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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639264 #
Numero do processo: 13587.000164/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IMPOSTO. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Quando o crédito utilizado na compensação tributária tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder análise da apuração de cada um dos anos­calendário pretéritos que serviram para a composição, formação do saldo negativo utilizado como direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IMPOSTO. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Quando o crédito utilizado na compensação tributária tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos que serviram para a composição, formação do saldo negativo utilizado como direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 64 /2 00 9- 81 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ (fls. 294 a 309), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se das seguintes Declarações de Compensação eletrônicas (Dcomps), relativas a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 38.976,66: Na Dcomp que contém o demonstrativo do crédito (a última do rol acima), as parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, no total de R$ 38.976,66, foram declaradas assim (fls.19/23): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 A autoridade lançadora, DRF/Campos-RJ, baixou as sobreditas Dcomps para tratamento manual, proferindo o Despacho Decisório às fls.50/51, de 24.12.2009, pelo qual não homologou as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos: a) em 19.01.2005 foi lavrado auto de infração (processo 10725.000088/2005- 61), em cujo Termo de Verificação Fiscal (fls.26/27) se lê que "o contribuinte deixou de informar nas DCTF os valores referentes aos débitos de CSLL ou informou a menor, prestando estas informações apenas nas DIPJ (fls.111 a 135), para os anos- calendário de 2000, 2002, 2003, 2004; assim sendo, elaboramos Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (f1s.114 a 144) e procedemos ao lançamento de oficio das diferenças apuradas ", b) verificou-se, em DCTF, que as estimativas de fevereiro a dezembro do ano- calendário de 2001 foram compensadas com saldo negativo de CSLL, sem processo, "ou seja, a confiabilidade do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 tem implicação direta na formação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001, objeto de análise neste processo'; c) "foi observada grande discrepância entre a soma das estimativas apontadas na DCTF e o valor declarado na DIPJ como "CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA" ( ... ): d) "considerando o exposto no auto de infração e a comparação da DCTF com a DIPJ para o ano calendário 2000, conclui-se que não há certeza e liquidez no saldo negativo de CSLL do referido ano calendário, o que implica a não confirmação das estimativas compensadas sem processo do ano calendário 2001 "; e) ( ... ) "não confirmadas as estimativas compensadas sem processo e verificada a discrepância entre as estimativas declaradas em DCTF e DIPJ também no ano- calendário 2001, não resta comprovado o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001". 4 Em Manifestação de Inconformidade às fls.53/57, o interessado diz que não concorda com a "grande discrepância entre a soma das Estimativas apontadas na DCTF e o valor declarado na DIPJ como CSLL mensal paga como Estimativa". 5 Alega que "o que se verificou foi que, no Per/dcomp, no campo destinado à informação do valor do saldo negativo, não tem como demonstrar os valores pagos por Estimativa do ano, + (mais) os valores pagos nos anos anteriores, que compõem o saldo anterior (valores recolhidos em anos anteriores e não prescritos, conforme art. 900 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999)". 6 Segundo o interessado, o saldo negativo de CSLL em 31.12.2001, R$ 38.976,66, informado no Per/dcomp, tem a seguinte composição (fls.56): Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 7 O interessado diz que os valores do sobredito Demonstrativo "justificam plenamente a compensação destes valores nos respectivos Per/dcomp (s), existindo, portanto a certeza da liquidez destes saldos em referência". 8 Pede sejam homologadas as compensações declaradas. 9 Com a Manifestação de Inconformidade, vieram os documentos de fls 58/77. 10 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.82/273. 11 Aos autos deste processo vieram apensados os autos dos processos n° 10725.000088/2005-61 (Auto de Infração de CSLL — multa isolada, em face de estimativas mensais dos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2004) e n° 10725.720766/2009-39 (de cadastramento dos débitos deste processo em julgamento). O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 12-32.270 da 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ (fls. 294 a 309), cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.ÔNUS. A prova da liquidez e certeza do direito creditório incumbe a quem deste alega ser titular. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 320 a 322) reprisando os argumento de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do acórdão da DRJ em 07/10/2010, conforme AR de fls 318, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 22/10/2010. Dessarte, o recurso voluntário é Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2001, mas especificamente à comprovação do crédito da recorrente. Muito embora diversos aspectos de direito importantes tenham sido mencionados pela decisão recorrida a respeito da validade do crédito em questão, efetivamente o processo se resolve no ônus da prova a respeito do crédito pleiteado. É o que se depreende do seguinte extrato do acórdão da DRJ: 53 Finalmente, quanto ao ano-calendário de 2001, a que este processo diretamente se refere, na DIPJ (fls.182), o interessado informou ter apurado CSLL a pagar negativa de R$ 38.976,66, valor que, como se vê no quadro a seguir, é composto apenas por estimativas mensais: Embora na DIPJ (fls.182), as estimativas mensais tenham sido informadas pelo valor de R$ 38.976,66, na DCTF (fls.222/232) elas somam R$ 30.548,85, dos quais, como se vê abaixo, R$ 2.950,45 foram pagas com darf, enquanto que o restante (R$ 27.598,40) foi pago com compensações sem processo, efetuadas diretamente na contabilidade do interessado, senão vejamos: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 Assim, da mesma forma como ocorreu nos anos anteriores, o saldo negativo de CSLL a pagar de 2001 se reporta ao saldo negativo de CSLL a pagar de 2000, que, por sua vez, se reporta ao saldo negativo de CSLL a pagar de 1999, que se reporta ao de 1998 (e assim, sucessivamente), saldos cujas liquidez e certeza não restaram demonstradas. 56 Examinando-se os processos de compensação referidos em nosso item 26, todos em julgamento nesta Turma, tem-se que os saldos negativos pleiteados nos referidos processos totalizam um direito creditório que não guarda correspondência com a diferença entre valores efetivamente pagos (darf) e valores efetivamente devidos, até aqui vistos, senão vejamos: 57 De fato, para ser direito creditório, a soma obtida no quadro anterior — R$ 146.468,95 — deveria corresponder/equivaler à diferença entre o que foi efetivamente pago (darf), e o que foi apurado como devido (CSLL apurada (—) deduções legais). 58 Tal, no entanto, não encontraria a menor correspondência nos valores de CSLL a pagar negativos informados em DIPJ pelo interessado nos anos-calendário de que aqui se tratou (se excluídas as compensações e considerados apenas os darfs confirmados e os vinculados em DCTF pelo interessado): Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 59 Ressalte-se que, se fosse possível apurar o direito creditório com base unicamente no quadro acima (após a confirmação de todos os elementos que o integram), na soma algébrica da CSLL a pagar não seriam incluídos os anos-calendário já alcançados pela decadência, como seria o caso, por exemplo, de Dcomp transmitida em 01.01.2006, que só contemplaria o saldo negativo de CSLL a pagar apurado em 31.12.2001, uma vez que os valores de anos-calendário anteriores já teriam sido atingidos pela decadência. É ônus da pessoa jurídica comprovar a formação do direito creditório. A escrituração acostada aos autos não permite reconstituir o saldo negativo de CSLL de que o interessado se diz titular, nem lhe acompanhar a formação e extinção pelo decurso do prazo decadencial, nem recompor as "compensações sem processo" efetuadas, fatores determinantes na apuração do direito creditório em cada ano-calendário. 61 Ainda que assim não fosse, as divergências entre informações prestadas em DIPJ e DCTF aqui apontadas bastam para fulminar a pretensão do interessado, eis que contrárias aos atributos de liquidez e certeza, cuja ausência, ressalte-se, esvazia de confiabilidade a apuração da CSLL do período, inclusive o saldo negativo referido no quadro acima. No Recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, nada foi trazido no sentido de contradizer as questões elencadas no trecho supra transcrito. Daí porque é cabível a aplicação do artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, no sentido de adotar as razões de decidir da DRJ para fundamentar o presente julgamento. Afinal, permanece sem comprovação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Com efeito, a Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano de 2001. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. A jurisprudência deste Conselho, em casos similares, tem corroborado a necessidade de atenção do contribuinte ao ônus probatório a respeito do saldo negativo de resultados declarados em anos anteriores: Acórdão nº 1002-001.939 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 Sessão de 2 de fevereiro de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRAZO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Acórdão nº 1301¬003.963 Sessão de 12 de junho de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido de repetição do indébito. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IMPOSTO. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tributária tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos que serviram para a composição, formação do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de aferição à qual não se aplica contagem de prazo de decadência, uma vez que se restringe à mera verificação da liquidez e certeza do direito creditório (crédito). A redução do saldo negativo do imposto ou contribuição somente representa revisão do lançamento, submetida ao limite temporal decadencial, se decorrer de alteração da matéria tributável (base de cálculo após a compensação de prejuízos de períodos anteriores) e da apuração do imposto devido (resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo apurada). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO REJEITADO. A perícia técnico-contábil não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais da escrituração contábil que o recorrente deveria produzir em sua defesa, simplesmente acostar aos autos,juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, pois é ônus probatório do autor provar o fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional. Sob esse aspecto, conclui-se mais uma vez pela impossibilidade de deferimento da pretensão da Recorrente, que, repita-se, trazer de trazer elementos comprobatórios a respeito do crédito pleiteado. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.645 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000164/2009-81 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 350DF CARF MF Original

