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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396678 #
Numero do processo: 36660.000566/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 60 .0 00 56 6/ 20 07 -9 0 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 421DF CARF MF

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7401934 #
Numero do processo: 16349.000290/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao §2º do artigo 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3402-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo  reproduz em respeito ao §2º do artigo 62 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 90 /2 00 8- 56 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 721          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  de  Restituição  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).   A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido,  excluindo  do  cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei n° 9363/96 e Portaria MF n° 38/97, as parcelas  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS.  O  sujeito  passivo  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  a  ilegalidade dos atos normativos relativos às exclusões em questão, citando decisões judiciais e  administrativas em sentido contrário à posição fazendária.  Por meio do acórdão nº 14­35.076, de 29 de agosto de 2011 (fls. 637 a 642),  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  e  manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP (fl. 569). O referido acórdão recebeu a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os valores referentes As aquisições de insumos de pessoa não­contribuintes do  PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo do crédito presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pela  legalidade  e  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  calculados  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Requereu  a  homologação  da  compensação realizada, e a oportunidade de exercer a sua ampla defesa através da sustentação  oral no dia do julgamento e perante o colegiado julgador.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 722          3 A questão trazida a este colegiado cinge­se sobre a legalidade da inclusão, no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas físicas e cooperativas.   A  matéria  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ,  que  consolidou  jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, e encontra­se sumulada pelo STJ. Em razão  do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo  Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C  do CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou  cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.   CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme  definida  no  art.  2º da  Lei  nº 8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI produtoras e exportadoras de  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 723          4 produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Súmula 494/STJ  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  para reconhecer o seu direito creditório relativo ao crédito presumido de IPI do 3º trimestre de  2003,  calculado  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas até o limite do valor reconhecido.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 723DF CARF MF

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7365075 #
Numero do processo: 11060.001055/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Simples Federal. Exclusão no Curso do Ano. Atividade Vedada. Comprovação. A exclusão do Simples feita pelo próprio contribuinte, no curso do ano e com efeitos imediatos, em razão do exercício de atividade econômica incompatível com aquele regime, exige a comprovação do fato. Obrigação Apurada na Sistemática do Simples. Recolhimentos de Tributos Específicos. Dedução. Na determinação dos valores a serem lançados no Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos de tributos incluídos naquela sistemática de apuração, observando-se os percentuais previstos em lei para o pagamento de forma unificada. Multa. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Exame na Esfera Administrativa. Vedação. É vedado no processo administrativo examinar a validade da multa sob o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade, o que foge à competência do CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, se ainda estiverem disponíveis os pagamentos, autorizar a dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  COREMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES FEDERAL.  EXCLUSÃO  NO CURSO  DO ANO.  ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão do Simples feita pelo próprio contribuinte, no curso do ano e com  efeitos  imediatos,  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  incompatível com aquele regime, exige a comprovação do fato.  OBRIGAÇÃO APURADA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECOLHIMENTOS DE  TRIBUTOS ESPECÍFICOS. DEDUÇÃO.  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  no  Simples,  devem  ser  deduzidos eventuais  recolhimentos de tributos  incluídos naquela sistemática  de apuração, observando­se os percentuais previstos em lei para o pagamento  de forma unificada.  MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  no  processo  administrativo  examinar  a  validade  da  multa  sob  o  prisma  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade,  por  implicar  controle  de  constitucionalidade,  o  que  foge  à  competência  do  CARF,  nos  termos  do  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para, se ainda estiverem disponíveis os pagamentos, autorizar a  dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 55 /2 00 9- 95 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 446          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.                                        Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 447          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  COREMA  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 15­25.804,  da DRJ ­ Salvador, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve o lançamento  pelo qual se exigia crédito tributário no montante de R$ 314.252,00 a título de Simples Federal.  A infração foi assim descrita no Termo de Fiscalização de fls. 167 a 172:  A  fiscalizada  ingressou  no  SIMPLES  em  01.01.1997,  permanecendo  no  sistema  até  julho  do  ano­calendário  2004.  A  partir  de  01.08.2004,  submeteu­se  à  tributação  do  LUCRO  PRESUMIDO.  Apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (SIMPLES)  2005,  abrangendo  janeiro  a  julho  de  2004,  e  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, para  o restante do ano 2004 (fls. 07/26).  Na  intimação  de  22.07.2008,  a  empresa  foi  indagada  acerca  da  saída  do  SIMPLES, no sentido de esclarecer se o fato se deu por opção da empresa ou por ato  de ofício da Receita Federal (fl. 58). Esclareceu que "a exclusão do Simples em data  de  01.08.2004  se  deu  por  motivo  de  que  a  empresa  obtivera  receita  referente  a  atividade vedada para o SIMPLES"r fato que teria determinado a saída, formalizada  mediante a apresentação de FCPJ em 14.09.2004 (fls. 60, 66).  Nova  intimação,  de  06.08.2008,  requereu  esclarecimentos  adicionais:  1 ­  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  comprobatórias  das  receitas  que  originaram  a  exclusão  do  SIMPLES  no  .ano  de  2004;  2 ­ informar  a  natureza  da  atividade  determinante da exclusão, bem como a base  legal da vedação; 3 ­ apresentar cópia  do  livro Razão, abrangendo as  receitas vedadas ao SIMPLES do período  janeiro a  dezembro de 2004 (fl. 69).  A empresa comprovou ter alterado seu objeto social, em 14.07.2004, para fins  de  incluir  no  rol  a  "representação  comercial  em  geral",  cuja  atividade  teria  determinado  sua  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES,  em  razão  da  vedação  prevista no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Afirma que "à época a empresa  não  providenciou  talonário  de  notas  fiscais  para  respaldar  representação  comercial, aguardando amadurecimento dos negócios na área".  Apresentou  cópia  dos  livros Diário,  Razão  e  ISS,  onde  consta  a  primeira  e  única  operação  de  representação  comercial  que  teria  sido  realizada  pela  empresa.  Trata­se  de  um  lançamento  a  crédito  da  conta  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  VISTA,  datado  de  31.07.2004,  no  valor  de  R$ 552,82,  com  o  seguinte  histórico:  "N/RECIBO NF0001 J.T. Móveis Torneados" (fl. 92/94).  No entanto, a  empresa não apresentou nota  fiscal  comprobatória da  referida  operação de representação comercial, ou seja, não apresentou a NF0001 informada  no  histórico  do  lançamento.  Também  não  apresentou  qualquer  outro  documento  hábil  a  comprovar  o  lançamento  contábil  registrado  na  contabilidade,  nem  os  vínculos negociais e jurídicos entre representante e representada.  Como  se  vê,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  natureza  de  representação comercial do único lançamento que teria sido o fato determinante de  sua exclusão do SIMPLES.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 448          4 Aliás,  esse  teria  sido  o  único  lançamento  dessa  natureza  durante  todo  o  período fiscalizado, de 2004 a dezembro de 2006. É o que se depreende do exame da  declaração  do  SIMPLES,  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2004,  campo  "Receita  Bruta  da  Prestação  de  Serviços"  (fls.  08/11),  em  conjunto  com  o  campo  "Receita  Bruta Sujeita ao Percentual de 8%",  informado nas declarações DIPJ referentes ao  segundo  semestre  de  2004,  bem  como  as  dos  anos­calendário  2005  e  2006  (fls.  15/16 e 27/28). A tabela a seguir demonstra essa situação:  (...)  Em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  "representação  comercial",  não  procede, a exclusão formalizada pela fiscalizada, a qual se daria a partir de agosto de  2004  (mês subsequente ao  fato excludente), conforme o disposto no art. 15,  II, da  Lei 9.317/96).  Uma  vez  afastada  a  causa  da  exclusão,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  permaneceu na sistemática do SIMPLES durante todo o ano 2004. Somente a partir  ano  seguinte,  ou  seja,  a  partir  de  01.01.2005,  a  empresa  estaria  fora  do  sistema,  porém em virtude de causa diversa da alegada pela fiscalizada. O fato causador de  sua exclusão foi ter auferido, durante o ano­calendário de 2004, receitas tributáveis  num  montante  superior  ao  admitido  pelo  SIMPLES.  A  empresa  apresentou  R$ 2.451.716,04  de  receita  bruta  total  naquele  ano,  valor  superior  ao  limite  de  R$ 1.200.000,00  previsto  no  art.  2º,  II,  da  Lei  9.317/96.  A  exclusão,  neste  caso,  opera efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado  o limite estabelecido, ou seja, a partir de 01.01.2005, conforme o disposto no art. 15,  IV da Lei 9.317/96.  Como se vê, durante o período compreendido de agosto a dezembro de 2004 a  fiscalizada  estava  sujeita  à  sistemática  do  SIMPLES,  circunstância  a  ensejar  o  lançamento  de  ofício  das  importâncias  devidas  segundo  essa  modalidade  de  tributação.  As receitas brutas mensais, base de cálculo para o SIMPLES, foram apuradas  com  base  nas  receitas  informadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  apresentada  para  o  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  cujos  valores  foram  conferidos  e  corroborados com as  informações constantes nas Guias de Informação e Apuração  do ICMS (GIA) do período.  O lançamento foi impugnado, o que fez com que o processo fosse remetido à  DRJ ­ SDR, que negou provimento à impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  E  correto  o  lançamento  de  oficio  fundamentado  na  apuração  de  receita  bruta  declarada ao Fisco Estadual, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e  não declarada pela sistemática do Simples Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL. NÃO­CONFISCO.  No  lançamento  de  ofício  cobram­se,  em  virtude  de  expressa  previsão  legal,  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa de ofício no percentual de 75%, não havendo que falar em  confisco.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 449          5 OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  NO  DECURSO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A opção pelo Simples é definitiva para  todo o período. A exclusão do sistema no  decorrer do ano­calendário só é possível se restar comprovado que a pessoa jurídica  auferiu receita bruta oriunda de pelo menos uma das atividades vedadas previstas no  art.  92,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  tendo  a  exclusão  efeito  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Na instância administrativa não se discute versões de inconstitucionalidade de atos  legais, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso.  Alegou que a auto exclusão do Simples foi motivada pelo fato de a recorrente  ter  auferido,  em  julho  de  2004,  receita  de  atividade  econômica  incompatível  com  aquele  regime de tributação favorecido. Assim, a partir de agosto do mesmo ano, passou a recorrente a  adotar a sistemática do  lucro presumido. Porém, a autoridade  lançadora, considerando a falta  de  exibição  da  nota  fiscal  de  prestação  do  serviço,  pôs  em  dúvida  a  existência  do  fato.  A  recorrente entendeu que só caberia a penalidade por falta de emissão de nota fiscal.  Disse, por outro  lado, que a decisão  recorrida não enfrentou as matérias de  índole  constitucional.  Concluiu  afirmando  que  é  dever  dos  órgãos  administrativos  apreciar  todas  as  questões  suscitadas  no  processo,  e  é  direito  do  administrado  ter  tais  pontos  examinados pelos órgãos julgadores.  No mérito, reafirmou a existência de causa para a auto exclusão do Simples, a  qual consistiu no recebimento de receita proveniente da exploração de serviço profissional de  representante  comercial.  Tendo  em  vista  esse  fato  e  considerando  as  disposições  da  Lei  nº  9.317/1996, a recorrente comunicou à Receita Federal sua auto exclusão.  Quanto à falta de apresentação do documento fiscal relativo ao serviço, disse  que os registros contábeis não servem para comprovar a situação excludente do Simples, mas  apenas para apurar omissão de receitas. No caso concreto, o máximo que se poderia fazer era  aplicar multa por falta de emissão de nota fiscal, já que omissão de receita não houve.  A  par  desse  fato,  alegou  a  recorrente  excesso  de  autuação,  visto  que  não  foram  considerados,  na  apuração  do  crédito  tributário,  os  tributos  recolhidos  no  período  de  agosto a dezembro de 2004. Por fim, acusou o efeito confiscatório da multa.  Firmada nessas razões, pugnou a recorrente pelo provimento do recurso.  É o relatório.          Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 450          6 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que,  no  processo  administrativo,  é  possível examinar questões de índole constitucional. O que não se permite é deixar de aplicar a  lei ao argumento de inconstitucionalidade. Por outro lado, mesmo que se possa analisar matéria  de  cunho constitucional,  o órgão  julgador não  está obrigado  a  responder  a  todas  as questões  suscitadas na impugnação ou no recurso. Basta abordar os pontos necessários a fundamentar a  decisão,  desde  que  não  remanesça  sem  análise  nenhuma  questão  que  possa  infirmar  as  conclusões exaradas na decisão.  No  caso  em  exame,  o  acórdão  recorrido  não  incorreu  em  nenhum  desses  vícios. Até mesmo a pretensão de deduzir os valores pagos entre agosto e dezembro de 2004  foi examinada pela DRJ, que assim se manifestou a propósito dessa pretensão:  No  tocante  aos  alegados  pagamentos  pelo  regime  do  lucro  presumido,  do  período autuado, cabe informar que estes poderão ser considerados no momento da  efetivação  da cobrança  do  crédito  tributário  exigido,  desde que  comprovada  a  sua  disponibilidade nos sistemas de controle da RFB. (fl. 384)  No mérito,  a  controvérsia  consiste  em  saber  se  existiu  o  fato  alegado  pela  recorrente, e cujo efeito tributário seria a imediata exclusão do Simples Federal.  A  legislação do Simples permitia ao contribuinte  ingressar e sair do  regime  por  ato  de  vontade.  A  opção,  pelo  ingresso  ou  retirada,  havia  de  ser  formalizada  em  um  exercício para surtir efeito no exercício seguinte. No entanto, a mesma legislação previa casos  em que a exclusão do regime dar­se­ia imediatamente, ou seja, a partir do mês seguinte ao do  evento. Entendeu  o  legislador  que,  diante  de  determinadas  situações,  a  empresa  não  poderia  permanecer usufruindo do regime favorecido até o final do ano. É o que se dá, por exemplo,  com o exercício de determinadas atividades econômicas.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  sustenta  ter  recebido  em  julho  receita  da  atividade de representação comercial e que, por essa razão, estaria obrigada a deixar o regime  simplificado no mês subsequente. A Fiscalização pediu que fosse comprovado o  fato. Mas  a  comprovação não foi feita.  Disse, a propósito, a Fiscalização:  (a recorrente) Apresentou cópia dos livros Diário, Razão e ISS, onde consta a  primeira  e  única  operação  de  representação  comercial  que  teria  sido  realizada  pela  empresa.  Trata­se  de  um  lançamento  a  crédito  da  conta  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  VISTA,  datado  de  31.07.2004,  no  valor  de  R$ 552,82,  com  o  seguinte histórico: "N/RECIBO NF0001 J.T. Móveis Torneados" (fl. 92/94).  No  entanto,  a  empresa  não  apresentou  nota  fiscal  comprobatória  da  referida operação de representação comercial, ou seja, não apresentou a NF0001  informada no histórico do  lançamento. Também não apresentou qualquer outro  documento  hábil  a  comprovar  o  lançamento  contábil  registrado  na  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 451          7 contabilidade,  nem  os  vínculos  negociais  e  jurídicos  entre  representante  e  representada.  