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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687270 #
Numero do processo: 10930.001751/98-00
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.152 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais 'insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ~IBM I. DALTON CESAR—C IR, E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 mAi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO e HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Processo n° :10930.001751/98-00 Acórdão n° : CSRF/02-02.152 Recurso n° : 201 -1121 94 Matéria : IPI Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário da COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, "interposto pelo contribuinte quanto à questão de ser ou não incluída na base de cálculo do benefício litigado os valores relativos a combustíveis, energia elétrica, óleos e mercadorias adquiridos de terceiros" (fl. 372). O apelo em comento foi recebido pela presidência da Primeira Câmara daquele Segundo Conselho de Contribuintes, sem a apresentação de contra- razões pela Fazenda Nacional. ak2É o relatório. 2 • F., Processo n° :10930.001751/98-00 Acórdão n° : CSRF/02-02.152 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ouso divergir das razões de recurso da recorrente, quanto a questão da possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, afirmando minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando, conseqüentemente e quanto a este tópico, pelo não provimento do apelo em questão. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. 'PI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insiunos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, negando à recorrente a inclusão na base de cálculo do crédito 3 C-P41 „ Processo n° :10930.001751/98-00 Acórdão n° : CSRF/02-02.152 presumido o consumo referente a energia elétrica, combustíveis e óleos adquiridos de terceiros, nos moldes em que recorrido. É como voto. Sala de Sessões, e • - *aneiro de 2006.a DALTON • ‘OR ” e -• IR3kNDA ÇÁ1 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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9890541 #
Numero do processo: 10660.902494/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados, calculados desde a data dos correspondentes vencimentos até a data da apresentação da declaração de compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados, calculados desde a data dos correspondentes vencimentos até a data da apresentação da declaração de compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 242          1 241  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902494/2008­12  Recurso nº  872.271   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.408  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  DCOMP ­ Ressarcimento IPI  Recorrente  Comercial Maciel & Vieira Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Os  créditos do  IPI  objeto de pedido de  ressarcimento  tem natureza  jurídica  distinta  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário,  onde  a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, não  incidente  sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados,  calculados  desde  a  data  dos  correspondentes  vencimentos  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 242DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  –  MG  (fls.  191/193),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada  contra  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha – MG.   Segundo  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, de competência do  primeiro  trimestre de 2001, cumulado com pedido de  compensação,  cujas declarações  foram  posteriormente vinculadas ao pleito de ressarcimento. Não obstante o direito creditório arguído  haver sido reconhecido na sua integralidade, as compensações pleiteadas foram homologadas  apenas  parcialmente,  posto  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  a  total  quitação  dos  débitos  cuja  liquidação  intentava  a  recorrente,  haja  vista  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre os débitos compensados até a data da apresentação das DCOMP.   Inconformada, a pleiteante apresentou manifestação de inconformidade onde  alega  que  as  compensações  teriam  sido  formalizadas  à  época  dos  vencimentos  dos  débitos  (antes  da  apresentação  das  DCOMP)  por  meio  de  informações  consignadas  nos  próprios  DARF, e que, ao imputar­se multa e juros sobre os débitos, deveria também incidir a taxa Selic  sobre os créditos utilizados desde a sua data de origem.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal.  No  voto  condutor  do  referido julgado restou consignado, em síntese, que ainda que fossem confirmadas as alegadas  informações  acerca  das  compensações  anotadas  nos  DARF  (a  recorrente  teria  apresentado  apenas  cópias  dos  referidos  documentos  onde  os  dados  sobre  das  compensações  constam de  campo inapropriado para tanto), a legislação vigente à época exigia a formalização de pedido  de compensação, nos  termos do artigo 12, § 3°, da  IN SRF no 21/97. Os demais argumentos  concernentes à mencionada apresentação das compensações em papel e ao direito à correção  monetária dos créditos escriturais do IPI também foram rejeitados pela decisão recorrida.   Cientificada da referida decisão em 14/06/2010 (fls. 197), a  interessada, em  13/07/2010 (fls. 198), apresentou o recurso voluntário de fls. 199/209, onde reitera os mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  destacando,  dentre  outros  aspectos  já  ressaltados:  a)  que a compensação ocorrera sob a égide da IN SRF no 210/2002, quando  ainda não existia a PER/DCOMP, instituída somente por meio da IN SRF  no 460/2004;  b)  que o artigo 74, parágrafo 1o, da Lei no 9.430/96, garantia à reclamante o  direito de compensar o crédito do  IPI com os débitos de PIS e COFINS  devidos;  c)  que, em 07/06/2004, por meio de declaração de compensação, teria dado  conhecimento  à  Receita  Federal  das  compensações  em  tela,  a  qual,  posteriormente, a pedido de agente fiscal lotado na Delegacia de Alfenas,  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902494/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.408  S3­TE02  Fl. 243          3 teria sido complementada com pedido de compensação protocolizado em  30/07/2004;  d)  que as informações acerca das compensações teriam sido consignadas nos  DARF – “que é o lançamento fiscal sujeito a homologação”; e,  e)  que,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006, a reclamante faria jus ao direito à compensação de ofício do  crédito  incontroverso  do  contribuinte  com  o  débito  constante  do  lançamento fiscal.  Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O litígio requer, essencialmente, sejam examinadas duas questões principais:  a  incidência ou não de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI e as condições  materiais em que foi  requerida a compensação dos débitos em nome da empresa interessada,  tudo  isso  frente à  legislação vigente à época do pedido de  liquidação, por compensação, dos  créditos tributários vinculados à empresa.   Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos  créditos  do  IPI  passaram  a  ser  bem mais  abrangentes,  admitindo,  conforme  preceitua  o  texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  redação  de  seu  artigo  11,  abaixo  reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda. (grifei)  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 A Lei no 9.430/96, exatamente mediante seus artigos 73 e 74, referenciados  no  preceito  legal  acima  transcrito,  trouxe  novidades  para  a  sistemática  de  compensação  até  então regida pelo artigo 66 da Lei no 8.383/81 e legislação complementar. Com efeito, a Lei no  9.430/96  restringiu­se  a  abordar  a  compensação  no  âmbito  dos  créditos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, enquanto a Lei no 8.383/81 (artigo 66) abrangia a compensação  de créditos previdenciários e de receitas patrimoniais.  Por sua vez, a sistemática de compensação delineada pelo artigo 74 da Lei no  9.430/96 sofreu várias modificações introduzidas pelas Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de  29/12/2003 e 11.051, de 29/12/2004. A presente discussão aborda declaração de compensação  formalizada em 31/07/2004 (como se verá adiante), portanto, sob a égide da redação do artigo  74 da Lei no 9.430/96 alterado pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   À época, a compensação era disciplinada pela IN SRF no 210, de 30/09/2002  (só revogada com a edição da IN SRF no 460, de 18/10/2004) .  Sob esses ditames legalmente traçados com vistas a possibilitar a extinção de  créditos  tributários por compensação, é  importante destacar que não podem ser aceitos como  pedidos de  compensação as  informações  com esse  intuito que,  segundo a  reclamante,  teriam  sido  consignadas  nos  DARF  contendo  os  valores  que  estariam  sendo  compensados  com  créditos do IPI. Tal forma de proceder não encontra respaldo legal.  A atual redação do caput do artigo 74 da Lei no 9.430/96 e de seu § 1o ainda é  a  que  foi  introduzida  pela  Lei  no  10.637/02.  Segundo  o  mencionado  parágrafo  primeiro,  a  compensação  será  realizada  mediante  a  entrega  de  “declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Já antes  das  inovações  trazidas  pela  Lei  no  10.637/02  –  que  trouxe  o  modelo  de  declaração  para  a  compensação  –,  a  redação  original  do  caput  do  artido  74  da  Lei  no  9.430/96  tratava  da  possibilidade  de  compensação mediante  requerimento do  interessado  dirido  à Secretaria  da  Receita Federal.  Em outras palavras, a compensação, que, na redação original do artigo 74 da  Lei no 9.430/96 se dava valendo­se de requerimento do interessado dirigido ao Fisco, passou a  ser  simplesmente  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  declaração  na  qual  deveriam  constar,  como  já  dito,  “[...]  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”,  nos  termos da nova  redação do § 1o  do  artigo 74  da Lei no  9.430/96  dada pela Lei no 10.637/02.   Visando  conciliar  a  antiga modalidade  de  compensação  (por  requerimento)  com a nova (por declaração) foi que o legislador acrescentou ao dispositivo em tela (artigo 74  da Lei no 9.430/96) o § 4o, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos no referido artigo.  Portanto,  em  nenhum  momento  houve  autorização  legal  para  que  a  compensação  fosse  requerida  ou  declarada  por  meio  de  informações  consignadas  em  DARF. Também a recorrente não faz prova de que teria apresentado pedido ou declaração de  compensação  anteriormente  à  data  considerada  pela  autoridade  administrativa  na  realização  dos cálculos necessários para que fosse feito o confronto entre os débitos tributários em aberto  e os créditos do IPI apresentados.   Vale lembrar que não há provas nos autos capazes de confirmar o argumento  da recorrente segundo o qual esta teria apresentado pedido de compensação em formulário em  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902494/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.408  S3­TE02  Fl. 244          5 07/06/2004. Como afirmado na decisão recorrida, a data da recepção aposta no formulário é o  dia  30/07/2004,  posterior,  inclusive,  à  data  da  transmissão  da DCOMP –  31/07/2004 –  esta,  com  efeito,  considerada  pelo  Fisco  na  realização  dos  cálculos  para  a  liquidação  dos  débitos  declarados,  com  incidência  de  acréscimos  legais  desde  a  data  do  vencimento  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Rejeita­se,  pois,  o  argumento  apresentado  pela  suplicante  quanto  à  alegada  apresentação  de  pedido  de  compensação  em  data  anterior  à  considerada  pela  autoridade  administrativa para a efetivação do procedimento em tela.  A  interessada alega ainda que faria  jus ao direito de compensação de ofício  objeto  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006.  No  entanto,  o  foco  da  referida Portaria Interministerial não diz respeito à matéria objeto do presente litígio.  Na  verdade,  dita  Portaria  trata  da  obrigatoriedade  de  se  verificar  se  o  contribuinte é devedor para com a Fazenda Nacional antes da implementação de restituição ou  de ressarcimento tributário. Acaso constatada a existência de débitos em nome do interessado,  “[...] o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o  valor do débito”, nos termos do § 1o do artigo 7o do Decreto­lei no 2.287, de 23/07/1986 (ver  ainda § 1o do artigo 2o da Portaria Interministerial MF/MPS n° 23/06).   Como se vê, o direito tutelado pelas normas em evidência é o próprio Erário,  evitando  a  dissipação  de  recursos  públicos  por  meio  de  restituição  em  favor  de  quem,  na  verdade,  deve  à  Fazenda  Pública  (e  também  ao  INSS,  conforme  alterações  trazidas  pelos  artigos 114 e 115 da lei no 11.196/2005). Medida, pois, de incontestável razoabilidade, e que,  como já ressaltado, não guarda qualquer relação com o caso em exame, onde o montante dos  débitos em nome da interessada supera o dos créditos apresentados para compensação.   