nº  513.732   Embargos  Acórdão nº  3803­02.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.954,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.954, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.954, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 3803­02.753  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 3803­02.753  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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9550756 #
Numero do processo: 11030.002232/2004-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, A falta de comprovação da efetiva realização das despesas médicas por parte do contribuinte enseja a glosa da dedução pleiteada a este título. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A falta de comprovação da efetiva realização das despesas com instrução por parte do contribuinte enseja a glosa da dedução pleiteada a este título. DESPESAS COM DEPENDENTE. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. FURTO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. A alegação de furto de documentos não exime o contribuinte da comprovação das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, diante da possibilidade de obtenção de segunda via dos comprovantes. Recurso negado..
Numero da decisão: 2802-000.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, A falta de comprovação da efetiva realização das despesas médicas por parte do contribuinte enseja a glosa da dedução pleiteada a este título, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A falta de comprovação da efetiva realização das despesas com instrução por parte do contribuinte enseja a glosa da dedução pleiteada a este título, DESPESAS COM DEPENDENTE, Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, FURTO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA.. A alegação de furto de documentos não exime o contribuinte da comprovação das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, diante da possibilidade de obtenção de segunda via dos comprovantes. Recurso negado.. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em\negar provimento ao recurso, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgadq. / 9,e Valéria Pestana Marques - Presidente. Jorge Claudio Cedoso Relator. EDITADO EM: 19/10/2010- 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.. Relatório O interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 72,763,16, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendário 1999 a 2002, em decorrência da apuração de dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O lançamento foi julgado procedente na primeira instância de julgamento, em síntese, pelos seguintes fundamentos: 1) não podem ser considerados dependentes na declaração de ajuste anual do autuado os filhos que, no processo de separação judicial, ficaram sob a guarda materna; 2) não há prova nos autos de que os filhos maiores, com até 24 anos, que estavam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ; 3) as despesas médicas relativas a seu próprio tratamento ou de dependentes, bem como de despesas com instrução, por não terem sido comprovadas foram corretamente glosadas; 4) a atividade administrativa de exigência de tributos é vinculada e não há previsão legal para afastar a exigência em virtude da impossibilidade de pagamento por parte do sujeito passivo Ciente da decisão de primeira instância em 25/01/2007 (fis, 61), o requerente apresentou recurso voluntário em 09/02/2007 (fls. 63), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1°- que não tem possibilidade de pagar a importância em litígio, pois está acima da sua capacidade contributiva, contemplada no Código Tributário Nacional, 20 - Que também não tem bens para q.,ferecer como garantia de Recurso, contando apenas com seu salário mensal, para sua sOre'vência e o pagamento de pensão alimentícia, que é descontada em sua folha de pagamen \ 3 Processo e 1lo3ü.002232/2(m4-o1 Acórdão o" 2802-00425 S2-TE02 PI 69 3° - Que mesmo existindo a possibilidade de parcelamento, não poderia comprometer mais do que 01 (um) salário mínimo mensal, para a quitação do débito, quantia que oferece para quitação. 4°- Que por ocasião da apresentação da sua Impugnacão e na possibilidade de um eventual RECURSO, foi e seria prejudicado, por não possuir mais documentos importantíssimos, que foram furtados de sua posse, em decorrência de ter tido seu veiculo furtado, e de no seu interior encontrarem-se muitos documentos relativos a este Processo, tais como comprovantes de despesas, notas fiscais e outros relativos ao Imposto de Renda, conforme o Boletim de Ocorrência n° 629.3/2001 registrado na .3a Delegacia Policiai de Porta Alegre-RS, em data de 07/12/2001„ É o relatório.. Voto Conselheiro J org e Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Com a publicação da Súmula Vinculante 21, tornou-se inválida a exigência de depósito ou arrolamento prévios como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, matéria objeto, também, do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasiln" 9, de 05 de junho de 2007, que declarou inexigivel o arrolamento de bens e direitos como requisito ao seguimento do recurso administrativo, Por esses motivos, houve perda de objeto quanto à alegação impossibilidade de oferecer bens corno garantia do recurso. Não foram contestadas as glosas inerentes à dedução de dependentes, matéria que restou incontroversa. O recorrente insurge-se novamente contra a exigência alegando falta de condições econômico-financeiras para pagar a dívida, estando correta a decisão de primeira instância que assentou o acórdão na vinculação do processo administrativo fiscal à estrita legalidade, não havendo previsão legal para modificar a exigência por essa alegada razão. De outro giro, não é competente esse Conselho para negociar dividas, ficando prejudicada a oferenda de um salário mínimo para quitar a dívida. Esclareça-se que eventual pedido de parcelamento deverá ser realizado na Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Como acertadamente constou no acórdão recorrido, consoante o teor dos art. 8" e 35 da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, as dewesas rgdicas e de instrução devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneo& Aciescente-se que não há previsão legal de dispensar a comprovação por motivo de furto ou qualquer outro. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Jorge Cl*lio/Duarte Cardoso 4

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9551184 #
Numero do processo: 10325.001478/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. SÚMULA 182 DO TRF. A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, não sendo competência deste Colegiado a manifestação acerca da constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 2201-009.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 14 78 /2 00 8- 11 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. SÚMULA 182 DO TRF. A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, não sendo competência deste Colegiado a manifestação acerca da constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 Trata-se de recurso voluntário (fls. 219/236) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 195/214, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 10/09/2008 (fls. 139/142 e 146/149), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 143/145), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte em relação ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 1.137.124,45, incluídos juros de mora (calculados até 29/8/2008) e multa de ofício, refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 2.060.265,75. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/09/2008 (AR de fls. 150/151), o contribuinte apresentou impugnação em 14/10/2008 (fls. 160/179), acompanhada de documentos (fls. 180/193), alegando, em apertada síntese que: (...) II . DA REALIDADE FÁTICA A autuação não merece prosperar pois, os valores movimentados na conta do contribuinte, ora impugnante, não correspondem a valores que se enquadrariam no conceito de "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica", posto que, tratavam- se de valores pertencentes a terceiros. O impugnante desenvolve a atividade de intermediador da compra e venda de gado no município de Açailândia/MA e arredores, negociando com o criador e vendendo para frigoríficos e pessoas físicas no Estado do Maranhão e em outras unidades da Federação. Neste passo, utiliza as suas contas bancárias para que seus clientes, compradores e vendedores de gado, possam depositar/resgatar os valores referentes à compra e venda dos animais que serão efetivadas pelo impugnante. O impugnante atua como um verdadeiro corretor, conforme demonstram as declarações juntadas aos autos, sendo que do produto da compra e venda efetuada, apenas um pequeno percentual se transforma em renda disponível para o contribuinte, pois, o dinheiro utilizado na negociação, em verdade, foi transferido do comprador para o vendedor dos animais, tendo sido o impugnante apenas um canal para a efetivação do negócio jurídico. (...) III. DA INDEVIDA