Como se vê, a  fiscalizada não  logrou êxito em comprovar a natureza de  representação  comercial  do  único  lançamento  que  teria  sido  o  fato  determinante de sua exclusão do SIMPLES. (g.n.) (fl. 170)  A  recorrente  não  comprovou  o  fato  que  obrigaria  a  saída  imediata  do  Simples.  O  fato  remanesce  não  comprovado.  Nem  em  grau  de  recurso  a  recorrente  se  preocupou em fazer a prova desse fato. Sendo assim, está correta a Fiscalização ao afirmar que  a exclusão do Simples  só ocorreu em 2005, por  força do excesso de  receita bruta no ano de  2004.  A  recorrente,  portanto,  deveria  ter  cumprido  as  obrigações  tributárias  no  regime  do  Simples até dezembro de 2004. O lançamento está correto.  Quanto ao aproveitamento dos valores recolhidos entre agosto e dezembro de  2004, a meu  juízo, agiu bem a Fiscalização. Não cabe a dedução pretendida pela  recorrente.  Para que haja dedução é preciso que os valores recolhidos se refiram à mesma obrigação, ou  seja,  que  haja  identidade  quanto  aos  aspectos  subjetivos  e  objetivos.  O  valor  pago  deve  corresponder ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração, além, é óbvio, de envolver  mesmo  credor  e  mesmo  devedor.  No  caso  concreto,  inexiste  identidade  de  obrigações.  O  lançamento se refere aos débitos apurados na forma do Simples Federal, enquanto os alegados  pagamentos  se  referem  aos  tributos  especificamente  considerados.  Não  existe  identidade  quanto ao tributo, quanto período de apuração e quanto aos prazos de vencimento. Nessa linha  de raciocínio, é incabível a dedução pretendida.  Não  obstante,  o  entendimento  adotado  pela  Receita  Federal  é  diferente.  O  manual  de  Fiscalização  orienta,  baseado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23/2006,  que  a  dedução, nessa hipótese, deve ser  feita no ato do  lançamento, entendendo existir pagamentos  do mesmo tributo.  No mesmo sentido, aliás, é a Súmula CARF 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Portanto,  deve ser deferida  a dedução, que há de  ser  feita observando cada  rubrica individualmente, e, sobretudo, a efetiva disponibilidade dos pagamentos.  Por fim, no que tange à alegação de que a multa, ultrapassando os limites da  razoabilidade e da proporcionalidade, teria efeito confiscatório, cabe dizer que a matéria não é  passível  de  exame  pelo  CARF,  pois  implica,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade, o que é vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26­A  do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 452          8 O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, apenas para autorizar a dedução dos valores pagos, desde que estejam disponíveis.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909111/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909111/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 11 /2 00 9- 15 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000190/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais de vendas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte, e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 1201-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Loa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000190/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  L ARAUJO SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  NOTAS  FISCAIS E VALORES DECLARADOS.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais  de  vendas,  escrituradas  e  informadas  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte, e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não  restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Loa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 90 /2 00 8- 79 Fl. 188DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de Autos  de  Infração  (fls.  55/99)  que  exigem  tributos  na  sistemática  do Simples  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  INSS),  referentes ao ano­calendário de 2003, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o descritivo da autuação:  001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0140100.2007.00485  de  06  de  dezembro  de  2007,  lavrou­se  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  06/12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 10/12/2007.  No  referido Termo, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  elementos  abaixo  especificados,  relativo  aos  anos  de  2003  e  2004:  1 ­ Livros Caixa ou Diário e Razão  2 Livro Registro de Apuraçao do ICMS  3 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações  Durante  o  procedimento  da  fiscalização  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  do  SIMPLES,  conforme  o DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  TOTAL,  o  qual  compõe  o  presente Auto de Infração.  Obs.:  01) Os  valores  componentes  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  junto ao livro Registro de Apuração de ICMS do ano de 2003;  02) O valor tributável informado neste Auto foi obtido conforme  a  diferença  apurada  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL.  03)  Segundo  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇAO  DA  RECEITA BRUTA TOTAL  (receita  declarada  e  receita  omitida  apurada pela fiscalização), em anexo, a fiscalizada enquadrada  na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu, no decorrer  do  ano  calendário  de  2003,  receita  bruta  acumulada  em  excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES.  Diante o exposto, como a empresa infringiu o art. 9° da Lei n°  9.317/1996 alterado pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99 ao optar e  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 3          3 permanecer  no  SIMPLES  no  ano  calendário  2004,  mesmo  excedendo  os  limites  estabelecidos  para  Empresas  de  Pequeno  Porte (EPP), a empresa, fundamentado no inciso I do art. 14 da  Lei  n°  9.317/1996,  será  excluída  do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário de 2004. [...]    A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 120/137). Alega, em síntese, a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  junho/2003,  bem  como  que  o  lançamento é nulo por violar o artigo 142 do CTN e pelo fato da fiscalização ter utilizado mero  indício ou presunção não admitida.  Em  Sessão  de  11/06/2010,  a  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência  parcial  em  questão,  por  meio  de  decisão  de  fls.  150/159 que restou assim ementada:  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  antecipado  O  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir O  crédito  tributário  é  de  5  (cinco) anos  contados  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional ­ CTN).  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  LIvRoS  COMERCIAIS  REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  CONTABILIDADE  E  DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS.  Legítimo  O  lançamento  de  receitas  não  declaradas,  apurado  com base em livros contábeis e fiscais, dotados de presunção de  validade  pelo  registro  nos  órgãos  competentes,  tendo  sido  a  receita  omitida  corretamente  apurada,  computando­se  Somente  saídas  referentes  a  venda  de  mercadorias,  com  as  devidas  deduções  legais,  sendo que O contribuinte não  logrou êxito em  comprovar  as  divergências  com  relação  às  declarações  simplificadas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇA  DE  ALÍQUOTA.  Apurada omissão de receitas para empresa optante pelo Simples,  altera­se  a  receita  bruta  mensal  que  havia  sido  declarada  e  Fl. 190DF CARF MF     4 consequentemente  os  percentuais  sobre  ela  aplicáveis,  gerando  insuficiência de recolhimento.    Cientificada da decisão em 24/06/2010 (AR de fls. 166), a contribuinte, em  06/07/2010 (fl.167), interpôs recurso voluntário (fls. 167/185), reiterando as razões de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Nulidade  A Recorrente  essencialmente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  da  autuação por questionar o método de tributação adotado. Aduz, nesse sentido, que o fisco não  cumpriu o ônus de provar a  infração e  se valeu de uma presunção que não  tem base  em  lei,  violando, assim, o artigo 142 do CTN.  Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 4          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  omissão  de  receita  na  sistemática  de  tributação  do  Simples  Federal, caracterizada pela diferença entre os valores escriturados e registrados nos Livros de  Apuração do ICMS, e aquela informada ao fisco federal em declaração simplificada.  A  fiscalização,  nesse  ponto,  demonstrou  cabalmente  que  a  Recorrente  ofereceu à tributação receita menor do que foi efetivamente auferida com base nas notas fiscais  de vendas.   No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  autoridade  fiscal responsável cumpriu seu dever de identificar as diferenças tributáveis de ofício e assim  procedeu.  O conjunto probatório  acostado aos  autos,  somado à descrição dos motivos  de  fato  e  de  direito  caracterizadores  da  infração,  ademais,  são  suficientes  para  motivar  a  infração de receitas omitidas, bem como permitem o pleno conhecimento da lide.   Afasto, portanto, a nulidade invocada.    Omissão de receitas  A  divergência  entre  o  valor  da  receita  bruta  apurada  com  base  nas  notas  fiscais de vendas emitidas, escrituradas pelo contribuinte, e o valor a menor por ele declarado  ao fisco federal constitui fonte direta de omissão de receitas.  Nesse ponto, nenhum reparo cabe à decisão de piso, in verbis:  Fl. 192DF CARF MF     6 "[...]  O legislador, ao editar as normas do Simples, visou a facilitar o  tratamento  tributário  dado  às  micro­empresas  e  empresas  de  pequeno porte,  concentrando  todos  os  tributos  federais  sob  um  único código de  recolhimento,  facilitando, assim sua apuração,  e, ao mesmo  tempo, concedeu­lhes uma faculdade de dispensar  os livros comerciais.  A  interessada,  em  relação  às  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas pelo auditor fiscal ao confrontar os valores declarados  nas Declarações Simplificadas com o livro Registro de Apuração  de  ICMS da empresa, no ano­calendário de 2003, devidamente  intimada (fls. 24/25), não se manifestou. Após ciência dos autos­  de  infração,  em  sua  impugnação,  limitou­se  a  questionar  a  validade  das  autuações,  alegando  que  as  diferenças  apuradas  com  base  no  livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  são  meros  indícios de omissão de  receitas,  e, por  se basear em presunção  comum,  caberia  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  das  alegadas  omissões, citando jurisprudência administrativa.  Se o contribuinte apresenta os livros contábeis e fiscais ao fisco,  incluindo  o  Livro Registro  de Apuração de  ICMS,  referente  ao  ano  de  2003,  conforme  fls.  ll/23,  devidamente  registrado  na  Receita  Estadual  do  Mato  Grosso  do  Sul,  apresentam  eles  presunção legal de validade.  Constatando o Fisco a divergência de informações e intimando a  contribuinte a justificá­las, houve a inversão do ônus da prova. A  contribuinte  não  se manifestou  para  justificar  as  diferenças  na  fase procedimental. Agora, na  fase impugnatória, sem qualquer  comprovação que a esclareça as divergências, afirma que cabe  ao  Fisco  confirmar  a  veracidade  da  escrituração  do  próprio  contribuinte.  Como  dito,  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  por  que  motivo manteve  uma  contabilidade  que  está  de  acordo  com  os  livros  de  apuração  do  ICMS,  e,  por  outro  lado,  declarou  acentuadamente a menor das Declarações Simplificadas.    Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  comentário  que  pudesse  justificar  as  divergências  apuradas,  correto  o  lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos sobre as receitas omitidas.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli              Fl. 193DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 194DF CARF MF

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7391041 #
Numero do processo: 10907.002413/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2005 A reclassificação tarifária do código 0711.20.01 para o 2005.70.00 é cabível tão somente quando baseada em provas inequívocas de que o produto é próprio para alimentação no estado em que se encontra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (Relator), Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 326          1 325  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002413/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  VALE FÉRTIL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/03/2005  A reclassificação tarifária do código 0711.20.01 para o 2005.70.00 é cabível  tão  somente  quando  baseada  em  provas  inequívocas  de  que  o  produto  é  próprio para alimentação no estado em que se encontra.  Recurso Voluntário Provido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho (Relator), Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques D'Oliveira ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 13 /2 00 6- 72 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 327          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­17.667,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infrações  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  [...],  referentes  à  Contribuição  PIS/PASEP  —Importação,  Contribuição  COFINS  —  Importação, Juros de Mora — calculados até 31/08/2006, Multa Proporcional  (75%),  Multa  Regulamentar  (Classificação  incorreta  —  1%),  e  Multa  Regulamentar (Descrição incorreta — 1%), (sic) em razão da reclassificação  fiscal da mercadoria efetivamente importada.  O  interessado  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  05/0272804­8  (fls.  28  a  32)  submeteu  a  despacho  40.500  kg  de  "azeitonas  verdes  arauco  em  salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte mas  não própria para consumo imediato acondicionadas em barris plásticos com  50 kg líquidos aprox." e 27.000 kg de "azeitonas negras azapa em salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte  mas  não  própria  para  consumo  imediato  acondicionadas  em  barris  plásticos  com  50  kg  líquidos  aprox."  ,  classificando  ambas  no  código Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  0711.20.10,  solicitando  enquadramento  tarifário  conforme  Acordo  de  Complementação Econômica (ACE) n° 39 — Brasil ­ Peru.  Retiradas  amostras  das  mercadorias  e  encaminhadas  para  análise,  o  Perito Virgílio Ferrari Cocicov emitiu Laudo Técnico, Aduaneiro n° 111/05  (fls.  39  a  42)  em  07/06/2005.  Considerando  que  as  mercadorias  não  se  apresentavam  em  acondicionamento  hermético  e  que,  assim,  careciam  de  tratamento que conferisse esterilidade comercial ao produto, o Perito afirmou  que,  para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar,  as  mercadorias  não  estão  aptas  para  o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam.  Asseverou  ainda  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo  uso  de  álcalis  (desamerização),  processo  de  remoção do amargor do  fruto pela adição de solução de hidróxido de sódio  (soda cáustica) à salmoura, processo de fermentação láctica.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 328          3 Considerando  o  disposto  no  Laudo  Técnico Aduaneiro  n°  111/05  e  também o disposto Laudo de Procedimento de elaboração e envase (fls. 56 a  58)  elaborado  pela  própria  interessada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  na  acepção das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, não se  tratam  de  azeitonas  conservadas  transitoriamente,  visto  terem  sido  submetidas  ou  à maceração  prolongada  em  salmoura  ou  à  tratamento  com  lixívia  de  soda  cáustica.  Neste  contexto,  as  azeitonas  apresentam­se  preparadas  para  consumo,  já  processadas  e  prontas  para  posterior  envase  fracionado,  pasteurização  e  distribuição.  Desta  forma  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para a NCM 2005.70.00.   Regularmente  cientificada  (fls.  01,  06,  11  e  15),  a  interessada  apresentou impugnação de folhas 77 a 87, anexando os documentos de folhas  88 a 120. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  trata­se  de  exigência  infundada  e,  portanto,  ilegal.  O  enquadramento utilizado é pertinente, está em acordo com a NESH;  Que,  não  foi  oportunizado  contestar  as  conclusões  alcançadas  pelo  expert,  o  laudo  foi  elaborado  unilateralmente  pelo  Fisco,  sem  respeito  à  ampla defesa e ao contraditório.  [...]  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/03/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  hortícolas  apresentados  em  forma  diferente  daquelas  referidas  nas  posições  do Capítulo  07  da NCM classificam­se  no Capítulo  11  ou  na  Seção  IV. É o que  sucede com as  azeitonas preparadas ou  conservadas  por  quaisquer  processos  não  previstos  naquele  Capítulo.  Classificam­se  no  código  NCM  2005.70.00  (Seção  IV)  pela  aplicação  da  1ª  RGI/SH  e  6ª  RGI/SH.  O  Colegiado  de  1ª  instância  entendeu  que  "a  multa  de  1  %  relativa  à  descrição incorreta não pode prosperar". E o fez, entendendo que “está ocorrendo penalização  em duplicidade em face da aplicação das multas de 1% por classificação incorreta e de 1% por  descrição incorreta sobre a mesma mercadoria”. O tema não foi objeto de recurso.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, aduz a nulidade da autuação por não  ter esta apontado precisamente o valor do  ICMS, nem a base de cálculo; e, no mérito; alega  que,  se  a  mercadoria  é  imprópria  para  consumo,  classifica­se  na  NCM  0711.20.10;  como  também, se conservada  transitoriamente em salmora.  Insurge­se  ainda contra a aplicação das  multas restantes e dos juros de mora. Ao final, pugna pelo provimento de seu recurso.