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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628066 #
Numero do processo: 13807.008330/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/SÃO PAULO/SP • R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.565 ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . MENEZES OTACÍUODA Presidente • I I .1 Formalizado em: Z8ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs Processo nO Resolução n° 13807.008330/99-03 301-1.565 RELATÓRIO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte foi excluido da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei nO 9317/96 e alterações posteriores denominada SIMPLES, através da emissão de ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) de n° 149742 (fls. 21), emitido pela então Delegacia da Receita Federal em São Paulo. 2 - Os motivos que levaram à exclusão de tal regime de tributação foram: 2.1 -Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS . 3 - A empresa, inconformada com tal Ato Declaratório de exclusão, apresentou SRS - Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES de fls. 03. 4 - A Delegacia da Receita Federal em São Paulo apreciou a referida SRS, com o seguinte resultado (fls. 24): "Intimado a comprovar a situação da empresa frente ao INSS, o contribuinte deixou de apresentar documentação comprobatória de inexistência de débitos com aquele Instituto . . Assim sendo, deve ser mantido o desenquadramento . ., 5 - Aquela Delegacia cientificou o contribuinte do referido resultado da SRS aos 25/06/2003 (AR de fls. 25). 6 - Aos 14/07/2003, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 27 a 29, alegando, em sintese, o seguinte: 6.1 - O débito inscrito junto ao INSS está sendo executado judicialmente através dos autos do processo nO97.0558901-1, que tramita perante a 5a Vara das Execuções Federais da Seção Judiciária de São Paulo, conforme se verifica na ficha de andamento processual (fls. 30 e 31). 6.2 - Com o fito de comprovar o alegado, acostou aos autos uma certidão de objeto e pé, na qual restou sobejamente demonstrado que a divida está suspensa, tendo em vista que houve penhora nos autos, o que possibilitou a oposição de embargos. 2 • Processo n° Resolução nO 13807.008330/99-03 301-1.565 • • • • • • 6.3 - Se faz mister salientar que, conforme verifica-se pela ficha de andamento processual, os embargos opostos na execução fiscal ainda não foram apreciados pelo Juízo competente, pois desde 11/12/2001 está concluso para sentença. 6.4 - É cediço que os embargos visam justamente suspender a execução fiscal, ao menos até o julgamento final, conforme disposto no artigo 646 do Código de Processo Civil. 6.5 - Portanto, não poderia a Autoridade Administrativa ter julgado improcedente a impugnação, haja vista ter a dívida suspensa . 6.6 - Ao final, requer seja julgado procedente a presente impugnação. 7 - Finalmente o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento/4° Turma para apreciação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. Comprovado nos autos a existência de débitos para com o INSS, que estão sendo executados judicialmente, e que os mesmos não estão com a sua exigibilidade suspensa na forma o artigo 151 do CTN, mantêm-sea exclusão do regime simplificado . Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fi. 50. É o relatório . 3 • , . Processo n° Resolução nO 13807.008330/99-03 301-1.565 VOTO • • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, preliminarmente, que não consta dos autos o Ato Declaratório de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES . Dada a relevância de tal instrumento processual, relevância esta dada pela própria Lei instituidora do SIMPLES - 9.317/96 - que inclusive estabelece requisitos formais de validade a serem consideradas na sua emissão, entendo que deva o presente processo ser devolvido à repartição de origem para que este seja juntado aos autos. É como voto . Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ENEZES - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4739536 #
Numero do processo: 10865.002557/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento unânime dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no Livro Caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR. Aplicando-se o disposto no PN/CST n° 60, de 1978, admite-se a dedução da quinta parte das despesas com celular, quando não é possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. As despesas oriundas de pagamentos a contador para escrituração de livros e execução de procedimentos necessários para o cumprimento de obrigações trabalhistas relacionadas à atividade geradora dos rendimentos são consideradas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução de Livro Caixa nos valores de R$ 1.814,89, R$ 2.717,55, R$ 2.929,75, R$ 960,00 e R$ 2.773,65, referentes, respectivamente, aos anos-calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, bem como reduzir o percentual da multa aplicada de 112,5% para 75%,nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento unânime dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no Livro Caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR. Aplicando-se o disposto no PN/CST n° 60, de 1978, admite-se a dedução da quinta parte das despesas com celular, quando não é possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. As despesas oriundas de pagamentos a contador para escrituração de livros e execução de procedimentos necessários para o cumprimento de obrigações trabalhistas relacionadas à atividade geradora dos rendimentos são consideradas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução de Livro Caixa nos valores de R$ 1.814,89, R$ 2.717,55, R$ 2.929,75, R$ 960,00 e R$ 2.773,65, referentes, respectivamente, aos anos-calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, bem como reduzir o percentual da multa aplicada de 112,5% para 75%,nos termos do voto da relatora.

