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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10150073 #
Numero do processo: 10925.901167/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 67 /2 01 4- 25 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – Mercado Interno Não Tributado – Mercado Interno Não Tributado (PER/DCOMP nº 29970.70854.041109.1.1.11- 3050), tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.312.334,35. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriação dos Créditos: necessidade de observar o “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 05, através do acórdão 105-003.610, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Cofins. Não há insumos na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição são passíveis de gerar crédito, esse crédito, vinculado a receita tributada no mercado interno, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega (e-fls. 457): Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16- A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Despesas de Armazenagem e Fretes (iv.1) Dos Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos Aqui a glosa tem fundo de direito como afirma a fiscalização (e-fls. 47): Examinando os documentos apresentados, verificou-se que foram incluídos, na memória de cálculo, fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada. Tendo em vista que somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, todos os fretes referentes a movimentação de bens entre os Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 estabelecimentos da cooperativa interessada foram glosados, por ausência de previsão legal. Entendo ser inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria-prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo enquadra-se no conceito de insumo, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos. (v) Apropriação de créditos – rateio proporcional – Devolução de vendas Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Considera porém que, uma vez que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o método adotado de apropriação dos créditos foi o chamado “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. (vi) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris”,: “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve- se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para: (i) reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da empresa; (ii) Reverter a glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 (iii) Por fim, sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Conclusão Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35415.000208/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-010.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) Não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por Transportadora Dirceu Ltda. 2) Conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados por Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda. e Leme Distribuidora de Carnes Ltda., não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) Não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por Transportadora Dirceu Ltda. 2) Conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados por Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda. e Leme Distribuidora de Carnes Ltda., não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 02 08 /2 00 5- 54 Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 575/578), o qual transcrevo a seguir: Trata-se de processo lavrado em 21/11/2003 e levado à ciência do sujeito passivo em 25/11/2003, composto pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.592.880-9, referente às contribuições incidentes sobre a produção rural da pessoa física equiparada a autônomo, inclusive alíquota SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros (SENAR), decorrentes da sub-rogação verificada em virtude da aquisição da produção rural da pessoa física pela pessoa jurídica, totalizando R$ 67.596,10 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos). Nos termos do Relatório Fiscal, a autuada faz parte do Grupo Econômico Campboi conforme “Anexo Especial” e o lançamento refere-se à produção rural adquirida pela empresa junto a produtores pessoas físicas, verificada conforme informações do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Posto Fiscal Estadual em Ibitinga – SP. Para a obtenção da base de cálculo, foi considerado o valor total das comercializações da empresa, fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, excluindo-se os valores relativos aos abates para terceiros. A seguir, foram elaborados os Anexos A e B (dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Demonstrativo de Abate para Terceiros) e o “Anexo Especial” elaborado pela fiscalização para tratar do grupo econômico. Este anexo contém inúmeras informações com as quais a fiscalização busca demonstrar as relações existentes entre as empresas integrantes do Grupo Campboi - a seguir discriminadas - às quais foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, o que se deu com fulcro no artigo 124, I e II do CTN e artigo 30, IX da Lei 8.212/91. - Frigorífico Caromar Ltda – CNPJ 52.471.729/0001-40; - Frigorífico Santa Esmeralda Ltda – CNPJ 02.170.737/0001-88; - Vitória Agroindustrial Ltda – CNPJ 03.201.870/0001-17; - Transportadora Pereira & Dias Ltda – CNPJ 69.285.054/0001-47; - RPMC Com de Carnes e Derivados Ltda – CNPJ 62.067.129/0005-06; - ML Comércio de Carnes Ltda – CNPJ 56.066.020/0001-10; - Meat Center Comércio de Carnes Ltda – CNPJ 01.222.671/0001-60; - Santa Esmeralda Alimentos Ltda – CNPJ 02.172.552/0001-02; - Casa de Carnes Amoreiras Ltda – CNPJ 53.121.349/0001-48; - Santana Agroindustrial Ltda – CNPJ 05.148.550/0001-76; - Distribuidora de Charque Campinas Ltda – CNPJ 01.767.548/0001-24; Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 - Transportadora Dirceu Ltda – CNPJ 74.624.248/0001-60; - Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda – CNPJ 57.622.466/0001-46; - Leme Distribuidora de Carnes Ltda – CNPJ 05.038.439/0001-27; - Corte Schefer Agropecuária S/A – CNPJ 62.617.782/0001-60; - Vitória Guapiaçu Participações Ltda – CNPJ 05.274.340/0001-24; - Máxima Central de Rastreabilidade Ltda – CNPJ 05.430.029/0001-27. Da Impugnação: Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação alegando que: - A fiscalização intimou a empresa a apresentar inúmeros documentos, mas não retornou para analisá-los optando por diligenciar junto ao Ministério da Agricultura e Posto Fiscal de Ibitinga para obter o valor do gado abatido. No entanto, a impugnante apenas efetua o abate do gado de terceiros, sendo o Frigorífico Santa Esmeralda seu principal cliente, mas não o único. Assim, não se sustenta a aferição, que foi efetuada nos seguintes termos: da movimentação financeira da impugnante descontou-se o valor recebido do Frigorífico Santa Esmeralda e considerou-se a diferença correspondente à aquisição de gado próprio, presumindo ainda, que todo este gado fora adquirido de pessoa física. - A fiscalização ignorou a documentação disponibilizada pela impugnante e criou modalidade de fato gerador fora das hipóteses legais. Não se admite presunção decorrente da alegada omissão na apresentação de documentos e ainda que admitida fosse, não poderia ser absoluta. Ao final, pugna pelo acolhimento de seu pleito. Da Diligência: A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva – Gex do INSS em Araraquara emitiu despacho solicitando pronunciamento dos auditores-fiscais responsáveis pela lavratura da NFLD. Foi emitida Informação Fiscal na qual os srs. auditores examinaram documentos disponibilizados no escritório dos procuradores da empresa e mantiveram sua posição pela desconsideração de sua contabilidade e pela retificação do crédito tributário lançado, apresentando planilhas com novos valores. Também noticiaram a alteração do domicílio da notificada e que no novo endereço não foi encontrada empresa alguma. Informaram, ainda, que ao retornarem ao escritório dos procuradores da empresa estes não estavam presentes, tendo ali sido deixado novo MPF e novo TIAD para a solicitação de outros documentos. Estes procuradores informaram posteriormente que não dispunham de nenhum documento além daqueles anteriormente apresentados. Das Impugnações das Responsáveis Solidárias: Promovida a cientificação das responsáveis solidárias, apresentaram impugnação: - Casa de Carnes Amoreira Ltda, Corte Schefer Agropecuária Ltda, Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda e Transportadora Dirceu Ltda, todas trazendo os mesmos argumentos em suas impugnações, nas quais alegaram que não integram o Grupo Campboi. Tecem considerações quanto aos dispositivos legais que fundamentam a responsabilidade tributária solidária e também quanto a necessidade de estreito vínculo entre o contribuinte e o responsável solidário. Citam exemplos de sub-rogação em que se transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Concluindo, pugnam pela exclusão da condição de responsáveis solidárias. As empresas Distribuidora de Charque Campinas Ltda, Leme Distribuidora de Carnes Ltda, Máxima Central de Rastreabilidade Ltda, Santana Agroindustrial Ltda, Transportadora Pereira & Dias Ltda, Vitória Agroindustrial Ltda, Vitória Guapiaçu Participações Ltda e Santa Esmeralda Alimentos Ltda apresentaram impugnações também distintas para cada uma das empresas, com os argumentos explicitados no Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 parágrafo anterior, acrescentando que a autuação decorre do descumprimento de determinação legal e assim, a punição só pode alcançar o infrator e não se estender a terceiros, respeitando-se assim o princípio da individualização da pena. Da Decisão-Notificação: Seguiram-se diligências com o intuito de promover a regularização da representação processual das impugnantes e então, foi emitida a Decisão-Notificação – DN 21.028.0/0012/2006, na qual o lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, sustentando o procedimento efetuado durante a fiscalização para a apuração da base de cálculo e o lançamento das contribuições, mantendo a responsabilização solidária decorrente do grupo econômico e retificando o valor lançado em virtude das reduções propostas pela fiscalização na Informação Fiscal resultante da diligência realizada. Na mesma decisão foram consideradas intempestivas as impugnações referentes às empresas: Transportadora Pereira & Dias Ltda, Transportadora Dirceu Ltda, Vitória Guapiaçu Participações Ltda e Máxima Central de Rastreabilidade Ltda. A DN em questão foi submetida ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Osasco que a homologou em 31/01/2006. Do Recurso Voluntário: A autuada apresentou recurso voluntário reprisando os argumentos formulados anteriormente na peça impugnatória. Também apresentaram recursos voluntários os Frigorífico Santa Esmeralda Ltda (massa falida), e, em peça única, as empresas Vitória Agroindustrial Ltda, Casa de Carnes Amoreiras Ltda, Santana Agroindustrial Ltda, Distribuidora de Charque Campinas Ltda, Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda, Transportadora Pereira e Dias Ltda, Transportadora Dirceu Ltda, Vitória Guapiaçu Participações Ltda, Máxima Central de Rastreabilidade Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda, Meat Center Comércio de Carnes Ltda e Corte Schefer Agropecuária S/A, questionando os documentos, os argumentos e a fundamentação legal adotadas pela fiscalização para sustentar o grupo econômico caracterizado. A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco emitiu despacho apresentando contra razões aos recursos voluntários interpostos. Na ocasião, posicionou-se pela admissibilidade dos recursos e a manutenção da decisão proferida. Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – 2ª. CaJ do CRPS que decidiu pela NULIDADE da decisão de primeira instância, ante o reconhecimento de ofício da caracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que os sujeitos passivos não foram cientificados do resultado da diligência realizada antes da Decisão-Notificação proferida, tampouco tiveram a oportunidade de se manifestarem a respeito. Determinou-se ainda, após a cientificação e abertura de prazo para manifestação dos sujeitos passivos, a emissão de decisão de primeira instância substitutiva àquela anulada. Retornando os autos à DRF de origem, procedeu-se a intimação de todos os sujeitos passivos pela via postal ou por edital, mas nenhum deles apresentou nova manifestação. É o relatório. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 9ª Turma da DRJ/RPO em decisão assim ementada (e-fls. 574/584): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, previstas no artigo 25 da Lei 8.212/91. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS CONTENDO IRREGULARIDADES. A não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, bem como a verificação de irregularidades na escrituração contábil da empresa, permitem que a autoridade fiscal busque por outros meios a apuração da contribuição devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. ESPÉCIES. CARACTERIZAÇÃO. O Grupo Econômico pode ser de Direito, constituído nos moldes da Lei das S/A (Lei 6.404/76) ou de Fato, no qual se exige a comprovação de que as empresas, sob direção única, combinavam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou participavam de atividades ou empreendimentos comuns. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/10/2013 (e-fls. 586, 613/615), a contribuinte não interpôs Recurso Voluntário. As responsáveis solidárias também foram cientificadas da decisão recorrida (e-fls. 604/612, 616/642), mas apenas a Distribuidora de Carnes Vale do Mogi, a Leme Distribuidora de Carnes e a Transportadora Dirceu apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 643/771). As três peças possuem idêntico teor, nas quais a interessada, em apertada síntese: - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de julgamento de sua defesa quanto à responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. - Alega que não foi observado o devido processo legal para a sua inclusão como co-responsável, tendo em vista a inexistência de ato administrativo explicitando os motivos para a imputação realizada, o que impossibilitou o efetivo contraditório e a ampla defesa. - Discorre sobre a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional e sustenta que, no caso em exame, não há nos autos qualquer prova ou justificativa que demonstre claramente a configuração dos requisitos legais para a sua imposição. Aduz que é do Fisco o ônus de comprovar o enquadramento no referido dispositivo. - Assevera que nunca teve qualquer relação com a devedora, desconhecendo totalmente o teor da dívida. - Defende a inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, uma vez que esta trata de contribuições previdenciárias, como as incidentes sobre a folha de salários, não sendo esse o caso dos autos. - Alega que eventual existência de grupo econômico não justifica a imposição de responsabilidade tributária. - Afirma que não é responsável solidária pelos créditos tributários descritos e que não há configuração de grupo econômico no presente caso. - Aponta a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva em razão da não aplicação do disposto no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 - Sobre os juros de mora, expõe que a incidência da Taxa Selic sobre o suposto débito não encontra respaldo jurídico. - Defende que as multas aplicadas no lançamento ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. - Contesta a incidência de juros sobre a multa aplicada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Conhecimento Os Recursos apresentados por Distribuidora de Carnes Vale do Mogi e Leme Distribuidora de Carnes são tempestivos (e-fls. 772), contudo, devem ser parcialmente conhecidos. Deixo de conhecer das alegações sobre a inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva em razão do disposto no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/96, a incidência dos juros à Taxa Selic, a multa exigida e a incidência de juros sobre multa. Tais questionamentos não foram suscitados nas Impugnações apresentadas (e- fls. 166/168, 176/179), quedando-se preclusos. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o interessado inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. O Recurso interposto pela Transportadora Dirceu não deve ser conhecido por ausência de litígio, haja vista que a Impugnação por ela apresentada foi considerada intempestiva pela primeira instância (e-fls. 342, 578) e a empresa não trouxe nenhum argumento para contrapor o decidido. Importante salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam apreciadas as questões relativas ao mérito do processo. Preliminares Impõe-se observar, preliminarmente, que as interessadas tiveram pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento, detalhados pela autoridade fiscal no Relatório da NFLD e em seus Anexos (e-fls. 25/69), e que puderam exercer plenamente o seu direito de defesa, haja vista que lhes foram concedidas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos com o intuito de afastar a responsabilidade a elas imputada. As razões de defesa contidas nas Impugnações foram devidamente analisadas no julgamento de primeira instância, ao contrário do que sustentam as recorrentes. Sobre o contraditório e a ampla defesa, relevante reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 162, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 784DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 Em vista do exposto, afasta-se a preliminar de nulidade apontada pelas recorrentes. Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a existência do grupo econômico identificado pela autoridade lançadora e a responsabilidade solidária imputada às recorrentes. Considerando que as alegações trazidas nesta fase processual já foram enfrentadas pelo Colegiado a quo de forma clara e com amparo na legislação pertinente e tendo em vista que nenhum documento complementar foi juntado ao autos com o intuito de contrapor os fundamentos expostos no voto condutor, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância abaixo reproduzidas (e-fls. 582/584), conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF: De acordo com a fiscalização, a caracterização do Grupo Econômico Campboi deu-se ante a constatação de que inúmeras empresas - dentre as quais a notificada - realizavam movimentações financeiras recíprocas, eram administradas pelas mesmas pessoas físicas, exerciam atividades que se complementavam e tudo isso ocorria em um grau suficiente para se concluir que todas essas pessoas jurídicas agiam de maneira coordenada na busca de um objetivo comum. Tais empresas, inclusive, se autodenominavam integrantes do “GRUPO CAMPBOI”. Acerca do tema, deve-se esclarecer que o grupo econômico pode ser “de fato” ou “de direito”. A caracterização do grupo econômico de direito, além da existência de empresas controladora e controladas, exige também a convenção na qual as sociedades se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns (artigo 265 da Lei 6.404/76 – Lei das S/A). Mas no presente caso a fiscalização constatou a existência de um grupo econômico de fato, hipótese na qual não há que se falar nos requisitos previstos na Lei das S/A. Fundamental aqui é a comprovação por parte da fiscalização de que as empresas, sob direção única, combinavam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou participavam de atividades ou empreendimentos comuns. Esta exigência foi cumprida com os elementos apresentados no “Anexo Especial” que trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes fatos: - Prestação de serviços sem remuneração por uma empresa do Grupo Campboi a outra do mesmo grupo (a situação normal seria a remuneração pelos serviços prestados). - Utilização da marca Campboi, inclusive seu logotipo, por inúmeras empresas. - Declarações de empresas de que são componentes do Grupo Campboi. - Reclamações trabalhistas em que empresas do Grupo Campboi figuram conjuntamente no pólo passivo da ação, sendo constatado inclusive, pagamentos aos reclamantes feitos por uma empresa em acordo firmado por outra. - Transferências de ativos entre empresas integrantes do Grupo Campboi. - Conforme extenso quadro apresentado na Parte II do “Anexo Especial”, as mesmas pessoas físicas administravam as diversas empresas do Grupo Campboi, em uma extensa teia de vínculos observada entre as pessoas físicas e jurídicas. Apresentados os fatos, tem-se que a fiscalização trouxe elementos suficientes à caracterização do grupo econômico de fato. Por outro lado, as responsáveis solidárias negaram sua participação no Grupo Campboi, mas não apresentaram nas peças impugnatórias qualquer argumento que pudesse ser contraposto aos fatos relatados pela Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000208/2005-54 fiscalização, não trazendo aos autos, qualquer elemento capaz de infirmar as imputações promovidas pelo fisco. Assim, uma vez constatada a existência do grupo econômico de fato, a atribuição da responsabilidade tributária solidária encontra previsão legal no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91: “IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” A disposição legal transcrita é bastante clara, não deixando dúvida quanto à situação com a qual se deparou a fiscalização. Havendo grupo econômico, caracteriza-se a responsabilidade solidária. Por isso, não há que se falar em impossibilidade de punição sob a justificativa de que esta só pode alcançar o infrator, não se estendendo a terceiros. Nem se pode exigir outros requisitos, como fora sustentado nas impugnações, no sentido de que não caberia a responsabilização solidária ante a impossibilidade das outras empresas fiscalizarem o cumprimento das obrigações tributárias da notificada. [...] Enfim, devem ser mantidas no pólo passivo da presente NFLD todas as empresas constantes no rol elaborado pela fiscalização e que integram o Grupo Econômico Campboi. Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Transportadora Dirceu. 2) Conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados por Distribuidora de Carnes Vale do Mogi e Leme Distribuidora de Carnes, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720569/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. VTN. SIPT. VALORES DE REFERÊNCIA INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. Por outro lado, em não havendo no SIPT valores referenciais com aptidões agrícolas, deve ser reestabelecido o valor de referência do VTN informado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN de R$ 2.600,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. VTN. SIPT. VALORES DE REFERÊNCIA INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. Por outro lado, em não havendo no SIPT valores referenciais com aptidões agrícolas, deve ser reestabelecido o valor de referência do VTN informado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN de R$ 2.600,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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MBR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. VTN. SIPT. VALORES DE REFERÊNCIA INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 69 /2 00 7- 11 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 Por outro lado, em não havendo no SIPT valores referenciais com aptidões agrícolas, deve ser reestabelecido o valor de referência do VTN informado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN de R$ 2.600,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR contra o Acórdão de julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal. O Acórdão recorrido possui o seguinte relatório: Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 04/06/2007, a Notificação de Lançamento /anexos de fls. 01/04, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.148.555,60, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 31/05/2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Morro Velho”, cadastrado na SRF, sob o nº 1.322.4549, com área declarada de 2.003,6 ha, localizado no Município de Nova Lima/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 05/06, exigindo-se a apresentação de: 1º Cópia do ADA-Ato Declaratório Ambiental; 2º Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, indicando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; 4º Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural; e, 5º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da SRF. Em atendimento, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 13/14, acompanhado dos documentos de fls. 15/18, 19, 20, 21 e 22/47. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente de 198,7 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 1.406.090,00 para R$ 13.510.334,91, com base no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributável do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado – devido à glosa da área ambiental e ao novo valor do VTN atribuído ao imóvel, sendo mantida a alíquota de cálculo em 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através da presente Notificação de Lançamento, no valor de R$ 579.113,40, conforme demonstrativo de fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02 e 04. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 200, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, acrescentando o seguinte: i) Que a Recorrente apresentou sua impugnação, comprovando a existência dos 198,70 hectares de área de preservação permanente na Fazenda Morro Velho, bem como a correção do valor da terra nua por ela declarado, utilizando, para tanto, laudos técnicos e outros documentos idôneos; ii) A decisão de 1a instância ignorou o laudo técnico apresentado pela Recorrente e - sem nem mesmo explicar como o SIPT alcançou o valor de cerca de R$ 6.700,00/ha - arbitrou o valor da terra nua do imóvel aqui tratado. iii) A existência dos 198,70 hectares de área de preservação permanente restou incontroversa nos presentes autos, já que a decisão de piso também reconheceu essa dimensão das áreas do imóvel. iv) A apresentação de ADA, para fins de não incidência de ITR, é desnecessária; v) Quanto ao valor correto do ITR sobre o imóvel, alega que foi cerceado seu direito de defesa, uma vez que ao arbitrou o valor da terra nua da Fazenda Morro Velho em R$ 13.510.334,91, sem fornecer à Recorrente os elementos que a levaram a concluir que cada hectare do imóvel autuado valia, em 2005, cerca de R$ 6.700,00, requerendo a nulidade da autuação; vi) O valor da Terra Nua está comprovado por laudos técnicos juntados ao processo; vii) Pede a improcedência da autuação O processo foi convertido em diligência, conforme Resolução n.º 2102000.016, para a autoridade fiscal prestasse as seguintes informações: 1. justificar o motivo da utilização do valor do VTNm proveniente das DITRs; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 2. indicar qual é o tipo de aptidão agrícola da área auditada, tomando por base os tipos do SIPT para o município de Nova Lima no exercício 2005 – Pastagem/pecurária, cultura/Lavoura, campos ou matas (fl. 170). Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Conforme se constata da descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fl. 03, autuação se dá em razão de: i) área de Preservação Permanente não comprovada; e ii) Valor da Terra Nua declarado não comprovado. DO VALOR DA TERRA NUA Alegou a recorrente cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de piso não acolheu os laudos juntados ao feito, mesmo que não tivesse sido apresentando dentro das normas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)., já que os critérios utilizados pela Fiscalização para arbitrar, na DITR/2005, o valor da terra nua da Fazenda Morro Velho está fundamentado no SIPT da Receita Federal do Brasil. O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natura, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. A decisão de piso se pronunciou pelo seguinte: “Entretanto, o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 123/137, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, fls. 140/141, não atende aos requisitos das Nonnas da ABNT (atualmente a NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, não se mostrando hábil para a finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITlU2005 (01/01/2005)”. Sem nenhuma prova em contrário, com base em laudo técnico a fiscalização utilizou os valores referencias do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, e que foram corrigidos em sede de diligência. Porém, fica inviável acolher laudo técnico que não estejam dentro das normas técnicas exigidas em Lei. DO RETORNA DA DILIGÊNCIA REALIZADA Nas e-fls. 247 e ss, a fiscalização elaborou relatório prestando os esclarecimentos necessários ao feito: 1. justificar o motivo da utilização do valor do VTNm proveniente das DITRs; Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 A tela que demonstra a aptidão agrícola do imóvel foi juntada na e-fl. 183, e atendendo às informações da fiscalização, e o valor da terra nua deve ser retificado para R$ 5.209.360,00, e que considerou a área do imóvel em 2.600 há, devendo ser acolhida para fins de exigência do VTN. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Foram glosas áreas de preservação permanente no imóvel rural. A recorrente afirma que as existências das referidas áreas estão devidamente comprovadas em laudos apresentados nas fases de impugnação e de recurso e que a área de Reserva Legal, de sorte que a glosa das áreas de Preservação Permanente foram desconsideradas somente em razão da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Fl. 298DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARPPN, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao Ato Declaratório Ambiental -ADA , sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” Entretanto, o ADA poderia ser substituído por documento emitido por outro órgão ambiental que pudesse comprovar a veracidade das alegações pelo recorrente, a exemplo da cópia da matrícula do imóvel juntada na e-fl. 23, que consta a averbação da reserva particular do patrimônio natural, sendo, contudo, informado em área maior que a glosada, no total de 1.419há. No presente processo, o ADA se encontra na e-fls. 20/21 (antiga marcação de fl. 19), e consta ali a área de 912 há, de área de reserva particular do patrimônio natural, sendo que houve também novo laudo técnico apresentado por engenheiro agrônomo (e-fls. 137, e seguintes), da Fazenda Morro Velho, mas o ADA não informa área de preservação permanente, e foi apresentado em março de 2004. Mesmo que não tenha sido apresento o ADA de forma tempestiva antes do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, conforme a notificação do lançamento de e-fl. 02. Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 Ocorre que, a área de preservação permanente não é possível ser comprovada apenas pelo laudo técnico, devendo atender aos requisitos formais das normas da ABNT – e legais, podendo ainda ser comprovado mediante documento oficial que ateste a área indicada. Portanto, não foi devidamente comprovado a respectiva área integral solicitada pela recorrente, mas somente aquela devidamente já reestabelecida que diz respeito à RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural, pela decisão de piso, devendo ser mantida a decisão a quo. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa ve getal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Fl. 300DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720569/2007-11 Já o artigo 34 do CTN, determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificar o valor da terra nua para R$ 5.209.360,00, considerando o valor do VTN em 2.600,00 por há., mantendo-se as demais disposições do auto de lançamento e da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935654/2014-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, ausência dos pressupostos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-002.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, ausência dos pressupostos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 14-98.208 - 1ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 20 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 56 54 /2 01 4- 55 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº de rastreamento 090627683, emitido em 04/09/2014, referente ao PER/DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de ver compensado pagamento indevido ou a maior correspondente ao recolhimento de IRPJ (código de receita 2089), representado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) recolhido em 19/12/2013, no valor de R$ 83.782,05, com débitos de IRPJ (código de receita 2089), referentes ao 4º trimestre /2013. De acordo com o Despacho Decisório, o pagamento foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório em 15/09/2014 (fl. 118) a interessada apresentou, em 08/10/2014, manifestação de inconformidade na qual argumenta que a DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 foi incorretamente preenchida, pois informou como crédito o valor integral do DARF. Alega que apresentou as seguintes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras : • Novembro/2013, situação especial de incorporação, na qual informou débito de IRPJ referente ao período de 01/11/2013 a 04/11/2013, no valor de R$ 83.872,05. • Dezembro/2013, em que informou débito de IRPJ relativo ao 4º trimestre/2013, no montante de R$ 213.381,11. • Março/2014, na qual apurou débito de IRPJ de R$ 213.381,11, vinculando ao débito o pagamento de R$ 83.782,05. Por fim, anexou à manifestação de inconformidade, os três comprovantes de recolhimento do débito de IRPJ, relativos ao 4º trimestre/2013, que somados montam R$ 129.599,07. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 A 1ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A manifestação de inconformidade é tempestiva, e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. Verifica-se que a interessada retificou, em 22/01/2014, a DCTF relativa a novembro de 2013, na condição de declaração especial em face de incorporação ocorrida em 04/11/2013, na qual informou débito IRPJ no montante de R$ 83.782,05. Note-se que a retificação foi efetuada antes da emissão do Despacho Decisório, e o DARF indicado na DCOMP nº 21923.96903.300514.1.3.04-0879 estava alocado, como apontado no Despacho Decisório, ao débito de IRPJ com vencimento em 04/11/2013. Ocorre que a interessada retificou a DCTF de novembro/2013 – situação especial, em 10/10/2017, informando que não há débitos de IRPJ para o mês em questão. Todavia não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a redução do tributo. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, manifesta-se no sentido de que a apresentação do PER/Dcomp, sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme trecho transcrito abaixo: (...) Dessa forma, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, conforme previsto no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, transcrito a seguir: (...) Assim, tendo em vista que a interessada não apresentou qualquer documento, voto para julgar a manifestação de inconformidade como IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) III – ESCLARECIMENTOS INICIAIS III.1 – DOS EQUÍVOCOS DA RECORRENTE E DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS O caso tem particularidades que merecem ser abordadas preliminarmente, para que, assim, o entendimento da lide possa ser completo e, com isso, reste entendida a ausência de débito por parte da Recorrente. A Recorrente informa que após perquirir seus registros e arquivos, constatou que houve um grande equívoco por ela cometido nesse processo de compensação. De fato, não há crédito, bem como valores a serem compensados. Explica-se. Em 4 de novembro de 2013 foi aprovada a cisão parcial da sociedade VENTUR EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 60.375.276/0001-86), com a consequente incorporação da parcela cindida pela Recorrente (Doc. 4). Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 Em decorrência, como exige a legislação foram entregues as obrigações acessórias referentes ao evento de incorporação, do período de 1 a 4 de novembro (DCTF e DIPJ - Docs. 5 e 6), bem como apurado e pago, frise-se, o imposto do período, no valor de R$ 83.782,05 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), em 19/12/2013. Em continuidade às suas obrigações, a Recorrente também entregou as demais declarações do restante do período (5 a 30 de novembro e 1 a 31 de dezembro), encerrando o trimestre e o ano calendário de 2013 (Doc. 7). No entanto, estas declarações contiveram alguns equívocos, o que gerou confusão com os valores declarados e devidos. Segue abaixo quadro resumo das declarações entregues. Ocorre que, tanto a DCTF entregue após a incorporação, quanto a DIPJ, se referem ao período complementar do trimestre e, portanto, não deveriam ter considerado o valor devido anteriormente já apurado e pago pela Recorrente (quadro demonstrativo abaixo com o valor que deveria ter constado nas declarações subsequentes). Dispõe a legislação federal que, caso tenha ocorrido situação especial no ano-calendário a que se referem as declarações, em relação a este ano-calendário devem ser apresentadas duas declarações: 1) a primeira correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data do evento; e 2) a segunda correspondente ao período compreendido entre o dia seguinte à data do evento e 31 de dezembro do ano calendário. A forma correta das declarações, então, seria a seguinte: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 O balancete do período da incorporação traz o valor devido apurado e pago à época de R$ 83.782,05 (Doc.12): O balancete de dezembro de 2013 (Doc. 13), vem informar a IRPJ a recolher de R$ 129.599,06 (conforme DARFs acima, o pagamento deste montante foi realizado em 3 parcelas de R$ 43.199,69 cada: O balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2013 indica como impostos a pagar o seguinte (Doc. 14): Ou seja, o conteúdo equivocado constante das declarações (DCTF e DIPJ) gerou confusão aos olhos do Fisco, pois o valor já pago foi declarado como devido novamente e, quando da emissão do despacho decisório em 4/9/2014 constavam como débito nas declarações os valores totais mencionados no quadro original acima. A Recorrente, na tentativa de cancelar seu débito e corrigir o equívoco, solicitou o cancelamento da DCTF de incorporação para tentar “zerar” o valor devido em novembro de 2013. No entanto, o pedido foi negado pela Receita Federal, sob o argumento de que a forma correta para o cancelamento seria gerar nova DCTF com a situação “normal” (Doc. 15). No entanto, a resposta não foi satisfatória, pois este procedimento não solucionaria a questão dos débitos já declarados e supostamente não pagos. Não vendo alternativa, a Recorrente entrou com o PERDCOMP abaixo especificado como forma de corrigir o erro, mesmo que não fosse a via ideal, uma vez que as suas declarações continham erros. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 Assim, foi realizado o PERDCOMP n 34042.88574.300514.1.3.04-8405 (Doc. 16) com pedido de compensação do valor de R$ 83.782,05 com débitos de IRPJ, referentes ao 4º trimestre de 2013. Em complemento, também para tentar corrigir o equívoco, a Recorrente transmitiu em 2017 uma DCTF retificadora da incorporação de n. 19.01.27.63.14-55, na qual “zerou” o valor devido de IRPJ, mas o Fisco não acatou a retificação como suficiente para cancelar o débito. Na verdade, tem ele razão neste ponto, pois essa retificadora está incorreta. Não poderia a Recorrente informar que seu débito do período da incorporação era zero. Seu débito era aquele apurado e pago no valor de R$ 83.782,05, ou seja, sequer seria possível comprovar a veracidade desta DCTF retificadora, pois ela não é verídica. III.2 – ILUSTRAÇÃO RESUMIDA DOS EQUÍVOCOS Em resumo, como já esclarecido, na realidade não há que se falar em crédito em favor da Recorrente, bem como não há débitos, pois conforme demonstrado, o valor devido no 4º trimestre de 2013 (R$ 213.381,12) foi integralmente quitado (DARF no valor de R$ 83.782,05 e outros 3 no valor de R$ 43.199,69 cada, que totalizam R$ 129.599,07). Para facilitar e ilustrar a situação atual da Recorrente, bem como o fato de que o caso não se trata de direito creditório, bem como que não há débito passível de exigência, segue, abaixo, quadro comparativo das declarações entregues, como se encontram atualmente no sistema da RFB e como deveria ser a forma correta. Observa-se que a diferença destacada em vermelho no quadro da “DIPJ”, referente ao valor declarado como débito a maior, é exatamente o montante do crédito ora exigido como devido. Quanto às DCTFs, o quadro retrata a situação atual da Recorrente, após a retificação realizada em 2017 para zerar o valor devido, o que não está correto, uma vez que este montante era, sim, devido e foi pago. Bem como, a DCTF normal do período de dezembro na qual foi declarado débito no valor total de R$ 83.782,04, ao invés do valor correto apurado como devido no período, de R$ 129.599,07. Portanto, após feita a análise dos fatos e documentos elencados acima, deve ser constatado o grande equívoco que originou a cobrança do imposto e, portanto, a não homologação da compensação. Com isso, restará evidente que jamais deveria ter havido despacho decisório de não homologação apto a ensejar a cobrança do débito de IRPJ do período. Frise-se que, caso a Recorrente tivesse logrado corrigir todas as suas declarações e procedido a todas estas retificações de forma correta, não haveria dúvidas acerca da Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 inexistência de débito. Entretanto, por um lapso, tais retificações não ocorreram e por isso a