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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9879339 #
Numero do processo: 11080.724908/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 08 /2 01 2- 28 Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais de venda e de aquisição de bens e serviços, (ii) relatórios, (iii) planilhas, (iv) correspondências etc. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2017 (fl. 567), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2017 (fl. 568) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De pronto, destaque-se que, por ausência de contestação na segunda instância, têm-se por definitivas as seguintes matérias: (i) créditos relativos ao mercado interno, (ii) créditos extemporâneos e (iii) créditos sobre seguros. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) diferenças entre Dacons e balancetes, (vii) rateio proporcional e (viii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 218 a 243). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 244 a 267. (fl. 4 – destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela contestação, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720537/2010-43, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância (fls. 431 a 434), análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 216 a 217), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, (iii) diferenças entre Dacons e balancetes e (iv) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como recepção e expedição, movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, serviços logísticos, mudança de navio, remanejamento, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, recuperação de frio e transbordo. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e à armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Recepção e Expedição Refere-se a mesma atividade da movimentação de carga e descarga. Está diretamente vinculada à armazenagem das mercadorias e produtos. Sendo a expedição à operação que vincula a armazenagem e o frete. . Movimentação de carga e descarga Despesa referente a movimentação dos produtos nos armazéns. Recebimento do produto pelo armazém e depois expedição/carregamento do mesmo em contêineres para exportação. Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 Carga: Saída do produto do armazém. A mercadoria é embarcada, para o país de destino, em contêineres ou caminhões frigoríficos, com acompanhamento do fiscal do MAPA e seguindo as exigências impostas por cada importador. Descarga: O caminhão entra no armazém, o fiscal do Ministério da Agricultura (veterinário), verifica o lacre, se não houver inconformidade os profissionais do armazém descarregam a carga do caminhão. . Braçagem Despesa incorrida nos armazéns, referente à mão de obra de descarregar os produtos para armazenagem, ou carregá-los em contêineres ou carretas frigoríficas. É uma despesa do armazém, e estritamente ligada ao processo de armazenagem da mercadoria. (...) . Taxas Administrativas São despesas/taxas cobradas pelos serviços administrativos prestados no armazém, as quais são repassadas para o cliente na nota fiscal de armazenagem. Como o contrato de prestação de serviço, é um contrato de adesão, não existe a opção de não pagar, estritamente vinculado a prestação de serviço de armazenagem. . Retirada e Devolução de Contêiner vazio A retirada se refere à despesa de retirada destes contêineres dos terminais armadores (Companhias Marítimas). Após a retirada, os contêineres são estufados nos armazéns frigoríficos, e posteriormente exportados. Já a devolução ocorrerá quando o contêiner vazio apresentar problemas de funcionamento. Quando detectado a avaria, o contêiner é devolvido ao Terminal do armador ou Companhia Marítima para substituição. (...) . Remoção Esta despesa ocorre quando se necessita retirar um determinado contêiner do terminal do armazém, porém, existem outros contêineres armazenados sobre este. Assim, a retirada desses outros contêineres é o que se classifica como remoção. (...) . Realocação de pátio Esta despesa esta diretamente ligada com a mudança de navio. É o ato de transferir os contêineres armazenados no pátio do navio antigo para o pátio do novo navio. (...) . Embarque É a despesa para retirar os contêineres que estão armazenados nos pátios do porto e estivá-los no navio que os levará ao exterior. (...) . Serviços logísticos Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 É toda a cadeia de serviços que envolve o produto, desde sua saída da planta produtora, passando pela armazenagem em armazém frigorífico, até o cliente, tanto para exportação quanto mercado interno. . Mudança de navio Esta despesa ocorre quando se faz necessário a mudança do navio de embarque. Esta mudança pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo: navio sem espaço físico para comportar a mercadoria, problemas operacionais do navio, cancelamento de escala em determinado porto de destino. . Remanejamento Esta despesa é oriunda do próprio exportador ou do importador. Ela ocorre quando se faz necessário a troca do navio de embarque, adiando assim, o transporte da mercadoria por uma ou mais semanas. Nesse período, o contêiner fica armazenado no terminal de plugagem do porto ou do armazém. Assim, todas as despesas incorridas durante este período extra de armazenagem são classificadas como remanejo. . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross- docking e (xii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl. 4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303- 012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. II.4. Diferenças entre Dacons e balancetes. Segundo a Fiscalização, durante a auditoria, constatou-se que alguns dos valores informados em planilha de cálculo e no Dacon, como (i) receitas e devoluções de exportação, (ii) devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, (iii) compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, (iv) devoluções de vendas, (v) energia elétrica etc., não correspondiam aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado, sendo estes últimos os que restaram considerados nos cálculos da Fiscalização. O Recorrente argumenta que, sendo o Dacon um documento fiscal, a sua entrega se dá nos prazos previstos em lei, sendo que, por ocorrerem as devoluções após o fato gerador da venda, muitas das operações de devolução da mercadoria adquirida somente podem ser lançadas no Dacon no momento em que ocorrem, ficando o contribuinte impedido de retificar todas as informações anteriores. Logo, no balancete, ainda segundo o Recorrente, o momento do registro de devolução de mercadorias pode não coincidir com o declarado no Dacon, razão pela qual não se sustentam as diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, tais alegações do Recorrente não se fizeram acompanhar de sua identificação precisa e nem de elementos probatórios, como os registros em livros fiscais (Diário, Razão, Entrada etc.) e os documentos que os lastreiam, razão pela qual a defesa, nesse item, não se sustenta, tendo-se em conta, precipuamente, que, durante a auditoria, o Recorrente foi intimado a apresentar livros fiscais e demonstrativos de apuração dos valores envolvidos no pleito, elementos esses em que se fundou o procedimento fiscal ora controvertido. Os resultados da ação fiscal, conforme apontado no introito deste voto, foram registrados em planilhas e demonstrativos, com a indicação de todos os valores levantados, não tendo o Recorrente apontado que itens específicos encontravam-se destituídos de suporte probatório, razão pela qual se nega provimento a essa sua alegação formulada, ressalte-se mais uma vez, de forma genérica. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724908/2012-28 e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1313DF CARF MF Original

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9880630 #
Numero do processo: 10437.723229/2019-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. A expressão equivocada no Termo de Verificação Fiscal não impeditiva de o Recorrente bem compreender o lançamento não vicia o ato. Sendo o Auto de Infração estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Contribuinte, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, não se verifica cerceamento de defesa, carecendo motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. CONTRATOS DE MÚTUO E DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contratos alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo e ou da doação, devidamente registrados em Cartório, com especificação do valor e da data da sua disponibilização e de prazo de vencimento. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de mútuo e ou de doação e levados a registro público. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. “Alegar e não provar é quase não alegar”. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes.
Numero da decisão: 2202-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. A expressão equivocada no Termo de Verificação Fiscal não impeditiva de o Recorrente bem compreender o lançamento não vicia o ato. Sendo o Auto de Infração estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Contribuinte, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, não se verifica cerceamento de defesa, carecendo motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. CONTRATOS DE MÚTUO E DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contratos alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo e ou da doação, devidamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 32 29 /2 01 9- 68 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 registrados em Cartório, com especificação do valor e da data da sua disponibilização e de prazo de vencimento. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de mútuo e ou de doação e levados a registro público. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. “Alegar e não provar é quase não alegar”. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 626 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06 (fls. 590 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação, para: 1) eximir o interessado do recolhimento da parcela do imposto no valor de R$15.292,40, e respectivos acréscimos legais; 2) exigir do contribuinte o recolhimento da parcela restante do imposto no valor de R$ 81.996,50, sujeita à multa de ofício (passível de redução) no percentual de 75%, e aos juros de mora devidos Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 no ato do efetivo recolhimento. O contribuinte foi lançado pela prática de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada, no ano-calendário de 2015. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado, em 29/11/2019, o Auto de Infração – IRPF de fls. 461/467, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, para o ano calendário de 2015, assim discriminado: (...) No Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 442/454, a autoridade lançadora relata que a ação fiscal foi efetuada nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, e se desenvolveu motivada pela apuração de movimentação financeira incompatível com os rendimentos tributáveis declarados. Teve início em 06/11/2018 com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização - TIF de fls. 44/45, no qual lhe foi dada notícia do TDPF-F instaurado para o procedimento fiscal - fl. 02, número 08.1.96.00- 2018-00390-0, e do código de acesso para que verificasse a veracidade da investigação e a acompanhasse no endereço eletrônico da RFB, ali também informado. Por meio do referido TIF foi feita intimação para que o investigado apresentasse: 1) informações cadastrais de todas suas contas correntes, de poupança e de investimento, por ele mantidas no ano calendário de 2015: instituições financeiras, agências, número das contas, nome e CPF de todos os titulares, se conjuntas; 2) os respectivos extratos bancários; e 3) documentação hábil e idônea comprovando as origens dos recursos depositados/creditados nessas contas bancárias. A DAA/2016 do contribuinte consta apensada a fls. 03/43. Em resposta à intimação inicial, o contribuinte apresentou apenas parte da documentação solicitada – fls. 443/444, o que provocou a lavratura do Termo de Intimação Fiscal de fls. 55/56 – AR fl. 57, tendo sido neste requerida a apresentação do restante da documentação bancária, bem como outros documentos - relativos ao imóvel em Pirituba - SP. Em atenção a essa segunda intimação foram apresentados os documentos listados à fl. 444, no entanto, o atendimento também não se deu integralmente, o que levou a autoridade fiscal a lavrar o Termo de Re-intimação Fiscal de fls. 175/176 – AR fl. 177. Em resposta à re-intimação foram apresentadas declarações do Bradesco e do Itaú Unibanco, extratos bancários da conta 47-7 e 130074-1, ambas no Bradesco, Ag. 3256, do período de janeiro a dezembro de 2015, porém, ainda incompleto o atendimento. Diante disso, foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização – fl. 189, bem como emitidas as RMF de fls. 201/202: (...) As referidas instituições bancárias, então, apresentaram todos os documentos solicitados, e após confrontados foram elaboradas planilhas com os créditos cujas origens deveriam ser comprovadas pelo fiscalizado, abaixo listados; tal exigência foi procedida via Termo de Intimação Fiscal de fl. 219 – planilhas a fls. 220/227, AR fl. 230. (...) Em resposta, o intimado apresentou sua manifestação acompanhada de planilhas com justificativas para os créditos questionados – fls. 231/239, juntando ainda os documentos de fls. 240/268 – recibos de entrega das DAA/2016 do contribuinte e de Sidineti Aparecida Cintra Bottura e recibo de entrega da Declaração de Informações Sócio Econômico e Fiscais da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda ME, CNPJ nº 13.389.881/0001-26. Na falta de documentos comprobatórios das justificativas anotadas para as origens de todos os créditos questionados, e tendo em vista que foram mencionados haver contrato de mútuo gratuito e valores recebidos de Sidineti Aparecida Cintra Bottura e de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, informados como rendimentos isentos, foi emitido o Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Termo de Intimação Fiscal de fls. 269/270 solicitando os documentos comprobatórios das justificativas alegadas, inclusive dos lucros/dividendos e dos mútuos citados. Em atendimento foram apresentados os documentos de fls. 279/346 – listados a fls. 446/447 do TVF. Em continuidade, a autoridade tributária relata sobre a análise da documentação apresentada pelo fiscalizado – fls. 447/448, e informa que foram lavradas intimações e emitidos TDPF-F em nome dos co-titulares identificados para as contas bancárias investigadas: Célio Edécio Bottura Junior, CPF nº 908.714.488-15, Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, CPF nº 272.071.618-91, e Sidineti Aparecida Cintra Bottura, CPF nº 051.350.738-84; tudo para que eles também comprovassem as origens dos créditos ocorridos nas respectivas contas conjuntas entre tais pessoas e o contribuinte. Relata, também, como se deram cada um dos atendimentos às intimações. A seguir, transcreve o art. 42 da Lei nº 9430/1996 base da investigação, esclarecendo que os contribuintes não lograram comprovar as origens de todos os créditos efetuados nas contas bancárias, motivo pelo qual foram tomados como omitidos e submetidos à tributação, via Auto de Infração de fls. 461/467, tendo sido os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal a fls. 452/454, por titularidades e totais mensais, e a fls. 455/460, discriminados individualizadamente. Cientificado do lançamento, em 06/12/2019 - fl. 476, o autuado apresentou, em 02/01/2020 - fl. 584, por meio de procurador nomeado conforme instrumento de fls. 512/515, a impugnação de fls. 481/511, contestando o feito fiscal. Nessa oportunidade, após se referir ao lançamento e à tempestividade da defesa apresentada, argumenta que: - o lançamento se sustenta em uma presunção de omissão de rendimentos trazida pelo art. 42 da Lei nº 9430/1996, todavia, nos rigores do princípio da legalidade, não pode uma presunção subtrair ou ampliar o alcance das disposições do texto positivo, cabendo ser aplicada somente quando não houver outros elementos para atuação do Fisco; (...) - discorre a seguir sobre o conceito de renda, entendendo que este não pode ser desfigurado, deve significar ganho, acréscimo patrimonial; depósitos bancários não se compatibilizam com a noção de renda, não caracteriza fato gerador do imposto; cita doutrinas de tributaristas para: (...) - firma que a presunção em foco viola os conceitos rígidos da legalidade tributária, de renda ou acréscimo patrimonial, não prevalecendo sobre elementos apresentados pelo contribuinte; presumir renda onde não há, afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva; (...) - conclui que a presunção, base do lançamento, incorre em manifesto vício formal,ante a reserva de lei complementar para defini-la como fato gerador do imposto, e também em vício material, por afrontar os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, em abrupta violação aos arts. 145, §1º, 146, III - a, 150, IV, e 153, III, da CF, portanto, manifestamente inconstitucional; - argui a nulidade do feito fiscal por não haver correlação entre a conclusão estampada no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração: (...) - reclama a nulidade, também, por não haver sido discriminado e individualizado "(em qualquer parte do processo administrativo)" o montante dos depósitos superiores a R$12.000,00 considerados omitidos na conta corrente do Itaú – 23789-7, havendo uma diferença no somatório das parcelas discriminadas, R$350.000,00, e levadas à tributação, R$392.350,80; demonstrativo aplicado; transcreve jurisprudência do CARF com entendimento de que a ausência de intimação que discrimine individualizadamente Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica em improcedência do lançamento; - levanta que a autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material, deve buscar a existência da incidência tributária, vincular o fato material com a norma legal disciplinadora, no caso o art. 142 do CTN que estabelece os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, transcrito; (...) - a despeito dos esclarecimentos prestados pelo suplicante, quando do atendimento dos diversos termos de intimação fiscal, foi procedido o lançamento em decorrência da aventada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, para os quais supostamente não foram comprovadas as respectivas origens de recursos; todas as contas investigadas são de natureza conjunta, tendo-lhe sido imputada a titularidade proporcional sobre tais créditos: (...) - as movimentações financeiras nessa conta totalizaram em 2015 R$1.191.441,85, tendo a Fiscalização ignorado as justificativas e comprovações, concluindo pela omissão de rendimentos no importe de R$534.672,35, lhe sendo atribuída a metade, R$267.336,28; foram consideradas como origens comprovadas: os dividendos recebidos por seu marido da empresa Pianofatura Paulista Ltda, R$80.052,00; e rendimentos tributáveis declarados por ele na monta de R$56.400,00; os rendimentos isentos por ela recebidos, lucros distribuídos da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda, R$120.317,50; as transferências entre contas de mesma titularidade, R$400.000,00; e os resgates de valores das contas de poupança, R$42.350,00; - se reporta novamente acerca da não discriminação e individualização dos depósitos superiores a R$12.000,00 e da diferença dos somatórios discriminados, R$350.000,00, e levados à tributação, R$392.350,80; - discute a desconsideração da justificativa dada quanto ao ingresso de valores ao longo do ano calendário de 2015, no total de R$40.000,00, recebidos por seu marido a título de doação de sua mãe, Sra. Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; foi alegado para a desconsideração que a mera coincidência de informação nas respectivas declarações de rendimentos não é suficiente para demonstrar inequivocadamente a origem de créditos, sobretudo por se tratarem de informações declaratórias que a qualquer tempo podem ser modificadas; afirma ser incontroversa a doação recebida; as declarações apontam a exatidão da operação, das quais extraiu os dados que aplica à fl. 496; entende que deve ficar demonstrada a disponibilidade do doador e liberalidade, no caso específico da relação de afetividade e gratidão recíproca entre filho e mãe; transcreve a seu favor jurisprudência do Carf; e diz: “...curioso é o fato de a fiscalização exigir a similitude entre o ingresso, o montante declarado e sua natureza, mas ignorar absolutamente os fatos postos a sua disposição”; - cita o lucro auferido por seu marido nas alienações de bens de pequeno valor durante o AC2015, destacadas nas planilhas apresentadas, no total de R$17.000,00, tido pela Fiscalização como rendimento omitido; são valores isentos aqueles percebidos a esse título, visto que não excederam o limite previsto na IN SRF nº 599/2005; os bens se tratam de instrumentos musicais e bicicleta, e embora não tendo sido emitidos documentos referentes às alienações, tal fato não desnatura a transação; - reclama da desconsideração dos documentos apresentados por seu esposo em relação aos valores que ingressaram em sua conta bancária, R$350.000,00, em decorrência do mútuo gratuito celebrado de forma verbal com a Pianofatura Paulista Ltda, empresa familiar, com previsão de liquidação em janeiro de 2025; a desconsideração se deu por falta do instrumento formalizador, impossibilitando a análise das condições do negócio; afirma que não há previsão expressa na legislação civil acerca da vedação à celebração de mútuo de maneira verbal, ainda mais quando celebrado de forma lídima e comprovado documentalmente a “entrada" e a "saída" financeira do valor objeto da transação; volta a se referir ao conceito de renda, a acréscimo patrimonial, para dizer Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 que é indispensável o ingresso de riqueza nova na configuração do fato gerador do IR, o que não ocorreu com o mútuo celebrado; cita doutrina; (...) - a seguir, relata o recebimento de reembolsos de despesas suportadas pela impugnante e seu cônjuge ao longo do AC2015, R$85.321,55, considerados como rendimentos omitidos (...) - nessa conta foram questionados depósitos na monta de R$73.603,47, e a despeito dos esclarecimentos prestados, a autoridade lançadora concluiu por considerá-los como omitidos, atribuindo-lhe a titularidade da metade, R$36.601,74; - sem qualquer justificativa foram desconsiderados rendimentos isentos percebidos pela contribuinte, R$63.000,00, enquanto sócia da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda. e depositados nessa conta; curiosamente, valores creditados na conta do Itaú também advindos da referida empresa foram acatados, para os quais não foi exigido qualquer tributo; (...) - o rendimento considerado omitido no valor de R$9.000,00, refere-se a presente de Natal da Sra. Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, à suplicante, seu marido e netos, para o qual, obviamente, não se tem recibo; - foram também considerados rendimentos omitidos valores relativos a reembolsos, da SulAméricaSeguros, R$93,57, da loja Daffiti, R$399,90, e de despesas incorridas por Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, que não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição alheia à hipótese de incidência tributária; (...) - nessa conta foram questionados depósitos na monta de R$6.170,06, e a despeito dos esclarecimentos prestados, a autoridade lançadora concluiu por considerar omitida a quantia de R$5.000,00, atribuindo-lhe a titularidade da metade, R$2.500,00; esses R$5.000,00 foram depositados por sua filha e se trata de reembolso do dispêndio de um procedimento cirúrgico; o fato do recibo médico não corresponder ao valor creditado não descaracteriza a natureza do ingresso, mera recomposição alheia à hipótese de incidência tributária; (...) - nessa conta foram questionados valores no total de R$296.973,07, sendo considerado omitido o importe de R$201.446,00, do qual lhe foi atribuída a titularidade de um terço, R$67.149,00; foi considerado omitido o valor de R$8.000,00, referente a um cheque estornado no dia 04/05/2015 conforme parte do extrato aplicado; portanto, tal valor sequer ingressou na referida conta corrente; o montante de R$193.446,00, considerado indevidamente como omitido, refere-se a reembolsos de despesas suportadas por sua mãe, co-titular da conta; (...) - nessa conta foi solicitado esclarecimentos sobre o valor de R$3.499,91; tal valor se refere a reembolso de despesa suportada por sua mãe, para a qual não se tem recibo, mas sabidamente não configura acréscimo patrimonial, apenas mera recomposição alheia à hipótese de incidência tributária; (...) - neste tópico discute a metodologia de apuração da base de cálculo atribuída ao lançamento em questão, pois entende que ainda que mantida a presunção de omissão de rendimentos, a quantificação a cada titular deve ser determinada mediante a divisão do total dos ingressos pela quantidade de titulares, observada a aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$12.000,00, no total anual Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 inferior a R$80.000,00, por pessoa física, art. 42, §3º - II, da Lei nº 9430/1996; transcreve em seu favor jurisprudência administrativa. Ao final, requer: A DRJ 06 decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício, realizado com observância dos preceitos legais atinentes à presunção legal de omissão de rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 19/12/2006. Já as doutrinas servem especialmente como fontes de consultas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, preconizado pelo art. 42 da Lei 9.430/96, independe da comprovação da existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. CONTA CONJUNTA. LIMITE DOS CRÉDITOS A SEREM CONSIDERADOS. No caso do contribuinte não se aplica o limite anual de R$ 80.000,00 relativo aos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, haja vista que o somatório destes supera aquele limite, computados todos os valores nessa faixa depositados em todas as contas de depósitos ou de investimentos de que o contribuinte fez parte, movimentadas dentro do ano-calendário investigado. Caracterizada a presunção de omissão, deve-se dividir igualmente os rendimentos apurados como omitidos pelo total dos titulares de cada conta. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular da atividade profissional ou familiar, não se aplica à relação fisco- contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/10/2020 (fls. 623), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/11/2020 (fls. 626 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – a inconstitucionalidade do lançamento, afirmando que o art. 42, da Lei nº 9430/96 viola a legalidade tributária; 2 – a nulidade do lançamento, ao enfoque de não haver correlação entre o TVF e o AI. Assinala não constar indicação de quais foram os rendimentos percebidos no exterior; 3 – que não houve omissão de rendimentos; 4 – relativamente a conta corrente conjunta com Sidineti Bottura (Banco Itaú, cc 23789-7), assinala que não foi considerada a doação de R$ 40.000,00 que recebera de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; e nem ao menos considerado como isento o lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor, da ordem de R$ 17.000,00. Alega que não foi aceito como mútuo gratuito com a Pianofatura Paulista Ltda, o recebimento de R$ 350.000,00, e nem foi acatada a alegação de reembolso de despesa, da ordem de R$ 85.321,55. 5 – relativamente a conta conjunta com Sidineti Bottura (Banco Bradesco, cc 47- 7) assinala que não foi considerada a doação de R$ 9.000,00 de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura a título de presente de Natal; e nem aos menos a alegação de reembolsos recebidos da SulAmerica Seguros (R$ 93,57), da loja Daffitti (R$ 399,90), e reembolsos das despesas incorridas com Antonio Vilela Moraes (R$ 600,00) e Sarah Bottura (R$ 400,00). Ressalta que não houve acréscimo patrimonial. 6 - relativamente a conta conjunta com Sidineti Bottura (Banco Bradesco, cc 130049-0), insurge-se contra a não aceitação da alegação de defesa relativa ao recebimento de R$ 5.000,00 a título de reembolso da filha. 7 – relativamente a conta conjunta com Célio Edécio Bottura Júnior e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura (Banco Itaú, cc 30190-9), alega que R$ 193.446,00 foram reembolsos de despesas suportadas por Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, e que o fato de a fiscalização não tecer comentários a respeito dos seus esclarecimentos vicia o lançamento de nulidade, por ser imotivado. Assinala a inexistência de acréscimo patrimonial; 8 – relativamente a conta conjunta com Célio Edécio Bottura Júnior e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura (Banco Bradesco, cc 130741-1), alega que o valor recebido refere- se a reembolso de despesa suportada por Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; 9 – pede sejam excluídos os valores individuais abaixo de R$ 12 mil e no total anual inferiores a R$ 80 mil, respeitado art. 42, §3º - II, da Lei nº 9.430/96, e pugna pela imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 9.430/96 não pode ser conhecida. Ademais, o Recorrente pede a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O CTN, no art. 151, disciplina o tema: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Dessa forma, a apresentação do recurso, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Dos princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. Dessa forma, antes da impugnação não se há alegar ofensa à ampla defesa ou contraditório. Vejamos como o R. Acórdão de Piso (fls. 601 e ss) tratou do assunto: Na peça impugnatória é questionada a validade do lançamento, requerendo o contribuinte sua nulidade, sob os argumentos: falta de correlação entre a conclusão estampada no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração; e ausência de intimação com a discriminação individualizada dos depósitos bancários a serem comprovados. Tendo em vista o requerimento de nulidade do lançamento, cabe esclarecer que na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos dos art. 10, a seguir transcrito, todos do Decreto n.º 70.235/1972, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo impugnante. (...) No tocante ao art. 10 citado, não há dúvidas de que foram cumpridas suas determinações. E do exame do art. 59 citado extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (art. 59, inciso I), o que não foi o caso. A hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Cabe salientar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. É nesse sentido que o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento. Os dois últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, também desta forma, a observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Só faz sentido se falar em princípios da ampla defesa após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório, conforme preceituado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72. Antes, não há litígio, não há contraditório. Existe, apenas, uma ação fiscal sendo levada a efeito, de ofício, pela Fazenda Nacional que, como atividade privativa que é da autoridade tributária, poderá ser desenvolvida até mesmo sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária. O lançamento ora impugnado trouxe todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez demonstrando conhecimento dos fatos. Portanto, independentemente da citação feita ao final do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 454, referindo-se à omissão de rendimentos recebidos do exterior, está clara nos autos a compreensão do contribuinte ao que lhe foi imputado no Auto de Infração de fls. 461/467: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. O erro, não prejudicou entendimento do autuado, patente na defesa apresentada o combate pleno da infração contra ele levada a efeito, instaurando o contraditório e desenvolvendo seus argumentos de forma límpida, se utilizando de preliminares e discutindo o respectivo mérito. O art. 60, anteriormente transcrito, dispõe que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, eventuais falhas cometidas não têm o condão de macular ação fiscal e nem tampouco o lançamento dela decorrente. Acerca da alegação de falta de intimação com a discriminação individualizada dos depósitos bancários a serem comprovados, há que ser dito que isso não se confirma nos autos. Após análise de toda a documentação obtida, apresentada pelo contribuinte e pelas instituições financeiras, foi lavrado para o investigado o Termo de Intimação Fiscal – TIF, fls. 219, que a ele foi enviado (AR fl. 230) com as planilhas de fls. 220/227 anexadas, as quais discriminam os depósitos bancários a serem comprovados, de forma individualizada, separados ainda em colunas dos valores inferiores e dos superiores a R$12.000,00. Registre-se, inclusive, que o intimado, em resposta ao citado TIF, ofereceu as planilhas de fls. 231/239, com as observações por ele entendidas cabíveis, também de forma individualizada por depósito. (...) Essas planilhas com a discriminação citada também acompanharam o Termo de Verificação Fiscal de fls. 442/454, e estão apensadas a fls. 455/460. Portanto, descabida a alegação. Destarte, de acordo com o exposto, não se verificou, no presente processo, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar na nulidade do Auto de Infração ora contestado. (...) Já a reclamação relativa ao montante de R$193.446,00 referente a reembolsos de despesas suportadas por sua mãe, pelo mesmo motivo de falta de comprovação da justificativa dada nas planilhas de fls. 232/233, ou seja, da efetividade das despesas e dos respectivos reembolsos com a documentação correspondente, não pode deixar de ser tratada diferentemente de uma mera alegação, devendo ser tal montante mantido sob a tributação realizada. Sobre a alegada falta de justificativa da autoridade fiscal para a desconsideração do referido total utiliza-se os mesmos trechos do Termo de Verificação Fiscal os trechos que justificam todo o procedimento fiscal – fl. 451: Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Vejamos. O Recorrente bem pode compreender a descrição fiscal inserida na peça AI e na peça TVF, que compõem o lançamento. Durante o extenso TVF, o Auditor Fiscal descreveu e citou normativos relativos à prática de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas na conclusão da autuação, especificamente na 13ª lauda (fls. 454), por um equívoco, a Autoridade Lançadora referiu-se à omissão de rendimentos recebidos do exterior. A expressão equivocada não impediu o Recorrente de bem compreender o lançamento. Ao contrário, o Recorrente demonstrou ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento, na medida em que indicou nos momentos de defesa os pontos específicos da matéria em discussão. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. Não se verifica a falta de motivação ao lançamento, indicada pelo Recorrente, relativamente ao crédito constituído após auditoria na conta conjunta com Célio Edécio Bottura Júnior e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura (Banco Itaú, cc 30190-9)). É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos, inexistindo a falta de correlação entre as peças TVF e AI que compõem o lançamento. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Feitas essas considerações, passa-se agora ao exame das alegações de defesa. O Recorrente insurge-se contra o não acolhimento de comprovação da origem face a: 1 - doações (de R$ 40.000,00 que recebera de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; doação de R$ 9.000,00 que recebera de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura a título de presente de Natal); 2 - mútuo (com Pianofatura Paulista Ltda o recebimento de R$ 350.000,00); 3- reembolsos de despesas (da ordem de R$ 85.321,55; da SulAmerica Seguros (R$ 93,57), da loja Daffitti (R$ 399,90), com Antonio Vilela Moraes (R$ 600,00) e Sarah Bottura (R$ 400,00) e de R$ 5.000,00 a título de reembolso da filha de seu esposo) – relativamente a conta conjunta com Célio Edécio Bottura Júnior e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura (Banco Itaú, cc 30190-9), que R$ 193.446,00 foram reembolsos de despesas suportadas por Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, relativamente a conta conjunta com Célio Edécio Bottura Júnior e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura (Banco Bradesco, cc 130741-1), que o valor recebido refere-se a reembolso de despesa suportada por Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura e que não tem recibos; 4 - e lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor (o lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor, da ordem de R$ 17.000,00). Vejamos como o R. Acórdão recorrido (fls. 590 e ss) abordou os temas: 1 – doação: Sobre o total reclamado de R$40.000,00, recebido durante o ano calendário de 2015 a título de doação da mãe, Sra Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, é certo que não basta a informação constar das DAA/2016 do doador, para mostrar a existência disponibilidade, e do donatário. O que mais importa para a situação alegada é evidenciar a efetividade da operação em documentação hábil e idônea; é certo que todas as informações prestadas nas declarações de rendimentos, seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, devem estar lastreadas em documentos para quando necessário e exigido pela autoridade fiscal tenha sua efetividade comprovada. Acerca da apresentação de documentos, cabe lembrar que devem os contribuintes manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Essa guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto - art. 797 do RIR/1999. (...) Pode-se admitir nos negócios realizados entre familiares, amigos e empresas vinculadas, certas liberalidades entre as partes, mas cuidados devem ser tomados quando há possibilidade do envolvimento de terceiros, como no caso presente, o Fisco. Da relação fisco-contribuinte não se pode falar em liberalidades, esta é formal e vinculada à lei, sem exceção, em especial sobre operações que envolvam valores consideráveis - art. 806 do RIR/1999, que determina não poderem as partes se eximirem de apresentar provas da efetividade das transações realizadas, quando exigidas pelo Fisco. Portanto, sem a documentação da efetividade das doações alegadas como recebidas de sua mãe, não resta alternativa a este relator senão a de desconsiderar a justificativa nesse sentido dada para a comprovação da origem de depósitos bancários consoante trazido nas planilhas de fls. 231/239. (...) Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Sobre o valor de R$9.000,00, dito pela contribuinte se tratar de presente de Natal da mãe de seu esposo, a ele, à contribuinte e a seus netos, bem como a os valores citados por ela serem relativos a reembolsos das empresas SulAméricaSeguros, R$93,57, Daffiti, R$399,90, e das pessoas físicas de Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, tem-se que sem a documentação correspondente que evidencie, de forma inequívoca, os supostos reembolsos, não há como acatar tais origens para os respectivos depósitos, devendo ser mantida a tributação desses valores. 2 – mútuo: A respeito do alegado pela impugnante, da realização de mútuo verbal e gratuito feito com a empresa, Pianofatura Paulista Ltda, no valor de R$350.000,00, embora a transferência do valor da PJ para a PF esteja demonstrada a fls. 343/346, a operação de mútuo não foi consignada em contrato entre as partes com o devido registro cartorial. Cabe para essa situação a mesma colocação anterior quanto às liberalidades em negócios realizados entre familiares e empresas de que participam. Patente que tais liberalidades somente a estes se vinculam, não produzindo efeitos em relação a terceiros, em especial ao Fisco. Outro fato, que causa espécie sobre o assunto, é que essa operação sequer foi informada na DAA/2016 do marido da contribuinte - fl. 15: (...) Em razão disso, não ficando demonstrada a natureza da operação, de forma inequívoca, na questão de ser tributada ou não, fica prejudicada a justificativa da origem do depósito bancário na monta de R$350.000,00 via celebração de mútuo gratuito entre o contribuinte e sua empresa, devendo ser mantido tal valor na base de cálculo constante do Auto de Infração de fls. 461/467. Correta a fundamentação do R. Acórdão relativamente às doações e ao mútuo. Relativamente aos mútuos com terceiros, insta considerar que as alegações relativas a empréstimos não foram devidamente comprovadas. Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporalidade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) O mesmo se dá com relação às doações entre familiares. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Não é suficiente a simples declaração de valores doados nas declarações das pessoas físicas doadoras e donatárias, para comprovar a não incidência tributária. Constitui elemento necessário para comprovar a referida doação, além da presença do valor nas declarações do doador e donatário, também a comprovação do efetivo fluxo financeiro entre ambos, através de documentação hábil e idônea. Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de doação e levados a registro público. O art. 408, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código do Processo Civil), prescreve que: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Este dispositivo legal esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O Código Civil, em seu art. 219, também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Como já dito, a informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. No presente caso, não houve registro em cartório e nem apresentação de instrumentos particulares de doação ou mútuo, nem qualquer outro elemento que pudesse efetivamente comprovar os negócios celebrados Resta-nos, portanto, acolher a fundamentação do R. Acórdão Recorrido e manter o lançamento no que toca às doações e mútuo. 3 - reembolsos: Acerca da justificativa para origens de vários depósitos bancários questionados como tendo sido recebimentos de reembolsos de despesas suportadas pela impugnante e seu esposo, ao longo do ano de 2015, no total de R$85.321,55, sem a comprovação da efetividade das despesas e dos respectivos reembolsos com a documentação Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 correspondente, firma-se que essa justificativa não passa de uma mera alegação, cabendo aqui citar a máxima do direito: “alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar”. (...) Sobre o valor de R$ 9.000,00, dito pela contribuinte se tratar de presente de Natal da mãe de seu esposo, a ele, à contribuinte e a seus netos, bem como a os valores citados por ela serem relativos a reembolsos das empresas SulAméricaSeguros, R$93,57, Daffiti, R$399,90, e das pessoas físicas de Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, tem-se que sem a documentação correspondente que evidencie, de forma inequívoca, os supostos reembolsos, não há como acatar tais origens para os respectivos depósitos, devendo ser mantida a tributação desses valores. Pa ra essa conta reclama a contribuinte da não consideração da origem do depósito nela realizado no valor de R$5.000,00. Justificou ela ter sido um reembolso efetuado por sua filha em razão de uma despesa em procedimento cirúrgico paga por seu marido, tendo oferecido para demonstrar o pagamento da despesa o recibo de fl. 311. A própria impugnante já induz o porquê da não consideração da justificativa, pelo recibo não corresponder ao mesmo valor (R$4.000,00). Cumpre salientar que, de fato, não há coincidência de valor, fato que descaracteriza o argumento. Deixaria a justificativa evidenciada se tivesse trazido aos autos cópia do cheque utilizado para o pagamento da referida despesa, forma de pagamento informada na planilha de fl. 239. Sem a evidência necessária do efetivo pagamento da despesa, não há como ser acatada a reclamação, devendo ser mantido o valor na base de cálculo levada a tributação que ora se discute. Nesse item, reclama o defendente de valores que segundo ele foram considerados indevidamente como omitidos: R$8.800,00, referente a cheque estornado em 04/05/2015, e R$193.446,00 referente a reembolsos de despesas suportadas por sua mãe, Sra. Maria De Lourdes Belivacqua Bottura, co-titular da conta. A reclamação referente aos R$8.800,00, no entendimento deste relator procede, haja vista que a parte do extrato aplicado na impugnação, à fl. 507, pelo contribuinte, mostra que ocorreram dois depósitos no citado valor, sendo que um foi estornado, aquele com a descrição “CXE 000052”, consoante se vê abaixo: Na planilha que acompanhou o TVF foram lançados os dois valores: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Portanto, há de ser excluído da tributação imposta um dos valores de R$8.800,00, no caso do ora autuado, exclui-se um terço, correspondente a R$2.933,33. Já a reclamação relativa ao montante de R$193.446,00 referente a reembolsos de despesas suportadas por sua mãe, pelo mesmo motivo de falta de comprovação da justificativa dada nas planilhas de fls. 232/233, ou seja, da efetividade das despesas e dos respectivos reembolsos com a documentação correspondente, não pode deixar de ser tratada diferentemente de uma mera alegação, devendo ser tal montante mantido sob a tributação realizada. Sobre a alegada falta de justificativa da autoridade fiscal para a desconsideração do referido total utiliza-se os mesmos trechos do Termo de Verificação Fiscal os trechos que justificam todo o procedimento fiscal – fl. 451: Correta a fundamentação do R. Acórdão, não desconstituído pelo Recorrente. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso como razões de decidir, resta mantida a atuação neste aspecto. 4 – lucro auferido em alienação de bens de pequeno valor: Quanto ao suposto lucro auferido por seu esposo em alienações de bens de pequeno valor (instrumentos musicais e bicicleta), no total reclamado de R$17.000,00, cabe deixar claro que se trata da mesma situação acima, sendo fato que, embora esse total tenha sido informado no quadro dos rendimentos isentos da DAA/2016 dele – fl. 07 do processo nº 10437.723229/2019-68, na linha correspondente, os bens citados não foram objeto de informação na anexa Declaração de Bens – fls. 10/15, do referido processo. Consoante visto acima, independentemente da informação prestada, claro também necessária, a questão que se sobrepõe é a falta da comprovação da efetividade das operações, em documentação hábil e idônea. Assim, a situação identifica-se com a anterior, pois, sem a formalização devida das operações hão de ser desconsideradas como origens dos créditos a elas vinculados pelo interessado, nas planilhas de fls. 212/216. Portanto, correto o procedimento fiscal. De fato, o Recorrente alega recebimento de valores decorrentes de reembolsos, e recebimento de R$ 17 mil em razão de lucro auferido em alienações de bens de pequeno valor (instrumentos musicais e bicicleta). Alega ter recebido reembolsos de despesas, e não traz mínimos elementos de provas, como no caso da conta corrente no Banco Bradesco, cc 130741-1. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Como bem considerou o R. Acórdão Recorrido: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Pondera-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Considerando a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desnecessária se faz qualquer demonstração quanto à existência ou não de acréscimo no patrimônio do Recorrente. Sendo dispensada, também, a demonstração do consumo da renda representada pelos depósitos bancários com origem não comprovada. Nesse sentido, a já reproduzida Súmula CARF nº 26. Assim é que as alegações desprovidas de necessária prova não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso como razões de decidir, resta mantida a atuação neste aspecto. Por fim, o Recorrente pleiteia a exclusão de valores individuais abaixo de R$ 12 mil e, no total anual, inferiores a R$ 80 mil. Extrai-se da Decisão de Piso (fls. 616): Com relação à exclusão dos créditos individuais abaixo de R$12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos por pessoas físicas, via presunção, se seu somatório não ultrapassar o limite de R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996. Quando se analisa conta(s) mantida(s) em conjunto, como no caso, pode surgir controvérsia na aplicação desse limite de R$80.000,00. Para essa situação se identificam correntes de interpretação: 1) se o limite deve ser considerado de forma individual para cada titular; ou 2) se deve ser considerado em relação à conta bancária e não a cada titular individualmente. Esclarece-se que as questões incontroversas, quanto à aplicação desse limite, são: a de que deve englobar todas as contas de depósitos ou de investimentos das quais as pessoas físicas façam parte, dentro do ano calendário investigado; e a de que ficando configurada a presunção legal de omissão de rendimentos atribuir-se-á a cada titular o resultado da divisão do total apurado para a omissão presumida pela quantidade de titulares. Na presente situação, entende-se que não há a necessidade de se discutir tal controvérsia, pois, ainda que aquela primeira corrente seja interpretada no sentido de que o limite de R$80.000,00 valha para cada titular e considerando o somatório dos valores questionados abaixo de R$12.000,00 proporcionalmente ao número de titulares, computando-se integralmente os valores nessa faixa depositados em todas as contas que a contribuinte fez parte como uma dos titulares no ano calendário de 2015, seu somatório supera o limite de R$80.000,00. O contribuinte movimentou em 2015 três contas em conjunto com Sidineti Aparecida Cintra Bottura e duas contas em conjunto com Célio Edécio Bottura Jr e Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura. Considerando todas essas contas fica notório das tabelas de fls. 452/454 do TVF, conforme consolidação abaixo dos totais dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00 nelas ocorridas que o somatório desses valores resulta em R$154.928,33, portanto, supera o limite de R$80.000,00: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723229/2019-68 Dessa forma, descarta-se a argumentação objetivando a exclusão de qualquer dos valores dos depósitos questionados inferiores a R$12.000,00, ocorridos nas contas objeto da presente autuação. A descrição da Decisão de Piso guarda plena correspondência com a instrução processual, especialmente as tabelas de fl. 452/454. Correta a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, acolhida como razão de decidir. Assim, resta mantida a autuação sob esse aspecto. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 9.430/96 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720618/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-007.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 18 /2 01 1- 03 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.28/32, lavrada pela DRF/Anápolis/GO em 16/05/2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 Retificadora apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.35/39, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal” e “dedução indevida de contribuição à previdência oficial”, nos valores de R$ 70.245,02 e R$ 7.006,52, respectivamente, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 8.139,23, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 6.104,42, e juros de mora, no valor de R$ 1.596,10, calculados até maio de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 70.245,02, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.107,35. . . . . . . Valor lançado conforme DIRF entregue pelo Banco do Brasil S/A, rendimentos R$ 2.296,83, e Caixa Econômica Federal, R$ 67.948,19, proveniente de ações na Justiça Federal. Contribuinte se isentou destes rendimentos, mas não apresentou comprovação nem justificativa, conforme solicitado na intimação fiscal. Dedução indevida de contribuição à previdência oficial. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se dedução indevidamente declarada a título de contribuição à previdência oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 7.006,52, referente à(s) fonte(s) pagadora(s) abaixo relacionada(s). Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0026-94: Valor Apurado: R$ 0,00. Valor Declarado: R$ 7.006,52. Em sua peça impugnatória de fls.02/05, instruída com os elementos de fls.08/18, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) “O impugnante obteve isenção de recolhimento do imposto de renda a partir de 04/02/2003, conforme faz prova cópia integral de processo administrativo intentado perante o Departamento de Polícia Federal, órgão ao qual pertencia ocupando o cargo de Papiloscopista Policial Federal”; 2) A isenção lhe foi concedida por ser portador de neoplasia maligna, moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c artigo 47 da Lei nº 8.541/1992; 3) “O contribuinte recebeu no ano de 2008 valores provenientes de duas ações judiciais que tiveram por objeto a cobrança de diferenças salariais ocorridas anteriormente à aposentadoria do mesmo no ano de 2003”; 4) Os rendimentos apurados pelo Fisco foram informados em sua DIRPF/2009 no campo “Outros: ações judiciais” no quadro “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”; 5) “A isenção é a dispensa legal de pagamento de tributo, logo, uma vez concedida após a verificação do preenchimento dos requisitos legais, como no presente caso, somente pode ser extinta através de lei ordinária”. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual apurou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal e dedução indevida de contribuição à previdência oficial. Em sede impugnatória o contribuinte se mantém silente quanto à infração dedução indevida de contribuição à previdência oficial, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa. A DRJ manteve a autuação. Como relatado, o contribuinte a todo momento alega que não houve omissão de rendimentos já que os valores auferidos são isentos, vez que oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e o beneficiário é portador de moléstia grave. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dito isto, o contribuinte não conseguiu comprovar nenhum dos requisitos para valer-se da isenção legal. Contudo, o presente caso trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Dito isto, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720618/2011-03 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001416/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2202-009.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária de Lauro Morhy. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária de Lauro Morhy. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por LAURO MORHY (fls. 1163 e ss) interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária (fls. 1.144 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social GFIP, entre as competências 01/1999 a 12/004 (período compreendido na presente ação fiscal), os valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 14 16 /2 00 7- 13 Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias discriminados neste relatório..- DEBCAD 35.852.815-1 – CFL 68. Os fatos geradores/bases de cálculo que o contribuinte deixou de informar pela totalidade na GFIP referem-se a:  • Remuneração paga aos empregados do Hospital Universitário de Brasília - HUB e segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de segurado empregado;  Remuneração paga aos servidores comissionados sem vinculo efetivo com a Administração Publica Federal e segurado obrigatório do RGPS na categoria de segurado empregado (SE);  Remuneração paga aos Professores Visitantes sem vínculo com a Administração Publica Federal e segurado obrigatório do RGPS na categoria segurado empregado (SE);  Remuneração paga aos Médicos Residentes segurados obrigatório do RGPS, na categoria segurado contribuinte individual (CI);  Valores pagos a prestadores de serviços eventuais na categoria de contribuinte individual;  Ajudas de Custo "impróprias" pagas a prestadores de serviço (rubrica de pagamento 200047);  Diárias "impróprias" pagas a prestadores de serviço (rubrica de pagamento 200045) e  Vale transporte em pecúnia aos empregados do Hospital Universitário de Brasília - HUB e segurados obrigatórios no RGPS, na categoria de segurado empregado. Os fatos geradores que a FUB deixou de informar em GFIP foram devidamente apurados com base no batimento entre a Folha de Pagamento, apresentada pelo contribuinte, e as informações de GFIP, constantes no sistema interno informatizado do INSS-CNISA, conforme Relatório Fiscal a fls. 6 e ss. Cumpre informar que os fatos geradores em questão foram objetos das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLD's nº 35.852.804-6, 35.852.805-4, 35.852.806-2, 35.852.807-0, 35.852.808-9, 35.852.809-7, 35.852.810-0, 35.852.811-9, 35.852.812-7 e 35.852.813-5. Considerando que no período de fiscalizado a Reitoria da Universidade de Brasília encontrava-se sob a gestão do Sr. Lauro Morhy, CPF no. 024287841-53, conforme consta dos registros fornecidos à fiscalização, atribuiu-se, a este dirigente público, a responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração à legislação previdenciária, relativa às GFIP das competências: janeiro/1999 a dezembro/2004. Segundo a Decisão de Piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra LAURO MORHY, consolidado em 15/02/2006, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 2. Conforme Relatório Fiscal de fis. 04/14, o órgão deixou de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, entre as competências janeiro/1999 e dezembro/2004, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3. Os fatos geradores que o contribuinte deixou de informar referem-se à remuneração paga aos: empregados do Hospital Universitário de Brasília, segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); servidores comissionados sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal; professores visitantes sem vínculo com a Administração Pública Federal; médicos residentes, segurados obrigatórios do RGPS, na categoria contribuinte individual; prestadores de serviços eventuais na qualidade de contribuinte individual; ajudas de custo "impróprias" pagas a prestadores de serviço; diárias "impróprias" pagas a prestadores de serviço e vale transporte em pecúnia aos empregados do Hospital Universitário de Brasília. 4. Foi entregue CD ao contribuinte (acompanhado de formulário de autenticidade) contendo cópias de folhas de pagamento dos empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço na Fundação Universidade de Brasília, os quais deveriam ser declarados em GFIP, observando-se a Coluna C, do Anexo I, no período de janeiro/1999 a dezembro/2004. 5. Os fatos geradores em questão foram objetos das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos — NFLD's n°s: 35.852.804-6, 35.852.805-4, 35.852.806-2, 35.852.807-0, 35.852.808-9; 35.852.809-7, 35.852.810-0, 35.852.811-9, 35.852.812-7 e 35.852.813-5. 6. Considerando que, no período de janeiro/1999 a dezembro/2004, o Órgão encontrava- se sob a administração de Lauro Morhy, atribuiu-se a esse dirigente público a responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração à legislação previdenciária, relativa à GFIP das competências janeiro /1999 a dezembro/2004, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212191. 7. Conforme Relatório Fiscal, não há, nos textos do Estatuto da Universidade de Brasília, aprovado pela Resolução do Conselho Diretor n. 16/93, de 19/10/93, e publicado no DOU n. 7, de 11/01/94, a atribuição expressa para que haja, por parte de algum setor, a prestação de informações à Previdência Social por intermédio de GFIP. DA PENALIDADE 8. Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 2.776.410,00 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e quatrocentos e dez reais), baseada no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.04811999 9. O valor da multa aplicada corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição previdenciária não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4º do artigo 32 da Lei n° 8.212191, em função do número total de segurados da empresa. Os quadros demonstrativos do cálculo da contribuição não declarada e do cálculo da multa aplicada encontram-se relacionados em quadro acostado às fis. 10. DA IMPUGNAÇÃO 10. Inconformado, o autuado contestou o Auto de Infração, tempestivamente, em 10/03/06, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra o AI em epígrafe: 11. Aduz que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de cinco anos. Assim, estaria extinta a obrigação acessória decorrente da obrigação tributária. 