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Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 214.611,30, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, a título  de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 112,50% ou 225% do valor do tributo  apurado, além de juros de mora.   O lançamento é decorrente da apuração de dedução indevida de Contribuição  Previdenciária Oficial, dedução indevida de Despesas Médicas e dedução indevida de despesa  de Livro Caixa.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  É  devido  o  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  deduzidos  a  título  de  despesas médicas, tendo, por essa razão, já efetuado o parcelamento dos  referidos valores, conforme fazem prova os documentos de fls. 67 a 69;  •  Não conseguiu apresentar  toda a documentação no prazo requerido pelo  Fisco,  motivo  pelo  qual,  em  07/12/2006,  após  transcorridos  30  dias,  protocolou  requerimento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Araras/SP,  juntando toda a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal;  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10865.002557/2006­62  Acórdão n.º 2801­01.405  S2­TE01  Fl. 1.055          3 •  Em  decorrência  do  não­cumprimento  do  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP não analisou os documentos  anexados,  sendo  os mesmos  lhe  devolvidos,  em  02/01/2007  e,  por  essa  razão, foi efetuado o presente lançamento de oficio;  •  Muito embora a Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP não tivesse  analisado os documentos juntados, ele não pode ser considerado revel no  presente  auto  de  Infração,  devendo  serem  analisados  os  documentos  anexados  à  presente  defesa,  os  quais  demonstram  ser  indevido  o  valor  lançado  de  oficio  no  auto  de  infração  relativamente  às  deduções  de  previdência oficial e livro­caixa;  •  Presta  serviços  para  a  Prefeitura  de  Araras/SP  e  para  a  Santa  Casa  de  Misericórdia  dessa  mesma  cidade,  e,  por  esse  fato,  sofre  retenção  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  devendo  esses valores serem deduzidos quando da apuração do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  •  No  que  concerne  às  deduções  informadas  no  Livro  Caixa,  pode  se  verificar,  pelos  documentos  anexos  à  presente  defesa,  que  houve  o  cumprimento  de  toda  a  legislação  referente  a  esse  tópico,  motivo  pelo  qual deve ser cancelada a tributação relativa a esse tópico;  •  Necessário  se  faz  o  acolhimento  da  presente  defesa  para  cancelar  o  lançamento  de  oficio  em  questão,  lembrando  que  os  valores  lançados,  decorrentes  da  glosa  de  despesas  médicas,  foram  confessados  e  parcelados;  •  Deve lhe ser concedida a oportunidade de provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente  prova  pericial  nos  documentos anexados e oportunidade para defesa oral a ser realizada nos  Tribunais  Superiores,  protestando,  ainda,  pela  juntada  de  documentos  porventura faltosos.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  1.014/1.029, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a glosa da dedução a  título  de Contribuição  Previdenciária  Oficial  e  parte  da  glosa  a  título  de  despesas  de  Livro  Caixa.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  estão  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001,2002,2003,2004,2005   DA NÃO­OCORRÊNCIA DA REVELIA.  Tendo o contribuinte apresentado a impugnação dentro do prazo  de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento, ocasião  em que carreou aos autos a correspondente documentação, é de  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL     4 se  afastar  a  figura  da  "revelia",  tomando­se  conhecimento  da  defesa  interposta, corno  tempestiva, aceitando­se, outrossim, os  documentos apresentados em anexo à peça impugnatória.  DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A  aceitação  explícita,  por  parte  do  impugnante,  da  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  toma  tal  matéria  incontroversa,  não  havendo,  portanto,  quanto  a  esse  tópico,  litígio  a  ser  apreciado por esta Turma de Julgamento.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA OFICIAL.  Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas, desde que  devidamente comprovadas, as contribuições para a Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. Glosa Improcedente.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO­ CAIXA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado  poderá  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as  despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora. Glosa Procedente em Parte.  DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos  e,  ainda,  sendo  prerrogativa  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  é  de  se  rejeitar  o  protesto  pela  produção  de  provas formulado no desfecho da peça impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/06/2008  (fl.  1.031),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  49),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1.034/1.053, em 01/07/2008, no qual se insurge contra a decisão recorrida que não considerou  algumas deduções do Livro Caixa, referentes aos anos calendários 2001 a 2005.  Preliminarmente, suscita a nulidade do citado acórdão sob a alegação de que  houve cerceamento do direito de defesa,  tendo em vista que a Sexta Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP não lhe abriu a possibilidade para juntar aos  autos  as  notas  fiscais  originais,  cujas  cópias  ficaram  ilegíveis. Acrescenta  que,  em  razão  da  busca da verdade real, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, concedendo­lhe  prazo  razoável  para  anexar  as  respectivas  notas  fiscais  originais.  Portanto,  alternativamente,  solicita prazo para anexar  aos  autos  todas  as notas  fiscais originais,  correspondentes  àquelas  que foram consideradas ilegíveis, quais sejam:  ­ Ano­Calendário 2001: fls. 139 e 145;  ­ Ano­Calendário 2002: fls. 348 e 447;  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10865.002557/2006­62  Acórdão n.º 2801­01.405  S2­TE01  Fl. 1.056          5 ­ Ano­Calendário 2003: fls. 560, 565 e 569;   ­ Ano­Calendário 2004: fls. 694, 709, 710, 711, 738, 739, 740, 743 e 744;  ­ Ano­Calendário 2005: fls. 860.  No  que  tange  à  despesas  de  Livro  Caixa,  diz  concordar  com  a  decisão  da  Turma Julgadora que não aceitou as notas­fiscais de fls. 111 a 114, pois, de fato, referem­se ao  ano­calendário 2000.  Quanto à recusa das notas­fiscais de fls. 136, 137. 149 a 153, 161 e 612 pelo  fato de as despesas ali especificadas não guardarem correlação especifica, direta e inequívoca  com sua atividade profissional, qual seja, medicina, afirma que a nota­fiscal de fls. 150 refere­ se à despesa com a Associação Paulista de Medicina de Araras/SP e a de fls. 612 diz respeito à  Contribuição Confederativa do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de  Saúde  de  Campinas/SP,  ou  seja,  está  ultima  tem  caráter  obrigatório,  é  compulsória.  Já,  em  relação às notas­fiscais de fls. 136, 137, 149, 151, 152, 153, 161, aduz que nas referidas notas  estão  contidas  despesas  com  material  de  limpeza,  alimento  (café),  copos,  serviço  de  informática,  serviço  de  segurança  da  clinica  etc.  Nesse  sentido,  pretende  sejam  levadas  em  conta  as  deduções  representadas  pelas  seguintes  notas­fiscais,  as  quais  também  não  foram  consideradas para fins de dedução do imposto de renda:  ­ Ano­calendário 2001: fls. 136, 137, 149. 150, 151, 152, 153, 161 e 612;  ­ Ano­calendário 2002: fls. 373 (R$8,76 e R$50,00), 374, 378, 379, 381, $82,  383, 384, 385. 386 e 408;  ­ Ano­calendário 2003: fls. 576, 577, 578, 589, 590, 591 e 629;  ­ Ano­calendário 2004: fls. 756, 758, 759 (R$30,93) e 762 ;  ­ Ano­calendário 2005: fls. 814, 815, 816, 8[7, 818, 819,820, 821, 822, 823,  824, 825, 826, 827, 829 (RS7,41), 831, 832, 834, 839, 841, 847, 848, 849, 851, 855, 862, 865,  867(R$6,56 e R$6,20), 872, 875, 879 (RS3,48), 880, 881, 884 (R$19,88), 886, 890, 892, 909,  915 (R$19,46 e R$10,70), 925, 956, 927, 928. 929 e 932.  