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 329          4 Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    Preliminarmente, a recorrente aduz a nulidade do auto de infração por não ter  a  fiscalização  discriminado  "precisamente  o  valor  do  ICMS  decorrente  da  alteração  da  classificação  fiscal nem  tampouco o valor que serviria de base de cálculo para o  Imposto de  Importação,  cerceando  assim  o  direito  de  defesa  ao  contribuinte"  e  ferindo  "  principio  constitucional da ampla defesa", mencionando ainda os artigos. 10 e 59 do Decreto 70.235/72.  Tal questão não foi posta em sede de impugnação (fl. 81 e seguintes), tendo havido preclusão  consumativa. Ainda assim, o valor do ICMS e todos os elementos necessários à verificação da  base de cálculo tomados na autuação constam da Declaração de Importação acostada aos autos  e  na  legislação  de  regência.  Também  não  aponta  a  recorrente  qual  alteração  no  ICMS  teria  havido em função da reclassificação levada a cabo.  Nesse ponto, portanto, não assiste razão à recorrente.    Mérito     No  mérito,  a  controvérsia  está  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  no  relatório  descritas.  A  recorrente  as  importou  declarando­as  no  código  NCM  0711.20.10  A  fiscalização  reclassificou­as  para  a  NCM  2005.70.00,  o  que  foi  mantido  pelo  acórdão  recorrido..  A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 330          5 observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  (SH),  "da Organização Mundial  das  Aduanas"  (NESH)  (art.  94,  parágrafo  único  do  RA/09,  com base no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput).  O acórdão  recorrido bem expõem sobre os normas atinentes à classificação  das mercadorias em pauta:  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas pelo Decreto n° 435/1992, trazem em referência ao capítulo  07 ­ PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS,  COMESTÍVEIS as seguintes considerações gerais:  O presente Capítulo compreende os produtos hortícolas de qualquer  espécie,  incluídos  os  vegetais  mencionados  na  Nota  2  do  presente  Capítulo, frescos, refrigerados, congelados (crus ou cozidos em água  ou  a  vapor),  ou  ainda  provisoriamente  conservados  ou  dessecados  (incluídos os desidratados, evaporados ou liofilizados). Deve notar­se  que  alguns  destes  vegetais,  secos,  triturados  ou  pulverizados,  se  empregam  às  vezes  como  tempero mas  não  deixam,  por  isso,  de  se  classificar na posição 07.12.  ...  Os  produtos  hortícolas  apresentados  em  forma  diferente  daquelas  referidas  nas  posições  deste Capítulo  classificam­se  no Capítulo  11  ou  na  Secão  IV.  É  o  que  sucede,  por  exemplo,  com  as  farinhas,  sêmolas  e  pós,  de  legumes  de  vagem  secos  e  com  as  farinhas,  sêmolas,  pós,  flocos,  grânulos  e  pellets,  de  batata  (Capítulo  11),  e  com os produtos hortícolas preparados ou conservados por quaisquer  processos não previstos neste Capítulo (Capítulo 20).  ...  Os produtos hortícolas deste Capítulo, mesmo que apresentados  em  embalagens  hermeticamente  fechadas  (cebola  em  pá,  em  latas)  permanecem  aqui  classificados.  Na  maioria  dos  casos,  todavia,  os  produtos  contidos  nestas  embalagens  encontram­se  incluídos  no  Capítulo 20 por terem sido preparados ou efetivamente conservados  com  emprego  de  processos  diferentes  dos  previstos  no  presente  Capítulo.  ... (Grifos acrescidos)  Por  sua  vez  a  NESH  para  à  posição  0711  ­  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  CONSERVADOS  TRANSITORIAMENTE  (POR  EXEMPLO:  COM  GÁS  SULFUROSO  OU  ÁGUA  SALGADA,  SULFURADA  OU  ADICIONADA  DE  OUTRAS  SUBSTÂNCIAS  DESTINADAS  A  ASSEGURAR  TRANSITORIAMENTE  A  SUA  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 331          6 CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESTE  ESTADO. traz as seguintes considerações:  Esta  posição  compreende  os  produtos  hortícolas  que  tenham  sido  submetidos  a  um  tratamento  que  lhes  assegure  provisoriamente  a  conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização  definitiva (por exemplo, por meio de gás sulfuroso ou água salgada,  surrada ou adicionada de outras substâncias), desde que permaneçam  impróprios para consumo, neste estado.  Estes  produtos  destinam­se  geralmente  a  servirem  como  matérias­ primas  na  indústria  das  conservas.  Consistem  principalmente  em  cebolas  comestíveis,  azeitonas,  alcaparras,  pepinos,  pepininhos  (cornichons), cogumelos, trufas e tomates. Apresentam­se geralmente  em barris ou em tambores.  Todavia,  classificam­se  no  Capítulo  20  os  produtos  que,  mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica, a fim de torná­los imediatamente consumíveis (por exemplo,  as  azeitonas  verdes  ou  curtidas,  o  chucrute,  os  pepininhos  (cornichons), o feijão verde).  ... (Grifos acrescidos)  Já para o capítulo 20, a citada NESH traz as seguintes considerações  gerais:  6)Os  produtos  hortícolas,  frutas  e  outras  partes  comestíveis  de  plantas,  preparados  ou  conservados  por  processos  diferentes  dos  previstos  nos  Capítulos  7,  8  e  11  ou  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura.  ... (Grifos acrescidos)  Para  a  posição  2005  ­  OUTROS  PRODUTOS  HORTICOLAS  PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM  ÁCIDO  ACÉTICO,  NÃO  CONGELADOS,  COM  EXCEÇÃO  DOS  PRODUTOS DA POSIÇÃO  20.06.  a  citada NESH  traz  as  seguintes  notas  explicativas:  O alcance da expressão 'produto hortícola" na presente posição está  limitado  aos  produtos  referidos  na  Nota  3  do  Capítulo.  Estes  produtos  (com  exceção  dos  produtos  hortícolas  preparados  ou  conservados em vinagre ou em ácido acético da posição 20. 01, dos  produtos  horticolas  congelados  da  posição  20.04  e  dos  produtos  hortícolas  conservado  em  açúcar  da  posição  20.06)  classificam­se  aqui quando tenham sido preparados ou conservados por processos  não previstos nos Capítulos 7 ou 11.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 332          7 O  modo  de  acondicionamento  não  influi  na  classificação  destes  produtos,  que  se  apresentam  muitas  vezes  em  latas  ou  outros  recipientes hermeticamente fechados.  [...]  Entre  as  preparações  compreendidas  na  presente  posição  podem  citar­se:  1)  As azeitonas  preparadas  para  consumo  por  tratamento  especial  em  solução  diluída  de  soda  ou  maceração  prolongada  em  água  salgada. (As azeitonas simplesmente conservadas provisoriamente em  água, que  inclui  nesta posição a  salgada,  classificam­se na posição  07.11 ­ ver a Nota Explicativa desta posição).   ... (Grifos acrescidos)  Por sua vez o Laudo Técnico Aduaneiro n° 111/05 indica de maneira  explicita que:  O  pH  e  o  teor  de  ácido  láctico  encontrado  nas  amostras  e  referendado no quadro abaixo, evidencia  já  ter ocorrido o processo  de fermentação láctica para a desamerização das azeitonas:  ...  Conforme CRUESS'  (1970),  sem o  acondicionamento  em  salmouras  ou  tratamento pela  lixívia de soda cáustica  (hidróxido de sódio), as  azeitonas deterioram rapidamente.  As azeitonas são submetidas à  tratamento com álcalis  (NaOH) para  retirar  amargor  decorrente  da  presença  de  um  glucosideo  (Oleuropeina).  ... (Grifos acrescidos)  A  despeito  do  perito  indicar  que  o  produto  em  questão  precisa  ser  adequado às normas do CODEX Alimentarius e da ANVISA (RDC 352/02)  tendo  em  vista  os  regulamentos  sanitários  e  de  segurança  alimentar,  em  especial  a  necessidade  de  acondicionamento  hermético,  tais  aspectos,  notadamente  relacionados  à  comercialização  (venda) do  produto  final  estão  evidenciados no Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela  interessada, do qual se extrai as seguintes considerações:  A azeitona é um produto que para se tornar apto ao consumo precisa  sofrer um processo fermentativo. Este processo é sempre feito no país  de  origem  das  azeitonas  pois  os  frutos  precisam  ser  processados  assim que  colhidos. Antes  da  fermentação propriamente  dita,  faz­se  inicialmente  uma  queima  das  azeitonas  a  qual  é  feita  com  solução  diluída de soda. Após esta queima, as azeitonas são lavadas e inicia­ se o processo fermentativo com bactérias lácticas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 333          8 ...  No  recebimento  das  azeitonas  na  fábrica  da  Vale  Fértil,  fez­se  amostragens da mercadoria afim de verificar sua qualidade. (..)  ...  Depois  de  definidas  as  azeitonas  que  serão  usadas  em  produção,  a  primeira  operação  realizada  antes  de  utilizá­las  é  a  lavagem  das  mesmas com água em abundância. (..)  ...  A segunda operação fundamental é a seleção das azeitonas. (..)  ...  Depois  de  selecionadas,  as  azeitonas  são  encaminhadas  por  esteira  transportador'  até um  tambor giratório do qual  são acondicionadas  em  embalagens  específicas  já  previamente  higienizadas.  Na  seqüência  faz­se a adição de salmoura a quente e o  fechamento das  embalagens.  ...  Depois  de  fechados  os  potes  são  lavados,  secos,  rotulados,  identificados com lote e validade e então encaixotados.  ... (Grifos acrescidos)    Os  laudos  são  claros  ao  indicar  que  as  azeitonas,  na  origem,  foram  submetidas  a  outros  processos  distintos  dos  destinados  à  sua  conservação  transitória para transporte.  Como se percebe o tratamento dado às mercadorias em questão, após  a sua importação, está nitidamente relacionado à sua adequação aos padrões  demandados  pelos  consumidores  (qualidade,  gosto,  tipo  e  outros  fatores)  e  requisitos  sanitários  para  o  envase  destinado  às  vendas  a  retalho,  aspectos  notadamente relacionados à comercialização interna das mercadorias.  As azeitonas, nos moldes em que importadas estão aptas a consumo,  neste aspecto o Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela  interessada é extremamente claro:   [...]  Evidente  que  tendo  sido  acondicionadas  em  tambores  sob  salmoura  específica para transporte, necessitam de tratamento posterior para retirada de  tal  salmoura  de  transporte  e  adequação  às  normas  sanitárias  para  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 334          9 reembalagem e posterior revenda à retalho. O tratamento dado às azeitonas,  após a importação, ratifica decisivamente tal conclusão.  [...]  Assim,  as  NESH,  para  o  capítulo  07,  determinam  que  os  produtos  hortícolas  serão  incluídos  no  Capítulo  20,  se  forem  preparados  ou  efetivamente  conservados com emprego de processos diferentes dos previstos no capítulo 07. Já para a  posição 0711,  estabelecem a classificação no Capítulo 20, para os produtos que, mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como pela soda, por fermentação láctica, a fim de torná­los imediatamente consumíveis,  processo distinto dos destinados à sua conservação transitória para transporte, o que foi  explicitamente evidenciado nos autos:   a)  no  Laudo  Técnico  Aduaneiro  n°  111/05,  o  qual,  segundo  o  relatado,  asseverou  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo uso de álcalis (desamerização), processo de remoção do amargor do  fruto  pela  adição  de  solução  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  à  salmoura, processo de fermentação láctica;   b)  no  Laudo  de  Procedimento  de  elaboração  e  envase  emitido  pela  interessada:  “A  azeitona  é  um  produto  que  para  se  tornar  apto  ao  consumo  precisa  sofrer  um  processo  fermentativo.  Este  processo  é  sempre feito no país de origem das azeitonas”.   No capítulo 20, as NESH colocam os produtos hortícolas, frutas e outras  partes  comestíveis  de  plantas,  preparados  ou  conservados  por  processos  diferentes  dos  previstos  nos  Capítulos  7,  8  e  11  ou  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura.  Há  explicação  semelhante  para  a  posição  2005.  Também  inclui  nesta  mesma  posição  “as  azeitonas preparadas para consumo por tratamento especial em solução diluída de soda  ou maceração prolongada em água salgada”, tal como evidenciada nos referidos laudos;  deixando  “as  azeitonas  simplesmente  conservadas  provisoriamente  em  água  salgada”  na  posição 07.11.   Sendo  azeitonas  e  não  produtos  hortícolas  homogeneizados2,  batatas,  ervilhas,  feijões  ou  aspargos;  e,  em  não  havendo  desdobramento  na  subposição  2005.70;  classificam­se no NCM 2005.70.00, pelas RGIs 1 3 e 64:                                                    2 Notas de subposições.   1.­ Na acepção da subposição 2005.10, consideram­se “produtos hortícolas homogeneizados”, as preparações de  produtos  hortícolas  finamente  homogeneizadas,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  como  alimentos  para  crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação  desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de  ingredientes que possam  ter  sido adicionados à  preparação para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades,  fragmentos  visíveis  de  produtos  hortícolas.  A  subposição  2005.10  tem  prioridade  sobre  todas  as  outras  subposições da posição 20.05    3 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 335          10 2005.10.00  ­Produtos hortícolas  homogeneizados  2005.20.00  ­Batatas  2005.40.00  ­Ervilhas (Pisum  sativum)  2005.51.00  ­­Feijões em grão  2005.59.00  ­­Outros  2005.60.00  ­Aspargos  2005.70.00  ­Azeitonas    E  assim  tem  decidido  esta  Casa,  como  nos  julgados  abaixo,  o  primeiro,  trazido como precedente pela recorrente, e o segundo, do processo de n° 15165.001321/2007­ 09, no qual também figura como autuada:  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  Azeitonas  pretas,  quando  importadas  devidamente  conservadas  em  salmoura,  encontram­se  próprias  para  consumo, classificam­se na posição NCM/NBM 2005.70.00.  RECURSO IMPROVIDO.  [...]  Tais  procedimentos  de  seleção,  classificação  e  esterilização  são  usados  apenas  para  as  azeitonas  que  irão  ser  reembaladas  em  unidades  menores.  O  item  2  esclarece  que,  quando  mantidas  nos  baldes  plásticos,  mergulhadas na salmoura para sua conservação, as azeitonas já estão prontas  para  o  consumo,  ou  seja,  já  foram  devidamente  fermentadas,  o  que  não  se  confunde, entretanto, com fato de não estarem prontas para serem embaladas  em  unidades  menores,  pois  ainda  não  foram  selecionadas,  classificadas  e  esterilizadas.  (3ª  Conselho  de  Contribuintes,  Ac.  303­28.833,  de  15/04/1988,  rel.  Conselheiro João Holanda Costa).  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS.                                                                                                                                                                4 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis mutandis,  pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins  da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.     Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 336          11 Para  fins  de  classificação  fiscal,  após  serem  submetidas  a  processos  de  adoçamento  (desamerização)  e  fermentação  láctica,  as  azeitonas  são  consideradas preparadas para consumo humano e, neste estado, classificam­ se no código 2005.70.00 da NCM.   (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.102,  de  26/11/2015, rel. José Fernandes do Nascimento).  Por  sua  vez,  a  recorrente  discorre,  inicialmente,  sobre  o  processo  de  fabricação e envase da azeitona verde, exposto no processo mencionado acima, o qual, explica,  "aplica­se, em grande parte, ao das azeitonas pretas":  [...]  A  "azeitona  de  mesa"  em  conserva  (e  só  pode  ser  em  conserva),  aquela disponibilizada nos supermercados, bares e restaurantes, [...]  A  azeitona  é  um  produto  que  se  deteriora  facilmente  se  não  conservada de forma adequada. A esse respeito vale a transcrição do Laudo  Técnico Aduaneiro n. 111/05, encomendado pela Receita Federal, onde o Sr.  Perito afirma que "Conforme CRUES (1970), sem o acondicionamento em  salmouras ou tratamento pela lixívia de soda cáustica (hidróxido de sódio),  AS AZEITONAS DETERIORAM RAPIDAMENTE."  [...]  Logo  depois  da  colheita  das  azeitonas,  em  razão  do  alto  grau  de  acidez, típico do fruto, devem ser submetidas a tratamento em soda cáustica  (lixívia), para equilibrar o PH e diminuir o seu amargor natural.  Esse  procedimento  é  de  extrema  importância,  na  medida  em  que  caso  os  frutos  não  sejam  imediatamente  submetidos  a  esse  tratamento  logo  após a colheita podem estragar ou ficar impróprios para posterior revenda em  conserva. Essa etapa é essencial na preparação das "azeitonas de mesa".  Após  a  adição  da  soda  cáustica  (lixívia)  o  produto  é  lavado  com  água  abundante  para  eliminar  qualquer  resíduo  de  soda  cáustica  sobre  o  produto,  sendo  posteriormente  acondicionado  em  enormes  tanques  de  salmoura  de  alto  grau  de  salinidade  (salmoura­mãe),  nos  quais  ocorrerá  a  fermentação do produto.  [...]  A  esse  respeito  convém  transcrever  o  parecer  técnico  ora  juntado  pela Recorrente,  (DOC  2,  pág.  02),  elaborado  pelo  expert,  donde  se  extrai  que:  "Como  todo  vegetal  com  alto  teor  de  água,  principalmente  frutos,  que  é  o  caso  dos  frutos  da  oliveira,  e  também  por  este  apresentar  substâncias  naturais  que  necessitam  ser  retirados  ou  abrandados como a oleuropeína, responsável pelo excessivo amargor  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 337          12 do  fruto  sem  tratamento.  As  azeitonas  passam  por  um  pré  processamento  com  tratamento  com  uma  base  forte  (hidróxido  de  sódio  —  para  azeitonas  verdes)  e  posteriormente  passa  por  uma  fermentação  láctica  com  uso  de  salmoura  de  7%  a  9%  de  sal  por  cerca de dois a três meses (azeitonas verdes) e por mais de seis meses  (azeitonas  pretas)  para  estabilização  da  fermentação  e  se  obter  a  quantidade de ácido lático adequada.  O  produto  resultante  são  frutos  de  oliveira  fermentados  mantidos  transitoriamente  em  salmoura  que  são  importados  pelos  países para industrialização, como é o presente caso. Esta forma de  processamento  é  muito  antiga  e  vem  sendo  efetuada  por  todos  os  países  produtores  que  tanto  podem  vender  o  produto  pronto  para  consumo  (em  potes  de  vidro,  saches  e  baldes)  assim  como  em  barricas plásticas para industrialização.'  