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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9483685 #
Numero do processo: 10907.721521/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/07/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais. Portanto, como no caso dos autos, a imunidade não é aplicável, quando a exigência tributária decorre do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a contribuinte é considerada responsável pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2013 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva.
Numero da decisão: 3002-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/07/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais. Portanto, como no caso dos autos, a imunidade não é aplicável, quando a exigência tributária decorre do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a contribuinte é considerada responsável pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2013 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva.

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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais. Portanto, como no caso dos autos, a imunidade não é aplicável, quando a exigência tributária decorre do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a contribuinte é considerada responsável pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2013 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 15 21 /2 01 3- 77 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 107-002.691 da DRJ007, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o crédito tributário exigido. Por descrever bem os fatos, faço uso do relatório feito pela DRJ em sua decisão de 1ª instância, nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/08/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de tributos e multas de ofício, no valor total de R$ 81,12 (oitenta e um reais e doze centavos) em virtude dos fatos a seguir descritos. Segundo a autuante, às fls. 2 a 27 (em especial à fl. 7), em 01/08/2013, na Alfândega do Porto de Paranaguá (PR), ao proceder à verificação física de carga envasada no contêiner MOTU 066665- 0, identificada pelo conhecimento de embarque nº MOLU 13008810690, e amparada pela Declaração de Trânsito Aduaneiro de Passagem (DTA) nº 13/0372756-8 (à fl. 30), verificou-se divergência entre a carga armazenada e os documentos intrutivos do seu respectivo trânsito, como a Fatura (“Commercial Invoice”) nº DNS000987/13 (à fl. 38) e o Conhecimento de Carga (à fl. 36). Tal como registrado no Relatório de Verificação Física nº 1731/2013 (à fl. 28), bem como na peça de autuação, a divergência em apreço seria a falta de 30 (trinta) caixas de mercadoria, a qual fora descrita na supracitada fatura e no “Packing List” (à fl. 55) como “sacos plásticos” (“bag”). A interessada e recorrente do presente processo é a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 PARANAGUA E ANTONINA (“APPA”), CNPJ nº 79.621.439/0001-91, autarquia estadual, administradora à época do porto em epígrafe e do recinto alfandegado no mesmo, de código 9801301, figurando assim como depositário da carga com divergência. Ainda segundo a autuante, o momento em que a recorrente alegou a ausência (“falta”) da referida parte da carga supraidentificada foi quando da desunitização do contêiner para a realização pela fiscalização aduaneira da verificação física em fulcro. Com base então no art. 660, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 2009), a fiscalização entendeu que a responsabilidade pelos tributos de importação relativos à parte extraviada da carga é da recorrente, lavrando, contra a mesma, peça fiscal para formalizar o lançamento dos créditos tributários de que trata o presente processo. Irresignada, a interessada impetrou Impugnação, às fls. 66 a 75, com o fito de anular a autuação sofrida, apresentando, para tanto, 3 (três) argumentos de defesa, a saber: Argumento 1: erro de fundamentação legal no auto de infração: segundo a recorrente, a fiscalização utilizou base legal que “não guarda relação com a circunstância fática descrita” (fl. 67), pois “fundamenta a cobrança no artigo 660, §2°, II do Decreto 6.759/2009” (sic.), o qual “diz respeito apenas às mercadorias extraviadas na importação” (sic.) (fl. 68); entretanto, a autuante não teria considerado que “o caso em tela diz respeito à suposto extravio de mercadoria destinada ao Paraguai” (sic.), “sob o regime de trânsito aduaneiro, descaracterizando-se o regime de importação” (fl. 68); Argumento 2: ilegitimidade passiva: imunidade tributária com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): alega também a recorrente que, sendo uma autarquia estadual, “prestadora de serviço público do setor portuário, […] se subsume à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a e § 2° da Constituição Federal. Por força da regra constitucional, que confere à Impugnante a condição de imune, é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio da APPA” (fl. 69); nesse sentido, ela não poderia figurar no pólo passivo do presente lançamento, “ainda que seja a depositária do contêiner extraviado” (fl. 70); cita jurisprudências do Poder Judiciário; Argumento 3: não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação e da respectiva multa: por fim, segundo a impugnante, “ainda que subsistisse o Auto de Infração ora impugnado — o que se admite por argumentação —, merece destaque o fato de que dele deve ser excluído o Imposto de Importação, tendo em vista que, em razão de as mercadorias supostamente extraviadas terem ingressado no território nacional sob o regime de trânsito aduaneiro e destinadas ao Paraguai, não há que se falar em incidência do Imposto de Importação e da multa correspondente” (fl. 72); o fato gerador não teria ocorrido no presente caso; alude a decisões judiciais para corroborar essa tese. Com base nestes argumentos, solicita a recorrente “o consequente cancelamento integral do crédito tributário em comento” (fl. 75). Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação (fls. 84/93), entendendo que, preliminarmente que, às decisões judiciais invocadas pelo interessado, em partes de sua defesa, torna-se necessário observar que, embora constituam importante fonte de pesquisa, os julgado judiciais, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário; no mérito, 1) que o elemento temporal da infração do extravio da carga é fundamental, e tendo sido ratificado na peça fiscal, que “o depositário alegou a falta da referida mercadoria no momento da desunitização do container para Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 verificação física da mesma pela fiscalização aduaneira”, ficou evidente que falta da mercadoria foi constatada quando o contêiner ainda estava armazenado no recinto alfandegado, sob guarda do depositário (o referido porto) e 2) o fato gerador do imposto de importação teria efetivamente ocorrido. A recorrente foi cientificada da decisão proferida em 06/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.169-180) em 03/12/2020 alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração já que a capitulação legal da infração supostamente cometida estaria equivocada, além do fato da mercadoria, pelo fatos, narrados estarem em regime de trânsito aduaneiro e não ser responsabilidade do Porto o pagamento da multa, no mérito, a imunidade ao recolhimento dos II e IPI É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1) Da prescrição intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração Trata-se de questão estritamente processual, qual seja, na nulidade por cerceamento de defesa aduzida em razão de má ou incompleta descrição da infração ou dos fundamentos da autuação. O AI, especificamente à fl. 8, capitula a infração cometida pelo fiel depositário de acordo com parágrafo 1º, inciso II do art.660 do RA(DECRETO 6.759/2009), justificando que a multa pelo extravio de mercadorias na importação serão cobradas ao fiel depositário, identificando, no caso, que o depositário da carga seria o Porto. (informação reiterada pelo próprio relatório de verificação física às fls. 30/35). Os requisitos do auto de infração, dentre eles a descrição dos fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142/CTN: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme se extrai do acórdão 9303-003.811, da relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, diferenciar o erro formal do erro material é fundamental para identificar que há vício Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equív ocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convali dado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco em análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. (grifos nosso) Diante da explanação supracitada, tendo em vista as alegações de enquadramento legal estaria equivocado, não identifico qualquer erro formal que macule o AI. Sendo assim, nesse ponto específico, rejeito a preliminar. Apesar das alegações de que, pelo fatos narrados, é possível identificar que a mercadoria encontrava-se em trânsito aduaneiro, serem utilizadas nas preliminares, passo esta análise ao mérito, por ser matéria que integra o próprio cerne da questão. DO MÉRITO Da imunidade recíproca e do regime de trânsito aduaneiro Pragmaticamente, em atenção às alegações de imunidade recíproca, consta nos autos que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) seria, desde 1947, uma autarquia estadual do Paraná, tendo sido transformada em empresa pública em 27 de dezembro de 2013, com a entrada em vigor da Lei estadual do Paraná nº 17.895/2013, publicada nessa data. Conforme entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20 /2002, a imunidade recíproca é também aplicável em relação ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado. No presente caso, a responsabilização da recorrente pelo Imposto de Importação e pelo IPI vinculado à importação, com base na sua condição de depositária, incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art. 32, II do Decreto-lei nº 37/66), está intimamente ligada às finalidades essenciais da APPA, relativamente à prestação de serviços públicos no âmbito da exploração de portos. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 Dessa forma, deve ser reconhecida a imunidade da recorrente relativamente a exigência de Imposto de Importação e de IPI, cujos montantes devem ser exonerados do lançamento, tendo em vista que a Constituição não cria restrição para que a imunidade seja concedida apenas para àqueles entes que estejam na posição de contribuintes. Contudo, quanto às contribuições para o PIS/COFINS importação, a recorrente não pode se beneficiar da imunidade recíproca, restrita aos impostos. Explico melhor. Apesar de, pelo fatos narrados, poder-se identificar que o caso deste PAF trata-se de hipótese de mercadoria em trânsito aduaneiro com destino ao Paraguai, firmado em acordo com o referido país, precisamos destacar que eventuais acordos na esfera privada não exime os entes da responsabilidade estabelecida em lei pelo pagamento dos tributos sobre a mercadoria extraviada, na condição de depositário, conforme disposto no CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes E mais, o fato da entrada no território aduaneiro de mercadoria estrangeira, ainda que seja em regime de trânsito aduaneiro, mas que teve extravio identificado em fiscalização aduaneira, se enquadra ao disposto nos dispositivos abaixo da Lei nº 10.865/2004: Art. 3o O fato gerador será: I a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideramse entrados no território nacional os bens que conste m como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração a duaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considerase ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; Por todo o exposto, e sendo a APPA verdadeira depositária da mercadoria, já que era a responsável pela desunitização da carga (marco temporal) e, conforme evidenciado pela decisão da DRJ, a matéria não foi impugnada, tampouco recorrida, resta configurado a legitimidade da recorrente. Sendo assim, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para exonerar do lançamento o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Importação, ao IPI e à multa de ofício, mantendo a cobrança da PIS/CONFINS- importação. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Ma Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator designado. Com a devia vênia, entende-se que os argumentos externados em sede do Recurso Voluntário de fls. 132-143 não merecem provimento. De forma metodológica, a discussão cinge- se as questões da prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração por suposta descrição equivocada dos fatos e respectiva subsunção aos fundamentos adequados no Auto de Infração, inexistência do fato gerador dos impostos cobrados, dos efeitos da incidência da imunidade prevista no art. 150 da CF de 1988. 1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 2 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. A decisão de primeiro grau é clara e extremamente bem fundamentada, motivo pelo qual colaciona-se parte das fls. 119, quando se refere a correlação dos dispositivos 660 para com o 345, ambos do Regulamento Aduaneiro, a saber: “Conforme se viu, a impugnante alegara que “o Regulamento Aduaneiro contempla seção especifica que disciplina o extravio em regime de trânsito aduaneiro, nos termos dos artigos 345 e seguintes do referido Decreto”. Assim, ao aplicar o art. 660, a fiscalização teria partido “de premissa equivocada, ao autuar o extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro como se importação fosse” (fl. 68). Ora, ainda que fosse considerado, por hipótese, o que argui a recorrente – que os bens já estariam em regime aduaneiro de trânsito antes da entrega da carga ao transportador terrestre pelo depositário –, impossível seria dar razão a essa sua Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 alegação acima. Afinal, conforme se lê no supracitado artigo 345 (que, à época da constatação do extravio, 01/08/2013, já contava com sua redação atual, dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013), está expresso que “quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem [do trânsito], a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660”. Ou seja, no caso de extravio em trânsito aduaneiro, o ato de lançar os tributos de importação, ato obrigatório pelo disposto no art. 660, é mandamento expresso também do art. 345”. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual decide-se pela plena validade material e formal do Auto de Infração. 3 DA PLENA REALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES E SUAS CONSEQUÊNCIAS. A r. decisão de primeiro grau não merece ser reformada. Ao contrário. Clara, extremamente bem fundamentada, digna de louvável trabalho pela DRJ competente. Infelizmente, eventos de avarias e furtos são fatos corriqueiros no comércio exterior. Nos idos de 2013 o Regulamento Aduaneiro de 2009 foi objeto de algumas atualizações que, no caso em apreço, chama-se atenção ao § 1º do Art. 238. Eis a sua transcrição: Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação O artigo 72 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Fl. 165DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 No presente caso os documentos da operação não deixam qualquer margem de dúvidas acerca de que a responsabilidade do recorrente se materializou, especialmente a Declaração de Transito Aduaneiro de fls. 30. O simples fato de não constar nenhum veículo cadastrado/informado evidencia que o depositário não havia entregue os produtos ao transportador rodoviário. Necessário refletir então se houve o extravio dos produtos antes da chegada ao estabelecimento do recorrente. Para tanto, pede-se vênia para transcrever dois parágrafos do Auto de Infração, sito as fls. 07, os quais são claros: “Em face do Relatório de Desova emitido pelo depositário, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), do container MOTU 066665-0, do conhecimento de embarque nºMOLU 13008810690, referente à mic - dta eletrônica nº13/0372456-8 destinada ao Paraguai, e relatado no RVF nº1731/2013, em 01/08/2013, CONSTATOU-SE A FALTA DE 30 CAIXAS DA MERCADORIA DESCRITA NA FATURA NºDNS000987/13 SACOS PLÁSTICOS( bags). O depositário alegou a falta da referida mercadoria NO MOMENTO DA DESUNITIZAÇÃO DO CONTAINER para verificação física da mesma pela fiscalização aduaneira”. Importante consignar que no Processo nº 10907.720500/2011-72, Acórdão nº 3002-001.989, em sessão presidida pelo Conselheiro Paulo Regis Venter, sob a Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, restou cristalina a mesma conduta da ora recorrente, só que naquele caso em apreço. Inclusive na inércia em refutar a ocorrência do extravio em suas dependências, atraindo-se para si, as respectivas responsabilidades. “Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim, não importando o elemento volitivo para ser caracterizada a infração. Ademais, estendeu a responsabilidade pela infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela se beneficiassem. Dessarte, o depositário responde por avaria ou extravio de mercadorias sob sua custódia. Essa responsabilidade decorre de uma presunção legal relativa, caso o material tenha sido recebido sem ressalva. Contudo, por ser relativa tal presunção, pode o depositário, a princípio tido como responsável, produzir prova que lhe exima desse ônus. No presente caso concreto, a ora recorrente nunca tentou produzir qualquer prova que afastasse sua responsabilidade. Ao invés disso, desde a instauração da lide, alegou ser beneficiária da imunidade e, segundo ela, por consequência, não poderia dela serem cobrados os tributos. Portanto, tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que excluísse sua responsabilidade, seja pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, pela comprovação de que outro agente teria sido, efetivamente, o responsável pelo extravio das mercadorias, a responsabilidade da recorrente é inconteste”. De modo a corroborar os fundamentos que ora se sustentam pela manutenção da r. decisão de primeiro grau, repita-se, zelosa, fundamentada e clara, José Fernandes do Nascimento traz importante colaboração ao caso em tela, ao discorrer que: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 “E o extravio da mercadoria importada apurado pela autoridade aduaneira, constitui condição suficiente para efeito de materialização do fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação, cuja ocorrência dar- se-á de forma distinta para os tributos devidos na operação de importação. De fato, para o Imposto de Importação, a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação, nos termos dos arts. 72, §1º e 251, §1º do RA/2009, o extravio configura a entrada presumida da mercadoria no País, enquanto que, para o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), o extravio configura o desembaraço aduaneiro presumido da mercadoria, nos termos do art. 238, §1º do RA 2009. Dessa forma, se o extravio da mercadoria importada ocorre antes do Desembaraço Aduaneiro ou na fase de controle aduaneiro, consoante o disposto no art. 114 do CTN, tal fato configura condição ou a situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação. Essa conclusão também se aplica ao extravio da mercadoria importada sob a custódia do depositário ou de posse do transportador, quando transportada tanto na viagem internacional ou interna. Esta última quando processada sob a égide do REGIME ESPECIAL DO TRANSITO ADUANEIRO, que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com a suspensão do pagamento de tributos devidos. Ressalte-se ainda que, além de fato gerador presumido dos tributos devidos na operação de importação, o extravio da mercadoria também configura infração à legislação aduaneira, sancionada com a multa regulamentar (efeito jurídico imediato), nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 702 do RA, a seguir transcritos Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. III- de cinquenta por cento: c- pelo extravio de mercadoria. E assim como a responsabilidade decorrente do tributo devido, a responsabilidade pelo crédito tributário proveniente da aplicação da referida multa tem natureza objetiva, ou seja, ‘independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato’, conforme dispõem o art. 136 do CTN e o § 2º do art. 94 do Decreto Lei nº 37/1966 (NASCIMENTO, José F. O Roubo de Cargas e a Excludente de Responsabilidade pelo Extravio da Mercadoria Importada à Luz da Jurisprudência do CARF e STJ. In Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence CArlucci. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2017, ps. 305-306)”. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 Por fim e com o devido respeito, transcreve-se neste momento, parte da fundamentação ímpar da decisão de primeiro grau que aborda a relação da questão do transito aduaneiro e da possibilidade e legalidade na cobrança dos impostos, com destaque as fls. 115- 116: “Logo, inexiste qualquer dispositivo legal autorizando que seja desconsiderada a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional em face de sua destinação final para importador localizado em outro país, como erroneamente interpreta a impugnante. O fato gerador ocorreu desde a entrada das mercadorias no território nacional; apenas a decorrente obrigação fiscal de recolher tributos vinculados à importação havia ficado suspensa, como preceitua o art. 73, do Decreto-Lei n° 37/66, em função do fato de que às mercadorias seria concedido o regime de trânsito para o Paraguai: DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966- “CAPÍTULO II - Trânsito Aduaneiro: Art.73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.” (grifos de negritos e sublinhados não constantes no original) Entretanto, em que pese a expectativa inicial de concessão de regime de trânsito aos bens, ela não foi concretizada: os bens foram extraviados anteriormente à sua entrega ao transportador terrestre e ao início do trânsito de passagem, quando ainda se encontravam sob a guarda do depositário do recinto alfandegado. Com o extravio, porém, os tributos incidentes sobre a importação tornaram-se exigíveis, devido à presunção legal da entrada em território aduaneiro, a teor do disposto nos supracitados parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e parágrafo 1º do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro”. Desta feita, não se acolhe a fundamentação sustentada pela Recorrente, de modo que restou configurado os fatos geradores dos impostos, contribuições e multas. 4 DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O argumento da ilegitimidade passiva, embora seja matéria de preliminar, em razão da argumentação trazida pela recorrente acerca da imunidade tributária, merece ser tratada em questões de mérito em razão da natureza do instituto da imunidade. Vale consignar, desde já, que pela redação do artigo 111 do CTN o legislador ordinário adotou a interpretação literal nos casos de: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 Tem-se que o pagamento de tributos é a normalidade de qualquer nação que, via inversa, usufrui de serviços prestados pelos órgãos governamentais. Portanto, a exceção é o não pagamento de tributos, motivo pelo qual adotou-se uma interpretação literal. Defende a Recorrente que em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, “a” e § 2º da CF 1988, por tratar-se de uma autarquia estadual com prestação de serviços para o setor portuário. É preciso consignar que a finalidade das atividades prestadas pelas entidades beneficiárias, representa um dos atributos fundamentais para se beneficiar da imunidade prevista nos dispositivos em comento. A propósito, o próprio CTN não deixa margem de dúvidas. “Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela LC nº 104, de 10.1.2001) § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes”. Sem prejuízo da argumentação já trabalhada, compartilha-se do entendimento externado as fls. 121 de que o II e o IPI não se encontram sob a égide da imunidade atrelada aos impostos vinculados a patrimônio, renda ou serviços, posto que se tratam de atividades de comércio exterior, produção e circulação de mercadorias. Com a devida vênia transcreve-se a referida fundamentação da decisão recorrida: “Como podemos ver, a imunidade tributária invocada pela recorrente, a imunidade recíproca entre os entes de direito público da federação (150, VI, “a”), extensível às suas autarquias e fundações públicas (§ 2°), é adstrita aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Esta adjetivação dos impostos alcançados pela imunidade em fulcro refere-se à classificação dos mesmos quanto à natureza econômica de seus fatos geradores, classificação a qual está definida no Livro Primeiro, “Sistema Tributário Nacional”, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste Livro, o chamado “Título III” apresenta uma classificação dos impostos, dividindo-os em: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 i) impostos sobre comércio exterior (Capítulo II); ii) impostos sobre o patrimônio e a renda (Capítulo III); iii) impostos sobre a produção e a circulação (Capítulo IV); e iv) impostos especiais (Capítulo V). Sendo certo que, em suas partes acima referidas, o mesmo Código Tributário Nacional classifica o Imposto de Importação (II) como um “imposto sobre o comércio exterior”, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como um “imposto sobre a produção e a circulação”, encontram-se ambos os tributos como não alcançados pela imunidade invocada pela requerente”. É preciso reiterar que a responsabilidade tributária decorre do extravio e não do exercício das suas atividades em situações de normalidade. Não por acaso o artigo 32, II do Decreto 37/1966 tem a sua redação nos seguintes termos: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988) II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)”. Por fim, salienta-se que, pela reflexão conjunta dos argumentos já externados, para com o artigo 251, § 1º do Regulamento Aduaneiro, não restam dúvidas acerca da sujeição e respectiva obrigatoriedade de recolhimento, pela Recorrente, da PIS e COFINS. Eis a sua redação: “Art. 251. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira”. Do exposto, acompanho o voto da eminente Conselheira Relatora na prescrição intercorrente, ausência de nulidade do auto de infração, na obrigatoriedade do recolhimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS e, por outro lado, com o devido respeito, voto no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da imunidade tributária no que toca ao II e IPI e multas, bem como pela plena e eficácia dos fatos geradores dos tributos e, consequentemente, na obrigatoriedade da recorrente recolher os seus débitos perante as autoridades competentes. Fl. 170DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art3i Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.288 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721521/2013-77 Voto pelo conhecimento integral do Recurso, rejeito suas preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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9559646 #
Numero do processo: 11080.012046/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual - DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2003, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo; e b) afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T18:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T18:32:38Z; Last-Modified: 2022-10-24T18:32:38Z; dcterms:modified: 2022-10-24T18:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T18:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T18:32:38Z; meta:save-date: 2022-10-24T18:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T18:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T18:32:38Z; created: 2022-10-24T18:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-24T18:32:38Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T18:32:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.012046/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.319 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente ALFREDO RONE PRADO OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual - DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 20 46 /2 00 8- 19 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2003, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo; e b) afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 134 e ss). Pois bem. Mediante Auto de Infração e correspondente Relatório de Ação Fiscal, de fls. 02/15, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa proporcional e juros de mora, no valor total de R$ 101.805,84, calculados até 30/09/2008, por omissão de rendimentos no ano-calendário de 2003. O autuado omitiu rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e o autor (autuado) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 de renda. Na decisão (fls. 32) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seria dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. O contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais efetuados. O autuado interpôs impugnação, às fls. 103/122, através de seu representante, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Que à época do lançamento já se havia operado a decadência, pois, conforme previsão do art. 150, § 4º do CTN, o direito de efetuá-lo extinguiu-se em 04.04.2008, cinco anos após a ocorrência do fato gerador (03.04.2008). 2. Sustenta que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. 3. Aduz que não lhe pode ser exigido multa de ofício, juros e correção monetária já que sempre observou a lei e que os juros de mora não podem ser incluídos na base de cálculo pois não geram acréscimo patrimonial devido a sua natureza indenizatória. 4. Assevera que, como o fato gerador do imposto de renda ocorre mensalmente, deveria ter sido aplicada a alíquota e os descontos incidentes sobre a base de cálculo de cada mês. Assim, entende que a apuração do imposto deve observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente à referência dos valores. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 134 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. Em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicada a multa de ofício no caso de declaração inexata. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 146 e ss), reforçando, em grande parte, os argumentos trazidos em sua impugnação, no sentido de que: 1. A União afirma que o fato gerador ocorreu em 03/04/03. Contando-se 5 anos a partir dela, tem-se que o prazo do direito de efetuar o lançamento de ofício terminou em 04/04/08, mas a fiscalização só iniciou o procedimento para lavratura do lançamento de ofício ora atacado em agosto/2008, quando já extinto o direito por força da decadência (extinção pela inércia). 2. A análise do Auto de Infração demonstra que a Fiscalização exige multa de ofício, juros e correção monetária do Recorrente quando há disposição legal expressa, sem exceções, no sentido de que a União deveria reter e pagar o imposto sobre a renda, e, ainda, o CTN expressamente assevera que quem observar a Lei, os Decretos e os Atos Normativos não ficará sujeito a aplicação de penalidade e a juros de mora e correção. 3. No caso dos autos, não obstante as regras legais que impunham a obrigação de retenção e pagamento do imposto de renda à própria União, o Auto de Infração exige do Recorrente juros de mora (já incluindo correção monetária), bem como multa de ofício, e, por tais razões, o auto de infração deve ser julgado nulo, porque prevê a cobrança de valores que a legislação impede que sejam cobrados do Impugnante, violando o art. 100, par. único, do CTN. 4. Os juros de mora têm natureza de "indenização". Como não constitui renda nem acréscimo patrimonial, mas restabelecimento de dano suportado pelo atraso, não poderia ter sido incluído na base de cálculo do IR. 5. Considerando que os juros de mora têm caráter indenizatório, não são abrangidos pela incidência do imposto de renda, pois não geram um "acréscimo patrimonial", mas sim uma recomposição do patrimônio que fora lesado (e isto por presunção legal), consoante dispõe o art. 43, II, do CTN. 6. O imposto devido sobre rendimentos do trabalho assalariado deve ser apurado com base nos valores recebidos mês a mês, aplicando-se a alíquota devida a partir do valor total recebido pelo empregado em cada período (que diz respeito a cada "fato gerador"). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o contribuinte alega que o crédito tributário deveria ser cobrado da parte sucumbente da demanda judicial, uma vez que os valores recebidos pelo recorrente são oriundos de ação judicial movida para recebimento de valores referentes à diferença salarial. Assim, entende que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, caso fosse exigível, seria da fonte pagadora. Pois bem. Inicialmente, no tocante à responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do Imposto sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente, essa cabia à fonte pagadora, conforme art. 46, da Lei n°8.541, de 1992, contudo, na hipótese de a fonte pagadora não ter cumprido a obrigação de reter o imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, o beneficiário não pode se eximir de incluir a totalidade de rendimentos como tributáveis na correspondente declaração de rendimentos e submetê-los à tributação, por meio do cálculo do ajuste anual. Isso porque, a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual. Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Dessa forma, tendo a disponibilidade econômica do rendimento, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. Já no tocante à aplicação da multa, cabe referir que ela é devida em razão da inexatidão da declaração prestada que resultou na diminuição da base de cálculo do imposto devido, conforme definido no art. 44, I e § 3º da Lei nº 9.430/96. Quanto à aplicação dos juros, vale lembrar que eles são apurados a partir da taxa SELIC, cuja exigência está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não havendo como afastá-la. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que teria ocorrido a decadência do crédito tributário, eis que, contando-se 5 anos a partir do fato gerador que ocorreu em 03/04/03, o prazo do direito de efetuar o lançamento de ofício teria terminado em 04/04/08, mas a fiscalização só teria iniciado o procedimento para lavratura do lançamento de ofício em agosto/2008, quando já extinto o direito por força da decadência (extinção pela inércia). Contudo, a argumentação não procede. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 A começar, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme entendimento encampado, inclusive, na Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Apesar de a Súmula CARF n° 38 fazer referência expressa à omissão de rendimentos apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sua aplicabilidade permanece hígida na hipótese dos autos, eis que ambas as situações revelam estar- se diante de um fato gerador complexivo. Dessa forma, o fato gerador do IRPF, ano-calendário 2003 (exercício 2004), ocorreu em 31/12/2003, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2008 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência do lançamento tributário 22/10/2008, conforme informações às fls. 04 e 101/102, não há que se falar em decadência do crédito tributário exigido. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos. 4. Mérito. Conforme narrado, o lançamento em epígrafe diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual o sujeito passivo postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e o autor (autuado) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 32) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seria dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que para o cálculo do imposto sobre estes rendimentos recebidos acumuladamente na ação trabalhista deveria ser considerada a tabela progressiva correspondente a cada mês a que se referem as diferenças salariais, bem como que o imposto de renda não poderia ser apurado sobre os juros de mora que teriam natureza indenizatória. Sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que o lançamento merece reparos, eis que deve ser aplicado o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2003, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. Para além do exposto, sobre a natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso dos autos, rendimentos recebidos tem origem em reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual o sujeito passivo postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. Nesse sentido, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, entendo que deve ser dado provimento ao apelo recursal, também a este respeito, a fim de afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) determinar, em relação aos rendimentos recebidos Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012046/2008-19 acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2003, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo; (ii) afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 177DF CARF MF Original