12. Assevera que os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212191 padecem de vício de inconstituciona1idade indireta, por violarem dispositivos da Lei Complementar de que trata o artigo 146 da Constituição Federal. A matéria disciplinada no art. 45 da Lei n° 8.212/91 somente poderia ser tratada por lei complementar. Dessa forma, encontram-se decaídos todos os débitos até o mês de dezembro/2000. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 13. Alega que a responsabilidade extracontratual do Estado por danos derivados de comportamentos administrativos de seus agentes é objetiva, ou seja, independe da culpa do agente. No caso, caso haja algum débito e/ou crédito tributário, seria atribuído à ineficiência do serviço público e não do requerente, portanto de responsabilidade do Estado. 14. Entende que não se faz presente o nexo de causalidade, que é um pressuposto fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, por inexistir dano ao órgão previdenciário, inexistiu a relação causal que ensejaria a responsabilidade do requerente, bem como nem existiu o fato lesivo. 15. Colaciona texto sobre responsabilidade civil, ressaltando que o autuado não tem responsabilidade por crédito do órgão previdenciário contra a Fundação Universidade de Brasília. 16. Por fim, requer o recebimento da defesa administrativa; o cancelamento da multa aplicada; a notificação prévia de todos os servidores que agiram com dolo ou culpa para integrarem a lide administrativa como litisdenunciado; a declaração de o Estado propor ação regressiva contra todos os servidores envolvidos no caso, cujos nomes serão descobertos ao cabo de instrução processual; requer a juntada de documentação; e que o auto de infração acompanhe o débito principal. 17. É o relatório. A Decisão de 1ª instância manteve a atuação, conforme ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSÁVEL DESCUMPRIMENTO. GFIP. Apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao art. 32, IV, da Lei n 8.212191. O dirigente de órgão da administração federal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo da Lei n° 8.212191 e do seu regulamento. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Cientificado da decisão de 1ª Instância LAURO MORHY aos 15/05/2007 (fls. 10.182), apresentou o presente recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 1163 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que: 1 – que o lançamento é nulo, na medida em que a NFLD n° 35.852.804-6 teve lançamento revogado e as NFLDs n° 35.852.808-9, 35.852.810-0, 35.852.811-9 tiveram seus lançamentos julgados apenas em parte, e que o crédito tributário constituído é desarrazoado e desproporcional; 2 – o crédito tributário constituído deve ser cancelado pela declaração de decadência; 3 – o lançamento é nulo, por violação ao devido processo legal, na medida em que não pode apresentar defesa nos autos das autuações principais; 4 – a autuação é nula por ilegitimidade passiva, na medida em que não há no Estatuto da Universidade delegação de competência, atribuição expressa para que haja, por parte de algum setor, a prestação de informações à Previdência Social por intermédio da GFIP. Salienta que: “Por serem Unidades Gestoras de Orçamento é que o CESPE, o HUB, a EDITORA e a FUB têm CNPJ próprio (como se pode ver nos lançamentos realizados pela Fiscalização Previdenciária nas respectivas NFLDs) e, pela mesma razão, Ordenador de Despesa próprio. Por essa razão é que a Fiscalização Previdenciária reconheceu Diretora do CESPE como responsável pela obrigação acessória relativamente àquela Unidade Gestora. Quanto à EDITORA e ao HUB, entretanto, imputou-se ao recorrente a responsabilidade pela Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 obrigação acessória e não aos respectivos Diretores, incorrendo em verdadeiro equívoco, sem falar na incoerência e arbítrio do procedimento que escolhe quem deve responder pela obrigação acessória.(...) Estando clara a ilegitimidade do recorrente para responder pela imputação, dúvidas também não há de que, ainda que este fosse o ordenador de despesa, eventual erro ou excesso cometido pelo Órgão de Pessoal não importaria responsabilidade do recorrente, conforme 5 Y do art. 80 do Decreto lei n° 200/67, verbis.”” Salienta a responsabilidade objetiva do Estado por danos derivados de comportamentos administrativos de seus agentes, pleiteando seja exonerado de qualquer responsabilização. Ante o exposto, requer: a) a anulação da Decisão Recorrida, com a desconstituição do Auto de Infração; b) a reforma da Decisão Recorrida, com desconstituição do Auto de Infração; c) Caso assim entenda essa Corte, a anulação do julgado para que outro seja proferido, dessa vez com a notificação prévia de todos os servidores públicos que agiram com dolo ou culpa neste caso para integrarem a lide administrativa como litis denunciados (denunciação à lide) ou, do contrário, caso não se admita a denunciação à lide em casos tais, declare, expressamente, o direito de, no futuro, em eventual hipótese de ser julgado procedente o auto de infração, o Estado propor ação regressiva contra todos os servidores públicos envolvidos no caso, cujos nomes serão descobertos ao cabo da instrução processual (PAD Processo Administrativo Disciplinar - Lei n° 8112/90 e Lei 9.784/99 tendo em vista que somente os autores poderão indicar quem agiu com dolo ou culpa. Juntou documentos. Os fatos geradores em questão foram objetos das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLD nº: 1. 35.852.804-6, 2. 35.852.805-4, 3. 35.852.806-2, 4. 35.852.807-0, 5. 35.852.808-9, 6. 35.852.809-7, 7. 35.852.810-0, 8. 35.852.811-9, 9. 35.852.812-7 e 10. 35.852.813-5. Como os autos não trazem elementos a respeito das autuações relativas às obrigações principais - processos que não foram distribuídos a esta Relatoria, foi necessário solicitar o encaminhamento dos autos à DIPRO para informações das autuações principais, com indicação dos nº de Acórdãos proferidos (sejam os terminativos da lide proferidos no CARF ou da RFB/DRJ, caso os processos não tenham sido remetidos ao CARF – nesse caso, importante a juntada dos Acórdãos terminativos da lide administrativa, proferidos pela RFB/DRJ), datas e relatorias. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 A diligência foi parcialmente atendida. Sobrevieram as informações que seguem: 1. 35.852.804-6, Processo 14033.001680/2008-71, baixado por decisão de notificação. Sem recurso. 2. 35.852.805-4, Acórdão nº 2401.002-597 – Recurso Voluntário provido em parte 3. 35.852.806-2, Acórdão nº 2301.002-530 – Recurso Voluntário provido em parte. Acórdão nº 9202.006-159 - Recurso Especial da Procuradoria provido. 4. 35.852.807-0, Processo 10167.001782/2007-30 ;baixado por liquidação/pagamento em 14/08/2008. 5. 35.852.808-9, Acórdão nº 205-00.457 – Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário negado. 6. 35.852.809-7, Acórdão nº 906/2007 – Quarta Câmara de Julgamento do CRPS: Recurso Voluntário negado. Acórdão nº 9202.002-989 - Recurso Especial do Contribuinte provido. 7. 35.852.810-0, Decisão-Notificação nº 23.401.4/347/2006 – Lançamento procedente em parte. 8. Acórdão nº 2301.002-991 – Recurso Voluntário provido em parte. Pedido de desistência do Recurso Voluntário. Débito liquidado no parcelamento. Processo arquivado 9. 35.852.811-9, Acórdão nº 903/2007 – Quarta Câmara de Julgamento do CRPS: Recurso Voluntário negado 10. 35.852.812-7, Processo 37.284.004315/2006-09, baixado por Acórdão, com recurso, 09/06/2010. 11. 35.852.813-5. Acórdão nº 905/2007 – Quarta Câmara de Julgamento do CRPS: Recurso Voluntário negado Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, a imputação da responsabilidade em questão tem lastro no artigo 41 da Lei 8.212/91, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001416/2007-13 Não obstante, tal preceito legal foi revogado pelo artigo 65, inciso I da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Assim, aplicável ao caso o que prevê o art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN) que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Portanto, procedente o apelo recursal. Por esse motivo, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas na peça recursal. Logo não o pedido de cancelamento da autuação. Não houve apresentação de recurso da Fundação Universalidade Brasília nos presentes autos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para acolher a preliminar excluir a responsabilidade solidária de LAURO MORHY. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.008278/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTADEOFÍCIO.ERROESCUSÁVEL.SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda incidente na fonte; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros de mora e excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda incidente na fonte; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros de mora e excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTADEOFÍCIO.ERROESCUSÁVEL.SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda incidente na fonte; e na parte conhecida, dar-lhe AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 82 78 /2 00 8- 61 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros de mora e excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2004 a 2006, apurada em decorrência de classificação indevida de rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual, nas quais os rendimentos que ensejaram o lançamento foram declarados isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 195 e ss): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe toma indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o principio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 184/185, relativo à parcela impugnada. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte para afastar parte do valor discutido, considerando tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente, em relação aos quais foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A decisão restou assim ementada (fl. 209): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 20/9/2010 (e-fl. 204) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 01/10/2010 (fls. 212 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, acrescentado capítulo no qual intitulado II.1- PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR 0 VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO É o relatório. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Isso porque a preliminar arguida referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro é questão trazida somente em recurso submetido à apreciação da segunda instância administrativa constituindo em flagrante inovação recursal, eis que não submetida à apreciação da primeira instância. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pela julgador de piso, estando assim, preclusas. E mesmo que assim não fosse, a título de esclarecimento, em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Entretanto, o IRPF é tributo de competência da União, tanto que o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia; eventual imposto a restituir apurado no ajuste seria pago pela União. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, trata-se de tributação pelo imposto de renda de verba recebidas a título de "Valores Indenizatórios de URV", declaradas como tal pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Alega o recorrente que tais valores consistiam apenas em recomposição salarial, porque não implementada em tempo certo; decorreram pois de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e por tratar-se de verba indenizatória, sobre ela não incide o Imposto de Renda.. O colegiado de piso entendeu que, em que pese a classificação dada pela respectiva lei estadual, as verbas em questão possuem natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV em 1994. Na mesma decisão também foi mantido o lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. A matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Turma, que em recentes decisões ocorridas, por exemplo, em Sessão de 10 de novembro de 2022, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, por unanimidade votou por negar provimento ao recurso apresentado no que toca a essa mesma discussão. Tomo a liberdade de reproduzir, para solução do litígio, o inteiro teor do voto proferido no Acórdão 2202-009.414: II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no § 6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, dentre outros. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 Isso posto, é de manter a decisão de primeira instância quanto à tributação da verba discutida. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA Quanto a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, registro que a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Assim, conforme recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, a pretensão recursal deve ser acolhida. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas do STF julgadas na sistemática de repercussão geral são de observância obrigatória por este Conselho, de forma deve ser afastada a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente pleiteia a exclusão da multa de oficio aplicada, uma vez que o não recolhimento do imposto de renda sobre a verba discutida se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Estado da Bahia, que considerou a verba não tributável quando de seu pagamento, de forma que o recorrente declarou os rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, nos termos da Súmula CARF nº 73, cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DOS ALEGADOS ERROS DE CÁLCULO, DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS, NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO e DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A recorrente alega a existência de erros de alíquota aplicada, além de não consideração de deduções e de parcelas referentes a tributação exclusiva. O julgador de piso já analisou as alegações e por concordar com seus fundamentos reproduzo os excertos do voto que trataram dessas questões, adotando-os como razões de decidir: Finalmente, cabe observar que, apesar do lançamento ter sido realizado nos estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, foi cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustá-lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o referido parecer, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Assim, foi realizada diligência fiscal para ajustar o lançamento fiscal à nova metodologia de cálculo. Ciente desta alteração, o impugnante reiterou suas alegações e apontou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008278/2008-61 demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, às fls. 184/185, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2° da Lei n°8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Cabe esclarecer que a alíquota aplicável é a correspondente ao ajuste anual do IRPF, e não a relativa à retenção mensal do IRRF. Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a titulo de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 183, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.004322/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$2.804,73. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$2.804,73. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2008 (fls. 04 a 08), tendo sido apurada dedução indevida de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 43 22 /2 00 9- 81 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004322/2009-81 médicas no valor total de R$ 5.898,46, por falta de identificação do beneficiário do plano. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Por meio da impugnação de fl. 03, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que pagou à Golden Cross R$ 11.699,35 por seu plano de saúde e de sua irmã. Por um erro de soma deduziu a importância de R$ 5.898,46, mas o valor de sua responsabilidade é de R$ 4.275,91. Assim, requer a retificação da notificação. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis apenas as despesas comprovadas com documentos em conformidade com a legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: b) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos, no valor de R$4.275,91. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A contribuinte foi autuada pela dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$5.898,46, dentre os quais foi considerado comprovado pela decisão da DRJ R$1.471,18. Ainda, a contribuinte alega que cometeu erro na declaração e pede para que seja considerado o valor de R$4.275,91. Como parte do valor foi afastado pela decisão a quo, passa- se a análise da glosa de R$2.804,73. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004322/2009-81 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004322/2009-81 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004322/2009-81 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 64 há declaração do plano de saúde discriminando o valor de R$4.275,91 pagos pela contribuinte. Assim, como a DRJ já tinha afastado parte dos valores, cancelo a glosa do valor remanescente de R$2.804,73. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$2.804,73. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004322/2009-81 Fl. 96DF CARF MF Original

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9882001 #
Numero do processo: 18471.000512/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Afasta-se da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada.