Ou  seja,  o  processo  de  fermentação  é  intrínseco  à  conservação  da  oliva  (futura  azeitona)  em  salmoura,  processo  este  que,  aliás,  vem  sendo  praticado  a  milhares  de  anos  e  é  o  método  usual  e  regular  utilizado  para  preparação das azeitonas em conserva.  De acordo com o parecer do Perito  (DOC 02, pág. 08)  "não há no  comércio  internacional  azeitonas  que  não  tenham  sofrido  um  pré  processamento  adequado  para  que  seja  conservado  em  sal  (salmoura,  vinagre),  ou  em  casos  especiais  em somente com sal  (mas não é  salmoura,  salmoura é solução de sal e água)... Esta é a razão que o Codex Alimentarius  (anexo 6) não cita outras formas de conservação e apresentação". No Anexo  6 do parecer, página 2119, constam as formas de preparação da azeitona de  mesa  e EM TODAS ELAS EXISTE REFERENCIA À SALMOURA E  FERMENTACÃO NATURAL.  OU SEJA, NÃO EXISTE EXPORTAÇÃO DE "AZEITONA DE  MESA"  EM  SALMOURA  EM  BARRICAS,  SEM  QUE  HAJA  FERMENTAÇÃO.  Sendo  que,  conforme  será  demonstrado  adiante,  a  fermentação  só  pode  ocorrer  no  país  de  origem,  por  razões  físico  ­ químicas e de qualidade do produto.  […]  Portanto,  a  salmoura na qual  a azeitona  é  importada é  a mesma que  inicialmente serviu para fermentação, sendo colocada em barricas de plástico  (não  fechadas  hermeticamente,  razão  pela  qual  se  formam  leveduras  não  nocivas à saúde ­ contato do produto com ar) para possibilitar o transporte do  exportador até o importador no Brasil.  Chegando  ao  Brasil  o  produto  é  processado,  sendo  descartada  a  salmoura  mãe  (em  razão  das  impurezas  que  a  acompanham,  inclusive  leveduras não nocivas  à  saúde, decorrentes da  fermentação e  incompatíveis  com  o  consumo  direto  do  produto),  a  qual  exige  tratamento  químico  para  posteriormente  ser  despejada  nas  galerias  pluviais  (vide  as  fotos  anexas  ao  parecer que ilustram essa etapa da produção; anexo 5 do parecer, DOC 02).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 338          13 Posteriormente  ocorre  a  lavagem  das  azeitonas  em  água  corrente  colorada  para  retirada  das  sujidades,  retirados  os  frutos  com  defeitos  (manchados  ou  murchados)  e  por  meio  de  um  processo  mecânico  são  colocados  em  potes  ou  outro  tipo  de  embalagem,  sendo  preparada  nova  salmoura, com aditivos (ácido cítrico ou ácido lático para controle da acidez)  e conservantes a depender do tipo de embalagem e processo utilizado (item 3  do parecer técnico, DOC 2).  Essa  última  salmoura  é  preparada  "quase  no  ponto  de  ebulição  da  água  (8501901IC),  devido  a  necessidade  de  uma  pasteurização  branda  do  produto,  para  de  bolores  e  leveduras  e  também  para  formar  vácuo  na  embalagem" (pg. 04 do parecer DOC 2).  Depois  de  colocada  na  nova  salmoura  e  embalada,  o  produto  comercializado.  [...]  Argumenta então a contribuinte que se a mercadoria é própria para consumo  classifica­se  na  NCM  2005.70.00;  caso  contrário,  na  NCM  0711.20.10;  amparando­se  nos  textos das posições  e nas NESH. E que,  acordo com Laudo Técnico Aduaneiro n.  111/05,  a  mercadoria importada pela Recorrente foi considerada IMPRÓPRIA PARA CONSUMO:       Ora,  as  NESH  para  a  posição  2005  tratam  de  "azeitonas  preparadas  para  consumo  por  tratamento  especial  em  solução  diluída  de  soda  ou maceração  prolongada  em  água salgada". As azeitonas autuadas foram submetidas a tais processos, deixando­as aptas ao  consumo,  segundo  a  regra  internacional  de  classificação  de  mercadorias.  E  é  esta  a  determinante  no  caso  em  pauta  e  não  as  normas  do CODEX Alimentarius  ou  da ANVISA,  como quer fazer crer a recorrente.  A  posição  0711  trata  de  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  CONSERVADOS  TRANSITORIAMENTE  [...],  MAS  IMPRÓPRIOS  PARA  ALIMENTAÇÃO  NESTE  ESTADO. No entanto, não é apenas a aptidão para o consumo que determina a classificação  das azeitonas sob consideração. Como já registrado, as NESH, para o capítulo 07, determinam  que os produtos hortícolas serão incluídos no Capítulo 20, se forem preparados ou efetivamente  conservados com emprego de processos diferentes dos previstos no capítulo 07. E mais, para a  posição  0711  especificam  que  classificação  no  Capítulo  20  para  os  produtos  que,  mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica,  a  fim  de  torná­los  imediatamente  consumíveis,  processo  distinto dos destinados à sua conservação transitória para transporte. Assim, não é a apenas a  aptidão para o  consumo  ­ nos  termos das normas de  classificação  fiscal  ­  que determinam a  classificação,  mas  também  a  aplicação  de  processos  que  levam  as  mercadorias  para  outro  capítulo. Não assiste, pois, razão à recorrente.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 339          14 Ademais,  há de  se  ter  em mente que o  julgador  apreciará  a prova  constante  dos  autos  conjugado  todos  os  seus  elementos  (NCPC,  artigos  371  e 489,  §  3o),  não  estando  adstrito à perícia:  Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.  REVERSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LAUDO  PERICIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  É  inviável  a  revisão  do  entendimento  exarado  pelo  tribunal  de  origem  acerca  da  comprovação  da  conduta  culposa,  pois  demandaria  o  revolvimento  do  acervo  fático­probatório  dos  autos,  o  que  é  inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº  7/STJ. 2. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, porque na aplicação da  lei processual vigora o princípio da persuasão  racional, por meio do qual o  juiz  aprecia  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  às  circunstâncias  constantes  dos  autos,  indicando  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento. 3. Agravo regimental não provido.   (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1313964 SP 2010/0096626­8, de 23/10/2012,  rel Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).   Prossegue a recorrente, afirmando que a NCM 0711 é aplicável aos casos em  que  a  azeitona  seja  conservada  transitoriamente,  a  exemplo  da  salmora,  e  que  a  perícia  entendeu  que  "  as  mercadorias  estão  acondicionadas  em  solução  saline  que  lhes  assegura  TRANSITORIAMENTE a conservação para fins de transporte e armazenagem".  De  fato,  a  colocação  das  mercadorias  em  salmora  antes  da  importação,  proporcionou­lhe  conservação,  mesmo  que  transitória.  E  de  fato,  a  posição  0711  abarca  PRODUTOS HORTÍCOLAS [...] CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE. Porém não é só  isso: à luz das normas de classificação fiscal, os processos a que foram submetidas no país de  origem deram­lhe aptidão para consumo e encaminhou­lhes as capítulo 20 da NCM, mantendo­ se o raciocínio anterior.   Mais  adiante,  a  recorrente  discorre  sobre  o  processo  de  fermentação,  corroborando as conclusões deste voto, na medida em que o distingue da simples conservação  em salmora, ainda que dela decorra:  Logo  depois  desse  tratamento  as  olivas  devem  ser  colocadas  em  salmora com alta concentração de sal (salmoura­mãe), tendo início imediato  o processo de fermentação láctica. Essa fermentação decorre de um processo  natural do contato das olivas com a salmoura, em razão dos microorganismos  e bactérias lácticas existentes no próprio fruto da oliva.   A  fermentação  deve  ser  realizada  em  local  apropriado  para  que  não  ocorra  nenhum  problema  nessa  etapa  de maturação  das  azeitonas  (o  que  é  feito  em  tanques  de  fermentação  na  Argentina),  não  sendo  as  barricas  de  transporte o local adequado para o processo de fermentação.  Isso porque, se após o tratamento com hidróxido de sódio as azeitonas  fossem colocadas  em barricas de  transporte com salmoura  ter­se­ia  início o  processo  de  fermentação  (natural,  decorrente  do  contato  dos  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 340          15 microorganismos da oliva com a salmoura), com a emissão de gases própria  do processo de fermentação (CO2). Esses gases poderiam romper ou estourar  as  barricas  de  transporte,  além  de  comprometer  a  qualidade  do  produto  (azeitonas manchadas,  não  fermentadas  homogeneamente),  comprometendo  o produto final e a sua respectiva comercialização.  [...]  Somente após a estabilização do processo de fermentação, que ocorre  de 3 a. 6 meses, a depender do tipo de azeitona, é que se torna viável o seu  acondicionamento  em  barricas  de  transporte  para  importação,  sem  comprometer  a  adequada  fermentação  e  sem  trazer  nenhum  risco  no  transporte em razão dos gases emitidos pela fermentação.  A recorrente traz a lume afirmação do auto de infração no sentido de que o  fato  de  "a  Empresa  ter  alterado  sua  classificação  de  mercadorias  da  posição  0711  para  a  posição  2005  implicaria  em  uma  espécie  de  aceitação  tácita  da  classificação  proposta  pelo  agente  fiscal",  acrescentando  que  o  fêz  por  questões  de  mercado.  Entendo  que  não  há  elementos para definir­se pela aceitação tácita, mas tal discussão nada acrescenta ao presente  voto.  Por fim, insurge­se a recorrente quanto a aplicação da multa de ofício e a do  art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01, bem como dos juros moratórios, amparando­se  no art. 100, III, do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 101, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  alegando  que  atribuem  força  normativa  atribui  às  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  notadamente os precedentes que trouxe aos autos:  Do CTN:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e  das convenções internacionais e dos decretos: [...]  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Do Decreto­Lei n.° 37/66:  Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo  fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;  Não  lhe  assiste  razão  à  recorrente.  Os  precedentes  trazidos  aos  autos  não  tratam  exatamente  da mesma  situação. Também a  eles  não  fora  atribuída  eficácia  normativa  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 341          16 erga  omnes,  a  exemplo  das  súmulas  do  CARF.  Por  óbvio,  não  há  que  se  falar  em  decisão  administrativa irrecorrível, menos ainda em processo de consulta.  Traz  também,  em  sua  defesa,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  13/2002:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de  destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante.    Não  é  o  caso,  a  descrição  da  mercadoria  registrada  na  Declaração  de  Importação,  "AZEITONAS  VERDES  ARAUCO  EM  SALMOURA  PARA  SUA  CONSERVACAO DURANTE O TRANSPORTE MAS NAO PROPRIA PARA CONSUMO  IMEDIATO  ACONDICIONADAS  EM  BARRIS  PLASTICOS  COM  50  KG  LIQUIDOS  APROX", não revela a questão da aptidão para consumo, nos termos das normas internacionais  de  classificação  de  mercadorias,  nem  o  processo  de  fermentação  a  que  fora  submetida.  A  incorretude  da  descrição  foi  justamente  o  que  levou  à  incidência  da multa  do  art.  84,  I,  da  Medida Provisória n° 2.158­35/01.  Menciona a recorrente que a autuação teria desconsiderado o art. 636, § 3° e  §  4°,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA)  (sic),  "que  determina  a  soma  do  valor  aduaneiro  mercadorias objeto de reclassificação para fins de aplicação da alíquota de 1%". Na verdade, o  dispositivo mencionado  trata de matéria distinta no RA de 2009. Ainda assim, verifica­se da  autuação  que  a  multa  em  foco  foi  calculada  em  1%  do  valor  aduaneiro,  dentro  do  que  determina a lei de regência.    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 342          17 Voto Vencedor    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Redator Designado  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  do  i.  relator,  nos  que  concerne  à  reclassificação fiscal.  Faz­se necessária a reprodução do trecho do relatório que resume a contenda:  "O  interessado  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  05/0272804­8  (fls.  28  a  32)  submeteu  a  despacho  40.500  kg  de  "azeitonas  verdes  arauco  em  salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte mas  não própria para consumo imediato acondicionadas em barris plásticos com  50 kg líquidos aprox." e 27.000 kg de "azeitonas negras azapa em salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte  mas  não  própria  para  consumo  imediato  acondicionadas  em  barris  plásticos  com  50  kg  líquidos  aprox."  ,  classificando  ambas  no  código Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  0711.20.10,  solicitando  enquadramento  tarifário  conforme  Acordo  de  Complementação Econômica (ACE) n° 39 — Brasil ­ Peru.  Retiradas  amostras  das  mercadorias  e  encaminhadas  para  análise,  o  Perito Virgílio Ferrari Cocicov emitiu Laudo Técnico, Aduaneiro n° 111/05  (fls.  39  a  42)  em  07/06/2005.  Considerando  que  as  mercadorias  não  se  apresentavam  em  acondicionamento  hermético  e  que,  assim,  careciam  de  tratamento que conferisse esterilidade comercial ao produto, o Perito afirmou  que,  para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar,  as  mercadorias  não  estão  aptas  para  o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam.  Asseverou  ainda  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo  uso  de  álcalis  (desamerização),  processo  de  remoção do amargor do  fruto pela adição de solução de hidróxido de sódio  (soda cáustica) à salmoura, processo de fermentação láctica.  Considerando  o  disposto  no  Laudo  Técnico Aduaneiro  n°  111/05  e  também o disposto Laudo de Procedimento de elaboração e envase (fls. 56 a  58)  elaborado  pela  própria  interessada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  na  acepção das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, não se  tratam  de  azeitonas  conservadas  transitoriamente,  visto  terem  sido  submetidas  ou  à maceração  prolongada  em  salmoura  ou  à  tratamento  com  lixívia  de  soda  cáustica.  Neste  contexto,  as  azeitonas  apresentam­se  preparadas  para  consumo,  já  processadas  e  prontas  para  posterior  envase  fracionado,  pasteurização  e  distribuição.  Desta  forma  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para a NCM 2005.70.00."  Entre as partes, não se observam diferenças nas interpretações das notas dos  capítulos,  textos  de  posições  e  das  NESH  aplicáveis  às  posições  0711.20.10  (recorrente)  e  2005.70.00  (Fisco).  Restou  incontroverso  que  a  posição  adotada  pela  recorrente  abriga  azeitonas que têm de passar por processos complementares para encontrarem­se em condições  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 343          18 de  serem  consumidas.  Por  outro  lado,  a  posição  para  a  qual  foram  reclassificadas  pela  fiscalização contempla azeitonas prontas para o consumo.  A  reclassificação  fiscal  ocorreu,  porque  a  fiscalização  concluiu  que  o  produto, na forma em que foi importado, já teria sido submetido a processos distintos dos que  se  destinam  exclusivamente  à  conservação  transitória  para  transporte.  Tais  processos  teriam  tido  como  objetivo  o  de  adequá­lo  aos  padrões  demandados  pelos  consumidores,  isto  é,  colocando­os  aptos  para  o  consumo.  Baseou­se  em  Laudo  Técnico  de  Procedimento  de  Elaboração e Envase, do qual a decisão de piso extraiu os seguintes trechos:  "A azeitona é um produto que para se tornar apto ao consumo precisa sofrer  um  processo  fermentativo.  Este  processo  é  sempre  feito  no  país  de  origem  das  azeitonas  pois  os  frutos  precisam  ser  processados  assim  que  colhidos.  Antes  da  fermentação propriamente dita, faz­se inicialmente uma queima das azeitonas a qual  é  feita com solução diluída de  soda. Após esta queima, as azeitonas  são  lavadas e  inicia­se o processo fermentativo com bactérias lácticas.  ...  No recebimento das azeitonas na fábrica da Vale Fértil, fez­se amostragens da  mercadoria afim de verificar sua qualidade. (..)  ...  Depois  de  definidas  as  azeitonas  que  serão  usadas  em produção,  a  primeira  operação  realizada  antes  de  utilizá­las  é  a  lavagem  das  mesmas  com  água  em  abundância. (..)  ...  A segunda operação fundamental é a seleção das azeitonas. (..)  ...  Depois  de  selecionadas,  as  azeitonas  são  encaminhadas  por  esteira  transportador'  até um  tambor giratório do qual  são acondicionadas em embalagens  específicas já previamente higienizadas. Na seqüência faz­se a adição de salmoura a  quente e o fechamento das embalagens.  ...  Depois de fechados os potes são lavados, secos, rotulados, identificados com  lote e validade e então encaixotados.  ... "  E assim concluiu a DRJ, ratificando o trabalho fiscal:  "Os  laudos  são  claros  ao  indicar  que  as  azeitonas,  na  origem,  foram  submetidas a outros processos distintos dos destinados à sua conservação transitória  para transporte.  Como  se percebe o  tratamento dado às mercadorias em questão,  após  a  sua  importação, está nitidamente relacionado à sua adequação aos padrões demandados  pelos  consumidores  (qualidade, gosto,  tipo  e outros  fatores)  e  requisitos  sanitários  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 344          19 para o  envase  destinado às  vendas  a  retalho,  aspectos  notadamente  relacionados  à  comercialização interna das mercadorias.  As  azeitonas,  nos  moldes  em  que  importadas  estão  aptas  a  consumo,  neste  aspecto o Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela interessada é  extremamente claro:   [...]  Evidente que tendo sido acondicionadas em tambores sob salmoura específica  para transporte, necessitam de tratamento posterior para retirada de tal salmoura de  transporte e adequação às normas sanitárias para reembalagem e posterior revenda à  retalho. O  tratamento dado às azeitonas,  após  a  importação,  ratifica decisivamente  tal conclusão.  [...]"  