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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650795 #
Numero do processo: 10314.003209/96-14
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. - No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas inexiste a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10314.003209/96-14 Recurso n° : 303-120.522 Matéria : IPI - CLASSIFICAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. Sessão de : 21de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.912 IPI. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. - No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas inexiste a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de - Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E etk\ OTACiLIO DA AS ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tmc Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 Recurso n° : 303-120.522 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata a matéria sob exame de falta de recolhimento de 1.1 e IPI decorrente da não utilização de matéria prima importada no produto exportado. A contribuinte já identificada importou matérias-primas derivadas de petróleo acobertadas pelo Ato Concessório n° 1971-92/117-5, de 24/11/92, para uso exclusivo na fabricação de sacolas plásticas vazadas destinadas à exportação (polietileno linear de baixa e de alta densidade com índices de fluidez e formas variadas), entretanto não os utilizando nos produtos exportados, conforme Relatório de Comprovação de Drawback n° 0383-96/025-0, de 03/07/96 (fl. ), razão pela qual procedeu-se à lavratura do Auto de Infração (fls. 54/63), no montante de R$ 162.954,63, em 29/10/96, com fulcro nos arts. 314 a 319, 419 e 542 do RA/85 (I.I.); e arts. 55-1, "r"; 63-1, "a"; e 112-1, do RIP1/82. Em apertada síntese, tem-se em termos a impugnação (fls. 66/83): • A Impugnante antes do vencimento do prazo fixado no Ato Concessório enviou o relatório referente às importações efetuadas e solicitou junto à CACEX prorrogação do prazo para exportação, obtendo a prorrogação até 30/10/94 (doc. 03, fl 92). • A empresa comprovou as exportações relacionadas ao AC n° 383-91/001-6, conforme os anexos ao relatório de comprovação de drawback n's 01 à 12, enviados ao Banco do Brasil S.A., em datas de 13/07/95 e 03/07/96 (doc. 04). • Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração segundo termos nele descritos. • Preliminarmente: • O auto de infração limita-se a cominar penalidades sem a devida descrição dos fatos, contrariando o art. do Dec. N° 70.235/72, alegação sustentada em face da jurisprudência administrativa contida nos acórdãos n° 202-04.424, 201-67549, 201- 68.216 e 303-26.022, que deliberaram pela NULIDADE do feito em razão da descriminação insuficiente dos fatos. • O drawback é um incentivo à exportação e não favor fiscal (art. 314, RA) não tendo natureza jurídica de tributo e sim a de uma "divida passiva da União", conforme admitido no Parecer CST n°515/71. Assim, as normas que disciplinam o regime não estão adstritas à interpretação literal, conforme ocorre com a legislação de favor (normas isencionais). • Dada as circunstâncias econômicas e conjunturais advindas com a eclosão da Guerra do Golfo em 1990 e das conseqüências por ela geradas, viu-se a impugnante impedida de cumprir dentro do prazo parte da exportação decorrente deste ato concessório, que por motivo alheio à sua vontade, o que ocasionou os sucessivos pedidos de prorrogação até o gradual restabelecimento da normalidade do comércio mundial desses produtos. Menciona a título de ilustração o acórdão n°202-08.434. • A improcedência da constituição do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração. O art. 6° do Dec. N° 68.904/71 como o art. 319 do RA/85 impõe ao beneficiário do drawback a obrigação de liquidar o débito em 30 dias. O art. 16 da Port. MF n° 36/82 conferiu à repartição fiscal a obrigação de efetuar os cálculos e de dar ciência ao beneficiário do valor do débito e dos encargos legais e indicar a data do pagamento, vale dizer, lançar os tributos e notificar o contribuinte do respectivo lançamento, em consonância com o art. 160 do CTN. 2 1) a ,ft, Processo n° 10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 • Efetivadas exportações de parte do total compromissado no AC n° 1971-92/117-5. conforme se demonstrou, é de ser cancelado o crédito tributário lançado pelo Fisco correspondente a essa parcela, nela incluindo-se os tributos (1.1. e 1P1) e seus consectários lógicos (acréscimos legais e penalidades). • O fato de o drawback haver sido cumprido mesmo fora do prazo previsto não se pode sobrepor a prevalência do princípio da verdade material sobre a verdade formal, capaz de penalizar o contribuinte. • No Mérito: • Propugna pelo cancelamento do auto de infração na parte que se refere às exportações efetivadas, relativamente à totalidade das penalidades impostas. • Existe um óbice intransponível para que o contribuinte aplique o preconizado no art. 319 do RA/85 ou art. 6° do Dec. 68.904/71, vigente quando da Port. MF n° 36/82. É que a liquidação do débito decorrente do drawback só poderia ser feita mediante DCI e DARF visados pela repartição da Receita Federal competente, conforme preconiza a IN/SRF n°40/74, itens 1.2, 3.2.2, 3.9.6I-a do Anexo! e o item x.6, do Anexo II. E a Fiscalização somente visará a DCI e os DARF's, mediante o relatório da CACEX, onde se comprova a parte dos insumos que deve ser objeto de tributação e se a incidência dos juros de mora e correção monetária atendam ao preconizado nos itens 16.2 e 16.3 da referida Portaria MF n°36/82 em vigor à época em que o contribuinte enviou relatório de comprovação (13/07/95). • No caso concreto não houve notificação para pagamento do montante devido pela inadimplência nas épocas próprias. Em lugar disso, a empresa foi • autuada com imposição de acréscimos legais indevidos e penalidades por infrações que não cometeu. Desta feita, não procede à cobrança de correção monetária e juros de mora em relação ao período posterior a 30/10/94, data em que a impugnante deu a conhecer ao órgão concedente a inadimplência do compromisso de exportação, através do seu pedido de prorrogação (doc. 07). • Outrossim, vencido o último prazo de prorrogação que era de 30/10/94, a Impugnante protocolou novo pedido de prorrogação junto a CACEX do Banco do Brasil, no entanto o referido órgão concedente do regime tinha ciência do inadimplemento do compromisso de exportação desde àquela data. A partir desta deveria a CACEX ter notificado a Receita Federal através de relatório, informando do descumprimento parcial do referido compromisso, cabendo, portanto, o disposto no item 16.2 da Portaria 36/82. Portanto, é de se excluir do cálculo do crédito tributário a parcela de correção monetária e juros de mora correspondente ao período que vai de 30/10/94 à 25/10/96, calculada apenas sobre a parcela das importações correspondentes às exportações não efetivadas e exclusão total dos juros de mora e correção monetária correspondentes às exportações efetivadas. • A legislação geral e especifica não comina penalidades no caso de inadimplência do compromisso de exportar as mercadorias submetidas ao regime de drawback, consoante do DL n° 37/66, o RA/85 (art. 314-18 III) e o Dec. 636/92, vale dizer para todos os tributos envolvidos O IPI vinculado à importação se desvincula de sua legislação específica e passa a obedecer ao regime das normas aduaneiras, entendimento esse já encampado pela Administração em seus atos normativos (vide o PNCST n°737/71) e também deduzido do contexto dos artigos 219 e 220 do RA. • As penalidades tributárias ou de qualquer natureza deve-se cingir ao principio da tipicidade. Não podem sofrer interpreu-ação extensiva ou integração analógica por parte do aplicador da norma. É o caso da multa do IPI cominada no art. 364-11 do RIPI/82, visto que é dirigida a situação fática que não se subsume à hipótese dos autos (regime de drawback). In casu, DECLARAÇÀO DE IMPORTAÇÃO NÃO É NOTA FISCAL. Outrossim, cumpre salientar que todos os incisos do art. 364 do RIPI/82 cingem-se ao comando do "caput" do mesmo artigo, que se refere a lançamento por falta de recolhimento do II'! LANÇADO NA NOTA FISCAL (vide o item 4 do PN CST n° 32/76, aplicável ao caso). • Outrossim, não há penalidade especifica cominada à aplicação do regime de drawback, em que o Governo o alçou à categoria de incentivo à exportação. Apenas reclama a legislação o ressarcimento com os encargos dos tributos suspensos. A 3 trk. 012 Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 única penalidade passível de ser aplicada por infração às normas do regime seria cominada no artigo 107-VII do DL 37/66 (art. 522-IV do RA). • O que o Auditor está fazendo, através do auto de infração, é trazer para o bojo das normas específicas do regime, na sua ausência, normas sancionatórias aplicáveis a outras situações descritas nessas normas, o que fere o art. 97-V do CTN, nesse mesmo sentido se pronunciando o i. Aliomar Baleeiro'. • A Lei n° 8.218/91 teve por base a MP n° 298/91, sendo dirigida a impostos e contribuições federais, não incidentes sobre o Comércio Exterior, haja vista a exegese de seus dispositivos, particularmente os artigos 1° e 2°. Nesse sentido o C. 3° CC tem se orientado em seus julgados no sentido de que a multa embasada nas MP n°s 298/91 e 299/91, que se transformou na Lei n° 8.218/91, não se aplica, no caso de imposto de importação. É o teor dos acórdãos n's 302-32.553 e 302-32.556 (DOU 16/04/96). • Em face das circunstâncias é aplicável para as supostas infrações do II e do IPI, apenadas pelos arts. 364-11 do RIPI e 4°-1 da Lei n° 8.218/91, o disposto no art. 112-11 do CTN, de acordo com o acórdão n°303-27.616. • "Ad argumentandum", inaplicável é tal penalidade tendo em vista que no curso do despacho aduaneiro, que se inicia com o registro da DI e se encerra com o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 413 c/c o art. 450, § 1° do RA, não foi constatada pela fiscalização nenhuma irregularidade que tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de importação, conforme preceitua o ADN COSIT n° 38/94. Assim deve ser cancelada a multa contida no art. 4°-1 da Lei n° 8.218/91. • Como se verifica na hipótese dos autos, não houve a prévia notificação do valor devido, anteriormente ao auto. Não foi fixada data para o pagamento, conforme estabelecido na Port. MF n°36/82. Não há como falar em multa e juros de mora. • Os dispositivos supostamente infringidos pela Impugnante e mencionados no auto de infração, em especial os arts. 319 e 499 do RA, não são passiveis de aplicação das penalidades a ele impostas pelo Fisco, eis que são referentes a outras hipóteses que não as da legislação aplicável ao regime. Portanto, a Impugnante não infringiu nenhum dos dispositivos legais inseridos no RA e no RI?! descritos como enquadramento legal no presente auto de infração ora impugnado que ensejasse as penalidades impostas. Verifica-se a absoluta falta de embasamento legal a sustentar a autuação. Requer, finalmente, o cancelamento dos créditos tributários relativos à totalidade das multas, juros de mora e correção monetária, sendo refeitos os cálculos para a nacionalização do saldo correspondente aos insumos não exportados. Demais disso, em caráter preliminar, seja declarada a extinção do crédito tributário e, no mérito, a improcedência ou insubsistência do auto de infração, cancelando-se os créditos tributários exigidos. A decisão DRJ/SP s n° 19.742/98-42.738, de fls. 139/143, julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria nos termos contidos na ementa adiante transcrita: "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Inadimplemento parcial do compromisso de exportar. Sobre as mercadorias não reexportadas, transferidas ao regime de importação comum, são devidos os tributos, onerados pelos juros rnoratórios, a partir do registro das DI's. Multas do II e do IPI que, mantidas, se reduzem ao percentual de 75% determinado pela Lei 9.430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." In Direito Tributário Brasileiro, 3 • edição, p.I 362: "(...) o CTN transpôs para o Direito Tributário regias básicas de direito penal, favoráveis à pessoa punida, nos casos expressos (p.ex. arts. 106 e 112)". 4 Q5-1. V1/ Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 Esclarece a decisão que o AC n° 1971-92/117-5, esgotou-se em 30/10/94 (fl. 15), havendo o Banco do Brasil enviado à IFR/SP o oficio AREA 2-621, (fl. 11), dando notícia de que o DECEX, por despacho de 03/07/96, reconhecera encerrado e com possibilidade de nacionalização parcial o AC referido acima, conforme cópia de relatórios juntados. Bem assim deu-se com o Relatório de Comprovação de fl. 18, expedido pela CACEX em 03/07/96, donde as mercadorias descritas no anexo 2002 (fl. 19) não foram utilizadas nos produtos exportados e tal fato lhe foi notificado pela empresa em 21/06/96. Não havendo sido providenciada a nacionalização das referidas mercadorias em dado lapso de tempo foi lavrado o auto de infração em comento. Em seu recurso voluntário (fls. 147/163), contrapondo-se aos argumentos contidos na decisão, a recorrente reafirma os fundamentos contidos na exordial e, supletivamente, faz menção aos princípios da interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN) e do "in dúbio" pró contribuinte, colacionando nos autos farta jurisprudência administrativa dos 1° e 3° Conselhos de Contribuintes em relação aos mesmos. Por força da Resolução n°303.768 foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para a aferição efetiva quanto à liminar concedida referir-se aos presentes autos. Retornam os autos à C. Corte mediante o atendimento do pleito outrora formulado, consoante a juntada da decisão judicial favorável à contribuinte nos autos (fls. 206/209), para recebimento do recurso independentemente de depósito prévio), para a apreciação do feito. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou o acórdão n° 301-30.013 (fls. 219/226), que, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso interposto para exonerar a multa do IPI prevista no art. 364-11 do RIPI/82, sintetizando o seu entendimento consoante ementa adiante transcrita. "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. JUROS. Aplica-se a multa de oficio (art. 4°, I, da Lei 8.218/91) e juros de mora na regularização de tributos apurados através de Procedimento Administrativo Fiscal. — MULTA. Não se aplica a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, por inexistência de previsão legal pra imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. na Declaração de Importação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em síntese, o voto condutor adota a tese esculpida no art. 136 do CTN, da responsabilidade objetiva, em a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, colocando-se o elemento subjetivo, em matéria tributária, em segundo plano. Ademais disso, não foram observados os preceitos contidos no art. 319 do RA pela recorrente, sendo, outrossim, o dispositivo legal citado à guiza de defesa derrogado e revogado pela Port. MF n° 594/92, havendo, por último, o reconhecimento tácito por parte da recorrente do não adimplemento das normas que regem a concessão do beneficio. aq- ifit Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 Ciente em 04/04/03, interpõe a Fazenda Nacional, tempestivamente, o seu recurso de divergência contra a decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-30.308, apresentando como paradigma o acórdão n° 302-32.497/92, cuja síntese do seu entendimento encontra-se na ementa adiante transcrita: "DRAWBACK. Suspensão do pagamento do I. I. e I.P.I. O não cumprimento do compromisso de exportação no prazo fixado no ato concessério tomam devidos os impostos cuja exigibilidade foi suspensa e sujeita o importador a multa prevista no art. 364, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido." Ressalta o i. Procurador que esta decisão foi mencionada pela decisão de 1° instância (fl. 142) para embasar o seu entendimento acerca da possibilidade de cobrança da multa do artigo 364-11 do RIPI/82, aliando-se aos argumentos ali contidos. Entende que na importação o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o IPI, é a Declaração de Importação (art. 5°-II do RIPO. Dai, que tal declaração deve ser tomada como nota fiscal no sentido de imposição da multa do art.364-1I do RIPI/82, conforme o art. 110, "a" e "c" do mesmo mandamus. Requer a reforma do julgado a quo em para restaurar a referida multa. Foi admitido o recurso da Fazenda Nacional por meio de despacho exarado pelo Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 242). Havendo tomado ciência do acórdão e do recurso de divergência, consoante AR (fl. 249-v) a interessada apresenta avia o seu recurso de divergência contra a exigência dos tributos reiterando os termos contidos no recurso voluntário, persistindo na tese de que as penalidades impostas são referentes a outras hipóteses que não as da legislação aplicável ao regime, postulando, em seguida pela anulação do auto de infração (fls. 250/260) e, suas contra- razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 262/272). É o relatório. 6 f Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator Trata a matéria sob apreciação da exoneração da exigência da multa contida no art. 364-11 do RIPI/82. Nesse sentido manifestou-se a decisão a quo, que buscando orientação junto a esta Corte, transcreveu excertos do voto contido no acórdão n° CSRF/03-03.058, de lavra do i. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, para expressar que inaplicável é a nota fiscal no regime de drawback suspensão, eis que a nota fiscal mencionada no dispositivo constante no art. 364-11 do RIP1/82, mesmo não sendo cabível ex vi [agis, ainda assim, ad argumentandum tantum, a falta de lançamento de imposto na nota fiscal trata da ausência de sua emissão na saída e nunca na entrada de mercadorias. Por oportuno, registre-se a existência nos autos de dois recursos de divergência, havendo, outrossim, intempestividade da interposição do recurso de divergência (fls. 250/260) pela Contribuinte, eis que havendo tomado ciência da decisão (fls. 219/226), mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR em 21/07/03, segunda-feira (fl. 249-v), apenas protocolou o seu recurso em 13/0803, terça-feira (fl. 250), portanto intempestivo, de acordo com o art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, posteriores alterações. Logo, dele não se toma conhecimento. Restou, pois, o recurso interposto pela PFN a ser apreciado, que apela para a reforma do julgado a quo, no que pertine a exoneração da multa prevista no art. 364-11 do RIPI/82. A Fazenda Nacional, única recorrente, simplesmente solidarizou-se aos fundamentos esposados na decisão de primeira instância não trazendo fato novo aos autos. Inicialmente quanto à matéria posta em debate esta Corte tem se manifestado no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em regime comum e nas suas implicações. Entretanto, no que pertine à multa do art. 364-11 do RIPI/82, esta é incabível posto que incompatível com os institutos atinentes à importação, eis que essa multa se aplica em razão da inexistência da nota fiscal, não havendo previsão legal para a sua aplicação em relação à declaração de importação, senão vejamos da ementa do julgado adiante transcrito: CSRF/03-03237. "DRAWBACK — SUSPENSÃO. DEVIO DOS INSUMOS IMPORTADOS PARA O MERCADO INTERNO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido." 7 ifir Processo n° :10314.003209/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.912 No mesmo sentido e sobre a mesma matéria vai o recente acórdão n° 301-32.915, prolatado em Sessão realizada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 20/06/2006, que proveu, parciahnente, o recurso n° 118.957, da lavra deste Relator, litteris: "DRAWBACK --SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONff'ROMISSO DE EXPORTAR Descaracterizado o regime de "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantido o lançamento do I.I. e do IP!. PENALIDADE DO ART. 364, II, RTPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. (...). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Ex positis, uma vez que já procedida à admissibilidade do recurso e afastada a preliminar de decadência, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. dSala de Sessõ - 2I de agosto de 2006.er\ OTACELIO DANTA CARTAXO a 1,1 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001532/2004-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO, FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços. ACRÉSCIMOS LEGAIS, MULTA DE, OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação.
Numero da decisão: 3803-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CON litIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou r ecolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, inexistindo autorização á autoridade adminstrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação. Asst.INIO: CONTRIBUICAO PARA 0 FINANCIAMEN TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO, FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços. ACRÉSCIMOS LEGA1S, MULTA DE, OFfC10. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei IV 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade adminstrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1)1. P. I:: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAP ETA REIS - Relator EDITADO EM: 16/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufrasio (Suplente), Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício F eclat°. Relatório "Trata-se de Recurso Voluntário (Rs. 357 a 365) interposto em face de decisão da DR.1 Salvador/BA (11s.. 343 a 351) que julgou parcialmente procedentes os autos de infração relltivos à Contribuição pata o PIS e A Cofins ((Is. 107 a 12!; 264 a 278), lavrados em face da apt i ração de falta de recolhimento das contribuições, tendo como supeclaneo a exclusão da pessoa jurídica do sistema simplificado de recolhimentos de tributos denominado "Simples'', no termos do Ato Declaratório Executivo n°2/2004. cujos efeitos retroagiram a I° de janeiro del2000 (fl. 83). Não se con formando com os lançamentos de oficio, o contribuinte apresentou Impugnagrio (lis. 124 a 129) e requereu a declaração de improcedência dos autos de infração, alegando que a Fiscalização se baseara apenas no Livro de Registro e Apuração do 1CMS, não tendo 'examinado os demais livros fiscais. Alegou, ainda, que a multa de oficio teria efeito confiscatório e que a sua exclusão do Simples teria sido ilegal, em face do preenchimento de todos os requisitos para a opção.' A DR' Salvador/BA, ao apreciar a impugnação e demais informações corrstantes dos autos, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos (fls. 343 a 351), mantendo-se apenas as parcelas dos autos de inflação relativas aos períodos não alcançados pelt reinclusdo da pessoa jurídica no Simples, ou seja, de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, afa tando-se as alegações de confisco relativamente A multa de oficio e de nulidade das _ autuações. / Ern 14 de fevereiro de 2006, o contribuinte encaminhou correspondência A Re eita Federal (fls. 140 a 142) informando que, nos termos do Despacho Decisório publicado no 1Diário Oficial da União em 13/10/2005, fora deferido pela autoridade competente o seu pedido de reinclusdo no Simples, cujos efeitos retroagiram no sentido de alcançar os períodos de 1°/01/2000 a 1 0/01/2002 ea partir de 1 0/01/2004. I , 2 Processo n" 10330 001532/2004-61 AeOrdfin n " 3803-00 983 S3-1 E03 Fl 373 Não se conformando corn os tennos da decisão da DR.1 Salvadot/BA, o conttibuinte recoil e a este Conselho ((is, 357 a 365) e requet "imediata suspensão de todos os procedimentos tendentes a cobrança do credito tributrItio reputado devido, em especial, o cancelamento da declarações simplificadas apresentadas, haja vista o prejuízo que eventual diligencia executiva irá causar", alegando que houvera "equivocada e injusta aplicação da multa de 75%", em face de seu mate' . confiscatório. É o relatótio. Voto Conselheiro Wei° Lafetri Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a autoridade julgadora de prirneita instância expurgou dos autos de infração as parcelas relativas aos periodos em relação aos quais o connibuinte obteve decisão favorável it sua reinclusdo no Simples, testando controvetsas apenas as frações dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de I° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003. Em seu Recalls° Voluntário, o contribuinte enfatiza o caráter confiseatório da multa de oficio, instil aindo-se de forma genérica relativamente ã parcela remanescente da autuação„ Conlbtme consta dos autos, a Fiscalização — a par do Ato Declaratório Executivo n°2/2004 que decretou a exclusão da pessoa jurídica da sistemática simplificada de tecolhimento de tributos denominada "Simples", corn fundamento no art 90 , 11, da Lei n° 9.317/1996, cujos efeitos tetroagiram a 1° de janeiro de 2000 (fl. 83) —, embasou-se nos dados, na declatação simplificada e nos demais documentos apresentados pelo contribuinte em resposta aos termos de intimação a ele encaminhados. Os autos de inflação foram lavrados corn base no fatutamento declarado, não havendo o que reformar nesse mister quanto as parcelas temanescentes após a decisão da autoridade julgadot a de piso, tendo em vista que a base de cálculo das contribuições é a receita bruta deconente das vendas de mercadorias e serviços, nos termos do art. I° da Lei Complemental n° 70/91 e artigos 2°, 3°c 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisólia 1807/99 e reedições. Quanto a multa de oficio, essa se encontra prevista na legislação tributátia que rege os lançamentos de oficio de forma inequívoca, não sendo dada à autoridade adminstrativa a possibilidade de alter it-ta, dado o caráter vinculado de sua atuação. A Lei n° 9.430/1996, em seu art. 44, determina que, nos lançamentos de deverão set aplicadas as multas disctiminadas em seus incisos 1 ell, sendo que, havendo apuração de imposto ou contribuição por falta de recolhimento, aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade do tributo lançado, tendo sido esse o fundamento da exigência no presente caso. 3 ' CO Os acréscimos legais exigidos em lançamentos de oficio encontram-se em sonância com o CTN, conforme dispositivo a seguir transcrito. Mt 161 0 críiclito não integiahnente pago no vencimento act escido de jar os de mow, seja qual for o motivo detetminante da Jaw, son prejui:o da imposição das penalidades cabíveis da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas 'testa Lei on em lei ti ibuteir ia Nesse sentido, a Lei n° 9.430/1996 assim determinou: At 1 44 Nos casos de lançamento de oficio, soli° aplicadas as seguintes multas 1 - de 75% (sedenta e cinco pot coot)) sobre a totalidade ou difierença de imposto ou contribuição nos eosin de folio de pagamento ou recolhimento, de fala de deck,' ação e nos de dada, ação inexata: Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para afastar a exigência dos acréscimos legais, dentre eles a multa de oficio, em decorrência da falta de pagamento de tributo devido. 1, Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntório, tendo , em vista que as parcelas dos autos de infração remanescentes após a decisão de piso se reerein a lançamentos de oficio efetuados em conformidade corn a legislação de regência, ta to no que se refere ao tributo, quanto aos acréscimos legais. corno voto. Assinado digitalmente 1-161cio Lafetd Reis - Relator ' 4

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Numero do processo: 10580.004971/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LIMITES DA LIDE. A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado. COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS. 0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LIMITES DA LIDE. A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado. COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS. 0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente. Recurso Voluntário Negado.