D. Fiscalização não pôde visualizar de forma clara o equívoco da Recorrente. No entanto, tais erros não podem resultar em cobrança de valor que não é devido pela Recorrente, pois conforme será demonstrado abaixo os documentos carreados aos autos devem ser analisados, a fim de se constatar a ausência de débito exigível. IV – DO DIREITO IV. 1 - Da Comprovação do pagamento do débito Como visto acima, o valor apurado a título de IRPJ devido no momento da situação especial – incorporação – em 4 de novembro de 2013 foi de R$ 83.782,05. Após, foi concluída a apuração do 4º Trimestre de 2013, o que resultou no valor devido de R$ 129.599,07. A soma de todos estes valores resultou no total de R$ 213.381,11. Neste contexto, e a fim de comprovar o seu direito, a Recorrente apresenta todos os comprovantes de recolhimento que totalizam os R$ 213.381,11 recolhidos (Docs. 8 a 11 e). Ademais, a Recorrente apresenta o seu balanço e balancete do período (Doc. 13 e 14), bem como planilha com apuração do período (Doc. 17) para suportar os valores consignados. Como se nota, a Recorrente já havia quitado o valor questionado, todavia por mero erro de preenchimento de declarações acessórias, a RFB interpretou que o crédito era indevido e exigiu o principal acrescido de multa e juros. Sendo assim, o Despacho Decisório ora em discussão deve ser reformado, devendo prevalecer a verdade material sobre o erro formal. É incontroverso que um simples erro formal no preenchimento de declaração acessória não pode sobrepujar a verdade dos fatos, qual seja o direito de ver reconhecida a inexistência de débitos de IRPJ para o 4º trimestre de 2013. Nesse exato sentido, o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sedimentou seu entendimento, conforme decisões recentes abaixo, a saber: (...) Deste modo, uma vez comprovada o pagamento do débito, deve ser o despacho decisório integralmente cancelado ou, no mínimo, determinado a conversão do julgamento em diligência para análise do caso. IV.2 - Da necessidade de observância do Princípio da Verdade Material Reforça-se, que os comprovantes de pagamento das parcelas (vide doc. 8 a 11), bem como os balancetes, o balanço, a planilha demonstrativa (docs. 13, 14 e 17) e até mesmo as DCTFs e DIPJs são meios legítimos e suficientes para comprovação do alegado da Recorrente. Fato é que tais documentos e/ou fontes de informações também devem ser considerados, em atenção ao princípio da verdade material. Nesse sentido, são as decisões proferidas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Senão vejamos: (...) Portanto, deve ser cancelado o despacho decisório, reconhecendo-se a extinção do débito exigido da Recorrente ou, no mínimo, determinado a conversão do julgamento em diligência para análise do caso. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 V – DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À CSLL DEVIDA NO 4º TRIMESTRE Exatamente o que ocorreu com o IRPJ, ora em discussão, ocorreu com a CSLL devida no período referente ao 4º trimestre de 2013. Na mesma data, 30/5/14, foram transmitidas as PERDCOMPs nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 (IRPJ) e 21923.96903.300514.1.3.04-0879 (CSLL). Simultaneamente, em 4/9/2014 foram emitidos os despachos decisórios de não homologação, o que deu origem aos processos n° 10880.935654/2014- 55 (IRPJ) e 10880.935655/2014-08 (CSLL), ambos objeto de Manifestação de Inconformidade. Ainda, na mesma data, 20/9/2019, houve a análise da defesa e fora proferida decisão pela mesma D. Turma de julgamento as julgando improcedente. Sendo assim, atualmente, ambos estão sendo objeto de Recurso Voluntário. Vale esclarecer que o equívoco cometido quando do preenchimento das declarações foi exatamente o mesmo para os dois casos. O que há de diferente entre um processo e outro são os valores e o tributo em si envolvido. Sendo assim, faz-se lógico que os dois casos sejam julgados conjuntamente, pois a análise é uma só e, uma vez constatado o erro ocorrido, a extinção dos débitos será de praxe, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL. VI – DO PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS Demonstrando sua intenção de resolver em definitivo e por completo a questão, e caso os D. Conselheiros Julgadores entendam que não há elementos suficientes nos autos para justificar a reforma da r. decisão da DRJ em comento para o fim de reconhecer que não há débito exigível, o que não se admite salvo para argumentar, requer seja determinada a realização de diligência ou requisição de documentos adicionais, para que se comprovem os argumentos acima mencionados. VII – DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto e comprovado à saciedade, é imperiosa a conclusão no sentido da total improcedência do Despacho Decisório proferido em 20.9.2019 nos autos do Processo Administrativo de crédito n.º 10880.935654/2014-55 (vinculado ao processo de débito nº 10880.936646/2014-26), razão pela qual a Recorrente, confiante na criteriosa orientação e no senso jurídico desse i. Julgador Tributário, requer e espera: (i) seja o Recurso recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; (ii) Sejam julgados em conjunto os recursos apresentados nos processos n° 10880.935654/2014-55 (IRPJ) e 10880.935655/2014-08 (CSLL), pois tratam da mesma questão, o que trará maior economia processual; (iii) seja o presente Despacho Decisório integralmente reformado para que se reconheça a inexistência de débito no valor de R$ 83.782,05 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) a título de IRPJ do 4º trimestre de 2013; (iv) caso assim não entenda este E. CARF, requer sejam as declarações DCTF e DIPJ retificadas de ofício para fazer constar os valores corretos devidos, com o consequente cancelamento da PERDCOMP n. 34042.88574.300514.1.3.04-8405 ou determinada a conversão do julgamento em diligência para tal fim; (v) Em complemento, requer seja extinta de ofício a multa exigida através da Notificação de Lançamento NLMIC nº 4119/2019, em discussão no Processo Administrativo nº 11080.738819/2019-35; e Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 (vi) por fim, protesta pela conversão do julgamento em diligência para comprovação da matéria alegada, seja para elaboração de manifestação com a análise dos documentos ora juntados, seja na remota hipótese de o E. Conselho entender que os novos documentos não são suficientes para o julgamento da lide e necessite material adicional. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que o presente processo analisa a glosa referente ao PER/DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 e, segundo relatório do Acórdão recorrido, o valor de R$ 83.782,05 utilizado no pedido de compensação não foi homologado porque estaria alocado à um débito, in verbis: A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de ver compensado pagamento indevido ou a maior correspondente ao recolhimento de IRPJ (código de receita 2089), representado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) recolhido em 19/12/2013, no valor de R$ 83.782,05, com débitos de IRPJ (código de receita 2089), referentes ao 4º trimestre /2013. De acordo com o Despacho Decisório, o pagamento foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Ocorre que, tanto a DCTF entregue após a incorporação, quanto a DIPJ, se referem ao período complementar do trimestre e, portanto, não deveriam ter considerado o valor devido anteriormente já apurado e pago pela Recorrente (quadro demonstrativo abaixo com o valor que deveria ter constado nas declarações subsequentes). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 O contribuinte, por sua vez, que havia transmitido o pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior arguiu como matéria de defesa, pelo menos na fase inicial do processo, erro de preenchimento ao informar como crédito o valor integral do DARF, in verbis: Cientificada do Despacho Decisório em 15/09/2014 (fl. 118) a interessada apresentou, em 08/10/2014, manifestação de inconformidade na qual argumenta que a DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 foi incorretamente preenchida, pois informou como crédito o valor integral do DARF. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pleito de compensação em razão da ausência de documentos comprobatório e para além disso, in verbis: Note-se que a retificação foi efetuada antes da emissão do Despacho Decisório, e o DARF indicado na DCOMP nº 21923.96903.300514.1.3.04-0879 estava alocado, como apontado no Despacho Decisório, ao débito de IRPJ com vencimento em 04/11/2013. Ocorre que a interessada retificou a DCTF de novembro/2013 – situação especial, em 10/10/2017, informando que não há débitos de IRPJ para o mês em questão. Todavia não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a redução do tributo. No seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz um arrazoado em que explica os erros cometidos pela empresa recorrente e ressalta a ausência de crédito, nos seguintes termos, in verbis: (...)A Recorrente informa que após perquirir seus registros e arquivos, constatou que houve um grande equívoco por ela cometido nesse processo de compensação. De fato, não há crédito, bem como valores a serem compensados. Explica-se. (...)Ou seja, o conteúdo equivocado constante das declarações (DCTF e DIPJ) gerou confusão aos olhos do Fisco, pois o valor já pago foi declarado como devido novamente e, quando da emissão do despacho decisório em 4/9/2014 constavam como débito nas declarações os valores totais mencionados no quadro original acima. A Recorrente, na tentativa de cancelar seu débito e corrigir o equívoco, solicitou o cancelamento da DCTF de incorporação para tentar “zerar” o valor devido em novembro de 2013. No entanto, o pedido foi negado pela Receita Federal, sob o argumento de que a forma correta para o cancelamento seria gerar nova DCTF com a situação “normal” (Doc. 15). No entanto, a resposta não foi satisfatória, pois este procedimento não solucionaria a questão dos débitos já declarados e supostamente não pagos. Não vendo alternativa, a Recorrente entrou com o PERDCOMP abaixo especificado como forma de corrigir o erro, mesmo que não fosse a via ideal, uma vez que as suas declarações continham erros. Assim, foi realizado o PERDCOMP n 34042.88574.300514.1.3.04-8405 (Doc. 16) com pedido de compensação do valor de R$ 83.782,05 com débitos de IRPJ, referentes ao 4º trimestre de 2013. Em complemento, também para tentar corrigir o equívoco, a Recorrente transmitiu em 2017 uma DCTF retificadora da incorporação de n. 19.01.27.63.14-55, na qual “zerou” o valor devido de IRPJ, mas o Fisco não acatou a retificação como suficiente para cancelar o débito. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 Na verdade, tem ele razão neste ponto, pois essa retificadora está incorreta. Não poderia a Recorrente informar que seu débito do período da incorporação era zero. Seu débito era aquele apurado e pago no valor de R$ 83.782,05, ou seja, sequer seria possível comprovar a veracidade desta DCTF retificadora, pois ela não é verídica. Nesse sentido, em que pese a explicação da recorrente em relação aos procedimentos contábeis que culminou com a tentativa de esclarecer os motivos pelos quais haveria pago indevidamente o valor de R$ 83.782,05 em função de ter informado em suas declarações quantia já paga, o fato é que o presente processo administrativo se limita a análise da (in)existência do eventual crédito atrelado ao PER/DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 e, pelas informações contidas nos presentes autos, assiste razão a DRJ quando afirma que o DARF recolhido em 19/12/2013, no valor de R$ 83.782,05, indicado na DCOMP nº 21923.96903.300514.1.3.04-0879 estava alocado, como apontado no Despacho Decisório, ao débito de IRPJ (código de receita 2089) com vencimento em 04/11/2013, referentes ao 4º trimestre /2013. Vale salientar ainda, que a própria recorrente na tentativa de sanar os equívocos e demonstrar a quitação do valor devido, afirma em seu recurso a inexistência de crédito, no seguintes termos, in verbis: (...) Em resumo, como já esclarecido, na realidade não há que se falar em crédito em favor da Recorrente, bem como não há débitos, pois conforme demonstrado, o valor devido no 4º trimestre de 2013 (R$ 213.381,12) foi integralmente quitado (DARF no valor de R$ 83.782,05 e outros 3 no valor de R$ 43.199,69 cada, que totalizam R$ 129.599,07). Sendo assim, por entender que a presente demanda se limita a análise do crédito vinculado no PER/DCOMP nº 34042.88574.300514.1.3.04-8405 e, por restar incontroverso que a alocação do DARF recolhido em 19/12/2013, no valor de R$ 83.782,05, indicado na DCOMP nº 21923.96903.300514.1.3.04-0879 está efetivamente alocado ao débito de IRPJ (código de receita 2089) referentes ao 4º trimestre /2013, não caberia a esta Turma de Julgamento uma análise para além do referido tema que se encontra restrito pela análise da certeza e liquidez do crédito pretendido que, no caso em apreço, não restou comprovada. Dessa forma, resta claro que o contribuinte não busca o crédito, na verdade, ele pretende desconstituir o débito por meio da alegação de quitação que haveria ocorrido por suposto erro de preenchimento das declarações transmitidas ao fisco, o crédito da DCOMP ora em análise apenas foi um mecanismo de tentar operacionalizar a pretendida quitação. Por essa razão, diante da ausência dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, aplica-se ao presente processo o artigo 170 do CTN 1 que exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. CONCLUSÃO 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.955 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935654/2014-55 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003875/2007-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão do julgado deve ser sanada por meio de Embargos de Declaração, ora acolhidos, sem efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão.