Defende  a  dedução  das  despesas  com  telefone  celular,  representadas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  abaixo,  eis  que  serviu  como  instrumento  para  auferir  receitas  e,  também, para manter a fonte produtora:  ­ Ano­calendário 2001: fls. 250 a 251;  ­ Ano­calendário 2002: fls. 456 a 527;  ­ Ano­calendário 2003: fls. 632 a 659;  ­ Ano­calendário 2005:fls.. 933 a 971.  Ainda, em razão da necessidade de serviços de um escritório de contabilidade  para a manutenção de sua fonte de renda, requer sejam acolhidas as seguintes notas fiscais:  ­ Ano­calendário 2001: fls. 252;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL     6 ­ Ano­calendário 2002: fls. 528;  ­ Ano­calendário 2003: fls. 668;  ­ Ano­calendário 2004: fls. 770;  ­ Ano­calendário 2005: fls. 812 .  Por fim, questiona o caráter confiscatório da multa exigida e requer a redução  da penalidade aplicada nos percentuais de 112,50% e 225,00% para 75%, nos  termos do art.  44, inciso I, da Lei nº 9430/96, dado que nunca praticou qualquer ato com intuito de fraudar o  fisco, bem como nunca se negou a fornecer qualquer documento que lhe foi solicitado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia  cinge­se  à glosa das despesas de Livro Caixa mantidas pela  decisão recorrida.  Preliminarmente,  ressalte­se  que  o  acórdão  recorrido  encontra­se  fundamentado  e  revestido  de  legalidade,  não  podendo  ser  invalidado  sem  provas,  demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. Como se vê, às fls. 1.014/1.029, o  julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos do  impugnante.  Assim,  se  a  fundamentação  do  ato  decisório  permite  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer  nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa.   Quanto  ao  pedido  do  recorrente  para  juntada  posterior  de  documentos  que  possam afastar a exigência fiscal remanescente, cumpre lembrar que os §§ 4º e 5º do art.16 do  Dec. nº 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental  após  trazida  a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Não restando provado ser caso de uma dessas hipóteses, indefere­se o pedido  de posterior juntada de provas.  No mérito,  o  recorrente  contesta  a  glosa  dos  valores  escriturados  no  Livro  Caixa, referentes às contribuições pagas à Associação Paulista de Medicina de Araras/SP e às  Contribuição Confederativa do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de  Saúde de Campinas/SP, alegando que são pagamentos  inerentes ao desempenho da atividade  de médico.  Contudo,  tem­se  que  o  pagamento  das  mencionadas  contribuições  é  mera  liberalidade do contribuinte, visto que não restou comprovado nos autos que tais contribuições  fossem compulsórias  e necessárias para o desempenho da atividade de médico,  até porque a  Constituição  Federal  estabelece,  por  meio  do  caput  e  inciso  V  do  art.  8º,  que  é  livre  a  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10865.002557/2006­62  Acórdão n.º 2801­01.405  S2­TE01  Fl. 1.057          7 associação  sindical,  bem  como  ninguém  será  obrigado  a  filiar­se  ou  manter­se  filiado  a  sindicato.   Registre­se,  ainda,  que  a Contribuição  Confederativa,  cujo  objetivo  é  o  custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme  prevê  o  artigo  8º  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  independentemente  da  Contribuição  Sindical dos empregados, devida e obrigatória, que é descontada em folha de pagamento de  uma só vez no mês de março de cada ano e corresponde à remuneração de um dia de trabalho.  O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os  artigos  578  e  579  da  CLT,  os  quais  prevêem  tal  contribuição  a  todos  que  participem  das  categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.  Quanto  aos  dispêndios  constantes  dos  documentos  (notas  fiscais  e  cupons  fiscais)  indicados como provas de despesas com material de  limpeza, alimento (café),  copos,  serviço  de  informática  e,  serviço  de  segurança,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, acertadamente, não os considerou passíveis de dedução, uma vez que, além  de  não  conterem o  nome de  quem efetuou  os  gastos  ali  constantes,  não  guardam  correlação  especifica,  direta  e  inequívoca  com  a  atividade  profissional  exercida  pelo  contribuinte  (medicina).  Relativamente às despesas com  telefone celular,  é de  se considerar passível  de  dedução  20%  (vinte  por  cento)  dos  pagamentos  de  conta  de  telefone  celular,  conforme  orientação dada pela RFB em suas publicações “Perguntão”, com base no Parecer Normativo  CST nº 60, de 1978, que se transcreve:  “Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás,  taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também  residência?  Admite­se  como  dedução  a  quinta  parte  destas  despesas,  quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade  profissional  exercida.  Não  são  dedutíveis  os  dispêndios  com  reparos,  conservação e  recuperação do  imóvel quando este  for  de propriedade do contribuinte.  Atenção:  Em relação ao telefone, esse critério aplica­se também quando a  assinatura for comercial.  (PN CST nº 60, de 1978)” (Grifos acrescidos)  Assim sendo e considerando os pagamentos efetuados a tal  título, conforme  documentos indicados pelo contribuinte, restou comprovado os valores totais de R$ 74,48, R$  1.587,79,  R$  5.648,77  e  R$  4.868,28,  referentes,  respectivamente,  aos  anos­calendários  de  2001, 2002, 2003 e 2005, devendo ser admitido o cômputo de dedução de Livro Caixa as  parcelas  correspondentes  a  20%  desses  valores,  que  são:  R$  14,89  (2001),  R$  317,55  (2002), R$ 1.129,75 (2003) e R$ 973,65 (2005).   Em relação aos honorários contábeis, é de se reconhecê­los como portadores  dos  atributos  de  necessidade,  normalidade  e usualidade,  uma vez  que  são  serviços  prestados  normalmente por profissional liberal, sem vínculo empregatício, e que representam despesas de  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL     8 custeios necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, nos termos  do art. 6º,  III e §§ da Lei nº 8.134/1990, ou seja, o contribuinte precisa de um contador para  manter escrituração do seu livro caixa e cumprimento de suas obrigações trabalhistas.  Assim,  devem  ser  computadas  as  seguintes  despesas  com  serviços  de  contabilidade: R$ 1.800,00 no ano­calendário de 2001 (fl. 252), R$ 2.400,00 no ano­calendário  de  2002  (fl.  528),  R$  1.800,00  no  ano­calendário  de  2003  (fl.  668),  R$  960,00  no  ano­ calendário de 2004 (fl. 770) e R$ 1.800,00 no ano­calendário de 2005 (fl. 812).  No tocante ao caráter confiscatório da multa, cite­se a súmula nº 2, do CARF,  a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   O  recorrente,  ainda,  requer  a  redução  da  multa  agravada  pelo  não  atendimento à intimação, aplicada nos percentuais de 112,50% e 225,00%.  Importa  esclarecer  que  somente  está  em  litígio  a  multa  de  112,50%,  porquanto a multa aplicada de 225% restringiu­se à glosa de despesas médicas, que, conforme  relatado, não foi impugnada.  Observa­se, pelo que dos autos consta, que o contribuinte atendeu de forma  extemporânea  a  solicitação  da  fiscalização  para  apresentar  documentos  referentes  às  declarações dos exercícios de 2002 a 2006, porém antes da ciência do auto de infração.   Nesse  contexto,  não  há  como  prosperar  a  penalidade  aplicada,  devendo  o  percentual da multa de ofício em litígio ser reduzido de 112,5% para 75%.   Ademais,  destaque­se  que  a  jurisprudência  deste Colegiado  tem  se  firmado  no sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do  sujeito  passivo  esteja  associada  a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja,  é  medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois  de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.   É evidente, portanto, que a não apresentação dos comprovantes referentes às  deduções pleiteadas não obsta a atividade fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta tem  como  conseqüência  direta  a  caracterização  da  aplicabilidade  da  glosa  das  deduções,  autorizando o lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  dedução  de  Livro Caixa  nos  valores  de R$  1.814,89, R$ 2.717,55, R$ 2.929,75, R$ 960,00 e R$ 2.773,65, referentes, respectivamente, aos  anos­calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, bem com reduzir o percentual da multa  aplicada de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 545DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10865.002557/2006­62  Acórdão n.º 2801­01.405  S2­TE01  Fl. 1.058          9                 Fl. 546DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4736502 #