A  conclusão  do  agente  fiscal,  corroborada  pela  DRJ  e  pelo  i.  relator,  desprezaram,  por  completo,  a  do  Laudo  Técnico  Aduaneiro  n°  111/05.  Este  dispôs  que  o  produto precisava ser beneficiado, para atendimento às normas do CODEX Alimentarius e da  ANVISA (RDC 352/02), tendo em vista os regulamentos sanitários e de segurança alimentar,  em  especial  a  necessidade  de  acondicionamento  hermético.  E  o  trecho  da  conclusão  abaixo  transcrito, não deixa dúvidas:    Isto  posto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  classificação fiscal  (0711.20.10) originalmente adotada pelo contribuinte e cancelando o auto  de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado              Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 345          20   Declaração de Voto            Conselheiro Winderley Morais Pereira     A  presente  declaração  esclarece  a  posição  por  mim  adotado  no  julgamento  do  presente  processo,  que  decidiu  por  manter  a  classificação  adotada  pelo  Contribuinte  para  Azeitonas  Verdes em Salmora, acondicionadas em Barris Plasticos com 50kg.        O meu voto foi determinado na análise do laudo técnico, que respondendo aos  quesitos  apresentados  pela  Fiscalização Aduaneira,  confirmou  a  informação  do Contribuinte  que  as  Azeitonas  importadas  não  estavam  próprias  para  consumo,  conforme  transcrito  no  trecho abaixo extraído do laudo.    2. As mercadorias  estão  próprias  ou  impróprias  para  consumo  humano, no estado em que se encontram?  Para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar, conclue­se que as mercadorias não estão aptas para o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam,  em  razão  do  acondicionamento não ser hermético e ainda por não atender as  disposições do CODEX 4 (Codigo de practices de higiene para  alimentos  poso  acidas,  alíneas  12,  2.4  e  2.7)  e  da  ANVISA —  Resolução RDC rir 352 dd 23.Dez.02, alíneas 2.4, 2.5, 4.7 e 4.8 ­  z.  Classificado  pela  Resolução  ANVISA  RDC  rir  352  como  hortaliça em conserva acidificada artificialmente ou acidificada  por  fermentação láctica, esta deve ser submetida a processo de  pasteurização  para  sua  conservação  a  fim  de  preservar  o  pH  igual ou menor à 4,5 no produto final.  A utilização de meios de pasteurização é preconizada em todas  as  fontes  consultadas  (CRUESS,  CODEX,  Instituto  do  Consumidor  Português  3,  outros)  para  a  conclusão  do  processamento de azeitona. Os métodos de conservação para o  produto já envasado consistem em, alternativamente:  • Pasteurização ou esterilização;  • Adição de substâncias conservantes;  • Refrigeração;  • Por tratamento com nitrogênio ou CO Z, sem salmoura.  As etapas do processamento aparecem ilustradas em anexo.        A posição adotada pela Fiscalização trata de produto próprio para consumo e a  posição  07.11,  adotada  pelo  Recorrente,  abrange  os  produtos  conservados,  que  sejam  impróprios para alimentação nesse estado.      07.11  Produtos hortícolas conservados  transitoriamente  (por exemplo, com gás sulfuroso ou água  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 346          21 salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias  destinadas  a  assegurar  transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado.              Ao meu  sentir,  os  produtos  que  não  atendem as  regras  definidas  pelos  órgãos  sanitários  para  o  consumo  são  produtos  impróprios  para  alimentação  no  estado  em  que  se  encontram, confirmando a classificação fiscal na posição 07.11.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                     Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 347          22                   Fl. 347DF CARF MF

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7403874 #
Numero do processo: 10811.000392/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 75          1 74  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000392/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.112  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ROBERTO DE MARCHI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  133,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 03 92 /2 01 0- 04 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 76          2 12.08.2010, e­fl. 31, com efeitos a partir de 01.11.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000392/2010­04, declara:  r  ­  ESTÁ  EXCLUÍDO  o  contribuinte  ROBERTO  DE  MARCHI  &  CIA  LTDA.  ME  ­  CNPJ  n°  46.106.860/0001­05  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei  Complementar  n°  123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO  DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO,  de  acordo  com art  29,  inciso VII  da  LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/11/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  3°­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tomar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.851, de  20.03.2013, e­fls. 63­65:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  07.05.2013,  e­fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.05.2013,  e­fls.  69­71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Inconformado com a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES)  da  minha  microempresa  da  qual  atua  no  ramo  de  "BAR",  venho  por  meio  deste  recorrer do absurdo praticado, pois  já  tenho dificuldades de manter  a  atividade da  minha  empresa  hoje  da  qual  está  sendo  tributada  pelo  SIMPLES,  como  eu  conseguiria  manter  com  as  minhas  obrigações  tributária  se  a  minha  for  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 77          3 desenquadrada  do  SIMPLES,  sem  dúvida  nenhuma  terei  que  fechar  a  minha  empresa.  Pois conforme já informado anteriormente, eu sempre comprei mercadorias de  procedência  e  com  Notas  Fiscais  especificando  a  sua  origem  sempre  paguei  os  impostos da empresa todos em dia.  Como em uma microempresa de interior e ainda mais em um bar de interior,  muitas pessoas adentrar no bar e pede pra guardar o que transportam em quanto bebe  suas cervejinhas.  Eu não sou o responsável e nem o dono da mercadoria apreendida, aliás nem  tinha  qualquer  conhecimento  sobre  elas,  como pessoas  que  trabalham no  bar  e  os  que  frequentam  são  fumantes,  não  tenho  como  monitorar  tudo  o  que  ocorre,  em  nenhum  momento  comercializei  em  meu  bar  mercadorias  de  contrabando  ou  de  descaminho.  Assim  não  tendo  comprado  em  nenhum  momento  que  as  mercadorias  apreendidas, REQUEIRO a  extinção  e o  arquivamento  do  processo  administrativo  em questão,  e  a  permanência  da minha  empresa  no  enquadramento  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  por  em  nenhum  momento  ter  sido  comprovada  a  minha  responsabilidade sob as mercadorias.  Requeiro  a  oitiva  de  testemunhas  para  comprovação  dos  fatos  pro  mim  alegado.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  dos  fatos  acima  expostos  requeiro  que  a minha  empresa  permaneça  enquadrada no regime tributário Simples, como razão de Justiça.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 78          4 Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 79          5 inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO  Senhor Delegado,  Em  operação  realizada  no  dia  19/11/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  no  estabelecimento  comercial  Roberto  de  Marchi  &  Cía.  Ltda  ME,  CNPJ  nº  46.106.860/0001­05,  estabelecido  à  Rua  Coroados,  n°  806  ­  Pq.  Flamingo,  na  cidade  de Catanduva/SP,  de  propriedade  de                                                              2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 80          6 Roberto  de  March,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular.  Esse  falo  configura  infração) ao disposto no Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759 de 05 de fevereiro  de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29 item VII, da Lei  Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   Os  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  compareceram no estabelecimento  comercial Roberto de Marchi & Cia. Ltda ME,  onde  encontraram  no  seu  interior  as mercadorias  de  procedência  estrangeira,  sem  prova  de  introdução  regular  no  país,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente configurando, cm tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 08/01/2010, através do ofício n° 844/2009 da  Delegacia de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 15/04/2010 o  Auto  de  Infração  c  Termo  de  Apreensão  c  Guarda  Fiscal  n"  0810700/0116/10,  originando assim o processo administrativo n" 10811000172/2010­72.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/00116/10, Ofício n° 844/2009, Boletim de Ocorrência n° 107/2009  e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­09.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/00116/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000172/2009­72 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 81          7 Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 82          8 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 83          9 Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.851,  de  20.03.2013,  e­fls.  63­65,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram  apreendidos  sessenta  e  oito  maços  de  cigarros  da  marca  TE,  no  estabelecimento comercial em epígrafe, por falta de comprovação de origem lícita,  eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O  contribuinte  alega  que  não  era  o  responsável  e  dono  da  mercadoria  apreendida  em  seu  estabelecimento.  A  alegação  não  procede,  uma  vez  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  interior  do  estabelecimento  comercial,  conforme  o  Boletim de Ocorrência nº 107/2009, na folha 10.                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 84          10 Com  relação  à  destinação  comercial  das mercadorias  apreendidas,  esclarece  Maria Helena Diniz,  em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1: Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto,  de modo que  possa  render  dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  133,  de  12.08.2010,  e­fl.  31,  com efeitos  a partir  de  01.11.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10811.000392/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.112  S1­C0T3  Fl. 85          11 os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 85DF CARF MF

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7349006 #
Numero do processo: 13893.000934/2003-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. E inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. E inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:

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3002­000.228  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  titulo  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos do IPI.  DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  E inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 34 /2 00 3- 37 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13893.000934/2003­37  Acórdão n.º 3002­000.228  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 112/118) contra o Acórdão da DRJ/RPO  nº 14­18.386 de 13/02/2008 constante (fls. 104/108) exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  81/85), mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  760/06  (fls.  70/74)  de  28/09/2006  da DRF  de  GUARULHOS/SP  que  indeferiu  pedido  de Ressarcimento  e  o  não  conhecimento  do  direito  creditório de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES protocolado (fls. 46/67) em 06/06/2003  no  valor  de  R$  8.781,20  (fls.  70),  através  do  qual  a  ora  Recorrente  pretende  ter  direito  ao  crédito pleiteado, no montante de R$ 8.781,20 (fls. 70) na forma do art. 153 da CF.  O r. Despacho decisório nº 760/06 (fls. 70/74) da DRF de GUARULHOS/SP  indeferiu  o  pedido  de  Ressarcimento  e  o  não  conhecimento  do  direito  creditório,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI.  INEXISTE  CRÉDITO  DE  IPI  PARA  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES.  INEXISTE  CRÉDITO  DE  IPI  CORRESPONDENTE  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PEDIDO  INDEFERIDO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO CREDITÓRIO. "  Por seu turno a decisão (fls. 104/108) da 2ª Turma da DRJ/RPO, houve por  bem  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  102/107),  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  760/06  (fls.  70/74),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes  termos  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2000 a  31/03/2000  RESSARCIMENTO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos do IPI.  DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS PELO  IPI.  E  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13893.000934/2003­37  Acórdão n.º 3002­000.228  S3­C0T2  Fl. 4          3 alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos  atos infralegais.  Solicitação Indeferida."  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  112/118)  oportunamente  apresentadas, a ora Requerente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do  crédito compensado,  tendo em vista: a) a  legitimidade dos créditos oriundos de aquisição de  insumos  isentos  de  IPI  já  que  seu  produto  final  é  tributado  sob  a  alíquota  de  5%  tal  como  proclamado  nos  v.  arestos  que  cita;  b)  que  a Requerente  não  é  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.   É o relatório  .  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora  de  primeira  instância  quanto  a  impossibilidade  de  análise  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade de dispositivos  legais devendo ser corroborada pela Súmula nº 2: O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No tocante ao argumento de que o contribuinte não é optante do SIMPLES e  sim pelo LUCRO REAL tal fato não traduz a verdade material  trazida nos autos, como pode  ser observado às (fls. 35) o contribuinte, como meio de prova do direito ao crédito, junta a sua  Declaração Simplificada de 2001 ano calendário 2000, exatamente o período do crédito aqui  em discussão, mas mesmo que fosse verdadeiro que o contribuinte está enquadrado no Lucro  Real. por si só não faz qualquer efeito jurídico, senão vejamos  Como  já  amplamente  discutido,  o  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI  constitucionalmente  assegurado  (art.153,  §3º,  inc.  II  da  CF/88),  que  tem  como  finalidade  essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditarse do IPI  relativo  aos  insumos,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de  modo  a  evitar  a  cumulação  de  incidências  nas  operações  que  envolvem  o  processo  de  industrialização. Aliomar Baleeiro,  nos  ensina:  “a  nãocumulatividade  é  regra  constitucional  (...) e, assim, não pode ser  limitada pelo  legislador e muito menos pelo regulamento” (cf.  in  "Direito Tributário Brasileiro" 10ª Ed. Forense 1983, pág. 208).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13893.000934/2003­37  Acórdão n.º 3002­000.228  S3­C0T2  Fl. 5          4 Consolidando o entendimento acima disposto o CARF há muito já assentou  com a Súmula nº 18 que "A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." (Acórdão nº 202­15515, de  13/04/2004, Acórdão nº 201­78131, de 02/12/2004 e Acórdão nº 204­00304, de 16/06/2005).  Em resumo, a r. decisão recorrida mostrase correta, eis que na interpretação  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88)  do  IPI,  a  Suprema  Corte  reconheceu  definitivamente  que  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  na  hipótese  em  que  a  aquisição  de  matériasprimas,  insumos  e  produtos  intermediários  tenha  sido  beneficiada  por  regime  jurídico de  isenção  tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não  tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no  r. despacho exarado pela E. Min. Carmem Lúcia no RE nº 499.678PR em 30/08/07 (DJU de  20/09/07) nos seguintes termos  “4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito  de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende  o  art.  153,  §3º,  da  Constituição  da  República.  Confirase  o  Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro  Nelson Jobim, DJ 27.11.1998:  "EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre  ofensa  à CF  (art.153,  §  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  creditase  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos  à  alíquota  zero,  em  25  de  junho  de  2007,  ao  finalizar  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  370.682,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  firmouse  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  conferir  crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não  tributados ou  sujeitos à alíquota  zero,em  razão da ausência de  recolhimento  do  imposto,  donde  a  incapacidade  de  gerar  o  crédito.  Ponderouse,  ainda,  que  o  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  da  seletividade,  pela  possibilidade  de  compensação maior para os produtos menos essenciais.  6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.  7.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  autorizar  o  crédito  de  IPI  apenas  nas  operações isentas (art.557, §1º ­ A, do Código de Processo Civil  e  art.  21,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal).”  Da leitura dos dispositivos acima transcritos não se justifica a reforma da r.  decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13893.000934/2003­37  Acórdão n.º 3002­000.228  S3­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem                                  Fl. 135DF CARF MF

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7366883 #