Numero da decisão: 9101-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-006.342 para incluir no item “i” do dispositivo a exclusão da base de cálculo dos pagamentos realizados a título de consultoria também em relação à empresa “Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda.” (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão do julgado deve ser sanada por meio de Embargos de Declaração, ora acolhidos, sem efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-006.342 para incluir no item “i” do dispositivo a exclusão da base de cálculo dos pagamentos realizados a título de consultoria também em relação à empresa “Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda.” (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 75 /2 00 7- 76 Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.778 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003875/2007-76 Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 2.574/2.588) opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 9101-006.342 (fls. 2.541/2.560), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial fundado em argumento que não foi enfrentado no acórdão recorrido. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento. Também a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a caracterização do dissídio, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PAGAMENTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU A SUA CAUSA. CAUSAS AUTÔNOMAS DE INCIDÊNCIA. A premissa contida no § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95 é clara no sentido de que o IRRF será cobrado “também” quanto “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular”, deixando extreme de dúvidas que: i) a ausência de causa é, sim, um “tipo” autônomo da aludida regra de responsabilização (ou incidência, para quem assim o preferir); ii) este tipo pressupõe o conhecimento quanto ao destinatário dos recursos, mormente quando explicitamente se refere aos “terceiros” ou aos sócios e/ou acionistas. Assim o aludido preceptivo será aplicado tanto no caso em que se desconhecer os destinatários, como na hipótese em que, mesmo que conhecidos os beneficiários, a ausência de uma causa ainda imporá a exigência do IRRF na forma do aludido artigo de lei. HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS E DA CAUSA, AFASTA- SE A APLICAÇÃO DA REGRA ENCARTADA NO ART. 61, § 1º, DA LEI 8.981/95. Havendo provas de que os serviços prestados (de consultoria tributári), que justificaram os pagamentos criticados, são válidos, efetivamente concretizados e lícitos, não há motivos para considerá-los sob o viés do art. 61. Há causa, válida/lícita e há destinatários conhecidos, ainda que o objeto dos aludidos serviços tenha apontado para a prática de operações tidas e havidas como fraudulentas. Mais precisamente, o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (“lançamento de IRRF - pagamento sem causa”). No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento para excluir da base de cálculo os pagamentos realizados a título de consultoria para as empresas "Deloitte Touche Tohmatsu" e "Globalbank Consulting", vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano, e, por fundamentos distintos que prevaleceram, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação aos demais pagamentos efetuados, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.778 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003875/2007-76 Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Intimada, a Embargante aponta que o julgado conteria determinados vícios de omissões e obscuridades. Os embargos foram parcialmente admitidos, nos seguintes termos: (...) Finalmente no que se refere à alegação de que “incorreu o v. acórdão embargado em omissão, pois afastou a exigência em relação aos pagamentos feitos às empresas de consultoria Globalbank Consulting Ltda. e Deloite Touche Tohmatsu, mas nada mencionou quanto à Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda.”, tem-se que, de fato, não há no acórdão embargado uma menção explícita aos pagamentos efetivados pela autuada a essa empresa, os quais constam em planilha a e-fl. 1241 (fl. 1154 do processo em papel, dentro do “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” – TVF). Poder-se-ia conjecturar que quando a decisão embargada faz referência aos “pagamentos feitos às empresas de consultoria Globalbank Consulting Ltda. e Deloite Touche Tohmatsu (identificados nas planilhas de e-fls. 1.240 e 1.241)” estaria incluindo os pagamentos à Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda., a qual, conforme o antes referido TVF, foi contratada “para prestar serviços de contabilidade e escrita fiscal, além de serviços de auditoria fiscal”, mas este é exame que refoge ao escopo da presente admissibilidade. Não se pode afirmar, assim, ser manifestamente improcedente ou não estar objetivamente apontada a alegação de omissão/obscuridade em tela, na inteligência do art. 65, caput, e § 3º, do Anexo II do RICARF, cabendo sua apreciação pela Turma julgadora do acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o Colegiado se manifeste acerca do alcance da exoneração de IRF aos pagamentos efetuados para a empresa Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda., nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, rejeitando as demais alegações de vício. É o relatório. Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.778 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003875/2007-76 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. De acordo com o voto vencedor da decisão ora embargada: (...) Tais documentos, diga-se, são inarredavelmente inidôneos e, neste passo, todos os pagamentos identificados e que se refiram às exportações ou à etapas operacionais que as antecederam, não tiverem, sequer, os seus destinatários (que se o diga a causa), concretamente, comprovados, tornando correta, quanto a estes, a autuação. Questão diferente diz respeito aos valores despendidos para remunerar os serviços prestados pelas empresas de consultoria – a Globalbank Consulting Ltda. e a Deloite Touche Tohmatsu. Isto porque tais empresas foram, de fato, contratadas para prestar serviços de consultoria; se a orientação emendada apontou para a adoção de caminhos tortuosos e contrários à lei, isso nada tem a ver com a concretização especifica e efetiva dos serviços contratados, cuja causa não só foi identificada, como era lícita 13 , e cujos beneficiários estavam regularmente comprovados (as respectivas notas fiscais, aqui, não revelavam qualquer indício, nem continham elementos, que pudessem as tornar inválidas ou inidôneas). Outra hipótese seria a dedutibilidade ou não das despesas de consultoria contratadas e pagas, mas trata-se de matéria estranha ao objeto do recurso. Em síntese: os serviços prestados pelas empresas de consultoria são válidos, efetivamente concretizados e lícitos não havendo motivos para considera-las sob o viés do art. 61. Há causa, válida/lícita e há destinatários conhecidos, ainda que o objeto da consultoria tenha apontado para operações tidas e havidas como fraudulentas. Neste passo, quanto a eles, e apenas quanto a eles, o recurso deve ser provido. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso especial do contribuinte e, quanto a parte conhecida, por lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a exigência apenas em relação aos pagamentos feitos às empresas de consultoria Globalbank Consulting Ltda. e Deloite Touche Tohmatsu (identificados nas planilhas de e-fls. 1.240 e 1.241). Como se vê, prevaleceu o entendimento de que sobre os pagamentos feitos às empresas de consultoria Globalbank Consulting Ltda. e Deloite Touche Tohmatsu, identificados nas planilhas de e-fls. 1.240 e 1.241, o lançamento de IRF deve ser cancelado. Não há pronunciamento expresso, é certo, em relação aos pagamentos efetivados pela autuada em favor da empresa Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda. Daí a omissão que ensejou a necessidade de saneamento do decisum pela via dos embargos. Pois bem. Nesse ponto, não se pode perder de vista que os valores pagos a empresa em questão (Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda. ) constam da planilha de fls. 1.241, planilha esta que expressamente serviu de referência do próprio acórdão embargado, conforme inclusive registrou o despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração. Tendo isso em vista, e levando ainda em conta as circunstâncias tidas como determinantes no voto vencido, que limitou a incidência do IR exclusivamente às operações simuladas de exportação, conclui-se que os serviços de consultoria tomados internamente de fato Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.778 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003875/2007-76 englobam as remunerações feitas à Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda., de modo que a exigência sobre estes pagamentos deve ser excluída dos lançamentos. Desse modo, e saneando a omissão apontada, faz-se necessário alterar o dispositivo da decisão embargada (fls. 2.541/2.560), passando este a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à segunda matéria (“lançamento de IRRF - pagamento sem causa”). No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento para excluir da base de cálculo os pagamentos realizados a título de consultoria para as empresas "Deloitte Touche Tohmatsu", “Deloitte Serviços de Contabilidade Ltda.” e "Globalbank Consulting", vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano, e, por fundamentos distintos que prevaleceram, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação aos demais pagamentos efetuados, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Pelo exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-006.342 de acordo com a redação proposta acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36408.001158/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias. Não há que se falar em novo lançamento quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que não resultem agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência inicial.
Numero da decisão: 2301-010.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores indicados na planilha de e-fls. 380, resultante da última diligência realizada no processo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias. Não há que se falar em novo lançamento quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que não resultem agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores indicados na planilha de e-fls. 380, resultante da última diligência realizada no processo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 40 8. 00 11 58 /2 00 2- 31 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36408.001158/2002-31 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado (e-fls. 03/54) referente a contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições para Fundos e Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Conforme indicado no Relatório Fiscal (e-fls. 61/73), o lançamento decorre da apuração de diferenças entre as contribuições devidas com base no salário de contribuição contido em folha de pagamento e as efetivamente recolhidas pela empresa. Após a apresentação da Impugnação (e-fls. 81/95), os autos foram encaminhados em Diligência para que a autoridade fiscal notificante apreciasse as razões da contribuinte quanto à incorreção dos valores lançados e prestasse os devidos esclarecimentos (e-fls. 202). Em atendimento, o auditor procedeu à retificação da NFLD conforme planilha e DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado em anexo (e-fls. 204/206, 211/225). Com base no resultado da Diligência realizada, a primeira instância considerou o lançamento Procedente em Parte através da Decisão-Notificação nº 17.402.4/0573/2003 (e-fls. 226/231), assim ementada: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. As contribuições sociais devidas à Seguridade Social não recolhidas em época própria, constituem crédito da Seguridade Social. Cientificada da Decisão-Notificação (e-fls. 235, 238), a interessada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 247/254) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o débito remanescente indicado no DADR para as competências 05 e 09/98 no estabelecimento matriz decorre de alíquotas de contribuição aplicadas sobre inexistentes diferenças de base de cálculo, apoiadas em informações falsas. - Afirma que houve equívoco no valor dos pagamentos considerados pelo auditor nas competências 10 e 13/98 para a filial 0004-67. - Questiona diferenças de SAT levantadas no lançamento. - Requer a revisão da decisão recorrida e o reexame dos atos praticados. Em decorrência do Recurso Voluntário apresentado, o presente processo foi submetido a diversas Diligências para que os pontos abordados pela recorrente fossem esclarecidos pela autoridade fiscal (e-fls. 343/348, 364, 379). O lançamento sofreu nova retificação, restando mantidos apenas os valores discriminados na planilha elaborada em resposta à última Diligência (e-fls. 380). A contribuinte foi cientificada do resultado das Diligências decorrentes do Recurso Voluntário (e-fls. 409, 445) e apresentou manifestação (e-fls. 414/423) contendo, em síntese, as seguintes alegações: - Aduz que não há segurança jurídica para o contribuinte diante de tantas retificações do lançamento ao longo do Processo Administrativo. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36408.001158/2002-31 - Sustenta que, nas retificações realizadas, o auditor inovou por completo o lançamento anteriormente lavrado, alterando significativamente as competências exigidas. - Defende que a tentativa do auditor em aproveitar o lançamento anterior retificando as competências inseridas indevidamente não encontra respaldo nas hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional. - Entende que a alteração das competências abrangidas pela NFLD implica necessariamente em novo lançamento por força do disposto no art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Conclui que, tendo em vista a impossibilidade de se efetuar novo lançamento em razão da decadência, o saldo residual do débito está extinto, nos termos dos arts. 156, V, e 173 do Código Tributário Nacional. - Por fim, discorre sobre o depósito recursal de 30% do débito e requer a restituição da quantia depositada através de Guia da Previdência Social - GPS. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que, após a apresentação do Recurso Voluntário, o presente processo foi encaminhado em diligência para que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre as alegações da recorrente (e-fls. 342). Em atendimento, o auditor analisou os questionamentos referentes às diferenças de base de cálculo apuradas, aos pagamentos não considerados no lançamento e à alíquota SAT utilizada (itens II-A, II-B e II-C do Recurso Voluntário), procedendo à retificação do crédito em litígio (e-fls. 343/348). Posteriormente, foram realizadas outras duas diligências para que a fiscalização esclarecesse alguns pontos sobre as alterações efetuadas, tendo sido elaborada a planilha com a retificação final do lançamento (e- fls. 380). Como apontado pela contribuinte em sua manifestação às diligências realizadas, o valor lançado foi consideravelmente reduzido, restando apenas o montante principal de R$ 2.994,49 correspondente às competências 04, 08 e 09/1998. Impõe-se esclarecer nesse ponto que as alterações realizadas pela autoridade fiscal não representam inovação no lançamento, ao contrário do que defende a recorrente. Os valores originalmente apurados foram reduzidos em decorrência das alegações trazidas pelo sujeito passivo na Impugnação e no Recurso Voluntário, não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento. Não houve inclusão de novas competências ou de valores não abrangidos pelo lançamento e a base legal indicada na NFLD não foi modificada. Constata-se, portanto, que as diligências realizadas na fase litigiosa do processo não resultaram em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal do débito, não havendo que se falar em necessidade de novo lançamento em razão do disposto no art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, ao contrário do que sustenta a recorrente. Assim, considerando que a autoridade fiscal apreciou todos os questionamentos trazidos no Recurso Voluntário (e-fls. 343/348) e que, após a ciência das diligências, a interessada não apresentou nenhum argumento ou documento complementar com o intuito de Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36408.001158/2002-31 contrapor as alterações efetuadas pelo auditor (e-fls. 414/423), deve ser mantida a retificação do lançamento discriminada na planilha elaborada em atendimento à última diligência realizada (e- fls. 380). Registre-se, por fim, que não cabe ao CARF se pronunciar sobre pedido de restituição de valores recolhidos, o qual deve ser direcionado à Unidade da RFB de Origem, a quem compete controle do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos do crédito tributário em litígio os valores indicados da planilha de e-fls. 380, resultante da última diligência realizada no processo. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720625/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONTÁBEIS - CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN
Numero da decisão: 2202-010.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONTÁBEIS - CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONTÁBEIS - CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 e ss) interposto contra decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 69 e ss) que manteve a autuação lavrada em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 25 /2 01 3- 42 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 que a empresa deixou de apresentar livros e documentos devidamente solicitados pela Fiscalização, em 25/04/2011, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal TIAF (fls. 09) e nos vários Termos de Intimação Fiscal nº 01 a 08 (fls 11/28) – CFL 38. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração (Debcad 51.001.815-7) lavrado em 25/03/2013, contra a empresa em epígrafe em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que a empresa deixou de apresentar livros e documentos devidamente solicitados pela Fiscalização, em 25/04/2011, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal TIAF (fls. 09) e nos vários Termos de Intimação Fiscal n º 01 a 08 (fls 11/28). 1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fls.39/40), a empresa não atendeu integralmente à solicitação, não apresentou as Folhas de Pagamento e respectivos Resumos Mensais, nem o Livro Diário devidamente formalizado, documentos estes indispensáveis à verificação do regular cumprimento das suas obrigações perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes ao período fiscalizado. 1.1. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado nos termos da Portaria MPS/MF nº 11, de 09/01/2013, no valor de R$ 17.165,50 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme informado no Relatório de Aplicação da Multa (fls.41). DA IMPUGNAÇÃO 2. Cientificada pessoalmente dos Autos de Infração em 27/03/2013 (fls.08), a autuada, dentro do prazo legal, contestou a autuação em 25/09/2013, por meio do instrumento de fls.45/58 , onde após relatar fatos do processo, alega em síntese: 2.1. que a fonte legítima para a apuração dos recolhimentos é a Folha de Pagamento já que as informações constantes na GFIP ou na RAIS podem naturalmente se distanciar da verdade real do que foi pago ou não, daí o seu inconformismo com o procedimento fiscal; 2.2. que a obrigação de apresentação de livros fiscais pelo contribuinte é acessória e tem por fim tornar possível a exigência do obrigação principal pagamento do tributo, não se justificando, no presente caso, tal exigência se já não é mais possível a constituição do crédito tributário, tendo em vista que já passados os cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4, do CTN, constata-se a decadência do direito de o Fisco constituir o débito referente às competências janeiro e fevereiro de 2008; 2.3. que a decadência é uma das hipóteses de nulidade do Auto de Infração e se aplica ao presente caso em que o lançamento apresenta vício em seu processo de produção. Da Aplicação Incorreta do Dispositivo Legal 2.4. que foi aplicada a penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212 de 24/07/1991 e artigos 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06.05.99, com o valor da multa estipulado com base na Portaria Interministerial MPS/MS n° 11 de 09 de Janeiro de 2013, publicada no Diário oficial da União DOU, em 09 de Janeiro de 2013, 2.5. que, entretanto, contrariamente ao entendimento do ente administrativo, o dispositivo a ser aplicado, neste caso concreto, não seria o do artigo 283, inciso II, alínea "j", mas sim, o artigo 283, inciso I, alínea "a", pois a empresa não deixou em nenhum momento de exibir os documentos solicitados, apenas deixou de preparar algumas folhas de pagamentos da remunerações pagas; 2.6 que a falta de cumprimento de obrigação do contribuinte se enquadra no artigo 283, inciso I, alínea "a", cuja multa é muito menos gravosa em relação àquela que pretende ser aplicada pelo Fisco; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 2.7. que mesmo que a aplicação da Portaria MPS/MS nº 11/2003 fosse correta, o valor a ser aplicado seria o mínimo diante do n° de empregados, bem como pelo fato de não haver reincidência em descumprimento de obrigação acessória, conforme bem relatou o próprio Fisco: Da Ilegalidade do Auto de Infração 2.8. que a alegação que as o empresário recusou-se a colaborar com a Administração, é uma inverdade, pois sempre zelou pelo cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, sendo este o primeiro Auto de Infração lavrado contra si, conforme o Termo de Antecedentes anexado pelo próprio fiscal. 2.9 que sendo o lançamento um ato administrativo vinculado deve obedece ao princípio da legalidade estrita, deve respeitar rigorosamente o que está previsto em lei e, na aplicação de qualquer penalidade, deve ser observado o corolário da correta tipificação do fato e enquadramento legal da infração ocorrida. 2.10. que no caso em tela, a autoridade administrativa multou o administrado no valor de R$ 17.165,50 dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), que é abusivo, pois se houvesse multa a ser aplicada nos termos da nova Portaria Interministerial acima citada, seria em seu valor mínimo de R$ 1.716,57 (mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos, conforme o disposto no art. 292, inciso I, do RPS 2.11 que a penalidade administrativa prevista nos 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 24.07, tem a intenção de punir quem age com dolo em fraudar ou sonegar informações para a fiscalização e não foi o que ocorreu no caso em tela, em razão de que a sua maioria fora a apresentada no momento oportuno; 2.12. que a norma supra é clara em dispor que "deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social", estando os outros documentos solicitados apresentados, não pode ser entendido como recusa do contribuinte na apresentação de documentos; 2.13. que § 5o do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, não dispõe especificamente qual documento entregue com omissão de remuneração ou valores das contribuições previdenciárias será caracterizado como infração, devendo ser salientado que, no caso em questão, houve a entrega à autoridade administrativa de parte de sua folha de salários com dados precisos e correspondentes aos fatos geradores, por tanto não pode ser penalizada por algo que não cometeu. 2.14. que, portanto, deve ser declarado nulo o presente Auto de Infração em virtude de não ter havido o cometimento da infração prevista no art. 33; §§ 2º e 3º, da lei 8.212/91 c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da previdência Social; Da Decadência 2.15. que, no caso em tela, o crédito tributário e eventuais penalidades referentes aos anos de 2006 e 2008 foi constituído depois do transcurso do prazo decadencial estipulado pela legislação aplicável, ensejando, desta forma, a extinção desses débitos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, 2.16 que em razão de ter sido notificada do lançamento dos presentes débitos somente em 26 de março de 2013, não resta dúvida de que as multas referentes aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 foram extintas pela decadência; DO PEDIDO 3. Ante o exposto a Impugnante requer: A) que seja declarado nulo o Auto de Infração, objeto de discussão PT nº 19515.720625/2013-42, pela falta de tipificação dos fatos com o enquadramento legal Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 dado pela autoridade administrativa, bem como, pela não observação das determinações previstas no RPS – Decreto 3.048/99 B) que caso assim não se entenda, que seja afastada a abusiva cobrança dos valores lançados no presente Auto de Infração, referentes à multa aplicada por já estarem devidamente homologados e extintos, em parte, pela decadência, conforme dispõe o artigo 156, V c/c o § 4o do artigo 150 ambos do Código Tributário Nacional C) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial contábil e juntada de documentos, conforme confere o inciso LV do artigo 5o da atual Carta Política. É o relatório O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito por descumprimento de obrigação acessória, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI´s) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas e/ou requerimento perícias e diligências, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no com o disposto no art. 57, § 4º do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a não exibição de livros e documentos necessários à fiscalização, descrita no artigo 33, parágrafo 2º e 3ºda Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 05/08/2014 (fls. 82), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 02/09/2014 (fls. 84 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 – que apresentara parte dos documentos requeridos, de forma que a fundamentação da infração descrita no lançamento é incorreta; 2 – que o lançamento encontra-se fulminado pela decadência, aplicado o §4º, do art. 150, do CTN. Pede a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a declaração de nulidade da autuação, redução da multa ou o cancelamento do crédito tributário. Juntou documentos. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Relativamente ao pedido de suspensão do crédito tributário, insta ressaltar que o crédito encontra-se suspenso por força de aplicação do III, do art. 151, do CTN. Da Decadência O Recorrente busca a declaração da decadência, com aplicação do §4º, do art. 150, do CTN. Vejamos a abordagem do Colegiado de Piso (fls. 74 e ss) a respeito da temática: 4.7.. Em relação à decadência alegada, cabe salientar que, apesar da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal STF, ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 e ter fixado, como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário, aquele previsto no CTN, não foram verificados, no lançamento em questão, valores referentes a competências anteriores a cinco anos. 4.8.. O prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, com o entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.º 73/1993), explicitado na Nota Técnica PGFN/CAT nº 856/2008, é de cinco anos, aplicando-se, na contagem deste prazo, para as obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária, entre elas a que deu origem ao presente AIOA, a regra geral do art. 173, I, do CTN, até porque nestes casos não há que se falar em pagamento antecipado. (...) 4.9. Os documentos solicitados referem-se ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e o Auto de Infração foi lavrado em 22/03/2013 (valor da multa consolidado em 25/03/2013), com a ciência pessoal do contribuinte em 27/03/2013 (fls. 08). Portanto, não foi exigido pela Fiscalização nenhum documento referente a período decadente, tendo em vista que vista que os documentos da competência mais antiga (01/2008) poderiam ser exigidos e o auto lavrado até 31/12/2013 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte – 01/01/2009). 4.10. Deve ser salientado que mesmo que, para as competências 01/2008 e 02/2008, não houvesse, em 27/03/2013 (data da ciência do Auto de Infração), a obrigatoriedade de apresentação dos livros e documentos solicitados pela Fiscalização, em virtude do prazo decadencial ser contado a partir do fato gerador), o que não é o caso, não haveria qualquer conseqüência no lançamento efetuado. É que, no caso em questão, a multa tem valor fixo, independentemente do total de competências abrangidas e da quantidade de documentos não apresentados.. Assim, mesmo que os documentos solicitados fossem de uma única competência do período posterior (03/2008 a 12/2008) a multa seria exatamente a mesma. 4.11. Assim, não tem cabimento a decadência arguida pela Impugnante que, pelas razões expostas, fica afastada. Vejamos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 A respeito da temática – decadência de lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o CARF sumulou o assunto, da seguinte forma: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, aplicada a Súmula vinculante CARF nº 148, e considerada a ciência pessoal do Recorrente em 27/03/2013 (fls. 08), de lançamento relativo a 2008, resta afastada alegação de decadência do crédito tributário constituído no presente lançamento. Do Mérito O presente Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento de obrigação acessória relativa ao não atendimento de forma integral de requisição da Autoridade Fiscal, consistente na não apresentou as Folhas de Pagamento e respectivos Resumos Mensais, nem o Livro Diário devidamente formalizado, documentos estes indispensáveis à verificação do regular cumprimento das suas obrigações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes ao período fiscalizado. Vejamos a fundamentação inserta no R. Acórdão Recorrido (fls. 74 e ss) 4.12. A Impugnante alega que, contrariamente ao entendimento do ente administrativo, o dispositivo a ser aplicado, neste caso concreto, não seria o do artigo 283, inciso II, alínea "j", mas sim, o artigo 283, inciso I, alínea "a", pois a empresa não deixou em nenhum momento de exibir os documentos solicitados, apenas deixou de preparar algumas folhas de pagamentos da remunerações pagas. 4.13. Entretanto, constata-se nos autos que a razão está com a autoridade fiscal, pois conforme informado no Relatório Fiscal, da Infração (fls. 39/41), a empresa apresentou parcialmente a documentação solicitada por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal TIPF (fls. 09/10), deixando de apresentar as Folhas de Pagamento e os respectivos resumos mensais e, ainda, o Livro Diário, concernentes ao período fiscalizado. 4.14. Observa-se que não houve apresentação de Folhas de Pagamento com omissão de remunerações, conforme alega a Impugnante, que ensejaria a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea “a”, do RPS Decreto nº 3.048/99. No caso a empresa, simplesmente, não apresentou as Folhas de Pagamento solicitadas, de modo que não foi possível à Fiscalização verificar se a empresa incluiu ou não todas as remunerações pagas a segurados da previdência social, no referido documento. Por outro lado, a empresa também não apresentou à Fiscalização a escrituração contábil (Livro Diário) referente ao período fiscalizado (01/01/2008 a 31/12/2008), conduta omissiva esta já suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91, que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração, ora analisado, com a aplicação da pena prevista no art. 283, inciso II, “j”, do RPS – Decreto 3.048/99. 4.15. Assim, o presente Auto de Infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência de previsão legal criando a obrigatoriedade da empresa de apresentar todos os livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, conforme preceitua o artigo 33, caput e parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. 4.16 Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe, em seus arts. 232 e 233, parágrafo único: “Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.” “Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputaram devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.” (destaques não constam do original) 4.17. Conforme foi informado no Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de apresentar, durante a ação fiscal, livros e documentos solicitados pela autoridade fiscal, necessários à fiscalização. Tais documentos e livros foram devidamente solicitadas pela Fiscalização por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIAF (fls. 9/10) e de vários Termos de Intimação Fiscal (fls 11/28). Como não houve a apresentação da maior parte da documentação solicitada, inclusive as Folhas de Pagamentos e o Livro Diário, a autoridade fiscal, no exercício das suas funções, lavrou o presente Auto de Infração, aplicando a multa correspondente. 4.18. Assim, constatada a prática da infração (não apresentação de algum documento ou livro) a lavratura do Auto de Infração se impõe, independentemente da Fiscalização constatar a ausência do recolhimento das contribuições devidas (obrigação principal). Obviamente, se contatar que houve falta de recolhimento das contribuições devidas, a Fiscalização, além de lavar o Auto de Infração, com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, também apurará, em lançamento apartado, os valores devidos referentes às contribuições não recolhidas, como de fato aconteceu, no caso em questão. 4.19. O valor da multa aplicada, por sua vez, está em consonância com o disposto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Referido valor, que na redação original do Decreto 3.048/99, era de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), vem sendo reajustado, anualmente, por meio de Portarias do Ministério da Previdência Social. Na data da lavratura, o último reajuste havia ocorrido em 09/01//2013, pela Portaria MPS/MF nº Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 11, elevando o valor a R$ 17.165,50 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos). 4.20. Deve ser salientado que o § 5o do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, citado pela Impugnante, diz respeito a Autos de Infração lavrados por omissão de remunerações ou valores das contribuições previdenciárias nas GFIP, não tendo relação nenhuma com o Auto de Infração discutido no presente processo, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/991. Assim, as considerações feitas pela Impugnante em relação a referido dispositivo legal, por impertinentes, devem ser desconsideradas. 4.21. Portanto, o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Correta a conclusão do Colegiado de 1ª instância, acolhidos seus argumentos como razão de decidir. De fato, o ônus da prova é do Recorrente, inclusive no que toca a infração descrita. Segundo o Recorrente, a empresa deixou apenas de preparar folhas de pagamento. Entretanto, a instrução processual e o Relato Fiscal demonstram que após intimação recebida, o recorrente apresentou apenas parte da documentação, e não trouxe aos autos o livro Diário, Resumos Mensais, além das Folhas de Pagamento para o período fiscalizado. O Recorrente alega, mas não comprova suas afirmações. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar vício do auto de infração. Doutro lado, como bem ponderou o Colegiado de Piso, a multa foi corretamente aplicada, inexistindo situação ensejadora da sua redução. Como bem fundamentou o Colegiado de 1ª instância: 4.19. O valor da multa aplicada, por sua vez, está em consonância com o disposto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Referido valor, que na redação original do Decreto 3.048/99, era de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), vem sendo reajustado, anualmente, por meio de Portarias do Ministério da Previdência Social. Na data da lavratura, o último reajuste havia ocorrido em 09/01//2013, pela Portaria MPS/MF nº 11, elevando o valor a R$ 17.165,50 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720625/2013-42 Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15954.000044/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN Nos termos prescritos nas Súmulas CARF nº 148 e nº 174, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o início do prazo para contagem da decadência é a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN, ainda que haja pagamento parcial antecipado da obrigação correlata ou que está já tenha sido atingida pela decadência contada na forma do art. 150, §4º.