Numero da decisão: 2202-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 2005 (exercício de 2006), o valor de R$ 59.000,00. Os Conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hemes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Afasta-se da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Afasta-se da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 12 /2 00 7- 70 Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 2005 (exercício de 2006), o valor de R$ 59.000,00. Os Conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hemes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2004 e de 2005, exercícios de 2005 e 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. O lançamento foi motivado pela seguintes constatações: 1. Omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de dezembro de 2004 (R$124.198,19) e dezembro de 2005 (R$ 186.373,71), de acordo com as planilhas de fls. 532/533 e 838/839. 2. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI. R$ 42.836,60 em novembro de 2005. 3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 2004 e 2005 (planilhas fls. 76/82 e 2.143/2.146). A contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, pois reconheceu que deixou de declarar os rendimentos recebidos a título de resgate de plano de previdência privada requerendo tão-somente que esse valor fosse incluído como recurso no fluxo de evolução patrimonial relativo ao ano-calendário 2005, de forma que o crédito tributário relativo a tal matéria tornou-se definitivamente constituído. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar (fls. 4899 a 4902): Cientificada em 10/06/2007, a contribuinte apresentou em 11/07/2007, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls.1.525/1.527), a impugnação de fls.1.500/1.524, acompanhada dos documentos de fls.1.528/2.434 na qual expõe os argumentos reproduzidos a seguir, em síntese: Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 Afirma que a autoridade fiscal não agiu com imparcialidade e diligência necessárias à função pois desconsiderou todos os elementos probatórios que lhe foram fornecidos ao longo dos esclarecimentos prestados pelo impugnante em atendimento às intimações durante a ação fiscal. Defende que sua movimentação financeira foi obtida mediante a inconstitucional quebra de sigilo bancário. Informa que impetrou mandado de segurança pela violação deste direito fundamental. Entende que houve cerceamento do direito de defesa pois o prazo concedido para apresentação de documentos foi insuficiente, ainda mais que as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração e pela dificuldade de recuperar informações relativas a lançamentos em suas contas de tanto tempo passado. Suscita que houve bis in idem pois foram tributados os mesmos valores como depósito de origem não comprovada e como evolução patrimonial a descoberto. Diz que os valores autuados são indevidos e decorrem de lamentável equívoco da autuante. Argumenta que os depósitos resultam primordialmente dos dividendos da atividade de distribuição de combustíveis e outros tem origem nos valores mantidos em espécie, os quais foram aceitos para fins de evolução patrimonial mas estranhamente não o foram para justificar os depósitos. Não aceita que os dividendos recebidos das empresas Rede CH4, no valor de R$ 154.292,49, e Auto Posto Arara Azul, no valor de R$ 294.732,47, não tenham sido considerados como origem na elaboração do fluxo de variação patrimonial do ano- calendário 2004, pois entende que esclareceu e comprovou durante a ação fiscal o recebimento de tais dividendos. Relaciona os depósitos cuja origem já foi esclarecida e comprovada documentalmente durante a fase de fiscalização, contradizendo a autuação: • TED de R$ 79.210,00 e depósito em dinheiro de R$ 79.800,00, decorrentes da venda do automóvel BMW Z4, em 14/12/04; • R$ 50.000,00 em 03/06/2004, R$ 45.000,00 em 17/11/2004, R$ 30.455,00 em 18/11/04, R$ 120.000,00 em 13/05/05 e R$ 4.545,00 em 13/07/05 recebidos do Sr. Vicenzo Trotta pela venda a este de uma lancha Runner 380; • Depósitos havidos em 2004, conforme planilha que apresenta, decorrentes de operação de venda do veiculo BMW X5 à Veja Veículos Jacarepaguá Ltda; • R$ 15.000,00 em 25/08/2004, relativo a reembolso de despesa de aluguel de imóvel da empresa Auto Posto Queimados Rio Ltda, da qual é sócia, o qual foi por ela pago. • R$ 167.775,10 relativo à contemplação de consórcio quitado Rodobens em julho de 2005; • R$ 33.400,00 a titulo de devolução de aporte de capital em dinheiro na empresa Piraraquara, por adiantamento de parte do valor devido pela empresa Commar, na qualidade de sócia e representante desta, tendo sido reembolsada posteriormente pela empresa; • R$ 147.500,00 a titulo de devolução de aporte de capital em dinheiro realizado na empresa Auto Posto Tanque Um, realizado mediante diversos depósitos entre maio e julho de 2005, conforme planilha; • R$ 195.000,00 referente a depósito em espécie realizado pela própria em 17/10/05 com valores recebidos por devolução de empréstimo concedido ao Sr. Valdemar Teixeira de Vasconcelos, em 01/08/05, conforme contrato e notificação ao COAF; • R$ 30.000,00, em dezembro de 2005, relativo à operação de mútuo com o Sr. Juan Aroca, que foi também fiscalizado pela autuante que nada constatou de irregular na época; Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 • R$ 5.000,00, em 22/12/05, referente à distribuição de dividendos da empresa CH4 Participações Ltda; • R$ 32.000,00, em 08/03/05, pela venda do veiculo Toyota Fielder Ipoal Indústrias de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda; • R$ 20.700,00, em 14/07/05, e R$ 6.300,00, em 19/07/05, pela venda do veiculo Mercedes-Benz classe A 190 à Dayse Regina Mota Silveira; • Relaciona ainda 24 depósitos cuja origem relaciona a reembolso de despesas pagas pela impugnante para a empresa Commar. Quanto ao resgate de plano de previdência privada reconhece que, por um lapso involuntário, deixou de oferecer tal valor à tributação mas reclama que a autoridade fiscal deixou de considerar este valor como origem em sua evolução patrimonial do ano-calendário 2005. Ainda no que tange ao fluxo de evolução patrimonial de 2005 reclama da desconsideração como origem dos seguintes valores: • Parte dos valores recebidos a título de lucros distribuídos dos postos Rede CH4, Arara Azul, Commar e CH4 Participações; • Empréstimo recebido da Rede CH4 no valor de R$ 154.259,08, nada obstante tal valor esteja contabilizado pela empresa e devidamente declarado pela impugnante no quadro de dividas e ônus reais de sua declaração. • Pagamento de dividendos no valor de R$ 950.000,00 pela empresa Commar em dezembro de 2005, que amortizou mútuo existente entre a impugnante e a empresa oriundo dos anos de 2002 e 2003. Diz que a autuante fez confusão entre a operação de amortização de mútuo com lucros de sócio e aumento de capital. Todavia não houve qualquer aumento de capital no montante de R$ 950.000,00 naquela data ou em qualquer outra, como comprovam a alteração contratual da Commar. Invoca os princípios da legalidade, tipicidade, verdade material, oficialidade e inquisitoriedade para sustentar que a autoridade fiscal tem o poder-dever de investigar a realidade dos fatos, demonstrando a ocorrência efetiva do fato gerador dos tributos que lança e que, portanto, o ônus de provar que os meros fluxos financeiros significariam renda ou incremento patrimonial para a impugnante é da autoridade autuante, que não o fez. Defende que não se admite a tributação de pessoas físicas por mera presunção porque, essas, ao contrario das pessoas jurídicas, não são obrigadas a manter escrituração contábil que possa ser desqualificada e dar margem ao arbitramento de imposto a pagar. Cita diversos doutrinadores e anexa julgados administrativos e judiciais. Ampara seus argumentos também na Súmula 182 do extinto TFR. Por fim solicita que, não sendo acolhida de plano e na integralidade a impugnação, que sejam oficiados os bancos para que informem a origem e forneçam cópia microfilmada de todos os documentos respectivos, de modo a permitir a adequada e ampla defesa. Protesta ainda pela juntada posterior de provas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para: 1. exoneração integral da infração acréscimo patrimonial a descoberto nos anos- calendários 2004 e 2005; 2. exclusão dos depósitos abaixo relacionados do rol de créditos tributados a título de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada: - R$ 79.210,00, em 14/12/2004; - R$ 79.800,00, em 15/12/2004; Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 - R$ 167.775,10, em 29/07/2005; - R$ 5.000,00, em 22/12/2005. A decisão restou assim ementada: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os fatos que ensejaram o lançamento corretamente descritos e tipificados, não há como se cogitar cerceamento de defesa, ainda mais quando foi dado à litigante, por ocasião da apresentação da impugnação, toda oportunidade de manifestar-se e de apresentar provas que elidissem a autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 24/5/2011 (fls. 4937), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2011 (fls. 4958 a 5050), por meio do qual, após narrar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, dispostas nos seguintes Capítulos: PRELIMINARMENTE: 1 - a nulidade do auto de infração, em razão da inconstitucional quebra do sigilo bancário da ora recorrente: 1.1- a inconstitucionalidade formal da LC n° 105/01 e do Decreto n° 3.724/01; 1.2- a afronta ao princípio da separação dos "poderes" (rectius: "funções") 1.3- a falta de fundamentação do ato que determinou a quebra do sigilo bancário da ora recorrente 2 - o cerceamento do direito de defesa da ora recorrente MÉRITO 1 - a ilegitimidade do lançamento baseado exclusivamente na movimentação bancária da ora recorrente Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 2 — a inexistência do crédito tributário mantido pela r. decisão de 1ª instância: a origem dos depósitos verificados nas contas bancárias da ora recorrente: mais uma vez relaciona os depósitos cuja origem já foi esclarecida e comprovada documentalmente durante a fase de fiscalização, contradizendo a autuação, exceto aqueles já acatados pela primeira instância; acrescenta Capítulo onde alega erro verificado na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal da LC n° 105/01 e do Decreto n° 3.724/01, e afronta ao princípio da separação dos "poderes", invoco a aplicação de verbete sumular deste Conselho, qual seja: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Remanesce em litígio lançamento efetuado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Inicialmente registro que o contribuinte colaciona aos autos vasto entendimento jurisprudencial para fundamentar suas pretensões recursais; entretanto, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. 1 - Preliminares de nulidade 1.1 – quebra do sigilo bancário Preliminarmente a contribuinte se insurge quanto à validade do lançamento, pretendendo seja declarada a sua nulidade por vício na colheita das provas, uma vez que houve Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial. Para embasar sua tese, colaciona julgamento proferido pelo STF em 2010 (RE 389.808-PR). Entretanto, posteriormente ao julgamento citado, a matéria foi pacificada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355), com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. O julgamento foi concluído em fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao recurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. 1.2 - Cerceamento do direito de defesa A matéria já foi bem apreciada pela julgadora de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Da preliminar de cerceamento do direito de defesa A condução das investigações da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva — São Paulo, 1993, diferencia com propriedade dois momentos dentro do procedimento fiscal, o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: "O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é especifico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte". (p. 194) "A atividade de lançamento, que vai desde averificaçãodo fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. 0 contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide." (p. 190). Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Deve-se frisar que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da Fl. 5282DF CARF MF Original http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11668355 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 exigência (art. 14 do Decreto 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. E nem há que se falar em exíguo prazo para apresentação de documentos em uma ação fiscal que se desenrolou por um ano até a autuação e durante a qual houve diversas intimações, ofertando-se a interessada a oportunidade de apresentar elementos que pudessem ilidir a tributação. Também não é verdade que a autoridade fiscal tenha desconsiderado, todos os elementos probatórios apresentados ao longo do procedimento fiscal. Conforme se verifica nos autos e no Termo de Verificação Fiscal, a documentação apresentada foi analisada e, sempre que a autoridade fiscal entendeu que era hábil e idônea, foi considerada tanto para o cômputo de recursos quanto para exclusão de aplicações no fluxo de apuração de acréscimo patrimonial assim como muitos depósitos tiveram sua origem justificada, não tendo sido submetidos à tributação nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ressalte-se que foram observados todos os requisitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável. O interessado também recebeu cópia do auto de infração e das peças que o compõe e pôde impugnar livremente a autuação, garantindo-se assim o direito ao contraditório. Por todo o exposto, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa visto que nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, tendo sido assegurados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa preceituados no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. Isso posto, entendo não haver as nulidades reclamadas, sendo o lançamento válido. 2 - MÉRITO 1 – da alegada ilegitimidade do lançamento baseado exclusivamente na movimentação bancária da ora recorrente Neste Capítulo a recorrente alega que o lançamento não pode se lastrear apenas em extratos bancários e que prestou os devidos esclarecimentos que justificaram os numerários encontrados em sua conta bancária, o que não teria sido considerado pela autoridade lançadora, que por sua vez não motivou a não aceitação das justificativas apresentadas, mas efetuou o lançamento baseado apenas em indícios, não demonstrando que os valores lançados sejam produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou ainda outros acréscimos patrimoniais. De fato a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é relativa e admite a prova em contrário, de forma que caberia à contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; os depósitos em si constituem-se, numa primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a sua origem e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, de forma que deve a autoridade fiscal considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, tendo em vista a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, a jurisprudência já consolidada sobre a matéria no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 26, cujo enunciado dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal para o lançamento, é a seguinte: Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, tem-se que o legislador, por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, em conta de depósito ou investimento, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riquezas. Ao contrário da alegação do contribuinte de que a tributação do depósito bancário de origem não comprovada não caracteriza fato gerador do imposto de renda definido pelo CTN, após a vigência da Lei nº 9.430/96, o depósito, quando não comprovada sua origem, é, por expressa disposição legal, omissão de receita ou rendimentos. Não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim, considerando que no recurso o contribuinte repisa os argumentos já analisados pela DRJ, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, com os quais convirjo, para concluir que sem razão o contribuinte também neste Capítulo (fl. 4909): ... O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a faze-1o, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. ... ...a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n° 9.430, de 1996), a existência de depósitos de origens não comprovadas, tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade da Fiscalização demonstrar evolução patrimonial ou renda consumida. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o Interessado, na fase de instrução ter comprovado a origem desses depósitos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância das normas vigentes. ... importante ressaltar que o inciso I, § 3 0 , do artigo 42 da citada lei expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. "§ 3.° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão considerados:" Ou seja, a sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, se não concorda com os depósitos lançados, o impugnante deve especificá-los e contestá-los de forma individualizada, mediante apresentação de provas hábeis, idôneas e robustas. Dizer, de forma genérica, que possui recursos oriundo do recebimento de dividendos ou lastro em seu próprio patrimônio que acobertariam os valores depositados basta, pois não houve o tratamento individualizado previsto na Lei. Tampouco cabe A autoridade julgadora arbitrar ou eleger os depósitos que serão atrelados àqueles débitos, uma vez que o contribuinte sequer os indicou, e nem apresentou documentação hábil e idônea para comprovar questão correlacionados. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente. Isto se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, em - que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido As normas de tributação especificas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, devese verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se compuseram a base de cálculo do imposto, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. 2 - A inexistência do crédito tributário mantido pela Decisão de 1ª instância: a origem dos depósitos verificados nas contas bancárias da ora recorrente Neste capítulo alega a recorrente que, diferente do que entendeu a DRJ, os créditos verificados nas contas bancárias tiveram suas origens devidamente identificadas, o que afastaria a presunção de omissão de rendimento, e passa a discorrer sobre cada um deles, ou seja: A) depósitos relativos a venda de embarcação – R$ 50.000,00 (03/06/04); R$ 45.000,00 (17/11/04); R$ 30.455,00 (18/11/04); R$ 120.000,00 (13/05/05); e R$ 4.545,00 (13/07/05). Contribuinte DRJ Análise em RV 86. Sobre tais depósitos, a d. DRJ A impugnante apresenta tão- Além do fato de o bem constar da Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 entendeu que a documentação apresentada nos autos do presente processo não teria se mostrado hábil e idônea para comprovar a origem dos créditos verificados na conta bancária da ora RECORRENTE como decorrentes de alienação da referida embarcação (lancha modelo Runner 380, denominada "Stilloza"). (fl. 2.443-verso da r. decisão ora recorrida) 87. Isto porque consta da Declaração de Ajuste Anual – "DAA", relativa ao ano-base de 2006, do Sr. Vicenzo Trotta (fl. 1.118) – comprador da embarcação –, que a transferência deste bem para seu patrimônio se deu em 13/07/05, sob o pagamento do montante de R$ 250.000,00, sendo que a RECORRENTE alega, em sua Impugnação (fl. 1.510), que recebeu pagamentos anteriores a esta data em razão da venda da embarcação, como se verifica dos depósitos em referência, que totalizam exatamente o montante de R$ 250.000,00. 88. Ocorre que a efetiva transferência do bem para o patrimônio do Sr. Vicenzo Trotta, de fato, somente ocorreu em 13/07/05, quando foi efetuado o pagamento da última parcela do valor de venda acordado com a ora RECORRENTE, como atesta também o recibo emitido por ela, através do qual deu plena e total quitação ao Sr. Vicenzo pela compra da embarcação (doc. n° 02, em anexo). 89. Até porque, não se poderia jamais esperar que a ora RECORRENTE assumisse a conduta absurda de efetivar a transferência do bem para o patrimônio do comprador sem que este tivesse quitado integralmente o valor de venda acordado entre as partes. 90. Dessa maneira, o simples fato de o Sr. Vicenzo Trotta não ter declarado, em sua respectiva DAA, que a compra da embarcação em questão se deu por meio do pagamento de 5 (cinco) parcelas mensais, não descaracteriza a venda somente declaração firmada pelo Sr. Vicenzo Trotta (fl. 1924) de que efetuou os pagamentos acima mencionados em razão da compra da lancha, o que contradiz informação constante de sua DIRPF/2006 (fl. 1116/1119), retificada em 2007 com o objetivo de incluir a lancha no seu patrimônio, e na qual consta que adquiriu a lancha somente em 2005, não constando qualquer parcela paga pela aquisição do patrimônio em 2004. Relevante notar que, ainda que trouxesse cópias microfilmadas dos depósitos em cheques que permitissem identificar os Sr. Vicenzo Trotta como depositante, o que não fez, não foram trazidos aos autos nenhum documento de registro da embarcação no órgão competente que pudesse atestar a operação e consequente transferência de propriedade da lancha no período mencionado. Conclui-se que, uma vez que a documentação apresentada pela interessada não se mostrou hábil e idônea para comprovar a origem dos créditos verificados em sua conta corrente como decorrentes de alienação da embarcação, restou confirmada a presunção de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida. DAA do Sr. Enzo apenas no ano de 2005 (após retificação), sem informação de pagamentos pelo mesmo em 2004 (não haveria assim como justificar os depósitos de 2004 como originários do recebimento pela venda da lancha), motivou ainda a manutenção do lançamento o fato de a recorrente não ter trazido comprovação, como cópias microfilmadas dos depósitos em cheques, que permitissem identificar o Sr. Vicenzo Trotta como depositante, além de também não ter trazido aos autos nenhum documento de registro da embarcação no órgão competente que pudesse atestar a operação e consequente transferência de propriedade da lancha no período mencionado. A recorrente junta no recurso novo recibo de quitação da transação, datado de julho de 2005 (Recibos às fls. 3.867 e 5.196). Entretanto, ambos são recibos simples, que carecem até mesmo de autenticação, de forma que não se constituem em prova hábil e idônea para comprovar a origem dos créditos verificados na conta corrente da recorrente como sendo decorrentes de alienação da embarcação. Dessa forma, hígido o lançamento neste particular. Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 a prazo verificada no caso concreto. 