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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611403 #
Numero do processo: 10805.723080/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PERDA DE OBJETO DA LIDE - CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ IMPLEMENTADOS PELA UNIDADE DE ORIGEM. Perde o objeto o PAF no qual o contribuinte requer a exclusão do crédito tributário, cujo pagamento já tenha sido efetuado, e que a DRJ já o tenha devidamente implementado.
Numero da decisão: 1001-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Perde o objeto o PAF no qual o contribuinte requer a exclusão do crédito tributário, cujo pagamento já tenha sido efetuado, e que a DRJ já o tenha devidamente implementado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-104.569, da 9ªTurma da DRJ/RPO, que julgou procedente, em parte, a Impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra os autos de infração que exigiram o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na sistemática do Lucro Presumido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), referentes ao ano calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 30 80 /2 01 4- 77 Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.751 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723080/2014-77 de 2011, acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), além dos juros moratórios. Reproduzo parcialmente o relatório contido no referido acórdão: Os autos de infração foram lavrados em 04/11/2014 e espelham o crédito tributário no montante de R$ 34.712,21 (principal mais acréscimos de multas e juros de mora). As imputações fiscais encontram-se no Termo de Verificação Fiscal do qual se extrai, em síntese, que após intimação da contribuinte para apresentar, entre outros itens, seus extratos bancários estes foram trazidos e, uma vez analisados, foram colhidos e listados os créditos ocorridos nas contas-correntes exceto os de empréstimos, transferências de mesma titularidade e outros valores que, pelos históricos, não representaram a entrada de receitas, seguindo-se nova intimação para a contribuinte justificar suas origens com documentação coincidente em datas e valores ao que foi respondido com a extensa documentação de fls. 19/1.658. Os créditos questionados montaram em valores de R$ 54.344.670,90 no Banco do Brasil (agência 6.549, c/c 40.101-3) e R$ 187.717,32 no Banco Santander (Ag. 0725, c/c 130002019). Concluiu a autoridade fiscal lançadora que o valor de R$ 124.160,73 não teve a origem suficientemente comprovada, fl. 1.697, e então procedeu aos lançamentos com base na presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos, além do preceito legal já citado, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; art. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 1988; arts. 2º, 3º e 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998; arts. 518 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99); arts. 1º, 5º, 28, 29, inciso I, 44, inciso I, 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Em 09/12/2014 a autuada ingressou com impugnação por meio da qual, após registrar concordância com parte dos lançamentos, inclusive apresentando comprovantes de pagamentos indicativos da parte incontroversa, insurge-se contra a tributação de quatro depósitos ocorrentes no mês de dezembro daquele ano, três no valor de R$ 9.900,00 e um outro de R$ 6.871,43, somando a quantia de R$ 36.571,43. Argui, primeiramente, que houve equívoco da autoridade lançadora em indicá- los como ocorrentes no mês de novembro e em seguida argumenta que o numerário pertence a sua cliente Dalva Tereza Lavezo, depositado que foi pelo advogado da parte adversa, e àquela repassado em data de 1o de janeiro seguinte. Trouxe como comprovantes cópia da petição de acordo aviada no processo nº 1036/2011, tramitada no Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santo André, bem assim da sentença homologatória, e ainda cópia de correspondências (e-mails) trocados entre os patronos. Ao final, requereu o provimento da impugnação para excluir o valor aventado da base de cálculo da tributação. A DRJ deu provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$36.571,43, pelas razões lá expostas. Cientificada em 13/02/2020 (fl. 1847), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, datado de 03/03/2020, porém sem indicação da data em que foi recepcionado pela Receita Federal. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.751 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723080/2014-77 Em seu RV, a recorrente afirma ter efetuado os recolhimentos devidos, em 26/11/2014, aproveitando o desconto legal de 50% no valor da multa. Anexa documentos e requer que seja excluído (cancelado) o crédito tributário (já pago) e o que seja extinto o processo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista os argumentos apresentados pela recorrente, entretanto, como não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu não conheço. O escopo da lide é a exigência de créditos tributários, apurados em autos de infração, que, no caso, foram devidamente liquidados, considerando as informações contidas no processo, senão vejamos. Na fl. 1870, temos o seguinte comunicado, do qual a recorrente tomou conhecimento em 09/04/2020 (decurso de prazo – fl. 1877): Comunicado RFB/SRRF08/ERCA/CONTDRJ Nº 2660/2020 Informamos que o crédito tributário remanescente no presente processo foi totalmente extinto por pagamento, conforme Extrato de Encerramento do Processo em anexo. Entretanto, na fl. 1878, temos o despacho com o seguinte teor: MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10805.723080/2014-77 INTERESSADO: STABILE NETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Os pagamentos realizados pelo contribuinte são suficientes para liquidar o processo. Porém foram desalocados para que fosse possível informar o Recurso Voluntário. Considerando o Recurso Voluntário tempestivamente apresentado, encaminhe-se ao CARFMF- DF. DATA DE EMISSÃO : 14/04/2020 Não compete ao CARF a exclusão de crédito tributário, conforme requer a recorrente, nos termos do Anexo II, capítulo I, do RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF 343/2015: DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.751 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723080/2014-77 A competência para efetuar as atividades relacionadas à cobrança de créditos tributários, nos termos do artigo 224, caput e inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203 de 14.05.2012, com redação dada pela Portaria MF 512, de 02.10.2013, encontram-se no âmbito da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil, o que inclusive, já foi implementado pela DRJ. Pelo exposto, como no RV, a recorrente requer o que já foi implementado pela DRF, a lide perdeu o objeto de ser, razão pela qual voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1883DF CARF MF Original

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9637171 #
Numero do processo: 10660.902285/2009-41
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  16637.80155.150506.1.3.04­2304,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  15/01/2004.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.167,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  33  a  36,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 38 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902285/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.066  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.167, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902285/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.066  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  16637.80155.150506.1.3.04­2304  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902285/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.066  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  16637.80155.150506.1.3.04­2304  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902285/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.066  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902285/2009­41  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.066, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18222.049A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:35:06. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.18222.049A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7CD78BC038AC5F6C037AA85F95BFA96474512084 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902285/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.907817/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  01/05/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  24586.72324.010506.1.3.04­4915,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação apenas parcialmente porque  foram  localizados um ou mais pagamentos com as  características  do  DARF  indicado,  mas  parcialmente  utilizados  na  quitação  de  outro(s)  débito(s)  do  próprio  contribuinte,  restando  saldo  disponível  de  valor  inferior  ao  crédito  pretendido, insuficiente para a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.127,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  36  a  39,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 42 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.127, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.907817/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.988  S3­TE03  Fl. 52          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.907817/2009­29  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.988, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.906375/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22425.47341.240809.1.7.02-4477, em 24.08.2009, e-fls. 13- 22, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 63 75 /2 01 1- 09 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 Jurídica (IRPJ) no valor de R$110.255,56 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 25-28: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 110.255,56 [...] 110.255,56 CONFIRMADAS [...] 110.255,56 [...] 