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9679412 #
Numero do processo: 10882.001493/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Lançamento procedente em parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 93 /2 00 6- 74 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001493/2006-74 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2001 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001493/2006-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1253DF CARF MF Original

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9627080 #
Numero do processo: 17546.000332/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 28/07/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2401-010.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa a parcela relativa a cinquenta trabalhadores, em razão da decadência, mantendo-se apenas um trabalhador não escrito, passando o valor da multa aplicada para R$ 1.156,83. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 28/07/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa a parcela relativa a cinquenta trabalhadores, em razão da decadência, mantendo-se apenas um trabalhador não escrito, passando o valor da multa aplicada para R$ 1.156,83. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 32 /2 00 7- 12 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 56, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.213/91, artigo 17 c/c o artigo 18, I e § 1º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de inscrever segurados empregados, conforme Relatório Fiscal, fls. 9/11. Consta do relatório fiscal da infração, que:  os segurados relacionados, exerciam a atividade fim do empregador – vendedores de cotas de consórcio;  a identificação dos segurados foi obtida a partir da análise dos livros contábeis apresentados, a saber – Livros Diários de nº 10 a 15, referente aos anos de 1996 a 2001;  também foram considerados os segurados reclamantes ou testemunhas em reclamatórias trabalhistas. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 28/7/06 (fl. 2). Em impugnação de fls. 71/82 (a mesma apresentada para todos os autos de infração lavrados na ação fiscal) a empresa alega, em síntese: 1. Da Decadência. Os autos de infração devem ser anulados, uma vez que a Previdência Social tem o prazo de cinco anos para apurar e constituir seus créditos. A seguir transcreve ementas de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais; 2. Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo pessoas físicas sem vínculo empregatício. O Auto de Infração não deve prosperar mesmo não sendo esse o entendimento desta Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados segurados obrigatórios os administradores e autônomos. Continua discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de que a mesma não revigora a constitucionalidade dos termos administradores e autônomos, permanecendo a inconstitucionalidade até a atualidade. Termina o argumento referindo que a contribuição sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais é ilegal e inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida Lei Complementar; 3. Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar em recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação, pois a atividade empresarial da contestante não estar ligada ao “Sistema S” nem ao sistema agrário do país. Com relação à contribuição destinada ao SAT, Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 transcreve ementa do TRT da quarta região que entende como de risco leve a atividade desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando-se assim à alíquota de 1% a título de SAT; 4. Do Vínculo Trabalhista. A fiscalização previdenciária não possui poderes para investigar a situação fática caracterizadora da relação empregatícia. Que no Relatório Fiscal não há qualquer prova ou elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício entre o suposto empregado e a empresa de modo a tornar legitima a imposição fiscal. Que as contribuições decorrentes desse ato devem ser cobradas na justiça do trabalho; 5. Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido pelo direito, nem se diga que se trata de multas diferentes uma pela falta de recolhimento outra pela falta de declaração em documentos. Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade; 6. Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não apresentação de folhas de pagamento, no entanto explica que as mesmas estavam em poder do antigo contador e estão sendo apresentadas em anexo, devendo dessa forma ser anulado o auto de infração n° 35.835.2630, anexa ainda a relação dos trabalhadores do arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001; 7. Do Pedido. Pelas razões expostas requer a improcedência dos referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos. Foi proferido o Acórdão 05-18.027 - 8ª Turma da DRJ/CPS, fls. 291/295, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 28/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO – Ê cabível a .autuação por infração à legislação previdenciária quando a empresa deixa de formalizar o contrato de trabalho do segurado empregado, nos termos do Inciso I do artigo 18 do Decreto 3.048/99. O autuado primário que não corrige a falta até o julgamento de primeira instância, não faz jus ao relevamento da multa aplicada. Lançamento Procedente. Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 299), o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 303/324, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, acima relatado. Requer seja cancelada a multa imposta e relevada a infração ocorrida. Os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução de fls. 345/348 para que a fiscalização informasse os segurados que não tiveram o contrato de trabalho formalizado a partir de 01/2001 e os que foram contratados antes de 2001, mas permaneciam como empregados da empresa em 2001, sem a devida inscrição. Em Informação Fiscal de fls. 352/354 consta que: 5 – Após a análise de todos os relatórios/documentos acima citados, esta fiscalização concluiu que: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 5.1 – Foram identificados pagamentos para os trabalhadores relacionados no Auto de Infração, apenas para o período abrangido pelas competências 01/1996 a 12/2000; 5.2 - Dos 51 trabalhadores relacionados, apenas 03 (três) passaram a compor a Folha de Pagamento da empresa, tendo (aparentemente) seus registros efetivados, porém, na função de recepcionistas e em períodos posteriores aos pagamentos identificados pela fiscalização. São elas: ANA CLAUDIA DA SILVA – Folhas de pagamento de 01/1997 a 11/1999; ANA LUCIA MOREIRA – Folhas de pagamento de 06/1996 a 07/1996; JOANA D’ARC DIAS DOS SANTOS – Folhas de pagamento 04/1997 a 03/1998. 5.3 – Para o período posterior a 01/2001, foi possível identificar apenas 1 trabalhador que teria prestado serviços à empresa, sem a formalização do contrato de trabalho, como comprova os Autos de Reclamatória Trabalhista, processo 00978-2003- 051-15- 00-3 da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, à saber: LUCIANO AUGUSTO TORRES – período de 01/08/2000 a 15/10/2001 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, conforme despacho de fls. 335/336, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO O recurso apresentado, ao que parece, foi o mesmo para todos os processos do sujeito passivo relativos aos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal. Assim, vários dos argumentos apresentados não têm relação com o auto de infração ora em análise e, portanto, não serão apreciados, especialmente os argumentos listados nos itens 2, 3 e 6 da impugnação, conforme acima relatado. DECADÊNCIA O CTN dispõe que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 Quanto à decadência, a obrigação tributária acessória é aquela que por expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN). Inadequada, na hipótese, a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inclusive, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como a autuação ocorreu em 07/2006, ela poderia retroagir à competência 01/2001, com início do prazo decadencial em 1/1/02 e término em 31/12/06. Desta forma, a multa somente poderia ser aplicada para os segurados que não tiveram o contrato de trabalho formalizado a partir de 01/2001 e os que foram contratados antes de 2001, mas permaneciam como empregados da empresa em 2001, sem a devida inscrição. Conforme relatado, em resposta à diligência, a fiscalização informou que para o período posterior a 01/2001, foi possível identificar apenas um trabalhador que teria prestado serviços à empresa, sem a formalização do contrato de trabalho. Assim, para os demais 50 trabalhadores sem a formalização do contrato de trabalho, em razão da decadência, a multa deve ser excluída. VÍNCULO TRABALHISTA A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Do exposto, percebe-se que não podem prosperar as alegações da recorrente de que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil não têm poderes para investigar a situação fática e que as contribuições devem ser cobradas pela Justiça do Trabalho. No presente processo não estão sendo cobradas contribuições. A fiscalização procedeu à presente autuação por ter se certificado, inclusive em decorrência das ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa pelos seus empregados, que os vendedores de cotas de consórcio foram considerados, pela Justiça do Trabalho, como empregados da empresa. Sendo assim, a fiscalização verificou a situação fática, identificou quem eram os vendedores de consórcios sem contrato de trabalho formalizado e procedeu à autuação, exatamente como determina a lei. Portanto, sob o aspecto legal, correta a autuação. INFRAÇÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO E MULTA Caracteriza a infração a não formalização do contrato de trabalho ou a sua formalização incompleta, relativa a segurado empregado. Assim, estando o segurado em atividade, a empresa deverá proceder às devidas anotações do contrato de trabalho, tanto no livro de registro de empregados, quando na CTPS, sendo que o livro deverá ser anotado de imediato (art. 41 da CLT) e a carteira de trabalho, nos prazos determinados pela legislação trabalhista (art. 49 da CLT, em regra, 48 horas). A empresa é obrigada a manter o Livro ou a Ficha de Registro no próprio estabelecimento, à disposição da fiscalização. O CTN, ao definir a obrigação tributária, dispõe que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifo nosso) No presente caso, foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória específica, conforme relatado. Assim, não há que se falar em acumulação de multa ou aplicação em duplicidade. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000332/2007-12 A multa está prevista no RPS, art. 283, §2º, sendo aplicada pelo valor mínimo multiplicado pelo número de segurados não inscritos. Para o ano de 2006, o valor mínimo da multa, à época da autuação, estava definido na Portaria MPS nº 119, de 18/04/2006, art. 10, V, e era de R$ 1.156,83. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo da multa a parcela relativa a cinquenta trabalhadores, em razão da decadência, mantendo-se apenas um trabalhador não escrito, passando o valor da multa aplicada para R$ 1.156,83. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.724300/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2401-010.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.048,20 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.048,20 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 43 00 /2 01 2- 99 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 85/88, exercício 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 83, que:  Área total do imóvel de 1.965,0 ha.  Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha.  Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha.  Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha.  Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha.  Apurado o grau de utilização de 37,5.  Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas.  Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 89/152, o contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, analisando os documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.454 de fls. 170/181, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 185), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 186/219, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico (fls. 328/433) por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 39.138,69), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 39.138,69. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Requer seja dado provimento parcial ao recurso voluntário. Os autos foram baixados em diligência, Resolução às fls. 540/542, para que fosse juntada aos autos a tela SIPT. À fl. 586 foi juntada a tela SIPT do exercício 2009 para o Município de Petrópolis. O contribuinte juntou petição às fls. 595/599 na qual afirma que o arbitramento do VTN é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois não foi fornecido ao contribuinte os dados coletados pelo sistema SIPT e não foi considerado a aptidão agrícola do imóvel. Acrescenta que apresentou novo laudo de avaliação que comprova que o VTN correspondia a R$ 2.048,20 por hectare. Requer seja cancelada a autuação por nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o imposto foi apurado com base em apenas duas premissas: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. MÉRITO Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 ERRO DE FATO No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores apresentados no laudo e informados apenas no recurso quanto à Área de Reserva Legal – ARL e áreas utilizadas na atividade rural. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a área não tributável de reserva legal, em valor superior ao originalmente declarado (zero). Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida (ARL), bem como a alteração das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA ISENTA – APP A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] Fl. 622DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] De acordo com o novo laudo apresentado (fls. 331/430), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, restou demonstrada a existência de APP de 375,23 ha (fl. 359). Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Fl. 623DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 375,23 ha. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o VTN de R$ 2.048,20 por hectare (fl. 359). Sendo assim, admite-se o VTN/ha informado no Laudo, conforme requerido pelo recorrente. Fl. 624DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.048,20/ha). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.902933/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 29 33 /2 01 3- 87 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902933/2013-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003374/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e corresponde a tratamentos realizados no titular da DAA e/ou em seus dependentes declarados.
Numero da decisão: 2001-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e corresponde a tratamentos realizados no titular da DAA e/ou em seus dependentes declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-41.212 da 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1) /RJ (fls. 26 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 02/03), decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, em que se constatou a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 27.651,92. Após a revisão da declaração, foi apurado um imposto suplementar de R$ 5.520,48, conforme demonstrativo de fls. 03. 2. Inconformado, o Impugnante apresentou defesa de fls. 01, aduzindo em síntese, que: 2.1. Juntou declaração do plano de saúde Golden Cross/Clube de Engenharia, onde estão demonstrados os valores relativos ao titular e seus dependentes; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 74 /2 00 8- 73 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003374/2008-73 2.2. Concorda com a glosa da despesa referente à dependente Lygia Daemon Guimarães, no valor de R$ 13.838,78. 3. A competência para julgamento foi prorrogada pela Portaria RFB/Sutri nº 3.220, de 05 de agosto de 2011, publicado no DOU de 08/08/2011.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “6. As deduções de despesas médicas estão disciplinadas pelos dispositivos constantes do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, que se transcreve abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 7. Por sua vez, o “caput” do art. 73, do RIR/1999 determina que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 8. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. 9. Compulsando os autos verificou-se que a declaração de fls. 05 foi emitida pelo Clube de Engenharia e não pela Golden Cross, empresa prestadora dos serviços médicos e beneficiária dos pagamentos, na forma do artigo 8º, § 2º, I e III, portanto, única legitimada a declarar o efetivo recebimento dos pagamentos e quem são os beneficiários dos serviços. Dessa forma, a declaração emitida pelo Clube de Engenharia não é documento hábil para a comprovação das despesas médicas com o plano de saúde Golden Cross, de maneira que deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos sob este título. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003374/2008-73 10. Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação e manter o imposto suplementar no valor de R$ 5.520,48, acrescido de multa e juros. “ Ciente do acórdão da DRJ em 07/08/2013, o contribuinte, em 13/08/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 38, no qual alega, em apertado resumo, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Cinge-se o recurso à glosa do valor de R$ 13.813,14 referente às parcelas do plano de saúde Golden Cross atribuídas aos beneficiários Sergio Daemon Guimarães e Marly de Souza Guimarães. Conforme pode-se extrair do relato acima, as glosas das despesas médicas foram mantidas pela turma julgadora de piso em razão de o comprovante trazido (declaração) ter sido emitido pelo Clube de Engenharia e não pela Golden Cross, empresa prestadora dos serviços médicos e beneficiária dos pagamentos. Ora, é sabido que nesses casos, em que uma associação de pessoas possui um contrato com o plano de saúde que permite a adesão de seus membros, os pagamentos são feitos à associação, que os repassa ao plano. Assim, é normal que o comprovante seja fornecido por quem recebe os pagamentos e administra o contrato, devendo ser exigido o comprovante do real beneficiário, o plano de saúde, somente caso haja fundadas razões para tal. Na situação em comento, o interessado trouxe aos autos a declaração do Clube de Engenharia, que é a contratante do plano coletivo, com os valores discriminados pelos beneficiários. Ainda, evidenciando sua boa fé, em impugnação o contribuinte não recorre do valor destacado para Lygia Daemon Guimarães (R$ 13.838,78), justamente a parcela maior paga ao plano, por não constar a citada agregada como sua dependente em DAA. Assim sendo, as deduções com o plano de saúde Golden Cross referentes às parcelas atribuídas aos beneficiários Sergio Daemon Guimarães e Marly de Souza Guimarães, no valor total de R$ 13.813,14, devem ser restabelecidas. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003374/2008-73 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.000015/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no § 6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no § 6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.