Numero do processo: 13736.001284/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cczar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo dc cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaçdo oral nos citados recursos deverão fazá-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2° do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747,000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/D1?J- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E. o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°. do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8,852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Adrninistativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhães : Relator Participaram do presente jUtlgEamLenr'qoU'os.liConselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canaria da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, refer ente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente infomiados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparó do art. 1°, inciso HI, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF— Exercício.' 2004 , É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMAFRYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autentieado dIgiteimente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido cm 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo no 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrd8o n.° 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se h. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8,852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o solário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inccnporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relatives ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ?I natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagão de compensação or-gat:kw, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANAlkfidqreffaJgViR461K4R6Wilig/fq/1261riFt#IA11191W4. 41106°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g.) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda an mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1° de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito Its condições ou riscos que deram causa ét sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6.0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fuudacional de qualquer dos Poderes da União , dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso ifi explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112190, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado divAtAiyibilticRiaimfig9otsla,A=N8Wqi(ArlAcif8-gliOltlagcf ,Vs'in ado que: NALDI E IIENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórd5o n ° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713188, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica on nacionalidade da fonte, da ot -igem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasarn o pedido do presente recurso voluntário, pa() tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, Fa) veicula isenção do imposto de renda das pessoas ,fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF P1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, al mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC le 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMNAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, 11, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219 . Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/1,,AmpAapisawial,KA4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 091 11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARY MF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acárrigo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remunerrztória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-15a035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente oue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11;2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13609.000780/2004-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 178,34, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 178,34, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 89DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Em desfavor do contribuinte Luciano Vieira, inscrito no CPF sob o nº 318.904.666-20, foi lavrado Auto de Infração (doc. às fls. 05/12) para exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar) no valor de R$ 3.535,44, da multa de ofício no valor de R$ 2.651,58, além de juros de mora, estes calculados até setembro de 2004. A autuação decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por meio da qual a autoridade lançadora apontou a ocorrência das seguintes infrações: i) omissão de parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício: Forluz - Valor omitido: R$ 31.232,29; ii) omissão de parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício: INSS - rendimentos de aposentadoria - Valor omitido: R$ 10.602,36; iii) dedução indevida com dependentes, tendo sido glosado o valor de R$ 3.240,00, pois o contribuinte não comprovou a relação de dependência; iv) dedução indevida a título de despesas com instrução, tendo sido glosado o valor de R$ 6.800,00, por falta de comprovação; v) dedução indevida a título de despesas médicas. Glosada a importância de R$ 15.170,47, e aceitas despesas médicas no valor de R$ 933,53; vi) dedução indevida do imposto. Glosado o valor de R$ 20,51 declarado como dedução de incentivo. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (doc. às fls. 01/02) insurgindo-se tão-somente quanto à parte do lançamento inerente à glosa dos dependentes e das despesas com instrução. Argumenta que o valor pago com instrução seria de R$ 2.708,19, pleiteando, contudo, que fosse considerado o valor de R$ 1.882,68, conforme comprovantes anexados (docs. às fls. 14/27). Consta nos autos (despacho à fl. 51) que o contribuinte concordou em pagar o valor de R$ 2.126,71, a título de imposto, remanescendo como parte litigiosa o valor de R$ 1.408,73. O processo foi apartado para cobrança da parte não litigiosa. Ao apreciar a lide, a 5 a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte (MG) decidiu pela procedência em parte do lançamento (Acórdão DRJ/BHE nº 02-16.716, às fls. 54/56), restabelecendo apenas a dedução com dependentes no valor de R$ 3.240,00, indeferindo o pleito do impugnante relativo à dedução de despesas com instrução. Devidamente intimado da decisão a quo em 08/02/2008 (AR à fl. 60), o contribuinte interpôs, em 22/02/2008, o Recurso Voluntário à fl. 61, onde solicita que seja considerada a dedução das parcelas pagas ao CNEC – Colégio Márcio Paulino, referente despesas com instrução efetuadas com o dependente Francis F. da Silva, conforme guias de pagamento que anexa ao processo (docs. às fls. 63/75). É o relatório. Voto Fl. 90DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000780/2004-22 Acórdão n.