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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9679482 #
Numero do processo: 13558.721577/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 15 77 /2 01 4- 16 Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721577/2014-16 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2010 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721577/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 5240DF CARF MF Original

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9655311 #
Numero do processo: 10825.906290/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.466
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 29 0/ 20 16 -2 2 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906290/2016-22 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906290/2016-22 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906290/2016-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original

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9675125 #
Numero do processo: 10983.900269/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).
Numero da decisão: 3301-012.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, objetos deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 69 /2 01 3- 58 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900269/2013-58 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 2.659,86, de um pedido total de R$ 9.002,79. A diferença entre o valor pleiteado e o deferido decorreu da vedação à repetição/compensação de créditos presumidos da agroindústria. Inconformada com deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) entre o valor pedido e o deferido existe uma diferença de R$6.342,93; b) atua no ramo de beneficiamento de arroz; c) a diferença apurada decorre da não consideração dos valores dos créditos presumidos referentes às aquisições realizadas de produtores; e, d) cumpriu todas as exigências legais, inclusive registrando referidos créditos na contabilidade da empresa, conforme determina o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido apurado com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de pedido de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins; também o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, caput e incisos, prevê o ressarcimento e/ ou a compensação de tais créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. No presente caso, trata-se de crédito presumido descontado da aquisição de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A recorrente adquire o produto com casca, beneficia e vende no mercado interno. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria d o PIS e da Cofins, assim estabelece: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900269/2013-58 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto, com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente daqueles créditos, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o produtor/beneficiador de bens de origem vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e Cofins, para os fatos geradores Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900269/2013-58 ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, refere-se ao 2º (segundo) trimestre de 2006. Contudo, o pedido foi transmitido na data de 30/10/2010, data anterior à prevista no inciso I do § do art. 56-A, da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.007650/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com planos de saúde em benefício do próprio contribuinte, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$8.272,80 (oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com planos de saúde em benefício do próprio contribuinte, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.007650/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.482  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR CESAR DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  planos  de  saúde  em  benefício  do  próprio  contribuinte, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$8.272,80  (oito  mil  duzentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos)  como  dedução  de  despesas médicas,  nos  termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 76 50 /2 00 9- 85 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  (a)  omissão  de  rendimentos  de  alugueís,  que  a  autoridade fiscal apurou com base na diferença (R$4.810,69) entre o valor total informado nas  Declarações de Informações Imobiliárias – DIMOB e o quanto foi declarado, por opção, pelo  seu  cônjuge;  (b)  glosa de  despesas médicas  (R$16.545,60)  referente  a Plano  de Saúde cujos  beneficiários são o contribuinte e sua esposa, sem que os comprovantes especifiquem quanto  foi pago em favor de cada um e porque a esposa apresentou declaração em separado.  O  contribuinte  impugnou,  apresentando  comprovantes  do  Plano  de  Saúde,  solicitando o restabelecimento do valor de R$8.272,60 e requereu redução de 50% da multa de  ofício.  A impugnação foi indeferida.  O acórdão recorrido declarou não impugnada metade da despesas com Plano  de  Saúde  e  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  cujo  crédito  tributário  correspondente  foi  transferido  para  o  processo  10183.720.150/2010­76;  considerou  ineficaz  a  relação  de  Pagamento de Plano de Saúde (fls. 07), emitida pela Associação Mato­Grossense do Ministério  Público, para fins de comprovar o pagamento de despesas com o plano de saúde, pois o titular  associado não é o contribuinte, não é dependente indicado na Declaração de Ajuste Anual nem  há  comprovação  de  que  exista  relação  de  dependência;  e manteve  hígida  a multa  de  ofício  sobre  a  parcela  impugnada,  destacando  que  a  redução  de  50%  referente  à  parcela  não  impugnada deve ser tratada no processo 10183.720.150/2010­76.  A  intimação  da  decisão  deu­se  por  via  postal,  com Aviso  de Recebimento  postado em 27/06/2011, porém sem a data do recebimento.  A peça  recursal  foi  apresentada  em 18/07/2011, por meio dela o  recorrente  apresenta comprovante de pagamento do plano de saúde e alega que não é dependente de seu  filho, mas utiliza o convênio com a AMMP, à qual seu filho é associado, para, na condição de  agregado, ser titular do plano de saúde, tanto que os reembolsos devidos vão diretamente para  sua conta corrente e nos comprovantes consta a conta corrente e o CPF do contribuinte.  Requer a improcedência da ação fiscal.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.007650/2009­85  Acórdão n.º 2802­002.482  S2­TE02  Fl. 70          3 O litígio está restrito à dedução de despesas com o Plano de Saúde. Desde a  impugnação está delimitado ao valor de R$8.272,80, cujo primeiro documento de pagamento  consta das fls. 07.  Os documentos juntados com o recurso voluntário corroboram a alegação do  recorrente de que é titular do plano de saúde (fls. 41/43).   Não  há  esclarecimento  acerca  da  diferença  de  valor  entre  o  primeiro  e  o  último  dos  Comprovantes  de  pagamento  (fls.  07  e  43,  respectivamente),  o  que  leva  ao  restabelecimento  do  valor  contestado  na  impugnação,  que  definiu  o  limite  do  litígio  e  é  o  menor dos dois.  Deve­se,  portanto,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para restabelecer R$8.272,80 (oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) como  dedução de despesas médicas.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.729632/2012-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Contribuições Previdenciárias não recolhidas aos cofres públicos no prazo legal estabelecido e não declaradas em GFIP relativas a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 32 /2 01 2- 05 Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 contribuição do segurado, não descontada dos mesmos, da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos empregados, indevidamente considerados como empresários ou como estagiários e, valores relativos ao pró- labore considerado como empréstimo. A autuação foi assim resumida segundo cada levantamento: 4.1. Levantamento CE – CARACTERIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO COMO SEGURADO EMPREGADO: refere-se aos valores pagos através de notas fiscais de prestação de serviços a segurados empregados, incorretamente contratados através de pessoas jurídicas nas quais participam como sócios administradores ou prestando serviços sem vinculo empregatício. A caracterização dos empresários como segurados empregados encontra-se fundamentada na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8.212 de 24.07.91 e demais legislação constate do discriminativo Fundamentos Legais do Débito – FLD, em anexo. ... 