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L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Apresentadas  nos  autos  provas  que  levam  a  crer  que  a  empresa  realizava  cumulativamente  as  atividades  previstas  no  §  6°,  do  art.8°,  da  Lei  n°  10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  ADQUIRIU CAFÉ  A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente  comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o  direito ao crédito alegado.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ de Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  integral do direito crédito presumido declarado pelo contribuinte, por entender  que o mesmo não produzia o café que exportava, e parte do crédito ordinário, por ausência de  prova de algumas aquisições de café.   A ora Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com pedido  de compensação, relativos à Contribuição ao PIS não cumulativa do quarto trimestre de 2005.  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  proferiu  Decisão  SARAC/DRF/PCS  n°  771/2009, não qual não  reconhece direito creditório do mercado externo de PIS/PASEP não­ cumulativo, 1º trimestre/2005, não homologa as compensações pleiteadas e, ainda, apura saldo  de contribuição a pagar valor de R$ 16.782,67. A decisão se baseou nos seguintes argumentos:  (i) a empresa, como comprovantes de pagamento, apresentou apenas microfilmes de cheques e  demonstrativo  do  destino  destes  cheques. Ocorre  que  os microfilmes mostram  que  todos  os  cheques,  sem  exceção,  foram  emitidos  nominalmente  à  própria  empresa.  Estes  documentos,  portanto, por si só, não fazem prova do efetivo pagamento a favor do contribuinte, (ii) ademais,  não foram localizadas algumas das empresas a fim de que pudessem comprovar o pagamento  ou se  tratava de fornecedor em relação ao qual há processo em andamento de representação,  (iii)  já  as  empresas  que  foram  localizadas,  não  apresentaram qualquer prova do  recebimento  dos valores alegados; (iv) com relação ao crédito presumido agroindústria, não demonstrou que  produzia o café que exportou.  Regularmente  cientificada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, que:  a) a  recorrente é  adquirente de boa  fé,  e  conforme documentação  acostada,  todas  as  notas  fiscais  foram  perfeitamente  emitidas,  inclusive  com  verificação  da  situação  dessas empresas junto ao cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que demonstram  que as mesmas estão aptas para comercialização. E mais, restam comprovados os pagamentos e  as efetivas entradas físicas dos cafés junto ao manifestante;  b) quanto aos pagamentos estarem nominais ao próprio contribuinte, ocorre  em  razão  dessas  transações  serem  realizadas  por  intermédio  de  corretores.  Quando  não  é  possível  fazer  o  pagamento  diretamente  as  empresas  vendedoras,  seja  por  transferência  bancária ou outra  forma,  a  segurança do  contribuinte é  emitir  os pagamentos nominais  a  ela  mesma, para que o corretor apresente contra a agência bancária e libere a mercadoria;  c) o  café  adquirido  é  depositado  no Armazém Geral  para melhor  atender  à  legislação do ICMS. Este Armazém Geral apenas trabalha com depósito de mercadoria, carga e  descarga.  Não  prepara  café  algum  e  nem  possui  maquinário.  No  que  se  refere  a  parte  comercial, todo o maquinário de preparo e classificação da mercadoria á feito pela Recorrente,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13656.000015/2006­17  Acórdão n.º 3803­001.975  S3­TE03  Fl. 548          3 após  adquiri­los  de  seus  fornecedores,  sejam os  que  estão  depositados  no  armazém geral  ou  outros de demais localidades.  A DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, no seguintes termos:   CRÉDITO COFINS E PIS/PASEP  Se não apurado pela autoridade administrativa o pagamento e a  entrega da mercadoria adquirida, o  crédito  relativo a  ela deve  ser reconhecido.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Com efeito, entendeu a DRJ que no tocante as aquisições efetuadas de Souza  Sul  Comércio  de  Café  Ltda.  ME  e  J.  Braga  Comércio  de  Café  Ltda.,  a  autoridade  administrativa  se  limitou  a  informar  que  as  citadas  empresas  apresentam  indícios  de  inidoneidade  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  415/423,  sem  analisar  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  ou  se  as  mercadorias  de  fato  foram  entregues  à  adquirente, etc.... Portanto, não há como prosperar a glosa efetuada..  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, relativamente a matéria mantida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, o não reconhecimento integral  do direito creditório, e a consequente não homologação  total da declaração de compensação,  decorreu, essencialmente, de dois argumentos: (i) relativamente ao crédito presumido, ausência  de  prova  de  que  a  Recorrente  produzia,  ela  própria,  o  café;  e  (ii)  em  relação  ao  crédito  ordinário, falta de prova do pagamento de parte do café que adquiriu   Pois bem. Como bem colocado pela decisão recorrida, o crédito presumido da  agroindústria  foi  instituído  pelo  §  10°  do  artigo  3°,  da  Lei  10.637/2002,  no  que  se  refere  à  Contribuição  ao  PIS,  e  pelo  §  5°,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  em  relação  à  Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Posteriormente, referidos enunciados foram alterados pela Lei n° 10.925/2004, a qual, em seu  artigo 8° , estabeleceu o seguinte:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.000702.00.00, 0706.10.00. 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  devidas  em  cada  período  de  apuração.  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3 das Leis  ifs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (...)  §6°  Para  os  efeitos  do  capta  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004);  §  7°  O  disposto  no  §  6'  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  Com  suposto  fundamento  nessas  disposições,  a  DRF  e  DRJ  glosaram  o  crédito presumido pleiteado, entenderam que a Recorrente não apresentou prova de que produz  ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades  nele previstas.  Ocorre  que,  analisando  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  juntamente  com  sua manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  se  ela  não  provou,  no  mínimo, trouxe indícios fortes de que realiza as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n°  10.925/2004.   Com efeito, apresentou a Recorrente o cadastro de bens imobilizados, no qual  consta a aquisição de máquinas seletoras, selecionadoras e descascadoras de café, torrador para  prova  de  café,  balança  para  pesagem,  compressores, máquinas  de  costura  para  fazer  sacaria  etc.,  ou  seja,  de  máquinas  que  realizam  cumulativamente  as  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparo  e  mistura  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor.  Neste  ponto  importa  registrar,  ainda,  que,  como  bem  colocado  pela  Recorrente,  o  beneficiamento  na  realidade nada mais é do que "desc’ascamento", ou seja, a retirada da casca do café colhido  no pé e  levado a esse processo, após  secagem, para obtenção do café cru em grão, que é a  mercadoria primária ou café propriamente dito, passível de comercialização, industrialização  ou exportação.  Possuindo esse tipo de maquinário, não se justifica a conclusão da DRF e da  DRJ, especialmente quando fundamentada em elementos de outros processos. Daí a razão pela  qual entendo que a decisão recorrida merece reforma neste ponto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13656.000015/2006­17  Acórdão n.º 3803­001.975  S3­TE03  Fl. 549          5 O mesmo  não  se  verifica,  todavia,  em  relação  ao  segundo  argumento  que  justificou o indeferimento do crédito.  Com  efeito,  o  legislador  assegura  expressamente  a  apropriação  de  créditos  ordinários pelas aquisições de produtos junto às pessoas jurídicas.  Portanto, apenas duas são as condições colocadas pela lei para o registro do  mencionado  crédito:  (i)  a  aquisição  de  produto;  e  (ii)  a  qualidade  do  fornecedor  de  pessoa  jurídica.  No caso concreto, o primeiro requisito não restou comprovado relativamente  a todas as operações que a Recorrente alega ter realizado. Com efeito, a Recorrente apresentou  a  microfilmagem  de  cheques  emitidos,  sem  exceção,  nominalmente  à  sua  pessoa.  Por  conseguinte,  isoladamente  considerados,  não  se  prestam  como  prova  da  efetiva  compra  das  mercadorias.   Por conta disso, a fiscalização, na busca da verdade material, tentou localizar  os fornecedores indicados, a fim de verificar se os mesmos receberam os alegados pagamentos.  Esta tentativa restou infrutífera em relação a alguns dos fornecedores, vez que os mesmos ou  seus sócios não foram localizados nos endereços que constam nos cadastros da SRF. Note­se  que  o  que  fundamentou  a  glosa  em questão  não  foi  a  inidoneidade  dos  fornecedores, mas  a  falta de prova de que as operações em relação as quais se pleiteia o crédito são reais e efetivas.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  compra  de  café,  o  que não foi feito.   Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário, apenas para afastar as glosas relativas ao crédito presumido.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13656.000015/2006­17  Interessada:  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA..        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.975, de 02 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13656.000015/2006­17  Acórdão n.º 3803­001.975  S3­TE03  Fl. 550          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15889.000137/2010-73