º 2801-01.298 S2-TE01 Fl. 85 3 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Diante da ausência de questão preliminar, passo à análise do mérito, que, como se observa do relatório, cinge-se à discussão em torno da glosa da dedução de despesas com instrução pleiteada pelo recorrente em sua DIRPF, exercício 2002, ano-calendário 2001. Assim, para o deslinde da contenda se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8º, in verbis: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; [...] § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: Fl. 91DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...] (negritei) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com instrução na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e desde que obedecidos os limites e requisitos legais. Portanto, refere-se, ainda, o texto legal, ao limite anual individual de valor para fins de dedução deste tipo de despesa realizada pelo contribuinte em seu nome, ou com os dependentes relacionados em sua declaração de rendimentos. Saliente-se que os gastos efetuados com determinado dependente indicado na declaração que ultrapassar esse limite de valor não pode ser aproveitado para comprovar despesas de instrução com o próprio declarante ou com outro dependente também informado na respectiva declaração. Para o exercício 2002, ano-calendário 2001, o limite individual de valor é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). No caso em apreço, observa-se que o recorrente, em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, pleiteou dedução de despesas com instrução no valor de R$ 6.800,00, montante que foi glosado pela fiscalização. Quanto a essa parte do lançamento, assim se posicionou a 5 a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte (MG) no Acórdão DRJ/BHE nº 02-16.716, às fls. 54/56: [...] Do exame dos documentos anexados em fls. 17 e 19, verifica-se que os referentes ao dependente Marcus Vinicius Vieira não podem ser aceitos porque o de fl. 17 refere-se à aquisição de livros e o de fl. 19 não especifica o valor do que é despesa com matrícula e do que é despesa com material de uso comum.Tais despesas com materiais não estão incluídas como despesas com instrução, conforme esclarecido no parágrafo anterior. No que se refere aos documentos relativos ao dependente Francis Ferreira da Silva não foi comprovado o efetivo pagamento, já que juntados aos autos, tão-somente boletos bancários sem a correspondente quitação, bem como, documentos de agendamento de pagamentos no Banco que também não comprovam a quitação. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000780/2004-22 Acórdão n.º 2801-01.298 S2-TE01 Fl. 86 5 [...] (destaque original) Nesta fase recursal, novamente o contribuinte colaciona cópias de boletos e de “comprovantes de pagamento de conta programado”, às fls. 63/74, relacionados ao dependente Francis Ferreira da Silva. Todavia, constata-se que, à exceção do documento à fl. 67 (“comprovante de pagamento que substituiu a autenticação mecânica” – com vencimento em 08/06/2001, no valor de R$ 178,34), todos os demais documentos são papéis bancários sem ateste da efetiva quitação dos valores neles discriminados, pois indicam apenas procedimentos de agendamento para pagamento destas despesas. Quanto ao documento à fl. 75, refere-se à aquisição de livro, não sendo tal dispêndio passível de dedução como despesas com instrução, nos termos da legislação de regência. Assim, neste caso, tão-somente o comprovante à fl. 67 se revela como documentação hábil a comprovar gastos com instrução de dependente. Diante do exposto, VOTO em DAR provimento parcial ao recurso apresentado pelo recorrente, para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 178,34. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 93DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4733358 #
Numero do processo: 10980.002928/2007-71
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETO. Nos termos da legislação tributária, somente pode ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial. GLOSA DE DESPESAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3805-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para restabelecer a despesa médica de R$ 1.177,55 no ano-calendário de 2002 e desqualificar a multa de ofício.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETO. Nos termos da legislação tributária, somente pode ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial. GLOSA DE DESPESAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DEPENDENTES. NETO. Nos termos da legislação tributária, somente pode ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial. GLOSA DE DESPESAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t // Processo n° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.125 Fl. 308 ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO AD INISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para restabelecer a despesa médica de R$ 1.177,55 no ano-c; lendár . e de 2,02 e desqualificar a multa de oficio. SIDNE ' E" e I3,' R' OS i ' n Preside e em A . rcicib, , ,0 ... ,, ,, , .0 r RUBE : MA '' ICIO CARVALHO Rela or FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. Relatório 1 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 276 a 283 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 226/228, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração, fls. 223/224, de multa e juros de mora, fl. 225, o termo de verificação fiscal de fls. 218/222, o termo de encerramento, fl. 229, e demais documentos constantes dos autos, no valor de R$ 8.216,74 de imposto, R$ 5.368,48 e R$ 1.588,12 de multas de oficio de 75% e 150%, previstas, respectivamente, no art. 44, I e II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de juros de mora de 6.598,85, calculados até 28/02/2007. A autuação se deu pelas deduções indevidas de dependente, despesas médicas e despesas com instrução, conforme detalhado no termo de verificação fiscal, fls. 218/222 e no auto de infração, às fls. 227/228. O lançamento tem como enquadramento legal o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 2° da Medida Provisória 22, de 2000, convertida na Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, e arts. 73, 80, 81 e 83, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fls. 227/228). Regularmente cientificado do lançamento em 21/03/2007 (fl. 232), o interessado ingressou, em 18/04/2007, com a impugnação de fls. 234/241, acompanhada dos anexos de fls. 242/273. Após resumir os fatos, alega em relação às glosas efetuadas que "quando da apresentação de toda a documentação requisitada na data de 26/02/2007, o contribuinte anexou declaração de que os pagamentos mencionados n • glo s 2 - Processo n° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.125 Fl. 309 realizadas foram todos feitos em espécie (moeda corrente do Pais)" e não existe qualquer impedimento legal de pagamentos em espécie, os quais foram devidamente documentados através das emissã es dos respectivos recibos de pagamentos". Argúi que por tratar-se "de prestações de serviços, inclusive por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entende o contribuinte que na condição de tomador dos serviços que lhe foram prestados, as quitações dos pagamentos se dariam através das expedições dos competentes recibos de pagamentos". Diz que necessitou no ano de 2001 de "todo o acervo de atendimentos na área de saúde" pois 'já apresentava seqüelas em relação à sua fala (fonoaudiologia), artrose (fisioterapia), requerendo ainda tratamento dentário (odontologia)" e no ano seguinte "em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, o contribuinte foi submetido à cirurgia cardíaca, para colocação de pontes de safem e mamária". Relata uma série de cirurgias a que se submeteu a partir de maio de 2002. Aduz que este histórico de sua saúde conflita com "a tentativa da Sra. Auditora Fiscal da Receita Federal em desacreditar os pagamentos realizados pelo contribuinte, ao exigir indevidamente comprovações complementares dos procedimentos realizados e retratados nos respectivos recibos". Constata "o apego da Sra. Auditora Fiscal à situação particular da fonoaudióloga Eris Luiza Felini, a qual quando questionada inicialmente confirmou a prestação de serviços em favor do contribuinte, esclarecendo que prestava serviços tanto nessa Capital quanto no Município de Pato Branco, nesse Estado", e somente posteriormente teria "deixado de confirmar o tratamento prestado ao contribuinte, sem entretanto negá-lo expressamente". Acrescenta que o fato de a profissional não estar registrada no órgão de fiscalização da profissão é irrelevante e não poderia ser aferida por ele, sendo fato incontroverso que. ela não negou a prestação dos serviços. Afirma que por necessitar de serviços de fonoaudiologia, anteriormente foram prestados pela Clinica Multidisciplinar. Quanto à glosa das despesas médicas do plano de saúde UNLMED, relativas aos filhos Joel Junior e Luciane, não concorda, pois "auxiliou seus descendentes naquilo que é mais elementar, ou seja, assistência de saúde", . Tece comentários sobre o sistema de saúde brasileiro, concluindo que o direito à saúde é direito constitucional antes de "configurar-se em incompatibilidade com o regulamento geral do imposto de renda". Contesta a glosa da dependente Laisa Bettega Simão Ferreira, sua neta, porque "é contrária aos preceitos legais pertinentes, visto que o contribuinte credenciou sua neta como dependente, inclusive, fazendo inserir tal condição na própria Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Fisica". Insurge-se contra as glosas das despesas médicas referente à Clinica de Fraturas e