AUTUAÇÃO — INOCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Alega ser indevida a tributação, porquanto os fatos não se subsumem a norma do Imposto de renda, precipuamente quanto à ocorrência do fato gerador do tributo que possui como hipótese de incidência a “aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. Colaciona jurisprudência STJ. IV - DA BASE PROBATÓRIA Alega que além das declarações inclusas, os próprios extratos bancários anexos ao processo administrativo provam induvidosamente que todos os recurso que foram Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 depositado, foram proporcionalmente transferido para outros contas bancárias, e os proprietário de tais contas bancárias são exatamente os verdadeiros destinatário final dos valore depositados. Todas as transferências foram realizadas em com valores e datas coincidentes, para tanto, basta uma simples conferência e comparação dos extratos. Portanto, os extratos também são provas irrefutáveis de que os valores só passaram pela conta do impugnante. É imprescindível que a receita efetue um rastreamento das contas para onde foram transferidos os valores, a fim de que se tenha a verdade real no presente procedimento. Segue anexa a relação de algumas pessoas físicas e jurídicas Que Impugnante realizou compra e venda. IV. DA REDUÇÃO DA MULTA DE 75% (...) Afirma a necessidade de redução do valor da multa de 75% aplicada ao consumidor em razão do lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa. Aduz ser a multa aplicada confiscatória, aplicada em desconformidade com o artigo 150, IV da Constituição Federal, que indica o princípio constitucional da vedação ao confisco. Colaciona jurisprudência dos Tribunais. Ao final requer: 56. Seja o presente Auto de Infração revisado pela autoridade administrativa, visto que, é incabível sua lavratura, em razão da inocorrência do fato gerador do IR, na situação em comento, além de ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários (Súmula 82 do TFR); 57. Contudo, se diverso for Vosso entendimento, que sejam autuados, unicamente, os terceiros proprietários dos valores movimentados na conta bancária do impugnante, fulcro do art. 42, §5° da Lei n° 9.430/96, ou ainda, autue as pessoas jurídicas, substitutas tributárias, que deveriam promover a retenção na fonte, sendo as únicas que devem suportar a cobrança, fundamento do art. 70, II da Lei n° 7.713/88; 58. Que seja realizado um rastreamento nas contas bancárias que efetuaram depósitos e que receberam transferência, a fim de que seja identificados os verdadeiro devedor do tributo. Que seja oportunizado ainda, a juntada de novos documentos para provas a presente alegação. 59. Além disso, requer que Vossa Senhoria reconheça e declare a inconstitucionalidade da multa de 75% em face do seu caráter eminentemente confiscatório, desrespeito ao princípio da vedação ao confisco, art. 150, IV da CF/88, determinando a redução da multa ao patamar de 20%, art. 61, §2° da Lei 9.430/96. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de novembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente (fls. 195/214), conforme ementa do acórdão nº 08-22.322 - 1ª Turma da DRJ/FOR, a seguir reproduzida (fls. 195/196): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não é parâmetro para decisões proferidas relativas a lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 18/01/2012 (AR de fl. 218), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/02/2012 (fls. 219/236), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: (...) II - DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E SEU DESTINO Afirma que os dados constantes dos extratos bancários pode ser documentação hábil e idônea, capaz de provar a origem e destino dos recursos utilizados nas operações bancárias, sobretudo, se for acrescidos às provas de como era exercida a profissão do Recorrente (declarações). Relata que, no caso em apreço, os extratos demonstraram de modo seguro que em todos os depósitos (créditos) nas contas do Recorrente sempre houve o correspondente pagamento (débito). Em assim sendo, não pode, portanto, ser considerado como rendimento somente o depósitos na conta do Recorrente sem que seja levado em consideração os pagamentos (débitos) correspondente. Aduz que se o Recorrente provou que exercia a atividade de intermediador da compra e venda de gado no município de Açailândia/MA e arredores, negociando com o criador e vendendo para frigoríficos e pessoas físicas no Estado do Maranhão e em outras unidades da Federação, é obvio que os valores depositados não podem ser analisados dissociado dos valores que saíram da conta bancária no exercício de sua profissão, para ser considerado o que realmente foi receita. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 A simples demonstração de depósitos bancários não enseja nexo de causalidade entre o aumento patrimonial e a obrigação tributária. O art. 42 da Lei 9.430/96 precisa ser interpretado e aplicado com proporcionalidade, razoabilidade, e sobretudo, com responsabilidade social, na medida em que se os extratos demonstram categoricamente que a profissão do Recorrente não lhe deu como renda todos os valores depositados e também não gerou nenhum acréscimo patrimonial correspondente, o IRPF não pode incidir somente sobre os créditos que não representaram necessariamente receita. Ficou provado que o Recorrente atuava como um verdadeiro corretor, sendo que do produto da compra e venda efetuada, apenas um pequeno percentual se transforma em renda disponível para o contribuinte, vez que, o dinheiro utilizado na negociação, em verdade, foi transferido do vendedor para o comprador dos animais. Além dos extratos as declarações anexadas também demonstraram que nem todos os valores depositados nas contas do Recorrente, não poderiam sujeitos à tributação pelo ilustre órgão de fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, é absolutamente impossível provar de modo individualizado os depósitos nas contas do recorrente, vez que, foram negócios celebrados à mais de três antes da autuação, e os costumes na região é de que tais negócios são celebrados de modo informal, baseado sobretudo na confiança que o corretor adquiriu. (...) III - DA INOCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RENDA OU PROVENTOS (...) o fato gerador do imposto a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza", não alcança hipóteses em que ocorre a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial, pois, não há "disponibilidade". Tampouco configura a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos a simples "posse de numerário alheio", visto que não há "aquisição". Colaciona jurisprudência do CARF. (...) se não há disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, não houve o fato gerador do Imposto de Renda, devendo Vossa Senhoria revisar o lançamento para extinguir o crédito tributário ora noticiado. (...) Desta forma, perfeitamente possível o reexame do lançamento, ato que poderá corrigir os defeitos apontados, podendo inclusive, invalidá-lo integralmente. Colaciona jurisprudência TRF4. Desta forma, a tributação do Imposto de Renda deve incidir sobre os terceiros, criadores de gado e frigoríficos, posto que, provado que os valores creditados são de propriedade destes e não do impugnante. Ademais, verifica-se neste caso, que o impugnante intermediou compra e venda de animais entre pessoas jurídicas, logo, se houve a percepção de algum rendimento, a pessoa jurídica é a responsável tributária por substituição. (...) Em derradeiro argumento, o impugnante assevera a impossibilidade de sua autuação ante à ausência de comprovação de que os créditos movimentados em sua conta bancária representam "aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos". A fiscalização não pode, baseada unicamente nesta movimentação, promover lançamento de ofício sob a falsa premissa de que os valores creditados, como um todo, representam renda disponível do impugnante. IV - DA SÚMULA 182 DO TFR Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 Foi decidido que a súmula 182 do TFR na se aplica mais em razão da extinção do referido órgão e em razão da nova Lei 9.430/96, art. 42, conduto, os nossos tribunais vem proferindo decisões divergentes mesmo após a vigência da referida lei, (...). Colaciona jurisprudência Tribunais. Desta feita, é pacífico o entendimento de que a autoridade fiscal não pode autuar o contribuinte baseado apenas em extratos bancários. Neste passo, requer Vossas Senhorias considerem os argumentos desta impugnação e promovam a revisão do lançamento, excluindo, em sua totalidade, o crédito constituído. V - DA BASE PROBATÓRIA Além das declarações inclusas, os próprios extratos bancário anexos ao processo administrativo provam induvidosamente que todos os recursos que foram depositados, foram proporcionalmente transferidos para outras contas bancárias, e o proprietário de tais contas bancárias são exatamente o verdadeiro destinatário final dos valores depositado. Todas as transferências foram realizadas em com valores e datas coincidentes, para tanto, basta uma simples conferência e