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO DE CONSULTA. IMPEDIMENTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVAMENTE À ESPÉCIE CONSULTADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, sendo nulo o Auto de Infração lavrado em dissonância com tal regra. LANÇAMENTO EFETUADO EM DESRESPEITO À REGRA IMPEDITIVA CONCERNENTE A PROCESSO DE CONSULTA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O auto de infração lavrado antes da ciência ao sujeito passivo de resposta a processo de consulta tributária eficaz é nulo por vício formal.
Numero da decisão: 9202-010.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que reconheceram o vício como de natureza material. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sheila Aires Cartaxo Gomes entenderam pela inexistência de vício no lançamento. Foi designado como redator o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO DE CONSULTA. IMPEDIMENTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVAMENTE À ESPÉCIE CONSULTADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, sendo nulo o Auto de Infração lavrado em dissonância com tal regra. LANÇAMENTO EFETUADO EM DESRESPEITO À REGRA IMPEDITIVA CONCERNENTE A PROCESSO DE CONSULTA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O auto de infração lavrado antes da ciência ao sujeito passivo de resposta a processo de consulta tributária eficaz é nulo por vício formal.

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IMPEDIMENTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVAMENTE À ESPÉCIE CONSULTADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, sendo nulo o Auto de Infração lavrado em dissonância com tal regra. LANÇAMENTO EFETUADO EM DESRESPEITO À REGRA IMPEDITIVA CONCERNENTE A PROCESSO DE CONSULTA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O auto de infração lavrado antes da ciência ao sujeito passivo de resposta a processo de consulta tributária eficaz é nulo por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que reconheceram o vício como de natureza material. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sheila Aires Cartaxo Gomes entenderam pela inexistência de vício no lançamento. Foi designado como redator o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 37 /2 01 0- 73 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2401-005.069, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) efeitos da consulta tributária e (ii) isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de participação societária adquirida há mais de 5 anos antes do advento da Lei n° 7713/88. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: CONSULTA. TRIBUTO AUTOLANÇADO. PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo autolançado e não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participação societária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4° do Decreto-Lei 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que solicitou fazer declaração de voto. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tendo em vista a alegada existência de omissão de ganho de capital na alienação de participação societária do contribuinte na empresa CAINCO EQUIPAMENTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. No entender da acusação fiscal, o processo de consulta formulado pelo sujeito passivo não impede a lavratura de auto de infração e ocorreu ganho de capital na alienação das quotas da citada empresa. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Primeira matéria - conforme paradigmas 3203-000.622 e 9303-005.794, o sujeito passivo tem direito subjetivo de não ter instaurado contra si nenhum procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão definitiva da consulta; Segunda matéria - conforme paradigmas 102-49.302 e 9202-001.681, há isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Sobre a tempestividade, é importante pontuar que “foi impetrado o Mandado de Segurança 5000639-87.2018.4.03.6108, cuja sentença (fls. 338 a 343) concedeu a segurança parcialmente, “a fim de reconhecer tempestivo o recurso especial aviado pelo contribuinte, no dia 09/11/2017, no PAF litigado nestes autos, na forma aqui estatuída” (vide efl. 360). 2 Nulidade do lançamento Discute-se nos autos se é nulo o lançamento efetuado na pendência de resposta à consulta formulada pelo sujeito passivo acerca do seu fato gerador (do lançamento). Segundo a decisão recorrida: No caso em análise, o prazo para recolhimento do tributo já havia expirado quando da apresentação da consulta. Por ser um tributo autolançado, não há que se falar em suspensão do prazo, mesmo porque os fatos geradores apurados se referem aos anos- calendário 2005, 2006, 2007 e 2008 e a consulta somente foi apresentada em 2010. E ainda, o procedimento fiscal foi instaurado para apuração da regularidade do recolhimento dos tributos pagos sobre o ganho de capital apurado na venda de cotas de participação na empresa de titularidade do autuado, não havendo impedimento para tal. Atualmente, a matéria encontra-se prevista na IN RFB nº 1.396/13, que manteve o entendimento acima: Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. Art. 11. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. No presente caso, o lançamento da diferença do imposto devido é cabível, até mesmo para prevenir a decadência. Assim, comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade. Pois bem. Discordo do acórdão recorrido e entendo que o recurso deve ser provido. Isso porque o art. 48 do Decreto 70235/72 prevê, expressamente, que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. Quer dizer, um dos efeitos naturais do processo de consulta é o impedimento para o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relativas à matéria consultada, até o término do prazo fixado após a data da ciência do sujeito passivo acerca da resposta da administração. E conforme prevê o art. 49, apenas inocorre a suspensão do prazo para recolhimento de tributo retido na fonte (o que não é o caso) ou autolançado (o que também não é o caso, pois o contribuinte não fez o autolançamento, mas sim consulta formal após a realização de alguns fatos geradores). Veja-se: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.(Vide Lei nº 9.430, de 1996) Por concordar com os fundamentos transcritos abaixo, da Declaração de Voto constante do acórdão recorrido, adoto-os como razões de decidir: A consulta formal é um serviço oferecido pela Administração Tributária em prol do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos administrados, privilegiando a segurança jurídica nas relações entre as partes, para que o sujeito passivo esclareça dúvida quanto à aplicação de dispositivo da legislação tributária a um fato determinado associado a sua atividade e/ou negócios, mesmo que ainda não ocorrido, nesta hipótese desde que comprovada a efetiva possibilidade de ocorrência. Ao revelar espontaneamente uma situação concreta, que pode gerar o pagamento de tributo, caso resolva iniciar uma atividade fiscalizatória no sujeito passivo, antes de expedida a decisão definitiva, com a finalidade de apurar o crédito tributário devido com base na matéria objeto da consulta protocolada, certamente o Fisco deixará de observar princípios básicos do direito administrativo, tampouco atuará segundo padrões de confiança e boa-fé que devem permear a relação tributária. A consulta eficaz formulada antes do vencimento do tributo protege o sujeito passivo da aplicação de juros de mora e multa até o até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução, em caso de resposta desfavorável ao consulente (art. 90, Decreto nº 7.574, de 2011). Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Todavia, por óbvio, não há impedimento na legislação para consultas apresentadas posteriormente aos fatos, apenas os efeitos no tocante aos juros e à multa de mora serão distintos. Por sua vez, a abertura de procedimento fiscal em face do consulente representa uma medida excepcional, autorizada para verificação da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações (inciso II do § 1º do art. 89 do Decreto nº 70.235, de 1972). Cabe assinalar, contudo, que a norma do inciso II não está dissociada do inciso I do mesmo § 1º, sob pena de aceitar a extrapolação do conteúdo do Decreto nº 70.235, de 1972, que dá sustentação jurídica ao ato regulamentar emanado pelo Poder Executivo. Senão vejamos os arts. 48 e 49 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (...) Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Embora possível a apresentação de consulta, no que tange a tributo retido na fonte ou autolançado não há suspensão de prazo para o seu recolhimento. O protocolo da consulta também não suspende o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Nessas situações, exclusivamente, descabe falar em impedimento para a instauração de procedimento fiscal. Na acepção utilizada pelo legislador ordinário, tributo autolançado não pode equivaler à elasticidade de tributo lançado por homologação ou "autolançamento". Caso contrário, a vedação ao início do procedimento fiscal com respeito à matéria consultada passaria de regra à exceção na legislação federal, haja vista a natureza dos tributos administrados e fiscalizados pela Receita Federal do Brasil, em evidente prejuízo da harmonia interpretativa. Para fins do processo de consulta, a conotação de tributo autolançado é restrita, no mesmo contexto do mecanismo da retenção na fonte, em que o responsável pelo recolhimento da exação configura um mero depositário. Por isso, tributo autolançado é aquele que a legislação tributária, em virtude de sua forma de apuração considerando o lançamento por homologação, determina o destaque em documento fiscal, como é o exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 Logo, o auto de infração lavrado contra o recorrente, correlacionado à matéria consultada, antes da decisão sobre a consulta protocolada, levaria à decretação da nulidade da exigência fiscal. Ademais, é importante ressaltar que o presente Auto de Infração não foi lavrado para prevenir a decadência. Como se vê no Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, a autoridade lançadora não fez qualquer afirmação nesse sentido e, muito pelo contrário, entendeu ser inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 48 do Decreto 70235/72 (vide efl. 60). Em sendo assim, entendo inapropriada a menção de que o lançamento da diferença do imposto devido seria cabível “até mesmo para prevenir a decadência” (vide efl. 165). Por fim, vale dizer que o art. 89, § 1º, II, do Decreto 7574/2011, segundo o qual “não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações” (abaixo transcrito), é aplicável apenas quando há valor incontroverso a ser recolhido e declarado pelo sujeito passivo (valor incontroverso cujo recolhimento e apresentação de declaração poderão ser apurados), mas não quando a Consulta, por exemplo, invoca hipóteses de imunidade, isenção ou não incidência Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 totais. Em tais hipóteses, é descabido falar em apuração de regularidade de recolhimentos. A hipótese do inc. II do § 1º submete-se ao caput do art. 89, segundo o qual nenhum procedimento fiscal será instaurado relativamente à espécie consultada. Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 48 e 49 ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e II - não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações. Destarte, tendo sido lavrado o Auto de Infração quando pendente causa legal de impedimento, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento por vício material, tornando-se prejudicado o julgamento da segunda matéria. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para reconhecer a nulidade do lançamento por vício material. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira –Redator Designado Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o devido pedido de licença, manifestar meu entendimento quanto à natureza do vício que inquinou o lançamento, conduzindo a sua nulidade. No entendimento do Relator, o auto de infração foi contaminado por vício material, sendo, por consequência nulo, posto ter sido lavrado em momento que existia o impedimento legal decorrente da instauração de processo de consulta pelo sujeito passivo, nos termos do art. 48 do Decreto 70235/72, . Na ótica desse Julgador, a aplicação da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, conduz a outra conclusão. Nos termos do referido diploma legal, havendo irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício regularizá-lo, em face do princípio da autotutela. Assim determina claramente os dispositivos: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 399DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 (...) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." (grifos nossos) Observe-se dos preceitos normativos acima, que a Lei cinde as irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa à legalidade devem ser anulados. Sobre o tema, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 14ª ed, p. 234), titular da inesquecível Faculdade de Direito do Largo São Francisco, leciona que convalidação ou saneamento "o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado". Além disso, a doutrinadora explicita que nem sempre é possível a convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato. Os defeitos atinentes à incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação. Especificamente quanto à impossibilidade de convalidação, esclarece a Professora: "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação." O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, acima transcrito: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de Maria Sylvia: "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta." Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem efeitos distintos para a Administração Tributária em razão do tempo que a lei determina para a correção do lançamento tributário viciado. Se este for convalidável, por eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo 173. Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto. Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia Zanela Di Pietro, lançamentos que contenham conteúdo ilegal não são passíveis de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta. Por outro lado, o art. 55 da Lei 9.784/99 permite a convalidação dos atos maculados de vícios sanáveis. No caso em apreço, observamos que não observou o Fisco regra que lhe impedia de efetuar o lançamento no interrego entre a formulação da consulta e os trinta dias subsequentes à ciência pela consulente da resposta da Administração Tributária. A regra que disciplina os requisitos essenciais do lançamento é o art. 142 do CTN, assim redigido: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cabe ao Fisco, nos termos do preceptivo transcrito, por meio de procedimento do lançamento de ofício, constituir o crédito tributário, revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável, quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender esforços na determinação do critério material da regra matriz de incidência tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando-nos dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho. De outra banda, tem-se entendido que os defeitos que não se situam nos requisitos do art. 142 do CTN devem ser considerados convalidáveis, podendo o Fisco repetir o ato, desde que tal procedimento não acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, conforme art. 55 da Lei 9.784/99. Outra forma de ver a questão refere-se ao conteúdo do ato administrativo que virá em substituição ao lançamento defeituoso. Havendo possibilidade de refazer o auto de infração mantendo-se todos os requisitos do art. 142 do CTN, ou seja sem que sejam alterados os conteúdos dos elementos essenciais do lançamento, tem-se como saneável o ato. Se, ao revés, só é possível repetir o ato modificando-se a descrição dos fatos, o sujeito passivo, a base de cálculo e o montante do tributo, estaremos diante de ato que não aceita convalidação. Voltemos ao caso concreto. Sem sombra de dúvida, não há no lançamento em questão qualquer afronta ao art. 142 do CTN, uma vez que o defeito na lavratura decorreu do fato de ter sido efetuada a despeito de impedimento temporal em razão de processo de consulta. Nesse sentido, entendo que se deve declarar como de natureza formal o vício que conduziu a nulidade do lançamento sob enfoque. CONCLUSÃO Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por declarar nulo o lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000137/2010-73 Fl. 402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002687/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados, para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-010.