91. Se a i. Fiscalização quisesse questionar a referida DAA, deveria tê-la glosado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, e não autuado a ora RECORRENTE por conduta praticada por terceiro. 92. Inclusive, quando da apresentação de sua impugnação, a ora RECORRENTE juntou aos presentes autos declaração devidamente assinada pelo Sr. Vicenzo Trotta (fl.1.924), na qual restam identificadas TODAS as parcelas mensais quitadas em razão da compra da lancha, as quais condizem, em valores e datas, com os depósitos autuados pelo i. Sr. Fiscal autuante. B) depósitos relativos a venda dos seguintes automóveis: - B.1 - BMW a veja veículos Jacarepaguá LTDA.: R$ 58.185,76 (27/09/04); R$ 16.958,58 (04/10/04); R$ 16.958,58 (06/10/04); R$ 55.930,30 (15/10/04); R$ 35.799,52 (22/10/04); R$ 16.388,71 (01/11/04), R$ 18.909,03 (16/11/04), R$ 8.633,33 (22/11/04), R$ 9.366,98 (24/11/04), R$ 20.661,23 (25/11/04), R$ 4.139,00 (06/12/04); - B.2 - Toyota a Ipoal Indústrias de Produtos para Ótica e Aerosol LTDA.: R$ 32.000,00 (08/03/05); e - B.3 - Mercedes-Benz a Dayse Regina Mota Silveira — R$ 20.700,00 (14/07/05) e R$ 6.300,00 (19/07/05). Contribuinte Drj Análise em RV 93. No que se refere a tais depósitos, o d. Órgão Julgador de primeira instância uma vez, que os elementos de prova trazidos aos autos pela ora RECORRENTE não foram suficientes para se comprovar as origens dos depósitos em referência, basicamente, pelo simples fato de que alguns créditos verificados nas contas bancárias da ora RECORRENTE datam de períodos anteriores às datas de alienação constantes dos documentos de autorização de transferência dos respectivos veículos (adunados às fls. 142, B.1 A impugnante solicita que seja atribuída a diversos depósitos ocorridos entre setembro e dezembro de 2004 origem na alienação do veículo BMW X5 e, para isso, somente apresenta o documento de transferência do veículo (fl. 142), datado de 07/10/04, no qual obviamente somente consta o valor total da operação. Embora estivesse negociando com pessoa jurídica e, supondo-se que os pagamentos foram, de fato, efetuados em parcelas ao longo de quatro meses, B.1 De fato não há como acatar os depósitos reclamados como tendo origem na venda do referido veículo, pois não há nenhuma correlação entre as operações: i) os valores não coincidem (pelo documento de transferência do veículo – fl. 3870) o valor venal foi de R$ 265.000,00 e o somatório dos depósitos que a recorrente alega terem sido recebidos como pagamento pela venda somam R$ 261.931,02; Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 2.307 e 2.314, respectivamente). (entendimento consubstanciado nas fl. 2.443- verso e 2.445-verso da r. decisão ora recorrida) 94. Ocorre que, de acordo o art. 123 da Lei n° 9.503/9720, que aprovou o Código de Transito Brasileiro — "CTB", no caso de transferência da propriedade do veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, sem que haja a incidência de multa, é de 30 (trinta) dias, contados da data da venda do veículo. 95. Assim, considerando-se que os veículos identificados nos itens B.1, B.2 e B.3 acima foram alienados pela ora RECORRENTE em 27/09/04, 08/03/05 e 19/07/05, respectivamente, e que os documentos de autorização para transferência de veículo de fls. 142, 2.307 e 2.314 datam de 07/10/04, 18/03/05 e 03/08/05, respectivamente — portanto, foram emitidos dentro do prazo concedido pelo art. 123 do CTB é clara a correlação existente entre cada valor depositado na conta bancária da ora RECORRENTE e a alegada origem dos recursos. 96. A d. DRJ alega ainda que alguns depositantes não guardariam relação com as operações de venda dos veículos identificadas pela ora inclusive com sinal de pagamento visto que três créditos são anteriores à data de alienação, deixou de apresentar contrato ou recibos de pagamentos que demonstrassem que o valor de alienação foi pago parceladamente. Há que se ressaltar que, além de não haver coincidência de datas e valores entre os créditos e a operação, os históricos constantes dos extratos bancários (fl. 123) indicam TED emitidos por Auto Posto L, Ferr Tramp., Siberian Pet os quais não se pode sequer relacionar com a empresa que consta como compradora do veículo (Veja Veículos Jacarepaguá Ltda). Não tendo a contribuinte obtido êxito em demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso alegada, não sendo assim possível determinar a natureza dos valores depositados, confirma-se a presunção de que se trata de receita omitida. B.2 e B.3 A impugnante apresenta documento de transferência (fl. 2.307) que demonstra a alienação do veículo Toyota Fielder em 18/03/2005, pelo valor de R$ 32.000,00, além da proposta de transferência de consórcio da contribuinte para Ipoal Indústrias de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda (fl. 2.309), em 17/03/2005, devidamente aceita como se atesta pelo ii) as datas não coincidem: - data da venda (informada pela recorrente): 27/09/04 - data da transferência do veículo: 07/10/04 - datas dos pagamentos: 27/09/04; 04/10/04; 06/10/04; 15/10/04; 22/10/04; 01/11/04, 16/11/04; 22/11/04, 24/11/04, 25/11/04, 06/12/04; iii) não há correlação entre o comprador (VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA) e os depositantes (Auto Posto L, Ferr Tramp., Siberian Pet): a recorrente indica depósitos realizados por 3 depositantes distintos para vinculá-los ao suposto pagamento do bem; entretanto, tanto o suposto adquirente do bem, quanto os depositantes são pessoas jurídicas distintas umas das outras. Nota-se que todo o conjunto probatório apresentado é distoante e portanto inábil à comprovação reclamada, mantendo-se o entendimento que a origem dos mesmos resta incomprovada. B.2 e B.3 Quanto ao depósito de R$ 32.000,00 relativo a venda de veículo à Toyota a Ipoal Indústrias de Produtos para ótica e Aerosol Ltda., o colegiado de piso não acatou a comprovação pelo fato de o depósito (8/3/2005) ter sido anterior à data da transferência do consórcio (17/3/2008), e realizado por pessoa diferente do Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 RECORRENTE 97. Nesse sentido, vale esclarecer que, de fato, alguns dos depósitos em questão não foram realizados diretamente pelos adquirentes dos respectivos veículos, tendo sido efetuados por conta e ordem destes, por questões operacionais que se cingem à esfera patrimonial de cada um dos compradores. 98. Assim, não cabe à ora RECORRENTE questionar as opções de pagamento adotadas pelos compradores dos veículos, desde que os valores de venda acordados fossem integralmente quitados tempestivamente, o que se verificou in casu. documento de fl. 2.310. Ocorre que o crédito ao qual a contribuinte pretende vincular a origem como alienação daquele veículo é de 08/03/2005, data em que sequer havia sido feita a proposta de transferência do consórcio, e através de TED emitido por WW Promoções Ltda (fl. 2.312), pessoa jurídica diferente daquela envolvida na transação, fato não esclarecido pela interessada. Situação análoga aos créditos de R$ 20.700,00 e R$ 6.300,00, que a contribuinte requer sejam justificados pela venda do veículo Mercedes- Benz classe A 190. Os créditos são anteriores à alienação (fls. 2.314/2316) e oriundos de TEDs efetuados por depositantes cujas relações com a operação de venda não foram esclarecidas pela interessada. Assim, por não haver coincidência de datas e nem ter sido esclarecida a relação dos depositantes com as operações, considero que os elementos de prova são insuficientes para atribuir aos créditos de R$ 32.000,00, em 08/03/2005, R$ 20.700,00, em 14/07/05, e R$ 6.300,00, em 19/07/05, origem na alienação dos veículos Toyota Fielder e Mercedes-Benz classe A 190, respectivamente. comprador, o que não teria sido esclarecido pela recorrente. Entretanto, noto que, conforme documentação juntada aos autos, a recorrente possuía o veículo (fl. 4640) e alienou-o por R$ 32.000,00 (fl. 4.638); quanto à divergência de datas (o documento de alienação está datado de 18/3/2005 e o depósito questionado foi realizado em 08/03/2005), a recorrente esclarece que o prazo previsto no Código Nacional de Trânsito para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias. Da mesma forma que no item anterior, o depositante (WW Promoções Ltda) é pessoa jurídica diferente do adquirente do bem (Ipoal Indústria de Produtos para ótica e Aerosol Ltda.); entretanto, considerando as justificativas apresentadas pela recorrente, a coincidência dos valores, a proximidade das datas e os registros que comprovam que a recorrente possuía o veículo e o alienou, considero comprovada a origem do depósito de R$ 32.000,00. Da mesma forma, considero comprovada a origem dos créditos de R$ 6.300,00 (19/7/2005) e de R$ 20.700,00 (14/7/2005), cujo somatório é R$ 27.000,00, coincidente com o valor venal do veículo (fl. 4.565) em datas próximas (03/08/2005), cujas Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 justificativas em relação a data e aos depositantes são as mesmas citada no item B.2 (o documento de transferência está às e-fls. 4652). Em resumo, neste item considero comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 59.000,00 relativos ao ano-calendário de 2005. C) Depósito relativo ao aluguel do imóvel onde fica estabelecida a empresa auto posto Queimados LTDA. — R$ 15.000,00 (25/08/04) Contribuinte DRJ Análise em RV 99. No que se refere ao depósito de R$15.000,00, verificado em 25/08/04, a ora RECORRENTE alega, em sua Impugnação (fl. 1.510), que tal crédito se deu em razão de reembolso de despesa de aluguel do imóvel onde fica estabelecida a empresa Auto Posto Queimados Ltda., da qual a ora RECORRENTE é sócia, conforme se constata do contrato social que ora se aduna (doc. n.° 03, em anexo). 100. Analisando suas alegações, o d. Órgão Julgador de primeira instância entendeu que: "O documento de fl. 1.926 juntado pela impugnante comprova que o Auto Posto Queimados Rio Ltda. foi o emitente de TED de R$15.000,00 para a impugnante em 25/08/2004. Já o registro no livro Razão da empresa (fl. 1927) consigna, na mesma data, a devolução de empréstimos realizados em meses anteriores pela sócia, no valor total da devolução, sob o título de aluguel, com menção a José Paiva Mendes, pessoa não identificada pela impugnante. As alegações da Como já exposto para que um crédito tenha sua origem considerada comprovada não basta a identificação do depositante mas, principalmente, que se demonstre a que título os créditos foram efetuados na conta corrente para que se possa determinar a natureza tributária ou não daqueles créditos. O documento de fl. 1.926 juntado pela impugnante comprova que o Auto Posto Queimados Rio Ltda foi o emitente de TED de R$ 15.000,00 para a impugnante em 25/08/2004. Já o registro no livro Razão da empresa (fl. 1.927) consigna, na mesma data, a devolução de empréstimos realizados em meses anteriores pela sócia, no valor total da devolução, sob o título de aluguel, com menção a José Paiva Mendes, pessoa não identificada pela impugnante. As alegações da interessada deveriam estar respaldadas por documentos que não deixassem margem a dúvida quanto ao fato de que suportou os gastos que No recurso junta os documentos de e-fl. 5.204 (contrato de locação de imóvel) firmado entre José de Paiva Mendes e COMMAR (e não com o Auto Posto Quimados), no valor mensal de R$ 5.000,00. O recibo de e-fl. 5216 comprova o recebimento de R$ 15.000,00 referente a aluguel dos meses 04 a 06/2004, pagos em espécie, mas não consigna que o pagamento tenha sido feito pela recorrente, mas sim pelo AUTO POSTO QUEIMADOS RIO LTDA. O recibo está datado de 30/8/2004 e o depósito questionado é de 25/8/2004, de forma que, diante de todas essas inconsistências, entendo que permanece não comprovado que a recorrente efetuou o pagamento e que foi posteriormente reembolsada pelo mesmo, devendo ser mantida a autuação neste particular. Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 interessada deveriam estar respaldadas por documentos que não deixassem margem a dúvida quanto ao fato de que suportou os gastos que ensejaram o reembolso. Ressalte-se que não resta demonstrado sequer que a empresa pagava aluguel à época, muito menos a quem e quanto, pois não foi trazido contrato de aluguel de imóvel pela empresa e nem mesmo recibos dos supostos pagamentos efetuados pela impugnante que pudessem ser atrelados a devolução de empréstimo." (fl. 2444 — grifou-se) 101. Ora, inicialmente, vale destacar que o imóvel em questão - situado à Rua Aldy Corn Rodovia Presidente Dutra, no Município de Queimados - RJ — pertence ao Sr. José de Paiva Mendes, que, por sua vez, firmou contrato de locação de imóvel urbano não residencial com a empresa Auto Posto Queimados Ltda. (contrato em anexo — doc. n° 04), com vigência inicial de Janeiro a Dezembro de 2004, sendo o valor mensal do aluguel de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme consta da Cláusula 02 do referido contrato. 102. Como se verifica da análise deste contrato, a ora RECORRENTE, na qualidade de sócia da empresa Auto Posto Queimados Ltda., figurava como fiadora da mesma, juntamente com a empresa RWM Imobiliária e Participações Ltda. ensejaram o reembolso. Ressalte-se que não resta demonstrado sequer que a empresa pagava aluguel à época, muito menos a quem e quanto, pois não foi trazido contrato de aluguel de imóvel pela empresa e nem mesmo recibos dos supostos pagamentos efetuados pela impugnante que pudessem ser atrelados a devolução de empréstimo. Dessa forma, entendo que não restou comprovada a origem daquele crédito, e deve ser mantida a autuação na forma estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 103. Em razão disso, ao longo do ano de 2004, mais precisamente nos meses de Abril, Maio e Junho deste ano, a ora RECORRENTE realizou o pagamento, em espécie, do valor locatício do referido imóvel, que totalizava o montante líquido de R$15.000,00 (quinze mil reais), como se verifica do recibo de quitação em anexo (doc. n° 05). 104. Assim, em 25/08/04, a empresa Auto Posto Queimados Ltda. reembolsou a ora RECORRENTE na exata quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), por meio de depósito em sua conta bancária - como se comprova pela TED de fl. 1.926 -, tendo a referida empresa escriturado tal operação em seu Livro Razão (fl. 1.927), sob a descrição de "valor de devolução de empréstimo — Luciana Menezes". D) depósitos relativos a devoluções dos seguintes numerários emprestados pela ora recorrente: D.1 - R$ 33.400,00 (10/10/05), valor emprestado a empresa C7, AR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; (devolução de aporte de capital em dinheiro na empresa Piraraquara, por adiantamento de parte do valor devido pela empresa Commar, na qualidade de sócia e representante desta, tendo sido reembolsada posteriormente pela empresa;) D.2 - R$ 195.000,00 (17/10/05), valor mutuado ao SR. VALDEMAR T VASCONCELOS; (devolução de empréstimo concedido ao Sr. Valdemar Teixeira de Vasconcelos, em 01/08/05); D.3 - R$ 30.000,00 (29/12/05), valor emprestado ao SR. JUAN AROCA (operação de mútuo com o Sr. Juan Aroca) Contribuinte DRJ Análise em RV 105. Sobre os créditos verificados nas contas bancárias da ora RECORRENTE em razão de devolução de empréstimos, os i. julgadores da d. DRJ se Há que se esclarecer, primeiramente, que um empréstimo, para ser considerado como origem isenta de um determinado Quanto ao valor recebido da Commar, que a recorrente alega ser devolução de aporte de capital em dinheiro na empresa Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 posicionaram no seguinte sentido: "Há que se esclarecer, primeiramente, que um empréstimo, para ser considerado como origem isenta de um determinado crédito, deve preencher alguns requisitos pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação. Faz-se necessário que o empréstimo esteja informado nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, todavia, não basta a consignação da operação na declaração de rendimentos pois tudo o que é informado na declaração está sujeito comprovação. (..) Além disso, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do mutuante e a entrada desses valores na conta do mutuário esteja cabalmente demonstrada. (..)" (fl. 2.444- verso — grifou-se) 106. Ocorre que, como se passará a demonstrar, os argumentos aduzidos pela ora RECORRENTE, devidamente acompanhados de toda a documentação probatória que os sustentam, são suficientes para identificar a origem dos depósitos em referência. 107. Primeiramente, no que tange a quantia de R$ 33.400,00, descrita no item D.1 acima, vale dizer que, inicialmente, este valor foi pago pela ora RECORRENTE, em Agosto de 2005, em nome da empresa Commar Comércio Internacional Ltda. — da qual é sócia (vide contrato social às fls. 2.258 a 2.266) — quando do aporte de capital (i.e. integralização de capital), realizado em espécie, para crédito, deve preencher alguns requisitos pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação. Faz-se necessário que o empréstimo esteja informado nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, todavia, não basta a consignação da operação na declaração de rendimentos pois tudo o que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Compete ao interessado, o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados, portanto, é preciso que as informações estejam corroboradas por documentação comprobatória da transação, e ainda que esteja comprovada a capacidade financeira do mutuante. Além disso, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do mutuante e a entrada desses valores na conta do mutuário esteja cabalmente demonstrada. Neste mesmo sentido tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, conforme ementas reproduzidas a seguir: Piraraquara, por adiantamento de parte do valor devido pela empresa Commar, na qualidade de sócia e representante desta, tendo sido reembolsada posteriormente pela empresa, conforme apontou a autoridade fiscal lançadora (fl. 2978): Examinado o Contrato Social de constituição da referida sociedade, não verificamos coincidência entre o valor do depósito e o aporte no valor de R$ 33.400,00. Além do mais, não há saída desse valor em sua conta bancária para que pudesse haver sua respectiva devolução, conforme justificado pela fiscalizada. O contrato social, no que interessa, está às fls. 466, onde se percebe que o aporte pela COMMAR foi da ordem de R$ 80.000,00. Assim, em que pese contar na nota de rodapé do recurso que deste montante a recorrente emprestou R$ 33.400,00, não há comprovação de tal empréstimo (como por exemplo saída desse valor em sua conta bancária), de forma que na ausência de comprovação mantém-se o lançamento. Quanto aos depósitos em dinheiro de RS 195.000,00, que a recorrente alega ser devolução de empréstimo feito ao Sr. Valdemar Teixeira de Vasconcelos, conforme atestado pelo contrato de mútuo de fls. 2.298/2.299, e ao depósito de R$ 30.000,00, que alega Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 a constituição da empresa Piraquara Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme previsto no Artigo 5°, parágrafo contrato de constituição deste sociedade (fls. 2.280 a 2.285) 108. Ou seja, trata-se de um empréstimo concedido pela ora RECORRENTE para a empresa Commar Comércio Internacional Ltda., que, por sua vez, era sócia da empresa Piraquara Empreendimentos Imobiliários Ltda. 109. Em seguida, na data de 10/10/05, a empresa Commar Comércio Internacional Ltda. reembolsou a ora RECORRENTE na exata quantia de R$ 33.400,00, por meio de depósito em sua conta bancária — como se comprova pela TED de fls. 2.278/2.279 —, tendo escriturado tal operação em seu Livro Razão (fl. 2.286), sob a descrição de "valor de devolução de empréstimo para aporte de capital a Piraquara Empreendimentos Imobiliários Ltda. cf contrato social de 10/08/05 — Luciana Menezes", o que se verifica também pela análise de seu Livro Diário (fl. 2.287). 110. Em outra análise, no tocante ao depósito de RS195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), descrito no item D.2 acima, trata-se de crédito decorrente de devolução de valor mutuado pela ora RECORRENTE ao Sr. Valdemar Teixeira de Vasconcelos, conforme atestado pelo contrato de mútuo de fls. 2.298/2.299. 