Ortopedia (Hospital XV), pois "observa-se da Nota Fiscal sob n" 15565, que esta decorreu do atendimento cirúrgico prestado a esse contribuinte na data de 04 de setembro de 2002, para a realização do ato médico retratado no roteiro das cirurgias apresentado nessa impugnação" e, "nesse particular, é importante registrar que esse contribuinte foi declarado isento da tributação na modalidade de imposto de renda, através do Laudo Médico Pericial expedido na data de 08 de julho de 2.002, COM efeitos a partir de 09 de abril de 2002". Contesta as glosas do plano de saúde do filho e das despesa°1111 ..trução da neta com fundamento nas mesmas argumentações já produzidas. \/ 3 Processo n° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.125 Fl. 310 Aduz que "a autuação .fiscal dirigida contra esse contribuinte não pode persistir; porque sequer considerou o quadro de saúde do mesmo" e opina que "de forma ofensiva a esse contribuinte, sugestionou a Sra. Agente Fiscal a ocorrência de delito praticado pelo mesmo, sendo tal situação ofensiva ao contribuinte, considerando tratar-se o mesmo de pessoa idosa, portadora de moléstia grave (cardiopatia) que inclusive o conduziu para a isenção do Imposto de Renda e por formação familiar e profissional contrário à prática de ilicitudes, as quais sempre procurou combater". Requer a declaração de total insubsistência do auto de infração. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas e previsão legal dos pedidos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETA. GUARDA JUDICIAL. Não é considerada dependente, para fins tributários, a neta, quando o contribuinte não detém a sua guarda judicial. DEDUÇÃO. GASTOS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.As deduções de despesas médicas e de gastos com instrução só são permitidas em relação ao próprio contribuinte e aos seus dependentes. DEDUÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPRO-VAÇÃO.A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 287 a 304, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) O fato de ter declarado a neta como dependente do IRPF em exercícios anteriores, comprova a relação de dependência da menor em relação ao declarante, autorizando que possam ser deduzidas despesas de instrução da neta da base de cálculo do imposto; b) As despesas médicas e hospitalares estão devidamente comprovadas pelos recibos e demais documentos apresentados. Dessa forma, as glosas ocorreram motivadas por suposições desprovidas de consistência. Alerta o interessado que tendo sido submetido a cirurgia cardíaca, necessitou de vários cuidados médicos, contudo, tais provas não foram consideradas no julgamento anterior; j55 Processo ri° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.125 Fl, 311 c) Em função da citada cirurgia, conforme laudo pericial anexo, foi isento do recolhimento do 1RPF a partir de 9/4/2002 e restou não por não ser considerado quando da prolatação do acórdão combatido; d) A motivação para a glosa da Nota Fiscal de Prestação de Serviços sob nr. 15565, foi que o contribuinte teria plano de saúde, porém, como mostra os documentos acostados aos autos, tal despesa ocorreu no período de carência para este tipo de cirurgia do referido plano de saúde e e) Requer, ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n '.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Inova o contribuinte em seu recurso alegando que é isento do IRPF por ser portador de doença grave desde 09/04/2002. Esclarecemos que essa questão não tem liame com a autuação, contudo, conforme se infere da sua declaração de fl. 60, essa parcela de isenção já foi contemplada em sua DIRPF 2003, no valor de R$78.545,41 e não há o que prosperar nessa matéria que possa socorrê-lo nas questões da lide que passamos a analisar daqui em diante. DESPESAS COM A NETA No que diz respeito à dedução com dependentes cumpre esclarecer que a autoridade fiscal glosou, em razão da falta de apresentação de termo de guarda judicial, a neta; Laisa Bettega Simão Ferreira. Para o exame da questão traz-se a lume o art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes. liek, 5 Processo n° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.125 Fl. 312 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (-) ,sÇ 3 0 No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Corno se vê, a despeito do que afirma a recorrente, no caso de netos o tenno de guarda judicial é indispensável, não havendo nenhuma ressalva na lei. Frise-se que, de acordo com o § 3 0 , acima transcrito, no caso de pais separados, que é o caso, os filhos podem ser considerados dependentes do contribuinte detentor da guarda dos filhos. Não pode, portanto, prevalecer a tese da contribuinte de dispensa do termo de guarda judicial, devendo-se manter a infração de dedução de dependentes, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. A Lei n° 9.250, de 1995, estabelece em seu art. 8°, inciso II, alínea b, no que diz respeito às despesas com edúcação, que somente podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1 0, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e de seus dependentes. No caso ora em exame, tem-se que a neta da contribuinte não pode ser admitida corno sua dependente e, conseqüentemente, também não podem ser admitidos como dedução os gastos que a contribuinte efetuou com a educação dela. DESPESAS MÉDICAS Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II 72.) — das deduções relativas: 6 Processo n° 10980.002928/2007-71 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.125 Fl. 313 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Ainda, salientamos que a opção pelo pagamento em espécie, das despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modi ficativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aprov ita reconhecimento do fato. 7 Processo n° 10980.002928/2007-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.125 Fl. 314 Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1 0 CC 104— 16647/1998) Feitas essas observações, passemos a analisar cada ponto levantado no recurso do contribuinte: a) Nota Fiscal nr. 15565, fl. 150. O contribuinte defende-se especificamente sobre essa despesa alegando que o seu plano de saúde não possuía cobertura na época da realização desse procedimento, em virtude do prazo de carência conforme documentos de fls. 302 a 304. Ora, tem razão o recorrente em seu apelo. Ele deve se defender daquilo de que é acusado e, quanto a este item, foi acusado de ter feito despesas sem justificativa, urna vez que, possuía plano de saúde mas os documentos mostram que embora tendo plano de saúde o procedimento cuja despesa foi glosada estava sob período de carência. Portanto, a razão para a glosa foi rechaçada pelo interessado e, assim, o lançamento não pode prevalecer. Afasto a glosa desse item no valor de R$1.177,55, conforme a NF de fl. 150. b) Profissional Eris Luiza Felini. As despesas atribuídas por esta profissional não foram confirmadas pela mesma como mostram os documentos de fls. 09, 14/15 e 25/26. Tampouco o interessado, apresentou qualquer outro documento para embasar suas razões. Portanto devem ser mantidas as glosas. Cumpre analisar, contudo, que essa glosa foi acompanhada da multa qualificada de 150% que está determinada no art. 44, 11 da 9430 de 1996. Para sua aplicação é indispensável que a autoridade fiscal identifique evidente intuito de fraude, como definis ws artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. /-7 8 Processo n° 10980.002928/2007-71 83-TE05 Acórdão n° 3805-00.125 Fl. 315 Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. A fiscalização entendeu — conforme as observações às fls. 220 do Termo de Verificação Fiscal - que a falta de registro profissional e a declaração que estava trabalhando como vendedora ambulante revelam propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, verificamos que essas declaraçôes são confusas e não encontramos súmula declaratória de documentação tributariamente ineficaz para essa profissional e, portanto, entendo que esses fatos são insuficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude. Assim sendo, afasto a qualificação da multa de 150% reduzindo-a para 75%. c) Demais despesas Nos demais itens, em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ. De outro lado, como visto, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o provimento ao recurso. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as demais exigências. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para restabelecer a despesa no valor de R$1.177,55, conforme a NF de fl. 150 e afastar a qualificação da multa de 150% reduzindo-a para 75%, mantendo as demais exigências consubstanciadas na autuação. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2009 RUBENS MAURíCIO ARVALHO. 9