110.255,56 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 110.255,56 Valor na DIPJ: R$ 110.255,56 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.159.373,90 IRPJ devido: R$ 2.049.118,34 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.001, de 29.10.2018, e-fls. 56-61: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 20.11.2019, e-fl. 63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.12.2019, e-fls. 65-81, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. DOS FATOS Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 E. Câmara, Com a ocorrência dos critérios do fato gerador abstrato do tributo no mundo fenomênico do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, foi materializado concretamente o débito tributário por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF pela empresa, ora RECORRENTE. E, posteriormente, efetivado o pagamento no importe de R$2.159.373,90 (Dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos). Ocorre que, o valor declarado - adrede mencionado - foi apurado equivocadamente, sendo posteriormente determinado que o valor do tributo realmente devido consiste no importe de R$ 2.049.118,34 (Dois milhões, quarenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos). Neste ímpeto, o crédito gerado com essa diferença entre o efetivamente pago e o de fato devido, é o discutido no presente processo. Isto porque, por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22425.47341.240809.1.7.02-4477, houve a tentativa frustrada de compensação do débito do saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007 (ano-calendário 01/01/2006 a 31/12/2006), no valor de R$ 110.255,56 (Cento e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) com o crédito de IRPJ, sem sucesso. O direito creditório restou devidamente demonstrado nos autos através da discriminação apresentada, como IRPJ Retido na Fonte decorrente de Aplicações Financeiras em fundos de investimentos – ações por Fonte Pagadora de CNPJ nº 07.002.898/0001-86, BANCO SAFRA BSI S/A à rubrica de R$ 110.255,56 (Cento e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Ressalte-se, ainda, que o pagamento de IRPJ no qual houve a utilização de crédito, no valor de 2.049.118,34 (Dois milhões, quarenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), foi adimplido utilizando-se das parcelas: a) 110.255,56, a título de IRRF, b) 1.495.153,89, correspondente ao Imposto de Renda Mensal Pago por estimativa e c) R$ 553.964,45, a título de parcelamento formalizado de IR sobre a base de cálculo estimada, totalizando o valor de R$2.159.373,90 (Dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos) e evidenciando o recolhimento indevido a maior de 110.255,56. [...] 3. DO MÉRITO A partir da Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, foi instituída a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. De acordo com o artigo 5º da supramencionada instrução. Esta declaração consiste na possibilidade de prestar informações acerca dos impostos e contribuições devidos pela Pessoa Jurídica, quais sejam, IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Apesar de, a DIPJ ter sido substituída pela Escrituração Contábil Fiscal – ECF a partir do ano calendário de 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.422/2013, é importante ressaltar que esta modificação é indiferente ao presente caso. Isto porque, por meio da Declaração vigente à época é possível ter acesso à discriminação do cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa referente ao ano calendário de 2006. Logo, a partir deste documento constata-se o crédito gerado a título de IRPJ no ano-calendário de 2006, no importe de R$ 110.255,56 (Cento e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme se examina abaixo, com a pertinente parte do DIPJ de 2007 colacionada: [...] Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 Portanto, claro está que o valor concernente ao crédito de IRRF perante a Receita Federal é corretamente fixado nesta Declaração. Ainda, o Livro Razão, ora anexado, certifica que o valor retido na fonte no período de apuração a título de IRPJ, totalizou em R$ 110.255,56 (Cento e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). [...] Por conseguinte, evidenciado está que houve a retenção na fonte do valor de IRPJ do período de apuração do ano-calendário de 2006, o que acarreta na existência do crédito passível para a compensação almejada pela empresa de IRPJ, por meio de DCOMP. O direito creditório restou devidamente demonstrado nos autos através da discriminação apresentada, como IRPJ Retido na Fonte decorrente de Aplicações Financeiras em fundos de investimentos – ações por Fonte Pagadora de CNPJ nº 07.002.898/0001-86, BANCO SAFRA BSI S/A à rubrica de R$ 110.255,56 (Cento e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Nesse sentido, a própria declaração de compensação evidenciou corretamente o crédito: [...] No presente caso, verifica-se ainda que foi prestada a informação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF de que o crédito devido a título de IRPJ de 2006 era o valor retido de R$ 110.255,56. Entretanto, vale apontar que a DCTF contem informações prestadas pela pessoa jurídica, o contribuinte. Neste sentido, a mesma está suscetível a erros, o que não impede a retificação e o direito ao crédito existente. Nessa senda, foram apresentadas Retificadoras das DCTFs em demonstração da quitação do tributo e da apuração do saldo negativo, tornando, assim, coerentes as informações prestadas à RFB via PER/DCOMP. As retificações feitas e discriminadas via Manifestação de Inconformidade são: a) Retificação do período de compensação, de 01/01/2007 a 21/12/2007 para 01/01/2006 a 21/12/2006; b) DCTF referente ao 1º semestre de 2006, conforme recibo 36.90.63.04.81; c) DCTF retificadora, alterando o IRPJ de zero para R$ 1.511.511,48 e CSLL de zero para R$ 604.894,37; d) DCTF referente ao 2º semestre de 2006, conforme recibo 38.38.78.95.13-01; e e) DCTF retificadora, alterando o IRPJ de zero para R$ 405.704,28; Nada obstante a minúcia no esclarecimento do direito creditório e das retificações fiscais procedidas, a RFB não analisou a argumentação apresentada, nem tampouco a comprovação documental ali esposada, conforme defere-se da decisão: “Referida alteração foi posterior à ciência do Termo de Intimação de fl. 11, que a advertia de inconsistências detectadas na primeira DCOMP. Porém, como se vê à fl. 23, a DCOMP retificadora também apresentava inconsistências de mesma natureza, que não foram corrigidas. (...) Some-se a isto a circunstância de a interessada pretender, na prática, seja efetivada, em sede de julgamento administrativo-tributário, uma retificação da DCOMP em exame, para que nela sejam incluídas as pretensas parcelas de crédito. Ora, isto equivaleria à retificação desta DCOMP depois de prolatado o respectivo Despacho Decisório, algo que é expressa e inequivocamente proibido pelos arts. 177, Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 §1º, do CTN; e 76, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Logo, é incabível acolher as razões de defesa, em face tanto da legislação já mencionada quanto do parágrafo único do artigo 142 do CTN.” Contudo, tal fundamentação trazida à baila pela decisão genérica não merece prosperar. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que a posição de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou absolutamente pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. [...] Frise-se que as posições acima se encontram alinhadas, em certa medida, com o PN Cosit 2/2015, que exige a retificação da DCTF para que, “dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto”, o julgador baixe o processo em diligência para que se verifiquem questões fáticas relativamente à análise do crédito, mormente para checar se o mesmo valor não havia sido alocado em outro PER/DCOMP, e oportunizando à DRF a revisão do despacho decisório. No sentido contrário ao do parecer normativo em questão, no segundo braço da problemática posta supra, se coloca a questão da desnecessidade da retificação da DCTF para que o direito creditório seja reconhecido, desde que o contribuinte apresente provas suficientes para tanto. Conquanto existam diversos precedentes nessa linha, os quais se pautam também por dois fundamentos sensivelmente distintos. [...] De todo modo, a divergência não interfere no presente caso em razão de, além de o contribuinte ter apresentado lastro probatório completo que demonstre o crédito e baseie as retificações na DCTF, toda a fundamentação documental foi veiculada na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser detidamente analisada. [...] Portanto, em atenção ao ditame de que o processo administrativo – inclusive o fiscal! – deve perseguir a verdade material, devem ser consideradas e analisadas todas as retificadoras apresentadas sob pena de violação aos princípios de ampla defesa e contraditório processual, ou de ignorar-se os preceitos e de máxima efetividade processual. Ainda, vale apontar que não incide a prescrição ao presente caso, visto a análise permanecer em curso no âmbito administrativo. Em conformidade com o requisito legal solicitado pelo parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional. [...] Assim, a análise administrativa acerca deste caso teve como marco inicial a data de 2009, e a necessidade de retificação passou a existir desde então. Devido permanecer a discussão na via administrativa, a contagem do prazo prescricional se interrompeu em decorrência do artigo 174 do CTN, abaixo disposto: [...] Neste sentido, em consonância com o artigo 149 do CTN, a contagem do prazo decadencial foi interrompida a partir da análise via administrativa deste crédito. Deste modo, abstraindo-se acerca de possível decadência incidente, resta evidenciado que permanece tempestiva a análise acerca da retificação do lançamento realizado pelo contribuinte. Por fim, restou provado que houve retenção a título de IRPJ do período de apuração de 2006. Assim, foram sanadas quaisquer eventuais dúvidas remanescentes com relação à possibilidade de compensação com o débito de IRPJ. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 Neste ímpeto, a RECORRENTE ratifica integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade ao solicitar que seja declarado existente o crédito decorrente da retenção na fonte, objeto do presente processo administrativo fiscal e, em seguida, compensado por ser o pedido tempestivo e de direito. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO Por todo o exposto, espera e confia a RECORRENTE que esta E. Câmara acolha as suas razões para o fim de, retificar a DCTF para posteriormente declarar existente o crédito e, assim, em decorrência do importe retido na fonte de IRPJ do período de apuração do ano-calendário de 2006, que seja autorizado a compensação do débito de IRPJ, nos moldes do já solicitado. Neste sentido, que seja decretada a nulidade da decisão recorrida, com a baixa dos autos à DRF para nova instrução e apreciação da documentação apresentada, sem prejuízo da superação das nulidades para o enfrentamento do mérito, situação que ensejará julgamento pelo integral provimento ao presente recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados nos sistemas internos da RFB, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.001, de 29.10.2018, e- fls. 56-61, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A peça de defesa foi apresentada a tempo e nos moldes prescritos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, podendo ser apreciada. Diz ainda o referido Decreto: [...] Reza o artigo 165 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967: [...] Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 Por seu turno, assim determina o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] Atendendo ao comando do § 14, acima, foi editada a Instrução Normativa RFB n? 900, de 30 de dezembro de 2008, que determinava: [...] Disposição no mesmo sentido encontra-se no artigo 88 da Instrução Normativa RFB n? 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente até 17 de julho de 2017. A partir dos dados do processo e de informações colhidas junto aos arquivos informáticos da RFB, constata-se que a interessada apresentou a DCOMP nº 35752.88556.070708.1.3.02-3977 em 7 de julho de 2008, retificando-a em 24 de agosto de 2009 pela transmissão da DCOMP ora em exame, como se verifica pelo exame da imagem ao lado, obtida dos arquivos informáticos da RFB. [...] Referida alteração foi posterior à ciência do Termo de Intimação de fl. 11, que a advertia de inconsistências detectadas na primeira DCOMP. Porém, como se vê à fl. 23, a DCOMP retificadora também apresentava inconsistências de mesma natureza, que não foram corrigidas. Agora, em sede de julgamento administrativo, a interessada alega dispor de direito creditório igual a R$ 110.255,56, que seria igual ao valor devido de IRPJ, diminuído de Imposto retido por fontes pagadoras, de estimativas e de “Parcelamento Formalizado de IR sobre a base de cálculo Estimada”. Uma vez que as parcelas de crédito consignadas na DCOMP em exame limitam-se a alegadas retenções no total de R$ 110.255,56, sem qualquer menção a créditos de outra espécie, deve-se entender que a interessada pretende incluir os valores que menciona, sem apresentar a mínima prova de sua liquidez e certeza. Quanto a isto, cabe recordar o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a manifestação de inconformidade venha instruída com as devidas provas. Ou seja, incumbe ao impugnante organizar e apresentar as provas em seu favor, não cabendo à autoridade judicante o papel de defensor dativo. Portanto, a simples ausência de material probante já fragiliza a peça de defesa Some-se a isto a circunstância de a interessada pretender, na prática, seja efetivada, em sede de julgamento administrativo-tributário, uma retificação da DCOMP em exame, para que nela sejam incluídas as pretensas parcelas de crédito. Ora, isto equivaleria à retificação desta DCOMP depois de prolatado o respectivo Despacho Decisório, algo que é expressa e inequivocamente proibido pelos artigos 147, § 1º, do CTN; e 76, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Logo, é incabível acolher as razões de defesa, em face tanto da legislação já mencionada quanto do parágrafo único do artigo 142 do CTN: [...]. Em assim sucedendo, voto por considerar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.001, de 29.10.2018, e-fls. 56-61, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.364 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.906375/2011-09 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901732/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.300
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T14:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T14:45:18Z; Last-Modified: 2022-12-09T14:45:18Z; dcterms:modified: 2022-12-09T14:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T14:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T14:45:18Z; meta:save-date: 2022-12-09T14:45:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T14:45:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T14:45:18Z; created: 2022-12-09T14:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-09T14:45:18Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T14:45:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901732/2014-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.300 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 73 2/ 20 14 -7 4 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade a lide foi decidida pela DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre valores pagos a título de frete da base de cálculo do IPI e repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957- 19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014- 23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957- 19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou- se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11-51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu- lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente, conforme constatado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014-23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. (grifos originais) Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303- 009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida no relatório fiscal, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Pelo exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901732/2014-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 795DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905333/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.594, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905330/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 33 /2 01 1- 10 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.594, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905330/2011- 86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera o constante na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; e Higiene e Limpeza Utilizados Processo Produtivo; Produtivo; ção de Produtos Utilizados na Caldeira e Torre de Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; Serviço de tratamento de águas; recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; Suínos reprodutores adquiridos para revenda; Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; Das despesas com a manutenção de poço artesiano; Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905333/2011-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720528/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA Os documentos acostados aos autos demonstram que os sócios de direito eram apenas “laranjas”, sendo os Recorrentes os verdadeiros donos e administradores da empresa. Quanto à alegada falta de infrações para a caracterização do art. 135 do CTN, as infrações trazidas pela fiscalização, ou seja, escrituração contábil em dissonância com os extratos bancários, e com as notas fiscais emitidas, passando inclusive por DCTF zerada e expressiva movimentação financeira, tudo isso, é suficiente para a caracterização da infração à lei. QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA RECEITA E OMISSÃO DE RECEITA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A introdução do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao ordenamento jurídico deu guarida ao procedimento de se presumir omissão de receita os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais não se comprovar a origem dos recursos. Inconsistências contábeis e de movimentação financeira e falta de informações precisas levaram à conclusão de que a contabilidade seria imprestável, atraindo a aplicação do arbitramento. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA As Súmulas 14, 25 e 96 do CARF afastam a qualificação da multa de ofício no caso de simples omissão de rendimentos ou falta de escrituração de livros sem a comprovação de fraude, sonegação ou conluio. No caso, contudo, o conjunto probatório comprovou fraude no formato societário adotado pela empresa, além de sonegação, pela apresentação de declarações zeradas.
Numero da decisão: 1201-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thaís De Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T12:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T12:23:11Z; Last-Modified: 2022-12-12T12:23:11Z; dcterms:modified: 2022-12-12T12:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T12:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T12:23:11Z; meta:save-date: 2022-12-12T12:23:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T12:23:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T12:23:11Z; created: 2022-12-12T12:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-12T12:23:11Z; pdf:charsPerPage: 2667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T12:23:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720528/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.627 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA Os documentos acostados aos autos demonstram que os sócios de direito eram apenas “laranjas”, sendo os Recorrentes os verdadeiros donos e administradores da empresa. Quanto à alegada falta de infrações para a caracterização do art. 135 do CTN, as infrações trazidas pela fiscalização, ou seja, escrituração contábil em dissonância com os extratos bancários, e com as notas fiscais emitidas, passando inclusive por DCTF zerada e expressiva movimentação financeira, tudo isso, é suficiente para a caracterização da infração à lei. QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA RECEITA E OMISSÃO DE RECEITA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A introdução do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao ordenamento jurídico deu guarida ao procedimento de se presumir omissão de receita os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais não se comprovar a origem dos recursos. Inconsistências contábeis e de movimentação financeira e falta de informações precisas levaram à conclusão de que a contabilidade seria imprestável, atraindo a aplicação do arbitramento. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA As Súmulas 14, 25 e 96 do CARF afastam a qualificação da multa de ofício no caso de simples omissão de rendimentos ou falta de escrituração de livros sem a comprovação de fraude, sonegação ou conluio. No caso, contudo, o conjunto probatório comprovou fraude no formato societário adotado pela empresa, além de sonegação, pela apresentação de declarações zeradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 28 /2 01 3- 91 Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thaís De Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Foi lavrado Auto de Infração (e-fls. 3) contra Luiz Henrique Monteiro de Barros Soares (“Luiz ou LHMBS”) – responsável pela extinta Almar Distribuidora de Produtos Descartáveis Ltda.