111. Pela análise deste contrato, mais especificamente de sua Cláusula Primeira, verifica-se que, em Agosto de 2005, a ora RECORRENTE emprestou ao Sr. Valdemar a quantia de ... O mesmo se aplica ao depósito de R$ 195.000,00, em 17/10/2005, em dinheiro, que a contribuinte justifica como devolução de mútuo a Valdemar Teixeira de Vasconcelos, conforme contrato de mútuo assinado em 01/08/2005 (fls.2298/2299). Se não há a prova de que o recurso foi transferido da mutuante para o mutuário, não é possível aceitar um depósito, que sequer pode ser relacionado ao mutuário e, em valor original, contrariando as cláusulas do contrato apresentado, como devolução de empréstimo. No mesmo sentido quanto ao depósito de R$ 30.000,00, em 29/12/2005, em que não há a prova da transferência de qualquer recurso anteriormente da contribuinte para o Sr. Juan Jose Aroca. Assim, os documentos apresentados, ao contrário do que sustenta a impugnante, não comprovam de maneira definitiva as transações efetivadas. ser devolução de empréstimo feito ao Sr. Juan Aroca, não há prova de que o recurso foi transferido da mutuante para o mutuário, de forma que, conforme apontou o julgador de piso, “não é possível aceitar um depósito que sequer pode ser relacionado ao mutuário e, em valor original, contrariando as cláusulas do contrato apresentado, como devolução de empréstimo; os documentos apresentados, ao contrário do que sustenta a impugnante, não comprovam de maneira definitiva as transações efetivadas.” Ademais, conforme apurou a autoridade fiscal lançadora: o recibo de depósito no valor de R$ 195.000,00, datado de 17.10.2005, apresentado como comprovante do Mútuo efetuado entre o Sr Valdemar Teixeira de Vasconcelos e a fiscalizada, em 01.08.2005, foi inserido no recibo de venda da lancha cuja operação se deu em 13 de Julho de 2005, tendo sido apresentado, portanto, como comprovante de duas operações distintas. (TVF – fl. 2970) ... Para fazer prova em processo de Imposto de Renda instaurado pela Secretaria da Receita Federal não há como acatar depósitos em dinheiro, principalmente desse vulto. Pelo bom senso depreende-se que, se a pessoa possui essa importância, deveria estar aplicada em conta de investimento, ou no mínimo depositada em banco para futuras aplicações. A Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), em espécie, ficando este comprometido à devolução importância até 01/08/06 (Cláusula Segunda do contrato). 112. E foi exatamente assim que procedeu o Sr. Valdemar, tendo efetuado a devolução do empréstimo à ora RECORRENTE, em espécie, na exata quantia de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), já em 17/10/05, razão pela qual a ora RECORRENTE procedeu ao depósito imediato deste montante, na "boca do caixa", em sua conta bancária, como se verifica do comprovante de depósito de fl. 2.297. 113. O mesmo se verificou em relação ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), descrito no item D.3 acima, o qual foi emprestado pela ora RECORRENTE ao Sr. Juan Aroca, que o devolveu, em 29/12/05, como se comprova pela TED de fl. 2.300. 114. Por fim, vale dizer que, caso a i. Fiscalização pretendesse questionar a validade dos negócios jurídicos firmados entre a ora RECORRENTE e seus os Srs. Valdemar Teixeira de Vasconcelos e Juan Aroca, deveria, ao menos, ter requisitado suas respectivas DAAs, relativas aos períodos em que se verificaram os referidos empréstimos, o que não se ocorreu no presente caso. Até porque, a ora RECORRENTE não detém os referidos documentos! fiscalizada não declarou essa divida, nem tão pouco o seu recebimento no quadro de Dividas e Ônus Reais. Não há saída dessa importância de suas contas bancárias em 01 de Agosto de 2005, data do Contrato de Mútuo (o contrato esta às fl. 426/427). Além do mais, o Contrato de Mútuo, para fazer prova hábil e idônea deveria ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Por outro lado, como poderia o empréstimo efetuado em 01 de agosto de 2005, ser comprovado com depósito efetuado em 17.10.2005 e estar inserido no documento (recibo – ver fl. 2298) de venda da lancha, como parte do pagamento, cuja venda foi em 13 de julho de 2005? A Contribuinte ainda listou a importância de R$ 30.000,00 depositada no Banco HSBC em Dezembro de 2005, como valor recebido do Mútuo do Sr. Juan Aroca. O empréstimo em dinheiro, conforme consta da Declaração de Bens da Fiscalizada no ano de 2005, não tem comprovada a sua origem e por conseguinte não pode ser acatado. ... Acrescente-se que este tem sido o entendimento predominante neste Conselho. Cito como exemplo o seguinte precedente: OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, deve vir acompanhada da respectiva documentação contratual, bem como de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários entre as partes, não bastando a simples informação Fl. 5295DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 na declaração de ajuste anual do contribuinte. (Acórdão n° 280101.542, de 11 de maio de 2011) E) depósitos relativos a devolução de aporte de capital realizado na empresa AUTO POSTO TANQUE UM LTDA. — R$ 50.000,00 (31/05/05), R$19.000,00 (03/06/05), R$ 33.000,00 (10/06/05), RS 15.000,00 (15/06/05), R$ 17.800,00 (21/06/05), RS 10.500,00 (27/06/05) e R$ 2.200,00 (05/07/05) – (devolução de aporte de capital em dinheiro realizado na empresa Auto Posto Tanque Um) Contribuinte DRJ Análise 115. Mais uma vez, a d. DRJ, visando a rechaçar os argumentos deduzidos pela ora RECORRENTE em sua Impugnação (fls. 1.513/1.514), se apoia na mera alegação de que a documentação apresentada nos autos do presente processo não teria se mostrado hábil e idônea para comprovar que os créditos verificados na conta bancária da ora RECORRENTE se deram em razão da devolução de aporte de capital (i.e. integralização de capital) realizado na empresa Auto Posto Tanque Um Ltda. (entendimento consubstanciado na fl. 2.445 da r. decisão ora recorrida. 116. Ocorre que basta uma simples análise dos comprovantes de transferência bancária de fls. 2.288 a 2.291 para se verificar que, de fato, a ora RECORRENTE transferiu à empresa Auto Posto Tanque Um Ltda. o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando integralização de seu capital nesta sociedade. 117. Contudo, como a ora RECORRENTE optou, por razões operacionais, não mais integrar o quadro societário da No que diz respeito aos depósitos efetuados em 2005 pelo Auto Posto Tanque Um, aos quais a contribuinte atribui à devolução de aporte de capital feito em 2002 em virtude de "desfazimento de negócio", a contribuinte não apresenta qualquer documento que respalde sua alegação. Vale mais uma vez lembrar que, em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do Fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Uma vez que a interessada não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse que os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, na forma dos referidos créditos, possuíam origem já submetida à tributação ou isenta, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Às e-fls. 4600, 4602 e 4604 e 4606, tem-se tela de consulta de determinado sistema, realizada em 16/2/2007, que dão conta que houve transferência da recorrente para o Auto Posto Tanque Um do valor de R$ 150.000,00. Entretanto, referida tela não tem data, nem qualquer identificação que confira sua autenticidade ou procedência. Também, conforme apontou o julgador de piso, não há nenhum documento que comprove as alegações da recorrente (as citadas transferências não datadas não permitem convalidar a informação de que se tratavam de aporte de capital no Auto Posto), e nada comprova o alegado ‘desfazimento’ da operação de forma a poder se identificar que os depósitos seriam devolução de tal aporte. Noto ainda que a recorrente pretende vincular 7 depósitos realizados em datas variadas, que somam R$ 147.500,00, como devolução do valor de R$ 150.000,00 aportado. Contudo, nem mesmo o valor coincide, de forma que mantém-se o lançamento desse valor. Fl. 5296DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 Empresa, os valores por ela anteriormente integralizados lhe foram devolvidos pelo Auto Posto Tanque Um Ltda., por meio dos depósitos acima identificados, como se comprova das TEDs de fls. 2.292 a 2.296, que totalizam a exata quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). F) depósitos decorrentes de reembolso de despesas pagas pela ora recorrente para a empresa Commar Comércio Internacional LTDA. (outros depósitos decorrentes de reembolso de despesas pagas pela impugnante para a empresa Commar (planilha à fl. 1.516) Contribuinte DRJ CARF (EU) 118. Sobre os créditos verificados nas contas bancárias da ora RECORRENTE em razão de reembolso de despesas pagas pela ora RECORRENTE para a empresa Commar Comércio Internacional Ltda., os i. julgadores da d. DRJ se posicionaram no seguinte sentido: "Mais uma vez não é possível atrelar os depósitos à origem pleiteada visto que as planilhas de gastos diversos (passagens, almoços e compras de terceiros), elaboradas pela empresa da qual é sócia, o que reduz sobremaneira seu valor probante, assim como notas fiscais em nome da empresa e contas de celular, inclusive de terceiros, não provam que as despesas foram pagas pela interessada. Caberia a interessada demonstrar que foi a responsável pelos Mais uma vez não é possível atrelar os depósitos à origem pleiteada visto que as planilhas de gastos diversos (passagens, almoços e compras de terceiros), elaboradas pela empresa da qual é sócia, o que reduz sobremaneira seu valor probante, assim como notas fiscais em nome da empresa e contas de celular, inclusive de terceiros, não provam que as despesas foram pagas pela interessada. Caberia a interessada demonstrar que foi a responsável pelos pagamentos devidos pela empresa, para que se pudesse admitir que os créditos são devidos a reembolsos das mesmas. Não logrando êxito em fazê-lo, não pode prosperar o seu pleito e remanesce não comprovada a origem daqueles créditos, que devem ser tributados na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em resumo, não há comprovação de que a recorrente arcou com as despesas e que por isso se trata de ressarcimento, de forma que, ao não se conhecer a origem dos créditos, materializa-se a presunção legal de omissão de receitas, que devem ser tributadas. Fl. 5297DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 pagamentos devidos pela empresa, para que se pudesse admitir que os créditos são devidos a reembolso das mesmas." (fl. 2.445 -verso - grifou-se) 119. Visando fundamentar suas alegações quanto à origem dos referidos créditos, a ora RECORRENTE, quando da apresentação de sua Impugnação, elaborou planilha detalhada de todas as despesas que incorreu ao longo do ano de 2005 (fl. 1.516), em razão de sua atuação como sócia majoritária da empresa Commar Comércio Internacional Ltda. (contrato social às fls. 2.258 a 2.266), tendo ainda apresentado cópia dos cheques e discriminativos de reposição de caixa emitidos pela empresa e devidamente assinados por seus contadores então constituídos(fls. 2.317 a 2.374). 120. Como se pode verificar pela análise dos referidos discriminativos, muitas das despesas incorridas pela ora RECORRENTE referem-se a gastos ordinários e corriqueiros — como almoços com clientes, gastos com serviços cartoriais, transporte, ligações telefônicas e etc — e, como tais, eram arcadas diariamente pela ora RECORRENTE, que as reportava com alguma frequência para o setor contábil da empresa. 121. Diante disso, a Commar Comércio Internacional Ltda. procedia ao reembolso de Fl. 5298DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 despesas ora RECORRENTE, por meio dos já citados cheques (fls. 2.317 a 2.374), bem como procedia escrituração do reembolso das referidas despesas em seu Livro Diário, que ora se aduna (doc. n.° 06, em anexo). 122. Portanto, é clara a correlação entre os valores depositados nas contas bancárias da ora RECORRENTE e a origem de tais créditos, não sendo justificável a presunção de omissão de rendimentos pretendida pelo i. Sr. fiscal autuante. 123. Dessa maneira, considerando-se que TODOS os depósitos identificados no presente capítulo não representam incremento patrimonial algum para a ora RECORRENTE, demonstra- se absurda a incidência de IR sobre tais quantias. IV — DO ALEGADO ERRO VERIFICADO NA R. DECISÃO ORA RECORRIDA Alega por fim a recorrente que, tendo a suposta Infração 2 (acréscimo patrimonial a descoberto), sido integralmente exonerada, haveria erro no quadro de apuração do novo valor devido, elaborado pelo julgador de piso. Entretanto, não é competência deste Conselho a análise dessa alegação, que deve ser dirigida à autoridade competente pela execução daquela determinação. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 2005 (exercício de 2006) o valor de R$ 59.000,00. (documento assinado digitalmente) Fl. 5299DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000512/2007-70 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 5300DF CARF MF Original

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9876486 #
Numero do processo: 13706.010190/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à glosa de despesas médicas de 5.569,95 e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à glosa de despesas médicas de 5.569,95 e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física n° 2006/607450604384052 (fls. 05/10), mediante a qual foi constituído o seguinte crédito tributário: DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTARIO código DARF Valor em reais - R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 01 90 /2 00 8- 33 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010190/2008-33 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA —SUPLEMENTAR (Sujeito à Multa de Oficio) 2904 3.281,42 MULTA DE OFICIO (Passível de Redução) 2.461,06 JUROS DE MORA (calculados ate 28/11/2008) 1.016,58 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora) 211 0,00 MULTA DE MORA (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA (calculados ate 28/11/2008) 0,00 Valor do crédito tributário apurado 6.759,06 O lançamento de ofício decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844,871 e 992 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), onde foram apuradas as infrações descritas às fls. 8/9. com base nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal ali referenciados. Sinteticamente o lançamento foi efetuado com base nas seguintes infra-ções: Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa do valor de R$ 10.669,95, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução (as despesas glosadas foram com Isaac Yadid, Cintia Ribeiro Munoz, Aliança Cooperativista Nacional Unimed - R$ 3.556,43 e Unimed - R$ 533,52) Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas – Dimob - da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 5.985,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Irresignada com a autuação, a autuada apresentou, em 10/12/2008, a impugnação de fls. 02/04, onde alega resumidamente que as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos anexados, esclarecendo ainda que fez um tratamento de fertilização na Humana Centro de Reprodução Ltda, com o Dr. Isaac Yadid, no valor total de R$12.500,00 (parcelados), sendo que grande parte do tratamento foi acertado em cheques pré-datados que nem mencionou na declaração por falta do recibo de comprovação, anexando agora recibo e plano de pagamento do tratamento. Em relação à omissão de receitas de aluguel sustenta que: mora no Rio de Janeiro, mas que o imóvel ficava em Minas Gerais; deixou procuração com a administradora do imóvel para vender o mesmo, mas tal providência não foi tomada; teve que recorrer judicialmente contra a administradora; teve que negociar a saída do inquilino; o imóvel foi deixado em mal estado de conservação e teve que arcar com despesas de reparação, e, por fim, que devido a problemas médicos não pode comparecer às audiências judiciais, sendo o processo arquivado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas e os pagamentos efetuados a planos de saúde, relativos ao contribuinte ou seus dependentes, quando respaldados por comprovantes hábeis e idôneos. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010190/2008-33 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não logrando o contribuinte explicar as discrepâncias encontradas entre os aluguéis declarados e os apurados com base na Dimob, a diferença será considerada omissão de rendimentos. Ciente do acórdão da DRJ em 21/02/2014, o(a) contribuinte, em 18/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos b) inexistência de omissão de rendimentos de aluguéis - os valores recebidos no período foram apresentados na impugnação - imóvel foi vendido É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende ao disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, tomo conhecimento. Contudo, trata-se de conhecimento parcial pois, a contribuinte apresenta razões recursais face a glosa da totalidade das despesas médicas, sendo que, conforme quadro elaborado pela DRJ, a impugnação fora julgada parcialmente procedente, acatando algumas daquelas despesas: Em sede recursal, como a contribuinte limita-se a apresentar alegações completamente genéricas e como não há qualquer fundamento novo ou outras provas documentais que corroborem com as afirmações do contribuinte que sejam capazes de afastar a autuação, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Discriminação Valor - R$ 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 30.640,69 2) Omissão de Rendimentos mantida - decisão 5.985,00 3) Total das Deduções Declaradas 13.118,22 4) Glosa de Deduções Indevidas mantida - decisão 5.569,95 5) Base de Cálculo Apurada 29.077,42 6) Alíquota (tabela progressiva anual) 27,50% 7) Parcela a deduzir (tabela progressiva anual) 5.584,20 8) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 2.412,09 9) Total de Imposto Pago Declarado 461,95 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 1.950,14 12) Imposto declarado pelo contribuinte 71,22 13) Imposto suplementar mantido 1.878,92 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010190/2008-33 (...) Antes de entrar no mérito, veja-se as despesas glosadas, de acordo com as informações de fl. 07, cotejadas ao demonstrativo de fl. 33. (...) A glosa de despesas médicas com ISAAC YADID deve ser mantida, já que o recibo de fl. 11 é pertinente a pessoa jurídica, e, além disso, relativo ao ano de 2.004, o qual não é objeto da autuação. O documento de fl. 12 também não serve como prova, posto consistir apenas num demonstrativo não assinado e sem data, portanto não atendendo aos requisitos legais para a comprovação da despesa. Em relação à glosa de despesas de tratamento com Cíntia Ribeiro Munhoz, de forma objetiva, penso que o recibo de fl. 16, devidamente assinado por profissional da área de fisioterapia, aliado ao demonstrativo de fls. 17/18 faça prova favorável ao contribuinte, ainda que se refiram a dois procedimentos: RPG e Pilates. Segundo o Wikipédia “Reeducação Postural Global (ou sua marca registrada RPG) é uma forma de Fisioterapia desenvolvida na França por Philippe Emmanuel Souchard, a partir do trabalho de Françoise Mézières e de vários anos de estudos e pesquisas em Biomecânica e Física. Consiste em ajustamentos posturais para reorganização dos segmentos do corpo humano, através do alongamento do tecido muscular retraído, a fim de permitir a reorganização das miofibrilas e o reequilíbrio dos músculos que mantêm a postura. Além disso, produz também a liberação das fáscias, tecido conjuntivo, pela aplicação do princípio de "fluagem". É um método de tratamento fisioterapêutico, utilizado em vários países por fisioterapeutas formados pessoalmente por Philippe Souchard.” Igualmente, também de acordo com o Wikipédia “Pilates é um método de controle muscular desenvolvido por Joseph Pilates na década de 1920. A maioria dos exercícios são executados com a pessoa deitada. É atualmente uma técnica reconhecida para tratamento e prevenção de problemas na coluna vertebral.” Partindo destas definições, em sendo ambos os métodos destinados a tratamento fisioterapêutico, estando comprovado que o serviço foi prestado por profissional devidamente identificado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, sou pela dedutibilidade da despesa, devendo ser cancelada a glosa de R$ 5.100,00 relativa a despesas médicas. No que se refere aos valores glosados da ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL - UNIMED, uma vez que o contribuinte declarou despesas no montante de R$ 5.480,18 (fl. 33) e foi glosado o valor de R$ 3.556,43, conclui-se que a diferença – R$ 1.923,75 foi aceita. Tendo isto em mente, veja-se agora o que restou comprovado pelos recibos a seguir discriminados. (...) Portanto, uma vez que a diferença comprovada na impugnação – R$ 1.740,08 é inferior àquela aceita pela fiscalização - R$ 1.923,75, não há como se cancelar a glosa efetuada. Cabe agora analisar a glosa de despesas relativas à UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA, com base nos recibos juntados às fls. 28/30, de acordo com o demonstrativo a seguir. (...) Como consta à fl. 33, o contribuinte deduziu, a título de despesas médicas referentes ao plano de saúde - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO – o valor de R$ 1.058,04. Deste modo, teve glosado o valor de R$ 533,52, como consta à fl. 07, conclui-se que, comprovou junto à fiscalização somente o valor de R$ 524,52, ou seja, justamente o comprovado através dos documentos acostados à impugnação, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. Esclareço ainda que foram consideradas apenas as despesas com a titular dos planos de saúde, já que Washington Luis Seixas Marcolino não está indicado como dependente à Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010190/2008-33 fl. 33, além de ter apresentado declaração simplificada para o mesmo ano, não podendo assim a titular se valer da despesa, mesmo que tenha suportado o correspondente encargo financeiro. Por fim, devem ser mantidas as seguintes glosas: (...) No que se refere aos rendimentos de aluguel de imóvel, apesar de todas as justificativas da interessada quanto aos dissabores havidos entre a impugnante, o inquilino e a administradora do bem, isto não desnatura o fato de os rendimentos de aluguel serem tributáveis, na forma do artigo 49 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999, razão pela qual deve suportar a autuação correspondente. Conclusão Após estas alterações, o novo valor do imposto de renda devido pelo contribuinte encontra-se a seguir discriminado: (...) De fora elucidativa, veja-se ainda a tabela progressiva anual, relativa ao ano de 2.005, na qual me baseei para recalcular o novo valor do IRPF devido. (...) Por todo o exposto, voto pela manutenção parcial do crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física n° 2006/607450604384052, permanecendo o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.878,92, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora de acordo com a legislação de regência. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 83DF CARF MF Original