Numero do processo: 16327.002177/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercícios: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA, A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO, Descabe o lançamento de juros de mora em auto de infração com exigibilidade suspensa, quando existir depósito no montante integral. Inteligência da Súmula CARF n° 05. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores correspondentes aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:06:56Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:06:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:549a9535-7477-4a22-a798-16c0eda88fb5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:06:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:06:56Z; created: 2010-12-21T10:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:06:56Z | Conteúdo => Fl 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002177/2003-59 Recurso n" 173,890 Voluntário Acórdão n" 1301-00.368 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria CSLL Recorrente ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 01.192.81.3/0001-93, sucessora por incorporação de BSA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercícios: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA, A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO, Descabe o lançamento de juros de mora em auto de infração com exigibilidade suspensa, quando existir depósito no montante integral. Inteligência da Súmula CARF n° 05. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores correspondentes aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. eurvvi.,,L QLL C„J, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEMA ROCHA - Relatar EDITADO EM: 12 NU 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmit Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 01.192.813/0001-93, sucessora por incorporação de BSA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-12.231, de 29101/2007, da 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/06/2003 (ciência em 01/07/2003, fl. 36v), para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fl. 06). O total da exação à época do lançamento foi de R$ 516.142,47, aí incluídos juros moratórios, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de fl. 05. Informa o autuante no Termo de Verificação de fls. 24/25 que o contribuinte fiscalizado deixou de recolher a CSLL nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, amparado por Mandado de Segurança n° 95.0001221-9 (apelação ao TRF 96.03.085126-4). Os valores em litígio foram depositados no Banco do Brasil, na conta n" 1824-43300024, em montante superior aos declarados como devidos à RFB. Desde que os valores referentes ao ano- calendário 1997 foram superiores ao devido, não houve depósito específico para o ano- calendário 1998. Assim, o Fisco constituiu o crédito tributário nos exatos valores que constam das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, respectivamente R$ 71.876,92, R$ 116.006,09 e R$ 64.429,34, sem a imposição de multa, visto estarem os débitos com sua exigibilidade suspensa. Ciente do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 42/54) em que aduz os argumentos assim sintetizados no relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância: a) o crédito tributário que se pretende exigir relativo aos anos-base de 1996 e 1997 está extinto em razão da decadência que se operou, posto que decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, Nem se diga que no caso da contribuição social sobre o lucro o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei n° 8,212/91, pois os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo Código Tributário Nacional não podem ser ampliados por lei ordinária, conforme entendimento da doutrina bem como jurisprudência judicial e administrativa; b) ainda que assim não se entenda, e especificamente quanto aos valores exigidos relativos ao ano-base de 1998, os juros moratórias jamais poderiam ter sido lançados após a efetivação dos depósitos judiciais, como reconhecido no Parecer COSIT n°03/2001 e pela jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes; c) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada 2 Processo n° 16327.002177/2003-59 SI-C3TI Acórdão n..a 1301-00.368 Fl. 2 pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto Em assim sendo, pede e espera a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e de Justiça A 10a Turma da DRJ em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-12.231, de 29/01/2007 (fls. 118/125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8,212/91. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, Os juros de mora são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta, mesmo nas hipóteses de exigibilidade suspensa.. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC.. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1" do art. 161. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ciente da decisão de primeira instância em 23/11/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 132v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 135. No recurso interposto (fls. 136/148), alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997, com base no art, 150, § 4°, do CTN. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos, previsto na Lei n° 8.212/1991. Colaciona doutrina e jurisprudência em SOCOTTO de sua tese. A seguir, a recorrente lembra que os valores constituídos no auto de infração ora discutido teriam sido objeto de depósito judicial integral. Assim, seria incabível a exigência de qualquer valor a título de acréscimo maratório após a efetivação dos referidos depósitos judiciais. A própria Receita Federal já teria reconhecido a impropriedade da exigência no Parecer Cosit n° 0,3, de 18/04/2001. Da mesma forma, a jurisprudência administrativa estaria pacificada a teor das Súmulas ri° 05 e n° 07, respectivamente dos extintos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes. Finalmente, a interessada protesta contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual seria imprestável para tal fim. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira reclamação da recorrente diz respeito à decadência, que teria alcançado os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ .1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. Em outras palavras, o que se homologa, ou não, é a atividade do contribuinte, a qual poderá ou não incluir o pagamento. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática (a atividade exercida pelo contribuinte) que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de 4 Processo n" 16327.002177/2003-59 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00368 Fl. 3 pagamento. Tal é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o presente processo. Entendeu a Autoridade Julgadora a quo pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Entretanto, tal posicionamento merece reforma, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante no 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art, 103-A da Constituição em vigor i e do que dispõe o Decreto n° 2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8212/1991. Pelo exposto, a decisão a quo deve ser revista, aplicando-se as disposições do art, 150, § 40, do CTI\l, Para os anos-calendário 1996 e 1997 o contribuinte optou pela tributação anual, consumando-se o fato gerador no último dia dos respectivos períodos de apuração, a saber, em .31/12/1996 e em 31/12/1997. O prazo para o lançamento se extinguiu, portanto, respectivamente em 31/12/2001 e em 31/12/2002. Desde que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 01/07/2003 (fi. 36v), os fatos geradores ocorridos nesses anos já então se encontravam irremediavelmente alcançados pela decadência. A seguir, a recorrente lembra que os valores constituídos no auto de infração ora discutido teriam sido objeto de depósito judicial integral„ Assim, seria incabível a exigência de qualquer valor a título de acréscimo moratório após a efetivação dos referidos depósitos judiciais. A própria Receita Federal já teria reconhecido a impropriedade da exigência no Parecer Cosit n° 03, de 18/04/2001. Da mesma forma, a jurisprudência administrativa estaria pacificada a teor das Súmulas n° 05 e n° 07, respectivamente dos extintos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes. Compulsando os autos, constato que não há litígio acerca do fato de que os valores depositados excedem os valores devidos, objeto de lançamento no auto de infração ora sob discussão. O AFRFB autuante se reporta (fl. 24) a depósitos judiciais nos valores abaixo: Ajuste 1996— R$ 71,876,92 Janeiro/97 — R$ 25.928,66 Fevereiro/97 — R$ 10.494,74 .Julho/97 — R$ 954.279,32 Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) Agosto/97 — R$ 127 936,78 Tais valores são confirmados pelas Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal (cópias às fis. 24/28), todas recolhidas ao longo do ano-calendário 1997, muito antes do início do procedimento de fiscalização. Constato, assim, a plena aplicabilidade da Súmula CARF n° 05, abaixo transcrita2: Súmula CARF N2 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, do lançamento devem ser excluídos os valores correspondentes aos juros moratórios, Finalmente, a interessada protesta contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual seria imprestável para tal fim. Desde que os juros moratórios já foram afastados por outro motivo, este argumento perde sua razão de ser, pelo que deixo de me manifestar sobre ele. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997 e para excluir do lançamento os valores correspondentes aos juros de mora, WALDIR VEÏGI ROCHA - Relator 2 Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009 6

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Numero do processo: 10380.723670/2010-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de anulação do acórdão recorrido, suscitada pelo conselheiro Flávio Franco Corrêa, o qual restou vencido. Em relação aos responsáveis solidários Eduardo Lima de Carvalho Rocha e David Lima de Carvalho Rocha, por maioria de votos, acordam em conhecer dos Recursos Especiais, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Flávio Franco Corrêa, que não conheceram desses recursos. Em relação ao responsável solidário José Lima de Carvalho Rocha, por maioria de votos, acordam em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram desse recurso. No mérito, apenas em relação aos recursos de Eduardo Lima de Carvalho Rocha e David Lima de Carvalho Rocha, por maioria de votos, acordam em negar-lhes provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhes deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.378  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Recorrente  INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.  São  solidariamente  obrigadas  aquelas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando  de maneira concorrente, valendo­se de construções artificiais e ardilosas para  se  esquivar  de  obrigações  tributárias,  são  atraídas  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  vez  que  se  caracteriza  o  interesse  tanto  econômico  quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de anulação do acórdão recorrido, suscitada pelo conselheiro Flávio Franco Corrêa,  o  qual  restou  vencido.  Em  relação  aos  responsáveis  solidários  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha  e  David  Lima  de  Carvalho  Rocha,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  conhecer  dos  Recursos  Especiais,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  (relator)  e  Flávio  Franco Corrêa, que não conheceram desses recursos. Em relação ao responsável solidário José  Lima  de  Carvalho  Rocha,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, que conheceram desse recurso. No mérito, apenas em relação aos recursos  de Eduardo Lima de Carvalho Rocha e David Lima de Carvalho Rocha, por maioria de votos,  acordam em negar­lhes provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhes  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação ao conhecimento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 70 /2 01 0- 12 Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.293          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  São  Recursos  Especiais  interpostos  por  (i)  JOSÉ  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA (e­fls. 1666 e segs.), (ii) DAVI LIMA DE CARVALHO ROCHA (e­fls. 1618 e segs.)  e  (iii)  EDUARDO  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA  (e­fls.  1536  e  segs.),  responsáveis  tributários solidários em relação ao crédito constituído contra o INSTITUTO ASSISTENCIAL  DE  SPORTO  EDUCATIVO  ­  IADE  ("Contribuinte"),  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1301­001.345  (e­fls.  1.436  e  segs.),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/12/13,  no  qual  foi  negado  provimento  aos  recursos  voluntários.  Resumo Processual  O  Contribuinte  foi  notificado  da  suspensão  da  imunidade  tributária  (Ato  Declaratório  Executivo  n.  031/2011,  e­fls.  362).  Em  decorrência,  foram  lavrados  autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os  anos­calendário de 2007 e 2008,  relativos a  resultados operacionais não declarados (e­fls 382 e segs). A multa proporcional foi qualificada  (150%).  Foram  incluídos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  José  Lima  de  Carvalho Rocha (CPF 107.492.84315), Davi Lima de Carvalho Rocha (CPF 170.953.36334),  Eduardo Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de Carvalho Rocha  (CPF 221.767.64315).   O Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação.  O  Colegiado  da  primeira  instância  (DRJ)  manteve  integralmente  os  lançamentos  (e­fls.  1.214  e  segs.),  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  a  qualificação  das  multas e a responsabilidade solidária das pessoas físicas.   Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.294          3 Foram interpostos recursos voluntários pela Contribuinte e sujeitos passivos  indiretos. A1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 03/12/13, negou  provimento  aos  recursos  (e­fls.  1.436  e  segs.).  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  para suprimir suposta omissão. Os embargos não foram admitidos (e­fls. 1.847).  O Contribuinte não interpôs recurso especial. Por sua vez, foram interpostos  recursos especiais pelos sujeitos passivos indiretos. O despacho de exame de admissibilidade (­ e­fls.  2.226  e  segs)  negou  seguimento  ao  recurso  de Estevão  Lima  de Carvalho Rocha,  deu  seguimento aos recursos de Davi Lima de Carvalho Rocha e Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (matéria  responsabilidade  tributária)  e  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  de  José  Lima  de  Carvalho  Rocha  para  a  matéria  responsabilidade  tributária,  sendo  que  nos  três  recursos  admitidos o seguimento deu­se com base no paradigma nº 1302­001.322.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2.252 e segs.).  A seguir maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Os  fatos  que  deram  margem  à  “Notificação  Fiscal  de  Suspensão  de  Imunidade",  conforme  relatado  pelos  autores  do  procedimento,  foram  apurados  a  partir  de  fiscalização  iniciada  na  empresa  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participação  S/A  (COPEP).  Constatou­se  que,  por  intermédio  dessa  empresa  (COPEP),  o  Instituto  Assistencial  de Sporto Educativo  ­  IADE,  que  se  apresenta  como uma das mantenedoras  do  Colégio Christus, teria desviado recursos da ordem de R$ 3.434.900,00 (ano­calendário 2007)  e  R$  3.037.100,00  (ano­calendário  2008),  originários  das  receitas  auferidas  sob  o manto  da  imunidade tributária, para empresas mercantis vinculadas aos proprietários do referido Colégio,  burlando, dessa forma, os requisitos inseridos nos incisos I e II do art. 14 do Código Tributário  Nacional CTN, Lei n° 5.172, de 1966, para o gozo da referida imunidade tributária.  Analisando as  alegações  e provas  apresentadas pelo  IADE,  às  fls.  338/342,  contra  a  proposta de  suspender  a  imunidade  em questão,  a  autoridade  fazendária  produziu  a  Informação  Fiscal,  de  e­fls.  354/359,  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  Despacho  Decisório (e­fls. 361) e do Ato Declaratório Executivo nº 031, de 10 de março de 2011 (e­fls.  362), suspendendo a imunidade da interessada, com relação aos anos­calendário 2007 e 2008.  Os fundamentos da autuação foram assim descritos no despacho da Delegacia  de Fortaleza:  A aplicação de  recursos na manutenção de seus objetivos deve  ser  integral, conforme previsto no  inciso  II do art. 14 do CTN.  No  entanto,  foi  constatado  pela  auditoria  fiscal  que  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  pela  COPEP,  foram  aportados  em  suas  contas  bancárias  os  valores  de  R$  3.494.900,00  e  R$  3.037.100,00,  respectivamente.  Tais  recursos,  comprovadamente,  eram  provenientes  do  IADE e  foram a  título de  alienações  de  partes  beneficiárias.  Os  recebimentos  desses  recursos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  1.1.04.02  Contas  a  Receber  IADE,  o  qual,  por  sua  vez,  debitou  em  contrapartida  da  conta  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.295          4 2.3.02.02  Reserva  Legal  Alienação  de  Partes  Beneficiárias.  Estas  operações  estão  registradas  nos  registros  contábeis  do  IADE,  a  débito  da  conta  126101Investimentos  Temporários  COPEP e a crédito da conta 215101 Credores Diversos COPEP.  Esta última  foi  debitada pelos pagamentos efetuados,  conforme  Livros Diário e Razão dessas empresas.  Os  títulos  adquiridos  pelo  Instituto  Assistencial  de  Sporto  Educativo  ­  IADE denominados  partes  beneficiárias  são  títulos  negociáveis, sem valor nominal, e estranhos ao capital social da  empresa  emitente,  que  conferem  aos  seus  titulares  direito  de  crédito  eventual  contra  a  companhia,  sob  a  forma  de  participação  de  10%  (dez  por  cento)  nos  lucros  anuais.  O  instituto alegou que necessitava poupar recursos e obter ganhos  financeiros.  No  entanto,  nos  exercícios  de  2007  e  2008,  a  COPEP  lucrou  apenas  R$  4.627,20  e  R$  6.641,31,  respectivamente.  O  fato  comprova  que  a  intenção  não  fora  assegurar o capital investido, mas sim desviá­lo para fim diverso  de seus objetivos institucionais.  