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados, para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 26 87 /2 00 9- 97 Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º, referente à contribuição social da empresa para outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, declarados na GFIP da empresa Flamar Editora e RAIS (13º salário). Consta do relatório fiscal, fls. 82/100, que: Restou comprovada a existência de grupo econômico de fato, integrado pelas empresas Gráfica Flamar Editora Ltda e Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. A autuada é tributada pelo lucro presumido e a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda é optante do SIMPLES. No exercício de 2004 a primeira apresentou GFIP sem movimento, mas informa receita de serviços gráficos na DRE no valor de R$ 2.831.325,79. Já a segunda apresentou GFIP, informando fatos geradores e recolhendo as contribuições dos segurados, mas apresentou DIPJ como inativa, não tendo com isso recolhido os demais tributos federais. O sócio-gerente da gráfica, Sr. Roberto Leite Ribeiro, esclareceu por escrito (fl. 150 do Processo AI 37.192.700-5) que utilizou a mão-de-obra da Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. Diante dos fatos verificados durante a fiscalização, concluiu-se que, uma vez que a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. permaneceu inativa durante todo o ano de 2004, como declarou em sua DIPJ, os empregados por ela informados em suas GFIP prestaram serviços de fato, única e exclusivamente, à Gráfica Flamar Editora Ltda. Os fatos geradores informados nas GFIP da Flamar Editora verificaram-se, de fato, no âmbito da Gráfica Flamar. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 Não foram apresentadas GPS e não há guias no Sistema Informatizado da RFB em nome da autuada, não havendo guias a serem consideradas no presente lançamento. Os fatos geradores não foram declarados pela autuada em GFIP. Tal conduta configura, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. A autuada apresentou impugnação, fls. 144/150, alegando nulidade da autuação, por ter havido bis in idem, pois foi cobrado tributo sobre o mesmo fato gerador. Afirma que os registros contábeis demonstram que as retiradas dos sócios são lucro distribuído e não pró- labore. Que foram incluídos pagamentos a pessoas físicas que não fazem parte da relação fornecida à fiscalização. Que foi apresentado boletim de ocorrência datado de 23/8/2005, no qual consta que parte dos documentos da defendente foram extraviados e por isso não foram apresentados à fiscalização. Foi proferido o Acórdão 11-26.448 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 611/631, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando presentes as circunstancias que caracterizem a existência de grupo econômico de fato, as empresa respondem solidariamente, sem beneficio de ordem, pelas contribuições previdenciárias. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. As alegações sobre matéria de fato apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena de inviabilizar a sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Não havendo demonstrado os pressupostos para a juntada posterior de documentos, nem requerido especificadamente diligência ou perícia, deve ser indeferido o pedido do Autuado , porque não expostos os motivos que justifiquem as diligências. Lançamento Procedente Cientificada do Acórdão em 17/8/2009 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 635), a autuada apresentou recurso voluntário em 11/9/2009 (despacho de fl. 753), fls. 651/707, que contém, em síntese: Inovando em relação à impugnação apresentada, diz que a Receita Federal do Brasil não tem competência para constituir crédito tributário a título das contribuições previdenciárias. Alega decadência nos termos do CTN, art. 173. Que o auto de infração foi lavrado quando expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que é indevida a constituição do crédito tributário por aferição indireta. Que a empresa Flamar Editora não recebeu o termo de sujeição passiva solidária, que recebeu os autos de infração em nome da autuada. Que a Flamar Editora teve seu direito de defesa cerceado. Que não restou configurado o grupo econômico de fato. Questiona os juros à taxa Selic e afirma que a multa é confiscatória. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 Entende que o fiscal adotou como base de cálculo as contribuições informadas em GFIP pela empresa Flamar Editora. Que tal fato configura aferição indireta, sendo inválido o lançamento. Pede que seja declarada a nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. INTRODUÇÃO A empresa responsável solidária não impugnou o lançamento, tornando-se definitivo o crédito tributário em relação a ela. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, vê-se que a recorrente inova seus argumentos, apresentando apenas no recurso voluntário questionamentos que não foram antes feitos, conforme acima relatado no primeiro parágrafo sobre as alegações recursais. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. DECADÊNCIA Ainda que não alegada na impugnação, apenas no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2004 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 12/3/2009. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, o próprio recorrente alega decadência nos termos do CTN, art. 173, I. Conforme relatado, restou demonstrado a utilização de pessoa jurídica interposta com objetivo de dificultar o conhecimento pela fiscalização do fato gerador de contribuições sociais, o que configura fraude. Desta forma, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, o lançamento efetuado em 03/2009 poderia retroagir à competência 12/2003 (vencimento da obrigação em 01/2004). Como o período do lançamento engloba as competências do ano de 2004, não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Conforme relatado, no presente caso é claro o “planejamento tributário” efetuado pela empresa autuada ao criar outra empresa, optante pelo Simples, para nela abrigar os empregados, sem qualquer recolhimento de contribuição social para terceiros. A empresa que enviou GFIPs declarou-se como inativa e com faturamento nulo. Desta forma, corretamente, os trabalhadores informados em GFIP pela Flamar Editora foram considerados empregados da autuada e a remuneração informada em GFIP foi a base de cálculo da contribuição lançada relativa a segurados empregados. Pode-se dizer que houve no caso, verdadeira aferição direta, na qual a base de cálculo é a informada pelo próprio contribuinte. Veja-se que o CTN, art. 118, assim dispõe: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Primando pela realidade, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. Desta forma, cumpriu-se o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Acrescente-se que, conforme lançamentos registrados no Livro Caixa n.° 05, a autuada assumiu, diretamente, despesas com empregados, supostamente cedidos pela Flamar Editora, como: pagamento de salários, férias, FGTS, contribuição social, despesas com vale transportes, assumindo o pagamento de tais verbas trabalhistas, derivadas de verdadeira relação de emprego, a autuada se põe na posição de empregadora destes segurados. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002687/2009-97 Uma vez que os empregados trabalharam diretamente para a autuada, cabe a esta o recolhimento das contribuições devidas a terceiros incidentes sobre a remuneração a eles paga, devida ou creditada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 765DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907073/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF, no que concerne aos pedidos de compensação, limita-se ao exame das higidez dos créditos alegados pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no § 1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Se o contribuinte apresenta questionamento relacionado à inexistência de débito declarado, deve o mesmo ser recebido como pedido de revisão de ofício
Numero da decisão: 1402-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, determinando o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP 21958.28865.300310.1.3.02-4869, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência, vencida a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF, no que concerne aos pedidos de compensação, limita-se ao exame das higidez dos créditos alegados pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no § 1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Se o contribuinte apresenta questionamento relacionado à inexistência de débito declarado, deve o mesmo ser recebido como pedido de revisão de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, determinando o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP 21958.28865.300310.1.3.02-4869, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência, vencida a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 70 73 /2 00 8- 47 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 125/131) interposto em face do v. acórdão de fls. 114/117, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade de fls. 02/06, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEINF SP) às fls. 95/98, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 03167.48747.160811.1.3.02-5521. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 95): 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 114/117): Trata-se de PER/DCOMP (nº 03167.48747.160811.1.3.02-5521, às fls. 108/111), em que se compensa crédito de CSLL com débito de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 20.245,02, diz respeito a saldo negativo da contribuição apurado em 31.12.2006. 