4.1.2. Levantamento EI - ESTAGIO SEM FORMALIDADE LEGAL: no que concerne ao estágio, inicialmente cabe elucidar que o estagiário é o aluno regularmente matriculado e freqüentando curso em estabelecimento de ensino, no nível superior, profissionalizante de segundo grau ou supletivo, aceito pela empresa para complementação do ensino e da aprendizagem. A impossibilidade da admissão do estagiário sem a celebração do respectivo contrato devidamente homologada pela instituição de ensino esta previsto na legislação de regência a seguir detalhada: ... 4.1.3. Levantamento EM – Pró-labore pago sobre a forma de empréstimo: foram constatados na conta contábil sintética 1.1.16 – “EMPRESTIMO DIRETOR” a conta contábil analítica 1.1.16.0001 – “ELCIO PEREIRA DINIZ”, onde foram escriturados valores pagos a título de empréstimos ao sócio em questão, há que se destacar que embora o Sr. Elcio tenha se retirou da sociedade em 2008, conforme contrato social em anexo, não foram comprovadas as quitações dos valores emprestados. Assim, os pagamentos realizados foram considerados como contrapartida a sua atuação na empresa, ou seja, pró-labore. É necessário salientar que os valores transferidos à conta contábil 2.1.03.0001 – “RETIRADA PRO LABORE” como quitação parcial dos empréstimos foram devidamente excluídos do valor apurado O lançamento compreende as competências de 01/2007 a 12/2007. Após e o trâmite processual e cumprimento de Diligência solicitada por meio da Resolução nº 2201-000.267 (Fls. 1942), a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do lançamento em relação ao período de 01/01/2007 a 01/10/2007, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN e Sumula CARF nº 99. No mérito entendeu o Colegiado, por maioria de votos, pela não comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício necessário à exigência do tributo. O Acórdão 2201- 004.763 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 4º DO CTN E SÚMULA CARF 99. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. A decadência por ser matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer momento processual e inclusive reconhecido de ofício pelo julgador tributário. Recolhimentos de valores de forma antecipada de tributos relativos à contribuição previdenciária das competências objeto do lançamento juntados aos autos comprovam a possibilidade da aplicação do art. 150§ 4º do CTN c/c Súmula Carf 99. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial o qual devolve a esta Câmara Superior apenas o debate acerca do mérito da autuação, qual seja, comprovação suficiente dos elementos formadores da relação de emprego essenciais à exigência da contribuição previdenciária lançada. Citando como paradigma o acórdão 2202-003.900, proferido contra o mesmo Contribuinte em outra ação fiscal, defende a União que pelo conjunto de elementos trazidos aos autos é possível concluir que a pejotização fazia parte da política regular de contratação da Contribuinte, seria corriqueiro em seu dia a dia a contratação de empregados com a adoção do auto proclamado “regime de PJ”. Intimada a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso com os seguintes fundamentos: ausência de similitude entre o conjunto fático probatório avaliado pelos Colegiados a quo e paradigmático, destacando que o acórdão paradigma se refere a outra ação fiscal, e impossibilidade de revaloração das provas por meio do Recurso Especial. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão que afastou a exigência fiscal de Contribuições Previdenciárias haja vista ausência de caracterização pela Fiscalização dos elementos formadores da relação de emprego ensejadores de exigência fundamenta na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8.212. Vale destacar que não foi interposto recurso contra o entendimento do Colegiado a quo no sentido da ocorrência da decadência do lançamento para o período de 01/01/2007 a 01/10/2007, restando em litígio apenas as exigência referentes aos “meses de novembro a dezembro de 2007” (fls. 2.426). Do conhecimento: Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 Em sede de contrarrazões o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso. Argui que, embora o acórdão paradigma tenha sido proferido contra a própria empresa, o lançamento ali analisado foi fundamentado em situação fática distinta, com a análise de contratos firmados com outras pessoas jurídicas, tendo a fiscalização juntado aos autos elementos suficientes ao convencimento daquele Colegiado. Destacou a recorrente que o recurso da Fazenda Nacional visa a reanálise de provas e como exemplo cita o acórdão nº 2401-005.850, relativo a lançamento lavrado na mesma ação fiscal do acórdão paradigma e no qual o Colegiado também, naquele caso, concluiu pela improcedência da exigência fiscal. Pois bem, da leitura dos acórdãos, concluo pela procedência da argumentação da recorrida. Embora este Colegiado já tenha se manifestado em casos excepcionais pelo conhecimento de Recurso Especial de Divergência que visa rediscutir a caracterização de conduta ilícita, sempre exigiu que a situação analisa decorresse das mesmas circunstâncias fáticas, tal posição era comum nos lançamentos de IRPF decorrentes da operação intitulada “Banestado” onde os elementos analisados possuíam estreita similaridade. Ocorre que, no presente processo estamos diante de imputação fiscal relacionada à prática da “pejotização” e tal imputação se reveste de características que devem levar em consideração a mesma relação formal analisada, pois nestes casos o ônus de desconstituir a relação contratual firmada entre as pessoas jurídicas, transformando-a em relação de emprego é da fiscalização. Assim, ainda que o acórdão paradigma tenha sido proferido contra o mesmo contribuinte, conduzindo a uma interpretação de ser uma prática reiterada a contratação de mão de obra por meio de pessoas jurídicas, o fato de a condição dos lançamentos se referirem a períodos e atividades de fiscalizações distintas é um indicativo de que as provas analisadas podem ser diversas. Neste cenário é essencial a verificação da fundamentação que embasou cada uma das decisões. No acórdão 2202-003.900 o Colegiado paradigmático concluiu pela procedência da autuação sob o entendimento da correta demonstração dos elementos ensejadores da relação de emprego e o fez considerando os seguintes pontos: Nestes autos, as provas e os fatos estão muito bem postos. Chamo a atenção de que o Auditor Fiscal realizou seu trabalho nas dependências da empresa, com entrevista e contato pessoal com os responsáveis (fl. 152): ... Existem centenas de cópias de documentos e livros (processo 15504.006138/201007) e foram elaboradas várias planilhas discriminando as informações coletadas. Assim, é de se decidir se com base em tudo isso, esteve caracterizado o vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas físicas apontadas ou não. Mas dizer que a autuação não se baseou em fatos, provas e documentos, pugnando por "verdade material", parece-me impróprio. A verdade material está posta, resta resolver se ela caracteriza a relação que enseja o pagamento da contribuição previdenciária, como entendeu o Auditor Fiscal, ou não, como requer o Contribuinte. Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 E os elementos de convicção foram: 1) contratava-se serviços equivalentes aos cargos existentes na empresa (desenhista x serviços de ‘elaboração de desenho’), 2) vedação da terceirização de atividade fim por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, 3) sócia de pessoa terceirizada era Diretora e Procuradora de empresa quando da diligência realizada no local, 4) diversos prestadores de serviços eram ex-funcionários da própria empresa e prestadores de serviço que concomitantemente estavam registrados como empregados, 5) previsão contratual de ressarcimento de despesas com serviços realizados, mediante a apresentação de comprovantes, 6) emissão de notas fiscais sequenciais, demonstrando que havia prestadores que no período fiscalizado emitiram apenas doze notas fiscais mensais, 7) constatação de que os endereços das empresas contratadas seriam endereços residenciais e não comerciais, 8) mesmo quando a PJ tinha mais de um sócio, cada um possuía projetos e responsabilidades próprias, independentes, 9) o trabalho era remunerado por "horas trabalhadas", que perfaziam o total de horas/mês, demonstrando exclusividade no serviço, e 10) constatou-se que o preço do projeto contratado era equivalente à soma das horas trabalhadas diariamente. Diante do conjunto probatório analisado concluiu o acórdão paradigma que estavam demonstrados os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, devendo ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços e, consequentemente, ser mantida a exigência fiscal. No que tange ao presente processo vislumbro duas divergências fáticas que podem impactar na caracterização da semelhança fática. A primeira diz respeito ao fato de que no presente processo não há informações da ocorrência de fiscalização in loco com a verificação das condições do vínculo de emprego a partir de entrevista com os prestadores de serviços. Segundo relatório fiscal de fls. 25 e seguintes a apuração de se deu a partir da análise dos contratos firmados e registros contábeis da empresa. Tal fato foi valorado pelo acórdão recorrido: 13 No ponto, considero que o feito carece da comprovação de que as pessoas naturais que prestavam serviços, em nome das pessoas jurídicas contratadas pela autuada, o faziam submetidas ao mesmo regime de trabalho dos empregados da autuada, e prestando contas a um mesmo superior hierárquico representante do empregador, sem o que, ainda que os sócios das pessoas jurídicas contratadas tenham sido empregados antes do período em relevo e, posteriormente a esse período, tenham sido novamente contratados como empregados, não há como afastar a hipótese de que tais pessoas tenham trabalhado, no período fiscalizado, como empregados para a empresa autuada, mesmo que sob a falsa roupagem de uma pessoa jurídica, ante a falta de comprovação da efetiva subordinação jurídica desses prestadores de serviços, no período abrangido pela fiscalização. A segunda especificidade, talvez a mais relevante, diz respeito ao fato do Colegiado Recorrido ter determinado a retorno dos autos à fiscalização para prestação de esclarecimentos essenciais à demonstração dos fatos. Considerando que o trabalho fiscal se deu por amostragem, nos termos da Resolução nº 2201-00.267 (fls. 2121/2131), entendeu a Turma a quo que para maior clareza da imputação de relação de emprego deveriam ser apresentadas: i) esclareça, por meio de planilha ordenada pelos nomes dos trabalhadores, quais mantém vínculo de emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das pessoas jurídicas constantes do lançamento. Menciono, como exemplo, que às Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 folhas 36 do processo digitalizado (folhas 12/21 do relatório fiscal), a Sra Artênia Liana Soares Tavares consta como prestando serviços pela Supportt Projetos e Fisc Civis Ltda e pela A&A Desenhos Ltda ME. ii) esclareça, por meio de planilha, quais os prestadores de serviços da Recorrente possuem mais de um sócio que, na visão do Fisco, trabalhem com vínculo de emprego para a Recorrente. iii) elabore planilha, por ordem do nome do segurado e relacionado à empresa prestadora de serviços, com as competências em que houve a emissão de notas fiscais contra o Recorrente, com os respectivos valores. iv) especifique quais os sócios das empresas prestadoras de serviços que, na visão da Autoridade Lançadora, trabalhavam na estrutura operacional ou administrativa da Recorrente, consoante se afirma às folhas 39/40 do processo digitalizado, indicando as provas que constam dos autos sobre tal afirmação. Mesmo reconhecendo que a partir da diligência teria a fiscalização apurado de forma individualizada quais seriam as relações abrangidas pelo lançamento, entendeu o Colegiado Recorrido que referida informação deveria ter sido produzida desde o início do processo. Assim afirmou o Colegiado: 15 Em razão disso, visto que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, considero que a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados (GILRAT, CPP e TERCEIROS) não pode prosperar, inclusive pois a fiscalização de início utilizou-se do método de amostragem de uma PJ para aplicação a outras cuja atividade verificamos são diversas e portanto no meu entendimento causando insegurança quanto a efetividade dos elementos do artigo 142 do CTN. 16 Verifique que a fiscalização conseguiu apurar de forma individual os supostos "segurados" após baixa em diligência por parte dessa Turma, sendo que esses fatos já deveriam ter sido estabelecidos de forma efetiva na fase de fiscalização para amparar as provas do lançamento, e portanto, entendo que houve falta de comprovação desde o início, mesmo que com a baixa em diligência os elementos celetistas não estariam devidamente comprovados. Neste cenário, embora boa parte das infrações apontadas pelas fiscalizações nos dois casos sejam semelhantes, para fins de debate acerca da caracterização da prática de “pejotização”, o qual passa pela demonstração da existência dos elementos do vínculo de emprego no caso concreto, considerando as especificidades dos processo, notadamente a necessidade de complementação das informações fiscais do trabalho inicialmente realizado por amostragem, entendo pela não caracterização da divergência. Não há como assegurar que o Colegiado paradigmático concluiria pela correção do relatório fiscal ora debatido, em especial pelo fato de ter havido - como dito – a realização de diligência para complementação do trabalho fiscal. Assim, pelo exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.460 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.729632/2012-05 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2564DF CARF MF Original

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9662715 #
Numero do processo: 18050.000881/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 08 81 /2 00 8- 02 Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000881/2008-02 Relatório SERV DE APOIO AS MICROS E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração descriminada na folha de pagamento, em relação às competências 07/1996 a 11/2000, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 258/273, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, foram lançadas as contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte da empresa, bem como as destinadas aos TERCEIROS. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando o crédito relativo aos TERCEIROS por restar comprovado o pagamento através de GPS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão-Notificação n° 04.401.4/0536/2006, de e-fls. 1.115/1.123, sintetizados na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DISCRIMINADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. SOBRE A REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP E SOBRE A REMUNERAÇÃO LANÇADA NA ESCRITURAÇÃO CONTABIL DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Devem ser abatidos da NFLD os valores anteriormente recolhidos pelo contribuinte a titulo de contribuição para outras entidades e fundos nas competências 09 e 10/1998. (...) A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente em parte o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000881/2008-02 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da primeira instância favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, senão vejamos: Valor Principal: R$ 74.879,93 Multa: R$ 13.311,36 Portanto, mesmo que todo o crédito fosse declarado improcedente o valor naõ atingiria o limite de alçada. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1159DF CARF MF Original

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9642444 #