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9370257 #
Numero do processo: 10675.721195/2013-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1003-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-31T16:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-31T16:51:18Z; Last-Modified: 2022-05-31T16:51:18Z; dcterms:modified: 2022-05-31T16:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-31T16:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-31T16:51:18Z; meta:save-date: 2022-05-31T16:51:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-31T16:51:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-31T16:51:18Z; created: 2022-05-31T16:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-05-31T16:51:18Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-31T16:51:18Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.721195/2013-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.961 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee CAPIM BRANCO AGROPECUÁRIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 95 /2 01 3- 79 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18782.04988.271108.1.3.02-7056, em 27.11.2008, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$14.567,13 do quarto trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 22-24: Conforme verificado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2007 (DIPJ/2007) encaminhada à RFB, fls. 17/19, a empresa não apurou no 4º trimestre de 2006 saldo negativo de IRPJ [...]. Ainda assim, cabe verificar eventual existência de saldo negativo IRPJ no 4º trimestre de 2006. O valor do IRRF no total de R$29.110,90, informado na DCOMP, foi confirmado pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte(Dirf) do ano- calendário de 2006, que tem como beneficiário a empresa, fl. 20. [...] Ainda que fosse considerado o IRRF acima, não seria apurado Saldo Negativo IRPJ no trimestre, conforme abaixo discriminado. [...] A IN SRF nº 600/2005 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2.008, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2.012, sem interrupção de sua força normativa. Assim, não há crédito a ser utilizado, devendo as compensações ser não homologadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 33ª Turma DRJ/08 nº 108-003.508, de 07.10.2020, e-fls. 89-101: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. As retenções comprovadas por instrumentos hábeis devem integrar o saldo negativo do período, ainda que não discriminadas na DCOMP, desde que os rendimentos a elas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Apenas as retenções efetuadas no curso do trimestre configuram antecipação de imposto e integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 Recurso Voluntário Notificada em 27.20.2020, e-fl. 122, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.11.2020, e-fls. 103-120, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. PRELIMINAR – ANÁLISE INCORRETA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 9. Conforme reconhecido pela própria DRJ, ao efetivar a glosa das compensações constantes do processo nº 10675.721196/2013-13, a DRF, por meio das r. autoridades responsáveis por tal ato bem como pela lavratura do despacho decisório, em afronta aos princípios da supremacia do interesse público e do crédito tributário, não analisaram a composição e procedência do direito creditório invocado, limitando- se a fazer análise superficial e restritiva no sentido de que, se a Recorrente não declarou os créditos de retenção na fonte que possuía para apuração de saldo negativo em sua DIPJ/2007, não haveria que se falar na existência de tal direito creditório passível de compensação 10. Não bastasse o exposto, ainda em sede de despacho decisório, verifica-se que a r. autoridade fiscal RECONHECEU que a Recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 29.110,90, valor este informado na DCOMP e também na DIRF da entidade pagadora (CNPJ 19.465.571/0001-63), mas, sem qualquer justificativa, desconsiderou tal informação e esclareceu que, ainda que reconhecesse um direito creditório no valor de R$ 6.402,56, ainda assim haveria saldo de imposto a pagar pela Recorrente e não haveria valor remanescente a compensar [...]. 11. Todavia, acaso a autoridade fiscal não houvesse se descuidado em analisar e reconhecer à Recorrente a integralidade do seu direito creditório, no valor de R$ 29.110,90 o presente processo jamais haveria se iniciado, pois considerando a compensação do saldo devedor de imposto de renda do último trimestre do ano de 2006 no montante de R$ 8.037,56, o qual frise-se, foi pago, remanesceria um crédito no valor de R$ 21.073,34 e, ainda que se utilizasse o montante compensado no valor de R$ 15.235,24, seria apurado saldo remanescente a compensar no valor de R$ 5.838,10. 12. Por essa simples análise, identifica-se que a glosa de compensação em questão não merece prosperar! Não bastasse esse enorme equívoco que submeteu a Recorrente ao presente processo, não consta do despacho decisório a fundamentação legal que fundamenta a glosa de compensação ocorrida. 13. A ausência de indicação do dispositivo legal que fundamente tal ato, afronta o artigo 11, III1 do Decreto nº. 70.235/1972, que determina que o lançamento deve indicar expressamente a disposição legal infringida pelo contribuinte. 14. E não poderia ser diferente, pois a indicação do dispositivo legal infringido é necessária para que o contribuinte, in casu a Recorrente, possa exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa de forma plena. Pelo exposto, resta claro que deve ser anulado o presente processo, e determinado o seu retorno a DRF para que esta: (i) informe a Recorrente a razão pela qual a retenção na fonte sofrida no montante de 29.110,90 foi reduzida a R$ 6.402,56; (ii) que sejam informados os dispositivos legais infringidos para que não se obste o direito de defesa da Recorrente. 15. Não bastasse o exposto, da mesma forma que a DRF, a DRJ ao reanalisar o crédito pleiteado pela Recorrente, a despeito de discorrer sobre a necessidade de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 privilegiar-se a verdade real no processo administrativo - nos termos do Parecer Normativo da COSIT nº 8/2014 - e sobre a necessidade de revisão do Despacho Decisório, também ignorou o direito creditório existente e declarado em DCOMP, bem como adotou interpretação restritiva no sentido de que deveria ser refeito o cálculo do IRPJ a pagar do ano de 2006, haja vista a ausência de indicação em DIPJ – FICHA 14, linha 06, das receitas que ensejaram o crédito de retenção na fonte, mantendo a glosa de compensação. 16. No entanto, também a DRJ descurou-se da análise da documentação da Recorrente, pois todos os rendimentos relacionados às retenções em questão foram devidamente oferecidos à tributação e constam da DIPJ – FICHA 14, linha 15 designada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. 17. Ou seja, além do Despacho Decisório expedido pela DRF ter realizado confusão com relação ao valor do IRRF que a Recorrente fazia jus e não indicar qual teria sido a disposição legal infringida que impediria a Recorrente de se apropriar do crédito dos 3º e 4º trimestres de 2006 do IRRF retido pelas suas fontes pagadoras, a DRJ ao analisar a questão também não esclareceu essas questões e inclusive ressalvou que “ainda que sejam aceitos na composição do crédito de saldo negativo em litígio os valores de IRRF ora localizados, é necessário que (...) seja demonstrado o devido oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos” e, com isso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. 18. Ora, a DRJ presumiu que a Recorrente não ofereceu a tributação as receitas que originaram as retenções na fonte sofridas, devendo tal postura ser adotada em momento anterior à apuração de eventual saldo credor, mas fato é que isso não ocorreu!!! 19. Por todo o exposto, o r. acórdão deve ser reformado para se reconhecer que a receita que supostamente não fora reconhecida pela Recorrente em verdade o foi, mas em linha da DIPJ distinta da que a DRJ “procurou”, e, corolário disso, em privilégio à verdade material reconhecer que as receitas que originaram as retenções foram devidamente tributadas, ainda que declaradas em campo equivocado da DIPJ, bem como que as retenções sofridas pela Recorrente por três fontes pagadoras distintas formam saldo negativo suficiente à manutenção das compensações realizadas. IV. MÉRITO IV.1 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA APROPRIAÇÃO, NO QUARTO TRIMESTRE, DOS VALORES DE IRRF RELATIVOS ÀS RECEITAS APURADAS NOS TRIMESTRES ANTERIORES 20. A Il. DPJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, limitou-se a alegar que “as retenções somente são passíveis de dedução do valor devido de tributo no período de apuração em que configurem antecipação do devido. No caso concreto, somente as retenções efetuadas no 4º Trimestre 2006 configuram antecipação do IRPJ devido no encerramento do período, e por isso integram o saldo de IRPJ a pagar ou restituir”. 21. Como se sabe, os rendimentos oriundos do pagamento de juros acordados em contrato de mútuo oneroso firmado entre pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção de IRPJ na fonte, à alíquota de 15% na data do seu pagamento à beneficiária2. Ademais disso, nas hipóteses em que a retenção ocorrer em face de pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro presumido, o valor do imposto retido pela fonte pagadora, por previsão expressa do art. 51 da Lei nº 9.430/963, consubstancia mera Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 antecipação do imposto incidente sobre a receita bruta computada na determinação do lucro presumido. 22. Como se pode notar, o dispositivo em questão não traz qualquer limitação quanto ao período da retenção para dedução do IRRF do imposto devido, apenas exige que as receitas que foram objeto de retenção tenham sido computadas na determinação do Lucro Presumido. Ou seja, se a receita objeto de retenção foi computada na receita bruta do período, automaticamente o contribuinte está autorizado a utilizar o valor do IRRF retido pelas fontes pagadoras para deduzir o imposto devido neste ou em outros períodos posteriores, conforme demonstra o esquema sintático e semântico [...]. 23. Ora, no caso em questão, conforme já demonstrado, a DIPJ entregue pela Recorrente no ano-calendário 2007, exercício 2006, explana de forma inequívoca que a totalidade dos rendimentos que ensejaram o crédito de IRRF foram adicionadas à base de presunção para o cálculo do IRPJ devido sobre as receitas auferidas no 3º e 4º Trimestres do referido ano-calendário, tendo sido informados nas fichas 14-A, linha 15, e 54, 001, da DIPJ [...]. 25. Desta sorte, como a totalidade dos ganhos de capital oriundos dos juros pagos à Recorrente pela mutuária Araguaia foram adicionadas à receita bruta do período para o cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido, resta indubitável que a Recorrente teria o legítimo direito de utilizar o IRRF para dedução do imposto devido no 4 Trimestre de 2006. 26. Aliás, quadra registrar que a Recorrente inclusive adotou postura mais conservadora e prejudicial aos seus interesses no caso em questão, pois a despeito de ter computado todos os rendimentos que ensejaram a retenção do IRRF na apuração do IRPJ no primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres, sequer utilizou o IRRF para deduzir o imposto devido nestes dois últimos período, tendo perquirido sua apropriação e compensação mediante transmissão de DCOMP’s, na forma do art. 74 da Lei 9.430/96, de forma que acabou recolhendo mais tributos do que deveria no curso do ano-calendário de 2006. 27. E nem cabe cogitar que a vedação para dedução do IRRF , relativo as receitas computadas em outros trimestres, do imposto devido no quarto trimestre de 2004 decorreria do disposto no artigo 5264 do Decreto nº 3000/99, vigente à época dos fatos. Destarte, em conformidade com o previsto no art. 51 da Lei 9.430/96, o indigitado dispositivo trazido à baila pela própria DRJ, não traz qualquer indicação na sua redação que o IRRF somente pode ser deduzido do IRPJ relativo ao período em que a receita objeto de retenção foi computada na base de cálculo. 28. Também não procede a alegação dos d. julgadores da DRJ no sentido de que a Súmula CARF nº. 80 limitaria a dedução do IRRF ao período em que as receitas foram computadas na base de cálculo, pois como se pode notar na redação abaixo transcrita, a aludida súmula apenas exige que as receitas correspondentes ao IRRF deduzido tenham sido computadas na base de cálculo do imposto, sem qualquer imposição que seja na base de cálculo do mesmo período de dedução do IRRF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 29. Ou seja, de acordo com o teor da súmula em sendo comprovado que as receitas foram computadas na base de cálculo do IRPJ, seja em que período for, Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 automaticamente o contribuinte está autorizado a deduzir o IRRF da base de cálculo do IRPJ que vier a apurar. 30. Veja que o termo “receitas correspondentes” empregado na súmula não se refere a “base de cálculo do imposto”, mas sim ao “imposto de renda retido na fonte”, ou seja deve ser comprovado que as receitas correspondentes ao imposto de renda retido na fonte foram computadas na base de cálculo do imposto, seja de qual período for. Em nenhum momento, nem a legislação e nem a súmula exigem que a dedução do IRRF esteja limitada ao IRPJ decorrente da correspondente base de cálculo em que a receita objeto de retenção foi computada. 31. Assim, como não cabe ao intérprete criar restrições que não foram feitas pelo legislador, é forçoso concluir que ao menos a luz da legislação vigente à época da apuração do imposto, não havia qualquer óbice para que a Recorrente utilizasse para dedução do IRPJ devido no quarto trimestre de 2006 os valores de IRRF relativo a receitas computadas na apuração do imposto em outros períodos. [...] IV.2. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REQUERIDO INDEPENDENTE DA FORMA ADOTADA NO REQUERIMENTO. 33. Além de não haver fundamento legal para se restringir a dedução do IRRF relativo as receitas computadas em outros períodos do IRPJ apurado no quarto trimestre, tal limitação viola flagrantemente os princípios e preceitos aplicáveis ao processo de repetição de indébito em âmbito administrativo. 34. Como se pode verificar da documentação juntada aos autos, a Recorrente transmitiu tempestivamente (dentro dos 05 anos) e pela via própria (Programa PER/Dcomp da RFB) o seu pedido de repetição de indébito, relativo as retenções na fonte de imposto de renda que sofreu no ano-calendário de 2006. 35. Embora tenha cometido alguns equívocos de ordem formal no preenchimento da DIPJ, fato é que a Recorrente demonstrou a partir dos Informes de Rendimentos que houve efetivamente a retenção do valor total de R$ 29.110,90 a título de IRRF no 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2006, e que esse valor seria suficiente para amparar o pedido de repetição de indébito que perfaz o valor de R$ 15.235,24. 36. O fato de a Recorrente não ter declarado em sua DIPJ o saldo negativo do anocalendário 2006, bem como de ter informado que os rendimentos relacionados às retenções em questão foram devidamente oferecidos à tributação na FICHA 14, linha 15 e, não na linha 6, como buscou a DRJ, não afastam o fato de que o direito creditório existe e foi tempestivamente requerido, não tendo sido reconhecido pela DRF e DRJ, por questões meramente formais. 37. Indubitavelmente o quadro ora apresentado atrai a aplicação do princípio da fungibilidade e da verdade material, pois como visto a Recorrente atuou de forma tempestiva e diligente para garantir e conservar o seu direito creditório. 38. O próprio Código de Processo Civil5, cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva, determina que a forma não invalidará o ato, se a sua finalidade for alcançada, comando esse que se amolda perfeitamente ao presente caso. 39. Isso porque, no caso vertente em essência a DRJ não se opôs a existência, liquidez e certeza do crédito propriamente dita, realizando ressalva quanto a necessidade de oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram o direito creditório o que, como visto acima, já ocorreu. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 40. Ora julgadores, se os rendimentos já foram oferecidos à tributação a tempo e modo e houve inequívoca constatação quanto a existência de créditos de retenções na fonte de titularidade da Recorrente – fls. 97 e 98 do acórdão ora vergastado, questões meramente formais, como o equívoco no preenchimento da DIPJ, não podem ser a pedra de toque para se deferir ou indeferir um crédito devidamente e tempestivamente requerido pelo contribuinte. 41. Ademais, o entendimento da DRF de que os créditos decorrentes de IRRF relativos aos terceiro trimestres não poderiam ser utilizados pela Recorrente no quarto trimestre, contraria toda a principiologia do processo administrativo6, que sempre recomenda a aplicação da razoabilidade, proporcionalidade e simplicidade na condução e análise dos processos administrativos. 42. Essa inclusive é a exegese que se extrai do Parecer Normativo COSIT nº. 08/2014, o qual impõe às autoridades administrativas a obrigação de rever o lançamento tributário, mesmo após a inscrição em dívida ativa, sempre que em essência se verificar a procedência do crédito tributário utilizado para compensação, ainda que se verifique erros procedimentais na documentação do contribuinte [...]. 43. Nesse diapasão importante ressaltar que não tem cabimento a alegação dos d. julgadores da DRJ no sentido de que o direito ao crédito apenas poderia se reconhecido após a recomposição da apuração do imposto, mediante oferta dos rendimentos à tributação, eis que isso já ocorreu. 44. Mais absurda ainda é a ausência da chancela do direito creditório da Recorrente, que a despeito de ser a questão principal dos autos foi relegada a segundo plano ante a suposta ausência de oferta dos rendimentos a eles relacionados à tributação. 45. Como dito desde o inicio, não houve inércia da Recorrente, pois houve a transmissão tempestiva do seu pedido de repetição de indébito (sentido amplo) em montante que lhe era devido, sendo que o único equívoco cometido ocorreu quando do preenchimento da DIPJ, questão essa estritamente formal, razão pela qual é absolutamente inaceitável a glosa do direito creditório em questão. 