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SÚMULA n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LIMITES DA LIDE. A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado. COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS. 0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. 5esu Valeria Pestana Marques - Presidente 1 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio 2 Processo n° 10580.004971/2005-11 S2-TE02 AcOrdao n.° 2802-00.332 Fl. 67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 56/58, que considerou procedente o lançamento em que se glosou o imposto de renda declarado como retido na fonte., no valor de R$ 8.076,21. No relato da decisão de primeira instância constou-se que: "Como o interessado não atendera intimações para prestar esclarecimentos, a fiscalização intimou a fonte pagadora, que apresentou os documentos de fls. 29/35, onde ficara evidente que os rendimentos haviam sido pagos em 2001 sem a retenção do imposto de renda na fonte. A tabela abaixo demonstra os rendimentos que foram pagos ao interessado em virtude de ação trabalhista, de acordo com os documentos apresentados pela fonte pagadora. R$ IR Fonte Doc. Rendimentos pagos em 2001 27.601,36 0,00 fls. 31 Rendimentos pagos em 2004 33.208,33 17.187,01 fls. 30 O impugnante argumenta, em síntese, que o imposto fora retido sobre rendimentos pagos em processo trabalhista; que recebera duas parcelas, uma em 2001, de que trata este processo, e outra em 2004. Admite que o imposto não tenha sido pago em 2001, mas afirma que o seu pagamento ocorreu quando foi paga a parcela de 2004. Anexa guia de levantamento do depósito judicial (fls. 03), DARF (fls. 04) e cópia de declaração retificadora do exercício 2005 (fls. 15)." (grifei) Na decisão de la instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "0 interessado nao anexa qualquer comprovante de que os rendimentos tenham sido pagos em 2001 com a retenção do imposto na fonte. Como se trata de verbas incontroversas, as partes na ação judicial são igualmente responsáveis pela retenção ou omissão de pagamento do imposto na fonte, pois podem promover ou obstaculizar a destinacão do depósito judicial para este fim. O que se verifica neste caso é que o imposto não foi retido nem pago em 2001. No ano de 2004, quando a lide foi submetida a decisão judicial, determinou-se o pagamento do saldo remanescente após o desconto da parcela paga em 2001. Mas o imposto na fonte incidiu sobre o total dos rendimentos pagos na ação. Este fato, porém, não descaracteriza o pagamento dos rendimentos em 2001 sem a retenção do imposto, pois em 2004 as partes não calcularam nem recolheram os acréscimos legais devidos pelo pagamento intempestivo do que seria a parcela referente aos rendimentos de 2001. Sem esta providência, a 3 retenção sobre o total dos rendimentos (apesar de em 2004 estar sendo liberado somente o saldo) caracteriza apenas o pagamento a maior do imposto nesta ocasião, que deve ser objeto de pedido próprio de restituição. E foi assim que o contribuinte procedeu. Apresentou a sua declaração do exercício 2005 compensando a totalidade do imposto retido na fonte, R$ 17.187,01. Vide fls. 15/16. Este fato, por si só, implica na desistência da presente impugnação, pois contraria os seus próprios argumentos. Conclui-se, portanto, que não foi comprovada dretenção do imposto sobre as verbas pagas em 2001. 0 imposto retido em 2004 deve ser objeto da declaração do exercício 2005, com já procedido pelo impugnante. Se nesta última declaração incluiu por lapso os rendimentos que foram pagos em 2001, não se trata de questão a ser resolvida no presente processo, podendo ser objeto de declaração retificadora de sua iniciativa e sob sua responsabilidade. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento"(g.n.) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 29/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 61. A vista da decisão, foi protocolizado, em 18/09/2007, recurso voluntário de fls. 62/64, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte argumenta preliminarmente a prescrição do direito de cobrança, a teor do artigo 173, inciso I do CTN, acrescentando também o disposto no artigo 174. Nessa linha, entende estar extinto o credito tributário, segundo disposição do artigo 175, incisos II e V. Acrescenta, a titulo de argumentação, que, em vez de debito, o recorrente possui um crédito, uma vez que o imposto ora questionado, referente A. ação trabalhista, fora pago ao final da referida ação, com a devida retenção no recebimento da segunda e da última parcela; nesse sentido colaciona o disposto nos artigos 170 e 171 do CTN, que cuidam da compensação e da transação em matéria tributária. Ao final, discordando da exigência, considerando-a prescrita, requer, ainda, a compensação desse imposto. É o relatório. 4 Processo n° 10580.004971/2005-11 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00332 Fl. 68 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae - Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente cabe ressalvar que a argüição de prescrição não procede, urna vez que esse instituto tern corno marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário; enquanto tal crédito estiver sendo discutido, como se está, na esfera administrativa, não pode ocorrer a prescrição, a teor do inciso III do artigo 151 e artigo 174 do CTN, in verbis: "Art. 151- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lop n° 118, de 2005) li -pelo protesto judicial; 111 -por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."(g.n) Se a norma legal impede que o fisco exija o pagamento do crédito tributário, não poderia ele, como aplicador da lei, transgredi-la e promover a respectiva cobrança. Portanto, a contagem do prazo de prescrição de cinco anos só tem inicio a partir da data em que o credito tributário tornar-se exigível, pelo vencimento ou pela definitividade de decisão administrativa. Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF já pacificou entendimento, através da Súmula n° 11, de que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Caso o recorrente quisesse alegar a decadência, que nada mais é que o direito de ação no tempo para que a Fazenda Pública constitua o Credito Tributário, há que registrar que, tratando-se do ano-calendário de 2.001, cujo fato gerador se consolida em 31 de dezembro, não havendo qualquer pronunciamento da Fazenda Pública nas condições do artigo 150 do CTN, ocorre a homologação tácita decorridos cinco anos a contados do fato gerador; 5 neste caso, ocorreria a homologação tácita em 31/12/2.006. Assim, cientificado do auto em 07/06/05, também seria improcedente a alegação de decadência. Reportando-se h argumentação de que o contribuinte em vez de débito, teria direito a crédito, cabe ressalvar que a lide suscitada neste processo se restringe ao ano- calendário de 2.001 e, neste universo, a pretensão .do recorrente deve ser analisada; ressalve-se que se o contribuinte estiver a questionar o valor declarado no ano-calendário de 2.004, isso provavelmente deve estar sendo analisado em processo especifico para esse ano-calendário; ainda, caso o interesse do recorrente seja a compensação ou transação tal pleito deve ser encaminhado diretamente A unidade jurisdicionante, competente regimentalmente. Afastadas as alegações apresentadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 6

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4666614 #
Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exclusão da multa de ofício, eis que não aplicada quando do lançamento do crédito tributário questionado.
Numero da decisão: 303-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher Os embargos ao Acórdão n° 303-29.634, de 17/04/2001, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NANCI GAMA
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Exclusão da multa de oficio, eis que não aplicada quando do lançamento do crédito tributário • questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher Os embargos ao Acórdão n° 303-29.634, de 17/04/2001, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 $1" ANELIS 0A P PRIETO • President; • Relatora Formalizado em: 2 o JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM _ Processo n° : 10711.006233/97-13 Acórdão n° : 303-32.991 RELATÓRIO - Trata-se de manifestação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, recebida como embargos de declaração, conforme despacho de fl. 161, requerendo o esclarecimento da questão relativa à exclusão da multa de ofício do crédito tributário constante do auto de infração n.° 171/97, uma vez que a multa aplicada é de mora, conforme prevê o art. 61, §2°, da Lei n.° 9.430/96, e não daquela espécie citada, prevista no art. 4°, da Lei n.° 8.218/91, c/c o art. 44, da Lei n.° 9.430/96. Os presentes embargos têm como fundamento a alegação de que acórdão atacado, não obstante ter mantido o lançamento com base na verificação de que o produto em questão não se enquadrava no "EX" tarifário correto, teria excluído equivocadamente a multa de ofício sob o fundamento de que o contribuinte • descreveu devidamente a mercadoria importada, o que nos termos do Ato Declaratório Normativo n.° 10/97, expedido pela Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, o eximiria de tal sanção. É o relatório. - 2 , , Processo n° : 10711.006233/97-13 Acórdão n° : 303-32.991 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 111 De fato, o lançamento impugnado pela contribuinte fora mantido por esta Câmara após a constatação de que o produto submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação n.° 97/0773661-5 efetivamente não se - enquadrava no "EX" tarifário estabelecido pela Portaria MF n.° 279/96. - Entretanto, conforme relatado, na ocasião do referido julgamento não restou qualquer dúvida em relação à correta descrição do produto pela contribuinte, fato esse que, de acordo com o disposto no Ato Declaratório Normativo • n.° 10/97, expedido pela Coordenação-Geral de Tributação — COSIT, afastaria de plano a aplicação da multa de oficio, subsistindo somente a de mora. Sucede que a multa de oficio, conforme bem apontado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, sequer foi lançada em face do contribuinte, havendo no auto de infração tão somente a aplicação de multa de mora. Dessa forma, não procedendo a exclusão da multa de oficio, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o acórdão n.° 303-29.639, de 17/04/2001, negando-se provimento ao recurso do contribuinte. Cabe ressaltar que a decisão dessa Câmara pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado não beneficiava o contribuinte, eis que excluía uma penalidade a ele não imposta. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006. • N CI G • Relatora 3 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4832181 #
Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Células de análise, de vidro, para analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em cianeto de sódio KACIOO/B2F3 nº 5114. Não é célula fotossensível nem fotovoltaica. Código 90.27.90.02.01. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Células de análise, de vidro, para analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em cianeto de sódio KACIOO/B2F3 n° 5114. Não é célula fotossensivel nem fotovoltaica. Código 9027.90.0201. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 25 de Janeiro de 1995. I éli--- JO O OLANDA COSTA P esidente e Relator /4 Pr radora da Faz Nd// ALEXANDRA VISTA EM -- ft. '.., 4°, MAR nner, u /,: *.NTalEIRO , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO. SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL, JORGE CIIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO. AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA. MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.796 ACÓRDÃO N° : 303-28.094 RECORRENTE : UNIRHODIA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição de origem, para ouvir um assistente técnico credenciado que à vista da amostra do material se dignasse dar as informações solicitada (Res. 303-574, de 03.12.93). A empresa declara na D.I. n° 500.021, de 1702.93, 2° Adição. CÉLULAS DE ANÁLISE EM VIDRO, peças de reposição para analisador espectofotométrico de medição de excesso de soda em cianeto de sódio KAC1000/B2f3 n° 5114, e lhe deu classificação fiscal no Código TAB-SH 8541-40-9999 com aliquota de 30% (normal), reduzida a 0% (zero por cento), por força do GATT para o imposto de importação, e 10% (dez por cento) para o IPI. Em revisão aduaneira, verificou o AFTN que a classificação se devia fazer pelo Código 9027-90-0201 em vista do contido nas Considerações Gerais, das NESH do Cap. 90, parte III (Parte e Acessórios) já que destinadas exclusiva ou principalmente para espectofotométrica. O Assistente Técnico, Engenheiro Pompeu Costa Lima Agra emitiu seu Parecer em 21.01.94 (fls. 107), a seguir transcrito: "PARECER TÉCNICO Da visita realizada a unidade fabril de UNIRHODIA S/A, nos dias 15 e 17 de junho de 1994, afirmo que: 1 - A peça importada em questão consiste basicamente de uma célula de vidro transparente na forma de um tubo em "U", por onde circula uma amostra de liquido corado. A célula é uma componente de fundamental importância no bom funcionamento do analisador espectofotométrico. 2- Do exame realizado na peça no fisico e da consulta feita nos manuais do equipamento, verifica-se que o componente importado corresponde ao descrito no GI e DI como célula de vidro transparente. 3- Baseado no funcionamento desempenhado pela peça no analisador, conclui-se que mesma não é fotovoltaica e fotossensivel. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 115.796 ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.094 4 - O analisador espectofotométrico é um aparelho que se destina a verificar a quantidade de soda livre no cianeto de sódio (NaCN), que por motivo de segurança deve-se manter acima de um determinado valor no processo de fabricação, para que qualquer molécula de ácido cianídrico (HCN) que for liberada volte a se transformar em cianeto de sódio (NaCN). E através de célula de vidro que circula a amostra do líquido. Uma fonte luminosa do analisador emite um feixe de mediação que com uma determinada freqüência atravessa a célula que contém a amostra. Comparando-se a quantidade de luz absorvida na célula com a de um feixe de luz de referência obtem-se a indicação da quantidade de soda existente. 5 - A célula não deve interferir no feixe de luz que passa por ela, sob o risco de r- se obter erro na leitura. ,, , É o relatório. ,, 3 MINIS ÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.796 ACÓRDÃO N° : 303-28.094 VOTO O Parecer Técnico identificou plenamente mercadoria ao esclarecer que não se trata de célula fotovoltaica nem fotossensivel; e que, no processo de verificar a quantidade de soda livre no cianeto de sódio (NACN) a amostra do líquido circula através da célula de vidro. Então uma fonte luminosa do avaliador emite um feixe de medição que com determinada freqüência atravessa a célula. Pela comparação da quantidade de luz absorvida na célula com a do feixe de luz de referência, consegue-se obter a indicação da quantidade de soda existente. Por fim a célula não deve interferir no feixe de luz que passa por ela sob pena de se obter erro na leitura. Realmente pela descrição feita do funcionamento da peça vê-se que nada tem a ver com célulatfotosensiveis semicondutora5da posição 8541. Por outro lado a posição 9027 é própria para enquadramento de inúmeros instrumentos e aparelhos de análises físicas e químicas, sendo citadosentre outros os espectrofotometrios, partes e acessórios (9027.90). • Na conformidade da Nota Legal do capítulo 90, a mercadoria deve classificar- se na posição correspondente ao aparelho a que, como parte e acessório, é destinada exclusiva ou principalmente, depois de eliminada a possibilidade de se aplicar o texto da Nota (90.1). • Como é destinada, exclusiva ou principalmente, como peça de reposição para analisador espectrofotométrico, na sub posição 9027.90 é que há que se classificar e mais precisamente no código 9027.90-0201. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 • J 0) aOL AND A COSTA • 4

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9548269 #