comparação dos extratos. Portanto, os extratos também são provas irrefutáveis de que os valores só passaram pela conta do impugnante. É imprescindível que a receita efetue um rastreamento das contas para onde foram transferidos os valores, a fim de que se tenha a verdade real no presente procedimento. Segue anexa a relacão de algumas pessoas físicas e jurídicas Que Impugnante realizou compra e venda. VI- DA REDUÇÃO DA MULTA DE 75% Ressalta a necessidade de redução do valor da multa de 75% aplicada ao consumidor em razão do lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa. Aduz ser a multa aplicada confiscatória, aplicada em desconformidade com o artigo 150, IV da Constituição Federal, que indica o princípio constitucional da vedação ao confisco. Colaciona jurisprudência dos Tribunais. VII- DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer ao fim que: Seja o presente Auto de Infração reformado, visto que, é incabível sua lavratura, em razão da inocorrência do fato gerador do IR, na situação em comento, além de ter ficado provado que os créditos bancário não representam necessariamente receita ou rendimento do Recorrente, e por ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários (Súmula 182 do TFR); Contudo, se diverso for Vosso entendimento, que sejam autuados, unicamente, os terceiros proprietários dos valores movimentados na conta bancária do impugnante, fulcro do art. 42, §5º da Lei n°9.430/96, ou ainda, autue as pessoas jurídicas, substitutas tributárias, que deveriam promover a retenção na fonte, sendo as únicas que devem suportara cobrança, fundamento do art. 7°, II da Lei n°7.713/88; Que seja realizado um rastreamento nas contas bancárias que efetuaram depósitos e que receberam transferência, a fim de que seja identificados os verdadeiro devedor do tributo. Que seja oportunizado ainda, a juntada de novos documentos para provas a presente alegação. Além disso, requer que Vossa Senhoria reconheça e declare a Ilegalidade da multa de 75% em face do seu caráter eminentemente confiscatório, desrespeito ao princípio da vedação ao confisco, art. 150, IV da CF/88, determinando a redução da multa ao patamar de 20%, art. 61, §2° da Lei 9.430/96. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso interposto o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: i) houve a comprovação da origem dos recursos e seu destino; ii) da inocorrência de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos; iii) da súmula 182 do TRF; iv) da base probatória – todos os recursos depositados foram proporcionalmente transferidos para contas bancárias dos verdadeiros destinatários finais e v) da redução da multa de 75%. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 247DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas Fl. 248DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Como relatado em linhas pretéritas, no recurso voluntário o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos elementos de prova capazes de elidir o lançamento, afirma que inexiste omissão de rendimentos, uma vez que os valores que transitaram pelas contas correntes de sua titularidade não representam acréscimo patrimonial. Relata que exercia atividade de intermediador da compra e venda de gado no município de Açailândia/MA e arredores, negociando com o criador e vendendo para frigoríficos e pessoas físicas no estado do Maranhão e em outras unidades da federação, atuando como verdadeiro corretor e, desse modo, a origem e destino dos valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade estariam justificados. Aduz que não houve disponibilidade econômica pois os valores pertencem a terceiros (criadores de gado e frigoríficos) sendo estes os responsáveis pelo pagamento do tributo e aduz que à luz da Súmula 182 do TRF a autoridade fiscal não pode autuar o contribuinte baseado apenas em extratos bancários. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, cujo § 3º foi incluído pela Portaria MF nº 329 de 4 de junho de 2017 2 , por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação às questões meritórias acima reportadas, utilizo-os como razões de decidir mediante a transcrição do seguinte excerto (fls. 208/211): (...) Da Intermediação 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 Em sua peça impugnatória o autuado enfatiza que as declarações juntadas aos autos às fls. 169/180, demonstram que o mesmo desenvolve a atividade de intermediador da compra e venda de gado no município de Açailândia/MA e arredores, negociando com o criador e vendendo para frigoríficos e pessoas físicas no Estado do Maranhão e em outras unidades da Federação. Neste passo, utiliza as suas contas bancárias para que seus clientes, compradores e vendedores de gado, possam depositar/resgatar os valores referentes à compra e venda dos animais que serão efetivadas pelo impugnante. Alega ainda que além das declarações inclusas, os próprios extratos bancários anexos ao processo administrativo provam induvidosamente que todos os recursos que foram depositados, foram proporcionalmente transferidos para outras contas bancárias, e os proprietários de tais contas bancárias são exatamente os verdadeiros destinatários finais dos valores depositados. Assim, ainda segundo o requerente, todas as transferências foram realizadas com valores e datas coincidentes, para tanto, basta uma simples conferência e comparação dos extratos, provas irrefutáveis de que os valores só passaram pela conta do impugnante. Acerca desta afirmação, cabe tecer algumas considerações. Perceba-se que a substanciosa movimentação detectada requereu aprofundamento. A presente ação fiscal iniciou-se em 12 de março de 2008(fis. 04) e finalizou-se em 10/09/2008 (fls. 128), com efeito, não lavrou a Autoridade Fiscal o Auto de Infração, pura e simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à sua disposição. Inclusive, p. ex., comunicando o impugnante do procedimento fiscal em curso e permitindo, de forma ampla, que elidisse cabalmente, ponto a ponto, as questões levantadas. Há, portanto, suporte fático e legal para a lavratura do Auto de Infração. Não lhe assiste razão, quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos, argumentando acerca de suposta dúvida da efetiva ocorrência dos fatos geradores. O fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. Na realidade, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida, segundo o determinado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelo contribuinte. Assim, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o dever de autuar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não atestada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. (...) A alegação de que a Autoridade Fiscal não levou em consideração a sua atividade, perde sustentação, quando não se comprova, de forma individualizada, a alegada intermediação, isto é, a transferência dos recursos dos clientes/compradores para a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), documentada com as notas fiscais, cheques nominativos ou outros documentos hábeis e idôneos da compra e venda; os contratos de intermediação firmados com os fornecedores do produto, identificando os termos do acordo (comissões, p.ex.) e a correlacionada transferência do valor acertado para os representados. Cabe repisar, a partir do preceito legal acima transcrito, que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência e natureza dos créditos movimentados (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Com efeito, analisando a documentação anexada aos autos pelo requerente é praticamente impossível se fazer aludida individualização. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 Não se está dizendo que a coincidência de data e valores é absoluta, que o dia e mês devam ser exatos, mas tão-somente que deve haver certeza de que determinada importância, constante dos extratos, corresponde de fato ao(s) documento(s) tendente(s) a atestar(em) sua origem. Em outras palavras, os valores auferidos constantes das eventuais provas apresentadas como comprobatórias das origens devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, o que o requerente não logrou comprovar adequadamente, anexando apenas os termos de declaração anexos às fls. 169/180, os quais constam apenas declarações de terceiros informando que o impugnante "exerce a atividade de intermediador, comprador e vendedor de gado". Com efeito referidas declarações não têm o condão de demonstrar a vinculação individualizada com os depósitos em questão, mesmo depois de transcorridos mais de seis meses de investigação por parte da fiscalização. Ressalta-se, que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fundamento da autuação, trata-se de regra presuntiva (juris tantum). É consabido, em regra desse tipo, restando caracterizado o fato indiciário, tem-se como certa a ocorrência do fato indiciado. Veja-se o que dispõe o dispositivo: (...) Foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão: à vista da não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários (fato indiciário), concluiu-se pela omissão de rendimento (fato indiciado), e