46. Por todo o exposto, devem ser homologadas as compensações realizadas por meio dos PER/Dcomp’s nº 18782.04988.271108.1.3.02-7056, 40075.24548.110309.1.3.02-3743 e 12601.61054.61054.190710.1.3.02-0451, bem como a totalidade do crédito de IRRF indicado nos Informes de Rendimentos da fonte pagadora, reconhecendo-se o crédito pleiteado pela Recorrente no valor de R$ 29.110,90. V. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE MATERIAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL 47. A Recorrente demonstrou, de maneira inequívoca, a legitimidade do saldo negativo apurado e utilizado para compensação dos débitos devidos a título de IRPJ e COFINS, na sistemática do lucro presumido. Conforme se demonstrou, o saldo apurado, apesar do erro de forma incorrido, é legítimo e facilmente comprovado por meio dos documentos que instruíram a defesa outrora apresentada. Não obstante isso, o que se viu foi que tais fatos foram completamente ignorados pela d. DRJ, que optou por simplesmente não homologar as compensações realizadas. 48. Diante disso, faz-se essencial a busca da verdade material, visando assegurar o contraditório e ampla defesa da Recorrente, como também para evitar injustiça, arbitrariedade e exigência fiscal indevida. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 49. Sabe-se que no processo administrativo a garantia de imparcialidade não é pressuposto de validade dos atos administrativo, pois o órgão julgador, imbuído de plenos poderes decisórios é também parte do litígio. Apesar disso, não se pode afastar, no processo administrativo fiscal, os diversos princípios informadores do processo administrativo e garantias constitucionais do cidadão, entre eles o princípio da verdade material. [...] 55. Assim, caso V.Sas. não entendam que o robusto conjunto probatório produzido nesses autos se presta a comprovar a composição do saldo utilizado, a Recorrente pugna, desde já, pelo deferimento de realização de diligência fiscal para o correto deslinde da questão, devendo-se remeter os autos à DRJ para verificação dos fatos ora narrados. 56. É importantíssimo destacar que a produção de prova pericial/diligência fiscal é imprescindível para corroborar a defesa da Recorrente, sendo impossível fazer prova de diversos quesitos que dependem de avaliação da base de dados da própria Fiscalização e revisão de erros cometidos na composição do lançamento fiscal para afastar os valores exigidos de forma majorada. 57. Repise-se o cabimento e possibilidade de realização de diligência fiscal em sede de recurso voluntário, o qual deve ser processado, em conjunto com todas as demais provas e fundamentos já apresentados no curso dos autos, tudo com a finalidade de buscar a verdade material em homenagem aos princípios da verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, devendo ser deferida. A Recorrente ressalva, desde já que, deferida a perícia, indicará assistente técnico da perícia, conforme lhe faculta o Decreto nº 70.235/72. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. CONCLUSÃO 58. Ante o exposto, requer que Vossas Senhorias se dignem deferir os seguintes pleitos: (i) conhecer e regularmente processar o presente Recurso Voluntário, porquanto próprio e tempestivo; (ii) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório impugnado, por ausência de indicação do motivo que ensejou a redução do direito creditório da Recorrente de R$ 29.110,90, para R$ 6.402,56, bem como do(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente infringido(s) pela Recorrente quando da utilização de seu direito creditório ou, caso assim absurdamente não se entenda, que seja integralmente reformado o acórdão r. vergastado para que se reconheça que os rendimentos que ensejaram os créditos de retenção na fonte foram devidamente reconhecidos na DIPJ da Recorrente e oferecidos à tributação, razão pela qual o direito creditório no valor de R$ 29.110,90 deve ser integralmente mantido; (iii) no mérito, reformar o acórdão recorrido para reconhecer que as receitas relacionadas ao imposto retido foram devidamente reconhecida e julgar totalmente improcedente o Despacho Decisório impugnado, porquanto inexiste previsão legal: a) que restrinja a dedução do IRRF do imposto de renda devido apenas no mesmo período de apuração; b) que não autorize o reconhecimento do direito creditório em razão de meros equívocos formais no preenchimento de DCOMP e nesse sentido Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 reconhecer o crédito pleiteado nos PER/DCOMP’s nº 18782.04988.271108.1.3.02- 7056, 40075.24548.110309.1.3.02-3743 e 12601.61054.61054.190710.1.3.02-0451 no valor originário de R$ 29.110,90 homologando as compensações a ele vinculadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova com fundamento no princípio da verdade material. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). A partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ que tenha como dedução de IRRF está condicionado a que a pessoa jurídica ofereça à tributação os rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração. Legítimo é o direito de deduzir o IRRF retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas financeiras auferidas e oferecidas à tributação do valor da IRPJ devido desde que se refiram ao quarto trimestre do ano-calendário de 2006. No presente caso, há um descompasso temporal entre o período de apuração em que as receitas foram oferecidas à tributação e aquele em que houve dedução do IRRF correspondente para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. A fonte pagadora Araguaia Engenharia Ltda., CNPJ 9.465.574/0001-63, informou no código de receita 3426 de rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, conforme a DIRF de e-fl. 20: Meses do Ano-Calendário de 2006 Rendimento Tributável Imposto Retido jan 13.195,90 2.639,18 fev 11.800,94 2.360,19 mar 12.531,31 2.506,26 abr 12.531,31 2.238,15 mai 12.000,00 2.400,00 jun 12.000,00 2.400,00 jul 12.405,13 2.481,03 ago 12.405,12 2.481,03 set 16.013,23 3.202,65 out 7.991,26 1.598,25 nov 12.403,55 2.480,71 dez 11.617,49 2.323,50 Total 145.554,67 29.110,94 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 Trimestres do Ano-Calendário de 2006 Rendimento Tributável Imposto Retido 1º 37.528,15 7.505,63 2º 36.531,31 7.038,15 3º 40.838,48 8.164,71 4º 32.012,30 6.402,46 Total 145.554,67 29.110,94 Somente pode ser considerado o valor de R$6.402,46 de IRRF como dedução de IRPJ devido no quarto trimestre do ano-calendário de 2006 para fins de apuração do saldo negativo: Discriminação Valor – R$ IRPJ Devido 8.037,56 (-) IRRF 6.402,46 (=) IRPJ a Pagar 1.635,10 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. As divergências apontadas na peça de defesa não podem ser consideradas pela falta de adequação do conjunto fático-probatório às determinações condicionantes da Súmula CARF nº 80. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 33ª Turma DRJ/08 nº 108-003.508, de 07.10.2020, e-fls. 89-101, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o indeferimento do crédito a não apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ do 4º trimestre de 2006, uma vez que, apesar de localizado IRRF em nome da contribuinte, não seria ele suficiente para quitar o valor apurado de IRPJ a pagar, no montante de R$ 8.037,56. Em sua defesa, afirma a contribuinte não terem sido consideradas as antecipações a título de IRRF apuradas em períodos anteriores como forma de dedução do valor devido, razão pela qual, entende possuir crédito de saldo negativo. É possível extrair das informações trazidas na manifestação de inconformidade que a contribuinte teria se equivocado quando da transmissão da DIPJ 2007 original ativa, informando valor a pagar de IRPJ em montante superior ao efetivamente apurado (R$ 8.037,56), tendo em vista existirem antecipações a título de IRRF não consideradas em sua declaração, consoante destacado pela autoridade fiscal. Ora, a contribuinte não soube efetuar o devido pleito, errando ao informar em DIPJ a formação do seu saldo negativo sem considerar o valor retido em seu nome durante o período de apuração analisado. Contudo, em vista dos erros anunciados em sede de manifestação de inconformidade, deve ser revisto o Despacho Decisório em litígio, verificando-se a apuração do crédito declarado em DCOMP, nos termos do Parecer Normativo da COSIT nº 8, de 2014, vinculante nessa esfera administrativa [...]. Neste ponto, registre-se, por relevante, que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, sua manifestação de inconformidade deve estar fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública, para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Ademais, sobre o assunto, esclareça-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e a faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, requer que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN [...]. Decorre daí que se mostra imprescindível, no caso de saldo negativo ou saldo credor de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como a efetiva retenção de IRPJ. Entretanto, em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, é dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação, o que pode levar, como no presente caso, à verificação da efetiva retenção efetuada. Neste ponto, cumpre esclarecer que a apuração de saldo negativo na sistemática do Lucro Presumido ocorre nos termos do parágrafo único do art. 526 do Decreto nº 3000, vigente à época dos fatos, de onde se extrai que somente pode ser utilizado para deduzir do imposto devido apurado na sistemática do Lucro Presumido os valores retidos na fonte incidentes sobre receitas oferecidas à tributação no período [...]. Portanto, somente há crédito a compensar caso comprovado o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções na fonte incorridas durante o período, e caso essas retenções excedam o valor devido apurado. Não foi o que ocorreu no presente processo. Na verdade, o problema decorreu de erro na apuração do quantum devido, posto que não foram consideradas na apuração declarada em DIPJ 2007 as antecipações a título de retenção na fonte incorridas no período em análise. Veja-se o que prevê o [art. 942 do] RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, à época em vigor, a respeito do assunto [...]. Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção do imposto de renda na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte apresenta resumo dos valores retidos em seu nome, confirmando que pretendia utilizar valores retidos na fonte em períodos distintos para a formação do saldo negativo ora pleiteado. Insta esclarecer à contribuinte que as retenções somente são passíveis de dedução do valor devido de tributo no período de apuração em que configuram antecipação do devido. No caso concreto, somente as retenções efetuadas no 4£1 trimestre 2006 configuram antecipações do IRPJ devido no encerramento do período, em 31/12/2006, e por isso, integram a determinação do saldo de IRPJ a pagar ou a restituir. Retenções comprovadamente efetuadas em outros períodos de apuração, ainda que não utilizadas no período respectivo, não podem ser consideradas na dedução de ajuste trimestral distinto. Assim, os valores retidos na fonte passíveis de utilização na formação do saldo negativo de IRPJ do 4£1 Trimestre de 2006 são somente aqueles retidos no período de apuração em análise (4£1 trimestre de 2006) sob o código 3426, que totalizariam R$ 8.686,83: FONTE PAGADORA MÊS RENDIMENTO TRIBUTO RETIDO 41.669.227/0001-01 OUT 6.352,84 1.270,57 NOV - - DEZ 1.977,40 444,92 19.465.574/0001-63 OUT 7.991,26 1.598,25 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 NOV 12.403,55 2.480,71 DEZ 11.617,49 2.323,50 60.394.079/0001-04 OUT 2.328,54 465,70 NOV DEZ 515,91 103,18 TOTAL 43.186,99 8.686,83 Cumpre mencionar ainda que, para que sejam aceitos na composição do crédito de saldo negativo em litígio os valores de IRRF ora localizados, é necessário que, além da efetiva retenção, seja demonstrado o devido oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos. Ora, segundo prevê [o art. 2º da] Lei 9.430 de 1996, somente pode ser utilizado para deduzir do imposto devido os valores retidos incidentes sobre receitas oferecidas à tributação. [...] E, em análise às informações declaradas em DIPJ 2007 referente ao período em análise, verificam-se Rendimentos e Ganhos Líquidos em Aplicações em Renda Fixa no seguinte montante: Não localizados quaisquer rendimentos oferecidos à tributação na FICHA 14A, linha 06, não há como reconhecer qualquer valor de IRRF na formação do saldo negativo em análise. Diante do exposto, constata-se que a contribuinte não apurou saldo negativo no período em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 33ª Turma DRJ/08 nº 108-003.508, de 07.10.2020, e- fls. 89-101, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721195/2013-79 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.012737/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2802-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, NÃO CONHECER do recurso e DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para cumprimento daquilo que vier a ser decidido na instância judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. AÇÃO JUDICIAL  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, nos termos  do  voto  do  relator,  NÃO CONHECER  do  recurso  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  à  repartição de origem para cumprimento daquilo que vier a ser decidido na instância judicial.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX    (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Para  descrever  os  fatos,  peço  vênia  para  estampar  o  quanto  relatado  no  acórdão recorrido (fls. 48/58):    “Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  11  a  13  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  46.452,02  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, em virtude de restituição indevida.  O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual  da  interessada,  entre  os  quais  foram  alterados,  conforme  fl.  149,  os  seguintes  valores: rendimentos tributáveis para R$ 119.728,82, desconto simplificado para R$  8.000,00, imposto de renda retido na fonte para R$ 27.070,50 e rendimentos isentos  e não­tributáveis para R$ 26.426,00.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  conforme  folhas  de  Continuação  anexas  do  referido  feito  fiscal.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  28/09/2004  (fl.  34),  a  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  21/10/2004,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  1/9,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  10.  Na  oportunidade,  o  autuado  fez­se  representado por  instrumento de procuração  firmado para o  escritório Vieira Maia  Advogados  Associados.  Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos,  privativa da  autoridade  administrativa,  é parte das  atribuições do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração foi  lavrado  pelo  AFRFB  Hermano  Lemos  de  Avellar  Machado,  servidor  público  devidamente  legitimado para  tal  ato. O  teor da  peça  impugnatória  está  sintetizado  adiante.  A contribuinte requer inicialmente que sejam reunidos todos os seus processos  administrativos sobre fatos idênticos em um só processo com o fito de se evitarem  decisões conflitantes e  também para  se evitar repetição desnecessária de cópias de  documentos.  Assevera que a impugnante é pensionista e, conforme documentos anexos, é  portadora de neoplasia maligna,  estando contemplada pela  isenção prevista no  art.  6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988.  Laudo  do  IPSEMG  de  dezembro  de  2002  teria  apresentado  os  seguintes  resultados:  neoplasia  maligna,  com  início  em  24/07/85,  não  suscetível  de  cura,  isenção  definitiva.  De  posse  desse  laudo,  a  recorrente  protocolizou  o  Processo  10680.018418/2002­95,  pleiteando  a  restituição  dos  impostos  pagos  entre  1997  e  2002,  sendo  o  pedido  julgado  procedente  em  21/02/2003,  com  emissão  de  ordem  bancária  para  restituição  em  maio  de  2004  e  arquivamento  do  processo  em  18/06/2004.  Em  08/03/2004  a  recorrente  foi  submetida  a  avaliação  pericial  pelo  Departamento Médico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 10680.012737/2004­59  Acórdão n.º 2802­00.699  S2­TE02  Fl. 2          3 que concluiu que a recorrente não se enquadra nas moléstias relacionadas pelo art.  6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988.  "Diante das conclusões acima transcritas, o Ministério Público do Estado de  Minas  Gerais  encaminhou  o  expediente  à  Receita  Federal,  que,  abraçando  as  conclusões  do  laudo,  desarquivou  o  processo  de  restituição  e  promoveu  o  lançamento  dos  valores  restituídos,  tudo  isso  sem  o  devido  processo  legal,  intimando a  recorrente a pagar os valores constantes da presente notificação que  ora se impugna."  Assim,  existem  dois  laudos  médicos,  um  do  IPSEMG,  atestando  que  a  recorrente é portadora de neoplasia maligna e outro, do Ministério Público Estadual,  atestando, com base em critérios de avaliação de incapacidade, que a recorrente não  é considerada portadora de neoplasia maligna, por essa se encontrar sob controle há  mais de cinco anos.    Afirma  a  impugnante  que  existe  ainda  um atestado  do médico  particular  da  recorrente, em que ressalta a inexistência de cura para a neoplasia maligna, embora a  mesma seja passível de controle.  Transcrevendo  a  legislação  pertinente,  a  defendente  afirma  que  o  reconhecimento  da  isenção  decorre  apenas  da  comprovação  de  a  pessoa  ser  portadora da doença, comprovação essa feita por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Entende que o laudo médico  emitido  pelo  Ministério  Público  de  Minas  Gerais  não  se  enquadra  na  categoria  acima.   Ademais,  alega  que  a metodologia  utilizada  pelo  Departamento Médico  do  Ministério Público (verificação de incapacidade, e não, de existência da doença) foi  inadequada,  descaracterizando  o  laudo  apresentado  para  as  formalidades  a  que  se  propõe.  "Finalmente,  há  de  se  considerar  que  a  Lei  9.250/95,  em  seu  art.  30,  parágrafo  1,  prevê  que  a  isenção  será  concedida  nos  casos  em que  a  doença  for  passível  de  controle,  de  forma  que,  no  caso  em  tela,  mesmo,  sendo  certo  que  c,l  doença está controlada, não existe cura, sendo a recorrente portadora de neoplasia  maligna.  