Numero do processo: 10814.727054/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2013 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-011.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da concomitância. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2013 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da concomitância. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da concomitância. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro (fls. 3/5), no valor de R$ 89.758,20, resultante de conversão de perdimento de mercadoria liberada por decisão judicial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 70 54 /2 01 3- 28 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, a fl. 4: “Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. 001 - CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dez (14/05/2010), o contribuinte acima identificado, tomou ciência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° EVIG 0817600/00036/2010, processo administrativo fiscal n° 10814.004748/2010-41 (processo em papel), lavrado em face do mesmo tendo como objeto a introdução de cargas não manifestada neste Aeroporto Internacional de São Paulo - GRU, fato este ocorrido em 20/04/2010 conforme descrição dos fatos exarados no referido Auto de Infração (Anexo 01). Ocorre que aos trinta dias do mês de agosto de dois e dez (30/08/2010), as mercadorias sujeitas à penalidade de perdimento foram liberadas por sentença de mérito proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 0004884-77.201.4.03.6119/SP, (Anexo 02). Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dez (17/09/2010),o interessado promoveu o desembaraço das referidas mercadorias liberadas por decisão judicial, acobertadas pelo DSIC 891 1011 9491 (Anexo 03). Aos dezessete de dezembro de dois mil e dez (17/12/2010), a União interpôs recurso de apelação, que, até o presente momento, permanence concluso ao relator do TRF da 3° Região para julgamento (Anexo 04). Como consequência deve o servidor competente, por força de obrigação funcional, estipulada no artigo 73 e §§ da Lei n° 10.833/03, lavrar este novo Auto de Infração, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência do crédito tributário, no caso, a base de cálculo legal é 100% do valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento e 1, as na Relação de Mercadorias (R. M.) anexa ao Auto de Infração e Guarda Fiscal Nº EVIG 000036/2010 (Anexo 01), correspondendo ao montante de R$ 89.758,20 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). ...” (sic) O Auto de Infração ora impugnado foi lavrado com EXIGIBILIDADE SUSPENSA nos termos do artigo 73 e §§ da Lei 10.833/03, estando o curso da discussão judicial acompanhada nos autos administrativos do PAJ nº 10814.005680/2010-17. Cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Nº EVIG 000036/2010, constante dos autos 10814.004748/2010-41, encontra-se acostada a fls. 13/14. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 Conforme sentença proferida em 30/08/2010 nos autos do Mandado de Segurança n° 0004884-77.201.4.03.6119/SP (fls. 16/23), a impugnante obteve a liberação dos 04 (quatro) volumes etiquetados sob o AWB nº 00130324490, com o imediato reembarque com destino ao Aeroporto JFK, em New York, Estados Unidos. Cientificada da autuação em 16/08/2013 (extrato a fl. 31), a contribuinte apresentou impugnação, em 17/09/2013 (fls. 33/36), alegando em síntese que: investigação e análise dos fatos ocorridos, tendo sido preteridos os documentos físicos exibidos pela impugnante. Conforme reconhecido nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela impugnante, a retenção de mercadorias que resultou na multa ora contestada foi promovida com violação ao Regulamento Aduaneiro e à própria Instrução Normativa editada pelo órgão; pagamento de tributos ou multas na liberação da mercadoria para sua redestinação, a qual foi determinada judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 0004884-77.201.4.03.6119/SP; Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. INTRODUÇÃO DE CARGA NÃO MANIFESTADA A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo e, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22 de agosto de 2014. DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL. LANÇAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A decisão judicial que autoriza o desembaraço e liberação de mercadoria importada irregularmente impossibilita a apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, mas não impede a conversão do perdimento em multa, a qual deve ser lançada, mesmo com exigibilidade suspensa, a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência do crédito tributário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/09/2010 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Na impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita a pena de perdimento, por força de decisão judicial, será efetuada a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria impugnada objeto de discussão judicial e julgar improcedente a impugnação quanto aos demais aspectos, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega que embora o Auto de Infração de origem tenha sido lavrado, para fins de prevenção da decadência, reconhecendo que a cobrança em debate aguardava julgamento definitivo dos autos do Mandado de Segurança nº 0004884-77.2010.4.03.6119, o Acórdão nº 108-001.769, sequer tece quaisquer considerações com relação ao “status quo” do Mandado de Segurança nº 0004884-77.2010.4.03.6119. No presente caso, o Acórdão nº 108-001.769, ao não conhecer da impugnação apresentada, sob o infundado argumento de “concomitância entre as esferas administrativas e judicial”, sem tecer quaisquer considerações sobre o do Mandado de Segurança nº 0004884-77.2010.4.03.6119, fere amplamente os princípios da finalidade e da motivação, sendo de rigor, o reconhecimento da nulidade do Acórdão nº 108-001.769. Alega ainda que não há de se falar em aplicação da pena de conversão de perdimento em multa contra a RECORRENTE pois o presente caso não se subsume à hipótese prevista na legislação para que fosse autorizada a imposição da referida conversão. Acresce que referida autuação fere a autonomia entre os Poderes uma vez que está a desrespeitar comando normativo emitido pelo Poder Judiciário, a quem cabe a revisão dos atos administrativos. No mérito, alega que não houve dano ao erário, o que inclusive foi reconhecido pelo poder judiciário. Em nenhum momento a ora RECORRENTE burlou o sistema ou agiu de má-fé, causando danos ao erário, ou, ainda, tentou introduzir ilegalmente mercadorias no país. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, mas não preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele não conheço pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, em que pese o inconformismo da Recorrente, a legislação de regência veda a concomitância entre ação judicial e defesa na esfera administrativa, o que é reforçado pela Súmula CARF n. 1, justamente para que seja dado o devido tratamento às ordens judiciais, preservando os princípios da eficiência, prescrito no art. 37 da CF, e da separação de poderes. No caso, verifica-se que não há trânsito em julgado, estando pendentes de análise e julgamento Recursos aos Tribunais Superiores. Assim, não sendo caso de aplicação da decisão judicial por ausência de trânsito em julgado, correto o reconhecimento da concomitância, conforme explicitado pela relatora: Analisando a petição inicial (fls. 74/133) da ação mandamental noticiada (autos nº 5004992-54.2012.404.7208/SC), constata-se que a ora impugnante alegou que a não manifestação das mercadorias correspondentes aos 04 volumes etiquetados sob o AWB nº 00130324490 foram indevidamente transportadas ao Brasil no vôo AAL 0951, por erro no sistema de origem em Nova Iorque, EUA, conforme demonstrado à autoridade aduaneira por todos os documentos que acompanharam a carga (AWB, Conhecimento de Transporte e fatura comercial). Ao final, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, com a conseqüente liberação dos 04 volumes etiquetados sob o AWB nº 00130324490 e autorização para sua devolução aos Estados Unidos da América. A multa substitutiva da pena de perdimento, a qual foi afastada por determinação judicial, foi constituída com suspensão de exigibilidade, por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004884-77.201.4.03.6119/SP. Assim, a autoridade julgadora não conhece da matéria objeto da ação mandamental, qual seja, o mérito da apreensão das mercadorias que teria culminado no perdimento ou multa (na impossibilidade do perdimento), pois o deslinde dessa questão fica vinculado à decisão final do Poder Judiciário. No caso concreto, caso se caracterize o perdimento após decisão judicial, seria impossível sua efetividade em razão de a mercadoria já ter sido liberada. Razão pela qual seria o caso de aplicação da multa substitutiva prevista no art. 23, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e art. 73, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003: Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 (...) § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Esse entendimento, inclusive, é reproduzido pelo CARF, como exemplifica o acórdão n. 3402004.384, sob relatoria da ex-conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2004 DECADÊNCIA. CONVERSÃO PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. MEDIDA LIMINAR. No presente caso, a pena de perdimento foi aplicada dentro do prazo legal com a apreensão das mercadorias. Aquele ato administrativo interrompeu o prazo de decadência, vez que implicou no exercício do direito potestativo do Estado de aplicar a penalidade (art. 78, §1º da Lei n.