efetuou-se a pertinente constituição do crédito por meio do lançamento, atividade da qual a autoridade administrativa não se pode esquivar, dado que vinculada e obrigatória, consoante Parágrafo único do art. 142 do CTN. Cumpre observar a lei nos termos em que é editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — o que não é o caso do citado artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. De antemão, portanto, inútil revela-se a copiosa contraposição da tese do autuado em sua peça impugnatória, não havendo, realmente, necessidade de estabelecer-se nexo causal entre os depósitos e a omissão de rendimento, como pretendido. Diferentemente do que alega o requerente, apenas para argumentar, pois veremos a seguir uma análise mais detalhada do tema, releva notar que, com efeito, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispunha que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Acontece, todavia, que o diploma deixou de surtir efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido, já se posicionou o Conselho de Contribuintes: SÚMULA 182 DO TRF - A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n°9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. (Acórdão 104-21053). Por outro lado, não é verdade que se apresentou documentação que comprovaria a origem dos depósitos bancários. Toda a documentação anexada pelo autuado não dá suporte à alegação da defesa. A uma, porque com já dito, não guardam correlação, de forma individualizada, com os depósitos bancários. A comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser feita por meio de apresentação de documentação hábil e idônea a revelar a fonte, o valor e data da percepção do crédito. Há a necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Simples declarações de terceiros não têm o condão de provar aludida relação. É o que se depreende da leitura do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (grifei) Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 A duas, porque não se prestam à comprovação de receita bruta decorrente da venda de gado (atividade rural nos termos do inciso II do art. 58 do RIR, de 1999). É o que se extrai da leitura do § 5° do art. 61 do RIR, de 1999, verbis: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (...) § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais".(grifei) À luz do sobredito parágrafo, portanto, os motivos levantados pelo contribuinte também não se prestam à demonstração de que os depósitos efetuados decorrem em sua totalidade de receita de atividade rural e/ou intermediação, particularidade que, tacitamente, é reconhecida pela defesa ao insinuar que o mercado de compra e venda e de intermediação de gado dar-se-ia de maneira informal e que não imaginava que estaria cometendo qualquer irregularidade fiscal. Vale lembrar, assim dispõe o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art.3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Nesse quadro, não se há como acordar com a alegação de que teria existido erro na identificação do sujeito passivo - não houve, com efeito, comprovação de prática de atos de comércio a exigir a equiparação da pessoa física à jurídica, ou que os rendimentos deveriam ser tributados de forma diferenciada nele, como atividade rural, e nas supostas empresas em que o requerente alega ter feito diversas transações comerciais, pois que, como visto, não restou comprovado, frisa-se, quantos aos depósitos objeto da autuação, que decorreram de atividade rural e nem de intermediação. (...) De aduzir-se, em conclusão, conforme bem pontuado na decisão recorrida, que não houve a comprovação, de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores da movimentação bancária, da alegada intermediação, com a transferência dos recursos dos clientes/compradores para a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), documentada com as notas fiscais, cheques nominativos ou outros documentos hábeis e idôneos da compra e venda; os contratos de intermediação firmados com os fornecedores do produto, identificando os termos do acordo (comissões, p.ex.) e a correlacionada transferência do valor acertado para os representados. Além dos fundamentos acima expostos, frise-se mais como remate, que os valores lançados não podem ser considerados como de origem comprovada, uma vez que os mesmos não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica, consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 3 , tendo em vista que, apesar da vultosa movimentação de recursos em contas correntes de sua 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 titularidade, o contribuinte apresentou declaração de isento no ano-calendário em questão (fls. 137/138). De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Da Súmula 182 do TRF A invocação da Súmula 182 do TFR4 não se sustenta ao caso em questão em razão de ter havido mudança na legislação sobre os depósitos bancários, quando da vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que em seu artigo 42, trouxe o fundamento legal para o lançamento a partir de depósitos bancários cuja origem não for comprovada. Do Pedido de Redução da Multa de 75% Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN5 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A multa prevista no artigo 61, § 2º da referida Lei nº 9.430 de 1996 6 , limitada à 20% (vinte por cento) é devida no caso de pagamento em atraso do tributo. Todavia, no caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 7 , não havendo previsão para reduzi-la. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito das posições doutrinárias mencionadas, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. 4 Súmula 182/TFR - 07/10/1985 - Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários. "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica- se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Jurisprudência O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) 8 , não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam 8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001478/2008-11 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Fl. 255DF CARF MF Original

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9546915 #
Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'JORGECAB I~rocurador da VISTA EM 1 r'!L" O E Z 1qn~, ,J ~:"i/.,::'9,,} • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo e Manoel D' assunção Ferreira Gomes. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. ~. mfc/fv117467 ! r/ _ IMNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.467 303-622 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO -SP DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO .' ••• " Com fundamento na Lei nO8.010/90, a entidade GRUPO-Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas à pesquisa científica e tecnológica, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar a importadora de entidade sem fins lucrativos, ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa. Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares - sócias constituintes da referida Associação -mediante "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao Imposto de Importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI (Decreto nO 87.981/82), quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1.e I.P.I., multa do artigo 521, 11,letra "a" do RA., combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11, do artigo 364 do RIPI e multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, artigo 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições da Declaração de Importação. Nesta autuação aparece ainda como responsável solidário Manor Dib João S/C Ltda. que detinha a posse de parte dos bens isentos (fls. 113 e 114). Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação (fls. 131 a 184). . De início é levantada preliminar para solicitar reunião dos processo instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todos. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: --a) que a Lei nO8.010/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do 1.1. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; ~ mfc 2 .... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia- se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que, ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-subjetiva definida na Lei 8.010/90; ~ [ rnfe 3 ~-- ---- I " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 • • i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 à situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justiça e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração em consequência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas . A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção do LP.L e 1.1. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fossem destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do R.A./85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção do 1.1. com fundamento no artigo 137 e 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta a Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85;m rnfe 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do 11- art. 137 do RA/85 é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; CONSIDERANDO que as demais eXlgenCIaS de crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, 11, "a" do RA/85 c/c art. 4°, I da Lei 8.218/91 e art. 364, 11do RIPV82 bem como juros de mora do I.P.I. e 1.1., não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas de forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA/85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal; Ficou portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do RA., no valor de 11.048,16 UFIR e sendo mantido a exigência do restante do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no total de 39.022,43 UFIR. Inconformada, a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1 - O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentado ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração do Segundo Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições, da aludida participação de cada Associado, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidas em alguns dos projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o benefício sob análise. ~ mfe 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 .: I 1* 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridade Julgadora que a Lei nO8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos artigos 137 e 148 e artigos 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal suscitado. 3 - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos seguintes motivos: A - A Lei 8.032/90, em seu parágrafo único do artigo 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA. nunca foi aplicado às importações em causa. A-I. Com efeito, o artigo 149, inciso IH, do RA. foi tacitamente revogado pelo artigo 2°, inciso I, alínea "e" da Lei n° 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA., como esclarece, aliás, o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 8.032/90: "Parágrafo umco - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". Desta forma, concedido o beneficio com apoio à lei 8.010/90, mediante credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência é exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro (aplicáveis unicamente ao beneficio de que trata o artigo 149, inciso IH, do mesmo diploma). Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido artigo 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela). B-l - As normas do RA., por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De um turno, a lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA. (assentado no Decreto-lei nO37/66), e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional, sem outros requisitos nem mesmo os do Ra. Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citado do artigo 175 do RA. e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma eqüivale reconhecer que o CNPq £I mfu 6 ~Q " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária, demonstra que os requisitos do artigo 175 do RA. são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO 8.010/90. Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em interativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficios a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (artigo 175 do RA.). 4 - Levantada a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento, sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas, que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunal Superiores (Ac. unânime, 58 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83, AMS n° 97.936/SP e RE nO74.385/MG, 28 Turma do STF-RTJ 56/192). 5 - Transferência de propriedade ou de uso dos equipamentos importados, não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação de suas Associadas, as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos que pertencem à associação. Ao cumprirem e examinarem atos privativos da associação, estavam assumindo a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, 1° volume, Ed. Saraiva, 28 ed. página 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situações em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de um emprego que contrate a prestação de serviço em local determinado, entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que ocorreu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida e que continua escriturados contabilmente no Ativo Imobilizado da entidade importadora. ~ mfe 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outras formas de recursos que não sejam as contribuições feitas por suas Associadas. Tais contribuições é a única maneira de suprir a associação de recursos à consecução dos seus objetivos. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na aquisição após decorridos seis anos da respectiva importação. Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência dos bens importados, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida, já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq. não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como "ato-condição" que obriga a União e gera "pressuposto de legalidade". É assim, ato administrativo constitutivo, posto que cria direitos àquele a quem for concedido. É denominado ainda de ato "bilateral", pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas: o beneficiário e Administração Pública. Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei nO8.001190 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual ficam estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações contraídas pelo contribuinte, impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente do beneficio (CNPq). Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que expediu o ato que se quer revogar. 7 -O O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos, pois trata de isenção condicionada à qualidade do importador, ao passo que a Lei nO8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada, não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como matéria penal, não há, em relação à aplicação de sanções em matéria tributária, infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, as Recorrentes não deixaram de contestar qualquer eXlgencla constante dos Autos de Infração, posto que, ao insurgirem-se contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do artigo 137 do RA.), combateram o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). ,<ri\. mk ~'8 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA É o relatório. ~ 9 117.467 303-622 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° mfe " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 VOTO • •• '. 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reumao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 2° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66),c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: • O Decreto-lei nO 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções~ •• 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.467 303-622 '. • ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei nO8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). ,/ :y;>'~ Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva;.o:~bjetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do ReguÍamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160171, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 _.As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.c.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades ~,,""~ fi ' 11 (I "', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.467303-622 12• relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, conflabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Fo p 7 e com o Foothill College. Ainda para essa linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, tJ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.467303-622 • • que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17110/95, publicada no D.O.V. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 . .lo. '.!l. -i,-c!I ~ DIOi'{E~~RADE DA ~NSECA - RELATORA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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9544666 #