Não obstante a 1ivergência de laudos acima apontada, há que se considerar,  ainda, que a forma como foi cancelada a isenção e efetivado o la4amento violou o  princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. (...)  Dessa forma, lançamento levado a efeito é nulo, devendo ser cancelado, sob  pena de violação dos mais comezinhos princípios de Direito."   Ao  final,  requer  a  improcedência  do  feito  fiscal,  oficiando  em  seguida  ao  Ministério Público para que/ se abstenha de proceder aos descontos do imposto de  renda na fonte. Caso não seja esse o entendimento, requer seja realizada uma terceira  perícia,  desta  vez  pelo  Serviço  Único  de  Saúde  —  SUS,  a  fim  de  dirimir  as  divergências existentes entre os dois laudos.  Posteriormente,  em  28  de  março  de  2005,  a  contribuinte  manifestou­se  novamente nos autos, tendo anexado a documentação de fls. 15 a 20.”  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     4 A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo  que  o  laudo de  fls.  39/40  não mais  reconhece  a moléstia motivadora  da  isenção,  o  que,  por  interpretação literal da isenção, impede a concessão do favor fiscal.  Às fls. 48/58 se vê o recurso voluntário.   É o relatório.       Voto               Conselheiro Sidney Ferro Barros  Noutro  processo  sobre  a  mesma  matéria,  cuja  relatoria  também  me  foi  atribuída  (PAF  10680.011944/2004­96)  constatei,  às  fls.  254/255,  a  existência  de  decisão  prolatada pela Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais no Processo 2009.38.00.016396­9,  nos seguintes termos:  “Sendo  assim,  DEFIRO  EM  PARTE  o  Pedido  de  tutela  APENAS  para  determinar aos requeridos que se abstenham de proceder ao desconto do imposto de  renda,  incidente  sobre  a  pensão  percebida  pela  autora,  bem  como  de  exigir  o  pagamento  de  valores  pretéritos  em  decorrência  da  revogação  administrativa  da  isenção  anteriormente  concedida  (PA  nº  10680.011944/2004­96),  tudo  até  ulterior  exame pelo juízo.  2. Considerando que o julgamento da demanda exigirá a produção de prova  pericial para esclarecer os pontos controvertidos entre o laudo pericial do MPE e os  reiterados  tratamentos a que se  submete a autora, com fulcro no art. 130 do CPC,  determino a realização de prova pericial médica. Nomeio perita a Dra. Ademilde  Costa.” [grifou­se]  Às fls. 256/271 também daquele PAF, Pedido de Liminar ao Excelentíssimo  Senhor juiz da Vara Federal – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, por meio do qual a  interessada requer:  “a)  concessão  de  liminar  inaudita  altera  pars  (à  guisa  de  cautelar  ou  antecipação de  tutela),  determinando a  intimação da Procuradoria Geral de Justiça  do Estado  de Minas Gerais  e  do  IPSEMG para  que  sobrestem  e  se  abstenham de  proceder, doravante, o lançamento e/ou a incidência do Imposto de Renda na fonte,  em  relação  aos  valores  que  cada  um  paga  mensalmente  à  Autora.,  até  ulterior  deliberação deste Juízo; a par disso, seja intimada a União Federal a restituir, em  05 dias, os valores que lhe alcançaram, a tal titulo (não prescritos), ao longo dos  últimos 05 anos;  b)  seja  determinada  a  citação  dos  Réus  para  acompanharem  os  termos  da  presente ação, que deverá ser julgada procedente, para fins de reconhecer e declarar  a  existência de  relação  jurídica que  renda  à Autora  isenção do  Imposto de Renda,  tornando­o, doravante, definitivamente inexigível;  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 10680.012737/2004­59  Acórdão n.º 2802­00.699  S2­TE02  Fl. 3          5 c)  Reconhecer  e  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  Autora a efetuar o recolhimento, na fonte, de Imposto de Renda;  d) condenar os Réus, (cada um deles, isoladamente, em relação solidária com  a União Federal),  a  repetir  à Autora  valores  correspondentes  ao  imposto de  renda  não alcançado pela prescrição, que indevidamente lhe foi lançado na fonte desde o  advento de seu câncer, com acréscimos de juros e correção monetária;  e) condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;  f)  para  prova  do  alegado,  requer  a  autuação  dos  anexos  documentos,  que  o  signatário desta declara, sob a fé de seu grau e as penas da lei, que são autênticos,  correspondendo  exatamente  aos  originais;  requer,  também,  seja  determinado  ao  Estado  de Minas  Gerais  que  informe  os  valores  decotados  da  Autora,  a  título  de  Imposto de Renda, ao longo do período questionado; idem com relação ao IPSEMG;  requer, se necessário, a realização de perícia.” [grifou­se].  Verifico,  assim,  que  a  contribuinte  recorreu  à  esfera  judicial  para  ver  seu  direito  reconhecido,  conforme documentos  acostados  às  fls.  254/255;  e 256/271 do Processo  10.680.011944/2004­96,  sobre  idêntica matéria  e,  no  pedido  de  liminar,  requerendo  ao  juízo  fosse “intimada a União Federal a restituir, em 05 dias, os valores que lhe alcançaram, a tal  titulo (não prescritos), ao longo dos últimos 05 anos”, o que, a meu ver, afasta a possibilidade  de conhecimento de seu apelo também neste PAF.  A  Súmula  CARF  nº  1  pacificou  que  “importa  renuncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  e  proponho  o  retorno  do  processo  à  repartição de origem para cumprir o que for decidido na instancia judicial.  É como voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 15 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS

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9597825 #
Numero do processo: 10925.901887/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 87 /2 01 1- 48 Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 36991.40168.190508.1.1.11-7700), no valor de R$ 1.016.249,68, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 10/30, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Na sequência, relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens para revenda”. Aponta que na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram o crédito solicitado foram incluídos bens para revenda adquiridos de pessoas físicas, que não têm autorização legal para tanto. Relata que a interessada também se creditou indevidamente de despesas com transferências de mercadorias entre as unidades de vendas. Aduz que o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos não gera direito ao crédito de PIS/Cofins, por não se tratar de uma operação de venda. Informa que o Anexo I relaciona as glosas realizadas. Por fim, demonstra o total dos valores glosados. Após, relata sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; e etiquetas de uso interno; Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, de locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; o de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; báveis: serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; s itens: lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Informa que o Anexo II relaciona as notas fiscais glosadas. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. No tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Informa que Anexo III relaciona as notas fiscais glosadas. Demonstra, por fim, os valores de créditos mensalmente desconsiderados. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que foi realizada uma redistribuição das DI, em função da data do seu registro (competência), sendo recomposto o valor do crédito de acordo com as contribuições efetivamente pagas. Relaciona as DI e demonstra os créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, demonstra os novos cálculos do direito creditório, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 898.753,51. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Na sequência, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos, como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Argumenta que deve ser reconhecido o crédito sobre outras aquisições como, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de equipamentos de proteção industrial, de materiais de higiene e limpeza, já que, no seu entendimento, são despesas diretamente relacionadas à geração de receita. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, alega que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm a por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais. Afirma que a embalagem e a etiqueta são colocadas para fins comerciais e para a proteção de produto e, assim, estariam abrangidas pelo conceito de insumos. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação de pessoas físicas ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa aos autos, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 2o trimestre de 2007 deixou de incluir no Dacon a totalidade das DI registradas no período. Afirma que o despacho decisório do 2o trimestre de 2007 prova suas alegações. Pede a inclusão dos valores das DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses de registro e porque não foram objeto de PER, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. 1.2. A DRJ de Curitiba negou provimento para a Manifestação de Inconformidade em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o dito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.2. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.2.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.2.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.2.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.2.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.3.2. Por oportuno, em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote” (Acórdão 3401- 009.071). Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 2.4. É pacífico nesta Turma o entendimento acerca da possibilidade da concessão de créditos na contratação de FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, independentemente do regime de tributação dos bens adquiridos, conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) 2.5. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.5.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.6. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.7. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. Em idêntico sentido, o § 1° do mesmo artigo descreve que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor” dos bens para revenda e de insumos adquiridos no mês. Dentro do capítulo do Código Civil destinado à regular a aquisição de propriedade móvel (tais como aquelas negociadas pela Recorrente) encontra-se a Seção IV Da Tradição. Na sobredita Seção resta descrito que “subentende-se a tradição (...) quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico”. Em soma, uma das formas de aquisição da propriedade móvel é a tradição que ocorre com a entrega da res aliena ao adquirente. 2.9.1. Em assim sendo, COM A TRADIÇÃO/ENTREGA DA COISA A MERCADORIA É ADQUIRIDA e, neste momento nasce o direito ao crédito – e não com o pagamento complementar como deseja a Recorrente – como já se decidiu esta Turma em precedente recentíssimo (junho de 2020) da Conselheira Fernanda Vieira Kotizias: Resta claro, portanto, que para as contribuições sociais, a regra geral é o regime de competência – que determina o reconhecimento das receitas quando realizadas – e não do regime de caixa – cujo reconhecimento ocorre diante do simples ingresso. Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador, sendo móvel o bem, com a tradição, conforme dispõe o CC (Lei n. 10.406/2002): Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade, tendo como contrapartida o ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003: Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi [...] Em relação aos bens (e serviços), esse dispositivo estabelece como marco temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição dos produtos (ou da prestação dos serviços) e não a do pagamento ou crédito em favor do fornecedor. 2.9.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.10. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901887/2011-48 Fl. 1233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000117/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. Acontribuiçãode intervenção no domínio econômico para oIncra(Decreto-Lei nº 1.110/70), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 - Súmula 516 do STJ. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-010.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. Acontribuiçãode intervenção no domínio econômico para oIncra(Decreto-Lei nº 1.110/70), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 - Súmula 516 do STJ. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 17 /2 00 8- 87 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 98 a 107) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.129.681-1, no valor de R$ 104.702,02, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal, GILRAT e aquelas devidas a Terceiros (Outras Entidades), calculadas sobre as remunerações dos segurados empregados, declaradas na Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP. Consta no Relatório Fiscal (fls. 36 a 40) que também foram lançadas nesta NFLD as Diferenças de Acréscimos Legais, referentes a pagamentos em atraso de contribuições, sem o recolhimento dos devidos acréscimos legais. A Decisão proferida pela DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/11/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço no prazo definido em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua impugnação ao lançamento. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição do Salário-Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas A. Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. INCRA A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 02/09/2008 (fl. 110) e apresentou recurso voluntário em 26/09/2008 (fls. 112 a 120) sustentando: a) inconsistência no lançamento feito por arbitramento com base na RAIS porque neste documento são informados valores não integram o salário de contribuição; b) indevida a cobrança de salário-educação e da contribuição ao INCRA; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 c) indevida a multa aplicada; d) retificação do relatório de representantes legais e relação de vínculos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Lançamento Sustenta o contribuinte que as suas GFIPs originais foram enviadas à Caixa Econômica Federal, inviabilizando sua entrega à Fiscalização e o lançamento feito por arbitramento com base na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é inválido porque incluem valores que não integram o salário de contribuição. A DRJ concluiu pela improcedência das alegações porque o lançamento foi realizado com base nas divergências entre os valores declarados nas Folhas de Pagamento e em GFIPs constantes do sistema informatizado e que a RAIS foi só um dos documentos examinados pela Fiscalização. Consta no Relatório Fiscal que a apuração do débito seguiu os seguintes critérios (fls. 36 e 37): Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores declarados em Folhas de Pagamento, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. O crédito lançado foi apurado, portanto, com base nas diferenças encontradas entre as Folhas de Pagamento e resumos exibidos pela empresa que foram confrontados com as informações constantes na RAIS e GFIP evidenciados nos sistemas previdenciários da Receita Federal. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A Fiscalização apontou ainda que (fl. 36): A apuração indireta do débito por intermédio da aferição legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A L n˚ 8.212/91, m s . 33, §§ 3˚ 6˚, b à s n m n , b n à m s s n s m contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, tal como ocorreu no presente caso. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Das Contribuições devidas ao INCRA e a título de Salário-Educação A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 A contribuição do seguro de acidentes do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá- se em sua íntegra pela Lei 8212/91, art. 22, II. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. - Contribuição ao INCRA No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2021 2 . 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) 2 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não sn s CIDE, s n , s ns “j n s n í s s n m ”. 4. O § 2º, III, , do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de int n n mín n m “ íq s” q n m s b m n , b valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. T s x T m nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas b n s s, n s ós n EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas, exercentes das atividades listadas nos incisos do art. 2º. - Salário-educação (FNDE) Quanto ao salário-educação, trata-se de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021 3 . A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 3. Do relatório de representantes legais O recorrente aduz a ausência de responsabilidade dos sócios e pessoas físicas indicadas pela Fiscalização no Relatório de Vínculos. De fato, a empresa tem personalidade jurídica própria e não se confunde com a dos sócios e diretores. A inclusão de sócios e pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais e relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. 3 EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Fl. 137DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000117/2008-87 O entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 88 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, “R ó Representantes Legais – R L ” “R Vín s – VÍNCULOS”, n x s auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Original

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9420579 #
Numero do processo: 10670.900760/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 60 /2 01 2- 21 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.185, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 275 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.334 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900760/2012-21 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001459/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É definitivo o direito creditório aportado para compensação, quando oriundo de outro processo com decisão cientificada ao contribuinte, contra a qual não fora interposta manifestação de inconformidade. Não há o que reformar na decisão recorrida quando corrobora correta decisão administrativa de homologação de compensação.