º 4.502/1964). Contudo, por determinação judicial, as mercadorias foram liberadas, em decisão posteriormente revista em sede de Apelação que considerou válida a pena de perdimento aplicada. Somente com esta última decisão, publicada em 14/10/2010, que voltou a correr, do início, o prazo de decadência de 5 (cinco) anos previsto na lei. Isso porque, com a reforma da sentença, deixou de existir o fato impeditivo que limitava o poder da fiscalização de impor a penalidade cabível, sendo aquela decisão o marco inicial para que o fisco desse cumprimento à pena de perdimento. TIPICIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Uma vez que as mercadorias foram comercializadas, como confirmado pela Recorrente nos autos, tipificou-se a hipótese da conversão em multa da pena de perdimento, cuja possibilidade de aplicação foi confirmada pelo Poder Judiciário (art. 73, Lei n.º 10.833/2003). Não há Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 que se falar em aplicação da teoria do fato consumado vez que a própria legislação afastou sua aplicação ao prever a penalidade pecuniária na exata situação de não localização da mercadoria sujeita a perdimento. Recurso Voluntário Negado Contudo, esta e. Turma ao analisar questão semelhante, ao julgar o processo n. 19482.720030/2016-64, consubstanciado na resolução n. 3401-001.881, de relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, entendeu por bem sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial, nos seguintes termos: Ora para que seja efetuada essa análise, o D. Juízo deverá adentrar o mérito da aplicação da pena de perdimento, e conforme já foi aventado em sua decisão ele esta aguardando a manifestação da autoridade fiscal. De posse dessa informação sua decisão será pelo preenchimento ou não dos requisitos para aplicação da pena de perdimento. Caso conclua que não estão preenchidos os requisitos a pena de perdimento não poderá ser aplicada, e o processo administrativo, mesmo que no contencioso administrativo decida-se ao contrário, restará prejudicado, prevalecendo a decisão judicial pelo não preenchimento dos requisitos e consequentemente pela não aplicação da pena de perdimento. Em outra vertente, caso a decisão judicial seja pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, ocorrerá um vácuo na decisão. O judiciário extrapolará o pedido na inicial e manterá a aplicação da pena de perdimento ou ele mesmo aplicará a pena de perdimento? Parece-me que não caberá ao judiciário a aplicação da pena de perdimento, já que é uma sanção administrativa, o certo seria no caso de decidido que estão preenchidos os requisitos para aplicação da pena de perdimento que seja determinado consequentemente a manutenção da autuação fiscal. Entretanto essa é uma incógnita que só será resolvida quando transitado em julgado o processo administrativo. Por isso creio ser temerário a decisão desse colegiado reconhecendo a concomitância entre o processo administrativo e judicial, o que poderá redundar em hipotético prejuízo ao erário. O questionamento sobre o superfaturamento não faz parte da ação judicial, nem poderia já que só apareceu a imputação quando da autuação fiscal, e a ação judicial foi prévia a ciência do auto de infração. Existe uma situação sui generis. Caso o juiz entenda pela aplicação da pena de perdimento isso desaguará em uma análise sobre a conversão em multa de valor equivalente, entendendo que a mercadoria já não se encontra disponível para apreensão. Para definição do valor da multa é preciso verificar se o valor de transação praticado é o que deve ser aceito. Veja que para a fiscalização ocorreu superfaturamento. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 Se houver o sobrestamento estaremos diante de um processo maduro para julgamento, onde já teremos definido o escopo da decisão administrativa. E não haverá prejuízo ao erário pela análise da autuação fiscal. A teoria da causa madura versa que somente quando não necessitar de produção de outas provas além das que já constam nos autos, e estiver em condições de julgamento imediato o juiz poderá julgar o meritum causae, prestigiando os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que nenhuma das partes saia prejudicada, de acordo com o estatuído no CPC. São muitas as hipóteses possíveis. Estamos diante previsão futurística com análises dependentes de variáveis imprevisíveis, o que nem sempre chega a conclusões adequadas para ambos os lados. Não é uma situação confortável para o julgador a análise de cenários prospectivos. É sabido que existem métodos para isso, sendo alguns adotados pela administração pública como o Método Godet, que combina várias técnicas de coleta, discussão com especialistas e validação de cenário. Por isso a melhor solução é o sobrestamento do julgamento até que a decisão judicial tenha transitado em julgado. O processo deverá ser encaminhado para a unidade para que anexe aos autos a decisão judicial definitiva. Entendo que estão prejudicados os outros pontos constantes da autuação, já que todos estão relacionados com a aplicação da pena de perdimento A própria decisão recorrida reconheceu a relação de prejudicialidade: Cabe ponderar que, conquanto não haja identidade absoluta de objetos entre o processo judicial e o processo administrativo, que venha a impedir o julgamento da lide administrativa, observa-se a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos instaurados nas duas esferas. Isso significa que os pedidos formulados em ambos os processos guardam entre si uma relação de dependência ou subordinação, por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material, consubstanciada na exigência tributária decorrente da operação de importação, servindo um deles (o pedido apresentado no processo judicial) de pressuposto dos outros (os pedidos diferenciados veiculados na impugnação administrativa), porque da validade ou procedência daquele depende a validade ou procedência destes. Contudo, da continuidade deste processo administrativo não advém nenhum prejuízo para a Administração Pública ou para o sujeito passivo. Na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, restará sem sustentáculo legal a peça acusatória administrativa, tornando-se sem efeito o auto de infração, total ou parcialmente, conforme o teor e extensão da decisão judicial definitiva, bem assim todos os atos que deles sejam decorrentes, dentre Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 os quais se inclui a decisão administrativa que apreciar as questões acessórias. Restando a União vencedora na lide judicial ou mesmo decidindo-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, torna-se imediatamente devido o crédito tributário. Remanesce, porém, a obrigatoriedade de o órgão administrativo se pronunciar sobre as questões diferenciadas levantadas na impugnação, o que pode e deve ser efetuado antes mesmo do desfecho da lide judicial, com vista à formação do título executivo fiscal. Como no presente litígio instaurado no presente processo administrativo, além de discutir a questão relativa à apreensão das mercadorias por falta de manifesto, sob os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na ação judicial, a impugnante não sustenta matéria diversa, como ocorreu no caso do processo n. 19482.720030/2016-64, consubstanciado na resolução n. 3401-001.881, e, no caso vertente, nada restará a ser discutido administrativamente que não tenha sido objeto de consideração por parte do Poder Judiciário, afinal, o que se intenta devolver ao conhecimento da segunda instância administrativa é justamente o mérito da apreensão das mercadorias que teria culminado no perdimento ou multa (na impossibilidade do perdimento), questão que, de toda sorte, resta vinculada à decisão final do Poder Judiciário. Assim, no presente caso o que se constata é a concomitância da discussão em sede judicial e administrativa, e o advento do processo judicial n. 0001489-72.2013.4.03.6119 atrai a aplicação da Súmula CARF nº 1 (vinculante), segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelos motivos acima, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da concomitância. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.727054/2013-28 Fl. 378DF CARF MF Original

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9664587 #