Numero da decisão: 2301-010.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN Nos termos prescritos nas Súmulas CARF nº 148 e nº 174, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o início do prazo para contagem da decadência é a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN, ainda que haja pagamento parcial antecipado da obrigação correlata ou que está já tenha sido atingida pela decadência contada na forma do art. 150, §4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 44 /2 00 8- 01 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000044/2008-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-29.524 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 35.502.667-8. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/01/1999 a 31/05/2003 e se refere à infração por obrigação acessória, por ter apresentado GFIP com informações inexatas (Relatório Fiscal e-fls. 23 a 24). A ciência do lançamento foi em 03/03/2006 (e-fl. 54). A impugnação foi apresentada em 17/03/2006 (e-fls. 62 a 65) alegando decadência, que não foi informado código de FPAS errado e que a penalidade foi intuída por ato infralegal e somente poderia ter sido intuída por lei. Em 27/04/2006 foi emitido o Despacho Decisório n° 2l.43l.4/0018/2006 pela Delegacia da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto, retificando o valor da multa aplicada para R$6.334,20, pelos fundamentos expostos às fls. 79/83. Concedido novo prazo para impugnação ao débito, a autuada apresentou nova manifestação, ratificando as alegações já apresentadas (e-fls. 91 a 92). Na ratificação à impugnação aduz que não existe lei prescrevendo a penalidade imposta à impugnante, que a Constituição Federal não autoriza delegação para fixação de penalidade, e que por força do disposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.165636-6, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a impugnante é imune da contribuição, tendo indicado o FPAS correto. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 148 a 153) e decidiu por manter parcialmente o lançamento, reconhecendo a decadência do período de 1/1999 a 11/2000, inclusive e também reconheceu a aplicação do instituto da multa mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária sujeita a multa a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000044/2008-01 O AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre O qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.212/91 E REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N” 3.048/99. É válida a multa aplicada em auto de infração de obrigação acessória, em consonância com as disposições legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 19/07/2010 (e-fl.156). Em 27/07/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 157 a 188. Em preliminar alegou decadência. No mérito arguiu inexistência de ato declaratório suspensivo específico da imunidade, direito adquirido nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e que a suspensão da imunidade foi baseada em provas ilícitas. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência No recurso apresentado é arguido a decadência. O contribuinte concorda com a aplicação ao caso das regras do art. 173, I do CTN, mas contesta a contagem inicial do prazo de decadência para a competência 12/2000. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000044/2008-01 Para a competência 12/2000, que vence em 01/2001, o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2002, inicio do prazo, com término em 31/12/2006. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 23/02/2006, não há de se falar em decadência da competência 12/2000. Mérito No mérito a recorrente arguiu a inexistência de ato declaratório suspensivo específico da imunidade, o direito adquirido nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que a suspensão da imunidade foi baseada em provas ilícitas e aplicação integral do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A DRJ apreciou os questionamento sobre não ter informado código de FPAS errado, que houve descumprimento de ordem judicial, e que a penalidade foi intuída por ato infralegal e somente poderia ter sido intuída por lei. As alegações apresentadas no recurso não integravam a impugnação. Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Quanto a matéria de mérito, a DRJ reconheceu a concomitância da instância judicial e administrativa e ao atestar que a ação judicial nº 2005.34.00.027701-7, ajuizada pela Associação junto à Subseção Judiciária do Distrito Federal - DF, discutiu o reconhecimento da imunidade tributária e ter medida judicial cautelar a determinar a suspensão da cobrança. A vista do fato, aplicou o art. 35 da Portaria nº 10.875/07, que determina a renuncia à instância administrativa ante a proposição de ação judicial, antes ou após o lançamento, com o mesmo objeto, que é o caso. Para fins de informação, a ação judicial mencionada está aguardando julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pela Fazenda Nacional, admitido em 2019. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000044/2008-01 Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900838/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.
Numero da decisão: 3302-013.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 38 /2 01 4- 49 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, preliminarmente, afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relativos a: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. A ementa abaixo detalha a decisão em questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Em sede recursal, a Recorrente, de forma sucinta, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a aplicação do prazo decadencial para o fisco glosar os créditos lançados no Dacon e a reversão das glosas feitas pela fiscalização. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida preliminarmente afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. Em relação ao item "i", a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa por ausência de prova para comprovar as alegações da Recorrente. Já no item "ii", a glosa foi mantida pelo fato da Recorrente não ter observado o regramento legal para apurar créditos de bens no ativo imobilizado e, subsidiariamente, pelo fato de não comprovar suas alegações através de documentos fiscais e contábeis. Quanto à solução do litígio, a Recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 Alegação preliminar – decadência Em sua manifestação a Interessada argui, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito do Fisco glosar créditos lançados nos Dacons até 13/10/2010. Contudo, não assiste razão à Manifestante. A lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil examinar a existência de direito creditório objeto de Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelos contribuintes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Os prazos de decadência previstos no artigo 150, caput, § 4º, e no artigo 173, I, ambos do CTN, referem-se exclusivamente ao direito de o Fisco efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelos contribuintes. Especificamente no caso das declarações de compensação, existe o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para homologação expressa das compensações realizadas. Não se trata do prazo decadencial previsto no CTN, mas sim de prazo específico, findo o qual, não havendo decisão do Fisco, a compensação considera-se homologada tacitamente e o débito compensado fica definitivamente extinto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se vê, o termo inicial do prazo para a autoridade fazendária homologar ou não a compensação é a data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as DCOMPs não homologadas, analisadas no Termo de Verificação Fiscal, foram transmitidas em 2012, sendo certo, portanto, que no momento em que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 2015, ainda não havia ocorrido a homologação tácita de nenhuma das compensações indicadas na decisão exarada. Não há dúvida, portanto, de que a análise das Dcomp vinculadas ao PER foi feita tempestivamente, ou seja, dentro do prazo previsto na legislação específica pertinente. Ressalte-se, ademais, que ao proceder à análise dos créditos informados em pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório solicitado efetivamente existe. Essa análise envolve todos os aspectos que influem na apuração do valor do tributo devido, tais como bases de cálculo, alíquotas e eventuais créditos a serem descontados. Assim, no caso em tela, a análise dos fatos ocorridos nos períodos analisados pela Fiscalização se fez absolutamente necessária, por serem períodos de apuração do crédito pleiteado pela contribuinte. Deve-se destacar que, caso a tese da interessada fosse procedente, o sujeito passivo que apresentasse uma declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional1 teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade do tempo de que o Fisco disporia para averiguar a existência do direito creditório. Por exemplo, se alguém Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 apresentasse em 31/03/2018 um pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2013, teria garantido o direito ao deferimento do crédito, em caso de inércia do fisco, já no dia 01/04/2018 (dia seguinte à apresentação do pedido), pois em tal momento a autoridade fiscal não poderia mais questionar os diversos aspectos capazes de influir no cálculo do valor devido, em razão da suposta “decadência”. Evidentemente, tal tese não tem como prosperar. Como já dito, ao proceder à análise de um pedido de direito creditório, a autoridade fiscal sempre poderá examinar os fatos que têm relação com o surgimento do direito alegado pelo sujeito passivo, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do Fisco é a imposição legal de a Receita Federal do Brasil ter que se manifestar no prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sendo certo que no presente caso a autoridade fiscal emitiu a decisão de não homologação antes do decurso desse prazo. Em suma, o instituto da decadência não se aplica nessa hipótese, pois não se trata de lançamento de tributo a ser exigido da contribuinte, mas de simples análise e a consequente não homologação de declaração de compensação, procedimento que foi efetuado dentro do prazo específico previsto na legislação. Mérito Como relatado, a glosa de crédito refere-se a: - aquisições de carvão vegetal, em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor); - depreciação de bens do ativo imobilizado destinados a produção de energia elétrica (relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda). De plano, cumpre registrar que a Interessada não questiona os critérios de cálculo (quantificação) do crédito obtido em decorrência das glosas, explicitados pela Fiscalização em seu Termo de Verificação e nos Anexos I a XII que o integram, mas discorda dos motivos das glosas, requerendo reconhecimento integral do direito creditório indicado no PER e homologação das DCOMP. Da Jurisprudência Advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela Interessada, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaques incluídos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O mesmo se diga em relação a decisões de órgãos julgadores de tributos de competência de outras esferas de poder (como Tribunais de Impostos e Taxas de governos estaduais), cuja legislação de regência não se aplica a créditos das contribuições ora em litígio. Crédito decorrente de aquisições de carvão vegetal Descreve a Fiscalização ter constatado que, para várias operações de aquisição de carvão vegetal, a nota de entrada emitida pela Interessada apresenta valor superior ao da correspondente nota da compra (nota de saída do produtor), tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada e, em função dela, a Interessada calculou crédito, sem comprovar que tivesse respaldo em nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do produto adquirido. Argumenta a Interessada que a correta quantificação do produto adquirido só pode ser feita quando da entrada, e não pelo produtor vendedor em razão da natureza da atividade e da falta de condição nos locais de extração do carvão. Ocorre que, ainda que restasse comprovada a inviabilidade de quantificação correta do produto pelo vendedor, tal circunstância poderia ser suprida pela emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor como constou do Termo de Verificação. Com efeito, recorde-se que, após descrever a constatação da diferença entre notas de compra e notas de entrada e consignar que a Interessada não apresentou as notas complementares do produtor, expôs a Fiscalização em seu Termo: 12) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a Cofins no regime não-cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra é o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, pertinente registrar que a Nota Fiscal de compra (nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor) é a que garante os direitos do consumidor/comprador, e que comprova as transações comerciais e é o documento que deve respaldar a apuração do crédito. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. No caso, se foi adquirida quantidade do produto maior do que a indicada na nota do fornecedor, a apuração de crédito decorrente da efetiva aquisição depende da emissão de nota fiscal complementar por parte do fornecedor a pedido do comprador interessado na apuração do crédito. Observe-se que a Nota Fiscal deve refletir a realidade dos fatos, tanto que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994, desde antes do período de apuração do crédito em questão, já era caracterizada como omissão de receita, conforme art. 283 do Decreto nº 3000, de 1999 (atual art. 295 do Decreto 9.580, de 2018), a ocorrência de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, o que reflete, desde longa data, a necessária emissão de nota fiscal complementar em circunstâncias como aquelas alegadas pela Manifestante. É de se registrar que a partir do Protocolo ICMS nº 42/2009 iniciou-se a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica para o ano de 2010 em diante e, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), consultado no item “Página principal>Conheça a NF-e>Perguntas Frequentes”, no tópico “Correção, cancelamento e inutilização de NF- e”, estão listadas as hipóteses de emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção: Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões) (...) Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ? (...) Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso. Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e? Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar); 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. (...) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: · cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente. · emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente. · sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. (destaques acrescidos) Como se vê, uma NF-e não pode sofrer qualquer alteração depois de autorizada pela SEFAZ, mas a pessoa jurídica emitente pode (e deve) lançar uso da Carta de Correção Eletrônica (ou em papel) para regularização de erros em campos específicos ou NF Complementar para regularização de itens como quantidade, providência a qual não se logrou comprovar no presente caso. Cumpre também registrar, nesse ponto, que, presente dúvida acerca do montante do crédito, o ônus da prova do valor contabilizado é da Interessada, de modo que competia a ela demonstrar cabalmente na fase do procedimento fiscal de verificação do crédito pretendido, assim como nessa fase de julgamento, que as notas fiscais de aquisições eram nos valores tomados como origem do crédito, que sobre tais valores houve incidência de contribuições e que os mesmos valores também teriam permitido ao fornecedor (emitente da nota de saída) contabilizar corretamente o débito da contribuição devida, ou seja, que o montante alegado como valor real da operação seria superior àquele indicado na nota de compra, para ambas as partes envolvidas na operação (comprador e vendedor) e que, desse modo, a Compradora, ora Interessada, teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito. Acrescente-se, ainda, que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Interessada que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” E, reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] [Destaques acrescidos] Sendo a nota fiscal o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das pessoas jurídicas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo, é descabida a intenção da Manifestante de pretender respaldar a apuração do crédito apenas em notas de entrada por ela própria emitida em dissonância com as notas emitidas por seu fornecedor. As alegações no sentido de que os custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc., são tomados com base nas notas fiscais de entrada do carvão vegetal, que o Fisco em nenhum momento questionou o lançamento de tais valores e, ainda, que o preço do carvão vegetal é fixado pela Fazenda Estadual, não permitem o reconhecimento de direito creditório superior àquele decorrente da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, pois, repita-se, constatada diferença na quantidade e consequentemente no valor, caberia à Interessada informar o Fornecedor e solicitar a emissão de Nota Complementar hábil a respaldar a apuração do crédito. A apuração de crédito exige certeza e liquidez. Questionado no curso do procedimento de verificação e não afastada a dúvida acerca do importe do dispêndio com carvão vegetal na produção da pessoa jurídica que utiliza o crédito, injustificável a pretensão de afastar a glosa. Depreciação do imobilizado Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (TVF), relativamente a créditos decorrentes de depreciação, foi descrito que: - quanto a equipamentos da Central Termoelétrica (itens 15 a 26 do TVF ) e equipamentos do Grupo Gerador de Energia (itens 35 a 39 do TVF), destinados a produção de energia, o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação relativamente à parcela da energia vendida, conforme condição contida no inciso VI do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2004; - quanto a benfeitorias da Central Termoelétrica (itens 27 a 33), o contribuinte utilizou- se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Em sua Manifestação a Interessada nada refuta, como já mencionado, em relação aos critérios de cálculo para apuração dos créditos admitidos, mas defende, relativamente a equipamentos, a possibilidade de apuração do crédito total que utilizou, sob argumento de que o art. 3ª das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, admite créditos tanto os bens destinados à venda como os destinados à produtos ou fabricação de bens ou produtos colocados à venda e a energia gerada é utilizada diretamente na produção de ferro-gusa (bem vendido pela empresa). Acerca de tal argumento, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são estabelecidas pela Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva além de eventuais interpretações já exaradas pelo Poder Judiciário. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo. É o que reflete o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. ... No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ... II- nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei, (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, referiram-se, no inciso II, serem eles os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, tal possibilidade constante do inciso II, do art. 3º das Leis, não contempla dispêndios com bens integrantes do ativo imobilizado, tanto que esses são objetos de previsão específica contida no inciso VI do art. 3º e inciso III do parágrafo 1º, do mesmo artigo 3º: encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No presente caso, o crédito pretendido, indicado em Per-DComp, foi objeto de glosa pela Fiscalização na parcela identificada pela Interessada como decorrente de “depreciação do ativo imobilizado”. E essa hipótese, como visto, consta do art. 3º, inciso VI, combinado com § 1º, inciso III, das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Pertinente registrar nesse ponto que não se aplicam ao presente caso, por se referirem especificamente à hipótese de creditamento prevista no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10833, (distinta da hipótese do inciso VI), as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), e na IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019). Com efeito, embora referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, tenha passado a admitir, conforme consta de seu item 89, que também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo), essa alteração restringe-se à hipótese de creditamento do inciso II do citado art. 3º (insumos) e não foi estendida às demais hipóteses previstas nos outros incisos do mesmo art. 3º. É o que refletem seus itens 166 e 168, aliena “f”: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ... 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: ... f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; ... (destaques incluídos) Assim, como o inciso VI do art. 3º das Leis 10637, de 2002, e 10833, de 2003, refere-se a bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, correto o entendimento fiscal de que o crédito decorrente da depreciação de tais bens deve restringir-se à parcela dos bens destinados a venda (no caso, a energia comercializada pela Interessada). A Manifestante invoca a IN SRF nº 457, de 2004, vigente à época, que assim dispunha: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 (Publicada no DOU de 05/11/2004, seção , página 12) revogada pela IN RFB 1911, de 2019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ... (destaques incluídos) Como se vê a IN SRF 457, de 2004, não ampara a Interessada posto que, em seu art. 1º, inciso I, em consonância com a previsão legal, admitia a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos de bens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Desse modo a parcela de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, no caso, de energia não vendida, mas consumida no estabelecimento (em unidades administrativas ou na produção industrial como consta do item 21 do Termo de Verificação Fiscal) não encontra respaldo na legislação para apuração de crédito. Previsão no mesmo sentido encontra-se na atual IN RFB nº 1.911, de 2019, em seu art.173, inciso I, aliena “a”: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI,VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. .... Ademais, a alegação de que a energia não comercializada seria utilizada na produção de bens destinados à venda sequer é acompanhada de provas, nada mencionando a Interessada acerca do processo de produção e nem acerca da possibilidade de que a energia consumida no estabelecimento seja também utilizada em unidades administrativas, como consignado no item 21 do Termo de Verificação Fiscal. Observe-se que o Anexo II do Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização (a seguir reproduzido), ao qual se reporta a Manifestante, indica “energia vendida” e “energia consumida” (...) Desse modo, mesmo que, por hipótese, houvesse amparo legal para apurar crédito de despesas de depreciação de bem do imobilizado utilizado na produção de um bem (no caso energia) não destinado a venda mas utilizado em processo de produção (o que, como visto, não consta do texto legal), ainda assim não seria possível reconhecer crédito algum pois ausentes provas de que a energia não comercializada foi aplicada exclusivamente em processo de produção, e não, no todo ou em parte, em outros setores da pessoa jurídica, como setor administrativo - provas que caberia à Interessada trazer aos autos. A hipótese acima corresponderia a aplicar por analogia, sem amparo legal, ao presente caso (em que utilizado crédito de depreciação com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis já citadas), a interpretação relativa ao inciso II do mesmo artigo 3º, contida no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05, de 2018, de admissibilidade de apurar crédito de “insumo do insumo” (itens 445 a 48 do Parecer), o que, contudo, exigiria também observância dos itens 164 e 165 do mesmo Parecer de realização de rateio em função da utilização em mais de um setor da pessoa jurídica (unidades administrativas e/ou produção industrial, mencionados no item 21 do Termo de verificação) – o que, reprise- se, não logrou a Interessada comprovar, apenas mencionando, sem provas, utilização na produção. Para maior clareza são transcritos os referidos itens 164 e 165: 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis Quanto à pretensão da Manifestante de comparar as estruturas de Termoelétrica e Grupo Gerador de energia (pertencente a pessoa jurídica Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 que comercializa, inclusive, energia elétrica) com Caldeira (pertencente a produtora de açúcar), em nada lhe socorre pois cada processo produtivo deve ser analisado individualizadamente para averiguação dos dispêndios que são, ou não, previstos na lei como ensejadores de apuração de crédito da não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a alegações no sentido de que a opção por construir termoelétrica enseja benefícios para o meio ambiente e eficiência da produção de ferro, não permitem alterar, ampliar ou afastar a previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis mencionadas. Também a alegação de que a eventual utilização pela Interessada de energia fornecida por concessionárias lhe permitiria apurar crédito, não justifica a pretensão de reverter a glosa ora em litígio posto que os dispêndios questionados pela Fiscalização (depreciação de ativo imobilizado) não se confundem com aquisição de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica – hipótese contida no inciso IX do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da 10833, de 2003, e que requer a apresentação das correspondentes Notas Fiscais de consumo. Ao optar por produzir energia própria, a Interessada não pode pretender utilizar todos os benefícios admitidos em lei para eventuais outras opções de aproveitamento de crédito se inexistente hipótese legal para tanto. Quanto a créditos decorrentes de depreciação de edificações da Central Termoelétrica, diferentemente do que exposto pela Manifestante, a glosa da Fiscalização não foi motivada pelo fato de inexistir previsão legal para crédito decorrente de depreciação de benfeitoras em imóveis utilizados nas atividades da empresa (mesmo porque a hipótese está contida no inciso VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que também é aplicável a contribuição ao PIS, assim como no art. 1º, inciso II, da IN SRF 457, de 2004, e no art. 173, inciso II, da atual IN RFB 1911, de 2019. Como consta dos itens 27 a 33 do Termo de Verificação, a glosa foi justificada pelo fato de que a Interessada utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que a Interessada só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. ... (destaques incluídos) Como se vê, a previsão legal de possibilidade de apuração de crédito decorrente de depreciação acelerada relativa a edificações restringe-se àquelas utilizadas na produção de bens destinados à venda, o que não se confunde com produção de bens consumidos no estabelecimento da Interessada. A manifestante reporta-se aos mesmos argumentos de inconformismo apresentados em relação a dispêndios com depreciação de máquinas e equipamentos, os quais já foram analisados e afastados acima. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 Pertinente reprisar que a Interessada nada opôs aos cálculos dos créditos admitidos pela Fiscalização. Acrescente-se também que, assim como ocorreu com o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, que não foi alterado pela ampliação do conceito de insumo refletida na decisão do STJ (a qual se refere ao inciso II do mesmo artigo), também o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, não teve seu alcance ampliado por aquela decisão judicial e pelo novo posicionamento administrativo externado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Por fim, observe-se que, ao defender que o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, além de se referirem a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens destinados a venda, também se aplicariam a depreciação de bens do ativo consumidos no estabelecimento (sem sequer fazer distinção entre consumo nas unidades administrativas ou na produção industrial), a Interessada busca ampliar a previsão legal, refletindo, na verdade, inconformismo com a legislação posta, o que não é oponível na esfera administrativa. Nesse sentido, há, inclusive, súmula do CARF, de nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e, se assim o é para instância superior, muito mais para essa primeira instância. Com efeito, as razões da Interessada denotam insurgência contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, sendo aduzido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Isto porque o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III, da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação relacionada a inconstitucionalidade ou validade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900838/2014-49 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques acrescidos) Veja-se que o dispositivo autoriza afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses ali previstas, das quais não se tem notícia relativamente aos dispositivos que fundamentam o Despacho Decisório (inciso VI do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003879/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 29/02/2008 Auto de Infração DEBCAD n° 37.157.442-0 1. JUROS. As contribuições incluídas em lançamento por descumprimento de obrigação principal estão sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, na forma da legislação vigente por ocasião dos fatos geradores. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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JUROS. As contribuições incluídas em lançamento por descumprimento de obrigação principal estão sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, na forma da legislação vigente por ocasião dos fatos geradores. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 38 79 /2 00 8- 45 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003879/2008-45 Trata-se de lançamento de Contribuição previdenciária. por ter a recorrente deixado de recolher as contribuições destinadas a terceiros, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Serviço Social do Comércio-SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, nas competências 01/2007 a 02/2008. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a ilegalidade da aplicação da Selic na atualização dos débitos em questão; b) a impossibilidade de fundamentar no art. 34 da Lei 8.212/91 a aplicação da Selic, haja vista a revogação do artigo citado ; Por fim pediu a adequação dos juros praticados a um teto de 1%a.m., desde o primeiro período não decaído, na forma do art. 161, §1º do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic sobre os débitos em questão. A presente questão de direito já foi enfrentada pelo CARF e CSRF em repetidos julgados, havendo súmula sobre o assunto, a Súmula CARF nº4. Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003879/2008-45 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Em relação à revogação do art. 34 da Lei nº8.212/91, a cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social à época do lançamento e ciência do contribuinte. A previsão constava do art. 34 da Lei n ° 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n °449, convertida na Lei n ° 11.941, aplica-se o art. .35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). A nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte disposição: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifo meu) O §3º do art. 61, da Lei nº 9.430/96, específico sobre o tema em tela, faz remissão ao §3º do art. 5º da mesma Lei nº 9.430/96, cujo teor é o seguinte: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1º (...). § 2º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifo meu) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003879/2008-45 § 4º (...) Portanto, a autorização legal para aplicação da taxa Selic - em débitos administrados pela RFB - manteve-se na legislação supracitada. A Súmula CARF nº4 apenas ratifica o previsto em lei. Desta forma, não pode ser atendido o pedido da recorrente para aplicação de taxa diversa da Selic. Conclusão Voto por conhecer do recurso, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 95DF CARF MF Original

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