Numero do processo: 10711.003118/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 1998 ~IOKO HOLANDA COSTA / PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NlLTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.699 303-696 INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A DRJIRIO DE JANEIRO/RJ ANEtISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO •• Em 12 de junho de 1996, esta Câmara resolveu, por unanimidade devotos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, por meio da Repartição deOrigem, de acordo com relatório e voto que passo a ler em sessão. A empresa formulou seus quesitos que, acrescidos aos elaborados por esta Câmara, foram respondidos pelo LABANA da seguinte forma: "1- Quesitosformulados pela autoridadejulgadora: b-l)- Quais são as especificações técnicas relevantes da diatomita ativada e da diatomita não-ativada? R:. Segundo as Notas Explicativas do Cap 25.12, "estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02) Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação da estrutura". Segundo literatura, diatomita não ativada é uma forma amorfa de sílica, enquanto que a diatomita ativada é a terra diatomácea que após processo de calcinação passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação é a modificação da estrutura, modificação esta, verificada por difratometria de raios X b-2)- Qual é o pH da amostra do produto objeto deste processo? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou"o pH visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultado positivo para cristobalitapor difratometria de raios X 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.699 303-696 • • b-3)- Qual a. quantidade de cristobalita encontrada no produto e qual a sua influência na determinação da ativação da diatomita? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou o teor de ...cristobalita visto que esta análise não sefazia. imprescindível após o resultadopositivo para cristobalitapor difratometria de raios X b-4)- Qual a densidade aparente, da maneira descrita nas NESH, referente àposição 25.12? I R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou a densidade aparent€!visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultadopositivo para cristobalitapor difratometria de raios X b-5)- À vista do pH, da cor do pó, dá massa especifica, da densidade aparente, do resultado encontrado para o ensaio de difratometria de raios X; e da quantidade de cristobalita e das respostas aos quesitos formulados pela empresa o Laboratório confirma tratar-se de diatomita ativada, na qual tenha havido modificação de sua estrutura?Por que? R: Sim. Baseando nas Notas Explicativas do Capo25.12, observa- se que estará também excluída do mesmo, aquela diatomitaque, após ter sofrido um tratamentopara eliminação de impurezas, tiver sua estrutura modificada. Ora, para que tal característica fosse verificada, submeteu-se o produto em estudo a uma análise de ditratometria de raios X Método este, capaz de informar se após o processo de calcinação a amostra passou ou não a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. A confirmação deste fato caracterizou a ocorrência de uma modificação em sua estrutura molecular. b-6)- Como o Laboratório se pronuncia em relação aos outrospontos argumentados noMemorial a esteprocesso anexado? R: Os laudos emitidospor este LABOR destinam-se a subsidiar as questões em torno de classificação de produtos da NCM Daí todos os conceitos que emprega serem os preceituados naquela legislação. Com base nas NESH do Capo 25, pode-se verificar que será excluída da posição 25.12 aquela diatomita que por calcinado em presença de agentes sinterizantes tais como cloreto e carbonato de sódio. Vem-se aqui lembrar que a expressão "tais como" é seguida por substâncias exemplificativas e não imperativas. Baseando-se novamente nas Notas Explicativas do Cap.25 observa-se ainda que estará também excluída do mesmo, aquela diatomita que, após ter sofrido um tratamento para eliminação de impurezas, tiver sua estrutura modificada. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃOW 117.699 303-696 • Uma vez de posse dos resultados analíticos obtidos por difratometria de ratos X e interpretados segundo as Notas Explicativas, pode-se concluir tratar-se de diatomita ativada, visto que passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina, o .... -que não ocorre com uma diatomita não ativada. I/- Quesitos formulados pela interessada: 1)- Quais as especificações técnicas definidas para uma diatomita ativada epara uma não ativada? R: Segundo as Notas Explicativas do Capo 25.12, "estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto eo carbonato de sódio (posição 38.02). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação da estrutura. Segundo literatura, diatomita não ativada é uma forma amorfa de sílica, enquanto que a diatomita é a terra diatomácea que após processo de calcinação passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação é a modificação da estrutura, modificação esta verificada por difratometria de raios X 2)- Quais são os parâmetros desta especificação que diferenciam a diatomita ativada da não ativada? R:. Ver resposta acima. 3)- Qual é o pH do produto em questão Celite Standard Super Cel e dos produtos considerados ativados? São iguais ou próximos? Se diferentes por que? R: Segundo análise por difratometria de raios X; foi constatado que Celite Standard Super Cel é uma diatomita ativada . Segundo literatura, diatomitas calcinadas (que apresentam modificação na sua estrutura) e por isso, diatomitas ativadas segundo as Notas Explicativas, apresentam pH na faixa de 6,7 a 7,5, enquanto aquelas (fluxo calcinadas) que foram submetidas a um processo de calcinação, o qual inclui a presença de outras substâncias, irão ter a faixa de pH elevada para valores de 9,O e 10,5. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 117.699303-696 • • • 4)- Qual a importância da cristobalita na ativação da diatomita? R:. Esta pergunta não procede já que a cristobalita não foi adicionada. A cristobalita é uma indicação da modificação da estrutura apósprocesso de calcinaçãopela qual a amostrapassou. 5)- Em quais condições a cristobalita é formada? Qual sua quantidade? R: Após processo de calcinação.A quantidade não é importante. 6)- As diatomitas apenas calcinadaspara eliminação de umidade e impurezas, acusampresença de cristobalita? R:. Sim, se houver modificação na sua estrutura. 7)- Existem mudanças estruturais nas diatomitas apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas? Quais? R:. Sim, no processo de calcinação ocorre a mudança de estrutura da sílica amorfa em cristobalita. 8)- Qual a densidade aparente, da maneira descrita nas NESH, referente aposição 25.12? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou a densidade aparente visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultadopositivo para cristobalitapor difratometria de raiosX Ao se pronunciar sobre a Informação Técnica prestada pelo LABANA, a contribuinte afirma que novamente o LABANA está incorrendo em erro. A diatomita, passando pelo simples processo de secagem que contém naturalmente impurezas, como carbonatos e cinzas vulcânicas, pode levar a formação de pequenas mudanças estruturais (por exemplo, a cristobalita). Se passa somente por um processo térmico, não se enquadra na categoria de ''terra ativada". Para tanto, deveria ser tratada termicamente na presença de fundentes, tais como cloreto e carbonato de sódio, adquirindo uma coloração branca e tendo seu pH alterado de neutro para alcalino (9 a 10), conforme NESH anexada ao recurso como documento n.o 3. A cristobalita ocorre no processo de calcinação, conforme confirma a Informação Técnica. E a calcinação ocorre em ambos os produtos, no Hyflo Super Cel e no Standard Super Cel (item 1 do Quesito 11). A diferença entre os dois seria a calcinação com agente fundente e, neste caso, a informação também confirmaria as suas alegações, isto é, pH de 6,7 a 7,5 para as diatomitas ativadas apenas com calcinação, sem adição de agentes e 9 a 10,5 para as que incluem a presença de outras substâncias (item 3 do Quesito 11). 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.699 303-696 • As afirmações da informação estariam também em consonância com os laudos técnicos conforme Documento n.o 2. Seria de se concluir, portanto, que o produto importado foi Celite Super Cel e não Hyflo Super Cel, estando, portanto, corretamente .classificado. Cita, ainda, trecho do Laudo Técnico emitido pelo Centro de Pesquisa e Assistência em Tecnologia e Desenho do Estado de Jalisco, México, para enfatizar que "as amostras calcinadas como no caso do Hyflo apresentam valor de pH de 8-1Oe cor branca, devida ao uso de agente fundente, geralmente soda, o que confirma o valor obtido de sódio na amostra natural, a qual conforme fonte consultada apresenta como característicasfísicas uma cor rosada e um valor de pH menor a 6,0-8,O". o próprio laudo de análise n.o 3778/90, quando descreve a amostra coletada afirma tratar-se de "pó rosado" e, portanto, em consonância com o item 3 do Quesito II, isto é, pH de 6,7 a 7,5, como o Celite Standard Super Cel apontado nos documentos de desembaraço. É o relatório. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃO N' 117.699303-696 VOTO • •• O Laboratório é taxativo em sua afirmação de que a mercadoria, CELITE STANDARD SUPER CEL, é uma diatomita ativada. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação seria a modificação da estrutura, verificada por difratometria de raios X. As diatomitas poderiam ser apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas e, quando isto ocorresse, acusariam a presença de cristobalita, se houvesse modificação em sua estrutura. Respondendo à pergunta 7-) da contribuinte, sobre a possibilidade de existência de mudanças estruturais nas diatomitas apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas, o LABANA afirma positivamente, e acrescenta que no processo de calcinação ocorreria a mudança de estrutura da sílica amorfa em cristobalita. "Data Venia", me parece que haveria uma incongruência entre essa resposta do laboratório e o disposto nas NESH, referentes à posição 25.12, quando dizem que "Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação de sua estrutura" (grifo meu). Acho, também, que a resposta a questões que o LABANA disse estarem prejudicadas pois a análise não se faria imprescindível, tendo em vista o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X, poderiam vir a ser importantes para o esclarecimento da lide. Por esse motivo, voto no sentido de que seja realizada, por intermédio da Repartição de Origem, novo exame de outra amostra do mesmo produto, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e que sejam respondidos novamente a todos os itens constantes deste processo, elaborados pela Repartição, por esta Câmara e pela Contribuinte. Depois de obtido o resultado, deverá ser dada oportunidade à manifestação das partes envolvidas na lide ou seja, à Repartição de Origem e à Contribuinte . Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1998. 1J~M LISE DAUDT PRIETO - RELATORA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4815796 #
Numero do processo: 10380.007874/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FALSIDADE DO MOTIVO Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não podendo ser mantidos por outros pressupostos sem antes ter havido o saneamento do processo mediante auto de infração complementar.
Numero da decisão: 3803-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 148          1 147  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007874/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.012  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  LBM MÓVEIS DE ESC. E EQUIP. ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  FALSIDADE DO MOTIVO  Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos  jurídicos,  não  podendo  ser  mantidos  por  outros  pressupostos  sem  antes  ter  havido  o  saneamento  do  processo mediante  auto  de  infração  complementar.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.           Fl. 152DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 08­13.088, de  06  de  março  de  2008,  da  DRJ­Fortaleza/CE,  fls.  `107  a  112,  que  decidiu  pela  procedência  parcial do lançamento.  O presente  lançamento decorreu do confronto entre os valores declarados a  título de PIS nas DCTF dos  segundo,  terceiro e quarto  trimestres de 1998 e a vinculação de  créditos declarados pela contribuinte, considerado como não comprovado o Processo Judicial  n° 97.0005099­8, indicado pelo sujeito passivo nas referidas DCTF.  Em  sua  impugnação  em  fundamentou  sua  defesa  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  a) ingressou com Ação Cautelar n° 97.0005099­8 e posteriormente com Ação  Declaratória n° 97.0008426­4, pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a  título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS;  b)  referidas ações  foram  julgadas procedentes, bem como confirmadas pelo  Tribunal Regional Federal da 5º Região, tendo a ação cautelar transitado em julgado e os autos  remetidos para baixa e arquivamento, razão pela qual as quantias ora exigidas no presente auto  de infração foram compensadas por força da citada decisão;  c)  o  instituto  da  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem pomo em consonância com o  previsto no art. 170 do CTN, portanto incabível qualquer cobrança no presente caso.  A DRJ/Fortaleza  identificou  a  existência  das  ações  judiciais  indicadas  pela  contribuinte  em  sua  DCTF,  e  que  seu  objeto  trata  da  compensação  de  créditos  do  PIS,  recolhido  indevidamente  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal — STF dos Decretos­lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, com débitos do próprio PIS  e de Cofins.  Sustentou o direito de a Fazenda  lançar,  com  fulcro no  art.  142 do CTN,  a  circunstância de sua exigibilidade, bem assim o direito da contribuinte de não ser cobrada, em  vista de suspensão de exigibilidade, nas hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional.  E, ainda, por afirmar que a constituição do crédito tributário depende do lançamento, inclusive  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  não  estando  a  Administração Tributária impedida de fazê­lo e virtude de existir ação judicial.  No  que  tange  a  multa  de  oficio,  à  luz  do  art.18  da  Lei  10.833  de  2003,  entendeu  que  descabe  a  sua  exigência,  conforme  entendimento  expendido  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 03,  de 8 de  janeiro de 2004,  acatando o disposto no art.  106,  II,  "c",  do  CTN, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com  base no art. 90 da MP n2 2.158­35, de 2001.  Em vista desses fundamentos considerou o lançamento procedente em parte,  exonerando a multa de ofício   Cientificada  da  decisão  em  06  de maio  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.118 a 122, em 27 de maio de 2008, apenas alegou que  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10380.007874/2003­75  Acórdão n.º 3803­001.012  S3­TE03  Fl. 149          3 fizera  as  compensações  anteriormente  ao  lançamento,  com  fundamento  nas  decisões  obtidas  nas ações judiciais impetradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O presente auto de infração ajusta­se aos casos de falsidade do suporte fático  consignado  como  “Declaração  Inexata”,  consubstanciado  na  ocorrência  “Proc  Jud  Não  Comprovad”, com julgados reiterados nesta Turma. Como se vê do relatório, as ações judiciais  que sustentam as vinculações aos débitos declarados nas DCTFs, contrariamente ao registrado  na  auditoria  de  procedimento  interno,  foi  identificada,  é  existente,  e  seu  objeto  era  a  restituição/compensação  de  PIS  pago  a  maior  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88, com sentença e acórdão favoráveis à impetrante.  Casos tais, tem formado jurisprudência nos julgamentos precedentes, que tem  considerado violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/98, que estabelece o dever­ser de se motivar os  atos administrativos, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...]  u   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  A  DRJ/Fortaleza,  identificando  a  existência  e  o  teor  pertinente  da  ação  judicial, por não haver coisa julgada antecedente às compensações operadas pela contribuinte,  manteve o lançamento por outro pressuposto – para prevenir decadência, nos termos do art. 63,  da  Lei  nº  9.430/96  ­  que  não  foi  cogitado  pela  autoridade  autuante,  o  que  corresponde  à  inovação na valoração jurídica dos fatos e ao agravamento da exigência, ferindo o dispõe o §  3º, do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, em  seu texto:   “§  3º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada.”   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A  esse  respeito,  dicorrem Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa Martinez  Lopes (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184):   “Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões  na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração Complementar. Esta peça,  sob pena de nulidade,  deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato ou circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte o pleno conhecimento da alteração”.  Desse modo,  sem  que  tenha  havido  o  saneamento  do  processo,  é  de  ser  o  lançamento que contém declarado improcedente, não se cogitando até de novo lançamento que  possa ser efetuado, em virtude da decadência.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 09 de dezembro de 2010    Belchior Melo de Sousa                                Fl. 155DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9541925 #