- com lançamento de ofício no valor de R$ 4.023.149,86 a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de 2009, decorrentes das seguintes infrações:  Arbitramento do lucro em razão de escrituração imprestável, tomando por base a receita bruta na revenda de mercadorias, obtida por meio do somatório das notas fiscais de 2009;  Omissão de receita em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada;  Consideração de interpostas pessoas nas figuras de Marta Jussara de Sales Coelho e Dayr Aline dos Santos Ferreira, pela composição do quadro societário da empresa de forma simulada;  Sujeição passiva solidária de Izabella Pires Soares Ribeiro de Castro, filha do Sr. Luiz, com base no art. 135 do CTN, por agir como sócia administradora de fato tendo concorrido para o ilícito, pois seria uma espécie de gerente administrativa, operacional e financeira (assinou cheques da empresa) e ocultou sua participação;  qualificação da multa para 150%, diante dos ilícitos verificados. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Diante da autuação, o Sr. Luiz apresentou Impugnação (e-fls. 940) onde alegou: (a) ilegitimidade passiva; (b) quebra de sigilo bancário; (c) bis in idem, pois as movimentações bancárias já representariam entradas decorrentes das vendas consubstanciadas nas notas fiscais, não devendo o lançamento ser feito pelas duas razões; depósitos bancários não seriam renda, portanto, inapropriado aplicar a presunção de receita deles decorrentes; (d) equivocada a base de cálculo do arbitramento ao somar os depósitos efetuados nas contas bancárias, além de a autoridade ter que instaurar o contraditório e permitir a ampla defesa sobre os valores apurados; (e) pressupostos da omissão de receita (indícios de rendimentos omitidos pela incompatibilidade com rendimentos declarados) não foram observados; (f) ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96;(g) instauração do procedimento de arbitramento sem intimação do interessado para acompanha-lo; (h) aplicação da multa qualificada sem que houvesse prova do intuito de fraude ou sonegação. O fato das sócias Marta e Dayr não terem capacidade para administrar a empresa seria baseado em suposições e a distância física delas da empresa não seria impeditivo para exercer suas atividades. A Sra. Izabella Soares também apresenta Impugnação (e-fls. 979), com argumentos e pedidos idênticos aos do pai. Às e-fls. 1.044, a DRJ insere sua decisão contendo a seguinte ementa: Os Recorrentes (Izabella e Luiz) apresentam Recurso Voluntário (e-fls. 1.110 e 1.146, respectivamente) onde arguem, preliminarmente, ilegitimidade passiva e quebra sigilo bancário tal qual alegado na Impugnação; no mérito, repisam os mesmos argumentos relacionados à presunção de omissão de receita, arbitramento e à multa qualificada. Em 24/02/2014, foi juntado, por apensação, o processo nº 15540.720533/2013-02. Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Os Recorrentes tomaram ciência da decisão da DRJ em 14/11/2014 (e-fls 1.101) e juntaram seu Recurso Voluntário em 16/12/2014, o que o torna tempestivo e, por apresentar os demais requisitos de admissibilidade, passível de conhecimento. Mediante expedição de diversos Termos de Constatação e Intimação, foram solicitados documentos/informações à empresa e a seus representantes: Livro Caixa, Diário, Razão, Contrato e Estatutos Sociais além das alterações, extratos de contas bancárias, documentos que comprovassem origem dos recursos vinculados às operações bancárias da conta corrente do Unibanco, notas fiscais, relação de lucros distribuídos, procurações, entre outros. A partir da análise das informações, o Fiscal constatou (e-fls 25 e ss):  existência de notas fiscais não escrituradas ou com informações inconsistentes; existência de elementos de movimentação financeira, inclusive bancária, e da atividade fiscal não escriturados, comprometendo de forma insanável a escrituração apresentada;  As sócias Dayr e Marta seriam pessoas de baixo poder aquisitivo e sem condições de domicílio, patrimoniais e financeiras para figurarem como sócias da empresa fiscalizada;  Em 2009, a empresa teve movimentação financeira de cerca de R$ 15milhões junto ao Unibanco, mas não apresentou DIPJ e a DCTF apurou débitos de, apenas, R$ 40mil;  O Sr. Luiz Henrique foi sócio da empresa Abel Comercio Atacadista de Descartáveis de 09/2008 a jan/2009, com sede próxima à empresa fiscalizada e com atividade similar;  Com relação aos documentos encaminhados pelo Banco, na ficha cadastral constava o telefone da empresa SOI Sistemas de Organização Informatizada, tendo Luiz Henrique como responsável e sócio; os cheques foram todos assinados pela filha do Luiz Henrique, Izabella Soares e procuradora da Almar e, segundo afirma, de todas as empresas do pai. Ela seria a sócia administradora de fato da sociedade Almar;  Os recibos de pro-labore das sócias de direito evidenciaram que foram assinados previamente ao início das atividades da empresa;  Essas sócias apresentaram carta em que afirmaram ser moradoras de Roraima, confirmaram que a Almar sempre foi administrada pelo Sr. Luiz Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Henrique, que elaborou e conduziu todos os contratos sociais e serviços contábeis, além de ter todas as informações sobre a sociedade. Completaram afirmando que nunca receberam dividendos. Com base nas respostas obtidas, foi lavrado auto de infração com indicação de movimentação financeira incompatível com a declarada pela empresa Almar Distribuidora de Produtos Descartáveis Ltda. A empresa não logrou comprovar, por documentação hábil e idônea, as origens dos lançamentos a crédito em contas-corrente e aplicações financeiras, tendo apresentado escrituração contábil dissonante dos extratos bancários e NFs emitidas. Ademais, deixou de apresentar DIPJ relativa ao ano de 2009 e apresentou DCTF do 2º trimestre de 2009 zerada, apesar da movimentação expressiva verificada no período. Considerando ainda que a Fiscalização considerou a escrituração imprestável, pois descasada dos atos e fatos praticados, além da documentação incompleta e dissonante apresentada, procedeu-se o arbitramento do lucro. Como a empresa foi extinta no curso da ação fiscal, em 29/10/2013, foi expedido lançamento em face do responsável tributário, Sr. Luiz Henrique. Pontuou, ademais, a Fiscalização, que os sócios da Almar eram “laranjas”, não havendo evidências de que receberam os lucros que foram distribuídos. Além disso, o Sr. Luiz agia como dono verdadeiro, sendo o possuidor dos livros e notas fiscais apresentadas aos agentes fiscais e atuando como contato entre estes e os Bancos. A sua filha Izabella seria a administradora, possuindo procuração para todos os atos necessários à administração da empresa. Isso é corroborado, inclusive, pelas cartas juntadas pelas Sras. Marta e Dayr confirmando que nada sabiam a respeito da empresa e que tudo era de conhecimento e realizado pelo Sr. Luiz (e-fls. 349 e 433). Por ter considerado que ocorreram diversos ilícitos, pois a fiscalização identificou a ocorrência da prática de simulação e do evidente intuito de fraude com dolo, objetivando não recolher os devidos tributos federais foi imputada multa de 150%, além de ter sido elaborada a pertinente representação fiscal para fins penais. A DRJ reproduziu diversos trechos do Termo Fiscal para acatar as conclusões do Fiscal e julgar improcedente a Impugnação da Recorrente. Quanto aos argumentos dos Recorrentes, passaremos a trata-los de forma conjunta nos tópicos abaixo, por serem idênticos. Foram suscitadas duas preliminares, constantes dos itens 1 e 2, e as demais questões são de mérito. 1. Ilegitimidade Passiva Isabella alega (e-fls. 1.114) ser absurda a imputação de responsabilidade solidária como se fosse sócia administradora de fato das sociedades por ter assinado cheques na qualidade de procuradora da empresa e ter entrado em contato com as Sras. Marta e Dayr (sócias) para pagar pro labore. Não caberia o enquadramento no art. 135 do CTN, já que este exigiria comprovação da prática de atos infracionais com dolo, fraude ou excesso de poderes, o que não seria o caso de assinatura de cheques como procuradora. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Além do mais, a incapacidade de gerência das sócias Marta e Dayr seria mera ilação das autoridades fiscais. O fato de as sócias estarem fisicamente distantes não impediria o exercício da administração da empresa, o que poderia ser feito por procuradores. Quanto à capacidade, alega que o fato de as sócias terem contratado advogado para ingressar com ação de prestação de contas contra a empresa demonstra condição intelectual suficiente para gerir a empresa. Já o Sr. Luiz Henrique alega que não faz sentido concluir que seria sócio- administrador de fato ou “dono” da sociedade simplesmente por ter efetuado atos cujos poderes foram outorgados pelas sócias Marta e Dayr. Da mesma forma, enquadrado no art. 135 do CTN, entende que seria necessária prova de dolo na prática de atos infracionais, atuação com fraude ou excesso de poderes com intuito de sonegar tributos. Na ótica da DRJ, contudo, os autos demonstram que na realidade os sócios Marta e Dayr eram apenas “laranjas”, sendo o Sr. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS SOARES o verdadeiro dono da referida empresa e a filha, IZABELA PIRES SOARES RIBEIRO DE CASTRO, procuradora de todas as sociedades do pai, exercia a administração da empresa para ajudar o pai, e também agiu como sócia/gerente da ALMAR. Portanto, resta claro que os verdadeiros administradores eram Luiz e Izabela e não Marta e Dayr, que nada sabiam do negócio. “Quanto à alegada falta de infrações para a caracterização do art. 135 do CTN, observa-se que as infrações trazidas pela fiscalização, ou seja, escrituração contábil em dissonância com os extratos bancários, e com as notas fiscais emitidas, passando inclusive por DCTF zerada e expressiva movimentação financeira, tudo isso, é suficiente para a caracterização da infração à lei prevista no art. 135 do CTN.”, conclui a DRJ. O CARF já se posicionou sobre o tema: processo: 13896.722317/2014-19, 16/08/2017, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008, 31/03/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. Cabe lavrar o auto de infração em nome da pessoa jurídica titular das contas bancárias, cujos depósitos/créditos foram objeto da autuação, empresa esta cuja inscrição CNPJ foi declarada Inapta desde a sua constituição e consequentemente à época dos fatos geradores; e identificar os responsáveis tributários correspondentes. SÓCIO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia da empresa, com base no art. 124, I, do CTN, devido à participação no processo decisório e no gerenciamento da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter sido parte ativa no acobertamento do real administrador e sócio da Autuada. SÓCIO DE FATO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia de fato, não constante do contrato social, com base no art. 124, I, do CTN, por ser o real dirigente e condutor da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter interposto outras pessoas como sócias. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO Cabe a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, de empresas para as quais foram transferidos os respectivos bens do sócio oficial e do sócio de fato, para proteger os respectivos patrimônios, tratando-se de bens resultantes das atividades empresariais destes, e tendo sido este sócio oficial e sócio de fato responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Numero da decisão: 1201-001.855 Nome do relator: EVA MARIA LOS Os fatos apurados pelo Fisco demonstram que as sócias Dayr e Marta não participavam do dia a dia da empresa tampouco sabiam o que se passava e como administrar o Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 negócio. Quem fazia isso era Luiz e Izabella, um, como o “cabeça”, o direcionador das condutas e a outra como a executora, que assinava documentos e exercia a administração de fato, por meio de procurações. A constatação de total inabilidade e distância das sócias de fachada na empresa ficou clara nas cartas escritas por elas. Não foi somente o fato de estarem fisicamente distantes, mas de confessarem que nada sabiam sobre a empresa e de nomearem o Sr. Luiz como verdadeiro dono do negócio. O trabalho da Fiscalização foi profundo e completo nesse sentido, não merecendo reparos. Aqueles que administram de fato a empresa é que devem figurar no polo passivo para responderem por ela. Diante do exposto, corroboro as conclusões do Fisco e da DRJ e mantenho as partes Izabella e Luiz no polo passivo da demanda. 2. Quebra de Sigilo Bancário Para os Recorrentes, “quebra” de sigilo ou “transferência” dele (termo usado pela DRJ) seria a mesma coisa, pois as informações bancárias teriam sido disponibilizadas a terceiros sem anuência do correntista. A RFB não teria legitimidade para solicitar e receber informações bancárias da empresa. O STF já teria se manifestado sobre o tema, em sede de repercussão geral (RE 389.808/PR, de 15/12/2010): “Sigilo de Dados Bancários – Receita Federal. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico- tributária – o afastamento do sigilo de dados do contribuinte.” Em outras decisões, com base nessa, o STF definiu: “No julgamento do RE 389.808, Relator o Ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida, o STF afastou a possibilidade de ter a Receita Federal a dados bancários dos contribuintes: “O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida entidade, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal”. Os Recorrentes concluem no sentido de que, existindo decisão proferida pelo Plenário do STF de forma definitiva, declarando inconstitucional o dispositivo da LC nº 105, que prevê a possibilidade de quebra de sigilo bancário pela RFB, a autoridade fiscal não poderia ter tido acesso a dados bancários da empresa. Para a DRJ, porém, tudo se deu na forma da LC nº 105 e do art. 197 do CTN (bancos são obrigados a prestar todas as informações às autoridades tributárias). Concordo com as autoridades fiscais de que não assiste razão aos Recorrentes. Vejamos o que o CARF tem dito sobre sigilo bancário, em amostra de decisões bastante recentes: Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 processo: 13819.001363/2004-21, 13/09/2018, 1ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. Numero da decisão: 2401-005.766 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA processo: 15540.000396/2007-30, 06/07/2020, 2ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Numero da decisão: 2202-006.785 Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES processo: 10707.001658/2008-09, 4/08/2020, 1ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. Numero da decisão: 2401-007.950 Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo processo: 11516.005030/2008-84, 21/01/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. Numero da decisão: 1401-005.187 Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira processo: 10280.722877/2009-56, de 17/10/2018, 1ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. Numero da decisão: 1401-002.958 relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Uma série de conclusões pode ser extraída dos excertos acima transcritos:  o RE 601.314, de 24/02/2016, e as ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiram ao Fisco direito a acesso aos dados bancários dos contribuintes;  Para isso, basta haver procedimento de fiscalização em curso e mostrar que o exame dos dados é indispensável;  Esse acesso aos dados independe de ação judicial;  Não implica em quebra de sigilo bancário, mas em transferência do sigilo a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. Na decisão acima mencionada (RE 601.314, de 2016), o Relator Ministro Fachin destaca que a decisão anterior sobre o tema – RE 389.808, de 2010, utilizada pelos Recorrentes como base para defender a quebra de sigilo – não havia transitado em julgado ainda, pois pendente de julgamento de embargos de declaração. Portanto, esta seria nova oportunidade de enfrentar o tema, que guardaria relação temática com as ADIs acima citada, logo, deveria resolver tais demandas também. Em seu voto, há trechos importantes que o ajudaram a chegar às suas conclusões, como a citação de Mary Elbe Gomes Queiroz, para quem: “Em sua essência, na verdade, não existe qualquer sigilo a ser oposto ao Fisco com relação aos valores objeto de transações bancárias, pois tais valores já são, ou deveriam ser, de conhecimento prévio do próprio Fisco e a ele já deveriam ter sido informados espontaneamente pelo contribuinte através das respectivas declarações, cuja apresentação é prevista em lei como obrigatória. Inclusive, a própria Lei Complementar nº 105/2001, também prevê a transferência de informações bancárias à Comissão de Valores Mobiliários, órgão que fiscaliza as sociedades a fim de proteger ao mercado. Diversamente, entretanto, quando existirem valores de movimentação bancárias não declaradas, caso não haja o devido esclarecimento, a lei autoriza a presunção de que esses valores tiveram suas origens outras e foram omitidos para fins de evitar tributação. Ora, se todos são obrigados a prestar informações ao fisco, inclusive sobre todo o seu patrimônio e rendimentos percebidos de qualquer espécie e não só sobre os valores em contas bancárias, bem como de fatos da vida privada, passíveis de tributação, que poderão ser considerados muito mais íntimos, bem assim se todos os dados têm que ser informados e deverão constar das diversas declarações apresentadas por eles […] não há, portanto, segredo sobre esses fatos para as autoridades fiscais. Igualmente, os rendimentos que se encontram depositados em contas bancárias já deveriam estar declarados à Fazenda Pública salvo se o sujeito passivo houver omitido tais informações, o que configuraria crime de sonegação.”(A Inexistência de Sigilo Bancário para o Fisco. p. 28. Disponível em: http://www.ibet.com.br/a-inexistencia-de-sigilo-bancario-para-o-fisco-por-mary-elbe- gomes-queiroz/) Reconhecendo a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/2001, propôs a seguinte redação à letra “a” Tema 225, tornando-o aplicável erga omnes: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Nesse contexto fático e jurisprudencial, não há outra decisão a tomar que não seja a de abonar a conduta do Fiscal na coleta de provas bancárias, por estar em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes, afastando a preliminar de nulidade, por suposta quebra de sigilo bancário, suscitada pelos Recorrentes. 3. Bis in idem – lançamento por arbitramento da receita e omissão de receita por não identificação de depósitos bancários Os Recorrentes alegam haver erro na autuação ao considerar a omissão de receitas tendo por base depósitos bancários de origem não comprovada e o arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas de mercadorias como infrações separadas. Isso porque os depósitos bancários poderiam ser explicados pelas notas fiscais. Daí o que considerou configurar bis in idem. Como depósitos bancários não seriam renda, não podendo ser a eles aplicada a norma contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Para os Recorrentes, o Fiscal teria se limitado a incluir todos os depósitos bancários na base de cálculo, exigindo que as pessoas físicas apresentassem informações precisas de centenas de recursos que transitaram na conta corrente da empresa, o que seria inversão de ônus de prova, na visão deles. A autoridade fiscal deveria, segundo os Recorrentes, ter instaurado procedimento de arbitramento nos moldes do art. 148 do CTN, proporcionando o contraditório e a ampla defesa, com a presença e acompanhamento constante do contribuinte. Além disso, o que denominou de “somar depósitos bancários” e arbitrar o lucro da empresa seria procedimento há muito discutido nos Tribunais. Cita Súmula 182 do extinto TFR (“É ilegítimo o lançamento do Imposto sobre a Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.”). Cita diversas decisões que teriam corroborado na edição do Decreto-lei n° 2.471/88 o qual teria vedado expressamente o procedimento 1 . O art. 42 da Lei nº 9.430/96 teria trazido uma presunção relativa permitindo que os recursos de origem não identificada fossem considerados como receita omitida, o que seria ilegal, por afrontar aos artigos 43 e 44 do CTN. Conclui que “não restam dúvidas que o lançamento aqui recorrido é absolutamente improcedente, exagerado, desproporcional, absurdo, e manifestamente abusivo, devendo ser imediatamente cancelado.” No entender da DRJ, o arbitramento foi realizado, pois, a fiscalização considerou a escrituração imprestável, conforme preceitua o art. 47, inciso II da Lei nº 8.981/95. Diante do cenário em que a fiscalização constatou que a empresa não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, as origens dos lançamentos a crédito em contas-correntes e de aplicações financeiras, tendo inclusive apresentado escrituração contábil 1 Art. 9º Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como dívida ativa da União, ajuizados ou não, que tenham origem na cobrança: (...) VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos de depósitos bancários. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 em dissonância com os extratos bancários e com as notas fiscais emitidas, não houve outra saída que não o arbitramento do lucro. Independentemente das normas e decisões anteriores a 1996, citados pelos Recorrentes serem contrários ao arbitramento do lucro, a introdução do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao ordenamento jurídico deu guarida ao procedimento de se presumir omissão de receita os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais não se comprovar a origem dos recursos. A documentação trazida aos autos e analisada pelo Fiscal deixou bastante clara essa falta de comprovação ou a inconsistência das informações. As partes, ao invés de refutar as conclusões do Fiscal, explicando com outros documentos a origem dos recursos, suas contabilização e tributação, tentam combater o instituto do arbitramento por omissão de receita. Não há uma só linha dos Recorrentes dedicada a provar a origem dos recursos. Ao invés disso, tentam desqualificar a quebra de sigilo bancário pelo Fisco e dar ares de ilegalidade ao procedimento de arbitramento. Os Recorrentes também não desdizem a afirmação de imprestabilidade da documentação contábil, o que significa que pendem para concordar com essa constatação do Fiscal. Não bastasse, procuram enquadrar este caso no art. 148 do CTN2, numa clara tentativa de mudar o tratamento que foi às informações bancárias analisadas, além de pretender invalidar os trâmites seguidos pelo Fiscal, por entender que não lhes foi dado direito de acompanhar os passos, ferindo contraditório e ampla defesa. Por onde se olhe esse caso, não se pode fugir à evidência dos fatos levantados pelo Fiscal, esses sim, bem fundamentados, robustos e passíveis do tratamento que lhes foi conferido. Ademais, ficou muito claro que as inconsistências e faltas de informação levaram à conclusão de que a contabilidade seria imprestável, o que, de per si já ensejaria o arbitramento. Cabível, portanto, o arbitramento perpetrado, medida legalmente prevista e eficiente para se atingir aos objetivos das regras fiscais e, aqui, aplicada de forma adequada, precisa e correta, em total consonância com a lei. 4. Multa por Lançamento de Ofício Qualificada Insurgem-se os Recorrentes contra a multa qualificada, que deveria ser aplicada apenas se comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Os fatos não comprovariam conduta fraudulenta ou sonegatória. Os cheques foram assinados pelas sócias em razão de elas morarem em Roraima. O fato de elas terem declarado que não administravam a sociedade não configuraria fraude dos Recorrentes. Elas fizeram isso para direcionar o processo aos Recorrentes e se livrarem de qualquer responsabilidade. 2 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Cita diversas decisões do CARF sobre o tema. A DRJ, por seu turno, entendeu que há evidências suficientes nos autos, amarradas pela Fiscalização, que justificam a qualificação da multa: “Portanto, não só a contribuinte omitiu receita de atividades durante todo o ano- calendário de 2009 como omitiu depósitos bancários. Mas não foi só isto, ela operava com “sócios laranja”, visando esconder o verdadeiro responsável tributário (dono da empresa) o Sr. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS SOARES. No caso, a empresa encerrou as atividades irregularmente, pois, não comunicou as autoridades tributárias o encerramento, isto também, de acordo com a Súmula 435 do STJ caracteriza dissolução irregular. Tudo isso, leva a conclusão de que a multa qualificada foi corretamente aplicada. Dessa forma, não há reparos a fazer na aplicação da multa.” Saliente-se que há evidências nos autos de atuação fraudulenta, com intuito sonegatório, por parte dos Recorrentes. Podemos mencionar duas que se destacam pela torpeza do procedimento: nomear sócias que moram em outro Estado, que não possuem conhecimento algum sobre a empresa – elas confessam isso em carta, ou seja, clara interposição de pessoas no negócio; entregar declarações zeradas. Há fortes indícios de fraude no arranjo societário e no formato operacional da empresa, que atraem a incidência da multa majorada. O CARF manifesta-se dessa forma: processo: 10803.720074/2011-35, 19/11/2013, 1ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de movimentação financeira com a utilização de interposição de pessoa, revelando o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos, para se operar as consequências no plano da eficácia tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto sempre que o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas bancarias. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando se comprovar a intenção dolosa do contribuinte na utilização de interposta pessoa. Numero da decisão: 2201-002.280 Nome do relator: ODMIR FERNANDES Há Súmulas CARFs sobre a questão da qualificação da multa: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 1115DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Nessas Súmulas resta claro que a omissão de receita ou a falta de apresentação de documentos, isoladamente considerados, não atraem a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do intuito de fraude, sonegação ou conluio, previstas na Lei nº 4.502/64. Os Recorrentes reivindicam essa comprovação, que, meu ver, ocorreu e teve por base fatos narrados pelo Fiscal, descobertos por ele na sua investigação, os quais foram relacionados nos itens 11.1, 11.4, 11.9, 11.10 e 11.11 do Termo Fiscal, assim resumidos:  Movimentação financeira incompatível com a receita declarada, tendo deixado de apresentar DIPJ de 2009 e apresentado DCTF com valores zerados, apesar da expressiva movimentação financeira;  Não comprovação da origem dos lançamentos em contas-correntes e de aplicações financeiras, tendo apresentado escrituração contábil não convergente com extratos bancários e com as NFs emitidas, o que a tornou inservível;  Marta e Dayr foram usadas como interpostas pessoas na composição do quadro societário da fiscalizada, tendo recebido remuneração por participar dessa simulação, concorrendo para o ilícito ao assinarem recibos, procurações e atos societários, além de estar demonstrado não terem capacidade física, patrimonial, financeira e intelectual para abrir e gerir a sociedade;  Izabella atuou como sócia-administradora de fato da empresa, tendo praticado atos de gerenciamento administrativo, operacional e financeiro, assinando cheques de maior valor da sociedade, participado da remumeraçao das sócias de direito e ocultando sua regular participação no quadro societário;  Luiz Henrique era sócio-administrador de fato da empresa, tendo idealizado e participado da elaboração de atos praticados na JUCERJA com indicação das sócias, representou a sociedade perante diversos órgãos governamentais e junto ao Banco, sendo o mentor e condutor de todos os negócios, por isso, o principal responsável tributário. Esses atos em conjunto suplantam a mera omissão de receita por movimentação bancária não comprovada. Os responsáveis praticaram uma série de atos, reiteradamente, que tornaram a contabilidade imprestável, omitiram dados nas declarações, usaram outras pessoas para se passar por sócios, a fim de ocultar sua responsabilidade. Nada mais justo do que aplicar a multa majorada, que tem, exatamente, a finalidade de punir comportamentos fraudulentos e que visem o pagamentos a menor de tributos. Há cartas assinadas pelas “sócias” negando participação da administração da sociedade, conhecimento dos fatos e imputando ao Sr. Luiz Henrique toda a responsabilidade, comprovando o papel de administrador do Recorrente. Elas praticamente confessam a farsa. Por esta razão, mantenho a multa qualificada. 5. Lançamento Fiscal Reflexo O resultado obtido nesse processo, que trata de IRPJ, deve ser replicado à CSLL, PIS e COFINS. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em que pese o bem construído da Conselheira Relatora, importa registrar declaração de voto para esclarecer as razões que me levaram a divergir unicamente à atribuição de responsabilidade solidária de IZABELLA PIRES SOARES RIBEIRO DE CASTRO, inexistindo divergência quanto aos demais pontos. Em relação à citada corresponsável solidária, a administração tributária identificou que ela não compunha o quadro societário da empresa, havendo atuado na prática de atos de gerência administrativa e financeira, porém, sem jamais ter participado formalmente da sociedade. Os atos por ela praticado demonstram que a mesma possui forte interesse comum em realizar os negócios que ensejaram a lavratura dos autos de infração, atraindo a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que disciplina serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Por sua vez, a administração tributária aplicou dispositivo diverso, qual seja, o art. 135, III, do CTN, que alcança mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da contribuinte, ou seja, são pessoas direta e formalmente relacionadas com a empresa, nunca os terceiros que detenham interesse indireto e informal. A atribuição de responsabilidade é matéria afeta à lei, não podendo ser transmutada por interpretação que trate o “sócio de fato” como verdadeiro sócio. Ora, o sócio de fato é o terceiro alcançado pela aplicação direta do art. 124, I, por ser pessoa com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, razão pela qual não me parece adequado expandir os efeitos de um dispositivo legal a outro, inclusive porque há implicações criminais decorrentes dessa interpretação, portanto, há de ser restritiva. Não está sendo dito aqui que os atos praticados pelos envolvidos não mereçam que se lhes atribua a corresponsabilidade pelo objeto das autuações, mas tal atribuição há de ser nos termos da lei, que deve nortear a interpretação jurídica em casos dessa natureza. Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.627 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720528/2013-91 Portanto, divergindo parcialmente do entendimento da ilustre Conselheira Relatora, unicamente nesse ponto ora anotado, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade de IZABELLA PIRES SOARES RIBEIRO DE CASTRO, acompanhando a relatora nos demais pontos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911216/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 16 /2 01 7- 46 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911216/2017-46 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.911734/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3003-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 17 34 /2 01 2- 20 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito DCOMP de n. 28427.21423.300412.1.3.04-7506 de suposto crédito de contribuição ao PIS/PASEP, período de apuração março/2012. O pleito da Recorrente não foi homologado pelo Despacho Decisório e, em manifestação de inconformidade, a instância de piso a julgou improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/04/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. Na sessão de julgamento do dia 15/08/2019 este colegiado converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3003-000.040, para que os autos retornassem à unidade preparadora com o objetivo de verificar a consistência do direito creditório pleiteado face aos documentos trazidos em Recurso Voluntário. A diligência fora cumprida e, relatório final, aponta ocorrência do alegado pagamento indevido e atesta existir o saldo credor de contribuição ao PIS, no PA março/2012, na monta de R$26.480,24 na data de 26/04/2012. Os autos retornaram a este Relator para julgamento. São os fatos. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da homologação da PER/Dcomp 28427.21423.300412.1.3.04-7506 Tendo em vista o retorno da diligência que fora determinada pela Resolução 3003-000.040 por este Colegiado, a unidade de origem atesta às e-fls. 79/80 a existência do direito creditório pleiteado. Conforme se observa na e-fl. 33, a Recorrente alega ser detentora do crédito de R$ 26.480,34 a título de pagamento indevido de contribuição ao PIS no PA março/2012. Não havendo controvérsia contra a existência do crédito, deve ser a compensação homologada conforme o relatório de diligência. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.720046/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEMPROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1002-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as alegações de Denúncia Espontânea e Suposto Cumprimento do dever de prestar informações; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEMPROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEMPROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as alegações de Denúncia Espontânea e Suposto Cumprimento do dever de prestar informações; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 00 46 /2 01 3- 04 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de Multa por atraso na entrega da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), exercícios 2009, 2010 e 2011. A escrituração do exercício 2009 tinha prazo final de entrega em 30/07/2010, do exercício 2010 tinha prazo final de entrega em 30/03/2012 e do exercício 2011 tinha prazo final de entrega em 30/06/2012. A entrega nos 3 casos foi efetuada em 19/12/2012. A interessada apresentou impugnação alegando que: II - DO DIREITO A Medida Provisória n° 2.158-35/2001, notadamente por meio do artigo 57, institui multas pela falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD). da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS (EFD-Pis/Cofins). A referida legislação institui multas também por informações incorretas ou omitidas. É oportuno destacar que toda a legislação pátria pertinente ao tema fiscal está sujeita às disposições da Constituição Federal e dos princípios norteadores desta. A atual sistemática de aplicação das referidas multas no âmbito da Receita Federal vem atentando contra os princípios citados (do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade) e vem contribuindo para inviabilizar a atividade das empresas. Do princípio do não confisco Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 A ocorrência do confisco deve ser analisada com base na tributação como um todo. Cita José Eduardo Soares de Melo e Hugo de Brito Machado. Deve-se repisar que não somente a legislação instituidora de tributos deve se orientar pelo princípio do não confisco, mas também a da aplicação de multas, eis que uma lei que venha a instituir multas também está sujeita à Lei Maior e seus Princípios. Não obstante as atuais limitações Constitucionais ao poder de tributar, o legislador constitucional brasileiro deixou de estatuir limites ao poder estatal de criar e impor aos contribuintes, pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas a essas últimas, as obrigações tributárias acessórias. Diante do cenário, cumpre ponderar que a penalidade que inviabiliza a atividade empresarial pode sim, ter efeito confiscatório e atentar contra a razoabilidade e a proporcionalidade. Mesmo que não se analise a questão pela ótica da possibilidade de confisco, ainda resta configurado que na questão em tela existe onerosidade excessiva, o que fere a razoabilidade. Por estas razões, a doutrina e a jurisprudência adotaram como parâmetros a razoabilidade e a proporcionalidade para aplicação das sanções tributárias, o que é totalmente justificável e plausível, a fim de proteger as empresas, principalmente, de sanções que venham a inviabilizar sua atividade. O critério da razoabilidade/proporcionalidade Pelo critério acima mencionado, a pena imposta deve ser proporcional levando em conta o grau de restrição da infração e o grau de realização do objetivo, segundo o porte do contribuinte. Desta forma, nota-se que as multas aplicadas no presente caso, as quais penalizam o atraso na apresentação da FCONT no pagamento de multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração, independentemente do porte da empresa, com fundamento no art. 57, da Medida Provisória n° 2158-35/2001, não levam em conta o princípio da proporcionalidade. A Lei n° 10.426/2002 (art. 7°) e a INRFB n° 1.015/2010 (art. 7°) estipulam, ambas, multas por atraso na entrega de tal demonstrativo e por informações incorretas ou omitidas, ou seja, como mencionado, a legislação pretende punir com duplicidade o mesmo equívoco, qual seja, o atraso ou incorreção das informações relativas ao Pis e à Cofins, o que avilta frontalmente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Da necessidade de intimação prévia Não bastasse, vale ressaltar que a multa aplicada fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois nenhuma intimação prévia ocorreu. De fato, imediatamente após à entrega da Escrituração ocorreu, de forma automática, a intimação da notificação de lançamento da multa. Não foi dada a oportunidade da insurgente se manifestar a respeito do atraso previamente. No entender da insurgente, para que ocorresse a mora para a incidência da multa aplicada, o fisco deveria ter intimado-a do atraso. Assim poderia justificar o referido atraso. Tal intimação não ocorreu, ferindo o art. 28 da Lei n. 9784/1999. Viola também o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Dessa forma, em vista do descumprimento do disposto no art. 28 da Lei n° 9.784/1999 e inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, resta caracterizada hipótese de nulidade do ato administrativo por preterição ao direito de defesa. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 Caso não entenda pela nulidade, a falta de intimação prévia gera a necessidade de aplicar-se a denúncia espontânea. A ocorrência da denúncia espontânea Todavia, evidente que o ato fiscal lavrado não merece vicejar, ao passo que a apresentação da FCONT, não obstante serôdia, ocorreu de forma espontânea, e, antes de qualquer ação fiscal, fato que elide a aplicação de multa, nos termos do art. 138 do CTN. Cita Hugo de Brito Machado e CSRF Se antes de qualquer medida de fiscalização o contribuinte denuncia a infração por ele praticada (que pode ser a entrega intempestiva da FCONT, como é o caso dos autos), nenhuma penalidade lhe poderá ser imputada, ao passo que a denuncia voluntária da infração cometida, afasta a responsabilidade dela advinda. A própria Receita Federal reconhece que a FCONT foi exibida espontaneamente pela notificada, conforme se depreende pela leitura da "Descrição dos Fatos”, efetuada no campo 2 da notificação lavrada. Assim, como na espécie a FCONT foi entregue em 19/12/2012, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização (pois o lançamento ocorreu automaticamente pelo sistema da Receita Federal do Brasil), tem-se como nítida a ocorrência da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, o que libera autuada do pagamento da multa aplicada. Cita o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o TRF da 4a Região e o STJ. Logo, como a FCONT foi entregue à Receita Federal, antes mesmo de qualquer ação fiscal, sobeja evidente a ocorrência do instituto da denúncia espontânea, fato esse que elide a cobrança da multa ora combatida (art. 138 do CTN), razão pela qual requer-se a anulação do ato fiscal lavrado. FCONT X Livro Digital (Sped) Vale ressaltar que as informações contidas na FCONT são as mesmas contidas no Livro Diário Digital entregue em 22/10/2012 (comprovante de entrega anexo). Tal fato indica que o Livro Digital, entregue anteriormente (22/10/2012), já cumpriu, perante o órgão fiscalizador, o dever de prestar as informações, cujas quais, apenas foram repetidas na FCONT. Dessa forma, como a FCONT é repetição das informações contidas no Livro Digital, o órgão fazendário não pode sustentar que houve atraso na entrega das referidas informações, quando estas já foram entregues. Portanto, deve ser declarada a nulidade da notificação, pelo fato de que os dados informados supostamente em atraso, já eram de conhecimento por parte do órgào fiscalizador. Da multa mais benéfica - Lei n. 12.666/2012 Caso as teses acima não sejam acatadas, a multa aplicada deve ser reduzida. A fiscalização aplicou a multa isolada com base no art. 57, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, no valor de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração, de atraso. No entanto, a referida multa deve ser altera/reduzida, com base na alteração do art. 57 da MP 2.158-35/2001 perpetrada pela Lei n. 12.766, de 27 de dezembro de 2012, por Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 ser essa legislação mais benigna, tudo nos termos do art. 106, inciso II. alínea "cM do Código Tributário Nacional. Dessa forma, em sendo a nova redação do art. 57 da MP n. 2.158-35/2001 mais benigna, cabe a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Portanto, nos termos da nova redação do inciso I, alínea "b", do art. 57 da MP n. 2.158- 35/2001, a multa por atraso na entrega seria reduzida para R$ 1.500,00 por mÊs de atraso. E esse novo valor deve ser reduzidos à metade, nos termos do novo § 3° do art. 57 da MP n. 2.158-35/2001, que termina que “A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Assim, caso não seja cancelada totalmente a multa aplicada, conforme razões acima, ela deve ser reduzida, tudo nos termos da nova redação do art. 57 da MP n. 2.158- 35/2001, dada pela Lei n. 12.766/2012, c/c o art. 106, inciso I, do CTN. III-DAS PROVAS Em obediência aos princípios do informalismo e da verdade material, a defendente reserva-se o direito de apresentar oportunamente elementos que possam ensejar a descaracterização da imposição fiscal, caso se fizerem necessários. Destarte, desde já requer a produção de todos os meios de prova admitidos, que se fizerem necessário no decorrer do processo, inclusive a realização de diligências, caso persistam dúvidas relativas aos fatos ou provas apresentadas, a fim de evidenciar a legitimidade do pleito ora formulado. IV - DO PEDIDO Ante todo o acima exposto, espera a anulação e arquivamento da Notificação Lavrada, com a conseqüente dispensa do pagamento da multa exigida, ou, quando muito, seja reduzida a multa aos patamares estabelecidos na nova redação do art- 57 da MP n. 2.158-35/2001, dada pela Lei n. 12.766/2012. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: A defendente apresenta em sua impugnação diversas ementas e trechos de decisões judiciais que entende reforçar suas argumentações, porém, o entendimento exposto nas decisões apresentadas não são passíveis de serem estendidos ao presente caso concreto, posto que se aplicam, tão-somente, ao contencioso dos processos por eles resolvidos e se vinculam apenas aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Quanto aos excertos doutrinários apontados pela impugnante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. (...) A contribuinte alega que como a FCONT é repetição das informações contidas no Livro Digital, o órgão fazendário não poderia sustentar que houve atraso na entrega das referidas informações, quando estas já foram entregues. Assim, deveria ser declarada a nulidade da notificação. (...) O primeiro argumento não procede pelo fato de a entrega da FCONT foi obrigatória por determinação legal até o ano-calendário de 2014 (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 E no caso de entrega fora do prazo dispõe a legislação que ocorra a cobrança de multa, consistindo em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida(...)E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Assim, tem-se que a entrega da FCONT é obrigatória e aplicação da multa por entrega extemporânea da FCONT tem previsão legal e a conduta da empresa enquadrou-se perfeitamente nas determinações contidas no art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Em relação à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, frise-se que compete à autoridade administrativa aplicar a Lei, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuados os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998) (...) Nesse sentido, não há que se falar em preterição ao direito de defesa pelo fato da autoridade lançadora lavrar uma notificação após apurar a infração, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que tal proceder não caracteriza cerceamento de defesa, pois, para o exercício desta, o Decreto 70.235, de 06 de março de1972, reserva o prazo de 30 dias, depois da ciência do lançamento, para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que entender suficientes para elidir a imputação fiscal. Tem, pois, a impugnação a finalidade de propiciar ao autuado a mais ampla oportunidade de se defender das exigências que lhe são feitas, mediante a apresentação de provas admitidas em lei e a garantia da observância do contraditório, tanto é assim que apresentou a impugnação que ora se analisa. (...) É bem verdade que, no caso vertente, a contribuinte apresentou espontaneamente sua escrituração FCONT, ou seja, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo nos casos de entrega espontânea, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN invocado na impugnação. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo. (...) Note-se que na esfera administrativa questão semelhante, relativa à outro tipo de obrigação acessória (no caso declaração), já foi inclusive sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) (...) A contribuinte apresentou declaração apurando lucro real, sujeitando-se a multa de R$ 1.500,00 por mês calendário (ou fração) em atraso, conforme nova disposição do art. 57, I, “b” da Medida Provisória 2158-35/2001. E como a FCONT foi apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, se beneficiando do disposto no Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 art. 57, § 3º da Medida Provisória 2158-35/2001, assim a multa, que seria de R$ 1.500,00 por mês calendário (ou fração) em atraso, passa a ser de R$750,00 por mês- calendário (ou fração) em atraso. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, (i) prescrição intercorrente; (ii) violação ao princípio do não confisco; (iii) violação a proporcionalidade e razoabilidade; (iv) a ocorrência de denúncia espontânea e a consequente inexigibilidade da multa; (v) o cumprimento do dever de prestar informações mediante a entrega do Livro Diário Digital. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. A recorrente apresenta um texto de Recurso Voluntário em que alega a violação aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, em outras palavras, argui a inconstitucionalidade dos instrumentos normativos que determinam a aplicação de multa por atraso na entrega da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição). Entretanto, trata-se de matéria que não será conhecida posto que não é de competência do CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da sumula nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário. Preliminar de Prescrição Intercorrente A Recorrente alega “a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois ultrapassado prazo superior à 5 (cinco) anos contados do transcurso do prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, entre a data do protocolo da impugnação e a ciência Acórdão nº 14-106.181 - 3ª Turma da DRJ/POR” (cf. Recurso Voluntário, fl. 90). Todavia, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. DO MÉRITO Denúncia espontânea A Recorrente fundamenta a suposta inexigibilidade da multa no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Não vejo como acolher o pleito da Recorrente, pois a decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a jurisprudência do CARF. Os indigitados argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância conforme consta de trechos do voto condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê-los e, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c § 3º do art. 57 do RICARF, adotá-los, desde já, como razões de decidir: A empresa afirma que como a FCONT foi entregue à Receita Federal, antes mesmo de qualquer ação fiscal, ocorreu o instituto da denúncia espontânea, fato esse que elide a cobrança da multa combatida (art. 138 do CTN), e requer-se a anulação do ato fiscal lavrado. Convém registrar que a própria impugnante admite o fato que levou à presente exigência, qual seja, a entrega em atraso da escrituração FCONT. É bem verdade que, no caso vertente, a contribuinte apresentou espontaneamente sua escrituração FCONT, ou seja, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo nos casos de entrega espontânea, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN invocado na impugnação. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo. A multa aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata-se, sim, de uma penalidade decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for adimplida, neste caso, sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador da obrigação principal. Note-se que na esfera administrativa questão semelhante, relativa à outro tipo de obrigação acessória (no caso declaração), já foi inclusive sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclui-se, dessa forma, que argumentação de denúncia espontânea trazida pela interessada não pode ser acolhida. Suposto cumprimento do dever de prestar informações Assim como fez em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que como a FCONT é repetição das informações contidas no Livro Digital, não houve atraso na entrega das referidas informações. Entretanto, referido argumento não merece prosperar, como já bem exposto pela DRJ. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c § 3º do art. 57 do RICARF, adoto como razões de decidir o quanto exposto pelo julgamento de primeiro grau: O primeiro argumento não procede pelo fato de a entrega da FCONT foi obrigatória por determinação legal até o ano-calendário de 2014, como se observa da legislação a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1397, DE16 DE SETEMBRO DE 2013 Art. 6º Até o ano-calendário de 2014, permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) de que tratam os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1492, de 17 de setembro de 2014) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 949, DE16 DE JUNHO DE 2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011) (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 967, DE15 DE OUTUBRO DE 2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) § 1º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 18 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 975, de 07 de dezembro de 2009) § 2º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2009, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1046, de 24 de junho de 2010) § 2º O prazo para entrega do FCont será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) § 4º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2010, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1164, de 13 de junho de 2011) (...) E no caso de entrega fora do prazo dispõe a legislação que ocorra a cobrança de multa, consistindo em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, conforme se observa: MEDIDA PROVISÓRIA No2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (com a redação vigente à época) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;” (grifei) (...) LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Assim, tem-se que a entrega da FCONT é obrigatória e aplicação da multa por entrega extemporânea da FCONT tem previsão legal e a conduta da empresa enquadrou-se perfeitamente nas determinações contidas no art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720046/2013-04 Isto posto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 113DF CARF MF Original

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