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Numero do processo: 10540.000445/2005-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra-se após transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000445/2005­59  Recurso nº  164.650   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.421  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVANI BATISTA FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  é  tributo  sob  a modalidade  de  lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica­se a  regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra­se após  transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de auto de infração, às fls. 02/11, para exigência de crédito tributário  no valor de R$ 2.387,56 relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), sendo o     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   2 valor  de R$ 914,39  a  título  de  principal, R$ 685,79  relativo  à multa  de  oficio,  e R$ 787,38  referente a juros de mora calculados até 29/04/2005.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2000, ano­calendário 1999, por meio da  qual foi apurada a omissão de rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial trabalhista no montante de R$ 4.156,30.   Segundo  a  autoridade  lançadora  o  contribuinte  havia  recebido  em  1999  o  valor  de  R$  42.355,82  através  de  ação  trabalhista,  correspondente  a  diferenças  salariais  relativas  ao  reajuste  de  26,06%  (“Plano  Bresser”).  Descontados  os  honorários  advocatícios,  foram apurados rendimentos tributáveis de R$ 33.884,66. Mas o contribuinte havia declarado  apenas R$ 29.728,36.  Cientificado  do  lançamento  em  03/06/2005,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento à fl. 52, o contribuinte apresentou impugnação, à fl. 54, onde alegou, em síntese,  que não pode ser penalizado e condenado a pagar parcela única ou dividida, de tributo oriundo  de uma ação indenizatória trabalhista coletiva que foi movida pelo Sindicato dos Bancários de  Vitória da Conquista e região, sendo este o autor da referida ação.  Na  seqüência,  após  apreciar  a  lide,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador  (BA) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/SDR nº 15­14.058, de 24/10/2007, às fls. 71/72, cuja ementa encontra­ se a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.  As  diferenças  salariais,  ainda  que  pagas  através  de  processo  judicial, não possuem natureza indenizatória e não estão isentas  do imposto de renda.  Lançamento Procedente.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  27/11/1007,  nos  termos  do  documento  à  fl.  87,  o  contribuinte,  interpôs,  em  03/12/2007,  o  Recurso  Voluntário às fls. 75/85, sustentando que:  “(...) segundo o relatório que embasou a decisão da 3a Turma da  DRJ/SDR  foram  apurados  rendimentos  em meu  nome  no  valor  de R$  33.884,66,  porém  o  valor  recebido  foi  de R$ 29.000,00,  conforme  cópia  do  extrato  bancário,  onde  consta  depósito  em  cheque administrativo neste valor.  A  declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  apresentada constando o valor recebido, ou seja, R$ 29.000,00.  Só  tomei  conhecimento  que  teria  direito  ao  valor  de  R$  33.884,66  depois  de  receber  a  intimação  deste  órgão  me  cobrando  o  imposto.  Tomando  ciência  que  fui  lesado  no  valor  referente aos dois valores acima expostos.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.000445/2005­59  Acórdão n.º 2801­01.421  S2­TE01  Fl. 90          3 Saliento  que  inclusive  já  entrei  com  um  processo  contra  o  advogado para  que  esse  informe o  destino  deste dinheiro,  uma  vez que nunca o recebi.  Diante dos fatos solicito à V. Exa. a apreciação dos fatos,e dos  documentos  anexos,  uma  vez  que  não  posso  pagar  por  aquilo  que não recebi, conforme cópias anexas.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De  início,  cumpre  frisar  que,  por  configurar­se  a  decadência  matéria  de  ordem pública, cabe ao julgador reconhecê­la de ofício, se verificada a sua ocorrência, o que  independe de provocação do interessado.   Passamos,  então,  a  analisar  essa  questão  diante  do  lançamento  objeto  dos  autos, que se refere ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  referente ao exercício 1996,  ano­calendário 1995.  É pacífico, com o advento das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  se  materializa  “ex  vi”  das  normas  do  artigo  150  do  CTN,  dado  que  atribui­se  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  o  pagamento.  Sobre o assunto, ilustra Alberto Xavier em sua obra Do Lançamento. Teoria  Geral do Ato. Do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1977:  O artigo 150, parágrafo quarto pressupõe um pagamento prévio,  e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a  quo a data do pagamento, dado que este  fornece, por  si  só, ao  fisco,  uma  informação  suficiente  para  que  permita  exercer  o  controle. O artigo 173, ao  contrário,  pressupõe não  ter havido  pagamento prévio, e daí que alongue o prazo para o exercício do  poder  de  controle,  tendo  como  dies  a  quo  não  a  data  da  ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Verifica­se,  também,  quanto  à  esse  tema  (decadência),  que  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  somente deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.000445/2005­59  Acórdão n.º 2801­01.421  S2­TE01  Fl. 91          5 Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2000,  ano­ calendário  1999,  no  entanto,  verifica­se  que  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante  retenção de  IRRF,  sendo, portanto, o dia  inicial da contagem do prazo decadencial  para  a Fazenda proceder  ao  lançamento  a data de ocorrência do  fato gerador,  ou  seja,  31 de  dezembro do  respectivo  ano­calendário  (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN). Assim, na espécie dos autos, o prazo decadencial  deve  ter como  termo  inicial 31/12/1999 e como termo  final 31/12/2004. Considerando que  a  ciência do auto de infração se deu em 03/06/2005, conforme faz prova o documento à fl. 52, é  de se reconhecer que o presente lançamento foi fulminado pela decadência.  Isto posto, VOTO por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de  decadência.                             Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 100DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   6   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 12466.003790/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.623
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 13739.003360/2008-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhâes, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: ' O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma cio Art. 47, parágrafos 1' e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reina! di e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DFCARFMF Fl. 52 S2-TE01 Fl, 52 \...,4441.... •.,'-'4,5Z". '''''70.-74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ■-', r't CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *M006A ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria MPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852 194. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09 12009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Relator rj" L 2(ii Yu Participaram do presente jil1g2ment6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athaycle Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09 11112010 por ANTONIO DE P,ADUA ATHAYDE MAGAL, 16111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 53 Relatório • ata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados cm D1RF pela fonte pagadora, alêm de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento h. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente inforrnados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO .11/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado oigrtalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE fOAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S 2-TE01 AcórdRo n.