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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608605 #
Numero do processo: 13603.720097/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1991 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta.
Numero da decisão: 3401-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de pedido de compensação de direito creditório originado da Ação Ordinária nº 1999.38.00.039962-4. Referida ação foi distribuída junto à 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, com o objetivo de ver autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos na forma dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, com outras contribuições da mesma espécie. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 97 /2 00 9- 70 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos diplomas legais citados e a possibilidade de compensar os valores recolhidos a maior, com o próprio PIS e outros tributos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos expurgos inflacionários (veja-se relatório em recurso de apelação, fl. 52). A decisão de segunda instância reconheceu a prescrição decenal do indébito e o direito de a Autora proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos do próprio PIS, procedimento este sujeito à posterior retificação pela autoridade fazendária. O marco inicial da correção monetária foi fixado como sendo a data de recolhimento do indébito, incluídos os expurgos inflacionários (fls. 54/56). Em sede de embargos (fls. 57/61), os índices de expurgos inflacionários aplicáveis foram explicitados: Plano Verão (janeiro/1989 – IPC 42,72%) e Plano Collor I (abril/1990 — /PC 44,80%). Apenas o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (fls. 62/63). No julgamento daquele Resp, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a prescrição decenal reconhecida no acórdão da segunda instância, decidindo por não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls. 69/74). O r. acórdão do STJ transitou em julgado em 14/10/2004 (fl. 67). Com o objetivo de utilizar o crédito reconhecido judicialmente foram transmitidas as Dcomp nº 28303.96276.301104.1.3.54-2290, nº 17300.69429.151204.1.3.54- 0844 e nº 04289.94233.221204.1.3.54-2773, baixadas para tratamento manual no presente processo. Após análise dessas compensações, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório DRF/CON nº 322, de 08 de setembro de 2009, para reconhecer à Contribuinte um crédito no montante R$ 1.173.763,66 (o montante pleiteado na primeira Dcomp era de R$ 2.447.339,46), homologando apenas as compensações desse crédito com débitos do próprio PIS, ao argumento de que as demais compensações (com outros tributos) não estariam autorizadas pela decisão passada em julgado na ação Ordinária nº 1999.38.00.039962-4 (fls. 279/284). Não resignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade à DRJ/BHE (fls. 297 e seguintes) e, posteriormente, um aditamento ao recurso inicial (fls. 329 e seguintes). Em síntese, foram esses os argumentos apresentados:  O Despacho Decisório recorrido viola disposição literal da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 74 autoriza a compensação de crédito reconhecido judicialmente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Segundo entendimento do STF, o Poder Judiciário limita-se a declarar a viabilidade da compensação, ficando ressalvada às partes interessadas a verificação da natureza jurídica e do montante dos valores compensáveis. Ainda nesse sentido, colaciona ementa de julgado do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70  O próprio regramento administrativo condiciona a compensação de crédito reconhecido judicialmente, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à renúncia a eventual execução judicial. Dessa forma, o contribuinte que deseja ver processado seu pedido de compensação sob o crivo do Fisco, deve se submeter às condições e aos procedimentos impostos por este, POUCO IMPORTANDO SE A DECISÃO JUDICIAL ABRANGEU REGRAS DE COMPENSAÇÃO MAIS RESTRITIVAS DO QUE AQUELAS ADOTADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, porquanto estas deverão prevalecer diante da renúncia do contribuinte de proceder ao aproveitamento de seus créditos na esfera judicial.  O montante do crédito reconhecido pela Administração Tributária é inferior ao apurado pela Interessada porque os cálculos realizados não se apresentam em estrita conformidade com as disposições da decisão passada em julgado, que determina a correção monetária plena, a partir da data de recolhimento do indébito, com inclusão dos chamados expurgos inflacionários.  A divergência entre o valor pretendido pela Manifestante e o valor constatado pela autoridade administrativa decorre, única e exclusivamente, do fato de que aquela Autoridade, para fins de apuração do direito creditório a que teria direito a Manifestante, deixou de considerar, também, os recolhimentos efetivados a maior ou indevidamente pelas sociedades que foram pela Manifestante incorporadas através de competentes operações de incorporação. São elas: (i) Magotteaux Metalúrgica Ltda. (CNPJ 42.513259/0001-86), sociedade parcialmente incorporada pela Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. (CNPJ 19.214.006/0001-90), a qual, por sua vez, restou totalmente incorporada pela ora Manifestante Magotteaux Brasil Ltda. (CNPJ 43.790.666/0001-01) e; (ii) Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. (CNPJ 19.214.006/0002-70), filial da antiga Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. (CNPJ 19.214.006/0001-90), a qual restou integralmente, incorporada pela ora Manifestante, conforme já explicitado.  Desta forma, como consequência lógica das operações societárias promovidas pelas empresas acima citadas, tem-se que os créditos originados de recolhimentos a maior ou indevidos, de titularidade dessas mesmas sociedades (a título da exação PIS, com base nos DDLL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988) restaram sendo transferidos para a ora Manifestante, razão pela qual se impõe também sejam levados em consideração, no cálculo do direito creditório pretendido.  Ao fim, propugna a legitimidade dos créditos e solicita “seja o presente processo administrativo baixado em diligência, a fim de que restem constatados e considerados, na apuração do direito creditório em questão, os valores recolhidos pela Manifestante em sua totalidade, aí incluídos os valores recolhidos pelas sociedades pela mesma incorporadas Magotteaux Metalúrgica Ltda. (CNPJ 42.513259/0001- 86), sociedade parcialmente incorporada pela Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. (CNPJ 19.214.006/0001-90), a qual, por sua vez, restou sendo totalmente incorporada pela ora Manifestante Magotteaux Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 Brasil Ltda. (CNPJ 43.790.666/0001-01), bem como aqueles recolhidos pelo seu estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob o nº19.214.006/000270”, fazendo anexar os documentos de fls. 339/470. Diante dos argumentos postos, esta Primeira Turma da DRJ/Belo Horizonte, mediante Resolução nº 1.536, de 26 de março de 2013, houve por bem baixar o processo em diligência, para que a unidade de jurisdição da Manifestante se pronunciasse quanto à alegada existência de mais indébitos, à luz dos documentos carreados aos autos pelo aditamento da manifestação de inconformidade, apurando novo direito creditório, se fosse o caso (fls. 474/479). Em atendimento à diligência solicitada, a unidade jurisdicionante fez juntar o relatório de fls. 566/573, onde analisou as operações de sucessão e fez as seguintes constatações:  CNPJ 42.513.259/0001-86 (Magoteaux Metalúrgica Ltda): os cálculos abrangem os PA de 03/1991 a 03/1994; foram considerados todos os pagamentos realizados a título de PIS Receita Operacional (Cód. 3885), no período de 05/06/1991 a 04/04/1994, ou seja, aqueles relativos aos PA 04/1991 a 03/1994.  CNPJ 19.214.006/0002-70 (Magoteaux Minas Metalúrgica Ltda): os cálculos abrangem os PA de 04/1994 a 08/1995; para aferição do indébito foram utilizadas as bases de cálculo de 10/1993 a 03/1994 (faturamento do CNPJ 42.513.259/0001-86) e as bases de cálculo de 04/1994 a 02/1995 (faturamento do CNPJ 19.214.006-0002-70); foram considerados todos os pagamentos efetuados entre 06/05/1994 a 10/09/1995, recolhidos a título de PIS Receita Operacional (Cód. 3885).  Foi aplicada a correção monetária definida na decisão passada em julgado e, para realização dos cálculos, utilizou-se o aplicativo CTSJ, homologado pela RFB.  Corrigido o crédito para 30/11/2004 (data de transmissão da primeira Dcomp de nº 28303.96276.301104.1.3.54-2290) apurou-se, para o CNPJ 42.513.259/0001-86, o montante de R$ 545.375,16 e, para o CNPJ 19.214.006-0002-70, R$ 31.886,47.  O total do crédito apurado, considerados os créditos "adquiridos" em decorrência das operações de sucessão, perfaz o montante de R$ 1.751.025,29 (atualizado até 30/11/2004) e não R$ 2.447.339,46, alegado pela empresa.  A limitação contida na decisão judicial – que restringe a compensação de direito creditório apurado com débitos do próprio PIS – deve ser respeitada em seus exatos termos. Cientificada do resultado da diligência em 23/07/2015 (fl. 576), a Interessada apresentou, em 24/08/2015, suas razões de discordância, como se segue:  A Interessada não concorda com a metodologia de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, que limitou-se a considerar em seus cálculos somente os valores referentes ao período compreendido entre 03/1991 a 09/1995, Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 apesar de os documentos comprobatórios do indébito, abrangerem o período compreendido entre 09/1989 a 02/1991.  Devidamente comprovados os recolhimentos a maior (fatos geradores 09/1989 a 02/1991), mediante juntada dos respectivos DARF, referidos valores devem ser considerados na apuração do crédito da Contribuinte, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco Federal.  Limitar a compensação do crédito ora discutido apenas com débitos do próprio PIS, como quer a autoridade administrativa, implica frontal violação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que permite a compensação de crédito com quaisquer tributos administrados pela RFB.  A própria Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da RFB já manifestou entendimento contrário ao exposto pela autoridade fiscal, através da Solução de Consulta nº 279, de 07/10/2014, segundo a qual, "caso o pedido formulado em juízo tenha-se fundado na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e nenhuma das decisões exaradas tenha apreciado o pedido com base na legislação posterior, rechaçando a possibilidade de compensação mais abrangente, pode-se admitir que o contribuinte venha a efetuar a compensação de seus créditos com quaisquer tributos administrados pela RFB (à exceção dos expressamente vedados pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e pela IN RFB nº 1.300, de 2012".  Sobre o assunto, também é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que "deve-se aplicar a legislação vigente no momento do encontro de contas entre fisco/contribuinte, encontro esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a declaração de compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo Judiciário" (Eresp 488992/SP).  Assim, tendo sido o pleito compensatório intentado na vigência da nova redação dada ao art. 74 da Lei nº 9.430/1966, o ato combatido merece reforma, para permitir a compensação do crédito com débitos de quaisquer natureza.  Ao fim, requer a reforma do despacho decisório recorrido e a consequente extinção das obrigações tributárias declaradas nas Dcomp nº 28303.96276.301104.1.3.54-2290, nº 17300.69429.151204.1.3.54- 0844 e nº 04289.94233.221204.1.3.54-2773. Posteriormente, em 24/08/2015, a Requerente atravessou nova petição nos autos visando à suspensão da exigibilidade dos débitos envolvidos nas compensações sob análise, "EXCLUINDO-SE DA LISTA DE PENDÊNCIAS FISCAIS DA EMPRESA O PRESENTE PROCESSO FISCAL", nos termos do que determina o art. 66, § 5º da IN SRF nº 900,de 2008 c/c art. 151, inc. III do CTN (veja-se fls. 605 e seguintes) É o relatório. A DRJ Belo Horizonte, em sessão realizada em 28/06/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB: a) quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda; b) quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SUCESSÃO. A empresa sucessora tem legitimidade para compensar o indébito originado de pagamentos indevidos feitos pela empresa sucedida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação trazer ao julgado todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 30/09/2016, apresentou em 01/11/2016 o recurso voluntário de fls. 636/654, contendo os seguintes elementos de defesa:  A Autoridade Fiscal já dispunha de todas as informações necessárias à verificação do direito creditório da Recorrente, sendo desnecessária a e dispensável, nesse especifico caso, a exigência de documentos outros, conforme restará demonstrado no decorrer desse capítulo. As Declarações Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigidas pelo Fisco no período em evidência apresentavam a demonstração, mês a mês, da base de calculo do Pis/Pasep, passando a RFB a dispor das referidas informações, portanto, quando de sua efetiva entrega por parte dos contribuintes, em tempo e modo próprios.  A nova equipe fiscal responsável peta conferência dos valores remetidos para recálculo com o fim de considerar os recolhimentos das pessoas jurídicas incorporadas pela Recorrente, ao invés de desenvolver seus trabalhos da maneira como fez esse Fisco Federal em momento anterior (quando da apuração do crédito atrelado ao CNPJ nº 19.214.006/0001-90, em que consideradas pela fiscalização tão somente as informações constantes do banco de dados da RFB), decidiu conduzir os trabalhos de maneira absolutamente diversa, sem qualquer justificativa ou motivo aparente, intimando o sujeito passivo, a apresentar os documentos comerciais que evidenciassem a efetiva composição das bases de cálculo da contribuição.  Apesar de surpreendida com a exigência da i. Autoridade Administrativa, determinou-se a Recorrente a apresentar o Livro de Apuração do ICMS, o Livro Registro de Apuração do IPI e Planilha de Composição da Base de Cálculo do Pis. Quanto ao período mais remoto, compreendido entre 06/89 e 08/90, a Recorrente não teve condições de apresentar os livros comerciais suscitados que, no seu entender, prestar-se-iam tão somente para confirmar as informações que já dispunha a fiscalização.  No caso específico do Pis semestralidade, mostra-se descabida e desnecessária a intimação do sujeito passivo para apresentação de documentos diversos daqueles que aqui já constam, já que o próprio Fisco dispõe de todas as informações necessárias para mensuração e conformação dos créditos pleiteados. Tanto é que os primeiros trabalhos realizados em diligência pela Fiscalização (quando da conferencia do crédito do CNPJ 19.214.006/0001-90) foram concluídos única e exclusivamente a partir da análise dos DARF anexados aos autos em conjunto com as informações constantes do banco de dados da RFB acerca das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do período que, como visto, trazem a especificação mensal do faturamento da empresa e, consequentemente, da base de cálculo da contribuição.  As telas de consulta colacionadas aos autos pela Fiscalização durante o primeiro trabalho de diligencia demonstram que as Declarações de Imposto de Renda enviadas pela Recorrente no período não foram objeto de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, tacitamente homologados os lançamentos tributários ali constantes, nos termos do art. 142 c/c. 150, § 1º do CTN. Ao fim, pugna pelo provimento do presente com o fim de que seja reformada a decisão recorrida. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Limitou-se a Recorrente a contrapor-se à desconsideração dos recolhimentos referentes aos fatos geradores de 12/1989 a 02/1991 no cálculo relativo ao CNPJ nº 42.513.259/0001-86, tendo se silenciado quanto às demais matérias apreciadas pelo colegiado de piso, que, desde já, considero preclusas, conforme preconiza o artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Na questão remanescente, afirma a Recorrente que, no caso específico do Pis semestralidade, é desnecessária a intimação do sujeito passivo para apresentação de documentos diversos daqueles que já constam nas bases de dados da Receita Federal, principalmente porque as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigidas pelo Fisco no período em evidência apresentavam a demonstração, mês a mês, da base de cálculo do Pis/Pasep. Ocorre, contudo, que referidas declarações não constam na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme expressamente manifestou a autoridade fiscal no relatório de diligência (fl. 569), e, nesse contexto, a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos - recibos de apresentação, por exemplo - que demonstrem que a incorporada Magotteaux Metalúrgica Ltda, CNPJ nº 42.513.259/0001-86, efetivamente tenha as apresentado ao órgão fazendário, de modo a ser possível acomodar a tese levantada. Se, por um lado, o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999 delega para a Administração a incumbência de instruir o processo com os fatos e dados registrados em documentos existentes em seus órgãos administrativos, é evidente que, por outro lado, cabe à Recorrente comprovar que essas informações foram efetivamente disponibilizadas à Administração, a fim de que seja possível se desobrigar do ônus probatório que originariamente lhe seria imposto. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador – instruir as peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Até porque, conforme reconhece a Recorrente, o sujeito passivo deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720097/2009-70 Demais disso, não há nos autos quaisquer demonstrativos, declarações ou documentos de natureza análoga que permitam aferir as corretas bases de cálculo correspondentes aos fatos geradores de 12/1989 a 02/1991, então desconsiderados na decisão recorrida, de tal maneira que, para muito além da carência probatória, trata-se de inexequibilidade de reapuração do eventual indébito do período em questão. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911161/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 61 /2 01 7- 74 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911161/2017-74 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.001609/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. A ausência de comprovação parcial do pagamento de valores devidos a título de pensão alimentícia constituída em título judicial impede o reconhecimento do direito à dedução da respectiva parcela. ALIMENTADO QUE PASSA À CONDIÇÃO FÁTICA DE DEPENDENTE NO ANO-BASE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PADRÃO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. A modificação do quadro fático referente à guarda e à residência do menor ao qual deve-se alimentos por força de sentença induz à transmudação de sua classificação jurídico-tributária de alimentado àquela de dependente, ainda que tal mudança não tenha sido levada a efeito no plano jurídico do título judicial. A ausência de indícios de cumulação indevida de deduções, seja no campo do sujeito passivo (sobreposição das deduções próprias do dependente com àquela advinda do pagamento de pensão), seja no campo do sujeito passivo e dos demais responsáveis pelo filho menor (sobreposição de deduções a título de dependência de uma mesma pessoa) sugere a consistência da declaração de dependência feita na DAA. IRRF. COMPENSAÇÃO. O valor retido a título de IR na modalidade de tributação exclusiva ou definitiva não é compensável no cálculo próprio sujeito os demais rendimentos e rendas sujeitos ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a condição jurídica de dependente a L.T.F.M. e, consequentemente, restabelecer as deduções relacionadas a esse filho (dedução com dependentes – R$ 1.404,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. A ausência de comprovação parcial do pagamento de valores devidos a título de pensão alimentícia constituída em título judicial impede o reconhecimento do direito à dedução da respectiva parcela. ALIMENTADO QUE PASSA À CONDIÇÃO FÁTICA DE DEPENDENTE NO ANO-BASE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PADRÃO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. A modificação do quadro fático referente à guarda e à residência do menor ao qual deve-se alimentos por força de sentença induz à transmudação de sua classificação jurídico-tributária de alimentado àquela de dependente, ainda que tal mudança não tenha sido levada a efeito no plano jurídico do título judicial. A ausência de indícios de cumulação indevida de deduções, seja no campo do sujeito passivo (sobreposição das deduções próprias do dependente com àquela advinda do pagamento de pensão), seja no campo do sujeito passivo e dos demais responsáveis pelo filho menor (sobreposição de deduções a título de dependência de uma mesma pessoa) sugere a consistência da declaração de dependência feita na DAA. IRRF. COMPENSAÇÃO. O valor retido a título de IR na modalidade de tributação exclusiva ou definitiva não é compensável no cálculo próprio sujeito os demais rendimentos e rendas sujeitos ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a condição jurídica de dependente a L.T.F.M. e, consequentemente, restabelecer as deduções relacionadas a esse filho (dedução com dependentes – R$ 1.404,00). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 16 09 /2 00 8- 60 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/CGE (04-27.726 – fls. 34-39), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência e não sejam estes pensionistas, consoante a legislação tributária. IRRF. COMPENSAÇÃO. Ante a ausência de provas juntadas à peça impugnatória, mantém-se a glosa do IRRF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. PROVA. Não havendo prova da efetividade dos pagamentos de pensão alimentícia, mantém-se a glosa feita a esse título. ÔNUS DA PROVA. As alegações produzidas na impugnação devem ser comprovadas pelo autor. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 10) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Rodrigues Ribeiro referente ao IRPF exercício 2006, em razão de trabalho de malha em que foram apuradas infrações de: · dedução indevida com dependentes; · dedução indevida de pensão alimentícia judicial; · compensação indevida de IRRF. O crédito tributário lançado é discriminado da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em R$ Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de ofício 716,10 Multa de ofício 537,07 Juros de mora (calculados até 31/10/2008) 213,39 Imposto de Renda pessoa Física sujeito à multa de mora 241,91 Multa de mora 48,38 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 Juros de mora (calculados até 31/10/2008) 72,08 Total apurado 1.828,93 O sujeito passivo foi cientificado por via postal (fl.28) em 27/10/2008. Na impugnação protocolada em 21/11/2008 (fls.02 a 03), o sujeito passivo alega que: · passou a deter a guarda de seu filho Luis Thiago de Freitas Machado, nascido em 13/12/1986, motivo pelo qual deixou de pagar pensão alimentícia devida, passando a arcar com todas as despesas necessárias para a subsistência desse filho; · o IRRF glosado decorre de operação financeira efetuada com instituição financeira de CNPJ 33.066.408/0001-15, conforme documentos em anexo; · pagou pensão alimentícia para sua ex-esposa e filha, conforme foi informado em sua declaração de ajuste anual, porém a autoridade lançadora entendeu do total pago a esse título, estaria também incluída a pensão de seu filho Luis Thiago de Freitas Machado, o que não o correu. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. DEPENDENTES A princípio, Luis Thiago de Freitas Machado poderia ser considerado dependente do sujeito passivo, conforme demonstra a certidão de nascimento de fl.17. Contudo, os documentos trazidos aos autos informam que o sujeito passivo é obrigado a pagar pensão alimentícia ao referido filho (fls.19 e 20). Apesar de alegar que passou a deter a guarda do referido filho, não produz nenhuma prova nesse sentido. Cabe esclarecer que o ônus da prova cabe ao autor (inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil) e a prova deve ser produzida junto à impugnação, havendo a preclusão desse direito se não exercido nesse momento (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Uma vez que os documentos constantes nos autos informam que o referido filho recebe pensão do sujeito passivo, este não pode considerar aquele como dependente na declaração de ajuste anual, sob pena de contrariar o disposto no § 3º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, mantém-se a glosa a título de dependente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL A Lei nº 9.250, de 1995 permite a dedução da pensão alimentícia judicial, in verbis: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Portanto, são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: · que a importância seja paga; · que seja em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado; No caso em tela, a autoridade lançadora motivou a glosa em razão de os recibos dos depósitos apresentados não totalizarem o valor declarado pelo impugnante. Já o sujeito passivo supõe que a glosa decorreu do fato de a autoridade fiscal ter considerado que o valor de R$ 1.200,00 corresponderia à parcela de seu filho. Para afastar a glosa da pensão alimentícia caberia ao sujeito passivo produzir provas da totalidade do valor informado na declaração de ajuste anual, o que não fez. Mais uma vez cabe esclarecer que o ônus da prova cabe ao autor (inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil) e a prova deve ser produzida junto à impugnação, havendo a preclusão desse direito se não exercido nesse momento (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Por essa razão, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O sujeito passivo alega que o IRRF refere-se a uma operação financeira realizada com uma instituição financeira. Alega, ainda, que comprovaria essa alegação por meio de documentos carreados aos autos. Compulsando-se os autos, não se verifica nenhum documento que pudesse comprovar a retenção do imposto dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual. Por essa razão, mantém-se a glosa do IRRF. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Campo Grande/MS, 15 de março de 2012. Ciente do acórdão da DRJ em 06/07/2012, o contribuinte, em 03/08/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados pelos documentos anexos ao recurso; e b) a instituição financeira efetuou retenção de imposto, conforme documentos anexos ao recurso. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento dos pedidos e das respectivas razões. As questões de fundo devolvidas ao exame deste Colegiado consistem em decidir- se se: a) É necessário o adimplemento integral para reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ainda que à razão do adimplemento efetivo (pro rata), e se esse pagamento está comprovado nos autos; b) Se basta a alegação do sujeito passivo de que o alimentando passou à guarda do sujeito passivo no ano-calendário, com o respectivo registro na Declaração de Ajuste Anual, ou se faz-se necessária alguma mudança jurídica ou prova especifica; e c) Se está comprovada a retenção da fonte a título de IR, e se há direito à dedução. PAGAMENTO DE PENSÃO À SONIA MARIA DE FREITAS MACHADO E À RENATA DE FREITAS MACHADO O acórdão-recorrido assim registra a motivação da glosa, verbatim: No caso em tela, a autoridade lançadora motivou a glosa em razão de os recibos dos depósitos apresentados não totalizarem o valor declarado pelo impugnante. Já o sujeito passivo supõe que a glosa decorreu do fato de a autoridade fiscal ter considerado que o valor de R$ 1.200,00 corresponderia à parcela de seu filho. Para afastar a glosa da pensão alimentícia caberia ao sujeito passivo produzir provas da totalidade do valor informado na declaração de ajuste anual, o que não fez. Ocorre que a autoridade lançadora não glosou a integralidade dos pagamentos efetuados, mas limitou-se a afastar a quantia sem comprovação específica. Assim, não há violação ao art. 78 do Decreto 3.000/1999 e a glosa deve ser mantida. CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA COMO DEPENDENTE OU ALIMENTANDO DE LUIS THIAGO DE FREITAS MACHADO Dispõem os arts. 77, §§ 3º e 5º e 78, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/1999, aplicáveis ao quadro fático: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). [...] § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. [...] Fl. 82DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Art. 78. [...] § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81). O sistema tributário brasileiro prevê duas figuras relevantes para o cálculo do IRPF: dependente e alimentando, e os respectivos regimes jurídicos são diversos. Por padrão, o dependente está sob a guarda do sujeito passivo, enquanto o alimentante está sob a guarda de outra pessoa, como, e.g., um ex-cônjuge, um ex-companheiro ou tão-somente o outro genitor do menor, sem prejuízo do constante aumento da latitude das relações pessoais e jurídicas e do próprio Direito de Família. Na hipótese de os pais apresentarem DAA em separado, apenas um deles poderá indicar o dependente e, com isso, concentrar todas as despesas dedutíveis pertinentes. Dito de outro modo, os responsáveis não podem dividir nem alocar parcialmente as deduções relativas a uma mesma pessoa como dependente, pois, para fins do IRPF, ela será dependente de apenas um dos responsáveis. Apenas em situações específicas, previstas pela legislação, como é o caso do pagamento de pensão alimentícia ou de despesas específicas com educação e saúde, há a possibilidade de desconcentração das deduções. Não há indicação nos autos que houvesse vedada cumulação de deduções, pois o acórdão-recorrido não indica se a alimentante que fora cônjuge do sujeito passivo apresentou DAA. Portanto, não se trata, ao menos nos limites desses autos, de quadro de suposto abuso de aproveitamento da mesma dedução por sujeitos passivos diferentes. Em verdade, a questão de fundo desdobra-se em aspecto material e em aspecto formal (probatório). Inicialmente, é necessário perguntar-se se uma mudança no quadro fático relativo à guarda poderia surtir efeitos tributários, sem modificação específica do título jurídico representado pela sentença judicial. Consta dos autos a existência de sentença judicial que atribui a guarda de LUIS THIAGO à ex-cônjuge do sujeito passivo. Em rigor, o complexo de relações jurídicas típicas do Direito de Família deveria ser alterado pelo órgão competente, por intermédio do devido processo legalmente previsto, isto é, por uma eventual ação revisional de guarda (art. 300 do CPC/2015 e art. 1.583 do CC/2002). Não obstante, sabe-se que as relações fáticos-sociais formam-se, alteram-se e dissolvem-se independentemente das prescrições legais, de modo a projetar esferas de realidade familiar e de substância econômica que o sistema jurídico irá juridicizar conforme as vicissitudes. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 O próprio sistema tributário preocupa-se com a substância econômica dos fatos juridicizáveis, como dispõem, exemplificativamente, os arts. 118 e 126 do Código Tributário Nacional. Assim, para fins tributários, o critério determinante para identificação da guarda caracterizadora da dependência não se limita ao ato jurídico próprio do Direito de Família que concretiza e individua obrigações, pois os substratos fáticos, sociais e econômicos e sociais é que amparam as circunstâncias que efetivamente serão juridicizadas. Evidentemente, eventuais violações do Direito de Família terão consequências próprias, mas elas não afetam o reconhecimento da presença dos critérios que permitem a incidência da norma tributária própria à dependência. Em conclusão parcial, uma vez modificada a guarda no plano fático, sem registro de oposição dos demais responsáveis, entendo ser possível o reconhecimento da caracterização da dependência do filho menor, para fins tributários, ainda que inexistente a notícia de modificação do plexo de deveres e de prerrogativas de interesse do Direito de Família. Superado esse ponto, cabe decidir-se se a declaração do sujeito passivo é bastante ao reconhecimento da guarda e, por indução, da dependência para fins tributários. A meu sentir, a ausência de registro de eventuais prejuízos, abusos de forma ou de superposições indevidas de deduções sugere que a declaração de dependência do sujeito passivo não pode ser aprioristicamente afastada como falsa. Conforme apontado anteriormente, não há nos autos registro de que o sujeito passivo esteja a tentar cumular os benefícios próprios da dependência com aqueles da pensão alimentícia. Em sentido semelhante, a autoridade lançadora nem o órgão julgador de origem identificaram a tentativa de aproveitamento duplicado da situação de dependência do mesmo filho menor. Se qualquer dessas hipóteses estivesse presente nos autos, seria possível cogitar uma tentativa de utilização indevida da permissão legal para dedução, mas não é o que se verifica. Portanto, entendo que a declaração de dependência feita pelo sujeito passivo é válida, e as respectivas deduções devem ser restabelecidas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O documento de fls. 74 dá conta de que foi retida a quantia de R$ 241,91, relativa ao rendimento oriundo de Título de Renda Fixa. Parece-me que houve um erro de interpretação cometido pelo sujeito passivo. Em sua DAA, não consta o registro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva nem definitiva (fls. 24). A sistemática de apuração exclusiva do IRPF devido em certas operações exige o registro de valores eventualmente retidos, mas a respectiva quantia não é aplicada à apuração sujeita ao ajuste, pois todo o cálculo ocorre e exaure-se de forma isolada (exclusiva ou definitiva). Assim, a questão resolve-se não pela constatação de ausência de prova, mas de ausência do direito pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a condição jurídica de dependente a L.T.F.M. e, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001609/2008-60 consequentemente, restabelecer as deduções relacionadas a esse filho (dedução com dependentes – R$ 1.404,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901044/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 44 /2 01 8- 51 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901044/2018-51 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902290/2009-54
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902290/2009­54  Recurso nº  916.640   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.071  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  04478.87773.140606.1.3.04­4592,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  15/12/2003.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.172,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  34  a  37,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 39 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902290/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.071  S3­TE03  Fl. 68          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.172, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902290/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.071  S3­TE03  Fl. 69          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  04478.87773.140606.1.3.04­4592  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902290/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.071  S3­TE03  Fl. 70          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  04478.87773.140606.1.3.04­4592  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902290/2009­54  Acórdão n.º 3803­02.071  S3­TE03  Fl. 71          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902290/2009­54  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.071, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18496.GTIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:38:43. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.18496.GTIN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 57DF1AEF595527AB1FB0713B85A1D812F8A6196D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902290/2009-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.724376/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DAA SIMPLIFICADA. SOBREPOSIÇÃO, CUMULAÇÃO OU BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o cônjuge do sujeito passivo, também beneficiário do plano de saúde complementar, ter apresentado DAA no modelo simplificado não caracteriza vedada cumulação de deduções decorrentes de um único valor pago, devido à inexistência de alocação específica de pagamento para esse “dependente” no formato atuarial idiossincrático adotado pela operadora (Cassi).
Numero da decisão: 2001-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DAA SIMPLIFICADA. SOBREPOSIÇÃO, CUMULAÇÃO OU BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o cônjuge do sujeito passivo, também beneficiário do plano de saúde complementar, ter apresentado DAA no modelo simplificado não caracteriza vedada cumulação de deduções decorrentes de um único valor pago, devido à inexistência de alocação específica de pagamento para esse “dependente” no formato atuarial idiossincrático adotado pela operadora (Cassi).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T17:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T17:30:41Z; Last-Modified: 2022-11-25T17:30:41Z; dcterms:modified: 2022-11-25T17:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T17:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T17:30:41Z; meta:save-date: 2022-11-25T17:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T17:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T17:30:41Z; created: 2022-11-25T17:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-25T17:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T17:30:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724376/2011-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.943 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente INEZ IEDA PICCININ FRANCOIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Plano de saúde cuja característica é fornecer amparo em contrapartida a desconto calculado à razão fixa, sem vinculação ao número de dependentes. Quadro que sugere ser a fonte pagadora o beneficiário dos serviços. Comprovadas as despesas efetuadas nesse contexto, deve-se restaurar a dedução pleiteada. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DAA SIMPLIFICADA. SOBREPOSIÇÃO, CUMULAÇÃO OU BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o cônjuge do sujeito passivo, também beneficiário do plano de saúde complementar, ter apresentado DAA no modelo simplificado não caracteriza vedada cumulação de deduções decorrentes de um único valor pago, devido à inexistência de alocação específica de pagamento para esse “dependente” no formato atuarial idiossincrático adotado pela operadora (Cassi). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 76 /2 01 1- 48 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Porto Alegre. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.823,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 3.597,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas (Caixa de Assistência dos Funcionários – Cassi), foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal (documento sem discriminação de valores por beneficiário). Dedução Indevida de Incentivo. A glosa do valor de R$ 834,00, correspondente à dedução indevida com incentivo, foi efetuada por falta de comprovação por documento hábil e idôneo. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da exigência em 16/05/2011 (fl. 31), a contribuinte apresentou, em 08/06/2011, impugnação acostada à fl. 2, em que discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que é a única contribuinte para o plano de saúde no qual o único dependente é seu marido, Delmar François. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. Tendo em vista a impugnação parcial, o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 834,00 (fls. 33/34), foi transferido para o processo nº 11080.724562/2011-87, para fins de cobrança. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO COM INCENTIVO. Considera-se não impugnada, e portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Registro que as razões recursais e respectivo pedido são alheios à temática das deduções com entidades filantrópicas, motivo pelo qual o ponto não será examinado. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a documentação apresentada pelo recorrente atende aos requisitos necessários para confirmação do direito à dedução dos valores com despesas médicas da base de cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, o acórdão-recorrido apontou a ausência de discriminação entre fonte pagadora e beneficiários para impedir o reconhecimento do direito à dedução, nos seguintes termos, verbatim: Ocorre que, segundo a legislação supramencionada, apenas são dedutíveis despesas médicas relativas à interessada e a seus dependentes, e a requerente não relacionou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 20). Excepcionalmente no exercício em apreço, houve orientação desta Secretaria espelhada por meio do “Perguntas e Respostas” relativo ao ano-calendário de 2007, permitindo a dedução de gastos com plano de saúde de filhos ou cônjuge, mesmo que estes não tenham sido informados como dependentes na DAA e tenham apresentado declaração em separado, mas desde que tenham adotado o modelo completo, como a seguir demonstrado: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. (grifou-se) Entretanto, no caso em tela, além de a contribuinte não ter incluído seu cônjuge como dependente, este apresentou declaração em separado no modelo simplificado (2008 - 10/22.585.066). Portanto, relativamente ao exercício 2008, as despesas com plano de saúde foram substituídas pelo desconto simplificado correspondente. Em consequência, tendo em vista que o valor constante do Comprovante de Rendimentos apresentado não discrimina a importância relativa a cada um dos beneficiários, não há como se apurar o valor do plano de saúde da própria contribuinte, motivo pelo qual a glosa efetuada deve ser mantida em sua integralidade. Em contraposição, o sujeito passivo afirma que o plano de saúde complementar contratado, operado pela Cassi, destoa da racionalidade normalmente encontrada em casos semelhantes, por não cobrar contraprestação para o atendimento a dependentes. De fato, diz a recorrente, literalmente (fls. 58-59): “abe esclarecer que para os funcionários do Banco do Brasil, o plano de saúde da Cassi inclui como dependente o cônjuge e filhos menores. As despesas médicas dos assistidos são pagas exclusivamente pela CASSI, sendo o funcionário o único a contribuir para o pagamento das mensalidades do plano. Na minha justificativa anterior entendo que não ficou bem esclarecido que as despesas glosadas não se referiam a despesas médicas e sim mensalidades do plano de saúde conforme caracteriza o código 26 (relação anexa). [..] Reitero que no valor em discussão não existe qualquer despesa paga a médicos, laboratórios ou hospitais, trata-se tão somente da mensalidade paga ao plano de saúde CASSI. Para comprovar que sou a única contribuinte das mensalidades à Cassí, anexo cópias do Estatuto. Na folha de n° 7, Art. 17 menciona: "A contribuição mensal dos associados, devida exclusivamente ao Plano de Associados, é de 3,0%(três por cento), e não excederá este limite, sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão, ou dos proventos gerais." Então baseando-se no total de meus rendimentos e o percentual acima, verifica-se que o valor informado pela fonte pagadora corresponde ao valor da minha contribuição feita exclusivamente por mim, não havendo nenhuma contribuição do cônjuge ou outros dependentes. O fato do associado ter ou não dependentes no plano de saúde não altera o valor da contribuição mensal, restrita aos 3%. Portanto o valor em discussão corresponde a minha contribuição obrigatória à CASSI Reitero que no valor em discussão não existe qualquer despesa paga a médicos, laboratórios ou hospitais, trata-se tão somente da mensalidade paga ao plano de saúde CASSI. Para comprovar que sou a única contribuinte das mensalidades à Cassí, anexo cópias do Estatuto. Na folha de n° 7, Art. 17 menciona: "A contribuição mensal dos associados, devida exclusivamente ao Plano de Associados, é de 3,0%(três por cento), e não excederá este limite, sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão, ou dos proventos gerais." Então baseando-se no total de meus rendimentos e o percentual acima, verifica-se que o valor informado pela fonte pagadora corresponde ao valor da minha contribuição feita exclusivamente por mim, não havendo nenhuma contribuição do cônjuge ou outros dependentes. O fato do associado ter ou não dependentes no plano de saúde não altera o valor da contribuição mensal, restrita aos 3%. Portanto o valor em discussão corresponde a minha contribuição obrigatória à CASSI.” Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 Aparentemente, o plano de saúde complementar contratado pela recorrente tem uma idiossincrasia em comum com o ajuste praticado por outro operador, a Geap. Essa idiossincrasia manifesta-se para cobrança de valores lineares a título de contraprestação, independentemente do número de eventuais dependentes. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA BENEFICIÁRIOS NO BOJO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO AUTORIDADE FISCAL. A apresentação de declaração de rendimentos com o desconto referente ao plano, além dos comprovantes e extratos emitidos pela própria GEAP, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, tratando-se de Plano de Saúde, não constando dos documentos ofertados pela contribuinte, notadamente declaração, comprovantes e extratos de pagamentos, outros beneficiários, senão o próprio titular (autuada), não cabe à fiscalização presumir que haveriam mais beneficiários simplesmente porque a contribuinte não produziu prova negativa neste sentido. Mais a mais, a própria natureza de tais documentos, na condição de declarações exclusivas do serviço contratado, nos conduz a conclusão que somente o titular era beneficiário do Plano de Saúde, como afirmado desde a defesa inaugural. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão: 2401-004.256; Número do Processo: 17613.721570/2013-54; Data de Publicação: 29/04/2016; Contribuinte: DEJANIRA NUNES DA MATTA; Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGO MEDIANTE CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COM CONTRIBUIÇÃO POR VALOR FIXO CONFORME O CARGO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Comprovado que a recorrente contribuiu para Plano de Saúde Geap mediante convênio com Órgão público federal na modalidade de contribuição em valor fixo conforme o cargo que ocupa, sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a integralidade da despesa comprovada. Recurso provido em parte. (Acórdão: 2802-002.532; Número do Processo: 11080.722349/2010-50; Data de Publicação: 27/09/2013; Contribuinte: SANDRA CECILIA SCHEEREN PIFFER; Relator(a): JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO). Nesse contexto, não observo a sobreposição identificada no acórdão-recorrido, pois, como a cobrança é linear, isto é, invariável segundo o número de dependentes, a recorrente pagaria o mesmo valor tivesse ou não cônjuge. Pela narrativa exposta nas razões recursais, não Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724376/2011-48 há discriminação de valores alocados por beneficiários, e, se os valores não são alocados, o cônjuge da recorrente não teria como tê-los aproveitado em sua declaração simplificada. De outro modo, a recorrente teria que solicitar à operadora de seu plano de saúde complementar a realização de um cálculo atuarial extraordinário, alheio à sistemática do modo de custeio dos benefícios, tão-somente para descobrir, em tese e por pura hipótese, quanto seu cônjuge estaria a se beneficiar por esse modo de prover serviços de amparo às despesas com saúde. Talvez esse cálculo fosse útil no contexto atuarial ou para fins próprios do Direito de Família ou Sucessões, mas não vejo aplicabilidade na seara tributária, em que a norma de isenção toma como critério determinante o pagamento efetivo pelo plano ou “seguro” saúde. Desse modo, deve-se restaurar as deduções com o custeio do plano de saúde complementar, referentes à contribuição linear (“fixa”) prevista no art. 17 do respectivo contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.906273/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.449
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 27 3/ 20 16 -9 5 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906273/2016-95 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906273/2016-95 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906273/2016-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.000705/2001-87
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.031
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro-relator Tarásio Campelo Borges. Designado o conselheiro Zenaldo Loibman para redigir a resolúção.