Numero do processo: 13805.004836/94-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.465 303-617 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO '. • • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa cientifica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, 11 letra "a " do RA. combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11,do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação . Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar'para solicitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei 8.O10/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.465 303-617 •• • .-, I I b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação' ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.O 10/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) -ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei nO8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.465 303-617 • • 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de I.P.I. e lI. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como reqUIsItos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA/85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de lI. com fundamento no artigo 137 a 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, t~mbém incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/8 5; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do 11- art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.465303-617 • • CONSIDERANDO que as demais eX1genclas do crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, 11, "a" do RN85 clc art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, 11do RIPV82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RN85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do R.A., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21.101,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIRjuros de mora/l.l., até 30106/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30106/94: 839,17 UFIR; multa do 1.1.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR; no total de 68.495,31 UFIR. Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que a Lei nO8.O 10/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. 3 - Entretanto, estas disposições do R.A. não alcançam a Recorrente pelos seguintes motivos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.465303-617 • A - A Lei n° 8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, 111 do RA foi tacitamente revogado pelo art. 2° inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 28 da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação específica" . Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação d~ atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso 111, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. B.l - As normas do RA,por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- lei nO37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA i I I Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do RA e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele, previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de ql;leconcedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o [único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a e'ftinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do art. 175 do RA são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO 8.010/90. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.465303-617 • •• •• Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do R.A.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de .beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do R.A.). 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afronta aos princípios da certeza e segurança jurídicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 53 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS nO97.936/SP e RE nO74.385/MG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo 'citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escriturado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nelas se encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.465303-617 • Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública . Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei n° 8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu. 7 - O artigo 137 do R.A. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei nO8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. .• Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, ao se insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do art. 137 do R.A.) r~eitarem igualmente o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). ~ • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.465303-617 • • , , 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para serem reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório. f- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.465 303-617 VOTO 10 • I. I 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos. processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo 5lrtigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.4 72/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 2° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Fundamentou-se, a exigência fiscal, no fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: , O Decreto-lei nO 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO !'lo •RESOLUÇAO N° 117.465303-617 11 • • ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei nO8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152) . Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se réfere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar ao GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao , presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.c.) em todo o \ mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.465 303-617 12 • • relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segurida linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, r MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.465 303-617 que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.O.V. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1995. _~~ .~.'&c- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10805.723289/2018-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário:2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos após a ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-30T21:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-30T21:23:39Z; Last-Modified: 2022-10-30T21:23:39Z; dcterms:modified: 2022-10-30T21:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-30T21:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-30T21:23:39Z; meta:save-date: 2022-10-30T21:23:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-30T21:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-30T21:23:39Z; created: 2022-10-30T21:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-30T21:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-30T21:23:39Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723289/2018-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.429 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente RETIFICA DE MOTORES MARINGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário:2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos após a ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.642 de 11 de maio de 2020, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 89 /2 01 8- 64 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723289/2018-64 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SAE nº 3667153, de 31/08/2018 (fls. 68/69), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional – com efeitos a partir de 01/01/2019 – em virtude de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa: [...] [...] Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese (fls. 2 a 12): - Que todos os débitos são referentes ao processo nº 10805.720245/2013- 78, que estão na situação "ATIVA AJUIZADA”, inscritos em Dívida Ativa em 15/12/2017; - Contudo, em razão de decisão no citado processo – proferida em 30/08/2017, foi interposto recurso, ao qual, até a data da manifestação de inconformidade, não se teria notícia de qualquer decisão proferida; - Os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional estariam com a exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; - Ainda que os valores em questão não estivessem suspensos por conta do recurso interposto, estariam inexigíveis por contrariarem recentes decisões emanadas pelo STF e STJ e atos administrativos da RFB e PGFN, uma vez que estão computadas em sua base de cálculo verbas que não deveriam constar. Do pedido: 22. Diante de todo o retro exposto, que demonstra de sobremaneira a ilegalidade e a insubsistência do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAE nº 3667153, LOTE 11/2018, que determinou a exclusão da IMPUGNANTE do regime do "SIMPLES NACIONAL", requer a IMPUGNANTE, nos termos da legislação de regência, inicialmente, seja recebida a presente impugnação no efeito suspensivo, e, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723289/2018-64 posteriormente, face as razões de mérito aduzidas, seja acolhida para suspender a exclusão até o encerramento - definitivo - da discussão dos débitos exigidos no processo administrativo nº 10805.720.245/2013-78 que, mesmo com a interposição do recurso, erroneamente foi finalizado. 