Numero do processo: 10980.727908/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 08 /2 01 2- 73 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.727908/2012-73 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 95/99): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 62/66, em 25/06/2012, referente ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 8.150,47, atualizado até 29/06/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 14.996,00. Motivo da glosa: Contribuinte não comprovou o efetivo desembolso dos valores declarados, glosados por falta de comprovação do efetivo desembolso. Flávia Melo Teixeira R$ 9.996,00 e Karina Melo Teixeira R$ 5.000,00. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls. 69, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/09/2012. Em 18/10/2012, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3), na qual alega, em síntese: - Seus problemas de saúde justificam a realização de fisioterapia domiciliar, não coberta pelo plano de saúde; - Os pagamentos foram feitos em espécie, na última sessão de cada mês, com cédulas que havia sacado no decorrer do mês. Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificada da decisão, em 12/09/2015 (fls. 103), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 11/10/2015, recurso voluntário (fls. 105/112), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os serviços em domicílio prestados os dispêndios realizados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 113/115. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.727908/2012-73 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Flávia Melo Teixeira (R$ 9.996,00) e Karina Melo Teixeira (R$ 5.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 95/99), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 62/66), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 122DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.727908/2012-73 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante do recibo como suficiente para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelas profissionais contratadas, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 83/93) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.727908/2012-73 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.000267/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2009 PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a penalidade de multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/66, àquele que embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal regular. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3002-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a penalidade de multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/66, àquele que embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal regular. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 02 67 /2 01 0- 27 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000267/2010-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 104-118 em face da r. decisão de primeiro grau de fls. 90-93, pugnando pela Nulidade do Auto de Infração, sustentando, basicamente: a- O não atendimento é pelo fato de que o recorrente não tem acesso as informações da conta bancária de terceiros; b- As informações solicitadas se referem a empresa UNIVERSO, a qual o recorrente promoveu alguns trabalhos pontuais, não tendo contato direto com a mesma, muito menos com os sócios dela; c- Tratam-se de exigências ilegais que geraram o Auto de Infração e, por conseguinte, o tornam nulo de pleno direito; d- Violação dos princípios da proporcionalidade e legalidade. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DO MÉRITO. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que não merece ser reformada. Todavia a questão não é tão simples assim. A exigência formulada ao recorrente para apresentação de documentos que amparassem o seu depoimento, onde fez referencias a clientes e operações de comércio exterior, pode ser constatada em diversas ocasiões deste processo, a saber: a- Relatório fiscal de fls. 63 que se refere ao Termo de Indicação Safia nº 186/2009; b- As fls. 66, página 02 do Termo de Indicação Safia nº 186/2009, especificamente no ÍTEM “B”, foi-lhe conferido o direito de apresentar quaisquer outros documentos que amparassem o recorrente na hipótese de não dispor de informações bancárias solicitadas, caso fossem de terceiros e não dele; É de conhecimento notório para os operadores do comércio exterior que o Despachante aduaneiro, por si só, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO IMPORTADOR OU MESMO DA COMISSÁRIA DE DESPACHO. APENAS REPASSA OS Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000267/2010-27 DADOS NO MOMENTO DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E INDICA A CONTA, OBVIAMENTE QUE DEVE SER DE PESSOA JURÍDICA. TODAVIA ELE TEM O DOSSIÊ DA IMPORTAÇÃO AO SEU ALCANCE. LICENÇAS, INVOICES COM INFORMAÇÕES COMERCIAIS, DOCUMENTOS DE EMBARQUE INDICANDO CONSIGNATÁRIOS, ETC... NESTE ASPECTO O RECORRENTE PECOU. AS FLS. 66 ELE TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR ESTES DOCUMENTOS, INERENTES AO DESPACHO ADUANEIRO. BASTARIA APENAS INDICAR, COMO FOI FEITO EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO TER ACESSO DIRETO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. MAS QUE APRESENTASSE ESSA DOCUMENTAÇÃO POIS ESTARIA AMPARADO ATÉ MESMO PELA EXIGENCIA FISCAL QUE LHE FACULTOU ISSO, CONFORME ACIMA. MAS NÃO O FEZ. PORTANTO. CONFIGURADA ESTÁ A INFRAÇÃO DO EMBARAÇO, posto que o fato gerador da penalidade é o embaraço, dificultação ou impedimento da ação fiscal por qualquer forma, inclusive através do não atendimento de intimação. Esses vocábulos têm o sentido de intrincar, tolher, complicar, obstruir o trabalho fiscal. Não por acaso há previsão expressa no artigo 33, I da Lei nº 9430/96, a saber: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifou-se) Nota-se que o embaraço e a dificultação previstos na letra da lei não implicam necessariamente o impedimento ou obstrução total da ação de fiscalização aduaneira. Com efeito, a autoridade fiscal poderá, a depender da força das provas iniciais ou já obtidas, mesmo diante dos atos praticados pelo agente infrator ou de sua omissão, concluir o procedimento apuratório e até mesmo encerrá-lo com algum resultado, muito embora o seu alcance e extensão fiquem prejudicados pela falta de outros elementos de prova que não puderam ser produzidos em razão do óbice oposto pelo intimado contra a ação fiscal. No caso em tela, a questão posta decorre de procedimento fiscal cujas exigências estão contidas em consecutivas intimações não atendidas, conforme minuciosamente relatado retro. Assim, decorrido o prazo de atendimento às exigências sem nenhuma resposta do interessado ou justificativa para tanto, nem pedido de extensão do prazo fixado na Intimação Fiscal, a fiscalização aduaneira houve por bem lavrar o presente Auto de Infração. Com efeito, trata-se de procedimento de fiscalização em sua autêntica acepção, cujas exigências constantes da intimação estão relacionadas ao interesse legítimo da ação fiscal, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.477 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000267/2010-27 sendo seu objeto lícito, possível e contido no campo das obrigações acessórias do intimado, que assim deve cumpri-las dentro do prazo estipulado ou prorrogado. Aliás, as observações contidas na Intimação Fiscal deixavam claro para o intimado quais seriam as consequências do não atendimento no prazo estabelecido, lembrando que não houve nenhuma justificativa por escrito. É cediço que o controle aduaneiro não tem fins exclusivamente fiscais, sendo relevante também para fins de preservação da ordem sanitária, da segurança nacional, da saúde pública e do meio ambiente (redação atual do art. 574 do Regulamento Aduaneiro). Portanto, embora não haja aqui notícia do resultado do procedimento fiscal, é notório que o não atendimento, de forma reiterada, às exigências das intimações feitas no curso da ação fiscal caracteriza o embaraço à fiscalização aduaneira, independentemente de encerramento do procedimento de fiscalização com eventual lançamento de crédito tributário ou aplicação de pena de perdimento dos bens. Por fim, cumpre esclarecer que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Por ser o lançamento um procedimento vinculado e obrigatório, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, o Fisco não pode abrir mão de aplicar a penalidade devida. 3 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.900850/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Cconforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 124,a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.Aplica-se também, a Súmula CARF n.º 20, que prevê que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passiveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79.