Numero da decisão: 3803-001.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DIREITO  CREDITÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  CONSOLIDADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   É definitivo o direito creditório aportado para compensação, quando oriundo  de outro processo com decisão cientificada ao contribuinte, contra a qual não  fora  interposta manifestação  de  inconformidade. Não há  o  que  reformar  na  decisão  recorrida  quando  corrobora  correta  decisão  administrativa  de  homologação de compensação.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de  recurso voluntário  contra o Acórdão de nº 16­21.302 –  10ª Turma da DRJ/São Paulo­I, de 11 de maio de 2009, fls. 159 a 166, que deferiu em parte a  solicitação .  DComp  eletrônica  26366.28348.150604.1.3.54­3377  veiculou  compensação  do  débito  de  PIS,  receita  código  4574,  no  valor  de  R$  145.258,31,  com  vencimento  em  15/06/2004, com indicação de crédito de mesmo valor.   Na manifestação  de  inconformidade  a  interessada  informa  que  o  crédito  é  decorrente  de  pagamentos  a  maior  de  PIS  efetuados  sob  os  DLs  2.445  e  2.449,  de  1988,  reconhecidos na AD 91.0103743­9, que transitou em julgado em 28/03/96.  Afirmou  que  este  valor  corresponde  ao  saldo  da  anterior  homologação  da  compensação  realizada  no  processo  n°  16327.000395/2001­97.  Inconforma­se  com  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  DComp  nº    26366.28348.150604.1.3.54­ 3377,  limitada  ao  saldo  que  lhe  foi  atribuído  pelo  despacho  decisório,  de  R$  1.308,51,  sustentando que na planilha que integra a sua defesa, às fls. 111, está evidenciada a suficiência  do saldo de crédito.   Declarou  que  lhe  foi  reconhecido  crédito  no  valor  de  R$  3.254.534,62,  e  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  de  PIS  de  maio/2002,  junho/2002,  março/2004  e  COFINS  de  março/2004,  nos  respectivos  valores  de  R$  381.290,71,  R$  237.618,30, R$ 590.367,30 e R$ 1.900.000,00. Reclamou que dessas  compensações  resultou  saldo credor de R$ 145.258,31.  Referiu que seu direito está amparado na Constituição Federal e na legislação  tributária, conforme os art. 165 e art. 170­A, do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Ao fim, reclamou pela nulidade do despacho decisório e requereu a integral  homologação da compensação.  Em seu julgamento, a DRJ/São Paulo I rejeitou a preliminar de nulidade do  despacho decisório, por não encontrar presentes os requisitos constantes do art. 59 do Decreto  n° 70.235/72, e por não ver configurada a alegação da manifestante quanto a estar o decidido  “dissociado da realidade fática e material que permeiam o direito creditório a que faz jus, de  modo que, no seu entender, a glosa revela­se ilegítima.”.  Demonstrou o equívoco material em que incorreu a impugnante, quando em  seu demonstrativo toma a totalidade do seu crédito, valorado até maio de 2004, e dele deduz  débitos vencidos, uns com quase dois anos de lapso temporal, sem considerar suas atualizações  at;e a data acima.  Ao  final,  retificou  de  ofício  o  erro  na  indicação  da  moeda  nos  saldos  credores, do que resultou leve aumento no crédito da impugnante.  Cientificada  de  decisão  em  04  de  junho  de  2009,  irresignada,  apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 213 a 217, em 06 de julho de 2009,  em  que  pugna  pela  totalidade  das  compensações,  haja  vista  o  equívoco  em  que  laborou  a  DIORT  da  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  apontando  que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.001459/2006­81  Acórdão n.º 3803­001.772  S3­TE03  Fl. 250          3 informara as compensações dos débitos do ano­calendário 2002 em DCTF, vinculando­as ao  crédito da AD 91.0103743­9.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como se vê do relatório, o crédito que utiliza na DComp que constituiu este  processo,  com  efeito,  é  saldo  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  face  aos  pagamentos  indevidos sob a égide dos DLs 2.445 e 2.449, de 1988.  Tal  crédito  foi  apurado  no  processo  administrativo  n°  16327.000395/2001­ 97, que ao mesmo tempo fez  tratamento das compensações aludidas pela recorrente detectadas  pela decisão recorrida, e destacadas acima, sem controvérsia nestes pontos.  A  disputa  gira  em  torno  do  quantum  teria  restado  de  saldo  credor  ao  contribuinte,  decorrente  das  compensações,  que  na  sua  pretensão  alcança  a  cifra  de  R$  145.258,31 e não os R$ 1.308,51. identificados pela autoridade administrativa, por ocasião da  compensação  operada  neste  processo,  resultando  em  compensação  do  débito  declarada  no  limite desse valor.  Entende  a  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação  laborou em equívoco, que na manifestação de inconformidade inquinou­o “de índole acessória”  para subtrair­lhe o direito ao crédito que julga possuir, amparado nas normas constitucionais e  legais,  querendo  dizer  com  a  ilegitimidade  do  procedimento  A  questão  de  valoração  dos  débitos e da atualização do crédito.  A decisão recorrida, ao expor este aspecto do encontro de contas, exprimiu:  [...]  Ou  seja,  o  interessado  deixou  de  observar  a  diferença  de  valoração  entre  a  data  de  vencimento  dos  débitos  objeto  da  compensação e  a data  de atualização do  direito  creditório  que  foi  considerada  em  maio/2004  pela  autoridade  administrativa,  ou  seja,  posterior  às  datas  de  vencimento  dos  débitos  compensados.  Decerto que essa forma de explicar todo o procedimento levado a efeito pela  DEINF/São Paulo,  embora  seja verossímil,  não  é de  ser  cabal  e  apta  a  convencer quem não  labuta nos meandros operacionais.   Por outro  lado, não  são de  leitura  fácil  os  demonstrativos que  resultam dos  aplicativos que efetivam as compensações, fls. 68/70, 77/78, 89/90 e 92.  Malgrado essa  relativa dificuldade de  compreensão, pode  ser visto  à  fl.  77,  “Extrato  de  Encerramento”,  os  débitos  alvos  das  compensações.  Note­se  que  os  débitos  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 junho  e  julho  de  2002  não  carregam  incidência  de  multa  de  mora  para  a  compensação,  conseqüente de procedimento de valoração.   Na sequência desse documento, vê­se os passos da amortização dos débitos.  Embora, fora da ordem de paginação, o documento de fl. 92 mostra o resumo dos créditos que  foram utilizados nas compensações de cada débito  (01, 02, 03 e 04), e  repare­se que para os  débitos 01 e 02, que correspondem, no documento de fl. 77, aos débitos de  junho e  julho de  2002,  a  data  da  valoração  é  01  de  julho  de  1994.  Para  esses  débitos  trabalhou­se  com  a  deflação dos débitos e a correção dos créditos. Para os débitos de março de 2004, observe­se  que a data da valoração é a do vencimento dos débitos. Só isso basta para se ver que o critério  técnico  de  valoração,  além  de  não  ser  de  índole  acessória,  mas  essencial,  não  afetou  negativamente o crédito da recorrente.  O encontro de contas se deu em 17 de maio de 2004. Por isso, apenas como  suplemento,  o  documento  de  fl.  70,  denominado  “Demonstrativo de Correção até  05/2004  dos Créditos Remanescentes”,  estampa,  com SELIC de 01 de  janeiro de 1996 até maio de  2004,  as  atualizações  de  cada  pagamento  a maior,  totalizando  R$  R$  3.254.534,62.  A  lista  corresponde aos valores originais da lista de fls. 68/69.  As compensações podem ser visualizadas também nos documentos do SIEF  de  fls.  93  a  96,  ao  final  dos  quais  resultou  um saldo  credor  de Cr$  16.414,28,  resultante  da  utilização  do  pagamento  de Cr$  13.452.308,58  (moeda  cruzeiro),  visto  na  lista  de  fl.  69  (ao  lado dessa numeração consta também fl.384). A atualização desse valor não dá o saldo credor  que  a  recorrente  imagina  ter,  mas  aplicando­se­lhe  o  coeficiente  0,00438434  constante  da  Norma  de  Execução  nº  08,  1997,  e,  após  a  SELIC  acumulada  de  206,57%,  até  a  data  do  vencimento do débito objeto da compensação nestes  autos,  15 de  junho de 2004,  resulta em  apenas  R$  148,66.  Os  R$  1.159,85  que  faltam  para  completar  R$  1.308,51,  resultam  do  pagamento de Ncz$ 7.243,89 (cruzado novo), constante do documento do SIEF de fl. 90, no  qual  aparecem  estes  dois  valores  (Cr$  16.414,28  e  Ncz$  7.243,89),  como  saldos  credores,  culminando na importância de R$ 1.308,51 COMO SALDO CREDOR FINAL EM 15 de abril  de  2004,  para  enfrentar  a  compensação  do  débito  de  R$  145.258,31  na  DComp  26366.28348.150604.1.3.54­3377, neste processo.   Gize­se  que  do  processo  em  que  se  deu  o  encontro  de  contas  de  que  remanesceu  R$  1.308,51  de  saldo  credor  a  interessada  não  se  manifestou  ao  seu  tempo,  quando lhe fora dada a ciência. Pelo silêncio no multicitado processo 16327.000395/2001­97 é  que a decisão recorrida considerou a definitividade desse crédito na esfera administrativa.  Como  se  pode  reparar,  a  questão  ora  travada  é  de  cunho  procedimental,  e  Considero  hígido  o  feito  da  administração  tributária  e  como  se  demonstrou  há  engano  no  entendimento da recorrente, nada havendo a reparar na decisão recorrida.  Por este fato, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 02 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.001459/2006­81  Acórdão n.º 3803­001.772  S3­TE03  Fl. 251          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16327.001459/2006­81  Interessada:  UNIBANCO AIG SEGUROS S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.772, de 02 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.907280/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. ELEMENTO FORMADOR DO CRÉDITO APURADO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se o valor que forma o crédito demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido, ainda que a compensação do tributo não tenha sido homologada. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9303-013.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. ELEMENTO FORMADOR DO CRÉDITO APURADO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se o valor que forma o crédito demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido, ainda que a compensação do tributo não tenha sido homologada. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-003.323, de 13/11/2019 (fls. 197/203), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 80 /2 00 8- 00 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 36799.37956.160307.1.7.03-0766 (fls. 05/13) retificadora da DCOMP nº 38897.25966.150305.1.3.03-2488, por intermédio da qual a Contribuinte pretende compensar débito de COFINS (7987) relativo ao PA de fevereiro/2005, apontando que o crédito utilizado é decorrente do Saldo Negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2004, no valor original de R$ 760.133,33 (fls. 07). A DEINF/SP, emitiu o Despacho Decisório – eletrônico nº 791231218 (fl. 04), que encontra-se fundamentado no parágrafo 1º do art. 6º e art 28 da Lei 9.430, de 1996; art. 5º da IN SRF 600, de 2005; e art. 74 da Lei 9.430, de 1996, que desta forma informou: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 760.133,33 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 70.843,14. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCONP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008”. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 e documentos de fls. 04/31, alegando, em essência, que: 1. a empresa não informou na DIPJ 2005 - Ano Base 2004, Ficha 17 - Linha 40, o valor de R$ 689.290,20 da recuperação de crédito (MP nº1807/1999, art. 82) de CSLL, sendo que a mesma possuía crédito para compensação, conforme planilhas (doc. 01), sendo que foi devidamente preenchida na Ficha 16 - Linha 3 , da DIPJ em questão; 2. diante disso, requer que seja (i) retificada a DIPJ 2005 - Ano Base 2004 de ofício, de modo que conste o valor R$ 689.290,20, (ii) seja reconhecido o direito do crédito, haja vista a compensação procedida por meio de PER/DCOMP com crédito oriundo da DIPJ: 3. apresentou o controle da composição da recuperação de crédito de CSLL, conforme documentos de fls. 21/22. A DRJ em São Paulo/SP, apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-61.573, de 18/09/2014 (fls. 72/77), julgou improcedente a Manifestação apresentada. Nessa decisão restou assentado que, pelo confronto do valor da CSLL apurado no ajuste anual com os valores de CSLL devida por estimativa durante todo o ano-calendário de 2003 efetivamente quitada (paga ou compensada) revelou CSLL a pagar (recompondo-se a Ficha 17, da DIPJ 2005/AC 2004, conforme as consultas aos sistemas da RFB), portanto, o direito creditório foi considerado inexistente; o controle da composição da recuperação de crédito de CSLL apresentado, constatou-se que tal montante teria sido atualizado pela SELIC, o que é vedado expressamente. Considerou ainda que: “6.3.1. Também neste caso, a DComp 22354.94968.291004.1.3.02-8295 encontra-se em discussão administrativa no P.A. nº 16327.910624/2008-50, que foi objeto de julgamento nesta 8ª. Turma, tendo sido proferido o Acórdão nº 16-61.571, de Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 18/09/2014, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 84/104, alegando, em resumo, ter cometido erro de fato no preenchimento da DIPJ, a saber, teria deixado de informar à linha 40 da ficha 17, da DIPJ 2005, a dedução de “recuperação de créditos de CSLL”, sendo que tal valor teria sido informado na linha 03, da ficha 16 da mesma DIPJ. Assevera ainda que: De qualquer forma, retomando, esclareça-se que o documento de fls. 21 e 22, respectivamente, demostram a composição e a movimentação do "Crédito Tributário s/ CSLL a 18% cujo montante, em 1998, correspondia a R$ 8.070.492,11, que foi sendo, em partes, recuperado como crédito de CSLL, ano a ano, apresentando em janeiro de 2004, saldo inicial de R$ 5.413.984,60, bem como saldo final de R$ 4.724.694,39, após deduzida a "recuperação de Crédito de CSLL" em si, relativa ao período-base de 2004, no valor de R$ 689.290,21 (R$ 5.413.984,60 menos R$ 689.290,21 -4.724.694,39). Desse modo, verifica-se que as recuperações parciais de CSLL, ocorridas mês a mês, somente para efeito declaratório (v.g. D1PJ), tornaram-se equiparadas a "antecipações da CSLL", como se vê às Linhas 03, Ficha 16 da DIPJ 2005, no mês de fev/04, a recuperação de CSLL no valor R$ 108.317,67, e assim, sucessivamente, como demonstra a fl. 22, as recuperações/compensações de CSLL, mês a mês, inclusive sua movimentação de estornos, tudo convergindo às informações declaradas à Ficha 16 da DIPJ/2005, que no mês de dez/04 (Linha 03, Ficha 16), totaliza o acumulado de R$ 689.290,20, passível de recuperação diretamente da CSLL apurada no período, somado/conjuntamente à "CSLL devida em meses anteriores" (Linha 05/Linha 43, respectivamente, Fichas 16 e 17 da DIPJ 2005), no caso concreto, homogeneizado ao saldo negativo de CSLL cujo registro contábil trazido aos autos, comprova sua existência, certeza e liquidez, para efeito de restituição/compensação. “(...) Especificamente quanto a CSLL da estimativa de agosto de 2004, no valor de R$ 120.714,64, e estimativa de setembro de 2004, no valor de R$ 14.620,54, respectivamente, extintas através de compensações objeto da PER7DCOMP n. 33179.81383.300904.1.3.02-8324 e PER/DCOMP n. 22354.94968.291004.1.3.02-8295, encontram-se com suas exigibilidades suspensas, conforme processo administrativo n. 16327.910624/2008-50, o qual, teve instaurada a sua fase litigiosa em sede administrativa, mediante o competente direito de petição qualificado como Manifestação de Inconformidade, sem decisão administrativa definitiva/irrecorrível, consoante certifica o próprio acórdão de que se recorre, assim, importando aduzir os seguintes argumentos contrários à negativa de compensação noticiada no acórdão que nesse litígio se controverte”. Por fim, insiste que tais processos não poderiam impedir a compensação aqui pleiteada, uma vez que confessados e devidamente constituídos, podendo ser objetos de cobrança autônoma. Em petição de fls. 129 e seguintes, a Recorrente apresenta cópia de seus balancetes, documentos contábeis supostamente comprobatórios de seu direito creditório. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-003.323, de 13/11/2019 (fls. 197/203), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, decidindo que “a certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.” Nessa decisão o Colegiado decidiu por determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo constante na Ficha 16 - da DIPJ, linha 12 do mês de dezembro, isto é, R$ -760.133,34, montante que considera o valor de recuperação de crédito de CSLL de R$ 689.290,20, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1201-003.323, de 13/11/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 205/215, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “quanto à possibilidade de homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra, no momento da transmissão do documento, sob discussão em processo administrativo pendente de decisão definitiva”. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos nº 1801-00.108 (da 1ª Turma Especial) e nº 3301-002.191 (da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara), alegando que: No Acórdão recorrido a Turma considerou que apesar de ter conhecimento de que os créditos pleiteados no presente processo ainda se encontravam em discussão administrativa no processo nº 16327.910624/2008-50 (o que prejudica a certeza e a liquidez do direito creditório alegado), teria concluído pelo provimento parcial do recurso voluntário da contribuinte ao reconhecer parte do direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite desse reconhecimento. Caso prevaleça, ao final, o entendimento pela não- homologação das compensações, a decisão recorrida entende que os débitos confessados na DCOMP poderão ser cobrados por meios próprios. Nos Acórdãos paradigmas indicados, as Turmas decidiram pela não- homologação da compensação tendo em vista a ausência de demonstração dos atributos de liquidez e certeza de que deve gozar o crédito indicado na DCOMP no momento de sua transmissão. Ementa do Acórdão nº 1801-00.108: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação exige, nos termos do artigo 170 do CTN. Constatou-se que as decisões paradigmas efetivamente adota posicionamento colidente com o exposto pelo Acórdão recorrido e deve ser acolhido para seguimento. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 2ª Câmara, de 24/03/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção (fls. 219/226), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de Declaração Regularmente notificada do Acórdão nº 1201-003.323, o Contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 233/240, sob o argumento de que o Acórdão embargado padeceria de vício de contradição, haveria discrepância entre o desenvolvimento do mérito e a parte dispositiva do Acórdão. Se a contradição não for admitida, estar-se-á diante de uma omissão, pois o voto condutor não teria, em sua visão, quantificado o valor originário do direito creditório cuja certeza e liquidez de antemão foi motivada e reconhecida no mérito. Analisado os Embargos, o Presidente da 1ª Turma/2ª Câmara, com base nos fundamentos exarados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 19/02/2021 (fls. 293/297), REJEITOU os Embargos de declaração opostos pelo contribuinte, mantendo inalterado o Acórdão embargado, ante a não demonstração de qualquer contradição ou omissão. Contrarrazões do Contribuinte Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 Regularmente notificada do Acórdão nº 1201-003.323, de 13/11/2019, do Despacho de Embargos e do Recurso Especial da Fazenda Nacional que lhe foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 243/288 dos autos, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial, eis que não satisfeito pressupostos para sua admissibilidade (em virtude de sua flagrante carência de atendimento a pressupostos legais.), ou, na eventualidade de seu conhecimento, resulte, ao certo, seu não deverá ser ele provido. Aduz que a decisão recorrida tem fundamento diverso e autônomo que é apto a motivar isoladamente o seu entendimento (sobre a confissão de débito de estimativas passiveis de integrarem, de plano, o Saldo Negativo de CSLL, ainda que suas compensações em DCOMP não homologadas sejam discutidas em outro processo administrativo, com supedâneo implícito no art. 74, §6º da Lei 9.430, de 1996), para o qual não indica dissídio interpretativo que demonstre essa legislação tributária interpretada de forma diversa. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção, de 24/03/2020 às fls. 219/226. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega no seu pedido, que (fl. 288): “Ademais, inexiste divergência jurisprudencial quanto aos paradigmas apresentados, no primeiro paradigma (Acórdão nº 1801-00.108). Embora se constate em parte dele uma identidade fática com o acórdão recorrido, o confronto foi estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico); e, o segundo paradigma (Acórdão nº 3301- 002.191), está longe de demonstrar divergência jurisprudencial, pois, embora o acórdão recorrido e o segundo paradigma, apliquem a mesma lógica com diversidade de soluções, apenas elas ocorrem (v.g. diversidade de soluções) por ausência de similitude fática, e não por dissídio jurisprudencial”. A divergência suscitada é com relação “à possibilidade de homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra, no momento da transmissão do documento, sob discussão em processo administrativo pendente de decisão definitiva”. No Acórdão recorrido, decidiu que, apesar de ter conhecimento de que os créditos pleiteados neste processo ainda se encontravam em discussão administrativa no PAF nº 16327.910624/2008-50 (o que prejudica a certeza e a liquidez do direito creditório), teria concluído Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 pelo provimento parcial do Recurso Voluntário ao reconhecer parte do direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite desse reconhecimento. A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo constante na Ficha 16 da DIPJ, linha 12 do mês de dezembro, isto é, R$-760.133,34, montante que considera o valor de recuperação de crédito de CSLL de R$ 689.290,20, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual”. (Grifei) Sobre a matéria, o recorrido desta forma se pronunciou: “Outro argumento enfrentado no Acórdão da DRJ para não homologar a compensação do saldo negativo é a questão de houve adimplemento de estimativas mensais por meio de compensações por PER/DCOMP que ainda não foram homologadas. Entendo que os eventuais débitos confessados na PERDCOMP poderão ser cobrados por meios próprios caso tal compensação não seja homologada, de modo que não há como aguardar a referida homologação no presente processo sob pena de sobrestamento de todos os processos em que houver algum reflexo de uma compensação tributária pendente de homologação. Nesse sentido, cito ainda o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2018: (...)”. Grifei De outro lado, os Acórdãos indicados como paradigmas têm as seguintes ementas: Acórdão nº 1801-00.108, de 01/10/2009. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Exercício de 2003. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. (Grifei) Nesse paradigma é discutido situação muito semelhante à apreciada no presente processo. Naquele caso, o Contribuinte pleiteou compensação em que o crédito declarado era oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) e sua DCOMP não foi homologada porque algumas estimativas mensais do imposto foram quitadas mediante compensações cuja homologação ainda era objeto de discussão no contencioso administrativo. Confira-se passagens do voto que orientou aquela decisão “(...) Atualmente, e enquanto esse processo tem seu curso, o que se pode afirmar com toda a certeza é que o direito da contribuinte se traduz em uma expectativa de direito, na verdade. A existência por si só de outro processo - judicial ou administrativo, não importa - discutindo os créditos, se estes existem ou não, fulmina o direito de ação da contribuinte em pretender homologar compensação com os débitos já vencidos”. Acórdão nº 3301-002.191, de 25/02/2014. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo. (Grifei) Nesse paradigma analisa caso que teve a homologação de sua DCOMP negada por ter apontado créditos a que defende fazer jus por ter denunciado espontaneamente débitos confessados em outra DCOMP. Diante de tal situação, a Turma concluiu que, enquanto se discute, no outro Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 processo administrativo, se o contribuinte estaria ou não desobrigado do pagamento da multa de mora sobre os débitos confessados na primeira DCOMP, os créditos decorrentes de tal desobrigação não podem ser objeto de nova Declaração de Compensação, pois careceriam dos atributos de certeza e liquidez. “No caso, de a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, a quem compete o julgamento do recurso especial de divergência interposto pela recorrente, lhe der provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se apurado saldo credor disponível, poderá ser repetido/compensado, mediante a transmissão de novo Per/Dcomp.” Percebe-se que em ambos os paradigmas, ao contrário do Acórdão recorrido, teriam concluído pelo indeferimento de plano do pleito de compensações em que os créditos apontados ainda estejam em discussão administrativa. E, caso sobrevenha decisão favorável reconhecendo, de modo definitivo e irrecorrível, todo ou parte do crédito almejado, caberia aos Contribuintes apresentar novo PER/DCOMP, e não aproveitar o já existente que fora transmitido de forma prematura e condicionada ao suposto sucesso do contribuinte em outras demandas. Repriso que no recorrido, a Contribuinte pretendeu compensar débito de COFINS relativo a fevereiro de 2005 com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 2004, no valor de R$ 760.133,33. Na apuração de tal saldo negativo estaria computada recuperação de crédito de CSLL (art. 82 da MP nº 1807/1999) no valor de R$ 689.290,20. A compensação pleiteada não foi homologada pela RFB porque o citado valor da recuperação de crédito não fora informado na Ficha 17, Linha 40, da DIPJ 2005. Além disso, a DRJ apontou que as estimativas mensais de CSLL referentes aos meses de agosto e setembro de 2004 teriam sido quitadas mediante compensações não homologadas e que ainda estavam sob discussão no por meio do PAF nº 16327.910624/2008-50. Assim, ao invés de a soma das estimativas mensais ultrapassar em R$ 70.843,14 a CSLL apurada no período (como declarado pela contribuinte), haveria, na realidade, um saldo de R$ 64.482,06 a ser pago. Ressalta-se que, no recorrido, inicialmente expõe seu entendimento no sentido de que meros erros no preenchimento de obrigações acessórias (DIPJ) não obstam a possibilidade de compensação. Já ao tratar especificamente da questão das estimativas quitadas mediante compensação ainda não homologada, a decisão registra que as estimativas de CSLL apuradas pela contribuinte em agosto e setembro de 2004 podem ser consideradas pagas independentemente do trânsito em julgado do PAF nº 16327.910624/2008-50, em que se discute a não-homologação das compensações intentadas, para quitar tais estimativas. Caso prevaleça, ao final, o entendimento pela não-homologação das compensações, a decisão recorrida entende que os débitos confessados na DCOMP poderão ser cobrados por meios próprios. Posto isto, constata-se que as decisões paradigmas efetivamente adota posicionamento colidente com o exposto pelo Acórdão recorrido. Enquanto a decisão recorrida entende que créditos decorrentes de DCOMP cuja homologação ainda é objeto de discussão administrativa podem ser objeto de nova Declaração de Compensação (e os débitos declarados na primeira DCOMP poderiam ser cobrados mais adiante, caso o Contribuinte não lograsse êxito ao final do contencioso), nos paradigmas concluem, em sentido contrário, que créditos oriundos de DCOMP ainda não homologadas não detêm os atributos de liquidez e certeza, indispensáveis para seu aproveitamento via compensação. Assim, a partir do cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, considero configurado o dissenso jurisprudencial defendido pela Fazenda Nacional e, portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “à possibilidade de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra, no momento da transmissão do documento, sob discussão em processo administrativo pendente de decisão definitiva”. Verifica-se que prevaleceu entre os membros da Turma do Acórdão recorrido, o entendimento de que, (i) meros erros no preenchimento de obrigações acessórias não obstam a possibilidade de compensação e, (ii) as estimativas de CSLL apuradas podem ser consideradas pagas independentemente do trânsito em julgado do PAF nº 16327.910624/2008-50, em que se discute a não-homologação das compensações intentadas para quitar tais estimativas. Caso prevaleça, ao final, o entendimento pela não-homologação das compensações, a decisão recorrida entende que os débitos confessados na DCOMP poderão ser cobrados por meios próprios, caso tal compensação não seja homologada, de modo que não há como aguardar a referida homologação no presente processo sob pena de sobrestamento de todos os processos em que houver algum reflexo de uma compensação tributária pendente de homologação. Cabe informar que na decisão recorrida, restou assentado que os referidos débitos haviam sido confessados em DCOMP. Confira-se trecho, fl. 201: “Entendo que os eventuais débitos confessados na PER/DCOMP poderão ser cobrados por meios próprios caso tal compensação não seja homologada, de modo que não há como aguardar a referida homologação no presente processo (...)”. Ressalta-se que, o caso tratou de estimativas de CSLL homologadas parcialmente. Ainda que definitivamente denegada a compensação em sede administrativa, tais débitos mensais foram definitivamente confessados por DCOMP. Ainda que este Conselheiro, durante algum tempo, tenha adotado outro entendimento, a jurisprudência da 1ª Seção deste CARF, com base em pronunciamento da COSIT/RFB, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativas compensadas, mesmo quando tal modalidade de satisfação dos débitos não é homologada, uma vez que tal adiantamento de tributo devido, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança. Entendo que nessas circunstâncias, bem como o tema admitido do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, remetem, inexoravelmente, ao Parecer COSIT/RFB nº 02, de 2018, emanado pela Administração Tributária. Com base nesse pronunciamento da COSIT/RFB, começou a contemplar entendimento neste CARF, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativas compensadas, mesmo quando tal modalidade de satisfação dos débitos não é homologada, uma vez que tal adiantamento de tributo devido, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança. Essa constatação (e ainda em decisão proferida pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006), já bastaria agora, sob um prisma jurisdicional bastante objetivo, para motivar a manutenção do Acórdão recorrido. Para tanto, mergulhando nessa matéria, reproduzo a seguir trechos da Conclusão do referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 (...) 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (Grifei) (...). Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017; IN RFB nº 1.717, de 2017”. Como se vê, a própria RFB, Administração Tributária que é a responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração, entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Essa matéria foi apreciada recentemente pela 1ª Turma da CSRF, por meio do julgamento do PAF nº 11065.721491/2013-11, prolatado o Acórdão nº 9101-005.418, de 07/04/2021, de Relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que concordando com as fundamentações tecidas no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.828, de 01/04/2020, tendo como redatora designada a Conselheira Andrea Duek Simantob, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Confira-se a ementa: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL. ELEMENTO FORMADOR DO CRÉDITO APURADO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se o valor que forma o crédito demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido, ainda que a compensação do tributo não tenha sido homologada”. Confira-se trecho reproduzido do voto vencedor: Analisando os autos e conforme debatido em sessão, não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Assim, o motivo jurisdicionalmente imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda não mais encontra respaldo institucional. Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido”. Temos ainda no âmbito da própria PGFN, o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014, que reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “(...) entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo Contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Como se observa, uma vez devidamente confessado o débito de estimativa, por meio de compensação pretendida via DCOMP, seu valor pode e deve, regularmente, formar saldo creditório do Contribuinte. Por fim, e o mais importante, é que essa matéria foi sumulada, nos termos da Súmula CARF n° 177, a seguir reproduzida/. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, não assiste razão à Fazenda Nacional em seu Apelo Especial. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, não havendo reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907280/2008-00 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721585/2018-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.