Matéria: ITR_AF_OUTR
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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DRJ-BRASÍLIAJDF . \ Vistos, relatados e' discutidos'os presentes autos. R E S O L U ç à O Nº 303- 01.031 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA DM ~ DAUDTPRIET~ Presidente ' . Participaram, aindá, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:' NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, , MARCIEL EDER COSTA t? NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CEcíLIA BARBOSA. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso emdiligênciá à repartição de origem, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro-relator Tarásio Campelo Borges. Designado o conselheiro Zenaldo Loibman para redigir a resolúção. PROCESSO N°, . 'SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA '__ :':0. 2 matrícula do -imóvel contendo a averbação da reserva legal. RELATÓRIO , ZENALDO LOIBMAN 129.039 303-01.031 COMEP - COMERCIAL PLANALTO LTDA. DRJ-BRASÍLIA/DF TARÁSIO CAMPELO BORGES Regularmente intimada da exigência fiscal em 6 de agosto de 2001, conforme AR 'de fl. 34, sem expressa identificação da pessoa fisica que subscreve o ato representando a pessoa jurídica, a impugnação de fls. 35 a 38 é oferecida em 23 de agosto de 2001, instruída éom os documentos de fls. 39 a 64, dentre os quais destaca- se: instrumento, particular de procuração subscrito por Gualter de Moura Alves e Wilde Alves de Moura, que se apresentam como diretores da COMEPLA COMERCIAL PLANALTO LTDA., outorgando poderes para os Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 23 de março de 2001 e acostada àfl; 20, a interessada teve ciência em 31 de março de 2001, conforme AR de fl. 21. Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento do crédito tributário com base nos elementos disponíveis: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR RELATOR DESIGNADO -Diz o autuànte que as glosas foram. efetivadas porque, formalmente intimada, a declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal a "matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal" nem o laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição oficial. Segundo a denúncia fiscal (fl. 4), a exigência decorre das glosas de uma área de. utilização limitada (reserva legal) de 446,2 hectares e de outra de 1.017 hectares de produtos vegetais, ambas informadas pela autuada em sua declaração de ITR do exercício de 1997. ' laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição oficial; Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre _a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 10 de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de fls. 1 a 11, inerentes ao imóvel NIRF 634.661-8, localizado no município de São Francisco (MG). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA MINISTÉRIO-DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA. CÂMARA , RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.039 303-01.031 t,', t advogados TarCÍsio NoteI Marques é Baltazar WagnerLucas; cédula de identidade de ~dvogado de Bálta~ar Wa~er .Lucas, 'por fotocópia carente de autenticidade aferida por tabelião de notas ou pelp servidor público que a recepcionou; alteração contratual da COMEPLA COMERCIAL PLANALTO LIDA:, também por fotocópia carente de autenticidade aferida por tabelião de notas ou pelo servidor público que a recepcionoú, com três clausulas que cuidam: de aumento do capital ..social, da nbva' distribuição do capital sodal e da ratificação das cláusulas dos instrumentos anteriores não alteradas na ocasião. , As: razoes de impugnação estão assim sintetizadas no relatório que compõe o acórdão recorrido:. [.ó.] argl)lIlentando, inicialrr1ente,que, em resposta ao _ termo de intimação, justificou em oficio circunstanciado as razões pelas quais deixava de apresentar os documentos requeridos, informando e comprovando que o imóvel foi vendido em outubro de 1998. Sobre a área de reserva legal, 'a impugnante combate a IN SRF:Q.°. 67, de 1997, no tocante ao ADA, afirinandú ainda que a exigência do fisco contraria, no tocante à averbação a jurisprudência dominante, em especial as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecem a inexistência de obrigação do proprietário quanto à averbação. Argumenta aindâ que o próprio texto do Código Florestal que disciplina a averbação não faz menção à obrigatoriedade ou prazo par~ o cumprimento da disposição. Por fim, discorda do -cálculo do imposto suplementar exigido, que afiqnanão ter observado a norma legal, pois, para se chegar à área aproveitável e tributável do imóvel rm:al deve-se, obrigatoriamente, excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como aquelas não aproveitáveis, além de considerar, pa~a determinação do grau de utilização, a área plantada, que, nQ caso, é de 1.017,6 ha:' -. . A 2a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente' o .lançamento, consoante os fundamento's de fls. 72 a 74 resumidos na ementa que ora transcrevo: . ,- Imposto sobre a Proprie~ade Territorial Rural- ITR Exercício: 1997 . RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. \ I I I 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA , "'-~,j~;-----------------------------_::::::::: r 'RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.039 303-01'.031 Lançamento. Pracedente. I , I I ! , i, f ~ f ., A área de reserva legal, para fins de exclusão. da tributação., deve estar averbàda à margem da inscrição. da matricula da imóvel na cartório. de . registra de imóveiscampeterite, à épaca da respectiva fato. geradar, independentemente da fato. de a imóvel ter sido. pasteriarmertte alienada .. .~ PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. '"Não. tenda sido. apresentada qualquer prava da existência de área utilizada cam explaraçãa de pradutas vegetais infarmada na declara~a, i'nadinissível cansiderá-Ia ria cálculo. da grau de utilização. da imóvel. I. Ciente em6 de outubro' de 2003, do inteiro teor' do o Acórdão DRJ/BSA 7.628, de 19 de setembro de 2003, o recurso voluntário de fls. 77 a 91, com vício de repre~entação igual ao cometido na peça impugnativa, isto" é, sem eXp'ressa identificação da pessoa física que' subscreve o ata representando a pessoa jurídica, é interposto em 4 de novembro ~e 2003 com as razões que ora sintetizo . Preliminarmente, inicia seu arrazoado reiterando as razões de impugnação'e declarando que:' . Na seqüência, aduz ~er público e notório inexistir, na época da derrubada do cerrado nativo, em .1983 e 1984, previsão normativa impondo a ilverbação. de-reserva legal à margem o da matricula do. imóvel rural, obrigação que á . ora recorrente admite 'ter sido introduzida no ordenamento jurídico em 1989. . . . I " J_. \ \ [...] par um lapso., esqueceu de juntar aas autas da PTA, as inclusas dacumentas campravanda,' desta feita, que, áa tempo. da entrega da Declaração do Imposto si Propriedade Territorial Rural, da o e2Cercíciade 1977 (...] citada fazenda [Fazenda Bam Jardim da Ria Parda] estava. tatalmente acupada cam Pradutas Vegetais, na canfarmidade das Projetos Florestais denaminadas de São Francisco 09 e 10/83 - 25, [...] devidamente apravada pela extinta Instituto Brasileiro de o . Desenvolvimento Florestal - ffiDF, em 1983" tenda a citada órgão. pública, assegurada, a peticianária, a direito. de explaraçãa da eucalipto. pela prazo. de 20 (vinte) anas, cantadas a partir da implantação. das. respectivas Prajetas (1983/1984), dividida em três distintas cartes de madeira, senda certa que a última acarreria tãa-samente a partir da ano. de 200312004. [grifas da ariginal]. , . " No 'mérito, contradiz arrazoado preliminar quando. defende inexistir • ' o . obrigatoriedade da averbação e, imediatamente após, se contrapondo à própria contradição, diz não existir prazo fixado para o efetivo cumprimento da obrigação de 4 \ . o, .É o relatório, Instruem o recurso voluntário; dentre outros: / \ . t 129.039 ~03~01:03'1 1 Lei dos Registros Públicos; Código Florestal, artigo 16, ~ 8°, com redação dada pela MP 2.166-67, de 21 de agosto de 2001, e artigo 19; e Lei estadual (MO) 10.561, de 27 de dezembro de 199Í, artígos 9°, 14 e 16. . 2 Valor extraído da DITR do exercício de 2003, consoante declarado no termo de fi. 109. 5 Con.testa, também, o lançamento de "~ulta moratória" e de juros abusivos, por ofensa ao princípio constitucional da vedação ao uso de tributo com efeito de confisco. O lançamento dos juros de mora. equivalent~s" à Selic é outra insatisfação da recorrente. com o de~iderato de garantir a instância recursal, à fi. 109, o arrolamento de um imóvel rural denominado fazenda Brejo Grande ou Acari, com 768 hectares de área, localizada no município de São Francisco (MG), no valor de R$ 350.158,002, subscrito pelo advogado Baltazar Wagner Lucas, sem expressa identificação da pessoa física que subscreve o ato representando a pessoa jurídica, Critica o acórdão recorrido por adotar "como causa de decidir" norma modificada por sucessivas medidas provisórias: o S 2° do artigo 16 da Lei, 4.771, de 15 de setembró de 1965, acrescentado pela Lei 7.803, de 18.de julho de ' 1989. à margem da matrícula do imóvel somente pode ser exigida para a exploração vegetal de floresta nativa, ou seja, a averbação é condição para o ato de exploração, e conclui, sem aquela esta não poderá ocorrer. No que respeita à glosa da área de produtos vegetais, admite que não apresentou o laudo de acompanhamento do projeto florestal porque ela não existe. O acompanhamento aos projetos florestais, segUndo a recorrente, se deu apenas para os quatro primeiros anos 'de vida do eucalipto plantado. a) os documentos acostados às fls. 101 a 108, 110 a 113 e 115, .todos por fotocópias cujos vícios repetem a in~trução da impugnação, isto é, ,desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionoú; verbar.Com remIssao ao ordenamento jurídico pátriol e a posICIOnamentos doutrinários ejurisprudenciais, a recorrente defende que a a,:erbação da reserva legal RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA'F AZENDA ' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 6' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO VENCEDOR 129.039 I 303-01,031 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Por outro lado, é bem verdade que, em termos gerais, o art. 16, S' 4° do PAF serve de subsídio a que se afastem tentativas de procrastinação, mas a força do princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo aconselha" moderação na correta interpretação do dispositivo. ' Creio ser preferível no caso concreto, sem desprezar a evocação ao . Decreto 70.235/72 (e suas alterações), feita pelo ilustre relator, que se admita a realização de diligência à repartição de origem para o fim de que a autoridade adÍninistrativa da DRF jurisdicionante possa examinar todos os documentos trazidos aos autos pela interessada, sejam aqueles juntados na fase deimpughação e ainda não autenticados pelo servidor competente,' sejam 'aqueles juntados já ~a fase recursal,o Não concordo, porém, com a preclusão das provas que pretendem . demonstrar a utilização da área rural sob exame, bem como não enxergo os supostos vícios que apont!illl nos documentos de fls. 101/108, 110/113 e fls. 115, por serem fotocópias sem a autenticação pelo servidor püblico que as recepçionou. Ora, neste" caso a falta é do servidor e não do contribúinte. Por outro lado,," registro minha concordância com o relator no aspecto de que não há nulidade na,decisão recorrida, pode até ser o caso de se decidir por sua refolma mas não há a nulidade pretendida. . Com a devida vênia do ilustre relator, devo dizer que a questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abran'ge a não . co~sideração da área de reserva legal sob a alegação de falta de averbação da referida área no registro Imobiliário.' . Como sabem discordo do teor' do, voto do' d. relator quanto ao mérito, entretanto há uma questão anterior, prejudicial, que deve ser enfrentada a 'priori. Trata-se da preclusão de provas quanto ao aproveitamento da área rural, dado essencial à aferição do grau de utilização da propriedade rural, que por sua vez é determinante da alíquota. aplicável 'ao ITR. Quanto à não contestação da aplicação de multa e juros por ocasião da 'impugnação, ao meu ver, s.m.j., não constitui hipótese de preclusão, porquanto o teor da impugnação se voltou a desfigurar a proc'edência do lançamento e se lograsse êxito, por evidente, que cairia por" terra a imposição dos juros de mora e multa. Argumentar pela improcedência do lançamento abrange questionar li aplicação das" sanções correspondentes, e se no recurso voluntário movido. contra a decisão que manteve o lançamento, o interessado explicit~ suas razões de inconformidade quanto aos juros e multa não há porque desconsiderá-los na apreciação da lide .. '. 7 o'bÍnan - Relator Desigrl'ado 129.039 303-01.031 , ' Sala das Sessões, em 14 abril de 2005. . Junte a Procuração que identifique o Adv. Baltazat Wagner Lucas, que subscreve o documel,1to em que oferece garantia' recursal, como -efetivo Procurador da recorrente. ' Examine todos os documeritós juntªdos aos autos pela interessada, tanto aqueles júntados na fase de impugnação, quanto aqueles juntados na fase recursal, e intime o contribuinte a apresentar os originais, com a finalidade de verificar sua autenticid'ade, e também para que a fiscalização tenha a oportunidade de prestar informação fiscal sobre o teor dos docúmentos,; ./ Intime o interessado a apresentar a escritura definitiva de compra e venda, lavrada em 1998, conforme alega, referente à área sob exªme . Tal providência se justifica pelo fato de que 'assiste razão ao digno relator quando lembra a necessidade de não se dar guarida a expedientes que, em tese, poderiam pretender excluir a possibilidade da autoridade local avaliar a idoneidade da documentação apresentada, quando é, sabido CJ.uea exemplo do que acontece no processo civil as provas devem ,em regra, ser produzidas perante a primeira instância julgadora, dada a sua proximidade maior com o local de verificação dos fatos . Desse modo, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à DRF de ,origem para que tome as,seguintes proviqências: .Há ainda uma outra providência que se mostra necessária para preparar devidamente o presente processo para o julgamento desta Câmara, refiro-me à necessidade de juntada da escritura definitiva de compra e venda datada' de"1998, segundo a recorrente, referente ao imóvel em' causa. que segund~ -o' reC0l!ente' ocorreu por, mero lapso, mas constituem provas de utilização da propriedade, com a finalidade ~e que'a DRF rião apenas possa confrontá- los com os originais, de modo que possa atestar sua 'autenticidade; bem como apresente seu parecer técnico sobre os referidos documentos. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONS'ELHO DE CONTRIBUINTES TE~CEIRA CÂMARA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA çÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° '129.039 303-01.031 VOTO VENCIDO t: Conheço o recurso voluntário interposto em 4 de novembro de • 2003 (fls. 77 a 91) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fl. 109. Preliminarmente, entendo preclusa a tentativa de produzir prova para tornar insubsistente a glosa da área de 1.O17 hectares d,eprodutos v.egetais, por força do disposto no ~ 4° do artigo 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, acrescido pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, porquanto não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses das alíneas do citado dispositivo. " Muito pelo contrário, a própria recon:ente admite expressamente 3 ter' esquecido de trazer à co~ação, instruindo a peça impugnativa, os documentos somente agora oferecidos. . No recurso voluntário tratada como matéria de mérito, aqui a enfrento como preliminar a crítica endereçada ao acórdão recorrido por adotar "como causa de decidir" o ~ 2° do artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, acrescentado pela Lei 7.803, de 18 de julho de 19891 nor.mamodificada por sucessivas medidas provisórias. Nesse particulár, é notório que o julgador fez uso de uma regra geral do Direito Tributário enunciada no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" . Rejeito, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Outra matéria de mérito do recurso voluntário que enfrento preliminarmente é a contestação, somente no recurso voluntário, do lançamento de "multa moratória" e de juros abusivos. Também aqui entendo operada a preclusão temporal, porquanto o direito de impugnar a exigência não foi exercido no momento oportuno. Diz o artigo 17 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" . ,No mérito, portanto, a lide é restrita à glosa da área de reserva legal, matéria dependente da produção de prova documental. 3 No terceiro parágrafo da fi. 79 e no quarto parágrafo da fi. 84. 8 9 4 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 129.039 303-01.031 Lago., tenha par certa que a matrícula cam a dita área averbada é imprescindível para demanstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Dacumenta não.apresentada pela cantribuinte. Ora, se determinada benefício. é aferecida e cama cantrapartida exige a instituição.'de uma área de reserva legal au se a Estada nacianal desanera a tributação.da área de reserva legal das imóveis rurais, indubitavelmente nenhum das supastas direito.spade ser reivindicado.sem a prévia averbação.da área à margem da matrícula. Buscarei, então., identificar a instrumento. necessária para tarnar evidente a existência da área de reserva legal declarada e cantrovertida .. A saluçãa, na meu sentir, está cantida na Código Flarestal, mais precisamente na ~ 2° da artigo. 16, introduzida pela Lei 7.803, de 18 de julho. de 1989, ao. determinar expressamente: "a reserva legal [... ] deverá ser averbada à margem da inscrição. de matrícula da imóvel, no registra de imóveis campetente (...]" . É certa que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, na seu artigo. 10, ~ 10, incisa 11, alínea "a", permite excluir da área tatal da imóvel a área de reserva legal para frns de apuração. da ITR. Cantuda, vincula ao.Código.Flarestal 4 tudo.a quanta diga respeita à tal área excluída. Inicialmen~evale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, a cantribuinte da ITR está abrigada a apurar e a promaver a pagamento. da tributa, subardinada a lançamento. à pasteriar hamalagaçãa pela Receita Federal. Mas é exclusivamente da sujeita passiva da abrigaçãa tributária a ônus da prova da veracidade de suas declarações enqu;antanão.cansumada a hamalagaçãa. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Lago., na casa cancreta, acarrida a fato. geradar da ITR, senda exclusivamente da sujeita passiva da abrigaçãa tributária, enquanto.não.cansumada 'a hamalagaçãa,a ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provacada pela administração. tributária deve a cantribuinte campravar a existência. da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência da tributa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA É . cediço. que a Código. Flarestal não. fixau prazo. para a proprietária agir, creia, na entanto., que defrniu a averbação. cama única farma de ..vincular a titular da imóvel às restrições impastas para a utilização. da área de reserva legal. .Faz,.se mister ,deixar aqui, 'consignado que', modifico, meú\ " entendimento expostonesta'Cfunara- no"último mês de. março, no julgamento de recurso vohint~rio relatado pelo conselheiro Sérgio de Castro Neves; " 'j " , \ Comessas'cdn~iderações, nego provime~to ào recu~so,voluntário. , " ' . , .', ' ! ' I, .' JI '"\,' ,) l _ ', • .Sal,,!-das Sessões, em 14d~ abril de 2005 ., ~ / .~ I I,~ , • MINISTERIO DAF AZENDN ,TERÇEIROCONSELHO DE CONTRlBUXN1ES,' TERCEIRA CÂMARA .,: , , " \ '.' . ", " \ , " ; .' \. 'F /' ~; •. ',: ,I ' .• ' : ' , ", I ' I,' I"" .J 129.039 ' 303,:-Ot031 \ - ,! 'J~~ . TARÁSIOCAMPEtÓ BORGES.- Conselheiro'. I .I \, ,- /' .•. i" , RECURSO, N° , -,RESOLUÇÃO N° 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10970.720019/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiro a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, constado que o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade passou a ser, indevidamente, um terceiro, este se torna solidariamente obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) exonerar o crédito tributário lançado relativo ao levantamento CT e CT2 - Cooperativa de Trabalho-Odontológico; (ii) determinar, no caso de lançamento de crédito decorrente de descumprimento de obrigação principal, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91; (iii) determinar, no caso de lançamento de crédito decorrente de descumprimento de obrigação acessória, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiro a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, constado que o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade passou a ser, indevidamente, um terceiro, este se torna solidariamente obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 19 /2 01 3- 85 Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) exonerar o crédito tributário lançado relativo ao levantamento CT e CT2 - Cooperativa de Trabalho-Odontológico; (ii) determinar, no caso de lançamento de crédito decorrente de descumprimento de obrigação principal, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91; (iii) determinar, no caso de lançamento de crédito decorrente de descumprimento de obrigação acessória, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 2236/2271, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 2196/2222, a qual julgou procedente o lançamento por Contribuições devidas à Seguridade Social relativa a parte patronal, dos Segurados, as contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores – CFL 68), conforme descrito nos autos de infração DEBCAD’s 37.375.661- 5, 37.375.662-3, 37.375.663-1 e 37.375.660-7, de fls. 03/166, 167/229, 230/328 e 329/362, respectivamente, lavrados em 24/01/2013, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE e do Sujeito Passivo Solidário (Município de Uberlândia/MG) em 28/01/2013, conforme AR de fls. 1320 e 1321. O auto de infração de fls. 03 (DEBCAD nº 37.375.661-5) diz respeito às contribuições previdenciárias patronais, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). O crédito tributário total apurado foi de R$ 26.286.742,16, já incluso juros de mora, multa de mora e multa de ofício de 75%. O auto de infração de fls. 167 (DEBCAD n° 37.375.662-3) se refere à cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária descontada dos segurados para custeio da seguridade social incidente sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. Este auto foi lavrado no montante total de R$ 47.490,96, já incluso juros de mora, multa de mora e multa de ofício de 75%. O auto de infração de fls. 230 (DEBCAD nº 37.375.663-1) diz respeito à cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição social para custeio de outras entidades e fundos, no caso, SALÁRIO EDUCAÇÃO; INCRA; SENAC, SESC SEBRAE incidente sobre a remuneração dos segurados. O crédito tributário total apurado foi de R$ 6.890.105,14, já incluso juros de mora, multa de mora e multa de ofício de 75%. Por fim, o auto de infração de fls. 329 (DEBCAD nº 37.375.660-7) diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, por a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). O crédito tributário total apurado foi de R$ 661.191,30. Ademais, a fiscalização relatou que, em decorrência da alteração na legislação previdenciária que rege a matéria, no caso, feita pela MP 449/2008, para o cálculo da multa foi aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” onde determina a incidência retroativa da multa mais benéfica. Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Dispõe o Relatório Fiscal (fls. 363/395) que a Fundação Maçônica Manoel dos Santos – FMMS é uma entidade beneficente de assistência social que se considera isenta da contribuição patronal previdenciária, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social acima explanadas. Ocorre que em 15/07/2008, mediante Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), a isenção das contribuições previdenciárias da FMSS foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no caso, falta de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, corroborado pela falta do CEBAS previsto no inciso II do mesmo artigo. Explica-se. Atos administrativos de cancelamento do benefício da isenção – Repasse e Aplicação do valor relativo à isenção e Cessão de mão de obra. A entidade firmou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro. Assim, as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foram criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo em que todo o efetivo foi contratado pela FMMS e posteriormente cedido para o município. Por conta disto, em relação ao contrato firmado com o Município de Uberlândia, a autoridade fiscal entendeu que não houve caracterização de atividade beneficente, tão pouco da gratuidade, pois trata-se de um contrato de cessão de mão-de-obra sem qualquer risco assumido pela FMSS, já que ela não tem custo com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza para a prestação de serviço pois recebe tudo pronto da Prefeitura. Sobre o tema, destaca-se os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 364): Além dos funcionários lotados nas unidades anteriormente citadas, também foram incluídos nas folhas de pagamento de salário os empregados do Centro Administrativo da Fundação, cujas atribuições são o processamento das folhas de pagamento de todos os estabelecimentos da entidade, a elaboração da contabilidade e a manutenção e funcionamento de toda essa estrutura, ou seja, limpeza, transporte e segurança. O primeiro contrato de prestação de serviços foi celebrado em 1994 para a administração da UAI Luizote, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, culminando com o Termo de Parceria assinado em 2003. Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Em se tratando de serviço de cessão de mão de obra, alegou a fiscalização que a FMSS não poderia gozar da imunidade previdenciária, conforme parecer jurídico nº 3.272, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social em 15/04/2004. Sobre o tema, destacou o seguinte (fl. 368): A contratação de mão de obra por intermédio de entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal previdenciária configura prejuízo às demais empresas de terceirização de serviços, uma vez que estas têm que recolher todos os encargos, impedindo-as de oferecer os mesmos preços que os oferecidos pelas entidades que não arcam com tais despesas previdenciárias, subvertendo a finalidade da regra de isenção, qual seja, o estímulo para a realização de assistência social através de particulares. Ainda sobre este contrato de cessão de mão de obra, destacou a fiscalização que no início da parceria, a FMMS era remunerada mediante a “incorporação” do valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, ou seja, 27,8% da folha de pagamento. Isto porque, segundo o convênio, era direito da entidade receber do Município de Uberlândia, mensalmente, o referido valor. Em razão disto, apontou que não havia gratuidade nessa parceria. Neste ponto, a fiscalização observou que os repasses não eram integralmente realizados, conforme tabela de fl. 365. Assim, concluiu que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à prefeitura, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Tal conduta viola o art. 206, § 6°, do Decreto nº 3.048/1999, o qual estabelece que a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica. Ressaltou, ainda, que a prática de convênios entre órgãos públicos e entidades beneficentes configura burla a exigência constitucional de concurso público para contratação de servidores por parte da Administração Pública, bem como fere o principio constitucional da livre iniciativa, previsto no art. 170, inciso IV, da Carta da República. Ademais, no período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, não tendo sido os mesmos aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. É que por conta da apropriação destes valores, a entidade obteve significativo aumento patrimonial, adquirindo diversos imóveis. Sobre o tema, destaca-se os seguintes pontos do relatório fiscal (fls. 366): Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Em 26/04/2002, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito civil público questionando a parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Fundação Manoel dos Santos, o que resultou na assinatura de um "Ajuste de Conduta" contemplando ações visando a rescisão do contrato de prestação de serviços. Também foi estabelecido que os bens adquiridos com verba de subvenção municipal seriam repassados à municipalidade e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Ressaltou-se que entidade havia efetuado significativos investimentos em imóveis, mediante aquisição, construção e reformas, tendo implementado seus objetivos sociais apenas em parte deles. Através da análise das Notas Explicativas do Balanço, foi elaborado um levantamento da evolução dos investimentos em imóveis a partir de 1999, ano em que a entidade obteve isenção de contribuições previdenciárias, com as seguintes informações A sede da entidade, quando da diligência fiscal, contava com uma área total construída de 3.140,35m², incluídos o salão de convenções (550m²), templo maçônico (470m²), centro administrativo (950m²) e quadra esportiva. Assim sendo, ela estaria investindo em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social, contrariando o disposto no art. 3º, inciso X, do Decreto nº 2.356/98, que assim especifica: Tal conduta foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que ensejou a assinatura de um Ajuste de Conduta, no qual ficou pactuado que os valores repassados pela Prefeitura à entidade e não utilizados, deveriam também ser devolvidos ao Município de Uberlândia. Ademais, conforme exposto, neste Ajuste de Conduta ficou acordado também que a FMMS deveria entregar ao município os bens adquiridos em função de eventual subvenção municipal recebida e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Sendo assim, entendeu a fiscalização que restou caracterizada a ausência de aplicação integral dos recursos na manutenção da atividade operacional da FMMS. Veja-se (fls. 375 e ss): 22 - Um dos requisitos para que a entidade beneficente goze da isenção da contribuição patronal previdenciária é a destinação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, estando presente na Lei Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 nº 8.212/91, em seu art. 55, inciso V; na MP nº 446/08, em seu art. 28, inciso III; e na Lei nº 12.101/09, em seu art. 29, inciso II, abaixo transcritos: LEI Nº 8.212/91 “V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) MP N° 446/08 “III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” LEI Nº 12.101/09 “II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” 23 - Verifica-se que a Lei nº 12.101/09 manteve a mesma redação dada pela MP 446/08, enfatizando ainda mais o sentido do termo “resultado operacional” utilizado na redação da Lei n° 8.212/91, de modo a não restar dúvidas quanto a destinação a ser dada a todos os recursos da entidade. 24 - O Município de Uberlândia contratou a Fundação Maçônica Manoel do Santos para prestar os serviços de atendimento à população na área da saúde, sendo a entidade remunerada mediante o repasse dos custos com tais serviços. 24.1 – Tais repasses eram efetivados através da emissão de Nota de Empenho, por parte do Município de Uberlândia, e de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, pela entidade. Posteriormente, em meados de julho/09, de modo a evitar “problemas” com o ISS, a entidade passou a emitir recibos por ela impressos e numerados. (DOCUMENTO 1) 25 - Em 1999 a entidade obteve o beneficio fiscal da isenção da contribuição patronal previdenciária. Inicialmente, o Município efetuava os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. 26 - Tais repasses cessaram completamente a partir de 2007, situação esta formalmente assumida pelo Município de Uberlândia, através do compromisso contido no Contrato 263/2010, assinado em 19/04/2010, em sua Cláusula Décima Quarta, inciso I, alínea “h”, abaixo transcrito: “h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse.” 27 – Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia. (...) 29 - Por outro lado, o não repasse do valor da isenção impediu que a entidade cumprisse o seu dever legal de aplicar integralmente seu resultado operacional (Lei Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 nº 8.212/91) ou suas rendas, seus recursos e eventual superávit (MP 446/08 e Lei nº 12.101/09) integralmente nos seus objetivos institucionais, eis que deve ser considerado como resultado operacional, uma vez que todas as despesas incorridas haviam sido “reembolsadas” pela Prefeitura de Uberlândia. 30 - No período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades. Dentre elas destacamos a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, em 31/01/2000. (...) 33 – Segundo a Promotoria, a propriedade do imóvel deve ser transferida para o Município, uma vez que “o lastro econômico (isenção patronal) decorre dos próprios esforços do Sistema Único de Saúde. A origem da propriedade é, portanto, pública e integra o acervo público local.” 34 – Em assim sendo, não pertencendo o imóvel à entidade, mas ao Município de Uberlândia, ratifica-se que, ainda que o repasse dos valores tenha ocorrido até 2006, a sua destinação foi para a aquisição do imóvel, dentre outras ações, não tendo sido aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. Por fim, reforçando a condição de não praticante de atividade beneficente, o auditor relata a existência do processo trabalhista nº 01586-2004-043-03-00-3, cujo objetivo era verificar se o Sindicado dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG deveria, ou não, atuar como representante sindical dos empregados da Contribuinte. Neste processo, a Justiça do Trabalho decidiu que a atividade preponderante da FMMS era na área de saúde, de modo que o referido SINTIBREF/MG não teria legitimidade para representar os empregados da FMMS, por tratar-se de trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do Município de Uberlândia, sendo legítimo representante o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Uberlândia e Região. Ante todo o exposto, a fiscalização destacou que o Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 32/2008 (fls. 1.068/1.073 do processo nº 10675.000658/2008-06), teve como base os seguintes argumentos (fl. 369): A utilização do crédito, que na verdade seria o repasse da contribuição previdenciária, para a liquidação do débito, caracterizou o descumprimento ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, eis que a entidade utilizou resultado operacional para quitação de dívida junto ao INSS. A liquidação do débito ocorreu em 31/01/2000, motivo pelo qual foi fixada a perda do direito à isenção a partir de 01/02/2000. (...) Soma-se ao fato de a entidade não ter aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, violando o inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o indeferimento do pedido de re novação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por parte do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgando o Processo n° 44006.002244/2001- 31, protocolado em 30/07/2001, motivado pelo fato de a entidade não atender ao art. 3°, §4º, do Decreto n° 2.536/98, ou seja, não aplicou a nualmente pelo menos 20% da Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 receita bruta em gratuidades, através da Resolução CNAS n° 251, de 1 4/12/2006, publicada no DOU de 19/12/2006. Sendo os dois requisitos indispensáveis à manutenção da isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei no 8.212/91, foi processado o cancelamento da Isenção. Em suma, a autoridade fiscal entendeu que a isenção da FMMS deveria ser cancelada, em especial, em razão da: - Sua atividade preponderante continua a ser a prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra, através de contratos firmados com o Município de Uberlândia; - Os contratos firmados com o Município de Uberlândia não geraram recursos para a Fundação atender seus objetivos institucionais uma vez que o Município de Uberlândia não recolhe e nem repassa à Fundação o valor das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados vinculados à prestação de serviço na área de saúde. - Quem usufrui dos benefícios da isenção é o Município e não a Fundação; - A ausência do repasse dos valores das contribuições previdenciárias impede que a Fundação tenha recursos para aplicação na sua área de atuação preponderante, ou seja a área da saúde; Da reponsabilidade solidária do Município de Uberlândia Por fim, além de efetuar o lançamento em face da FMMS, a fiscalização entendeu pela responsabilidade solidária do Município de Uberlândia. Segundo o auditor, consta na Décima Quarta cláusula do contrato nº 263/2010, que relata as obrigações do município no respectivo acordo, que o município ficaria responsável pelo pagamento das obrigações previdenciárias da fundação. Veja-se (fls. 385/386): No Contrato nº 263/2010, assinado em 19/04/2010 entre a Fundação Maçônica Manoel dos Santos e o Município de Uberlândia, constam da Cláusula Décima Quarta – Cláusula Especial Geral diversas obrigações assumidas pelo município, dentre as quais destacamos: “14.1) Em face de obrigações pendentes, decorrentes do Termo de Parceria findo em 14/05/2009, e de ajustamento no Ministério Público Estadual, as partes ratificam as seguintes obrigações: I – O Município de Uberlândia assume todo o passivo trabalhista dos funcionários da Fundação Maçônica Manoel dos Santos vinculados aos serviços estritamente das ações de saúde desenvolvidas em função do Termo de Parceria entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes regras para administração conjunta de pessoal: a) O Município de Uberlândia se obriga à satisfação dos encargos trabalhistas relativos às rescisões dos contratos de trabalho inerentes ao Termo de Parceria entre as partes, sendo obrigatória sua participação na elaboração e/ou conferência dos respectivos cálculos, via equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde; Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 b) O Município de Uberlândia se responsabilizará pelas reparações cíveis e trabalhistas após o trânsito em julgado, relativas as Ações em que a Fundação Maçônica foi ou vier a ser condenada, inerentes à parceria, obrigando-se a mesma, a partir da assinatura deste Instrumento, a promover o chamamento do Município para integrar a respectiva lide; c) Sendo comunicado a integrar ou não a lide, o Município se fará presente nas audiências dos feitos cíveis e trabalhistas, acompanhando a FUNDAÇÃO e auxiliando em suas defesas até o final de cada processo, sendo que eventual acordo somente poderá ocorrer com a expressa concordância do Município, sob pena de ineficácia do disposto na alínea “b” acima; d) Aplicam-se as alíneas anteriores ‘b’ e ‘c’ à Ação Civil Pública em trâmite na Justiça do Trabalho, interposta contra a Fundação Maçônica Manoel dos Santos pelo Ministério Público do Trabalho; ................................. h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse. i) Se a Fundação Maçônica Manoel dos Santos se vir obrigada por força de decisão judicial final e irrecorrível ao pagamento ao INSS-RFB relativamente à Contribuição da Cota Patronal Previdenciária, o Município de Uberlândia se obrigará pelos respectivos valores, e pagamentos. j) A Fundação Maçônica Manoel dos Santos se obriga a empregar todos os recursos e procedimentos administrativos e judiciais cabíveis, em todas as respectivas instâncias para defender seu direito à isenção da Contribuição da Cota Patronal previdenciária e para se eximir de qualquer ressarcimento ao INSS, sob pena de não haver direito de regresso em face do Município, suspendendo-se os efeitos da alínea ‘i’. k) Os custos processuais e honorários de advogados decorrentes das despesas acima correrão por conta do Município de Uberlândia.” Diante de tais fatos, considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 124, inciso I, tornando solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;”, emitimos o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face da responsabilidade assumida pelo Município de Uberlândia. Sendo assim, apontou o interesse comum do Município para com a atuação da Contribuinte, além da participação do Município como responsável pela administração de todo o âmbito trabalhista relativo aos funcionários e demais responsabilidades constantes nas cláusulas finais acima colacionadas, enquadrando o fato no 124, inciso I do CTN, como devidamente relatado no tópico 85 supracitado, motivo pelo qual consta o Município de Uberlândia como Sujeito Passivo Solidário da presente lide. Fatos geradores identificados nos lançamentos Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Quanto à identificação dos fatos geradores dos lançamentos dos respectivos autos de infração e as respectivas multas aplicadas, os mesmos encontram-se devidamente elencados no Relatório Fiscal, às fls. 387/394, a partir do tópico de LANÇAMENTOS FISCAIS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Tendo em vista que se encontram resumidos com clareza e precisão no relatório do Acórdão recorrido, cujo trecho colaciona-se abaixo para complementar o presente relatório:: I – DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AIOP a) AIOP DEBCAD nº 37.375.661-5 [patronal] (...) Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos: 1) AV ALUGUEL VEÍCULO EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2% no período de 01/2008 a 11/2008, calculados sobre valores pagos aos segurados empregados em folha de pagamento, a título de aluguel de veículos, com incidência da multa de mora de 24%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, data de admissão e demissão e valor no ANEXO V, acostado às fls. 1068/1083. 2) AV2 ALUGUEL VEÍCULO EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2%, na competência 12/2008, calculados sobre valores pagos aos segurados empregados em folha de pagamento, a título de aluguel de veículos com incidência da multa de ofício de 75%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, data de admissão e demissão e valor no ANEXO V, acostado às fls. 1068/1083. 3) CE – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESA – referente à contribuição patronal de 20% no período de 01/2008 a 11/2008, calculados sobre valores pagos a prestadores de serviço pessoa física, sem relação de emprego, considerado segurado contribuinte individual, com incidência da multa de mora de 24%, devidamente identificados no ANEXO II, por competência, estabelecimentos, segurado, valor lançado em folha de pagamento, em GFIP, na contabilidade, valor da contribuição da empresa e do segurado, acostado às fls. 1044/1045. 4) CE2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% na competência 12/2008, calculados sobre valores pagos a prestadores de serviço pessoa física, sem relação de emprego, considerado segurado contribuinte individual, com incidência da multa de oficio de 75%, devidamente identificados no ANEXO II, por competência, estabelecimentos, segurado, valor lançado em folha de pagamento, em GFIP, na contabilidade, valor da contribuição da empresa e do segurado, acostado às fls. 1044/1045. 5) CT – COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO referente à contribuição patronal de 15% (quinze por cento), no período de 01/2008 até 11/2008, calculados sobre 60% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados os valores pagos a cooperativas de trabalho na área de saúde (odontologia), com incidência da multa de mora de 24%, identificados na conta contábil 1055, devidamente relacionados no ANEXO VI, acostado às fls.1084/1089. 6) CT2 – COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO referente à contribuição patronal de 15% (quinze por cento), na competência 12/2008, calculados sobre 60% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados os valores pagos a cooperativas de trabalho na área de Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 saúde (odontologia), com incidência da multa de ofício de 75%, identificados na conta contábil 1055, devidamente relacionados no ANEXO VI, acostado às fls.1084/1089. 7) DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, diferenças decorrentes de recolhimento a menor de acréscimos legais (atualização monetária, juros e/ou multa de mora), constante de fls. 78 a 87. 8) DF – DIFERENÇAS APURADAS EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2% nas competências 02/2008 e 11/2008; identificados como diferenças de valores pagos aos segurados empregados apuradas nas folhas de pagamento com incidência da multa de mora de 24%, devidamente relacionados no ANEXO X, acostado às fls.1067/1069 do processo comprot 1097020020201318. 9) DI – DISSÍDIO EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2% na competência 01/2008; calculados sobre valores pagos aos segurados empregados em decorrência dos reajustes salariais devidos às respectivas categorias profissionais, com incidência da multa de mora de 24%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, data de admissão e demissão e valor no ANEXO VII, acostado às fls. 1090/1110. 10) FP – FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2% no período de 01/2008 a 11/2008; calculados sobre valores pagos aos segurados empregados apurados nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP onde a entidade declarou como código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 639, destinado apenas às entidades beneficentes de assistência social com isenção, com incidência da multa de mora de 24%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, base de cálculo devida e contribuição devida no ANEXO I, acostado às fls. 396/1035. 11) FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2%, na competência 12/2008; calculados sobre valores pagos aos segurados empregados apurados nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP onde a entidade declarou como código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 639, destinado apenas às entidades beneficentes de assistência social com isenção, com incidência da multa de ofício de 75%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, base de cálculo devida e contribuição devida no ANEXO I, acostado às fls. 396/1035. 12) RA – ADICIONAL RAT 25 ANOS referente à contribuição patronal adicional de 6% (seis por cento), conforme disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57 e §6º, calculadas sobre a remuneração dos segurados empregados cujas atividades exercidas a serviço da empresa permitem a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, no período de 01/2008 a 11/2008; com incidência da multa de mora de 24%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, salário de contribuição no ANEXO III, acostado às fls. 1046/1057. 13) RA2 – ADICIONAL RAT 25 ANOS referente à contribuição patronal adicional de 6% (seis por cento), conforme disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57 e §6º, calculadas sobre a remuneração dos segurados empregados cujas atividades exercidas a serviço da empresa permitem a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, na competência 12/2008; com incidência da multa de oficio de 75%, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, salário de contribuição no ANEXO III, acostado às fls. 1046/1057. 14) RC – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2%, no período de 01/2008 a 11/2008; com incidência da multa de mora de 24%, calculados sobre valores pagos aos segurados empregados de Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 forma habitual na folha de pagamento conforme códigos indicados, as seguintes rubricas: 1038 Diária de refeição; 1197 Refeição; 1238 Diária de refeição nov/09; 455 Ajuda Custo Mês Anterior; 657 Diária de refeição ; 907 ajuda de custo; 967 Diária refeição 04/2008; 988 Diária refeição maio/08, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, código da rubrica, descrição do cargo, descrição da rubrica, e valor no ANEXO IV, acostado às fls. 1058/1067. 15) RC2 – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS EMPRESA referente à contribuição patronal de 20% e GILRAT de 2%, na competência 12/2008; com incidência da multa de ofício de 75%, calculados sobre valores pagos aos segurados empregados de forma habitual na folha de pagamento, conforme códigos indicados, as seguintes rubricas: 1038 Diária de refeição; 1197 Refeição; 1238 Diária de refeição nov/09; 455 Ajuda Custo Mês Anterior; 657 Diária de refeição ; 907 ajuda de custo; 967 Diária refeição 04/2008; 988 Diária refeição maio/08, devidamente identificados por competência, estabelecimentos, segurado, código da rubrica, descrição do cargo, descrição da rubrica, e valor no ANEXO IV, acostado às fls. 1058/1067. b) AIOP DEBCAD nº 37.375.662-3 [segurados] (...) Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos: 1) AS – ALUGUEL VEÍCULO SEGURADO, referente à contribuição dos segurados empregados, conforme descrito no levantamento AV ALUGUEL VEÍCULO EMPRESA. 2) AS2 – ALUGUEL VEÍCULO SEGURADO, referente à contribuição dos segurados empregados conforme descrito no levantamento AV2ALUGUEL VEÍCULO EMPRESA. 3) CN CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL SEGURADO NÃO DECLARADO, referente à contribuição do segurado contribuinte individual, conforme descrito no levantamento CE – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 4) CN2 CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL SEGURADO NÃO DECLARADO, referente à contribuição do segurado contribuinte individual, conforme descrito no levantamento CE2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESA. 5) DE – DIFERENÇAS APURADAS FP SEGURADO, referente à contribuição do segurado empregado apuradas nas folhas de pagamento, no período de 01/2008 a 11/2008, com incidência de multa de mora de 24%. 6) DE2 – DIFERENÇAS APURADAS FP SEGURADO, referente à contribuição do segurado empregado apuradas nas folhas de pagamento, na competência 12/2008, com incidência de multa de ofício de 75%. 7) DS – DISSÍDIO SEGURADO referente à contribuição do segurado empregado, conforme descrito no levantamento DI – DISSÍDIO EMPRESA 8)FN – FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA referente à contribuição do segurado empregado, conforme descrito no levantamento FP – FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESA 9) FN2 – FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA referente à contribuição do segurado empregado, conforme descrito no levantamento FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESA. Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 10) RS – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS SEGURADOS a referente à contribuição do segurado empregado, conforme descrito no levantamento RC – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS EMPRESA 11) RS2 – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS SEGURADOS a referente à contribuição do segurado empregado, conforme descrito no levantamento RC2 – RUBRICAS NÃO CONSIDERADAS EMPRESA c) AIOP DEBCAD nº 37.375.663-1 [Terceiros] (...) Os fatos geradores foram identificados com a mesma denominação usada no processo de lançamento DEBCAD 37.375.661-5, onde a forma de apuração dos salários de contribuição e os demonstrativos correspondentes encontram-se descritos, excluídos aqueles relativos à remuneração de contribuintes individuais. II – DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA -AI DEBCAD 37.375.660-7 por descumprimento de obrigação acessória lavrado em 24/01/2013 no valor R$ 661.191,30 relativo às competências 01/2008 a 11/2008 por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68) A autoridade fiscal afirma ter realizado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte considerando as alterações promovidas pela MP 449/2008. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, que intitulou de impugnação parcial, de fls. 1387/1484 em 26/02/2013, contestando a DEBCAD 37.375.661-5, e apresentou Impugnação, a qual intitulou de impugnação total, às fls. 1612/1702, na mesma data, seja 26/02/2013, contestando os autos de infração DEBCAD 37.375.662-3, 37.375.663-1 e 37.375.660-7. Da mesma forma, o Responsável Solidário, Município de Uberlândia, apresentou sua impugnação às fls. 1324/1352 em 27/02/2013. Assim sendo, ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Com relação à impugnação parcial, de fls. 1387/1484 Cientificada do lançamento, a entidade ofertou sobre o processo de lançamento DEBCAD 37.375.6615, a impugnação de fls.1387/1484, com protocolo em 26/02/2013, onde apresentou, em vasta peça contestatória, suas razões de defesa proclamando em primeiro lugar, que antes do julgamento seja o feito administrativo convertido em diligência. Como preliminar, alega a violação ao princípio da legalidade, sob o argumento de que não estão sendo acatadas as normas referentes ao contencioso administrativo, uma vez que as isenções patronais das contribuições previdenciárias encontram-se resguardas e Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 mantidas por advento de interposição tempestiva de recurso voluntário, com efeito suspensivo. Aduz que a autoridade lançadora está incursa em crime cuja noticia será levada para apuração em sede própria, por entender que “poderia até fazer o lançamento, para evitar decadência, porém jamais exigir do contribuinte o seu pagamento via Auto de Infração” Diante dos compromissos assumidos pelo Município de Uberlândia, conforme cláusulas do Termo de Parceria e do conteúdo da decisão judicial que resultou em “Ajuste de Conduta” firmado entre a entidade e a municipalidade, transcritos na peça contestatória, corroborado por ser o fato gerador da obrigação tributária o emprego de mão de obra em prol do Município, defende a autuada que o referido Município de Uberlândia como substituto tributário por força de lei e contrato, deve responder sozinho pela exigência fiscal. No mérito, inicia suas alegações referindo-se aos fatos que motivaram a representação fiscal que ensejou o ato cancelatório da isenção, oportunidade em que transcreve a representação e o ato cancelatório, bem como aduz que durante o ano de 2008 cumpriu o comando legal do inciso II do art. 55, por estar regularmente certificada como entidade beneficente, por força do disposto na MP 446/2008 que deferiu o processo 71010.001932/200783 renovando o CEBAS no período de 21/08/2007 à 20/08/2010, período abrangido por esse lançamento fiscal. Diz que aplicou integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais e que ficou comprovado que, em razão do não repasse pela Municipalidade, dos valores relacionados às contribuições sociais “deixou de cumprir seu dever de aplicar integralmente seu resultado operacional ou suas rendas, seus recursos e eventual superávit nos objetivos institucionais”. Sobre a natureza jurídica do termo de parceria diz que não tem características de contrato, pois os participes atuam sob regime de cooperação, com interesses recíprocos, desta forma aduz “que o valor recebido em decorrência deste termo não integra a receita da entidade, já que os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou pagamento”. Conclui que os recursos decorrentes da parceria têm natureza de dinheiro público, aplicado para a consecução de interesse mútuo, não se configurando como pagamento por venda de serviços e, por conseqüência, não podem ser considerados na base de cálculo da receita operacional para auferir as gratuidades concedidas. Ressalta que o termo de ajustamento de conduta foi realizado em prol da continuidade do acesso à saúde por meio das Unidades de Atendimento, o que leva a afirmar que “a impugnante aplica os recursos auferidos tão somente na manutenção dos programas assistenciais próprios da entidade e na manutenção necessária a gestão, continuidades e melhorias das próprias Unidades de Atendimento Integrado, buscando prover acessos aos beneficiários da LOAS de forma universal e gratuita à educação e assistência social.” Assevera que a fiscalização comete equivoco quando faz referência ao uso dos recursos decorrentes da isenção na construção de patrimônio da entidade, especialmente do Hospital das Acácias, fato que contesta com a apresentação de documentos relativos ao registro e averbação de imóveis e habite-se, com vistas a comprovar que o período de execução da obra aconteceu antes do período do lançamento em pauta. Sobre a caracterização dos serviços como cessão de mão de obra salienta que o STF, como citado pela fiscalização, permitiu que as entidades beneficentes desenvolvessem atividades econômicas para reverter os resultados obtidos em suas atividades assistências. Afirma ser regular à luz de decisões judiciais “a lisura da cooperação da impugnante com o Município, bem como da efetiva aplicação de recursos recebidos no Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 exercício de 2008 em prol das finalidades estatutárias da impugnante, fato este capaz de rechaçar a pretensão da r. auditora quanto a violação do art. 55, inciso V da Lei 8.212/91”. Com relação à filiação sindical dos funcionários da entidade prestadores de serviço na área da saúde, diz que a legislação previdenciária, que regula a isenção, não prevê a perda do benefício no caso de não vinculação da impugnante ao Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, circunstancia que não gera qualquer efeito na qualificação da entidade como beneficente, bem como, no gozo da isenção das contribuições previdenciárias. Reclama da incidência da Taxa Selic, da aplicação de juros em percentual superior a 12% ao ano, da multa de mora, da sua natureza confiscatória. Diz que não foi observada a regra de aplicação da multa mais benéfica. No tocante à cobrança de contribuição incidente sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho odontológico alega irregularidade no percentual utilizado no lançamento. Diz que deve ser “aplicado percentual de 15% sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho na área de odontologia, devendo pois ser reduzida a exação fiscal atribuída à impugnante no anexo VI”. No Capitulo X, da peça de defesa, intitulado DO RECONHECIMENTO DOS VALORES LANÇADOS, a entidade aceita como devidos e informa o pagamento com redução de multa de 50% dos valores de R$1.371,42 relativos ao levantamento Rubricas não reconhecidas Empresa/segurado, R$2.241,37 da contribuição do segurado decorrente do levantamento Aluguel de Veículos; R$8.700,37 do levantamento Reajuste Data Base Empresa e R$450,18 de diferença de acréscimos legais. Pede novamente a transformação do julgamento em diligência com vistas “a demonstrar a pertinência de todos os fundamentos jurídicos preliminares e de mérito explicitados pela impugnante” Na oportunidade, também requer a realização de perícia técnica, para atender aos quesitos propostos (fls.1485), e indica perito. Com relação à impugnação total, de fls. 1612/1702 Nas demais impugnações acostadas aos autos às fls. 1612 a 2187, que contestam os autos de infração DEBCAD 37.375.6623; 37.375.6631; 37.375.6607, foi repetido o mesmo conteúdo da impugnação do processo DEBCAD 37.375.6615, acima relatado, ressalte-se, todavia que no Auto DEBCAD 37.375.6607 do AIOA por descumprimento de obrigação acessória, a entidade, além dos argumentos citados, alega que na imputação da multa não foi observada a regra estabelecida no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, pois em consonância com as atuais decisões do CARF a multa cabível é a da nova legislação que determina o valor de R$20,00 para cada grupo de 10 informações com incorreções ou omitidas, o que implicará na multa no montante de R$1.240,00. Com relação à impugnação do Responsável Solidário, de fls. 1324/1352 O Município de Uberlândia, arrolado como responsável solidário, foi cientificado do lançamento do crédito tributário em 28/01/2013, conforme Aviso de recebimento postal acostado às fls. 1321. Às fls. 1324/1384 dos autos, foi acostada a impugnação datada de 27/02/2013, oferecida pelo Município de Uberlândia, onde, em síntese, alega, estar respaldada no efeito Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 suspensivo previsto no art. 151, III do CTN, que, portanto, os créditos tributários imputados por solidariedade estão, ainda que provisoriamente, com a exigibilidade suspensa, o que inibe a Receita Federal de qualquer ato tendente a inscrever a dívida e cobrá-la, bem como faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao teor do art. 206 do CTN. Sobre o tema transcreve diversas decisões judiciais. Acerca da discussão sobre a desconstituição da isenção tributária da Fundação Maçônica que norteia o processo, diz que a conduta fiscal de desqualificar o benefício está condenada à ruína, haja vista ser a questão situação de imunidade tributária, portanto, argüi a inconstitucionalidade das Leis Ordinárias, que regeram ou regem a matéria, à luz do art. 146,II da CF/1988. Sustentando o ponto de vista transcreve várias decisões judiciais. Assevera que “não há nos autos, prova de que a Entidade Autuada não esteja sob o manto da norma isentante, ao contrário, sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal foi reconhecida por sentença prolatada pela Primeira Vara da Justiça Federal de Primeira Instancia – Subseção Judiciária de Uberlândia – MG, nos autos de nº2004.38.03.0049383 da Ação Civil Pública”. Sobre a sujeição passiva do Município, além de alegar que o auditor fiscal não tem competência para imputar a responsabilidade solidária, diz ser ilegítima, haja vista que a suposta obrigação municipal dos repasses atinentes à quota patronal está sobre questionamento quanto à legitimidade, por força da Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual, cuja sentença, em parte, transcreve na peça de impugnação. Conclui que pela sentença proferida foi declarado a nulidade de todos os contratos, aditivos, termos e aditamentos celebrados entre o Município de Uberlândia e a Fundação Maçônica, sendo em conseqüência, descabida a sujeição passiva imputada pela fiscalização. Também, incorre em erro o fisco ao considerar a solidariedade, porque o Município não participou da situação definida como fato gerador, cuja imputação exige lei específica que estabeleça a responsabilidade, nos termos do art. 124, II do CTN. Especificamente sobre os autos de infração alega nulidade, fundamentado: -Na regularidade da condição de isenta da Fundação Maçônica, -Na decisão judicial que desconstituiu o Termo de Parceria, -Na incompetência do auditor de atribuir ao Município a responsabilidade solidária sem lei específica que assim o preveja, -Na ausência dos requisitos formais de local data e hora da lavratura, nos termos do art. 10, II do Decreto 70.235/1972. -Na natureza confiscatória da multa. Por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a pericial e documental. Às fls. 2188 dos autos a entidade foi intimada a prestar esclarecimentos sobre os valores não impugnados, lhe sendo solicitada a indicação das competências equivalentes e que fossem relacionados por código de receita. A intimação não foi atendida, razão pela qual deixou de se realizar o desmembramento. Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juízo de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 2196/2222): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 DEBCAD 37.375.6615; 37.375.6623; 37.375.6631; 37.375.6607. RECURSO CONTRA ATO DECLARATÓRIO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso contra ato cancelatório de isenção confere efeito suspensivo quando à exigibilidade, de imediato, das contribuições para a previdência social, sem contudo impedir a constituição dos créditos tributários para prevenir a decadência. CUSTEIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DA LEI REGULAMENTADORA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. A empresa quando utiliza serviços de contribuintes individuais possui a obrigação legal de recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título a esses segurados. Inexiste direito adquirido a regime jurídico fiscal, de modo que a isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. SELIC. ACESCIMOS LEGAIS. MULTA. Legitima a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Na imputação de penalidade aplicasse a legislação menos onerosa. A multa aplicada foi decorrente do descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de declaração contendo erro, foi fixada dentro dos parâmetros legais, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Cabe à autoridade fiscal, dentro da competência de identificação do sujeito passivo, a atribuição da responsabilidade solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE e o Responsável Solidário foram devidamente intimados da decisão da DRJ em 20/05/2013, conforme AR de fl. 2223 e 2224, tendo apenas o Responsável Solidário, ou seja o Município de Uberlândia, apresentado recurso voluntário, às fls. 2236/2271 em 18/06/2013. Preliminarmente, o Responsável Solidário alega que o Fisco não respeita o efeito suspensivo com relação a cobrança do crédito da presente lide, ainda pendente de julgamento, quando consta informado no teor da intimação que “caso não regularizado dentro do prazo acima, o débito será passível de encaminhamento para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, bem como à solicitação de inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN - Lei n° 10.522, de 19/07/2002”. Assim, alega que tal item 4 da intimação vai contra o inciso III do art. 151 do CTN, o qual relata que interposição de Recurso na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fim de que se propicie ao contribuinte o exercício do direito de defesa, motivo pelo qual requer que seja reconhecida a inaplicabilidade do item 4 do mandado de intimação e que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito objeto de lide. No mais, em suas razões, basicamente reitera todos os argumentos da impugnação, bem como os pedidos. Do sobrestamento do feito Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fl. 2336/2338, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa, conforme explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 2339/2340. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/91. Referido ato cancelatório é objeto do processo nº 10675.000658/2008-06 e encontra-se apenso ao processo nº 10970.000684/2008-91, de minha relatoria e, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento. De acordo com o que consta no processo nº 10675.000658/2008-06, o contribuinte apresentou recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Contudo, por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa, houve despacho a fim de encaminhar os autos à unidade local da SRFB, nos termos do Decreto nº 7.237/2010, arts. 44 e 45 (fl. 1191 do processo nº 10675.000658/2008-06), para que houvesse a verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da lei n. 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Em atendimento a esse despacho, a DRF Uberlândia proferiu, em 31/01/2013, Informação Fiscal (fls. 1201/1226 do processo nº 10675.000658/2008-06) com o mesmo conteúdo apresentado até o item 87.3 do Relatório Fiscal deste processo, motivo pelo qual elaborou o seguinte quadro (fl. 387): Na oportunidade, concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais, tendo efetuado novos lançamentos dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013-18: XIII – RESULTADOS DA AÇÃO FISCAL 88 – Por não cumprir os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias, efetuamos o lançamento dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme Processos nº 10970.720019/2013-85 e 10.970.720020/2013-18. Saliente-se que, com a edição do já citado Decreto nº 7.237/2010 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014), o qual regulamenta a Lei nº 12.101/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. Isso porque a RFB passou a ter competência para lavrar auto de infração quando concluísse (de forma fundamentada) que a entidade não cumpriria os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da nova legislação, o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da mencionada imunidade deverá se dar nos autos dos respectivos processos que tratam de lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Consequentemente, nesses casos pendentes de julgamento, o CARF não mais possui competência para apreciar recursos (i) em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção formalizado pelo contribuinte, ou (ii) em face de decisão que manteve ato cancelatório de isenção, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Desta forma, não compete ao CARF o julgamento do recurso envolvendo o Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais. Contudo, devidamente cumprido o determinado nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, não há óbice para a continuação do julgamento, pelo CARF, dos processos envolvendo os lançamentos decorrentes do mencionado Ato Cancelatório, ainda que não definitivamente julgado. Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Portanto, passo a analisar as razões recursais. PRELIMINAR Suspensão da exigibilidade do crédito tributário para fins de emissão de CND O sujeito passivo solidário reclama o possível descumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pois o item 04 do Termo de Intimação de fl. 2230 aponta para uma cobrança do crédito tributário. Contudo, não merece subsistir o inconformismo apresentado, pois o referido termo de intimação traz apenas um conteúdo de advertência caso não haja a regularização do débito no prazo indicado, sendo certo que o recurso tempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN, sendo certo que o lançamento objeto deste processo não obsta a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pretendida pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada a prover neste ponto. Alegação de Impossibilidade de Efetuar o Lançamento em Virtude do PAF nº 10675.000658/2008-06 Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Contra o Ato Cancelatório foi interposto recurso ainda não julgado definitivamente. Como exposto, uma vez que o processo relativo ao cancelamento de isenção não estava definitivamente julgado, foi determinado o seu encaminhamento à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Ato contínuo, a autoridade fiscal concluiu que a entidade não cumpriu os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias e devolveu o processo para apreciação do recurso. Tendo em vista que referido processo ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, o município de Uberlândia alegou que o lançamento não poderia ter sido efetuado, em razão de uma suposta suspensão de exigibilidade do crédito impugnado. No que se refere a este argumento, acerca de uma suposta suspensão de exigibilidade, alerta-se que tal garantia apenas impede que o débito seja executado, não obstando o lançamento dos tributos que a fiscalização entender como devidos. Sobre o tema, destaco recente acórdão da Câmara Superior: DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A contagem do prazo decadencial não pode ser suspensa ou interrompida. O prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, REsp 973.733/SC). (CSRF. 9202-008.822. 27.7.2020) Neste processo acima citado, ficou decidido que o tramite do procedimento acerca do Ato Cancelatório não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação previdenciária, nos seguintes termos: Se o sujeito passivo gozava ilegalmente de isenção ou de imunidade, tal situação deveria ser constatada em tempo hábil para viabilizar o lançamento dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional, o qual, como já dito, não está sujeito à suspensão ou interrupção. Por outro lado, um ato cancelatório de isenção não constitui uma situação jurídica até então inexistente, mas sim declara uma situação jurídica pré-existente (a inexistência de isenção), de forma que o seu efeito é declaratório e, portanto, retroage à época da citada situação. A par do que já foi dito e exposto, o efeito declaratório do ato de cancelamento é outra razão pela qual o lançamento deveria ter sido realizado dentro dos marcos temporais estabelecidos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, inexistindo qualquer fundamento que permita deslocar o termo de início do lustro para outro momento. Conforme pontuado pela DRJ, a despeito de o processo envolvendo o Ato Cancelatório estar pendente de apreciação de recurso, foi regular o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento do crédito tributário em baila, com vistas a prevenir a decadência. Isto porque a apresentação de recurso não tem o condão de impedir o lançamento tributário, mas tão-somente de suspender a exigibilidade, de imediato, das contribuições para a Seguridade Social em questão. Na ocasião, atentou, no entanto, que os setores competentes observem a suspensão da cobrança enquanto pendente de solução a questão relativa ao cancelamento da isenção. Assim, inexiste autorização legal para impedir a marcha processual regular dos processos envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências compreendidas a partir do reconhecimento do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório do Cancelamento da Isenção, ainda que o processo envolvendo tal cancelamento não tenha sido efetivamente finalizado. Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. MÉRITO Da imunidade Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a FMMS descumpriu os requisitos estabelecidos para gozar da “isenção” das contribuições sociais outorgadas às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras da autoridade lançadora, a entidade deixou de aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais, posto que repassou o benefício fiscal para o Município de Uberlândia. Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 No que diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, §7º, da Constituição Federal prevê a imunidade dessas entidades em relação às contribuições destinadas à seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Grifou-se) Apesar do texto constitucional empregar a expressão “isentas”, trata-se de verdadeira hipótese de imunidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF e no RE 566.622/RS, por se tratar de limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria constituição. No entanto, a autoridade fiscal apontou que o RECORRENTE não demonstrou que cumpria os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias, sobretudo dos incisos II e V: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Em seu recurso voluntário, o RESPONSÁVEL alega, em suma, a inconstitucionalidade de lei ordinária para estabelecer limitações a imunidade constitucional. Antes de analisar o caso concreto, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca do tema envolvendo os requisito para isenção das contribuições previdenciárias. De início, quanto ao tema envolvendo a exigência de requisitos para a isenção das contribuições apenas por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mesmo diante do argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 inconstitucionalidade de normas, sendo vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF. Apenas devem ser deixadas de aplicar as normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 62, §1º, II, do RICARF. Neste sentido, cumpre mencionar que a questão envolvendo a exigência de lei complementar como forma de definir os requisitos para a isenção por parte das entidades filantrópicas foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do já mencionado art. 62 do Anexo II do RICARF, cujo texto dispõe o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Portanto, conclui-se que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser analisado o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme especificado pela autoridade fiscal. Ainda assim, entendo importante esclarecer que o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622 (em decisão, como exposto, ainda não transitada em julgado), entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. O seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Rosa Weber quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566622, citando palavras dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, esclarece a questão: Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. No mesmo sentido votou o Ministro Luiz Fux, de cujo voto destaco o seguinte excerto: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 O Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto proferido pelo Ministro Teori Zavacki tanto em relação ao mérito das ações objetivas quanto em relação ao recurso extraordinário, observando que “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos - existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais - que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. (destaques no original) Em outro trecho de seu voto, a Excelentíssima Ministra Rosa Weber esclareceu o seguinte: Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º,da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3ºda Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º,acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, atese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. (destaques no original) Sendo assim, nas palavras da Excelentíssima Ministra Rosa Weber, apesar de firmar o entendimento de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (instituição de contrapartidas a serem por elas observadas), foi adotada uma “tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária”. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. O referido julgamento não contemplou a Lei nº 12.101/2009. No entanto, a tese firmada pelo STF (ainda não transitada em julgado) é no sentido de ser exigível lei Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas. Importante mencionar que, conforme devidamente esclarecido com o julgamento dos embargos de declaração, já deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (abaixo transcritos), com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki proferido na ADI 2028 (com decisão transitada em julgado em 16/05/2020): Art. 55. (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Por sua vez, quanto à ADI 4480, o STF (após julgamento de embargos de declaração) concluiu o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. O disposto no art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009, declarado inconstitucional, possui a seguinte redação: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; Ou seja, conforme restou decidido pelo STF quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado em 24/04/2021), permanecem incólumes os dispositivos das referidas leis ordinárias que estão lastreados no art. 14 do CTN, lei complementar que deve ser observada, conforme entendimento do STF, pelo menos até que seja publicada nova lei complementar específica para tratar da matéria. Assim, transcreve-se, abaixo, trecho do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião: Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Quanto ao art. 29 [da Lei nº 12.101/2009] e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: Com isso, o art. 14 do CTN é o dispositivo de lei complementar que define o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (institui contrapartidas a serem por elas observadas): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Consequentemente, o STF já entendeu pela constitucionalidade formal do art. 29, inciso II da Lei nº 12.101/2009 (fundamento legal do lançamento) quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado). Sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo STF: Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Neste sentido, tem-se que os dispositivos legais utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar os diversos lançamento oriundos da mesma ação fiscal (inciso III do art. 28 da MP nº 446/2008; inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91; e inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009) se amoldam aos dispositivos contidos no art. 14 do CTN. Insta salientar que a falta de menção aos incisos do art. 14 do CTN no auto de infração não importa em nulidade do lançamento se demonstrado o descumprimento dos requisitos lá descritos e citados os incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 ou do artigo 29 da Lei Fl. 2371DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 12.101/91, conforme a época, eis que tais incisos são equivalentes ou decorrentes do disposto no CTN, conforme entendido pelo STF. No presente caso, independentemente da discussão envolvendo as exigências firmadas via lei ordinária, é possível constatar que a autuação decorreu da constatação de eventual descumprimento de um dos requisitos previstos em lei complementar, qual seja: a não aplicação dos recursos da entidade beneficente na manutenção de seus objetivos institucionais, conduta que, se caracterizada, também violaria a norma contida no art. 14, inciso II do CTN, afastando assim a imunidade. Findado estes esclarecimentos, analisaremos os fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores desta conduta. Alegação de Reconhecimento Judicial da Imunidade Inicialmente, entendo que merece análise o argumento do Município de que a FMMS teve a “sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal (...) reconhecida por sentença prolatada pela Primeira Vara da Justiça Federal de Primeira Instância — Subseção Judiciária de Uberlândia -MG, nos autos de n° 2004.38.03.004938-3 da Ação Civil Pública” (fl. 2252); uma cópia da sentença foi acostada às fls. 2289/2319. No seu entendimento, a sentença judicial confirma que a FMMS não perdeu sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, por não existirem provas neste sentido. Deste modo, concluiu que “o deslinde produzido pela r. Sentença ao declarar a nulidade de todos os contratos, aditivos, termos e aditamentos celebrados entre o Município de Uberlândia e a Fundação Maçônica fere de morte o procedimento fiscal ora objurgado, o qual, indubitavelmente, está eivado de nulidade frente a notória ilegitimidade passiva do Município” (fl. 2259). Contudo, não merece prosperar a tese da RECORRENTE. De acordo com a sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal (autor da ação) chegou a postular o reconhecimento de que a FMMS não poderia ter sido registrada como entidade de fins filantrópicos, tendo sido requerida a declaração de nulidade de seu CEBAS. Contudo, posteriormente, o MPF pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade dos pedidos formulados em face da União (fls. 2297/2298). Neste sentido, não houve apreciação judicial quanto à legitimidade da certificação da FMMS como entidade filantrópica e beneficente. Portanto, questões relativas à certificação da FMMS como entidade beneficente de assistência social não foram sequer conhecidas pela sentença proferida na Ação Civil Pública. Ademais, a decretação judicial de que os contratos firmados entre o município de Uberlândia e a FMMS eram nulos limita-se à esfera administrativa, não sendo tal decisão capaz de afastar a responsabilidade solidária quanto aos débitos previdenciários ora cobrados, nos termos do art. 118 do CTN, sob pena de se permitir às partes se beneficiarem de sua própria Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 torpeza ao se eximirem de responsabilidade tributária em relação aos fatos geradores efetivamente ocorridos: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da defesa neste ponto. Da Cessão de Mão De Obra No presente caso, observa-se que uma das principais razões que levou a desconsideração da entidade foi relacionada a ocorrência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços de saúde. Isto porque a fiscalização constatou que o Termo de Parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro, tratava-se, na realidade, de uma cessão de mão de obra (fl. 364): Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Assim, para a fiscalização, é incompatível a atividade de cessão de mão-de-obra com uma entidade beneficente de assistência social. Reforçou o seu argumento com a constatação de que a Prefeitura de Uberlândia promoveu a retenção de 11% do valor da nota fiscal de prestação de serviços e recolhimento em favor da cedente (a FMMS), nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, revelando que a verdadeira natureza da parceria era de uma prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Neste ponto, argumentou o seguinte (fl. 368): A contratação de mão de obra por intermédio de entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal previdenciária configura prejuízo às demais empresas de terceirização de serviços, uma vez que estas têm que recolher todos os encargos, impedindo-as de oferecer os mesmos preços que os oferecidos pelas entidades que não arcam com tais despesas previdenciárias, subvertendo a finalidade da regra de Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 isenção, qual seja, o estímulo para a realização de assistência social através de particulares. Cumpre ressaltar que esta vedação aplicada pela autoridade fiscal teve como fundamento o Parecer nº 3.272/2004 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Ora, numa primeira análise, tomando como base o entendimento do STF, que nem mesmo a Lei ordinária pode estabelecer requisitos determinando o que se entende como “modo beneficente de atuação”, sendo tal matéria de competência exclusiva da lei complementar, poderia se concluir que seria vedado ao Poder Executivo tê-lo feito através de Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social. Contudo, o ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence, ferindo princípios correspondentes ao livre mercado concorrencial, como bem exposto pela autoridade fiscal no trecho antes transcrito. Ou seja, retirar a tributação da remuneração paga a estes empregados cedidos à Prefeitura de Uberlândia seria favorecê-la ao arrepio de qualquer norma isentiva, pois não é o Município quem deveria ser o beneficiário da imunidade das contribuições previdenciárias, mas sim a FMMS. Neste sentido, veja-se o entendimento exarado pelo PARECER/CJ N° 3.272: "PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004 (...) 33. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão- de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. (grifos da SCI n° 10/2015) (...) 35. Ante o exposto até aqui, conclui-se que a cessão onerosa de mão-de-obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de assistência social pelos particulares. 36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a prática de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social, é a empresa tomadora de serviços, que contrata a cessão a preços menores, e não o público alvo da assistência social. Nesse sentido, a cessão onerosa de mão-de-obra, por parte das entidades isentas Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 de contribuição para a seguridade social, deve ser encarada com mais restrição até do que outras atividades lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o verdadeiro beneficiado nesta operação é a empresa tomadora de serviços, que nada tem de assistencial. (...) 40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Neste sentido, cito recente precedente de Relatoria do Ilustre Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (acórdão nº 2201-009.255, julgado em 04/10/2021) Transcrevo, abaixo, trechos de precedentes deste CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 (...) IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSIVA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUXÍLIO SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços por entidade privada, in casu, exclusiva cessão de mão-de-obra, utilizando-se da estrutura do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade, limitando-se, ainda, a cessão da mão-de-obra de maneira a não desvirtuar os seus objetivos institucionais. Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.454, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão de 19.03.2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. (...) Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.082, Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Sessão de 19.06.2013) Neste sentido, é preciso avaliar se a atividade desenvolvida pela entidade que se declara beneficente de assistência social é, efetivamente, voltada a cumprir os objetivos institucionais delineados pela Constituição. Tendo isto em mente, é inadmissível que uma entidade (que se declara filantrópica) deixe de atuar neste campo da assistência social para ter como foco principal e habitual a atividade empresarial de cessão remunerada de mão-de-obra. Sobretudo quando tal cessão é para o Estado/Município, que se aproveita de uma mão-de-obra mais barata (visto que isenta da incidência das contribuições sociais) para promover um serviço obrigatório, nos termos do art. 23, II 1 , da Constituição, pois é inerente ao Município a prestação da assistência à saúde à população (competência comum). Nestes termos, não há o cumprimento de qualquer assistência social por parte da entidade, pois, no final das contas, finda com o Poder Público gozando de um benefício fiscal, sem qualquer contrapartida, para prestar um serviço que já era obrigado a prestar. Portanto, por razões lógicas, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Nestes termos, entendo que agiu com acerto a autoridade fiscal ao considerar a habitual cessão de mão de obra como causa impeditiva para o gozo da imunidade. 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Ademais, no presente caso, a fiscalização alegou que a atividade de cessão de mão de obra foi utilizada como um mecanismo para viabilizar a “retirada” de recursos da FMMS em prol do Município de Uberlândia. Tal conduta, em tese, teria o condão de afastar a imunidade por não aplicação da integralidade do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, razão pela qual será abordada no tópico adiante. Da Não Aplicação dos Recursos na Manutenção dos Objetivos da Entidade Alega a fiscalização que um dos requisitos para manutenção da imunidade é a destinação integral de todo resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade. Contudo, a despeito desta exigência, desde 2007 que a FMMS “repassou” para o Município de Uberlândia o benefício obtido com a imunidade das contribuições previdenciárias, sem auferir qualquer vantagem com a parceria realizada. Isto porque o Município efetuava para a entidade, até 2007, os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia, em afronta ao art. 206, §6º, do Decreto nº 3.048/99, o qual estabelece que “a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica, ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela controlada”. Ademais, independentemente de qualquer norma fiscal, afirmou que não pode o poder público fazer jus a tal isenção uma vez que é inerente ao Estado a prestação da assistência à saúde à população. Assim, no entender a fiscalização, parte dos recursos da entidade não foram aplicados em prol do seu objetivo institucional, na medida em que a entidade deixou de auferir receitas que lhe eram devidas, caso não tivesse efetuado o repasse do benefício obtido com o reconhecimento da imunidade às contribuições destinadas a seguridade social. Merece destaque os seguintes trechos extraídos do Relatório Fiscal objeto do processo nº 10970.720053/2015-11 (fls. 524/525 do mencionado processo, cujo lançamento abrange o período de 01/2010 a 12/2013 e está sob minha relatoria sendo, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento): Conclusão: Dado que a atividade principal da Fundação Maçônica no período auditado continuou a ser a prestação de serviços na área de saúde, e que o Município de Uberlândia não efetuou os repasses das contribuições previdenciárias patronais à Fundação, esta não obteve superávits decorrentes desta atividade que pudessem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais. As Demonstrações financeiras da Fundação mostram que as suas obrigações decorrentes dos convênios/contratos firmados com o Município, durante os exercícios de 2010 a 2012, não geraram recursos para aplicação em gratuidade. Por outro lado, as gratuidades concedidas em Assistência Social e Bolsas de Estudo, são irrisórias se comparadas aos recursos aplicados nos convênios/contratos na área da saúde conforme quadro demonstrativo abaixo. Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Assim, ponderou a autoridade fiscal que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à Prefeitura de Uberlândia, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Com isso, no entender da fiscalização, haveria uma destinação indireta de recursos da FMMS para o Município, pois o acordo permitiu apenas que o município obtivesse uma mão de obra mais barata, mas sem refletir em qualquer vantagem para a FMMS. Pois bem, sobre o requisito contido no art. 14, inciso II do CTN, merece destaque o posicionamento de Hugo de Brito Machado em sua obra Comentários ao Código Tributário (Machado, Hugo de Brito Comentários ao Código Tributário Nacional / Hugo de Brito Machado. – 3. ed. – São Paulo : Atlas, 2015. pág 197): A exigência, como se vê̂, é dupla: uma, a de aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e outra, a de que essa aplicação seja feita no Pais, vale dizer, no território nacional. Quanto à primeira não existe objeção razoável. A aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais constitui uma forma de dar efetividade à ausência de finalidade lucrativa, como nós a entendemos e está colocada no Código Tributário Nacional. Pudesse uma instituição imune aplicar recursos em outras atividades, teria como burlar a exigência de não ter fins lucrativos, porque poderia adquirir bens que na verdade não são necessários à realização de seus objetivos, mas são importantes para o atendimento das necessidades pessoais de seus dirigentes. (Grifou-se) Deste trecho, é possível concluir que o intuito da norma é garantir que a maioria dos recursos da instituição sejam aplicados em atividades relacionados a sua razão de existir. Fazendo o paralelo deste entendimento com o caso sob análise, ainda que a cessão-de-mão de obra fosse permitida, seria imperioso que tal atividade fosse desenvolvida em um contexto que possuísse relação direta com os objetivos institucionais da entidade sem fins lucrativos. Ou seja, deveria haver intrínseca relação entre o fornecimento de mão de obra e a atividade sócioassistencial realizada. Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 A FMMS seria, por exemplo, uma entidade socioassistencial voltada para integração ao mercado de trabalho? Qual a relação entre o expressivo dispêndio efetuado com mão-de-obra e seu objeto social? Ademais, como bem apontou a autoridade lançadora, no período em que tais repasses dos valores correspondentes às isenções eram efetuados pela Prefeitura de Uberlândia (ainda que de forma parcial), a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, dentre as quais destacou a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, conforme quadro de fl. 366. Desta forma, ainda que tenha ocorrido repasse até o ano de 2006, a FMMS utilizou tal quantia para investir em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social pelo fato de não ter sido aplicado integralmente o recurso nos seus objetivos institucionais. Portanto, considerando que houve dispêndio significativo de recursos em uma atividade não relacionada ao objetivo institucional da entidade, e pelo fato de que, na prática, a entidade transferiu o benefício fiscal à Prefeitura de Uberlândia, entendo que houve violação ao art. 14, inciso II do CTN, circunstância que enseja o afastamento da imunidade as contribuições previdenciárias. Da responsabilidade solidária Em consulta aos itens 84 e seguintes do Relatório Fiscal (fls. 385/386) e com o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1311/1313), observa-se que a fiscalização entendeu por responsabilizar o Município de Uberlândia, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Na defesa, o responsável alega, em síntese, que não poderia ter sido responsabilizado com base neste fundamento legal, posto que não se enquadram na definição jurídica de pessoas com “interesse comum na ocorrência do fato gerador”. No entender dos defendentes, o art. 124 do CTN é inaplicável, posto que não traz a hipótese de responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em que duas ou mais pessoas, enquanto contribuintes ou responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário, e que o "interesse comum" referido no dispositivo, deve ser jurídico, não meramente econômico, abrangendo situações em que as pessoas compõem o mesmo polo da relação jurídica. Sobre o tema, entendo ser cabíveis algumas considerações preliminares. O CTN, ao definir a condição de sujeito passivo, determina, eu seu art. 121, que tal condição é atribuída tanto ao contribuinte, assim entendido como aquele que possui relação direta com o fato gerador, quanto ao responsável, que é aquele que a lei determina a obrigação do pagamento do tributo, mesmo sem praticar o fato gerador. Ato contínuo, o art. 124 do CTN está inserido na seção ii (solidariedade) do capítulo VI (do sujeito passivo) do CTN, ao passo em que as hipóteses de responsabilidade tributária (em sentido estrito), estão previstos no art. 128 e seguintes deste código. Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até mesmo por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, mencionadas no parágrafo anterior, estabelece características distintas para segregar o responsável e o solidariamente obrigado. Ainda que a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário, especialmente sob a ótica do direito privado (que define a solidariedade como a situação na qual mais de um devedor concorre, com um único credor, no pagamento de um determinado crédito, conforme dispõe o art. 264 do Código Civil.)é evidente que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado, atribuindo tratamento distintos para cada um deles. Por conta desta distinção, ao analisar o tema, grande parte da doutrina chegou à conclusão de que a norma contida no art. 124 do CTN, trata, em verdade, de estipular regras para facilitar o adimplemento da obrigação tributária daqueles que já são sujeitos passivo. Assim entende Luiz Antônio Caldeira Miretti, em sua obra em conjunto com Ives Gandra da Sivla Martins (2013 Comentários ao Código Tributário Nacional, volume 2 : (arts. 96 a 218) / coordenador Ives Gandra da Silva Martins. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, fls .212): O instituto da solidariedade, no âmbito do direito tributário, atende aos interesses do Fisco para a busca de seu direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária (Grifou-se) Sobre o tema, destaca-se também o posicionamento de Baleeiro (2010, Direito tributário brasileiro, saraiva, fls. 1.119), na obra atualizada por Misabel Derzi que afirma que a solidariedade não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” Ou seja, o que essa norma dispõe é que, sendo o fato gerador praticado por mais de uma pessoa (havendo mais de um sujeito passivo), elas serão responsabilizadas pelo pagamento do tributo, independentemente de benefício de ordem. Analisando especificamente a regra contida no inciso I do art. 124, verifica-se que o legislador estabeleceu como condição para a ocorrência da solidariedade o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, a conferir: SEÇÃO II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; É, em razão da utilização desta expressão genérica de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, que surgem a grande maioria das controvérsias acerca da amplitude da solidariedade tributária. O que seria interesse comum? Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Segundo a doutrina dominante “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. Hugo de Brito Machado, assim exemplifica a hipótese de solidariedade tributária: Exemplo típico de solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção de renda, pelo marido, interessa à mulher, sendo a recíproca igualmente verdadeira. Por isto, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo respectivo (Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 11. ed., Malheiros p. 99-100.) Percebe-se do exemplo acima, que a solidariedade do casal em comunhão de bens não decorre do interesse econômico dos cônjuges (posto que, ainda que casados em separação total de bem, é razoável concluir que um cônjuge fruirá da riqueza produzida pelo outro), mas sim da situação jurídica de comunhão universal de bens, que determina que a riqueza auferida (fato gerador do imposto de renda) é, em verdade, juridicamente de ambos. O Superior Tribunal de Justiça acatou esta definição, determinando que para caracterização da solidariedade, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que a mesma teve interesse jurídico naquela situação, e que o interesse deve ser direto (e.g., copropriedade de um ativo). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas" (HARADA, Kiyoshi. "Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador"). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 834044/RS, Relator. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.11.2008. Grifou-se.) *** “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. Precedente da Primeira Turma (REsp 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07). 2. Recurso especial não provido”. (STJ, Recurso Especial nº 1001450/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.03.2008. Grifou-se.) Nestes julgados acima, a corte entendeu que o simples fato das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, e se beneficiarem economicamente da eventual economia tributária, isso não é suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, posto que a norma especificamente determina a necessidade de interesse comum na Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 situação de fato que dê origem ao fato gerador. O interesse econômico seria um interesse indireto (ele não tem interesse na situação de fato, mas sim nos resultados obtidos com a prática do fato gerador). Este entendimento acima, de que o interesse econômico não é suficiente para caracterizar a ocorrência da solidariedade tributária foi acatado pelo CARF, conforme demonstra os acórdãos adiante: O dispositivo acima [art. 124, I] pugna pela solidariedade quando há interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal. Ou seja, não basta que haja interesse financeiro nos resultados advindos da situação, mas um envolvimento direto na materialização do fato econômico tributável. Em outras palavras, há que se reconhecer que tal interesse comum é um interesse jurídico e não um interesse meramente econômico”. (CARF, Acórdão nº 2402-005.703, julgado em 15.03.2017. Trecho do voto da Conselheira Bianca Rothschild. Grifou-se.) *** “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. Respondem solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores e os mandatários com poderes de administração em geral, estes últimos, em especial, quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS DE ASSESSORIA. INEXISTÊNCIA. O fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.” (CARF, Acórdão nº 2402-005.697, julgado em 14.03.2017. Grifou-se.) A própria Receita Federal do Brasil, ao editar o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 concluiu por acatar este entendimento de que o mero interesse econômico, quando não haja demonstração clara com a situação que deu origem ao fato gerador, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade. Veja-se: O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; (Grifou-se) Ainda sobre o parecer normativo COSTI nº 4/2018, entendo ser prudente tecer algumas considerações adicionais. A RFB, ao responder ao uma solução de consulta interna, chegou à conclusão de que o interesse comum na prática do ilícito tributário, seria suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, inciso I. Assim foi ementada as conclusões deste parecer: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (Grifou-se) Esta conclusão foi baseada, principalmente, no entendimento de que sendo caracterizado que o fisco identificou, no “mundo fenomênico”, que a verdadeira essência do negócio jurídico praticado era ocultar a ocorrência do fato gerador, surge um dever de responsabilizar aqueles que tentam ocultá-lo ou manipulá-lo. Assim, o “interesse na situação de fato que constitua o fato gerador”, também pode ser interpretado como “interesse na prática do ilícito que dificulte a ocorrência do fato gerador”. Apesar de concordar com a afirmação do parecer normativo, de que uma vez verificado que o negócio jurídico realizado tinha como essência ocultar a ocorrência do fato gerador, cabe responsabilização dos envolvidos, discordo, em parte, das conclusões que a mesma deverá ser realizada através da aplicação da solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Isto porque, a legislação tributária estabelece regras próprias de responsabilização de terceiros por infrações, bem como mecanismos específicos para combater o planejamento tributário abusivo. Sendo constatado que houve abusos realizados pelos controladores da entidade, pessoas físicas, o CTN estabelece regra própria de responsabilização, contida no art. 135, inciso III. Por sua vez, verificado que o fato gerador decorre de um planejamento tributário abusivo através da realização de simulações e fraudes, caberia ao, ao meu ver, seria desconsiderar os negócios jurídicos simulados e aplicando a tributação sobre a parte que entendeu ter efetivamente realizado a operação, nos termos do art. 149, VII, do CTN (e não atribuindo solidariedade a empresa que, neste caso, sequer existirá materialmente). Nestes dois casos mencionados no parágrafo anterior, sob minha ótica, é absolutamente incompatível a atribuição de solidariedade, devendo a responsabilização dos indivíduos serem efetuadas com base nas disposições específicas do CTN. Por sua vez, com relação ao argumento de solidariedade, caracterizada pelo abuso da personalidade jurídica, entendeu acertadamente o parecer normativo. Havendo confusão patrimonial, nos cenários que determinada pessoa jurídica existe apenas formalmente (sem autonomia patrimonial e operacional) é possível (desde que provado) que haja interesse comum na ocorrência do fato gerador. Isto porque, nestes casos de confusão patrimonial, é possível que haja interesse comum na ocorrência do fato gerador de ambas as partes. Exemplificando, imagine o caso de duas empresas situadas no mesmo imóvel, no qual uma é a efetiva possuidora e desenvolve atividade econômica naquele local, ao passo em que a outra existe apenas no papel, sendo proprietária do respectivo imóvel. Neste caso, ambas serão contribuintes do IPTU, na medida em que o fato gerador deste imposto engloba tanto a propriedade quanto a posse, nos termos do art. Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 34 do CTN (sem se adentrar, aqui, na questão envolvendo animus domini). Assim, neste cenário, é possível que o fisco municipal lance o tributo com solidariedade perante ambas, posto que ambas tem relação com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, não é que o ilícito da confusão patrimonial por si só autorize a aplicação da solidariedade, mas é que a mistura do patrimônio pode ocasionar situações fáticas na qual todos os integrantes da relação terão efetivo interesse jurídico na ocorrência do fato gerador. Nestes cenários, faz-se necessário uma análise casuística. Findado estas considerações, é possível concluir o seguinte:  A atribuição de solidariedade prevista no art, 124, inciso I, do CTN, não se confunde com a atribuição de responsabilidade para terceiro, mas apenas trata da ordem de pagamento daqueles que já são sujeitos passivos da obrigação tributária;  Por interesse comum na ocorrência do fato gerador, se entende o interesse jurídico, não sendo possível o simples interesse econômico. Deve haver demonstração clara da relação do solidário com o fato que deu origem a obrigação tributária;  O parecer normativo cosit nº 4/2018 errou ao interpretar que o “interesse comum na prática do ilícito” seria suficiente para atribuição de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Isto porque, o CTN estabeleceu regras e métodos próprios para atribuir responsabilidade em decorrência de ilícitos;  A existência de confusão patrimonial é um forte indício de “interesse jurídico” na ocorrência do fato gerador. Posto que, sendo a obrigação tributária decorrente de fato ou patrimônio “confuso” (aquele que pertence a ambos), restará caracterizado o interesse das duas partes na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tomando como base estas conclusões, analisar-se-á o caso concreto. Em consulta ao termo de sujeição passiva de fls. 1311/1313, verifica-se que no caso concreto a fiscalização concluiu que o Município de Uberlândia era o verdadeiro beneficiário da imunidade da contribuição previdenciária outorgada para o RECORRENTE. Por conta desta circunstância, o município seria sujeito passivo da obrigação tributária, e poderia figurar como solidariamente obrigado ao pagamento. A conferir: 4 – Assim sendo o Município de Uberlândia passou a ser, indevidamente, o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade. 5 – Tal situação encontra-se formalmente assumida pelo Município de Uberlândia, através do compromisso assumido no Contrato 263/2010, assinado em 19/04/2010, em sua Cláusula Décima Quarta, inciso I, Alínea “h”, abaixo transcrita: “h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse.” 6 – Através do instrumento acima citado, o Município também assume a responsabilidade pelos valores devidos pela entidade ao INSS/Receita Federal: “i) Se a Fundação Maçônica Manoel dos Santos se vir obrigada por força de decisão judicial final e irrecorrível ao pagamento ao INSS-RFB relativamente à Contribuição da Cota Patronal Previdenciária, o Município de Uberlândia se obrigará pelos respectivos valores, e pagamentos.” 7 – Os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), identificam o sujeito passivo das obrigações principal e acessória: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.” “Art. 122 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.” 7.1 – Já o art. 124, inciso I, do mesmo diploma legal, torna solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 7.1.1 – Em assim sendo, o lançamento de ofício contra o contribuinte alcançará, caso existam, todos os responsáveis solidários. S.m.j. havendo a verificação que a entidade sem fins lucrativos apenas foi usada como “intermediador”, mas que o efetivo fato gerador da obrigação tributária foi praticado pelo Município, é possível a inclusão do município como solidário. Isto porque, neste cenário, tanto o Município quanto a FMMS praticaram o fato gerador da obrigação tributária. Ora, se o município poderia livremente dispor sobre os funcionários da FMMS, se o município ficou responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, se ficou caracterizado a obrigação trabalhista entre os prestadores de serviço da RECORRENTE e o MUNICÍPIO, restou comprovado que o Município também praticou o fato gerador da obrigação tributária. Este exemplo é justamente a situação em que há um contribuinte “de direito”, que formalmente praticou o fato gerador da obrigação tributária (FMMS) e um contribuinte de fato, que materialmente praticou o fato gerador da obrigação tributária (MUNICÍPIO), podendo ambos responder pelo crédito tributário exequendo. Assim, entendo com correta a solidariedade do município. Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Multa. Efeito Confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a prover neste ponto. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna Contudo, tendo em vista que a questão da retroatividade benigna da multa foi apreciada em primeira instância, e para dar tratamento equânime a todos os 9 (nove) processos do contribuinte (todos julgados nesta mesma sessão), entendo por fazer as seguintes considerações sobre a forma de comparação da multa mais benéfica. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 2 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões 2 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 2388DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Fl. 2390DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte. Ademais, a multa de obrigação acessória objeto do presente processo (CFL 68) deve ser comparada com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte; tudo a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazido pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos lançamentos de obrigações principais) e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 (também objeto deste processo), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Excetuam-se da comparação acima os lançamentos a partir da competência 12/2008, quando passou a vigorar a MP 449/2008 e a multa de ofício única de 75% do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar, portanto, em retroatividade benigna de lei. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Inconstitucionalidade da Contribuição sobre Serviços Prestados por Cooperativas de Trabalho. Reconhecimento de Ofício Apesar do tema deste tópico não ter sido matéria de defesa, entendo que sua análise é possível de ofício em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou o lançamento. Conforme relatado, a autoridade fiscal efetuou no DEBCAD nº 37.375.661-5 (relativo à cota patronal) o lançamento contribuição patronal de 15% (quinze por cento), Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 calculados sobre 60% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados por cooperativas de trabalho na área de saúde (odontologia). Este lançamento foi oriundo dos Levantamentos CT e CT2 – COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, conforme item 88.6 do Relatório Fiscal (fl. 392), cujos valores encontram-se relacionados no Anexo VI (fls. 1084/1089). Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo a ementa do o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-009.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720019/2013-85 Desta forma, imperioso concluir por excluir da base de cálculo do presente lançamento os fatos geradores objeto dos Levantamentos CT e CT2 – COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal para a cobrança da respectiva contribuição previdenciária (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). Consequentemente, os reflexos de tal exclusão deverá ser aplicado no cálculo da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para: (i) excluir do lançamento os valores da contribuição patronal de 15% incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, oriundos dos Levantamentos CT e CT2 – COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91, assim como entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720783/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar, em regra, de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EUST). ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo do Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite definido pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em dar parcial provimento, observando-se os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), nos termos da Informação Fiscal contendo os resultados da diligência determinada por esta turma, e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos extemporâneos, relativamente aos dispêndios com o uso do sistema de transmissão (faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008) e às aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores, mas desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em outros períodos, observado, ainda, o prazo decadencial de cinco anos, vencidos, nesse item, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar, em regra, de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EUST). ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo do Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite definido pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em dar parcial provimento, observando-se os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), nos termos da Informação Fiscal contendo os resultados da diligência determinada por esta turma, e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos extemporâneos, relativamente aos dispêndios com o uso do sistema de transmissão (faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008) e às aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores, mas desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em outros períodos, observado, ainda, o prazo decadencial de cinco anos, vencidos, nesse item, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar, em regra, de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EUST). ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo do Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 83 /2 01 3- 82 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite definido pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em dar parcial provimento, observando- se os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), nos termos da Informação Fiscal contendo os resultados da diligência determinada por esta turma, e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos extemporâneos, relativamente aos dispêndios com o uso do sistema de transmissão (faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008) e às aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores, mas desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em outros períodos, observado, ainda, o prazo decadencial de cinco anos, vencidos, nesse item, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor aos autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins, lavrados em decorrência da constatação de que créditos da não cumulatividade haviam sido descontados indevidamente. Constam do Termo de Verificação Fiscal as seguintes constatações: a) glosou-se parte dos créditos relativos aos dispêndios com os Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), em razão do fato de que as faturas apresentadas divergiam dos Avisos de Débito (AVD) emitidos pelo Operador Nacional do Sistema (ONS); Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 b) glosou-se outra parte dos créditos relativos aos Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST) por se tratar de despesas incorridas em outros meses (maio e junho de 2008) diversos do período de transmissão sob análise (julho de 2008) ou por não haver identificação do período de transmissão; c) glosaram-se créditos relativos a pagamentos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), pelo fato de a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 não reconhecer tais gastos como insumos aplicados na atividade de distribuição de energia elétrica, além do fato de que a documentação apresentada (duplicata) não se mostrava suficiente à comprovação da despesa; d) glosaram-se créditos relativos a energia elétrica adquirida para revenda não comprovados por meio de notas fiscais, mas apenas por meio de faturas; e) glosaram-se créditos extemporâneos relativos à compra de energia elétrica para revenda. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, aduzindo o seguinte: 1) a glosa do crédito referente à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, foi feita sem qualquer justificativa, com violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual os autos de infração deviam ser considerados nulos; 2) como contraprestação pelo uso da Rede Básica ou Sistema Elétrico Nacional Interligado (SIN), a distribuidora de energia tem o dever de pagar ao agente de transmissão os Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), cabendo ao Operador Nacional do Sistema (ONS) a coordenação e o controle dessas operações, emitindo-se, mensalmente, os Avisos de Crédito (AVC) contendo os valores dos referidos encargos, com base nos quais o agente de transmissão emite fatura de cobrança para a distribuidora, tratando-se, portanto, de despesa inerente ao objeto social da pessoa jurídica, geradora de crédito das contribuições não cumulativas, conforme entendimento da Aneel confirmado pela Receita Federal em processo de consulta formulada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); 3) a Fiscalização não questionou o direito ao crédito relativo ao uso do sistema de transmissão, tendo procedido às referidas glosas em razão da constatação de divergências entre os valores constantes dos Avisos de Débitos (AVD) informados pelo ONS e aqueles constantes das faturas apresentadas, estas emitidas pelo agente de transmissão de acordo com a legislação estadual vigente à época, evidenciando-se equívoco na autuação; 4) em relação às notas fiscais/faturas nº 10968, 10969 e 10970, encontra-se nelas consignado, expressamente, que se trata de encargo referente ao período de julho de 2008, inexistindo, portanto, a alegada extemporaneidade; 5) “[da] data de emissão das Notas Fiscais/Faturas nº 32 (emissão em 31/07/2008), nº 13629 (emissão em 05/08/2008), nº 15869 (emissão em 05/08/2008), nº 512041 (emissão em 05/08/2008), nº 11369 (emissão em 05/08/2008), nº 161773 (emissão em Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 05/08/2008) e nº 171773 (emissão em 05/08/2008) é possível inferir que se trata de cobrança de encargo de uso do sistema de transmissão referente ao julho de 2008, já que estes documentos foram expedidos ou no último dia de julho ou nos primeiros dias de agosto deste ano” (fl. 568), inexistindo, também aqui, a alegada extemporaneidade; 6) ainda que se tratasse de encargos referentes a períodos anteriores (extemporâneos), o desconto de crédito encontrava-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sem exigências acerca da retificação de obrigações acessórias, observado apenas o prazo decadencial de cinco anos, dando-se, assim, efetividade à não cumulatividade das contribuições; 7) as faturas nº 2338/2008 e 1867/2008 foram emitidas por Furnas Centrais Elétricas S/A, confirmando-se a regularidade das operações geradoras de crédito, ainda que se referindo aos meses de maio e junho de 2008 (créditos extemporâneos); 8) o encargo setorial Proinfa, independentemente de constar ou não da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, é parte integrante e necessária à atividade de distribuição de energia elétrica, dada a necessidade de conexão à Rede Básica, caracterizando-se, portanto, como insumo, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme nota fiscal emitida pela Eletrobras então colacionada aos autos; 9) na eventualidade de não se considerar nula a autuação, deve-se reverter a glosa do crédito referente à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, por se tratar de despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, destinada à manutenção da confiabilidade e da estabilidade da Rede Básica, conforme pronunciamentos da Aneel; 10) “os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atreladas à receita obtida com distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores” (fl. 580); 11) o gasto com ESS é registrado em conta do ativo para amortização a partir do ano em que incorporado ao aumento da tarifa reconhecido pela Aneel, devendo, pelo menos, ser considerado no desconto de crédito o valor de ESS efetivamente pago em 2008; 12) considerando a glosa fundada na comprovação das despesas somente por meio de faturas e não de notas fiscais, tais faturas foram emitidas por empresas cuja atividade é a geração de energia elétrica, acobertadas por contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente regulamentado pela Aneel. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, excluindo dos autos de infração as parcelas relativas a (i) gastos com pagamento de encargos de uso do sistema de transmissão, ocorridos em 2008, comprovados com documentos fiscais e (ii) dispêndios relativos ao Proinfa, por se tratar de insumos, razão pela qual recorreu de ofício, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PROVA DOCUMENTAL A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DOS CRÉDITOS. No regime da não-cumulatividade, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços adquiridos e despesas incorridas no mês a que se referem. O ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DOS CRÉDITOS. No regime da não-cumulatividade, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços adquiridos e despesas incorridas no mês a que se referem. O ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2014 (fl. 998), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/04/2014 (fl. 1.001) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, exceto em relação às glosas revertidas pela DRJ. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 Em 27 de fevereiro de 2018, por meio da Resolução nº 3201-001.193, esta turma ordinária decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade lançadora, a exemplo do procedido relativamente ao ONS, oficiasse as empresas transmissoras de energia para que justificassem as divergências encontradas entre as faturas por ela emitidas e os valores informados pelo ONS. Em 30 de março de 2020, por meio da Informação Fiscal nº 001/2020/DIORT/DEMAC/RJO, a Fiscalização informou que, diante da Resolução Homologatória nº 670/2008 da Aneel, constatou-se que o seu art. 2º autorizava a inclusão, no total a ser faturado, dos valores referentes às alíquotas nominais das contribuições PIS/Cofins, mas desde que as concessionárias estivessem listadas em seu Anexo VII, situação essa confirmada no presente caso, razão pela qual as faturas por elas emitidas podiam ser consideradas idôneas, possuindo validade como documentos fiscais. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente aquiesceu a eles. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Em relação ao Recurso de Ofício, constata-se do acórdão da DRJ que ele fora interposto em razão da exoneração dos créditos tributários em montante superior ao limite então estipulado pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, qual seja, R$ 1.000.000,00. Consultando-se o referido acórdão, bem como o demonstrativo de fl. 997, verifica-se que, somando-se os valores do principal (receitas 6656 e 5477) e das multas proporcionais, obtém-se o total de R$ 1.360.766,50, valor esse inferior ao novo limite estipulado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 (R$ 2.500.000,00), razão pela qual não se conhece do Recurso de Ofício, em conformidade com a súmula CARF nº 103. 1 Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins, lavrados em decorrência da constatação de que créditos da não cumulatividade haviam sido descontados indevidamente. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) ) glosa de créditos relativos a dispêndios com os Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST); 1 Súmula CARF nº 103 (Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014): Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 b) glosa de créditos apurados com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS); c) glosa de créditos extemporâneos. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Encargos do Uso do Sistema de Transmissão. A Fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos dispêndios com os Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), em razão do fato de que as faturas apresentadas divergiam dos Avisos de Débito (AVD) emitidos pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Glosou, também, a Fiscalização, créditos relativos a esses mesmos encargos por se tratar de despesas incorridas em outros meses (maio e junho de 2008) diversos do período de transmissão sob análise (julho de 2008) ou por não haver identificação do período de transmissão, sendo que essas últimas glosas foram revertidas pela DRJ. O Recorrente argumenta que a Fiscalização não questionou o direito ao crédito relativo ao uso do sistema de transmissão, tendo procedido às referidas glosas em razão da constatação de divergências entre os valores constantes dos Avisos de Débitos (AVD) informados pelo ONS e aqueles constantes das faturas apresentadas, estas emitidas pelo agente de transmissão de acordo com a legislação estadual vigente à época, evidenciando-se equívoco na autuação. Nos resultados da diligência determinada por esta turma, a Fiscalização consignou, na Informação Fiscal nº 001/2020/DIORT/DEMAC/RJO, de 30 de março de 2020, que o art. 2º da Resolução Homologatória nº 670/2008 da Aneel autorizava a inclusão, no total a ser faturado, dos valores referentes às alíquotas nominais das contribuições PIS/Cofins, mas desde que as concessionárias estivessem listadas no Anexo VII da resolução, situação essa confirmada no presente caso, razão pela qual as faturas emitidas pelas concessionárias podiam ser consideradas idôneas, possuindo validade como documentos fiscais. Nesse contexto, superada a divergência de informações entre os Avisos de Débitos (AVD) e as faturas apresentadas, favoravelmente à tese do Recorrente, devem-se reverter as glosas sob comento. II. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). O Recorrente afirma que a Fiscalização glosou créditos referentes à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, sem qualquer justificativa, com violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, glosa essa mantida pela Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 DRJ, segundo ele, com o singelo fundamento de falta de apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização, a despeito de assentir no direito do Recorrente ao desconto de créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, considerou que os documentos comprobatórios apresentados, após intimação, abrangiam apenas os encargos de uso dos sistemas de transmissão (EUST) e de conexão (CCT), bem como o Proinfa, não sendo informada, no Termo de Verificação Fiscal, a apresentação de provas dos encargos identificados como ESS. Nota-se, portanto, que não se sustenta o argumento do Recorrente de falta de motivação da glosa dos encargos ESS, pois tal glosa se justificara pela ausência de prova do dispêndio. O Recorrente, após discorrer acerca do direito de crédito em relação ao ESS, direito esse, conforme já dito, devidamente reconhecido pela Fiscalização, afirma que recolhera o ESS à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio de depósito em conta corrente, encontrando-se tal valor informado em pré-fatura (fls. 896 a 920), procedimento esse justificado pelo fato de que, no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar tal gasto à tarifa de energia, o que veio a ocorrer somente à época do reajuste tarifário, contemplando o referido período, em conformidade, portanto, com a regulamentação da Aneel. Ainda de acordo com o Recorrente, o gasto com ESS foi registrado em conta do Ativo e passou a ser amortizado a partir do exercício em que incorporado ao aumento da tarifa autorizado pela Aneel. Alternativamente ao pedido supra, o Recorrente pleiteia a reversão da glosa sob análise considerando-se que, em julho de 2008, a despesa fora efetivamente incorrida. Contudo, conforme já dito, a Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) em razão da não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), vindo o Recorrente a apresentar, na primeira instância, apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor. O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006- SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, direito esse já reconhecido pela Fiscalização, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3 o , I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata-se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se reporta, ainda, à regulamentação da Aneel que versa sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de receita da concessionária, não se encontrando devidamente demonstrada, contudo, a alegada determinação de apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º, 2 a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. 2 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da 'Parcela A', de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (...) VII - encargos de serviços de sistema - ESS; Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 Considerando inexistir nos autos qualquer informação acerca da emissão de documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas a chamada “pré-fatura”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, conforme alegado pelo Recorrente, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Em conformidade com o relatório fiscal, constata-se que o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a DRJ considerou a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples planilha sem identificação e assinatura do emissor. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1105DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Nesse contexto e pelas mesmas razões, não há como acolher nem mesmo o pedido alternativo do Recorrente de se considerar o dispêndio efetivamente incorrido em 2008. Esta turma ordinária já enfrentou essa mesma matéria, abrangendo situação fática bem próxima da presente e o mesmo contribuinte, tendo decidido, por unanimidade de votos, nessa matéria, no mesmo sentido, conforme se verifica do trecho da ementa do acórdão nº 3201- 008.686, de 23/06/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. Fl. 1106DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. (g.n.) Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. III. Créditos extemporâneos. O Recorrente, com fundamento no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, contrapõe-se às glosas efetuadas pela Fiscalização relativamente ao uso do sistema de transmissão, referentes às faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008, por se tratar de serviços prestados em maio e junho de 2008, anteriores, portanto, ao período destes autos (julho de 2008). Contrapõe-se, também, com o mesmo fundamento, às glosas relativas a aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores. O § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe acerca dessa matéria: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar a ela assegurado pelo § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 4 , editou instruções normativas não apenas disciplinando o dispositivo legal, mas restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre- calendário. Ora, o poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensinou Luiz Flávio Gomes 5 , enquanto o poder regulamentar exercido por meio de decreto pode complementar os textos legais, sem afrontá-los, logicamente, as instruções normativas têm “um âmbito de aplicação mais restrito”, cujo alcance é apenas a “explicitação das leis”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas 4 Art. 74. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 5 Disponível em <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar>> Acesso em 29/10/2021. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (g.n.) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra- se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Noutro giro, a Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Eis exemplos da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3301-010.775, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/08/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/02/2021) [...] Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720783/2013-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos, relativamente aos dispêndios com o uso do sistema de transmissão (faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008) e às aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores, mas desde que se comprove a sua não utilização em outros períodos, observados o prazo decadencial de cinco anos e os demais requisitos da lei. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite definido pelo Ministro da Fazenda, e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observando-se os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas (i) a créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Uso do Sistema de Transmissão (EUST), nos termos da Informação Fiscal contendo os resultados da diligência determinada por esta turma, e (ii) a créditos extemporâneos, relativamente aos dispêndios com o uso do sistema de transmissão (faturas nº 1.867/2008 e 2.338/2008) e às aquisições de energia elétrica para revenda ocorridas em períodos anteriores, mas desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em outros períodos, observado, ainda, o prazo decadencial de cinco anos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1109DF CARF MF Original

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