Numero da decisão: 9303-013.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, para inclusão da receita de exportação de produtos classificados como NT tanto na receita de exportação como na receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação, e dar provimento parcial ao recurso da Fazenda, para aplicar ao caso Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 50 /2 01 0- 12 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Cconforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 124,a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.Aplica-se também, a Súmula CARF n.º 20, que prevê que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passiveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, para inclusão da receita de exportação de produtos classificados como NT tanto na receita de exportação como na receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação, e dar provimento parcial ao recurso da Fazenda, para aplicar ao caso Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF/2015), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3403-001.951, cuja ementa está assim redigida:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. PRODUTOS N/T. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Na apuração do coeficiente de exportação as receitas provenientes de operações com produtos N/T devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. PRODUTOS N/T. BASE DE CÁLCULO. Os custos com matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes, incorridos na fabricação de produtos N/T, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo do crédito presumido afasta-se a vedação expressa ao cálculo do crédito em relação às aquisições que não sofreram a incidência da Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 contribuições, como é caso das compras de pessoas físicas, por força do disposto no art. 62ª do RICARF (Portaria MF 256/09), em atenção ao que decidido no REsp 993.164/MG sob a sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. TAXA SELIC. ART. 62ª DO RICARF. Existindo oposição de ato estatal, mediante ação ou omissão, ao exercício do direito de crédito por parte do contribuinte, é cabível a correção do ressarcimento pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido e a data da efetiva utilização do crédito. Recurso provido em parte. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência no que diz respeito inclusão de aquisições de pessoas físicas e cooperativas na apuração do crédito presumido de IPI, pelo regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01, e atualização do direito de crédito reconhecido pela taxa selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente conforme fls. 732, em relação apenas à correção monetária pela taxa selic e seu reflexos. O Contribuinte apresentou contrarrazões de, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte também, interpôs Recurso Especial de Divergência, suscitando as seguintes divergências quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido em relação a: i) Aquisições de produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar; ii) Produtos NT na apuração do coeficiente de exportação e receita operacional bruta; iii) Às receitas de exportação de produtos NT; iv) Produtos intermediários; v) Combustíveis; vi) Energia elétrica. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 O Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente conforme despacho de fls.958 somente com relação as seguintes matérias: i) Aquisições de produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar; ii) Produtos NT na apuração do coeficiente de exportação e receita operacional bruta; iii) Às receitas de exportação de produtos NT; iv) Produtos intermediários; A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Foi apresentado pelo Contribuinte petição pedindo a desistência parcial do da discussão administrativa por adesão ao PERT. É o Relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 732. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à correção monetária pela taxa selic e seu reflexos. A Fazenda alega que não há autorização legal para a incidência da SELIC às hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI, seja a partir do protocolo do pedido, seja a partir de qualquer outro momento como a data na qual é proferido Despacho‑Decisório denegando o pleito do contribuinte. Diante disto, requer a reforma do acórdão recorrido, no sentido de indeferir in totum o pleito do contribuinte, pois incabível a incidência da Taxa SELIC sobre pedido de ressarcimento. Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dará-se a partir do 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao parcial ao recurso especial fazendário nesta matéria, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 985. Do Mérito A divergência, suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: 1-Aquisições de produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar; 2-Produtos NT na apuração do coeficiente de exportação e receita operacional bruta; 3- Às receitas de exportação de produtos NT; 4- Produtos intermediários; 1 - Aquisições de produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo de cana-de- açúcar A Contribuinte é sociedade produtora exportadora de produtos derivados da cana- de-açúcar (açúcar e álcool), atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a atividade industrial quando da transformação da cana-de-açúcar em açúcar. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 A decisão recorrida afastou o direito de crédito sobre diversos insumos não relacionados com o processo industrial, dentre os quais os insumos utilizados na fase agrícola. No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Assim, sem reparos a decisão recorrida que entendeu que não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não haveria direito de aproveitamento do crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, senão vejamos: Segundo o parecer técnico anexado pela recorrente, seu processo produtivo constitui-se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Ainda segundo o referido laudo, a fase agrícola se inicia com o preparo e correção do solo, seguido do plantio das mudas de cana.Em seguida inicia-se a fase de tratos culturais que perdura por todo o ciclo da cultura, que pode se estender por até 8 anos sem necessidade de replantio. Nos tratos culturais estão incluída atividades destinadas à aplicação de fertilizantes, nematicidas e inseticidas, correção do solo, controle biológico de pragas e maturadores. Posteriormente, segue-se a etapa de queima do canavial para facilitar o corte da cana e o transporte dessa matéria-prima para a indústria. Em seu recurso a empresa se conformou com as glosas dos gastos aplicados na formação da lavoura (preparação do solo e plantio das mudas), mas persiste na intenção de incluir na base de cálculo do ressarcimento valores relativos a produtos aplicados nas fases de tratos culturais, corte e transporte da cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo na IN 23/97, a qual teria reconhecido o direito ao crédito presumido em relação a produtos agrícolas. O art. 5 § 2 da IN 23/97, apenas reconhece o direito ao crédito presumido em relação a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens oriundos da atividade rural quando adquiridos de pessoas jurídicas. Independentemente de o STJ ter declarado a ilegalidade desse dispositivo, ele não ampara o direito alegado pela recorrente, pois, no caso dos créditos pleiteados, em relação à atividade agrícola, os insumos não são oriundos da atividade rural. Trata-se de pneus, combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, produtos Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 industrializados que não se enquadram na previsão contida no art. 5 § 2 , da INSRF nº 23, de 1997. A verificação da existência ou da inexistência do direito à apuração do crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool deve socorrerse nas leis que instituíram o incentivo. O art. 1º, 1º, da Lei nº 10.276, de 2001, ao dispor sobre a base de cálculo do crédito presumido no regime alternativo, referiuse a matériasprimas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Já o 5º do mesmo art. 1º dispõe que se aplicam ao regime alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Nesse passo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, determina que se aplique subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito de produção, mas estabelece os conceitos de estabelecimento produtor (art. 3º da Lei nº 4.502/64), de operação de industrialização (art. 4º do RIPI/2002) e de produto industrializado (art. 3º do RIPI/2002). Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Segundo o art. 4º d RIPI/2002, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo (como a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento e recondicionamento). Segundo o art. 3º do RIPI/2002, produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária Desses enunciados legais infere-se que o conceito de produção aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma operação , ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em tentar demonstrar que a fase agrícola integra o processo produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo da cana-de-açúcar é um processo biológico, que não se enquadra no conceito legal de operação de industrialização previsto no art. 4º do RIPI/2002. Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não há direito de aproveitar o crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 2-Produtos NT na apuração do coeficiente de exportação e receita operacional bruta; Com efeito, quanto esta matéria, já foi objeto de discussão por diversas ocasiões por esta 3ª Turma e registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.172, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de maio de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica. Veja-se a ementa (na parte que interessa ao caso): "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Voto: (...). “1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da relação RE/ROB Tenho entendimento de que não é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, sobre as aquisições de produtos adquiridos pelo contribuinte e por ele exportados sem que tenha sido submetido a qualquer operação de industrialização. Isto em decorrência de falta de expressa previsão legal, uma vez que referido crédito trata-se de um incentivo fiscal e sua concessão demanda a interpretação literal da lei concessiva. Porém, não é esta a matéria devolvida a esse Colegiado. O que se discute é a possibilidade de inclusão das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos de terceiros no coeficiente de exportação para fins do cálculo do crédito presumido. A Fazenda Nacional defende a sua não inclusão na "Receita de Exportação RE", numerador do referido coeficiente. Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes de exportação de mercadorias nacionais, aí incluídas a exportação de produtos revendidos (não industrializados pelo próprio contribuinte), compõem a Receita de Exportação (RE) e também a Receita Operacional Bruta (ROB). Isto, por disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim dispôs em seu art. 6º, in verbis: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II- apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III- aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V- diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano- calendário: a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 I- receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II- receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III- venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. (...) Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias nacionais, a norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados. Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito adotado pela Portaria MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto no Regulamento do Imposto de Renda, art. 279 do Decreto nº 3.000/99: Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas pelo contribuinte, inclusive as decorrentes da exportação de produtos considerados não industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Conclui-se então que as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo próprio contribuinte compõem tanto o numerador (RE) quanto o denominador (ROB). (...).” Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 No presente caso, a decisão recorrida calculou o coeficiente, retirando o valor da revenda de mercadorias, tanto do numerador (receita de exportação), quanto do denominador (receita operacional bruta). Contudo, de acordo com a jurisprudência desta turma, o entendimento é o de que esse valor deveria constar tanto no numerador quanto no denominador. Ora, a Fazenda pede a inclusão do valor apenas no denominador, o que está em desacordo com o entendimento da turma. Por outro lado, caso fosse incluído esse valor tanto no numerador quanto no denominador, o coeficiente ficaria majorado o que prejudicaria a recorrente. Portanto, como o entendimento da turma é mais prejudicial à recorrente do que a decisão recorrida, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 3- Às receitas de exportação de produtos NT; O direito ao crédito presumido com relação a exportação de produtos classificados como “NT”, com base na Lei nº 9.363, de 1996, foi diversas vezes apreciado neste CARF e a partir de tais questionamentos chegou-se à elaboração da Súmula CARF nº 124, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como é cediço as Súmulas são de observação obrigatória pelos conselheiros. Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Contribuinte em seu pedido de ressarcimento, uma vez que que não gera direito ao aproveitamento do crédito Fl. 1069DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Ademais, no presente caso se aplica também a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem reparos à decisão recorrida. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 4- Produtos intermediários; Quanto ao tema o acordão recorrido assim decidiu: Relativamente aos produtos intermediários empregados na fase industrial, ou seja, a partir do ingresso da canadeaçúcar na indústria para moagem, a questão que se coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos do imposto. A recorrente primeiro afirmou que os produtos glosados enquadramse nas disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79 e que as exclusões efetuadas são ilegais. Em seguida alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito de insumo e passaram adotar o critério do custo de produção da Legislação do Imposto de Renda. Cabe esclarecer que a jurisprudência citada em relação à ampliação do conceito de insumo, relacionasse ao PIS e à Cofins no regime nãocumulativo, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2004 (Cofins). Em relação às contribuições não cumulativas a jurisprudência administrativa está tendendo a identificar insumo com custo de produção. Nesse passo, estariam aptos a gerar Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 créditos do PIS e da Cofins todos os gastos efetuados no processo produtivo que contribuíssem para a existência do produto final. Entretanto, no âmbito do IPI o problema não está na conceituação de “insumo”, mas sim na conceituação de “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não é qualquer insumo aplicável ao processo produtivo que gera crédito de IPI, mas somente as matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. As matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem nunca representaram um problema para a aferição do direito ao crédito do imposto. Mas o mesmo não se pode dizer em relação aos materiais intermediários que participam do processo produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação. No intuito de dirimir as controvérsias então existentes, a Administração Tributária baixou o Parecer Normativo CST nº 65/79, cuja ementa resume com maestria o entendimento que se tornou pacífico no CARF, in verbis: “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matériasprimas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.” A defesa alegou que a glosa efetuada pela fiscalização foi ilegal, pois os produtos intermediários atendem às disposições do referido parecer. Conforme já foi dito antes, os produtos intermediários glosados na fase agrícola nem sequer podem ser considerados neste tópico, pois a legislação só admite a tomada do crédito em relação a matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em atividade que o regulamento considere como industrial. E a atividade consistente no cultivo da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da recorrente, na parte em que descreveu o processo da fase industrial. Para que os produtos intermediários empregados nesta fase possam gerar créditos do imposto é preciso que se consumam em contato direto com o açúcar e o álcool em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. A análise do parecer técnico da recorrente revela que a preocupação da assessoria técnica foi demonstrar que o consumo dos produtos intermediários ocorreu no processo produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu em contato físico direto com os produtos fabricados, tal como exige o Parecer Normativo CST n 65/79. Também não houve nenhuma preocupação do parecerista em demonstrar se esses produtos preenchiam ou não os requisitos que obrigam o contribuinte a ativálos. Contudo a leitura de certos detalhes encontrados na redação do parecer e o uso do senso comum permitem verificar se os produtos intermediários são ou não consumidos em contato físico direto com os produtos em fabricação. Exemplo disso são os lubrificantes e o grafite em pó, que segundo o parecer são empregados nas moendas, bomba centrífuga, bomba helicoidal, redutor de velocidade, compressor de ar, turbina e centrífuga de ar. Tratandose de produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que não são consumidos em contato direto com o açúcar e o álcool produzidos, caso contrário contaminariam esses produtos e tornaria o açúcar imprestável para o consumo humano e o álcool impróprio para ser empregado em motores de combustão interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de grafite empregados na fase industrial não se enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79. O mesmo se diga quanto à maioria dos materiais citados no parecer (material de proteção individual; correias e correntes transportadoras; rolamentos; arruelas; parafusos; porcas; discos de desbaste, de corte, lixas e esmeril; gases acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP; chapas de açocarbono; soldas; eletrodos; taliscas de açocarbono; juntas de borracha; rosetas; gaxetas grafitadas; mangueira hidráulica; etc.). As descrições das etapas em que se subdivide o processo industrial revelam que esses produtos são destinados à manutenção dos bens de produção da empresa, pois são consumidos como Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 decorrência do desgaste natural do maquinário, por atritos, movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por ação direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão aptos a gerarem crédito presumido, pois não se enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79. Por outro lado, leitura do mesmo parecer revela que alguns produtos químicos são de fato consumidos em contato direto com os produtos em fabricação, pois são adicionados diretamente ao caldo da cana para regular o pH, eliminar espumas, eliminar bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação. Em relação a esses produtos químicos, a própria fiscalização já reconheceu o direito pleiteado pelo contribuinte, conforme se pode conferir nos parágrafos 125 e 126 da informação fiscal (fls. 245/246). Sem reparos a fazer na Decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dou provimento parcial para aplicar ao caso Súmula CARF 154. 2- Conheço do Recurso Especial da Contribuinte e dou provimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, para inclusão da receita de exportação de produtos classificados como NT tanto na receita de exportação como na receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900850/2010-12 Fl. 1074DF CARF MF Original

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