2. No Despacho Decisório da fl. 95, a Delegacia de origem reconheceu a existência do crédito (saldo negativo), mas o considerou insuficiente para compensar o débito informado Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 pelo sujeito passivo (fora utilizado em PER/DCOMP anteriores), motivo por que não homologou a compensação. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 2 a 6), contrapondo-se, em síntese, o referido saldo negativo teria sido incorretamente utilizado “para compensação com o valor a título de ajuste da CSLL do exercício de 2010 (Doc. 2), tendo sido posteriormente apurada ‘base negativa da CSLL’, na DIPJ do exercício de 2010, apresentada em 30.06.2010”. 4. Equivocadamente, não fora apresentado pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 14805.18311.300310.1.3.03-0357, correspondente à referida compensação, que acabou sendo homologada, motivo por que não restou “saldo credor para compensação, objeto deste processo, o que culminou na não homologação da presente compensação” 1 . 5. De sorte que, não obstante a sua homologação, a sobredita compensação (PER/DCOMP nº 14805.18311.300310.1.3.03-0357) deveria ser cancelada, o que confirmaria a existência do crédito em questão. ____________________________________________________________________ 1Não obstante ter sido ajuntado o PER/DCOMP das fls. 115/117, que se trata de pedido de restituição, a manifestação de incoformidade se refere a PER/DCOMP de nº 41836.87752.160811.1.3.03-8095 4.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem não conhecer da MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMA INAPROPRIADA. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para se requerer Cancelamento de PER/DCOMP, podendo-se através dela, apenas, contestar a não-homologação da compensação ou o não reconhecimento do Direito Creditório, consoante previsão do § 9º do art. 74 da Lei 9.430/96 e da legislação tributária, contida na IN-SRF e RFB regente da matéria. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 125/131, via do qual reedita os argumentos que foram objeto da MI de fls. 02/06, acrescentando que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido não se coaduna com o princípio da informalidade e da busca da verdade material, norteadores e informadores do processo administrativo fiscal, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, cuja ementa prescreve que “É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo”, aplicável ao caso por força do artigo 100 do CTN. Conclui requerendo “a anulação da decisão recorrida, afim de que o processo retorne à DRJ para a verificação da existência do crédito compensado, com a consequente homologação da compensação declarada”. 6.É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 9.Em síntese, a Recorrente alega que:  o crédito foi reconhecido pela própria DEINF com a homologação do PER/DCOMP nº 21958.28865.300310.1.3.02-4869;  que nada devia a título de ajuste de CSLL do exercício de 2010, uma vez que apurou base negativa;  ante a inexistência de débito compensado, deve ser cancelada a compensação, mesmo que já tenha sido homologada, por se tratar indiscutivelmente de pagamento indevido; e  consequentemente, dispõe do crédito objeto da presente DCOMP, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. 10.A r. decisão recorrida deixou de conhecer da MI pelos seguintes fundamentos: 6. Da leitura da Manifestação de Inconformidade depreende-se o crédito em questão, que o próprio contribuinte reconhece como inexistente, passa necessariamente por cancelamento de PER/DCOMP já homologada, que se pleiteou. 7. Não se pode conhecer do pedido. 8. Após a emissão do Despacho Decisório, não é possível deferir solicitação para cancelamento de PER/DCOMP, consoante previsão do art. 93 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que atualmente regula a compensação, o que eventualmente impossibilita a transmissão de expediente nessa direção, por intermédio do programa PER/DCOMP. Confiram-se os termos da IN em referência: CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 93 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.(grifou-se) 9. Por outro lado, tampouco a Manifestação de Inconformidade é veículo apropriado para referida finalidade, que se presta tão somente a guerrear a não-homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório postulado, segundo o que preceitua a Lei 9.430/96, art. 74, § 9º e IN-SRF/RFB que versa sobre o assunto, transcritos abaixo, “verbis”: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. (...) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (g.n.). (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não- homologação da compensação. (g.n.) 10. Assim, ante o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. 11. Como visto, trata-se de DCOMP que ostenta como crédito o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 e como débito a contribuição ao PIS do período de apuração de julho/2011, cuja homologação foi indeferida diante da insuficiência do direito creditório. 12.Em sua MI e agora no RV, a Recorrente insiste que a referida decisão decorreu de um erro por ela cometido, já que teria aproveitado o Saldo Negativo do IRPJ de 2006 na compensação do valor devido a título do ajuste anual da CSLL do exercício de 2010, mas que posteriormente foi apurada “base negativa” da mesma CSLL na DIPJ de 2010. 13.Desse modo, como o Saldo Negativo do IRPJ do exercício de 2006 foi utilizado para compensar débito da CSLL do exercício de 2010, que segundo seu entendimento era inexistente, a Recorrente resolveu utilizar o mesmo crédito para compensação do PIS de julho/2011, mas sem apresentar o pedido de cancelamento da compensação original, objeto do PER/DCOMP 21958.28865.300310.1.3.02-4869, que restou homologada, culminando no não reconhecimento de crédito disponível a ser utilizado na DCOMP 18158.52009.240806.1.2.02- 3744, que constitui o objeto do presente processo. 14.Como é cediço, há a possibilidade, no bojo do processo administrativo, de reconhecimento de erro de fato no preenchimento de Declaração de Compensação – Dcomp, conforme já decidiu a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Sodalício ao julgar o processo nº 10660.901868/2013-31 (Acórdão 1401-003.158), ex-vi dos seguintes trechos do voto do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira: Todavia, na Manifestação de Inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro deles versa sobre a retificação do erro de fato cometido no PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de indébito de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. No segundo, pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes. Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a fundamentação exarada no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Embora aquele processo tratasse de IRPJ e não de CSLL, sua lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Vê-se que tanto a decisão de piso sob análise, quanto o precedente acima mencionado destacam em suas fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DComp, nos termos do no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 15.A matéria, aliás, pacificou-se no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 16.Por via de consequência, a primeira questão prejudicial que motivou a decisão recorrida a não conhecer do apelo não se confirma, uma vez que, após a emissão do Despacho Decisório, é possível apreciar a alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP. 17.Contudo, os argumentos da Recorrente não podem ser examinados neste momento processual, o que envolveria a reanálise do PER/DCOMP 21958.28865.300310.1.3.02- 4869, já homologado, para se avaliar se o débito da CSLL do exercício de 2010 era realmente inexistente e, assim, se foi indevidamente compensado. 18.De fato, a existência do crédito alegado depende da avaliação da inexistência do débito declarado e já compensado em PER/DCOMP distinto. 19.Na medida em que o Recurso Voluntário tem por escopo o cancelamento de homologação, para fins de excluir débito nela indicado, a situação escapa da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 20.Com efeito, compete a este Conselho, tão somente, examinar em grau recursal a higidez do crédito pleiteado, e não a inexistência de débito confessado, conforme disposto no §1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela a Portaria MF nº 343, de 2015, litteris: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907073/2008-47 Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. 21.Outrossim, rememore-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, conforme previsto no § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. DISPOSITIVO 22.Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP 21958.28865.300310.1.3.02-4869, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 142DF CARF MF Original

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