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9874489 #
Numero do processo: 18239.005530/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução e parcialmente as médicas, no valor total de R$ 15.683,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução e parcialmente as médicas, no valor total de R$ 15.683,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução e parcialmente as médicas, no valor total de R$ 15.683,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 55 30 /2 00 8- 81 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 12 a 18), emitido em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a pagar no valor de R$ 5.917,84 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 12.302,43. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 6.384,59, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/07/2008, perfaz um total de R$ 14.970,58. De acordo com a Descrição dos Fatos, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesa com Dependente, no valor de R$ 1.272,00, referente à Bruna de Medeiros Basílio por não ter apresentado a Certidão de Nascimento a comprovar a relação de dependência. Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 1.998,00 por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 19.946,72 referente aos seguintes profissionais: DAA/2004 Valor Declarado Valor Glosado Justificativa para a glosa Felipe Carvalho 2.420,00 2.420,00 Não atende às formalidades legais Gustavo Peçanha 4.000,00 4.000,00 não especificou os serviços prestados Elizangela Camata 815,40 815,40 não comprovado Raphael Bezerra 3.158,00 3.158,00 não especificou os serviços prestados Fernando Mauricio 3.230,00 3.230,00 não especificou os serviços prestados Rossano Assumpção 920,00 920,00 não especificou os serviços prestados Glaucio Boechat 1.955,00 1.955,00 não especificou os serviços prestados Bradesco Saude 1.875,03 1.105,07 Não atende às formalidades legais Bradesco Saude 2.343,25 2.343,25 não comprovado Renan Hufnagel 421,00 0,00 Total 21.137,68 19.946,72 Cientificado do lançamento o contribuinte ingressa com impugnação, insurgindo-se contra a motivação das glosas, alegando, a princípio, que toda a documentação relacionada foi apresentada quando do atendimento da intimação, mas que, por um erro, foram entregues sem o devido protocolo de entrega. Quanto à Dedução Indevida de Dependentes, diz estar reapresentando a Certidão de Nascimento de sua filha, Bruna de Medeiros Basílio, bastante a comprovar a relação de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 dependência. Diz, também, estar reapresentando os boletos de pagamento relacionados às despesas de instrução informadas em favor de sua dependente. Quanto às despesas médicas, após insurgir-se contra a motivação da glosa, diz que apresentará, com a maior brevidade possível, toda a documentação. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Pode ser considerada dependente, para efeito de apuração do imposto de renda, a filha até 21 anos. DEDUÇÕES - DESPESA DE INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos devidamente comprovados efetuados a estabelecimentos de ensino autorizados pelo Poder Público, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos legais, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não deve prosperar a parte da impugnação não instruída com elementos de prova hábeis a promover o convencimento do julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) reconhecimento de relação de dependência legal b) as despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos c) despesas médicas estão comprovadas nos autos, d) tempestividade do recurso voluntário e) cerceamento de defesa - falta de motivação da glosa de despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 As matérias constantes na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário são as deduções indevida com instrução, no valor de R$ 1.329,00 e de despesas médicas, no valor total de R$ 19.946,72. Da Preliminar Da Nulidade pelo Cerceamento de Defesa O interessado entende que teve o seu direito de defesa cerceado em virtude de a fiscalização não ter especificado quais teriam sidos os vícios nos recibos a ela apresentados, nos seguintes termos: 30. No entanto, a fiscalização não especificou quais seriam os referidos "vícios", que no seu viesado entendimento, implicaram na afirmação de que "não atendem as formalidades legais". 31 . Tal afirmação, desacompanhada de qualquer explicação, a todas luzes, terminou por violar o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, diante da impossibilidade de conhecer as razões para o indeferimento dos recibos apresentados. 32. Nessa linha, as razões que a autuação e o julgador de primeiro grau pretenderam trazer, com o devido respeito, não restaram suficientemente claras para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução das despesas médicas ora contestadas. 33. É de se destacar que em nenhum momento a supra mencionada norma do RIR exige a apresentação do documento original que comprove a despesa médica, da mesma forma não há na lei necessidade de explicações pormenorizadas do tratamento médico realizado, tratando-se, conforme destacado, de requisitos criados ilegalmente exclusivamente pela Autoridade Fiscal. Quanto à alegação, em sede de preliminar, de nulidade do presente lançamento, destacamos o que estabelece o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame dos autos, que não ocorreram, os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por servidores competentes perfeitamente identificados em todos os atos, no decorrer do procedimento fiscal. Entendo que, apesar do fato de a motivação para as glosas com Felipe Carvalho e com Bradesco Saúde S.A., serem genéricas (não atendem as formalidades exigidas), elas constam do lançamento tributário, não sendo assertivo dizer que não ocorreram. As formalidade exigidas pela legislação constam do inciso III, §1º do artigo 80 do RIR , artigo que, diga-se de passagem, é listado no rol do enquadramento legal (e-fls. 16) da notificação de lançamento. Observamos ainda que todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/1.972, que transcrevemos abaixo, também foram plenamente observados na lavratura da Notificação de Lançamento em testilha: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conclui-se, portanto, pela improcedência das alegações do recorrente. Não havendo, no presente caso, cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito Da Glosa sobre Despesas com Instrução Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 15), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 47), foi a seguinte: Não obstante a defesa do contribuinte de que já havia apresentado documentação bastante a comprovar a totalidade despesas, apresenta, apenas, os boletos bancários de fls. 21 e 22, correspondentes às mensalidades dos meses de março e julho. Somente o boleto referente ao mês de março, no valor de R$ 669,00, contudo, apresenta a autenticação bancária necessária a comprovação do pagamento. Concluo, assim, ser possível restabelecer, apenas, o valor de R$ 669,00, mantendo-se o restante da glosa efetuada. Por sua vez, a base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Verifica-se que o óbice apontado pelas autoridades lançadora e julgadora para a manutenção das glosas sobre as despesas com instrução foi a falta de comprovação dos dispêndios com instrução da dependente Bruna de Medeiros Basílio. Com sua impugnação o interessado apresentou boletos bancários (e-fls. 21/22), emitidos pelo Colégio Santo Inácio. Agora no recurso voluntário apresenta extrato financeiro (e-fls. 87), emitido pelo citado estabelecimento de ensino, no qual discrimina os pagamentos mensais efetuados, pelo recorrente, em nome de Bruna de Medeiros Basílio, no ano-calendário de 2003. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar seus dispêndios com instrução. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções de despesas com instrução pleiteadas neste recurso voluntário. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 16), apontado pela autoridade lançadora: DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES AS DESPESAS MÉDICAS: NOME DO BENEFICIÁRIO/VALOR GLOSADO (R$)/ JUSTIFICATIVA FELIPE CARVALHO BRAGA DOS SANTOS/2.420,00/NÃO ATENDE AS FORMALIDADES EXIGIDAS GUSTAVO PEÇANHA VIEIRA/4.000,0O/NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS PRESTADOS ELIZANGELA CAMATA/815,40/NÃO COMPROVADO RAPHAEL BEZERRA DE MENEZES COSTA/3.l58,00/NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS PRESTADOS FERNANDO MAURICIO MARREIROS MAGACHO DOS SANTOS/3.230,00/NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS PRESTADOS ROSSANO ASSUMPÇÃO CRUZ/920,00/NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS PRESTADOS GLÁUCIO BOECHAT COSTA/1.955,00/NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS PRESTADOS BRADESCO SAÚDE S/A/1.105,07/NÃO ATENDE AS FORMALIDADES EXIGIDAS BRADESCO SAÚDE S/A/2.343,25/NÃO COMPROVADO 001.693.747-34 JAYME DA SILVA MENEZES No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 48/49), foi a seguinte: O interessado, em sua impugnação, insurge-se contra as motivações que respaldaram as glosas de despesas médicas. Reitera, ainda, já ter apresentado toda a documentação relacionada às despesas informadas e, que, fundado no princípio da verdade material, estará enviando todos os documentos necessários. Não obstante a defesa do contribuinte, não foi juntada aos autos qualquer documentação relacionada às despesas em análise. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela autoridade de fiscal para glosar as despesas médicas foram a falta de atendimento às formalidades legais; a falta de especificação dos serviços prestados; e a falta de comprovação. Como visto, não foram apresentados, ao julgador de piso, os comprovantes das despesas médicas. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 Agora com sua peça recursal o interessado colacionou declarações e recibos (e-fls. 91/101). Pois bem. Após analisar todos os documentos apresentados entendo que os recibos e a declaração apresentados estão revestidos das formalidades legais, devendo, portanto, ser restabelecidas integralmente as deduções com despesas médicas dos seguintes profissionais: Felipe Carvalho; Gustavo Peçanha; Raphael Bezerra; Fernando Maurício; Rossano Assumpção; e Gláucio Boechat, no valor total de R$ 15.683,00. Em sentido contrario entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes despesas médicas: - Elizangela Camata, no valor de R$ 815,40 – por falta de comprovação. O interessado não apresentou recibos desta despesa; e - Bradesco Saúde S.A., no valor de R$ 1.105,07 – o valor constante no demonstrativo (e-fls. 101) refere-se a pagamentos realizados em benefício de Cláudia Silva de Melo, pessoa não informada como dependente pelo sujeito passivo em sua DIRPF; e Já o comprovante de rendimentos (e-fls. 19 do apenso 10768.008483/2008-38), emitido pela Clínica Médico Cirúrgica Botafogo, aponta em suas informações complementares o pagamento de R$ 2.343,25 relativamente a plano de saúde, contudo tal valor não pode ser acatado, tendo em vista que o mesmo não indica os respectivos beneficiários, impossibilitando, assim, a identificação das pessoas que o compõem, bem como seus respectivos valores de forma individualizada. Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 15.683,00 . Da Solicitação de Diligência Quanto ao pedido para que o feito seja convertido em diligência pelo interessado, relativamente as despesas médicas, conforme transcrito abaixo: 24. Cabe, também, ao Fisco, o dever de demonstrar os fatos que fundamentam a sua pretensão creditícia. Frise-se que, no caso em tela, o recorrente não se negou a trazer aos autos elementos que comprovem que as deduções são devidas, os quais não foram aceitos e em relação a eles foram criadas exigências descabidas, tal como a exata descrição dos serviços prestados. 25. Portanto, também aqui, não há que se falar em dedução indevida por ausência de comprovação, razão pela qual se impõe necessária a exclusão das glosas realizadas sob esse argumento. 26. Caso assim não se entenda, requer o recorrente seja o feito convertido em diligência para que sejam oficiados os beneficiários para atestarem o acima alegado. Esclarecemos que, no caso das deduções fiscais, a legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005530/2008-81 compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta forma, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, nego o pedido de diligência. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito parcial em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução e parcialmente as médicas, no valor total de R$ 15.683,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720755/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 55 /2 00 9- 32 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 11/05/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 12.577,26, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 23.000,00, referente aos seguintes prestadores: terapeuta ocupacional Cristiane de Melo Pereirinha (R$ 12.000,00); dentista Vinicius Pacheco da Silva (R$ 6.000,00) e a também dentista Carla Bertolini Frigori (R$ 5.000,00). A autoridade fiscal esclarece que, em virtude dos valores envolvidos, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação SEFIS/MALHA/PF nº 192/2009, a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços relativamente aos profissionais retromencionados. Em virtude da falta de comprovação nos termos solicitados, foi efetuada a glosa. Na impugnação apresentada tempestivamente (fls. 49/55), por procurador qualificado às fls. 56, são trazidas as seguintes alegações, abaixo sintetizadas: - o auditor-fiscal não aceitou os recibos e documentos apresentados como hábeis e idôneos para comprovar as despesas deduzidas, alegando que o contribuinte deveria apresentar cheques nominativos, extratos bancários, etc, orientando seu entendimento no sentido de que os recibos foram passados, mas os aludidos pagamentos não foram realizados, presumindo que os recibos e documentos apresentados eram falsos, tanto é que não os aceitou; - essa linha de raciocínio não deverá prevalecer porque a aplicação de presunções e indícios deve ser feita com especial cautela, tendo em vista que ao fazê-lo afasta-se da segurança e certeza jurídica; - a decisão que gerou o lançamento é destituída de quaisquer fundamentos que indicassem que houve falsidade de documentos apresentados pelo contribuinte ou pelos profissionais, não esclarecendo porque as declarações assinadas por eles, corroboradas por radiografias, eletroencefalograma e histogramas, não serviriam como prova da realização dos serviços e dos pagamentos; - os recibos de pagamentos e os demais documentos são, até prova em contrário, documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas; - a simples suposição da inexistência da prestação dos serviços e do pagamento não serve para deslegitimar os documentos apresentados e possibilitar o lançamento do imposto, isto porque os documentos apresentados estão assinados pelos profissionais, com firma reconhecida em cartório, o que demonstra sua autenticidade; - a exigência de cópias dos extratos bancários além de não estar prevista em lei, fere o disposto na LC 105/2001. Por outro lado, o art. 5º, II da CF/88 estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; - o RIR/99 não impõe ao contribuinte a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos das deduções exclusivamente por meio de cheques. O que está previsto em lei é que as deduções a título de despesas médicas estão condicionadas apenas que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e CPF, podendo, eventualmente, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo; - o auditor-fiscal, contrariando o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário, partiu do princípio de que o contribuinte e os profissionais são criminosos, Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 que emitiram recibos e documentos sem realizar os serviços, o que constitui abuso de poder, levando o contribuinte a crises nervosas e a piora em seu estado emocional, além de despesas desnecessárias com advogado; - exigir documentos que a lei não exige é abuso de poder considerado infração à lei, um ilícito que deve ser combatido, exatamente porque o auditor está sujeito a várias normas e regras, e o procedimento adotado em exigir documentos que a lei não exige é irregular e ilícito, cabendo, nesta defesa administrativa, ser levada a termos, para reivindicar anulação do lançamento. Requer a anulação do lançamento sob pena de, não sendo anulado, ser requerida ao Poder Judiciário; apreciação do abuso de poder exercido pelo auditor-fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA. A exigência de comprovação do pagamento das despesas médicas, consignadas em recibos e declarações unilaterais, decorre de expressa disposição legal, não configurando afronta ao princípio da legalidade. GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, nos termos em que foi efetuada, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$23.000,00, referente aos seguintes prestadores: terapeuta ocupacional Cristiane de Melo Pereirinha (R$12.000,00); dentista Vinicius Pacheco da Silva (R$6.000,00) e a também dentista Carla Bertolini Frigori (R$5.000,00). A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 12/21 e 35/39 há documentação hábil e idônea (recibos e declarações) para comprovação dos serviços médicos prestados ao contribuinte, motivo pelo qual considero-a apta para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720755/2009-32 É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 119DF CARF MF Original

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