Numero da decisão: 1002-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 85 /2 01 8- 82 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.867 de 29 de abril de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, promovida pelo Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018 (fls. 326/327), tendo em vista o exercício de atividade econômica não permitida para o Simples Nacional – prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão de obra. O fundamento legal é o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006; e o artigo 15, inciso XXI e §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 140/2018. Os efeitos da exclusão foram estabelecidos a partir de 01/10/2013. A exclusão se deu com fundamento na representação fiscal formalizada pela Seção de Fiscalização da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS, juntada às fls. 244/252. Referida representação fiscal apurou os seguintes fatos a seguir relatados: a) o contribuinte iniciou suas atividades em 21/03/2013 e desde então é optante pelo Simples Nacional; b) a empresa tem como objeto social a prestação de serviços administrativos para terceiros, limpeza em prédios e em domicílios e atividades paisagísticas; c) conforme análise das GFIPs de 2013 a 2016, a maior parte dos segurados informados possuem a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 5174 – Porteiros e Vigias, conforme documentos anexados; d) no curso do procedimento fiscal foi apurado que o contribuinte efetivamente realizou a prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, de portaria, zeladoria, vigilância e limpeza, conforme comprovam os contratos juntados ao processo. Segundo a autoridade fiscal, a comprovação da realização das atividades de portaria e zeladoria, mediante cessão de mão de obra, no período de 01/2014 a 12/2016, conforme os contratos sociais anexados, impede que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 De acordo com o relato fiscal, o artigo 18, §5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 permite a opção pelo Simples Nacional à empresa que preste serviços mediante cessão de mão de obra em relação às atividades arroladas em seus incisos, entre elas, o serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Entretanto, as atividades de portaria e zeladoria não estão contempladas na exceção legal prevista acima. A teor do art. 30, inciso II da LC nº 123/2006, a empresa que incorrer em situação de vedação deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão do Simples Nacional. Não o fazendo, impõe-se a exclusão de oficio, nos termos do art. 29, inciso I da mesma lei. Por todas as constatações acima, a fiscalização propôs a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Com base na representação fiscal e no Parecer nº 11 de fls. 317/323, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/ RS emitiu o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/10/2013. A ciência do ato declaratório se deu por via postal, em 26/10/2018, conforme fl. 330. Em 27/11/2018, o interessado apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade de fls. 338/349. Das Preliminares 1 - Violação de Princípios Fundamentais: Alega afronta aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição de excessos, da não-surpresa e da irretroatividade, apresentando os seguintes argumentos: - presta serviços de portaria desde sua constituição e em momento algum a Receita Federal se opôs quanto ao seu enquadramento no Simples Nacional, assim como sempre aceitou as declarações anuais entregues; - nunca houve impugnação aos lançamentos contábeis da empresa; - o entendimento da Receita Federal de que o serviço de portaria se enquadra em cessão de mão de obra é discricionário e inovador, não possuindo respaldo legal; - sendo contribuinte regularmente enquadrado no Simples Nacional, cumprindo com sua obrigações tributárias e agindo de boa-fé, não se pode admitir que sofra com os efeitos retroativos da exclusão tendo em vista que jamais houve em qualquer normativa legal a proibição do serviço prestado dentro dos moldes do Simples Nacional. 2 – Vício formal do procedimento de exclusão Entende como irrazoável e ilícita a retroatividade da exclusão do regime diferenciado, pois os demais serviços prestados pela empresa estão devidamente e expressamente contemplados na LC nº 123/2006, especialmente no art. 18, §5º-C: vigilância, conservação e limpeza. Também aponta que os efeitos da exclusão não podem retroagir, segundo interpretação do art. 29, §1º da LC nº 123/2006. Afirma que não há razão para a exclusão do Simples Nacional tendo em vista que a maior parte dos serviços prestados pela empresa estão contemplados na referida lei complementar e que seu faturamento não é constituído apenas pelos serviços de portaria. Sustenta que se a fiscalização entende que o serviço de portaria, por si só, não pode ser incluído no Simples Nacional, o procedimento razoável seria a notificação/representação para que a pessoa jurídica exclua de seu rol de atividades o Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 referido serviço. A exclusão de todas as atividades da empresa fere as normas tributárias que regem a matéria e viciam o procedimento adotado pela fiscalização. Invocando a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, defende que o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional apresenta contradição com os motivos determinantes expressos no “Encerramento do Procedimento Fiscal” e, por isso, a autuação do contribuinte deve ser invalidada. Pelos motivos acima expostos, requer o arquivamento do processo administrativo pelo vício de procedimento da fiscalização. Do Mérito 1 – Ausência de cessão de mão de obra nas atividades de portaria Defende que não há cessão de mão de obra nas atividades desenvolvidas, inclusive no que diz respeito aos serviços de portaria. Diz que a fiscalização embasou-se nos conceitos e exemplos de mão de obra trazidos no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 219 do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, tais dispositivos restringem expressamente a aplicação do conceito de mão de obra exclusivamente para o objeto das referidas normas, ou seja, a Lei dispõe especificamente sobre a organização da Seguridade Social e o Decreto, sobre o regulamento da Previdência Social. Entende que embasar o desenquadramento do Simples Nacional em normas previdenciárias, as quais expressamente são restritas à Seguridade Social, configura procedimento equivocado por parte da fiscalização e, de pronto, merece ser invalidado o ato administrativo. Argumenta que a LC nº 123/2006 ignorou o entendimento da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99, ao estabelecer expressamente no artigo 18, §5º-C que os serviços de vigilância, limpeza e conservação podem ser tributados na forma do Anexo IV. Aponta incoerência no fato da fiscalização pretender excluir o contribuinte do Simples Nacional sob o fundamento de que o Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 8.212/91 enquadram o serviço de portaria, vigilância, conservação e limpeza como cessão de mão de obra, porém a LC nº 123/2006 permite que os serviços de vigilância, conservação e limpeza sejam incluídos no Simples Nacional. Sustenta que a diferenciação entre vigilância, portaria, zeladoria, conservação e limpeza tem relevância para os fins trabalhistas, mas não em relação à forma de contratação desses serviços, especificamente quanto à cessão de mão de obra. Afirma que a LC nº 123/2006 veda a tributação diferenciada aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, mas não exclui expressamente os serviços de portaria do Simples Nacional e nem indica que sejam prestados por cessão de mão de obra. Cita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 de 2015, que dispõe sobre a vedação à opção pelo Simples Nacional pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra. Assevera que é caracterizada a cessão de mão de obra quando há a colocação de funcionários à disposição do contratante e diz que não há no ordenamento jurídico qualquer menção ou expressa previsão de que os serviços de portaria, por si só, configuram cessão de mão de obra. Passa então à analise do entendimento da Receita Federal do Brasil quanto ao tema da cessão de mão de obra. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Menciona a Solução de Consulta Interna Cosit nº 72/2014, que define a colocação de trabalhadores à disposição da contratante quando o prestador de serviço desloca seus empregados para as dependências da empresa contratante ou de terceiros. Informa que esse entendimento foi reformado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 114/2016, a qual esclareceu que a colocação dos empregados à disposição do contratante depende, além do deslocamento dos trabalhadores, da transferência da coordenação ou do comando dos empregados, de maneira que estes atuem sob as ordens do tomador do serviço. Refere a Solução de Consulta Interna Cosit nº 232/2017 que ratifica o entendimento acima, no qual a cessão de mão de obra ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador de serviço. Conclui que, nas contratações de serviço de portaria, seus funcionários estão submetidos única e exclusivamente à hierarquia e à subordinação do impugnante. As ordens de serviços, as atividades, a jornada de trabalho e toda remuneração operacional e legal de seus funcionários são realizadas diretamente pelo contribuinte, sem qualquer intervenção das empresas contratantes. Portanto, sustenta que não há cessão de mão de obra nas atividades desempenhadas pela empresa. Alega equivoco da fiscalização ao considerar que o serviço de portaria por si só configura cessão de mão de obra, sendo que os próprios contratos de prestação de serviços juntados aos autos demonstram o contrário. As cláusulas que regem a relação da prestação dos serviços nos contratos deixam claro que não há cessão de mão de obra, sendo a gestão dos funcionários (porteiros) a cargo do contribuinte. 2 – Efeito suspensivo Requer que a presente manifestação de inconformidade seja recebida com efeito suspensivo até a decisão desfavorável transitada em julgado para que a exclusão do Simples Nacional não seja imediata. Dos Pedidos Ao final, requer: a) o recebimento da impugnação com a devida suspensão dos efeitos da exclusão até que sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte transitada em julgado; b) seja anulada a presente representação em razão dos vícios formais caracterizados no processo administrativo, acarretando o arquivamento do processo; c) o julgamento totalmente improcedente da representação para exclusão do Simples Nacional, com o devido arquivamento ao final, caso não seja anulado pelos vícios. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Demais disso, quando da ciência do Acórdão recorrido, os prazos processuais se encontravam com a contagem de prazo suspensa, tendo em vista que a própria RFB alterou o Sief para devolver o prazo processual aos Recorrentes de acordo com a Portaria 543/2020 que estendeu a prorrogação dos prazos processuais até o dia 31 de agosto de 2020, in verbis: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020." (NR) Portanto, com o início da contagem ocorrendo no dia 01 de Setembro de 2020 e o recorrente protocolou efetivamente o referido recurso no dia 08/09/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo de 30 dias. Portanto, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, logo, dele conheço. Mérito Inicialmente, vale destacar que a recorrente pretende que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter o ato administrativo de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Das Preliminares A defesa alega violação de princípios constitucionais fundamentais. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não ocorre no caso sob exame. Quanto aos vícios no procedimento de exclusão, sustenta que deveria ter sido notificado para que excluísse o serviço de portaria do rol de suas atividades e que a exclusão de todas as atividades fere as normas tributárias que regem a matéria. Não assiste razão ao contribuinte. A LC nº 123/2006 estabelece no artigo 30 as situações em que a empresa optante pelo Simples Nacional deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (sem grifos no original) Verificada a ausência da comunicação obrigatória, a exclusão será efetuada de ofício, nos termos do art. 29 da LC n° 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (sem grifos no original) Portanto, prescinde de notificação da Receita Federal do Brasil para a exclusão da atividade vedada, conforme alegado pelo contribuinte. O entendimento do Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da execução de uma atividade vedada encontra-se expresso no item 2.3. da seção de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional na Internet, abaixo transcrito: 2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional? Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada (ver lista das vedações na Pergunta 2.2), independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social. (sem grifos no original) Nesse sentido, ao ser constatada a execução de uma atividade vedada, a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional, não importando os argumentos de que a maior parte dos serviços prestados são permitidos pelo regime diferenciado, que a atividade impeditiva representa pouca relevância no faturamento da empresa, ou que a atividade vedada não consta do contrato social. A empresa também aponta que há contradição entre o termo de exclusão do Simples Nacional e o encerramento do procedimento fiscal, devendo a autuação ser invalidada. Cabe aqui esclarecer que este processo administrativo trata apenas da exclusão do Simples Nacional. O termo de encerramento do procedimento fiscal mencionado pelo contribuinte refere-se aos autos de infração lavrados no processo administrativo nº 16641.720079/2018-11. As razões de defesa relativas aos autos de infração foram apresentadas no processo próprio. Portanto, não serão analisadas alegações sobre nulidade do auto de infração neste processo. Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo interessado. Da suspensão da exclusão do Simples Nacional A apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva suspende os efeitos da exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável à empresa, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 83, I, e parágrafos 1º a 5º da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguir reproduzido: Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 I - da RFB; II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) (...) (sem grifos no original) Assim, caso a decisão administrativa definitiva lhe seja desfavorável, o contribuinte será excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/10/2013. Do Mérito Inicialmente, o contribuinte argumenta que a fiscalização não poderia utilizar os conceitos de cessão de mão de obra definidos na Lei nº 8.212/91 e no Decreto n° 3.048/99 para embasar a sua exclusão do Simples Nacional, pois a aplicação desse conceito é restrito para os fins das leis previdenciárias. Ocorre que a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o regime do Simples Nacional, reproduz o mesmo conceito de cessão de mão de obra definido pela legislação previdenciária, conforme abaixo transcrito: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (...) § 3º Para fins do disposto no inciso XXI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-H) I - considera-se cessão ou locação de mão de obra a atividade descrita no § 1º do art. 112; e Art. 112. (...) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º) (sem grifos no original) O Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, excluiu o interessado do Simples Nacional, com base no exercício de atividade econômica vedada, fundamentado no artigo 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, e no inciso XXI do artigo 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, abaixo transcritos: LC nº 123/2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII- que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXI - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) Observa-se que, a teor do art. 17, XII da LC nº 123, de 2006, a prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra impede a opção pelo Simples Nacional. O §5º-H do artigo 18 da mesma lei estabelece as atividades que, mesmo sendo prestadas mediante cessão de mão de obra, podem ser tributadas pelo Simples Nacional: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. (...) § 5o-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5o-C deste artigo. (sem grifos no original) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, em regra, a LC nº 123/2006 definiu que é vedada a opção pelo Simples Nacional para as empresas que prestem serviços mediante cessão de mão de obra. Entretanto, a lei estabeleceu algumas exceções à regra, ou seja, algumas atividades executadas mediante cessão de mão de obra são permitidas no regime diferenciado, como os serviços de vigilância, limpeza e conservação. Como o serviço de portaria não está incluso nos incisos do §5º-C do artigo 18 da LC nº 123/2006, este não está albergado pela exceção acima. Desta forma, o serviço de portaria prestado na forma de cessão de mão de obra configura atividade vedada para opção ao Simples Nacional. O manifestante defende que, conforme contratos de prestação de serviços juntados aos autos, não há cessão de mão de obra nas atividades desenvolvidas, inclusive nos serviços de portaria. Resta identificar se o serviço foi prestado por cessão de mão de obra. Nos termos do §1º do artigo 112 da Resolução CGSN nº 140/2018 transcrito acima, a cessão de mão de obra ocorre quando os trabalhadores são colocados à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. Em que pese a alegação do contribuinte, os contratos anexados ao processo comprovam que a empresa prestava serviços de portaria mediante cessão de mão de obra. Os serviços eram prestados nas dependências da contratante, que deles necessitava Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 continuamente, e a mão de obra era disponibilizada conforme suas exigências definidas em contrato, tanto no que diz respeito à quantidade de trabalhadores como em relação às atividades a serem desenvolvidas. Como exemplo, colacionam-se abaixo os seguintes excertos de contratos firmados pelo interessado: 1 – Contrato com o Condomínio Residencial Granada, fls. 297/301: 2 – Contrato firmado com a Imobiliária Vila Rica Negócios Imobiliários Ltda., fls. 302/305: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Portanto, não há que se falar em inexistência de cessão de mão de obra no caso sob exame. Dos efeitos da exclusão O ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, excluiu o interessado do Simples Nacional a partir de 01/10/2013. O manifestante insurge-se contra a data da exclusão, argumentado que os efeitos não podem retroagir. O artigo 84 da Resolução CGSN nº 140/2018 disciplina a produção dos efeitos da exclusão: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) (sem grifos no original) Considerando que o contrato mais antigo anexado ao processo entrou em vigor em 02/09/2013, correta a produção dos efeitos da exclusão estabelecida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação - 01/10/2013. Conclusão Do exposto, vota-se por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Fl. 423DF CARF MF Original

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