A opção escolhida revelou­se sem nenhum propósito negocial, já  que a Comércio de Produtos Educacionais e Participação S/A ­  COPEP constituída,  em 13/10/2005,  sob  a  forma de Sociedade  Anônima, tendo por únicos acionistas Antonio Reginaldo Gurgel  de Lima, diretor­presidente da companhia, e seu cônjuge Glória  Stela Gurgel  de Oliveira Lima.  As  declarações  de  rendimentos  dos  acionistas  (DIRPF),  apresentadas  à  Receita  Federal  nos  anos  de  2007  a  2009,  estão  desprovidas  de  patrimônio  e  enquadradas dentro da  faixa de  isenção do IRPF, com exceção  de 2008, em que houve declaração de R$ 21.000,00 anuais por  um  dos  acionistas.  Mais  relevante  ainda  foi  o  fato  de  o  estabelecimento,  onde o  IADE confiou seus  recursos,  encontra­ se  fechado,  sem  nenhuma  indicação  de  funcionamento  operacional  no  endereço  declarado  a  RFB.  Tais  fatos  foram  comprovados  pela  fiscalização  em  diligência  fiscal  realizada  para esse fim. Por sua vez, a Contabilidade apresentada  indica  patrimônio  constituído  basicamente  pelos  investimentos  recebidos  a  esse  título,  captados  através  das  partes  beneficiárias.  Reconhecendo  de  certa  forma  o  despropósito  relativo  ao  investimento em questão, o IADE tenta justificar que instituições  financeiras  saudáveis  provocaram  graves  prejuízos  aos  investidores.  Ora,  se  essas  instituições  carregam  esse  risco  do  mercado de capitais,  imagine­se a COPEP que sequer, de  fato,  existe e tampouco possui movimento operacional relacionado ao  seu objeto social, como ficou comprovado nos autos.  Porém, o investimento nos títulos supracitados teve outro destino  daquele  da  COPEP.  Na  conta  bancária  desta  empresa  restou  apenas  o  suficiente  para  cobrir  seus  custos  financeiros  decorrentes  de  transferência  do  capital  recebido.  De  fato,  o  relato  da  notificação  fiscal  do  Sefis  demonstra  cabalmente  o  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.296          5 verdadeiro  destino  dos  recursos  desviados  do  IADE  para  sociedades em conta de participação SCP.  Com efeito, os fiscais que efetuaram a auditoria informam que:  (...)  de  acordo  com  os  extratos  bancários  e  os  assentamentos  contábeis  da  COPEP,  os  recursos  vindos  do  IADE,  tão  logo  adentraram  à  conta  bancária  daquela,  foram  debitados  por  saques  e  transferências  tendo  por  destinatárias  diversas  empresas vinculadas à família proprietária do Colégio Christus.  Desta  feita,  as operações  se deram a pretexto de  investimentos  feitos pela COPEP em "Sociedades em Conta de Participação"  (SCP), as mais diversas, tendo todas elas, por sócios ostensivos,  empresas  do  grupo  familiar  supracitado.  Os  assentamentos  contábeis da COPEP e os contratos que nos foram apresentados  por seu representante, identificam as diversas sociedades (SCP)  criadas para este fim, tendo cada uma delas, por sócia ostensiva,  uma  das  seguintes  empresas  ligadas  aos  familiares  dos  proprietários do Colégio Christus. São elas: APEL – Associação  Pro  –  Ensino  S/C  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP  APECOP),  Instituto Educacional Christus (sócia ostensiva da SCP IECOP),  Copy Vip Comercio (sócia ostensiva da SCP COPCOP), Gráfica  e  Editora  LCR  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP  GRACOP),  Metalúrgica  LCR  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP  METACOP),  Construtora  e  Imobiliária  LCR  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP  CONCOP),  IPADE  Instituto  p/  Desenvolvimento  da  Educação  Ltda (sócia ostensiva da SCP IPACOP), ORMEL – Organização  e  Métodos  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP  ORCOP),  Comercial  LCR e Representações Ltda (sócia ostensiva da SCP COPCOM),  Auto Vale Veículos  Ltda  (sócia  ostensiva  da  SCP AUTOCOP),  Escola 21 de Março (sócia ostensiva da SCP ESCOP) e Novem  Construções Ltda (sócia ostensiva da SCP NOVCOP).  A propósito dessas tais "Sociedades em Conta de Participação",  é  relevante  enfatizar  que  os  contratos  de  constituição  das  mesmas  indicam uma participação das  sócias ostensivas acima  citadas em valores meramente simbólicos, que não passavam de  1% do capital destacado para cada SCP, exceto a participação  da LCR Viagens Ltda. na SCP COPTUR que foi de 2%, cabendo  todo  o  restante  das  integralizações  à  COPEP.  Mesmo  assim,  nenhum  centavo  de  lucro,  oriundo  desses  "negócios",  se  vê  registrado na contabilidade desta.  Com  base  nessas  informações  e  em  cotejo  com  os  argumentos  iniciais  de  defesa da interessada, o despacho de Delegacia de Fortaleza concluiu que:  Portanto,  conforme  demonstrado  na  Notificação  Fiscal  de  Suspensão  de  Imunidade  emitida  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Sefis  (fls.  02  a  07),  restou  comprovado  o  descumprimento  dos  requisitos inseridos nos Incisos I e II do art. 14 do CTN, Lei n°  5.172, de 1966. Por sua vez, as operações de aquisição de partes  beneficiárias não  foram desconsideradas pela  fiscalização, mas  sim demonstradas que tal operação serviu para comprovar que a  empresa COPEP  foi utilizada apenas  como  instrumento para a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundos  das  receitas  do  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.297          6 Colégio  Christus,  auferidas  sob  o  manto  da  imunidade  e,  posteriormente,  desviadas  para  empresas  vinculadas  aos  proprietários  do  referido  Colégio  e,  porquanto,  fora  de  seus  objetivos  institucionais,  em  flagrante  afronta  aos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  constitucional  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  negativa  de  distribuição  de  lucros  pela  IADE  não  pode  ser  acatada, já que a restrição legal disposta no inciso I do art. 14  do  CTN  não  distingue  a  forma  com  que  possa  ocorrer  a  distribuição  de  patrimônio  ou  renda,  bastando  para  sustar  a  imunidade,  que  essa  distribuição  esteja  configurada,  sob  qualquer forma ou a qualquer título, como ficou comprovado nos  autos. Também é determinante o disposto no  inciso II de que a  aplicação  dos  recursos  oriundos  de  atividade  que  se  pretenda  imune  deve  ser  realizada exclusivamente  em prol  dos  objetivos  institucionais  da  entidade,  o  que  não  se  viu  demonstrado  pela  IADE.  As autoridades fiscalizadoras demonstraram, com destaque, que  os  dados  das  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  apresentadas  pela  fiscalizada  para  os  anos  de  2007  e  2008,  indicam  que  a  mesma obteve "superávit' da ordem de R$ 7.622.954,00 em 2007  e de R$ 8.042.294,00 em 2008, correspondendo respectivamente  a 61% e 49% das receitas auferidas em iguais períodos, as quais  foram  da  ordem  de  R$  12.354.114,00  em  2007  e  de  R$  16.278.405,00 em 2008.  Esse  superávit  demonstra  a  finalidade  lucrativa  da  instituição,  incompatível, portanto, com o instituto da imunidade previsto no  art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e regulado no art. 12,  § 3° da Lei  9.532/97,  com redação da Lei 9.718, de 1998, que  define entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit  em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,  destine  o  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  Conforme  restou  comprovado, esses dispositivos não foram observados. O que se  constatou  foi  uma  distribuição  escusa  de  recursos  financeiros,  correspondente  a  boa  parte  dos  superávit  obtidos  nos  períodos  examinados,  em  favor  de  empresas  mercantis  estranhas  aos  objetivos  institucionais  da  entidade  educacional,  da  qual  a  fiscalizada figura como mantenedora.  Em virtude  da  suspensão  da  imunidade  foram  lavrados  autos  de  infração  e  termos de sujeição passiva solidária com aplicação da multa qualificada de 150%, relativos ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Foram relacionados como sujeitos passivos indiretos José Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.492.84315),  Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  170.953.36334), Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de  Carvalho Rocha (CPF 221.767.64315).   Da Fase Contenciosa  Como  visto,  o  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações ao Ato Declaratório e aos Autos de Infração, que foram julgadas improcedentes  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.298          7 em  22  de  março  de  2012,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­23.077,  com  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui  infração  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular  do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  para  posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta  de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos  proprietários  do  colégio,  em  que  foram  geradas  as  receitas  da  atividade educacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do  CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008   DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas  na legislação, quando devidamente comprovadas nos autos. Não  há  previsão  legal  para  que  se  realize  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento administrativo fiscal, mormente quando os elementos  contidos nos autos são suficientes para solucionar o litígio.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia/diligência que  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  estão  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à solução da lide.  MEIOS DE PROVA.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.299          8 A prova de infração fiscal pode ser realizada por todos os meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235,  de 1972).  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma prova única, direta, concludente por si  só;  ou  por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam, mas agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza  daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se  o  ato  simulado  pela  aplicação  do  superávit  da  entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa  mercantil, destinando­se os recursos em seguida para sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constata  que  o  negócio  efetivamente  realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas  com  o  aporte de capital.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  LUCRO  REAL.  É  cabível  a  exigência do  imposto de renda apurado de ofício  sobre o  lucro  real,  quando  a  instituição  de  educação  que  teve  a  imunidade  suspensa  mantém  escrituração  regular,  permitindo  a  extração  das  informações  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  resta  comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  sonegação,  nos  termos do art.  71  da Lei  nº  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTES.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e COFINS),  quando não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.300          9 Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  e  os  quatro  responsáveis  tributários  solidários  apresentaram  recursos  voluntários,  de  e­fls.  1.292  e  seguintes.  Na  sessão  de  julgamento  de  03  de  dezembro  de  2013,  a  1a  Turma  da  3a  Câmara, no Acórdão nº 1301­001.345, negou provimento aos recursos e manteve integralmente  os lançamentos, a multa qualificada e a responsabilidade solidária das pessoas físicas.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia/diligência que  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  estão  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à solução da lide.  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui  infração  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular  do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  para  posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta  de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos  proprietários  do  colégio,  em  que  foram  geradas  as  receitas  da  atividade educacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do  CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se  o  ato  simulado  pela  aplicação  do  superávit  da  entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa  mercantil, destinando­se os recursos em seguida para sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constata  que  o  negócio  efetivamente  realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.301          10 consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas  com  o  aporte de capital.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  resta  comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  sonegação,  nos  termos do art.  71  da Lei  nº  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  O Contribuinte opôs embargos de declaração para suprimir suposta omissão  (e­fls. 1.498) que não foram admitidos, conforme despacho de e­fls. 1.847.  Cientificado da decisão que não admitiu os embargos, em 03/06/2016 (e­fls.  1.856), o contribuinte não apresentou recurso especial.  O  responsável  tributário  ESTEVÃO  LIMA  DE  CARVALHO ROCHA  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  1301.001.345  em  26/05/2014  (e­fls.  1.496)  e  ingressou  com  o  recurso especial de e­fls. 1.503, em 06/06/2014, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 37  do  Decreto  nº  70.235/72.  Posteriormente,  em  16/06/2016,  apresentou  nova  petição  com  o  mesmo título, juntada nas e­fls. 2.119.  O  responsável  tributário EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  1301.001.345  em  26/05/2014  (e­fls.  1.494)  e  ingressou  com  o  recurso especial de e­fls. 1.536, em 06/06/2014, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 37  do  Decreto  nº  70.235/72.  Posteriormente,  em  16/06/2016,  apresentou  nova  petição  com  o  mesmo título, juntada nas e­fls. 2.037.  O  responsável  tributário  DAVID  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  1301.001.345  em  26/05/2014  (e­fls.  1.493)  e  ingressou  com  o  recurso especial de e­fls. 1.618, em 06/06/2014, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 37  do  Decreto  nº  70.235/72.  Posteriormente,  em  16/06/2016,  apresentou  nova  petição  com  o  mesmo título, juntada à e­fls. 2.152.  O  responsável  tributário  JOSÉ  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  1301.001.345  em  28/05/2014  (e­fls.  1.495)  e  ingressou  com  o  recurso especial de e­fls. 1.666, em 09/06/2014, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 37  do Decreto  nº  70.235/1972.  Posteriormente,  em  16/06/2016,  apresentou  nova  petição  com  o  mesmo título, juntada nas e­fls. 1.875.  Mediante despacho de admissibilidade (e­fls. 2.226 e segs.) a Presidente da 3a  Câmara da 1a Seção decidiu:  a)  negar  seguimento  ao  recurso  especial  de  ESTEVÃO  LIMA  DE CARVALHO ROCHA;  b) dar seguimento ao recurso especial de EDUARDO LIMA DE  CARVALHO ROCHA;  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.302          11 c)  dar  seguimento  ao  recurso  especial  de  DAVID  LIMA  DE  CARVALHO ROCHA;  d) dar  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  de  JOSÉ LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA,  reconhecendo  apenas  a  divergência  em relação à responsabilidade tributária.  O  seguimento  da  matéria  responsabilidade  tributária  para  os  recursos  especiais de EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA, DAVID LIMA DE CARVALHO  ROCHA e JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA deu­se com base no paradigma nº 1302­ 001.322.  Os  responsáveis  solidários ESTEVÃO LIMA DE CARVALHO ROCHA  e  JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA foram intimados da decisão exarada no despacho de  admissibilidade e não se manifestaram, conforme atesta o despacho de e­fls. 2.249.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  apresentou  contrarrazões (e­fls. 2.252 e segs).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  A princípio, cabe discorrer sobre a delimitação da matéria devolvida para o  presente Colegiado.   Portanto,  restam  preclusas  e  incontroversas  as  seguintes  matérias,  já  transitadas na esfera administrativa:  i) Suspensão da imunidade: decorrente do fato de o IADE, ao se passar por  instituição de educação sem fins lucrativos, utilizou suposta prerrogativa para sonegar tributos,  fruto  de  atividades  de  ensino  exercidas  em  seu  nome  e  com  fins  lucrativos,  pelo  Colégio  Christus,  com  a  agravante  de  que  boa  parte  dos  recursos  oriundos  de  suas  receitas  era  transferida,  de  forma  oblíqua,  para  empresas mercantis  ligadas  a  familiares  do  fundador  do  mencionado Colégio  Sr. Roberto Carvalho Rocha,  burlando  os  requisitos  para  o  gozo  desse  benefício fiscal, estabelecidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n. 5.172/66 (CTN).  ii) Manutenção integral dos créditos tributários lançados, com acréscimo  de  multa  qualificada  de  150%,  decorrente  dos  atos  dolosos  e  simulados  praticados  pela  entidade na aquisição de partes beneficiárias de empresa mercantil, com posterior destino dos  recursos  para  sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constatou  que  o  negócio  efetivamente realizado (vontade não declarada) consistiu na distribuição dos recursos entre os  familiares dos proprietários do colégio em que se realiza a atividade educacional, todos sócios  das empresas beneficiadas com os aportes de capital.  iii)  responsabilidade  tributária  de ESTEVÃO LIMA DE CARVALHO  ROCHA, cujo recurso especial não foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.303          12 Remanesce,  nesse  sentido,  a  matéria  responsabilidade  tributária,  devolvida  por meio  dos  recursos  especiais  de  EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA, DAVID  LIMA DE CARVALHO ROCHA  e  JOSÉ  LIMA DE CARVALHO ROCHA,  com  base  no  paradigma nº 1302­001.322.  Tendo a  sujeição passiva  indireta  imputada sobre os mesmos  fatos, passo à  apreciação em conjunto dos recursos.  