28. Alternativamente, no mínimo, em virtude das decisões do C. STJ e E. STF, bem como de atos administrativos emanados da própria SRFB e PGFN, que determinam que as chamadas "verbas indenizatórias" não devem compor a base de cálculo da "contribuição empregador" e "contribuição à terceiros" - débitos que estão sendo exigidos e que deveriam estar com suspensos - que se suspenda a exclusão da IMPUGANTE até o recálculo destes e posterior encerramento da discussão acerca de suas exigibilidades. [...] A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: (...)Inicialmente é oportuno esclarecer que no âmbito do presente processo administrativo será analisado se os débitos que motivaram a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional foram regularizados ou não no prazo legal de 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão. Observe-se que as referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Os débitos geradores do Termo de Exclusão do Simples Nacional e que permaneceram exigíveis após o prazo para regularização são os seguintes (fls. 70): (...)O contribuinte argumenta que os referidos débitos estariam com suspensão da exigibilidade e também que seriam indevidos. Informa que todos os débitos são referentes ao processo administrativo nº 10805.720245/2013-78, que estão na situação "ATIVA AJUIZADA”, inscritos em Dívida Ativa em 15/12/2017, mas que em razão de decisão no citado processo – proferida em 30/08/2017, foi interposto recurso, ao qual, até a data da manifestação de inconformidade, não se teria notícia de qualquer decisão proferida. Ressalte-se que já houve trânsito em julgado no âmbito administrativo do processo nº 10805.720245/2013-78 e não foram apresentadas decisões judiciais pelo interessado determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme consultas anexadas aos autos, datadas de 21/12/2019, os referidos débitos continuaram inscritos em Dívida Ativa da União, na situação Ativa Ajuizada, inclusive naquela data (fls. 71 a 88). Portanto, tendo em vista que os débitos que motivaram a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não foram regularizados no prazo legal, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade e a consequente manutenção do Ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723289/2018-64 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 07- 46.642 da 6ª Turma da DRJ/FNS ocorreu no dia 27 de julho de 2020 (segunda-feira) (e-fls. 119), porém se encontrava com a contagem de prazo suspensa, tendo em vista que a própria RFB alterou o Sief para devolver o prazo processual aos Recorrentes de acordo com a Portaria 543/2020 que estendeu a prorrogação dos prazos processuais até o dia 31 de agosto de 2020, in verbis: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020." (NR) Portanto, com o início da contagem ocorrendo no dia 01 de Setembro de 2020 e o recorrente protocolou efetivamente o referido recurso no dia 24 de setembro de 2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo de 30 dias. Portanto, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, logo, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a recorrente pretende que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter o ato administrativo de exclusão da empresa no regime do Simples Nacional. Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: “(...) Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da manifestação de inconformidade apresentada, dela conheço. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723289/2018-64 Conforme relatado, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa. De acordo com o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011), será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, na hipótese de empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Inicialmente é oportuno esclarecer que no âmbito do presente processo administrativo será analisado se os débitos que motivaram a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional foram regularizados ou não no prazo legal de 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão. Observe-se que as referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Os débitos geradores do Termo de Exclusão do Simples Nacional e que permaneceram exigíveis após o prazo para regularização são os seguintes (fls. 70): O contribuinte argumenta que os referidos débitos estariam com suspensão da exigibilidade e também que seriam indevidos. Informa que todos os débitos são referentes ao processo administrativo nº 10805.720245/2013-78, que estão na situação "ATIVA AJUIZADA”, inscritos em Dívida Ativa em 15/12/2017, mas que em razão de decisão no citado processo – proferida em 30/08/2017, foi interposto recurso, ao qual, até a data da manifestação de inconformidade, não se teria notícia de qualquer decisão proferida. Ressalte-se que já houve trânsito em julgado no âmbito administrativo do processo nº 10805.720245/2013-78 e não foram apresentadas decisões judiciais pelo interessado determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme consultas anexadas aos autos, datadas de 21/12/2019, os referidos débitos continuaram inscritos em Dívida Ativa da União, na situação Ativa Ajuizada, inclusive naquela data (fls. 71 a 88). Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723289/2018-64 Portanto, tendo em vista que os débitos que motivaram a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não foram regularizados no prazo legal, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade e a consequente manutenção do Ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional.” Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 129DF CARF MF Original

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9540337 #
Numero do processo: 10845.008761/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento. em diligência à Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N 9 1 084 5 • OO8 761 / 9 2 -78 • Sessão de 30 de julho de 1.99-.l- ACORDA0 N! _ " Recurson2.: 115.506 Recorrente: Recofrid WILSON SONS S.~. COMtRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVI GAÇÃO DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 303-565 radar da Faz.Nac. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membras da Terceira C~mara do Terceiro Con se1ho ~e Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter. o juI gamento. em dilig~ncia ã Rep~rtiçâo de Origem., na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1993. - Presidente VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SANDRA MARIA FARONI, CARLOS BARCANI AS CHIESA (Suplente) e ROSA MARTA MAGALHÃES -DE OLIVEIRA. Ausentes os Cons. LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e HUMBERTO ESMERA[DO'BARRETO"FILHO. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - ~ 'EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA 2 • RECURSO N. 115.506 -- RESOLUGAO N. 303-565 RECORRENTE: WILSON SONS S.A. COMÉRCIO INDOSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇAO RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO R E L A T O R I O A fiscalizaGão aplicou a multa do art. 522, inciso 11 do R.A., em razão do navio da recorrente ter deixado o porto sem o passe de saída. Em sua defesa alegou o sujeito passivo que houve força maior, de vez que a repartição aduaneira estava em greve; que para evitar congestionamento e para a seguranQa das embarcações, saiu do porto sem o passe; que o Capitão dos Portos do Estado de São Paulo au- torizou a saída dos navios; finaliza dizendo que não cometeu a infra- Qão e que se o controle fiscal ficou prejudicado, isso ocorreu em ra- zão da greve dos auditores, incluindo o próprio autor da aQão. A decisão monocrática julgou procedente a ação sob o funda- mento de que greve n~o se enquadra no conceito de força maior e que a greve é wu direito constitucional; que a alegação de que o Capitão do Porto autorizou a saída é falsa ou, sendo verdadeira, impõe providên- cia enérgica, dada a usurpação de função; que a partida do navio sem autorização da autoridade alfandegária pode constituir crime de deso- bediência. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo aduz que a autori- zação não foi expedida por causa do movimento grevista e salienta que a repartiQão alfandegária não providenciara um esquema de emergência que pudesse ser acionado para evitar os transtornos advindos para o porto de Santos; coloca as seguintes questões: como pretender-se que os navios permanecessem no porto aguardando o desfecho da greve? Quem responderia pelos prejuízos decorrentes de um congestionamento; cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2a. Região, cuja tese diz ser convergente à sua. E o relatório . • I"~.r MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 115.506 Res. 303-565 v O T O Independentemente da greve, o sujeito passivo tem obrigação de comunicar a data de saída da embarcação e o pedido do "passe de saída". Essa comunicação pode se dar no protocolo da repartição, onde atuwn servidores que desempenham atividades meio, não participando da greve dos auditores. Assim, proponho diligência à repartição de origem para in- formar se o sujeito" passivo solicitou o "passe de saída" ou tomou qualquer providência, a fim de regularizar a saída da embarcação. E mais: intimar o sujeito passivo para que comprove a solicitação do passe. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1993 . .,• • 19l LTON DE SOUZA COELHO - Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.913894/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Afinal, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF Nº 11.