° 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de WRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos X1 e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. lc: Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e funa'acional de qualquer dos Poderes da União compreende: I- corno vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para as servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a sorna dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede au indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente Cril 09/11/2010 porAtAW115iPECff*R2M2ABIC64R,61"1_1,iqR/ 1 6a 61#06iQAÇ,Wit:f e l'AiEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; » adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporaries, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 30% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso .1.1 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economic: mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configtuando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]". Ao final, exclui da remuneração alguinas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dM?JarireigealMWRÍA5I PArP1516MWIlargri( tACCf8- g Ai26) h-Rtieqfta Yd W!Finado que: NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IvIF Fl. 56 Processo a° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3 0• 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espócie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 ° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte cm sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/9 9. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSIC4 - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicus, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156 795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Minister -10 da Fazenda DF CARE IvIF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devenz ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidos na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932. Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar h discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TEA BA LHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributriria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e at estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indetzizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Ses.são de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS WI) - NATUREZA SA LARIA L - Assinado digitalmente cm 00111/26FA6R16 -WITA'S"DE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 121/12/2010 pelo Minister() da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo 13747 00027712007-35 Si-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 F1. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não !gm caráter indenizattirio e, sim, natureza salarial ou ranunerafória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Sec -do do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp tz° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00,183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0. da Lei n° 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hiptiteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11!2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4672487 #
Numero do processo: 10825.001376/96-34
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL NULIDADE É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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VÍCIO FORMAL NULIDADE É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. — •N EIRA' ÜRIGUES PRESIDENTE // 410,"" 4/MIW' / •e' 1. PAULO ROB e CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MA I 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10825 001376/96-34 Acórdão n° CSRF/03-03 486 Recurso n° RD/301-0.420 (301-123.211) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado : ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.854, proferido em sessão do dia 05/06/2001, pela C Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal " Em seu Recurso tempestivo a D Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré- questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual É o Relatório - Á itv 2 Processo n° . 10825.001376/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.486 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada No mérito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 06), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, e 18 de março de 2003. PAUL* eRy: RTO CUCO ANTUNES - RELAT 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000088/2004-67
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É certo que há processo judicial, com decisão já transitada em julgado, cujo objeto é idêntico ao tratado neste processo administrativo. Logo, como a decisão judicial se sobrepõe à administrativa, não é razoável manter-se a discussão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13556.000088/2004-67 Recurso n° 158.090 Voluntário . Acórdão n° 3805-00.153 — 5' Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ELCI NEVES PIRES SILVA Recorrida 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2000 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É certo que há processo judicial, com decisão já transitada em julgado, cujo objeto é idêntico ao tratado neste processo administrativo. Logo, como a decisão judicial se sobrepõe à administrativa, não é razoável manter-se a discussão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admini trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, cm NAO CONHECER do re urso, p er concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator. SIDNEY F I • RO : \ RROS Presiden - t — - . e cie o e ,. ...,, 4 . ,líITDRO , À -CHADO DOS REIS Relator i Processo n° 13556.000088/2004-67 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.153 Fl. 58 FORMALIZADO EM: 29 JUL 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Núbia Matos Moura (Suplente convocada) Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Relatório Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda do exercício de 2000 (fls. 02/06), no qual foram lançados rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como glosadas as deduções de dependentes e despesas médicas. Em sua impugnação a interessada argumenta que os rendimentos recebidos do Banco do Brasil no valor de R$ 13.304,99 são de natureza indenizatória tratando-se de verbas rescisórias, provenientes de demissão voluntária. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 43/45, julgou procedente o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Apenas os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a titulo de estímulo à adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÕES COMPROVADAS. Não comprovadas as deduções glosadas, não cabe computá-las no lançamento. Lançamento Procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 49/50, reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como dito, a questão tratada nos presentes autos refere-se à possibilidade de tributar-se a Licença Prêmio, o Abono por Assiduidade, as Férias e as Folgas pagas ao Recorrente por ocasião de sua demissão através de Programa de Demissão Voluntária. 2 \"" Processo n° 13556.000088/2004-67 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.153 Fl. 59 Consoante, comprovado em fl. 51, foi impetrado Mandado de Segurança, tombado sob o n° 95.14262-7, que tramitou perante a 4" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito federal, cujo objeto era exatamente o tratado neste processo administrativo. Em decisão transitada em julgado naquele mandamus, o juizo acolheu o pedido autoral no sentido de que as verbas acima mencionadas não fossem tributadas. Nesse sentido, como a decisão judicial se sobrepõe à administrativa, resta indene de dúvidas que o presente processo perdeu seu objeto, devendo ser reconhecido ao Recorrente o direito que faz jus por ocasião da decisão no processo judicial em comento. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, tendo em vista a concomitância. É como voto. Sala d 4 - • -s - em 30 de junho de 2009. 4.1 1—RO 111P S D ACHAD.6 O EIS • • 3 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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