Sobre  a  admissibilidade,  protesta  a  PGFN,  em  contrarrazões,  pela  não  admissibilidade  dos  recursos  especiais,  porque  o  paradigma  nº  1302­001.322  aborda  a  responsabilidade  tributária  apenas  sob  a  perspectiva  do  art.  124  do  CTN,  enquanto  que  a  imputação da sujeição passiva nos presentes autos deu­se com base nos arts. 124 e 135, inciso  III  do  CTN.  Assim,  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência  em  face  da  sujeição  passiva  indireta sobre o art. 135, inciso III do CTN.  Passo ao exame.  De  fato,  os  recursos  especiais  de  EDUARDO  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA,  DAVID  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA  e  JOSÉ  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA  foram  admitidos  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  a  matéria  responsabilidade tributária, com base exclusivamente no paradigma nº 1302­001.322.  E o aludido paradigma não enfrenta a sujeição passiva  indireta aplicada em  face do art. 135, inciso III do CTN.  Vale transcrever excerto do voto:  Note­se  que  o mandatário César  Antônio  de Paula  Silva  já  foi  retirado  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  pela  decisão  recorrida,  assim,  o  que  nos  cabe  analisar  é  a  sujeição  passiva  dos  demais,  a  qual  foi  enquadrada  nos  art.  121  inciso  II,  art.  124 incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN. (Grifei)  Quando  o  voto menciona  o  inciso  III  do  art.  135  do CTN,  é  para  reforçar  interpretação dada para a sujeição passiva indireta amparada pelos art. 121, inciso II, art. 124,  incisos I e II e art. 128 do CTN. Contudo, em nenhum momento adota o inciso III do art. 135  com fundamento. É o que se observa da transcrição:  Antes de abordarmos a Súmula STJ 435, saliento que divirjo da  decisão  recorrida,  pois  entendo  que  os  art.  121,  inciso  II,  art.  124, incisos I e II e art. 128 do CTN não dão suporte legal para  responsabilizar o sócio no caso em tela, pois, se o mero interesse  econômico  fosse  suficiente  para  responsabilizar  o  sócio  por  tributos devidos pela sociedade restaria baldada a regra do art.  135,  III,  do CTN,  já  que  independentemente,  de  ter  agido  com  infração a  lei  ou ao contrato  social,  já  seria  responsável pelos  tributos devidos pela sociedade, pelo simples fato de ter interesse  nos lucros. Ademais, entendo, como já sustentado anteriormente,  equivocada a  responsabilização de pessoa que  já não era mais  sócio à época da publicação do ADE nº 03/2009.   A ementa do paradigma não deixa dúvidas:  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.304          13 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem  que  se  configure  as  hipóteses  do  art,  135,  III,  do  CTN  (infração  à  lei  ou  ao  contrato  social),  não  há  como  responsabilizar  pessoa  que  já  não  era  sócio  da  sociedade  no  momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios  se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de  capital. (Grifei)  O  que  se  afastou  foi  a  responsabilidade  aplicada  com  fulcro  no  art.  134,  inciso VII do CTN.  Por  sua  vez,  nos  presentes  autos,  a  imputação  da  sujeição  passiva  deu­se  mediante aplicação dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN (e­fl. 444):  Assim sendo, com fulcro o artigo 124, inciso I, combinado com o  artigo  135,  inciso  III  e  149,  inciso  VII  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  a  responsabilização  solidária  pelos  débitos  levantados  contra  a  fiscalizada,  ao  Sr.  José  Lima  de  Carvalho  Rocha  CPF  107.492.843/15,  na  qualidade  de  diretor  geral  do  empreendimento  educacional  denominado  Colégio  Christus,  o  qual  também  figura  como  sócio/administrador  das  empresas  indicadas  no  quadro  abaixo,  beneficiárias dos recursos sonegados ao fisco pela ora autuada.  Com  base  nesses  mesmos  fundamentos  jurídicos,  a  responsabilidade  solidária  deve  estender­se  aos  sócios/administradores  das  demais  empresas  que,  igualmente,  se  beneficiaram  desses  recursos,  conforme  constam  também  indicados no quadro abaixo (...) (Grifei)  Na  decisão  recorrida  (Acórdão  nº  1301­001.345),  o  voto  adota  os  fundamentos do Termo de Sujeição Passiva:  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram  solidarizadas  após  a  Fiscalização  constatar  que  a  pessoa  jurídica  foi  utilizada  como  instrumento  de sonegação  fiscal por parte dos  seus representantes  legais, a  revelar perfeito enquadramento nas hipóteses citadas no Termo  de Sujeição.  Vale transcrever a ementa na parte que interessa:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do  CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.305          14 decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  Percebe­se, com clareza, que o paradigma nº 1302­001.322 não enfrentou a  responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso III do CTN.  Nesse  contexto,  os  recursos  especiais  perdem  a  utilidade,  na medida  em  que não se mostram suficientes para afastar a sujeição passiva indireta.  Ainda  que  se  pudesse  admitir  o  afastamento  da  sujeição  passiva  indireta  aplicada com base no art. 124, inciso I do CTN, ainda persistiria aquela imputada com fulcro  no art. 135, inciso III do mesmo código.  Diante  do  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  especiais de EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA, DAVID LIMA DE CARVALHO  ROCHA e JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA.  Em votação  da  admissibilidade,  restei  vencido,  em  relação  aos  recursos  de  EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA E DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA,  que foram conhecidos em votação proferida pelo Colegiado.  Cabe esclarecer ainda que meu entendimento era no sentido de que no mérito  caberia  análise  da  responsabilização  tributária  sob  a  ótica  dos  arts.  124,  inciso  I,  e  art.  135,  inciso III, do CTN. Contudo, restei vencido em relação à apreciação do art. 135, inciso III do  CTN. Portanto, a partir do presente momento, a apreciação será restrita ao art. 124, inciso I do  CTN.  Passo ao exame do mérito, em conjunto, dos dois recursos.   A situação em debate  trata de construção empreendida por várias empresas,  visando de maneira deliberada esquivar­se de suas obrigações tributárias.  Em  brevíssima  síntese,  o  Contribuinte,  IADE,  foi  designado  como  "mantenedor"  do  Colégio  Christus,  que  tinha  como  sócio­administrador  JOSÉ  LIMA  DE  CARVALHO ROCHA.  É  matéria  incontroversa  nos  autos  que  o  IADE  promoveu  a  aquisição  de  "Partes  Beneficiárias"  de  uma  empresa  desprovida  de  patrimônio  denominada  COPEP  ­  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participações  S/A  ("COPEP").  Por  sua  vez,  na  sequência,  a  COPEP  repassava  os  recursos  recebidos  do  IADE  para  diversas  empresas  a  pretexto de "investimentos" em Sociedades em Conta de Participação ­ SCP, que não por acaso  eram de um mesmo grupo  familiar em  torno de  JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA. O  mesmo  artifício  foi  adotado  com  uma  outra  "sociedade  mantenedora",  ACEF,  objeto  de  autuação fiscal em outros autos processuais.  Discorre a autoridade fiscal (e­fls. 439/444):  A estratégia consistia na simulação de investimentos a título de  aquisição de "partes beneficiárias" numa empresa desprovida de  patrimônio  denominada  COPEP  ­  Comércio  de  Produtos  Educacionais e Participações S/A a qual, por sua vez, repassava  de  imediato  os  recursos  recebidos  tanto  do  IADE  como  da  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.306          15 ACEF,  para  diversas  empresas  pertencentes  ao  grupo  familiar  supracitado,  desta  feita,  a  pretexto  de  "investimentos"  em  "Sociedades  em  Conta  de  Participação  ­  SCP",  nas  quais  as  destinatárias  dos  recursos  figuravam  simbolicamente  como  sócias  ostensivas,  conforme  circunstanciado  em  detalhes  na  Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade supracitada, cuja  íntegra subsidia o presente Termo. O fluxo financeiro levantado  a  partir  da  documentação  e  dos  assentamentos  contábeis  colhidos  junto  à  empresa  "pivô"  denominada  COPEP,  aponta  como beneficiários  finais das  transferências oriundas do IADE,  as empresas a seguir relacionadas, ressalvando­se que no ano de  2007 os repasses se encontram agregados aos valores oriundos  da ACEF (...)  Os fatos acima relatados, aliado ao já exaustivamente discorrido  na Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade, demonstram  claramente  que  a  inserção  do  IADE  como  mantenedora  do  Colégio Christus, tendo à sua direção funcionários de empresas  pertencentes  aos  donos  do  citado  Colégio,  de  inexpressivo  patrimônio e que, de fato, não detinham poder decisório sobre  os  destinos  desse  empreendimento  educacional,  teve  por  real  finalidade apenas proteger os proprietários do referido Colégio  das  consequências  fiscais  resultantes  da  conduta  sonegatória  perpetrada  em  nome  daquela  entidade  (IADE).  De  fato,  a  inclusão do  IADE como mais uma das mantenedoras do citado  Colégio,  ao  tempo em que outras  entidades  já  figuravam nessa  mesma  condição,  denota  o  despropósito  de  tal  medida  no  seu  aspecto  administrativo/operacional,  e  aflora  o  interesse  subjacente de ordem meramente fiscal, que, na sequência, viu­se  concretizado nos anos de 2007 e 2008.  Com  efeito,  salta  aos  olhos  o  abuso  de  forma  jurídica  materializada  nos  negócios  formalizados  em  nome  desse  instituto, visando burlar os requisitos da imunidade tributária e  assim,  transferir  recursos  livres  de  impostos,  oriundos  das  atividades de prestação de  serviços educacionais desenvolvidos  pela família do Sr. Roberto de Carvalho Rocha, para empresas  mercantis  a  eles  pertencentes,  conforme  demonstrado  na  Notificação supracitada.  Assim sendo, com fulcro o artigo 124, inciso I, combinado com o  artigo  135,  inciso  III  e  149,  inciso  VII  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  a  responsabilização  solidária  pelos  débitos  levantados  contra  a  fiscalizada,  ao  Sr.  José  Lima  de  Carvalho  Rocha  CPF  107.492.843/15,  na  qualidade  de  diretor  geral  do  empreendimento  educacional  denominado  Colégio  Christus,  o  qual  também  figura  como  sócio/administrador  das  empresas  indicadas  no  quadro  abaixo,  beneficiárias dos recursos sonegados ao fisco pela ora autuada.  Com  base  nesses  mesmos  fundamentos  jurídicos,  a  responsabilidade  solidária  deve  estender­se  aos  sócios/administradores  das  demais  empresas  que,  igualmente,  se  beneficiaram  desses  recursos,  conforme  constam  também  indicados no quadro abaixo (...) (Grifei)  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.307          16 Vale  apresentar  os  quadros  elaborados  pela  autoridade  fiscal.  O  fluxo  financeiro foi assim detalhado:  ­  da "sociedade mantenedora"  IADE do Colégio Christus para  a COPEP (a  título de aquisição de "partes beneficiárias"):  Saídas de Recursos do IADE e da ACEF a Título de Aquisições de "Partes  Beneficiárias" da COPEP (R$)  Ano  IADE  ACEF  Total  2007  3.434.900,00  2,150.400,00  5.585.300,00  2008  3.037.100,00  0,00  3.037.100,00  Total Recebido peia COPEP  8.622.400,00  ­ da COPEP para as Sócias Ostensivas de SCP do grupo familiar:  Recursos Repassados da COPEP para Sócias Ostensivas de SCP (R$)  Destinatárias dos Recursos  Sócia Ostensiva  SCP  2007  2008  Total  APEL ­ Assoe. Pro­Ensino S/C Ltda  APECOP  457.000,00  500.000,00  957.000,00  Instituto Educacional Christus  IECOP  200.000,00  0,00  200.000,00  Copy Vip Comércio  COPCOP  480.000,00  0,00  480.000,00  Gráfica e Editora LCR Ltda  GRACOP  0,00  300.000,00  300.000,00  Metalúrgica LCR Ltda  METACOP  900.000,00  200.000,00  1.100.000,00  Construtora e Imob. LCR Ltda  CONCOP  780.000,00  1.486.000,00  2.266.000,00  !PADE­lnst. p/Desenvol. Educ. Ltda  IPACOP  1.016.000,00  0,00  1.016.000,00  ORMELOrganização e Métodos Ltda  ORCOP  230.000,00  0,00  230.000,00  Comercial LCR e Represent. Ltda  COPCOM  145.540,00  0,00  145.540,00  Auto Vale Veículos Ltda  AUTOCOP  100.000,00  0,00  100.000,00  Escola 21 de Março  ESCOP  650.000,00  350.000,00  1.000.000,00  Novem Construções Ltda  NOVCOP  600.000,00  200.000,00  800.000,00  TOTAIS REPASSADOS EM 2007 E 2008  5.558.540,00  3.036.000,00  8.594.540,00    E  se  mostra  esclarecedor  quem  são  os  sócios­administradores  das  pessoas  jurídicas beneficiadas pelos repasses construídos pelo esquema ardiloso:    Sócios­Administradores de Empresas Beneficiárias de Recursos Oriundos do Colégio Christus  Sócio­administrador  Empresa  Instituto Educacional Christus  Cop Vip Comercio Representação e Serviços Ltda JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA CPF  107.492.843­15  IPADE­Instituto p/Desenvolvimento da Educação  Ltda  APEL ­ Associação Pro­Ensino S/C Ltda  Gráfica e Editora LCR Ltda  Construtora e Imobiliária LCR Ltda  ORMEL Organização e Métodos Ltda  Escola 21 de Março Ltda  DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA CPF  170.953.363­34  Novem Construções Ltda  Comercial LCR e Representações Ltda ESTEVÃO LIMA DE CARVALHO ROCHA  CPF 221.767.643­15  Auto Vale Veículos Ltda  EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA  CPF 107.493.143­20  Metalúrgica LCR Ltda    Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.308          17 Diante dos atos dolosos apresentados, não por acaso a qualificação da multa  (150%) foi mantida e é matéria preclusa administrativamente.  Vale transcrever o art. 124, inciso I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  No caso em debate, a fratura é tão exposta que se mostra suficiente, por si só,  a imputação com base no art. 124, inciso I do CTN.  Não  se  pode  ignorar  que  o  interesse  econômico,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente para a  inclusão no pólo passivo da relação obrigacional  tributária. Também há que  restar demonstrado o vínculo  jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente,  que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária.  E a atuação em conjunto pode se materializar de diversas maneiras, dentre as  quais  no  caso  tratado  nos  presentes  autos,  no  qual  se  demonstra  claramente  que  as  pessoas  físicas valeram­se de artifícios para se esquivar das obrigações  tributárias,  com utilização de  estratagemas ardilosos e construções fictícias, como o IADE e a COPEP.  O  interesse  jurídico  resta  caracterizado  na  medida  em  que  a  construção  empreendida  pelas  pessoas  físicas  foi  em  conjunto,  concorrente,  visando  deliberadamente  revestir  os  rendimentos  auferidos  de  uma  imunidade  tributária  inexistente,  e  repassar  tais  recursos aos reais beneficiários, sócios de diferentes empresas de um mesmo grupo familiar.  Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação  ativa,  individual  e  concatenada  dos  responsáveis  solidários  na  prática  dos  ilícitos  tributários.  Vale  reproduzir  a  clássica  lição  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto do CTN1:  “É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou  outras pessoas, a situação que constitui fato gerador, ou que, em  comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato  ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio tributado”.  A descrição  dos  fatos  e  a  análise das  provas  colacionadas  pela  fiscalização  são mais do que suficientes para  reconhecer o  interesse jurídico dos  responsáveis  solidários  nos atos que ensejaram a obrigação  tributária, apto a atrair a solidariedade prevista no artigo  124, I, do CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos  recursos especiais  de JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA, EDUARDO LIMA DE CARVALHO e DAVID                                                              1 Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.309          18 LIMA DE CARVALHO ROCHA; e,  tendo sido vencido na admissibilidade para os  recursos  de  EDUARDO  LIMA  DE  CARVALHO  e  DAVID  LIMA  DE  CARVALHO  ROCHA,  no  mérito, nego­lhes provimento.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Fui designado para  redigir o voto vencedor apenas quanto ao conhecimento  dos recursos de Eduardo Lima de Carvalho e David Lima de Carvalho Rocha.  Quanto à responsabilidade tributária, a decisão de primeira instância assim se  manifestou:  Diante  do  exposto,  entendo  que  os  Srs.  Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha,  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha  e  Estevão  Lima  de  Carvalho  Rocha  devem ser mantidos no  termo de sujeição passiva  solidária,  com base no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  prevalecendo  para  essas  pessoas  a  responsabilidade capitulada no art. 135, inciso III.  Desta decisão não houve recurso de ofício. Portanto, definitivamente julgado  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária  de  Eduardo  Lima  de Carvalho, David  Lima  de  Carvalho  Rocha  e  Estevão  Lima  de  Carvalho  Rocha,  com  base  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Quando o Acórdão  recorrido  apreciou  a  responsabilidade de Eduardo Lima  de Carvalho e de David Lima de Carvalho Rocha só o fez com base no art. 124,  inciso I, do  CTN, daí porque não procede a insuficiência recursal apontada pelo relator em relação a esses  responsáveis tributários.  Já em relação a José Lima de Carvalho Rocha, não houve o afastamento da  responsabilidade  tributária com base no art. 135,  inciso  III, do CTN, pela primeira  instância,  daí  então  quando  a  decisão  recorrida manteve  a  responsabilidade  para  o mesmo, manteve­a  integralmente, ou seja, por ambos os suportes legais; sendo o caso, realmente, de insuficiência  recursal do recurso especial, conforme identificado pelo relator.  Com  base  nestes  fundamentos,  votei,  e  foi  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado, por conhecer dos recursos especiais de Eduardo Lima de Carvalho e David Lima de  Carvalho Rocha.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 9101­003.378  CSRF­T1  Fl. 2.310          19               Fl. 2310DF CARF MF

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