Numero da decisão: 1003-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Afinal, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF Nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-107.693, de 29 de maio de 2019, da 6ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 38 94 /2 01 0- 47 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. As compensações não foram homologadas integralmente, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 02), o saldo negativo em questão era inexistente. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 19/10/2010 (fls. 06), a interessada interpôs, no dia 18 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 12 e ss, defendendo um rol de pagamentos e alegando, em suas palavras: "Mediante o requerimento PERDCOMP de número 00656.14453.070809.1.7.03- 4059, solicitou-se a compensação do saldo negativo de CSLL do período base de 2006 no valor original de R$ 18.692,96 e corrigido de R$-19.616,39, com o débito de CSLL devido em 30/04/2007, vencimento em 31/05/2007 no valor de R$-19.616,39. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 29592.36198.070809.1.3.04- 8190, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 31/10/2005 no valor original de R$-1.231,74 e corrigido de 1.811,77, com o débito da CSLL devido em 30/04/2007, vencimento 31/05/2007 no valor original de R$-1.239,49.. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 36670.18110.100809.1.3.04- 8874, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 30/09/2005 no valor original de R$-366,07 e corrigido de R$-543,61, com o débito da CSLL devido em 30/04/2007, vencimento 31/05/2007 no valor original de R$-371,90. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 26306.26547.100809.1.7.04- 6022, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 30/11/2005 no valor original de R$-692,88 e corrigido de R$-1.009,60, com o débito do CSLL devido em 30/04/2007, vencimento em 31/05/2007 no valor original de R$- 690,70. TOTAL DE DARFS PAGOS E COMPENSAÇÕES no período base de 2007, soma o total de darfs pagos o valor de R$-54.368,01 e o total de compensações o valor de R$-21.918,48, totalizando assim o valor de R$-76.286,49. Deduzindo do valor acima (R$-76.286,49), o valor do CSLL devido no período ano base 2007 que é de R$-72.049,81, resta saldo negativo original de R$- 4.236,68 (Quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). REQUER-SE Requer-se então que seja deferida a compensação do valor de R$-4.236,68, devidamente corrigido com o débito de CSLL vencido em 29/02/2008." Já a 6ª Turma da DRJ/ RJO entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que a Recorrente não teria comprovado a liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 “(...) 2. PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No âmbito federal a matéria é regulada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que em seu artigo 24 determina que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. É certo que não se ignora a existência de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça contrárias à tese da aplicabilidade da prescrição intercorrente na vida administrativa, sob o fundamento de ausência de constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN) e de previsão legal. Entretanto, a questão carece de um posicionamento definitivo, posto que ainda não foi objeto de apreciação em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida. Ocorre que, sendo o lançamento o ato pelo qual o agente competente averígua a ocorrência do fato descrito na norma, apurando o crédito tributário, formalizando-o e informando o seu destinatário, ou seja, verdadeiro processo de positivação do direito, as impugnações e recursos administrativos não suspendem a sua constituição, mas tão- somente a exigibilidade, pois aquele é pressuposto deste. (...) Tanto é assim que o CTN prevê a constituição do crédito tributário como pressuposto para suspensão da exigibilidade, ainda que aquela se dê unicamente para prevenir a decadência: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Dessa forma, verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida e, embora não haja definição legal do que é prazo razoável, evidente está que decisões administrativas não podem ultrapassar o prazo de cinco anos, que é o adotado no Código Tributário Nacional nos casos de decadência ou prescrição. No caso, interposta a manifestação de inconformidade no ano de 2010 e tendo o órgão julgador prolatado acórdão no ano de 2019, o contribuinte foi intimado da decisão em 2021 - dois anos depois do julgamento e onze anos após a interposição do recurso. Com isso, tem-se que, quando autoridade julgadora deixa de impulsionar o processo administrativo por tempo excessivo e sem qualquer motivação, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, torna-se possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o Fisco não possui um prazo ad eternum para decidir impugnações administrativas fiscais, sendo que o atraso na apreciação do processo, sem nenhuma justificativa plausível que a embase, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a prescrição intercorrente mesmo em relação a processos administrativos. (...) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Também há posições doutrinárias na mesma direção. A professora Maria Helena Diniz define a prescrição intercorrente como aquela que é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. No caso, considerando que decorreram nove anos contados do protocolo da manifestação de inconformidade até o julgamento do feito e, ainda, mais dois anos até a efetiva ciência do contribuinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. PEDIDOS Pelo exposto, requer-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela e, consequentemente, a extinção da dívida, considerando a dilação injustificada do órgão julgador para a análise do feito, ofendendo, dessa forma, a segurança jurídica e a duração razoável do processo, garantia consagrada na Constituição Federal como cláusula pétrea e, portanto, irrenunciável”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente não apresenta argumentos contra o mérito da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/RJO. No entanto, aduz apenas que teria ocorrido prescrição intercorrente no processo e requer a extinção do débito. Portanto, quanto ao mérito, mantém-se a decisão de piso. Aduz a Recorrente que, interposta a manifestação de inconformidade no ano de 2010 e tendo o órgão julgador prolatado acórdão no ano de 2019, a Recorrente foi intimada da decisão somente em 2021, portanto, dois anos depois do julgamento e onze anos após a interposição do recurso, configurando flagrante afronta ao disposto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007, abaixo transcrito: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto, como por exemplo a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP analisado no presente processo. Constata-se, nesse sentido, que o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem n° 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: "Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria." Portanto, não cabe o argumento da Recorrente de nulidade do processo por não atendimento ao disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007. Além disso, a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 58DF CARF MF Original

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