Numero do processo: 10510.001431/2007-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INSTRUÇÃO DO PROCESSO, JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos argumentos e provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos argumentos e provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatora L.u'n 7. 7 rnj EDITADO EM: Participaram dopresente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). ia instância Relatório Confoime relatório constante do Acórdão proferido na administrativa de julgamento, fl. 55: Emitiu-se para o contribuinte acima identificado auto de inflação (fls. 04/10), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003; ano-calendário 2002, resultante de procedimento .fiscal instaurado em dezembro de 2006. Foram glosadas deduções relativas a despesas médicas, em virtude do contribuinte não as ter comprovado com documentos hábeis e idôneos ao longo do procedimento de fiscalização do qual foi regularmente intimado e reintimado, resultando na apuração de imposto suplementar de R$3. 631,14, acrescido de multa e de juros, totalizando R$9.449,11. Destaque-se o fato de que há qualificação da multa aplicada (150%) em infiações que correspondem a R$1.050,00 de imposto suplementar. Na sua contestação (lis 41/48), de 01/06/2007, o contribuinte impugna o conteúdo do auto de infração, decorrente do procedimento fiscal, alegando que efetuou as despesas médicas utilizadas como dedução na sua Declaração de Ajuste Anual O contribuinte, no entanto, em sua impugnação refere-se apenas a uma das despesas glosadas, no valor de R$7.000,00, relativa a plano de saúde da empresa Polimed Plano de Assistência Médica e Odontológica, CNPJ 02,956,474/0001-37. Afirma ter efetuado de boa-fé pagamentos a esta empresa, portanto não podendo ser penalizado por irregularidades na mesma e, que o Fisco Federal, por comodidade optou por punir, não os infratores, mas sim contribuintes incautos, transferindo-lhes o ônus dos tributos sonegados pelo prestador dos serviços. Entende que não lhe cabe, mero (ornador dos serviços, zelar pela regularidade fiscal da empresa. Afirma, em sua defesa ser, nula de pleno direito "a exação mal direcionada para o mesmo fato gerador", que a cobrança é inexata e inapta, pois se não existe fato gerador não existe tributo e que a autuação não atendeu as exigências contidas em dispositivos legais Requer a anulação dos atos praticados pela fiscalização, a citação da requerida, sob pena de confissão e revelia e que seja expedida Certidão Negativa de Débitos para a DRT — Macapá — Amapá, direito que lhe é assegurado constitucionalmente Ressalte-se que o impugnante não apresentou na impugnação qualquer elemento probatório da alegada efetividade das despesas médicas declaradas para reduzir a base de cálculo do imposto É o relatório" 2 Processo n" 105 I 0.0014.31/2007-71 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00304 Fl. 92 A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, tis. 55/57, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante excerto do voto condutor a seguir transcrito: Registre-se que a doutrina e as jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa (art. 100, do CTN), como também, não sendo ela participante das ações judiciais que geraram a citada jurisprudência, ela não pode se beneficiar do seu resultado (artigo 472, do Código de Processo Civil) Quanto ao 1 equerimento para expedir certidão negativa para a DRT — Macapá — Amapá, trata-se de matéria estranha ao feito e portanto não será apreciada . O contribuinte foi intimado a apresentar as originais dos recibos e/ou notas fiscais relativas a planos de saúde, despesas médicas e odontológicas, e especificanzeme, no caso das despesas relativas ao plano de saúde Polimed, CNPJ 02.9,56474/001-3, apresentar adicionalmente, outros documentos probatórios, conforme i dação constante no Termo de Intimação (fl. 12), de modo a comprovar o efètivo pagamento da despesa declarada. O procedimento da fiscalização fbi motivado por operação fiscal especifica fruto do fato de a Polimed, empresa emissora contumaz de recibos iniclôneos, utilizadas por inúmeros contribuintes, ser empresa inexistente de fato, ter sido declarada inapta em 2003 e por ter seu registro cancelado na Agência Nacional de Saúde — ANS, desde outubro de 1999. Observamos que o contribuinte não se manifestou ao longo do procedimento fiscal e tampouco apresentou qualquer documento ou justificativa das despesas médicas declaradas. As glosas da dedução da base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002 correspondem portanto às despesas médicas declaradas pelo contribuinte paio as quais não houve comprovação documental de sua realização e/ou de seu efetivo pagamento Ressalta-se que o contribuinte e171 sua impugnação também não apresentou qualquer elemento probatório das despesas glosadas. A análise dos autos constata que no Auto de Infração contestado houve descrição detalhada do •fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim COMO a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer- violação ao principio da legalidade 3 No que alcança à hipotética nulidade argüida pelo impugnante, por defeitos no lançamento, ressalte-se que o auto de infração no presente caso se revestiu de todas as . formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n" 70.235, de 1972, COM alterações introduzidas pela Lei n" 8 748, de 1993. Também não há que se cogitar no presente processo de incompetência do agente do ato ou de preterição ao direito de defesa, vicias insanáveis que conduzem à nulidade e que estão previstos no artigo 59 do Decreto n"70.235, de 1972, Enfim, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observáncia das normas legais que regem a matéria em questão, não há que se cogitar de nulidade. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/09/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 60. À vista disso, foi protocolizado, em 11/10/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 61/65, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida, Na peça recutsal, o interessado propõe, de plano, a instauração de Ação Anulatória de Débito Fiscal nos termos do art. 5", inc, LV de nossa Carta Magna e do art. 15 do Decreto n," 70.235, de 1972, sem a realização do competente depósito recursal. Após isso, alega que, ao ter procurado a Receita Federal com o intuito de obter certidão negativa de débitos, foi surpreendido com a informação de que constavam em seu nome pendências relativas ao ano de 1999. Assevera, então, que tais débitos estariam decaídos e prescritos, manifestando-se pela nulidade dos tributos vinculados a tal expediente. Registre-se, por fim, que em face da aplicação da multa qualificada foi formalizada contra o autuado Representação Fiscal para Fins Penais por meio dos autos de n." 10650/001432/2007-16, apensos ao presente processo. É o relatório, Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora. De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n," 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRI, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n." 41, de 17 de fevereiro de 2009, 4 Processo o" 10510 0014.31/2007-71 Acórdão o." 2802-00304 S2-TE02 Fl 93 Isto posto, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pelo contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado independente do depósito de 30% (trinta por cento), encontra-se totalmente superada, não havendo, pois, que ser apreciada. Em assim sendo, é de se noticiar que o recurso de fls. 61/65 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 60 com o carimbo de recepção aposto à fl. 61, portanto dele conheço. Quanto às assertivas passivas apresentadas em sede recursal, fis. 61/65, é de se registrar que são desprovidas de qualquer contradita expressa contra o julgado da DRJ/Salvador/BA. Ou seja, se mantêm em uma linha de argumentação totalmente dissociada à linha de defesa inicial ou ao ilícito tributário atribuído ao recorrente, limitando-se a asseverar que débitos relativos ao ano-calendário 1999, exigidos quando do requerimento de certidão negativa de débitos pelo recorrente, estariam decaídos e prescritos, enquanto que o Auto de Infração em tela se refere a fato gerador ocorrido no ano de 2002. Também a propositura de Ação Anulatória de Débito Fiscal aventada em sede de recurso voluntário é totalmente descabida nesta esfera administrativa de julgamento. Em face do exposto, considero irretocável a decisão proferida em primeira instância, haja vista que o poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, no sentido de, em sendo o caso, carrear aos autos provas e argumentos capazes de elidir o feito fiscal. Destarte, só posso votar no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques 5

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9551254 #
Numero do processo: 13603.900003/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1002-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de pagamento indevido de R$ 11.703,84 e homologando as DCOMPs vinculadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-10T14:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-10T14:16:08Z; Last-Modified: 2022-10-10T14:16:08Z; dcterms:modified: 2022-10-10T14:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-10T14:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-10T14:16:08Z; meta:save-date: 2022-10-10T14:16:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-10T14:16:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-10T14:16:08Z; created: 2022-10-10T14:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-10T14:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-10T14:16:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900003/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.370 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2022 Recorrente BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de pagamento indevido de R$ 11.703,84 e homologando as DCOMPs vinculadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta turma extraordinária em seção do dia 30 de março de 2021. Os autos foram remetidos à RFB para análise dos argumentos da recorrente, relativos à apropriação do recolhimento via DARF no valor de R$ 326.466,76. Alega a empresa que deveria estar vinculado apenas o débito de R$ 312.824,44, restando saldo de pagamentos de R$ 13.642,32, valor este que fundamenta a declaração de compensação analisada nos presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 03 /2 00 8- 63 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 A resolução (e-fls. 311) determinou que fosse apurado o débito de IRRF de código 0561 da primeira semana de Março de 2003. Em nossa fundamentação, entendíamos que o valor do crédito R$ 13.642,32 podia ser encontrado nos relatórios juntados pela recorrente, o que conferia, ao menos inicialmente, verossimilhança nas alegações recursais. Por meio da Informação no 16/2021-RFB (e-fls. 330), a RFB apurou o débito de IRRF da primeira semana de março de 2003 e concluiu que o saldo de pagamentos decorrente do recolhimento de R$ 326.466,76 é de R$ 11.703,84 (e-fls. 333). Devidamente intimada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se por meio da petição de e-fls. 340, concordando com as conclusões da autoridade fiscal: “Diante desse contexto, a diligência confirma o que a empresa demonstrou desde a sua manifestação de inconformidade e que agora com o reconhecimento do saldo creditório de R$11.703,84, não resta outra alternativa senão a procedência do Recurso Voluntário interposto. Ainda assim, como foi solicitado pelo voto do relator do CARF, junta o extrato da DIRF de 2003, caso seja necessário. É de se ver que a própria fiscalização reiterou que não é possível juntar um extrato semanal da DIRF, motivo pelo qual junta-se o extrato anual que discrimina valores mensais (doc. 03). Diante desse contexto, a recorrente reitera as razões expostas em seu recurso voluntário e aguarda a homologação do PER/DCOMP discutido nestes autos.” Destaques do original Ao final, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O estado atual da instrução processual dos presentes autos não comporta maiores discussões. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 A autoridade fiscal constatou que parte das alegações da recorrente era procedente, mas observou que o montante do débito de IRRF da 1ª semana de 2003 é de R$ 314.762,92, e não os R$ 312.824,44 alegados pelo recorrente. O indébito apurado é resultado da subtração do valor de R$ 314.762,92 (débito apurado) do valor recolhido R$ 326.466,76 (DARF), resultando no pagamento a maior de R$ 11.703,84. A recorrente expressamente concorda com o valor apurado, conforme petição de e-fls. 342: “Diante desse contexto, a diligência confirma o que a empresa demonstrou desde a sua manifestação de inconformidade e que agora com o reconhecimento do saldo creditório de R$11.703,84, não resta outra alternativa senão a procedência do Recurso Voluntário interposto” Importante observar que a DCOMP 33203.62523.170604.1.7.04-7664 (e-fls. 3) informava o crédito no valor de R$ 13.642,32. O valor apurado do crédito (R$ 11.703,84) durante a diligência, com total concordância da recorrente, implica na procedência parcial do Recurso Voluntário. Diante do exposto, homologo o resultado da diligência realizada pela autoridade fiscal, e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar que o crédito de pagamento indevido discutido nos autos é de R$ 11.703,84. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o crédito de pagamento indevido discutido nos autos é de R$ 11.703,84, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10142.720624/2014-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2013 COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA. UNIDADE PREPARADORA. DATA DE INTIMAÇÃO. O documento comprobatório da realização do ato de comunicação é o Aviso de Recebimento - AR, em consonância com o disposto no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à unidade preparadora a juntada daquele ao processo, sob pena de ser considerado intimado o sujeito passivo na primeira oportunidade em que lhe for dado se manifestar nos autos. PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, apenas nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. A baixa do processo à unidade de origem para realização do procedimento de diligência justifica-se apenas na medida em que os autos não forneçam elementos conclusivos ao julgador, carecendo então de maior elucidação quanto a questões que ainda restem nebulosas, a requerer maiores aprofundamentos e investigações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO. DELIBERADA OCULTAÇÃO DE TERCEIRO INTERVENIENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO E FRAUDE. SUPORTE PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA. A configuração da interposição fraudulenta na modalidade comprovada, prevista no art. 23, inc. V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, requer da autoridade fiscalizadora a apresentação de suporte probatório suficiente a demonstrar a deliberada ocultação de terceiro interveniente na operação de comércio exterior, praticada mediante simulação ou fraude por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3003-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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A, PILATTI-COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2013 COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA. UNIDADE PREPARADORA. DATA DE INTIMAÇÃO. O documento comprobatório da realização do ato de comunicação é o Aviso de Recebimento - AR, em consonância com o disposto no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à unidade preparadora a juntada daquele ao processo, sob pena de ser considerado intimado o sujeito passivo na primeira oportunidade em que lhe for dado se manifestar nos autos. PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, apenas nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. A baixa do processo à unidade de origem para realização do procedimento de diligência justifica-se apenas na medida em que os autos não forneçam elementos conclusivos ao julgador, carecendo então de maior elucidação quanto a questões que ainda restem nebulosas, a requerer maiores aprofundamentos e investigações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO. DELIBERADA OCULTAÇÃO DE TERCEIRO INTERVENIENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO E FRAUDE. SUPORTE PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA. A configuração da interposição fraudulenta na modalidade comprovada, prevista no art. 23, inc. V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, requer da autoridade fiscalizadora a apresentação de suporte probatório suficiente a demonstrar a deliberada ocultação de terceiro interveniente na operação de comércio exterior, praticada mediante simulação ou fraude por parte do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 06 24 /2 01 4- 90 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Contra a empresa E.A. PILATTI COMÉRCIO - ME, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por PILATTI, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo – MS, em sede de procedimento de fiscalização levado a efeito para averiguar a regularidade da declaração de importação nº 13/2136896-0, ao final do que restara apurado a infração tipificada como “Dano ao Erário”, prevista no art. 23, incisos V do Dl nº 1.455/76, pela ocultação da posição de sujeição passiva do adquirente da mercadoria, com aplicação da pena de perdimento à parte da mercadoria não localizada, convertida em pecúnia, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 6.796,91. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 11 a 58). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e fundamentação legal para a interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. A PILATTI registrara em 29/10/2013 a declaração de importação 13/2136896-0, na modalidade de carga fracionada, a qual acobertava um total de 50 toneladas de resíduos plásticos de garrafa PET, picado e lavado, classificado na posição NCM 3915.10.00, com procedência do Paraguai, tendo sido aberto Procedimento Especial de Fiscalização para o segundo e último lote; Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 2. A empresa importadora tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral e a empresa adquirente da mercadoria importada, a ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, doravante denominada apenas por ARMAZÉM EIRELI, não possui habilitação para operação no comércio exterior; 3. Amostra representativa da mercadoria retida por ocasião da instauração do procedimento fiscal fora submetida a exame laboratorial. Apesar do registro de importação acobertar uma única mercadoria descrita, a inspeção visual realizada por ocasião da conferência física da mercadoria indicava duas aparentes mercadorias, uma acondicionada em 40 (quarenta) big bags e a outra em 4 (quatro). A análise laboratorial identificou a primeira das mercadorias como matéria termoplástica, o polietileno, com densidade de 0,961 g/cm³, sem carga e não vulcanizada, na forma de pedaços irregulares. Com relação à segunda mercadoria, concluiu tal análise se tratar de duas matérias termoplásticas misturadas, polietileno e polipropileno, com predominância do primeiro, na forma de pedaços irregulares, fls. 27 a 32; 4. Conforme interpretação da fiscalização à luz das regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a primeira das mercadorias estava incorretamente classificada pelo importador, sendo sua correta classificação a posição NCM 3901.20.29, estando a segunda mercadoria corretamente classificada; 5. Ressalta a fiscalização atenção para a tentativa intencional do importador de importar a maior parte da mercadoria com a classificação fiscal correspondente à menor parte das mercadorias, considerando a menor incidência tributário desta; 6. Acrescenta que não há como “se alegar desconhecimento da coisa transacionada. A real adquirente da mercadoria importada, a empresa Armazém dos Plásticos, como a própria razão social da empresa já deixa claro, é uma empresa do ramo de plásticos. Ou seja, atua no mercado de artigos plásticos e portanto, nada mais espantoso que tenha total conhecimento sobre o produto que estava adquirindo através da importação realizada pela empresa E A Pilatti: matéria-prima composta de polietileno de alta densidade”; 7. Prossegue: “Irrefutável concluir que houve conluio entre o importador e o adquirente para alterar a verdade de um fato relevante, qual seja a verdadeira classificação fiscal da mercadoria. Houve aqui um erro proposital na identificação da mercadoria transacionada com o objetivo de se obter vantagem no comércio exterior e burlar o fisco. Importante salientar que não há que se confundir a conduta adotada pelo importador e adquirente com um mero equívoco quanto à classificação fiscal da mercadoria. O erro na classificação fiscal se dá quando o importador não consegue, na boa fé, classificar na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a mercadoria ou, também na boa fé, a classificada na NCM diversa da correta. Estamos diante de um fato bem mais contundente, no qual as fiscalizadas agiram de má-fé ao tentar importar 2 mercadorias distintas como se apenas uma fosse, àquela correspondente a menor parte, menos de 10% da carga retida, exatamente na Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 NCM que possui alíquota zero de IPI, em detrimento a NCM correta que possui alíquota de 5%. ”, fls. 31-32; 8. Concluindo: “O importador e o real adquirente agiram de forma proposital, dolosa, com o intuito de obter vantagem na tributação do IPI. Restou evidente que qualquer tentativa de planejamento tributário que tenha havido nesta operação é irregular e ilegítima”, fl. 32; 9. Por outra linha de raciocínio, destaca a fiscalização que a análise das notas fiscais de entrada e saída da mercadoria importada permite concluir com clareza que a totalidade das mercadorias objeto da importação já tinha como destino certo a empresa adquirente das mercadorias, fls. 32 a 35; 10. Neste ponto, fundamenta sua conclusão na revenda da mercadoria importada com margem mínima ou negativa de lucro; no repasse direto e imediato da mercadoria importada a seu adquirente por ocasião da conclusão do despacho de importação; e na ausência de estrutura própria para o armazenamento e movimentação das mercadorias importadas no estabelecimento importador. Tal situação se observa, inclusive, para o conjunto das demais importações realizadas pela empresa, conforme tabela destacada na peça fiscal, fls. 35 a 48; 11. Diligência realizada no curso da ação fiscal ao estabelecimento da empresa importadora PILATTI constatara uma empresa atacadista instalada em uma pequena sala, sem computador, telefone, funcionários ou estrutura própria para o armazenamento e movimentação das mercadorias importadas, fls. 41 a 43; 12. Inicialmente, constatara a fiscalização inexistir contas de luz, água e telefone em nome da empresa, e nem funcionários registrados. Intimado a esclarecer, a fiscalizada informara que as contas de água e luz estão inclusas no contrato de aluguel. Verificado tal contrato, confirmou-se tal informação, mas de sua análise foi possível concluir “que a EA Pilatti quase não possui consumo de energia elétrica e água algum, haja vista que o contrato de locação firmado é de apenas R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) por mês. Ora pois, o baixo consumo de energia é facilmente previsível quando se verifica a ausência de qualquer equipamento elétrico/eletrônico nas instalações da empresa”, fl. 43; 13. Em declaração prestada à fiscalização, o sócio gerente da empresa importadora, Sr. Eder Antônio Pilatti, teria declarado que “o próprio visita o cliente, fecha com o cliente brasileiro o que o cliente quer, sem contrato ou qualquer documento por escrito. E após o fechamento do negócio, ele vai em busca da mercadoria encomendada no exterior, no caso o Paraguai. Então faz a importação e entrega para o cliente no Brasil. A mercadoria não chega ser armazenada na empresa, vai direto para o cliente”. Tal declaração seria a confirmação de que a EA PILATTI não realiza importação por conta própria, mas tão somente uma operação simulada de revenda no mercado interno, descaracterizada também do conceito de importação por encomenda, fls. 43 a 44; 14. A ocultação do real interveniente da importação e a classificação incorreta da mercadoria tiveram como motivadores a não submissão do real interveniente Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 aos procedimentos de habilitação para operar no Comércio Exterior, a burla na avaliação de risco das operações e a sonegação de parte do IPI devido, fls. 48 a 53; 15. A conduta descrita subsumir-se-ia ao tipo infracional previsto no art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, com penalidade prevista de pena de perdimento às mercadorias importadas, objeto deste lançamento, como também àquele previsto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que não faz parte do objeto deste lançamento, fls. 53 a 54. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante PILATTI podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 399 a 429): (A) Quanto à alegação da tentativa de importação de duas mercadorias distintas como se fossem apenas uma, há que se destacar que ambas as mercadorias, de cores diferentes, são oriundas do processo de reciclagem, o que restara atestado no resultado pericial (quesito 8), sendo, pois, a mesma sua classificação fiscal, e que, apesar de terem a forma de pedaços irregulares, não se encontram na forma primária da matéria, razão pela qual a análise laboratorial as identifica como única matéria termoplástica, diante de questionamento sobre a questão na requisição de análise; (B) É equivocada a classificação adotada pela fiscalização para a primeira mercadoria, pois, da análise laboratorial, não se pode inferir as premissas adotas para tal conclusão, e que, se houver erro na classificação que adotada no registro de importação, este se dera apenas entre subposições da posição adotada, por se tratar com certeza o produto importado de resíduos; (C) Quanto à alegação de erro proposital na classificação fiscal para enquadramento da operação em posição menos onerosa, ressalta que a classificação fiscal que adotara e aquela outra que poderia mais propriamente se aplicar aos resíduos teriam a mesma alíquota de IPI, zero, tratando-se todas as demais conclusões decorrentes desta mera ilação, desprovida de fundamentação fática; (D) Quanto à alegação de interposição fraudulenta, a impugnante não preenche os requisitos legais previstos para se enquadrar como importadora por conta e ordem ou por encomenda, uma vez atuar apenas em nome próprio, não havendo assim porque se falar em ocultação do real adquirente ou encomendante das mercadorias. Inexiste sonegação de tributos na operação, uma vez que os tributos devidos na importação são pagos antecipadamente e alíquota do IPI é zero, não havendo razão para se falar em adquirente equiparado a estabelecimento industrial; (E) As notas fiscais de venda das mercadorias importadas são regularmente emitidas, as empresas adquirentes estão devidamente inscritas nas juntas comerciais e são empresas diversas e ativas; (F) Quanto à margem negativa de lucro, alega que a empresa vinha “trabalhando no vermelho” como forma de se manter no mercado, para no futuro tentar reverter tais perdas, prática comum do mercado, acrescentando ter Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 ocorrido erro por ocasião da emissão da nota fiscal de venda do segundo lote objeto da importação em questão; (G) Quanto à alegação de repasse direto das mercadorias, destaca que os produtos de sua atividade comercial principal (carvão, madeira e resíduos de plásticos) não demanda armazenagem, pois têm revenda garantida; (H) O empresário Eder Antônio Pilatti tem o conhecimento e a mobilidade para se locomover no mercado do Paraguai, como conhece o mercado de compradores no Brasil. As mercadorias adquiridas são revendidas no mesmo estado, sem qualquer beneficiamento; (I) A emissão da nota fiscal de entrada, por vezes, ocorre antes mesmo da liberação da mercadoria pela Receita Federal, uma vez que a nota deve ser emitida ‘on line’ e o recinto da Receita Federal de conferência dista em média 15 km da sede da empresa, que é administrada e tocada tão somente pelo empresário individual; (J) Embora atuando no vermelho, a empresa tem buscado diversificar suas atividades, buscando expandir seus negócios na exportação de calcário agrícola; (K) A maior comprovação da capacidade financeira da empresa é demonstrada por sua capacidade de endividamento, conforme registros de seus demonstrativos contábeis, que para o ano de 2013, apenas o valor de dívidas com bancos, alcançou a cifra de R$ 257.215,45. No exercício de 2013, a empresa teve um crescimento exponencial de seu faturamento bruto, saltando de R$ 469 mil para mais de R$ 1 milhão, prejudicado pelo início das ações fiscais; (L) Quanto às conclusões relacionadas às instalações da impugnante, ressalta que a estocagem dos produtos comercializados é uma opção própria da logística de cada empresa, sendo “extremamente comum na atualidade, o empresário que detém o conhecimento dos fornecedores e da logística, empreender a importação de produtos para revenda imediata, sem armazenagem”, o que representa redução de custos, inexistindo razão para manuseá-los, encarecendo seu custo final; (M) Na sequência, destaca relação de 8 (oito) empresas que seriam adquirentes de suas importações de carvão vegetal; 9 (nove) como adquirentes da madeira, citando dois adquirentes para os resíduos de plásticos, dado o início das atividades com tal produto; (N) Destaca ainda que a empresa tem seu escritório numa sala que faz parte de um escritório maior que é ocupado por outra empresa, a Rempel & Pilatti, da qual o empresário é sócio administrador. Tal imóvel, além da construção existente, com diversas salas comerciais, conforme faz prova as próprias fotos anexadas pela autoridade fiscal (pg. 370 e 372), tem um amplo pátio com uma grande cobertura em estrutura pré-fabricada, completamente fechada por portões e muros, disponível para todas as empresas sediadas nas salas frontais; (O) Quanto à infração tipificada, cabe à autoridade fiscal provar que houve ocultação, mediante fraude ou simulação, rastreando a fonte dos recursos envolvidos na execução da operação e verificando a posição de sujeição passiva ou de responsabilidade pela importação de terceiros envolvidos na operação. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Nenhuma destas hipóteses estão presentes nos autos, estando a conclusão da autoridade fiscal fundada apenas em quadro indiciário, devidamente rechaçado pelas provas apresentadas pela impugnante, não sendo possível concluir ser a empresa adquirente pessoa oculta por tal simples condição; (P) Ante o exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente, e caso se mostre necessário, que se proceda diligência ao estabelecimento da empresa para se comprovar a verdade apresentada e que seja juntado ao presente processo a contraprova das amostras retiradas, de forma a restar comprovado se tratar a mercadoria importada de resíduos. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, em Acórdão que se encontra assim ementado: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A inserção artificial de um agente que não toma parte de fato na operação de importação, permitindo a ocultação do real importador ou adquirente das mercadorias, caracteriza a interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior. No caso dos autos, restou caracterizada a artificialidade da participação da empresa que se declarava importadora, não apenas pelas modestas estruturas física e operacional demonstradas, pela absoluta falta de documentos a lastrear as supostas negociações e garantir a remessa das mercadorias e do correspondente pagamento, mas, principalmente, pela ausência de objetivo legítimo nas transações declaradas, vez que mercadorias adquiridas no exterior para atender a demanda previamente definida, eram sistematicamente revendidas com prejuízo. O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, tal pena deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. DESCABIMENTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DA PENA DE PERDIMENTO EM HIPÓTESES DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES POR OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E CESSÃO DE NOME. Apesar da semelhança das condutas, as infrações tipificadas no 23, V, do Dl 1.455/76 (ocultação do sujeito passivo na importação) e o art. 33 da Lei 11.488/07 (cessão do nome em operações de comércio exterior) são distintas, Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 pois tutelam bens jurídicos diversos. A primeira visa a proteger o regime de controle aduaneiro e o patrimônio da União, ao passo que a segunda resguarda a higidez do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sancionando o mau uso da inscrição no CNPJ pelas empresas. A constatação da diversidade dos objetos jurídicos é suficiente para afastar a alegação da ocorrência de bis in idem. Ademais, a divergência das infrações analisadas não se limita à divergência entre os bens jurídicos tutelados, estendendo-se aos próprios sujeitos passivos alcançados pelos respectivas penalidades. Com efeito, verifica-se que pena de perdimento dos bens, capitulada no art. 23, V, do Dl 1.455/76, recai efetivamente sobre o real proprietário das mercadorias, ou seja o importador oculto, ainda que este não venha a ser efetivamente identificado. Por outro lado, a infração tipificada no art. 33 da Lei 11.488/07, recai especifica e diretamente sobre o agente que cede o nome com vistas à ocultação de terceiro. Assim sendo, não há que se falar em derrogação tácita da pena de perdimento na hipótese de ocultação do sujeito passivo em transações de comércio exterior. A aplicação concomitantes de ambas as penalidades encontra-se cristalizada por meio da regulamentação do art. 33 da Lei 11.488/07 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que expressamente estabelece que a aplicação da multa por cessão do nome não afasta a imposição da pena de perdimento. Não constam dos autos Aviso de Recebimento-AR ou Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que informem a data em que o Recorrente foi cientificado da decisão recorrida, conforme confirmam os despachos de fls. 678 e 683. Extrato retirado do SIEF- Processo dá conta da referida ciência em 17/11/2016 (fl. 685 e 686), porém o Recorrente refere na peça recursal que fora comunicado da decisão em comento na data de 21/10/2016, de acordo com o que se reproduz a seguir, respectivamente: Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Em 21/11/2016, foi apresentado Recurso Voluntário por E A PILLATTI COMÉRCIO ME, conforme Termo de Solicitação de Juntada, anexado aos autos, tendo por base as mesmas alegações apresentadas por ocasião da impugnação, notadamente: 1. A suposta conduta ilícita de ocultação do sujeito passivo não corresponderia à verdade dos fatos, tendo a autoridade fiscal se baseado em indícios e na interpretação tendenciosa das provas, que não condiriam com a realidade; 2. No que concerne à afirmação da Fiscalização acerca da tentativa de importação de duas mercadorias distintas como se fosse apenas uma, coloca que ambas tratar-se-iam de produtos oriundos de reciclagem (pedações irregulares de caixa de plástico que passam por máquina rudimentar que as quebrariam em pedaços irregulares); 3. A posição em que a Fiscalização teria classificado a amostra 1 (39.01) seria adequada para plástico e suas obras encontradas na sua forma primária, o que não seria o caso, em que o plástico é oriundo de reciclagem, antes de sofrer novo procedimento industrial; 4. Em se tratando de produto reciclado, como é o caso, o processo industrial seria rudimentar, no qual as mercadorias seriam separadas por cores, após o que passam por máquina trituradora, lavagem e embalagem; 5. Se a mercadoria sujeitou-se a duas classificações dentro da mesma posição, tal fato teria se dado por cores, não em razão do produto, sendo a amostra de cor vermelha resíduo de polímero de etileno e a de cores diversas, resíduo com predominância de polímero de etileno; 6. Teria havido a correta descrição da mercadoria no campo Dados Complementares da Declaração de Importação-DI, como também no campo Descrição Detalhada da Mercadoria: desperdícios, resíduos de plásticos picados e lavados de caixas de garrafa; Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 7. A afirmação da autoridade de que o erro na classificação da mercadoria haveria sido proposital, para possibilitar a sonegação de IPI, não procederia, porque ambas as classificações em que a mercadoria, sendo resíduo, poderia ser enquadrada (39.15.10.00 e 39.15.90.00) sujeitar-se-iam à alíquota zero do mencionado imposto; 8. Quanto à ocultação do real importador, não preenchendo a A. E. PILATTI os requisitos por conta e ordem ou por encomenda, o pressuposto da Fiscalização seria que houve a ocultação do real adquirente ou encomendante, afastando as obrigações acessórias e incidências de tributos, o que não teria ocorrido, uma vez que os tributos foram pagos antecipadamente e o IPI incidente teria a alíquota de 0%, por se tratar de desperdício de polímero de etileno; 9. Reafirma ter adquirido a mercadoria no Paraguai por sua conta e ordem, totalmente sob o seu risco, mantendo sua responsabilidade perante o exportador estrangeiro, não podendo, por isso, ser-lhe imputada condutas que ensejam a penalidade máxima, consistente no perdimento da mercadoria; 10. Sobre a margem de lucro na operação de venda, referida pela Fiscalização, coloca que estava vendendo a mercadoria abaixo do custo, opção rotineiramente utilizada nas atividades comerciais, para tentar sufocar seus concorrentes; 11. Destaca que na venda do primeiro lote das mercadorias, a A. E. PILATTI teria obtido pequeno lucro, e acrescenta, ainda, que a nota fiscal apresentada para a venda do segundo lote fora preenchida com o valor errado pelo despachante aduaneiro; 12. Da mesma forma como ocorre com a importação de carvão (atividade para a qual a empresa estaria também habilitada), os resíduos de plásticos são muito procurados no mercado, não dependendo de armazenagem, pela sua venda garantida; 13. Sendo micro-empresa, não poderia se dar ao luxo de armazenar mercadoria. Seu lucro advem da mobilidade em comprar e vender; 14. Uma vez emitida a nota fiscal on line no próprio recinto aduaneiro onde se encontra a mercadoria, iniciam-se os contatos para a sua venda, independentemente da liberação por parte da Receita Federal; 15. No intuito de diminuir os custos com armazenagem e agilizar procedimentos, a empresa emitiria nota de venda que seria entregue ao motorista pelo despachante aduaneiro, para seguir viagem no mesmo veículo, até o adquirente da mercadoria; Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 16. A maior comprovação da capacidade financeira da empresa seria sua capacidade de endividamento, o que comprovaria não se tratar, esta, de empresa de fachada; 17. A estocagem dos produtos para a sua posterior revenda seria uma opção da própria logística da empresa comercial, para redução de custos; 18. O simples fato de ter revendido a carga imediatamente para outra empresa não a faria ser interposta pessoa, havendo a Recorrente revendido o mesmo produto, sob as mesmas condições a demais clientes; 19. Destaca que a empresa tem escritório em uma sala que faz parte de imóvel maior, ocupado por outra pessoa jurídica, da qual o empresário individual seria o sócio administrador, possuindo o referido imóvel amplo pátio com cobertura em estrutura pré-fabricada, conforme evidenciariam fotos anexadas; 20. Em caso de suspeita sobre a falta de capacidade operacional e financeira da empresa, deveria a Fiscalização ter ampliado as averiguações, com fundamento na IN RFB nº 228/2002, na qual estaria previsto procedimento para comprovação de efetivo funcionamento da pessoa jurídica e dos reais adquirente e vendedor da mercadoria; 21. A empresa não se enquadraria em nenhuma das hipóteses elencadas na Instrução Normativa nº 1.169/2011, em que teria se baseado a Fiscalização para instaurar o procedimento fiscalizatório; 22. O próprio laudo pericial teve conclusão diferente da Fiscalização, pois haveria declarado ambas as mercadorias como resíduo; 23. Tendo a empresa demonstrado sua capacidade operacional e financeira, em detrimento de indícios e conclusões expostos pela Fiscalização, requer que o laudo seja declaração improcedente e, subsidiariamente, juntados novos documentos, a realização de diligência e que seja requisitado à Inspetoria da RFB contraprova das amostras retiradas. Não foi apresentado Recurso Voluntário pelo sujeito passivo MORGS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (antigo ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS LTDA), de acordo com o Termo de Revelia de fls. 687. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. A bem circunscrever o objeto do presente processo, há que primeiramente se colocar que se trata de multa imposta, na quantia equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada por meio da DI 13/2136896-0, em face à impossibilidade de sua apreensão, por não ter sido o produto, objeto da apreensão, localizado pela autoridade fiscalizadora. Na situação que se coloca, converteu-se, portanto, a pena de perdimento na multa em foco, procedimento este que guardaria previsão no art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976 1 , com redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350/2010. 1 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 A pessoa jurídica E A PILATTI, importadora das mercadorias objeto da DI 13/2136896-0, teria se interposto na referida operação, ocultando a real adquirente daqueles produtos, que, segundo narra a autoridade aduaneira, de fato seria a empresa ARMAZÉM DE PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS Eireli – EPP, em procedimento denominado interposição fraudulenta de terceiros, motivo pelo qual entendeu a autoridade referida por impor, originalmente, a pena de perdimento, prevista no § 1º do já citado art. 23 do DL nº 1.455/1976 . Feitas estas colocações introdutórias, passo ao exame da admissibilidade do Recurso e dos itens controvertidos nos autos. 1. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O requisito temporal de admissibilidade do Recurso Voluntário encontra sua previsão nos arts. 5° e 33 do Decreto 70.235/1972, dispositivos assim redigidos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. (grifei) Portanto, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa, que, a seu turno, é desconhecida em razão do extravio do AR, de acordo com o que noticia a unidade preparadora, no despacho de fls. 688 a 690: . Em que pese constar em extrato do Sistema SIEF, contido nos autos, a data em que o Recorrente fora supostamente cientificado da decisão recorrida (17/11/2016), no que concerne à intimação feita via postal, o documento comprobatório da realização do ato de Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 comunicação é mesmo o mencionado Aviso de Recebimento – AR, em consonância com o consignado no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235.1972 (PAF): Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como a própria unidade preparadora dá conta da tempestividade do Recurso Voluntário e, sobretudo, como o Recorrente não pode ser prejudicado por circunstância às quais não deu causa (extravio do AR), sendo unicamente responsável pelo fato em comento a repartição de origem da RFB, considero que o contribuinte deve ser tido por cientificado da decisão recorrida na primeira oportunidade em que lhe foi dado se manifestar nos autos, após aquele ato decisório, no caso, na data em que houve a apresentação do Recurso Voluntário, em 21/11/2016. Neste sentido, orienta a mais abalizada doutrina, consoante colocação de Marcos Antônio Neder e Maria Tereza Martinez Lopez 2 : Havendo dúvida sobre a perda de prazo, como é o caso de extravio do AR, deve entender o julgador que o prazo não se perdeu, isto é, a solução deve ser a favor de quem sofrerá o castigo com a perda duvidosa, mediante a presunção de que o prazo não foi ultrapassado. Na ausência de outra prova, não há como se exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, demonstrar que não recebeu a correspondência em determinada data. Portanto, em vista de tudo o quanto exposto, tenho por tempestivo o Recurso Voluntário apresentado. 2. Da Solicitação de Juntada de Documentos Posteriormente à Impugnação Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 3 , regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos 2 Neder, Marcus Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª Edição, Dialética, São Paulo, 2010, p. 357. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 706DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância ad quem, aqui não se analisa argumentos ainda não debatidos na instância julgadora inferior, por se tratar de inovação recursal. Ocorre que a própria disciplina do processo administrativo fiscal prevê exceção à regra em comento, de acordo com as disposições contidas no art. 16, inc. III e § 3º, e art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Na espécie, todavia, analisando os autos, considero inexistir necessidade de flexibilização da dita regra de preclusão veiculada pelos citados dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, porquanto não restou demonstrada a impossibilidade da apresentação oportuna de documentos, não havendo fato novo a ser examinado ou razões posteriormente trazidas aos autos, situações que justificariam a abertura de exceção à regra geral em comento e, por conseguinte, a reabertura da fase probatória. Demais disto, ao examinar todo o acervo carreado ao processo, entendo que, como os autos se mostram instruídos satisfatoriamente à formação de convicção do órgão julgador e, também, tendo sido oportunizado ao Recorrente a produção de provas na fase adequada, mostra-se desnecessária a juntada de novos documentos via diligência ou exames posteriores. Nada a deferir, por conclusão, quanto ao pleito de juntada aos autos de documentos adicionais. 3. Do Pedido de Diligência § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Verdade que em razão do princípio da verdade material, que informa o processo administrativo-fiscal, o julgador administrativo deve volver-se na busca de esclarecer o que realmente ocorreu na situação colocada nos autos. Porém, para que as investigações possam eventualmente prosseguir, necessário que haja determinado ponto nebuloso a esclarecer ou algum elemento a ser coletado adicionalmente, que justifique aprofundamento. E é exatamente em razão da ausência desses elementos ou questões ainda duvidosas nos autos que tenho por desnecessário o procedimento de diligência, no caso, para a realização de contraprova do laudo técnico (fls. 337 a 359), conforme solicitado pelo Recorrente. Abro aqui parênteses para observar que a contraprova ao laudo técnico não se encontra prevista pela Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar, de acordo com o que se depreende do capítulo destinado às conclusões deste: DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE E DO LAUDO TÉCNICO Art. 7º O laudo técnico resultante da análise laboratorial deverá ser emitido de acordo com a forma e o conteúdo especificados na Instrução Normativa RFB Nº 1.020, de 2010. Art. 8º Após a análise laboratorial e emissão do laudo técnico respectivo, o AFRFB responsável pelo procedimento deverá adotar as seguintes providências: I - dar ciência ao importador, exportador ou seu representante legal do resultado do exame laboratorial; e II - efetuar o respectivo lançamento tributário, na hipótese de divergência entre os dados informados pelo importador ou exportador e os do laudo. Art. 9º As mercadorias retiradas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada. Parágrafo único. Após o decurso dos prazos previstos no § 5º do art. 4º, serão devolvidas ao importador, exportador ou representante legal as mercadorias retiradas a título de amostra, que não foram inutilizadas durante a análise ou que não tenha a necessidade de sua retenção pela autoridade fiscal. É que, ao proceder exame dos autos, verifico que foi dado ao Recorrente a ciência, bem como assegurada a possibilidade de apresentar quesitos ao laudo pericial, e que de fato este os apresentou. Pondero que o procedimento de diligência requerido não se presta a exames gerais, sem direcionamento, mas sim, destina-se a esclarece um ou outro aspecto que reste nebuloso para o julgador, após a fase de instrução. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Ocorre que a natureza da mercadoria importada ou a classificação fiscal fornecida a esta, que servem de base à solicitação de aprofundamento dos exames, não se mostram relevantes nestes autos, vez que o objeto do lançamento é, sem dúvida, a multa equivalente ao valor aduaneiro declarado na DI. Diferentemente seria se o foco do lançamento de ofício, ao invés da multa em questão, fossem os tributos incidentes sobre a importação, situação na qual a classificação da mercadoria assumiria relevância. Mas não é o caso. Considero, assim, despicienda a baixa dos autos à unidade de origem para a realização de diligência dirigida à apresentação de contraprovas ao laudo pericial ou à realização de qualquer exame posterior da mercadoria que teve a sua apreensão frustrada, motivo pelo qual indefiro a solicitação em referência. 4. Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas Muito embora a matéria tenha sido aventada no Recurso Voluntário, relevante ressaltar que a classificação das mercadorias importadas não foi objeto de aprofundamento na decisão recorrida, que se deteve nas questões relacionadas à interposição fraudulenta e às penalidades correspondentes. No Auto de Infração, por sua vez, a autoridade aduaneira adotou a classificação das mercadorias fornecidas pelo importador, não tendo sido fornecido novo NCM ou reclassificação, em relação àquela designada na própria DI. Assim, vejamos: Diferentemente, seria se a autoridade aduaneira tivesse se valido, para a fixação da multa por descumprimento da obrigação acessória, de valor obtido com a nova classificação para as mercadorias. Porém, não é esta a situação que se apresenta. Por conseguinte, considero que não se abriu contraditório sobre a matéria tratada, ressaltando-se que o tema classificação foi trazido à baila neste autos, no meu entender, por conta da tentativa do Fisco de demonstrar a ocultação deliberada daquele que seria o real Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 importador, razão pela qual a classificação fiscal da mercadoria não será objeto de análise no presente voto. 5. Do Mérito: Interposição Fraudulenta de Terceiros A legislação prevê, além da importação por conta própria, a possibilidade de interposição legítima de terceiro na operação de importação, nas modalidades: 1. por conta e ordem de terceiro (cujo foco é a prestação de serviço de despacho aduaneiro), prevista no art. 27 da Lei nº 10.637/2002 4 ; e 2. por encomenda, que guarda seu foco no contrato de compra e venda da mercadoria a ser importada, encomendada ao importador, prevista no art. 11 da Lei nº 11.281/2006 5 . A mencionada disciplina legal relativa à interposição de terceiros nas operações de comércio exterior se encontrava regulamentada originalmente pela Instrução Normativa RFB nº 225/2002, vigente ao tempo do fato gerador. No caso em questão, a considerar a ausência de habilitação da pessoa jurídica importadora para operar no comércio exterior por encomenda e a conta e ordem, em vista do quanto narrado no Relatório de Encerramento de Procedimento Fiscal, a Fiscalização afastou a ocorrência de interposição legítima de terceiros. Diferentemente desta é a chamada interposição fraudulenta, imputada, portanto, ao Recorrente no lançamento de ofício, modalidade na qual se verifica a ocultação deliberada de terceiros na operação de importação (vendedor, comprador ou responsável pela operação), que não o importador ostensivo, em seguimento ao que dispõe o art. 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Grifei) 4 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 5 Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Tal qual se verifica na hipótese de interposição legítima, também a interposição fraudulenta de terceiros, em menção, pode assumir 2 (duas) subespécies ou modalidades, interposição fraudulenta de terceiros comprovada e interposição fraudulenta de terceiros presumida, segundo entendimento da jurisprudência majoritária deste Colegiado, que toma por base as disposições da própria legislação de regência do tema. De maneira que, para melhor compreensão do panorama legislativo relacionado à infração, reproduz-se desde logo o citado art. 23, inc. V, do Decreto-lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Assim sendo, destacam-se as seguintes modalidades de interposição fraudulenta de terceiros: (1º) Interposição fraudulenta comprovada, delineada no art. 23, inc. V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que pressupõe a comprovação pela autoridade fiscalizadora da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo e do real comprador ou responsável pelas operações de importação; (2º) Interposição fraudulenta presumida, delineada no art. 23, inc. V e §2º, do mesmo Decreto-lei nº 1.455/1976, que se comprova não por prova direta, mas a partir de um conjunto de indícios que vem a demonstrar não possuir o importador disponibilidade dos recursos empregados na operação, bem como a transferência dos mesmos recursos ao vendedor no exterior. Para a configuração de ambas as hipóteses descritas para a infração, devem estar presentes a simulação ou a fraude, de maneira a acobertar ou ocultar algum dos reais Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 intervenientes na operação de comércio exterior (inc. V do art. 23 da DL nº 1.455/1976), a caracterizar o dano ao erário. Contudo, a forma com que estas (simulação e fraude) estão descritas e demonstradas pela autoridade responsável (direta ou indiretamente) no lançamento de ofício é o que fará toda a diferença, considerando, ademais, que na interposição fraudulenta presumida, como já evidencia a terminologia, há uma presunção e, portanto, inversão do onus probandi. O que se quer dizer é que, com a presunção feita pela lei, passa a caber ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos, sua disponibilidade e transferência, cabendo-lhe demonstrar, assim, a não veracidade dos fatos alegados pela autoridade fiscalizadora. Importante registrar, também que de acordo com a jurisprudência emanada da CSRF deste Colegiado, em acórdão de nº 9303-008.721, de 12/06/2019, cujo voto vencedor é da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. Verdade. A interposição fraudulenta, atendendo à regra geral das infrações à legislação aduaneira, mostrar-se-ia um ilícito de responsabilidade objetiva, não havendo que se falar em dolo dirigido ao dano ao erário (art. 23, caput, DL nº1.455/1976, acima), em específico, para a sua configuração. Todavia, há que se distinguir neste caso a presença do elemento subjetivo em relação à simulação e à fraude, mencionados no inc. V do art. 23 do DL nº 1.455/1976, do dolo do sujeito passivo que se dirige ao dano ao erário, aludido no caput do mesmo art. 23. Este, de fato, dispensa comprovação. O Código Civil, art. 167, § 1º, define as hipótese de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (Os grifos não constam do original) Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 A fraude, por seu turno, sendo crime, porquanto o estelionato e outras fraudes se encontram tipificados nos art. 171 e seguintes do Código Penal, encontra-se bem definido pelo direito penal. De modo bastante geral, a fraude é tida como um ato ardiloso, enganoso e de má- fé, que tem o objetivo de lesar ou ludibriar outrem para trazer algum tipo de vantagem, geralmente financeira, ao fraudador sobre a vítima. Como o Decreto-lei menciona expressamente a simulação e fraude para a configuração da infração de dano ao erário (in. V do art. 23, acima), e tais figuras pressupõem a existência de vício no tocante à vontade expressa pelo agente, essencial que se demonstre a ocorrência do elemento subjetivo quanto à prática da declaração enganosa da verdade (simulação) e o ardil enganoso (fraude). Porque sem o dolus malus não se cogitam manobras ardilosas e em prejuízo de alguém e em proveito de o autor, estando o ato jurídico praticado livre de vício capaz de anulá- lo, segundo a disciplina do Código Civil. No caso de interposição fraudulenta de terceiro, o dolus malus se dirige ao erário. Neste sentido são as colocações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citando Custódio Miranda, a respeito dos elementos da simulação 6 : A simulação compõe-se de três elementos: a) a intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada é a característica fundamental do negócio simulado. (Os grifos não constam do original) Portanto, a intenção do agente é elemento essencial à configuração tanto da simulação quanto da fraude, devendo restarem bem evidenciados nos autos do processo administrativo em que imputada a prática destes como meios de cometimento da infração de dano ao erário, face à interposição fraudulenta de terceiros. Colocadas as primeiras premissas, volto-me então aos autos. Examinando o lançamento, verifica-se que a capitulação legal fornecida no Auto de Infração foi a seguinte, de acordo com o seu campo Descrição dos Fatos:  Art. 23, inciso V, § 1º e § 3°do Decreto-Lei nº 1.455/76 (reproduzido acima). 6 Código Civil Anotado. Editora Revista dos Tribunais. 2ª Edição. São Paulo, 2004. Comentários ao art. 167, item 5, Elementos da Simulação. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 A referência a tais dispositivos do Decreto-Lei 1.455/76 fornece a informação de que a Fiscalização considerou como ocorrida a interposição fraudulenta na modalidade comprovada, o que se vê corroborado pela própria narração dos fatos por parte da autoridade responsável pelo lançamento: Sendo assim, uma vez capitulada a infração como dano ao erário por interposição fraudulenta de terceiros comprovada, caberia a autoridade fiscalizadora a juntada de documentos que comprovassem a fraude e/ou simulação, por intermédio das quais se pratica a ocultação deliberada, e não ao sujeito passivo comprovar a inocorrência destas. Em que pese a autoridade tentar reunir informações acerca das notas fiscais e realidade financeira da pessoa jurídica, estas não representam a prova direta que se requer para a configuração das aludidas fraude e/ou simulação na interposição fraudulenta comprovada, conforme a capitulação legal eleita (art. 23, inciso V, § 1º e § 3°do Decreto-Lei 1.455/76). Diversamente do exigido na situação que se apresenta, a autoridade fornece um conjunto de indícios, no sentido de corroborar a imputação. Assim, vejamos, de acordo com o Relatório Fiscal: (1) a pessoa jurídica teria obtido nenhuma margem de lucro ou até margem de lucro negativa na operação; (2) venda das mercadorias sem passagem pelo estoque ou depósito da empresa importadora, sendo remetida diretamente a sua adquirente; (3) emissão de nota fiscal de venda antes do desembaraço da mercadoria pela RFB; (4) falta de estrutura da importadora, para comportar as mercadorias importadas; (5) históricos da importações da Recorrente desde 08/2013. Segundo o art. 239 do Código de Processo Penal - CPP, indício é a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Assim, parte-se de um fato comprovado para se concluir outro. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 No caso em questão, esta outra circunstância a ser provada é a ocorrência da ocultação através de simulação e/ou fraude, a partir de outras circunstâncias conhecidas e provadas, tais como, ausência de depósito no estabelecimento para os produtos importados, venda antes do desembaraço da mercadoria etc. No lançamento, ao que se depreende pela sua leitura, a autoridade aduaneira teve como comprovado um fato para o qual, nos autos, há apenas indícios. Contudo, como o ônus probatório acerca da existência da ocultação devida à simulação ou à fraude, volto a mencionar, recai sobre a Fiscalização, haja vista a capitulação legal indicada, o ônus da juntada de documentos que demonstrassem objetivamente a conduta descrita na lei. Neste sentido, trago à colação jurisprudência desde próprio E. CARF, a título ilustrativo: Numero do processo: 10983.721341/2014-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 25/04/ 2017 Data da publicação: 30/04/2017 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/06/2010, 02/08/2010, 15/02/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo do contribuinte, a autuação deverá ser cancelada. Recurso Voluntário provido. Numero da decisão: 3301-003.435 Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Numero do processo: 10880.722020/2013-53 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 24/05/ 2018 Data da publicação: 14/08/2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2011, 19/08/2011, 14/09/2011, 02/01/2012, 17/01/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 3301-004.708 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro. Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Numero do processo: 10783.720562/2010-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 22/06/ 2016 Data da publicação: 11/06/ 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE.MULTA.PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Recurso voluntário negado. Numero da decisão: 3402-003.111 Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Numero do processo: 12466.722362/2013-90 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 28/03/ 2017 Data da publicação: 05/04/2017 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2009 a 08/10/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. DIFERENCIAÇÃO. Muito embora a pena de perdimento seja a consequência normativa (pena) para as duas hipóteses de interposição fraudulenta (comprovada e presumida), ambas diferenciam-se em seus requisitos, no conjunto probatório apresentado pela fiscalização na lavratura do lançamento, culminando em defesa específica por parte dos sujeitos passivos. Nunca poder-se-á falar em interposição "interposição comprovada" (artigo 23, inciso V do Decreto- Lei n. 1.455/76) sem a demonstração pelo Fisco de quem são os sujeitos acobertado e acobertante. Nunca ter-se-á a "interposição presumida" (artigo 23, parágrafo 2º do Decreto-Lei n. 1.455/76), sem a comprovação pela autoridade lançadora de que o importador não consegue evidenciar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso Voluntário Provido. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Numero da decisão: 3402-003.884 Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA Assim, examinando os autos, notadamente os Anexos de 1 a 10, considero não ter a autoridade fiscalizadora demonstrado categoricamente, de forma direta e com base em elementos probatórios concretos, a existência de ocultação deliberada de terceiro interveniente na operação em análise, como se requer na modalidade comprovada de interposição fraudulenta. O Fisco, para estribar suas conclusões, utilizou-se de método dedutivo, apropriado para as presunções, valendo-se, conforme aqui já dito, de argumentos, tais como prejuízo nas operações de venda, da ausência de passagem das mercadorias pelo estoque, falta de estrutura das instalações do importador etc. Porém, a estrutura precária da pessoa jurídica importadora e a desorganização financeira desta não são elementos suficientes a configurar inequivocamente o dolo ou a má-fe, a fraude, a simulação, a ocultação e, por conseguinte, a tipicidade exigida para a conduta descrita nos dispositivos capituladores indicados na autuação. Especificamente quanto ao eventual lucro zero ou prejuízo na venda das mercadorias, importante enfatizar que o Fisco não nega a existência de recursos da pessoa jurídica para a fazer frente à operação comercial que resultou na importação, referindo-se apenas ao resultado insatisfatório na comercialização daquelas, o que mostra fragilidade quanto aos fundamentos do lançamento de ofício. Tornando ainda aos Anexos 1 a 10, verifico ainda ter a Recorrente apresentado as notas fiscais de venda, formalmente regulares, como também contrato de locação do estabelecimento onde opera, certidão de que consta como atacadista ativa no município onde se situa, escrituração contábil não rejeitada ou considerada imprestável pela autoridade aduaneira, acervo de documentos este que, também, enfraquece sobremaneira a alegação do Fisco de que a infração estaria comprovada nos autos. Assim, não obstante a autoridade aduaneira ter tentado trazer um conjunto de alegações para dar suporte a imposição da multa, considero que não logrou bom êxito neste sentido. Diversamente seria se os autos tratassem de interposição presumida de terceiros, a requerer apenas indícios, mas que não se aplica ao caso concreto sob análise. Concluo, portanto, não haver nos autos prova objetiva da ocorrência de importação fraudulenta na modalidade comprovada, havendo que se acolher o Recurso Voluntário. Em resumo, ante a todo o acima exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3003-002.130 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720624/2014-90 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 718DF CARF MF Original

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