Finalmente,  em  relação  à  alegada  possibilidade  de  correção monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI,  adoto,  como  razões  de  decidir,  a  tese  desenvolvida  pelo  i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  recurso no  239.683  (processo no  13605.000423/99­ 94), julgado em 29/06/2010 pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão no  9303­01.023):   [...]  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à  atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI.  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra  tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que  autorize  a  atualização.  A  Lei  concessiva  do  benefício  (Decreto­Lei  491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi  absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 a  hipótese  de  utilização  da  correção  monetária  nesses  créditos.  Aliás,  mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando  a  correção monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Resta,  agora,  analisar  a  parte  geral  da Legislação  para  verificar  se  há  previsão  para que se atualizem os créditos do IPI.  O  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que  modificou a  sistemática de utilização de  créditos de  IPI não deu qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese  de  atualização desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia  ser,  pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora,  se  não  é  admissível  a correção do crédito utilizado para abater do  imposto devido,  tampouco  haveria  razão  para  se  permitir  a  correção  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização  monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal,  não  tratou  da  correção  do  crédito  do  IPI.  O  art.  66,  §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos  créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição  do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66. Nos  casos  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das  normas  jurídicas não  se pode dissociar o parágrafo do  caput do artigo, a  interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma  que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu  enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de tributos e contribuições federais.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902494/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.408  S3­TE02  Fl. 245          7 Por outro  lado, a aplicação da  taxa SELIC à compensação ou à  restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º A partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição  e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas  hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento  dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender  o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária  pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento  de  tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.  Ressalte­se  que  o  direito  à  compensação  desse  crédito  ou  a  seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 graciosamente  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de  IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução  de  tributo  exigido  indevidamente  (de  receita  que  ingressou  nos  cofres  da  Fazenda  Nacional  e  que  não  lhe  pertencia  de  direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os  insumos paga a  contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como  determina a  lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o  ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c  o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses  de compensação e de restituição de pagamento de  tributos e contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas legais citados ou  no que instituiu o incentivo fiscal.  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10711.004667/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência quando os autos retinem os elementos necessários à formação da convicção do julgador, dado que os documentos constantes dos laudos constantes do processo, para fins de classificação fiscal, é suficiente, tendo em vista estar compatível com as informações apresentadas pela interessada em sua peça de defesa e documentos técnicos anexados, inclusive porque possuía a mesma conclusão em idêntico processo. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS A mercadoria descrita como "MATÉRIA PRIMA PARA USO NA INDÚSTRIA DE TINTAS, COMERCIALMENTE DENOMINADO DE FOTOINICIADOR ESACURE KTO (VAC2532)", classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2914.50.90 não poderia ser classificada no capítulo 29, dado que se trata de uma preparação, ou seja, uma mistura de produtos, devendo ser classificada no código NCM 3824.90.89, segundo os preceitos trazidos pela Regra Geral de Interpretação n° 1 e 6, bem como pela Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 2001. MULTA DE 75% - ART. 44 DA LEI 9.430, DE 1996 DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ADI SRF Nº 13, DE 2002 O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, não exclui a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO II Aplica-se a multa pela infração prevista no art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2º da Lei n° 6.562/78, em vista da reclassificação fiscal da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO - IPI Cabível a multa de ofício referente a falta de recolhimento do imposto lançado (IPI) – prevista no art. 80 da Lei n° 4.502 de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA. TAXA SELIC, LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Cons. José Fernandes do Nascimento que dava provimento parcial para excluir, unicamente, a multa por falta de licenciamento.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência quando os autos retinem os elementos necessários à formação da convicção do julgador, dado que os documentos constantes dos laudos constantes do processo, para fins de classificação fiscal, é suficiente, tendo em vista estar compatível com as informações apresentadas pela interessada em sua peça de defesa e documentos técnicos anexados, inclusive porque possuía a mesma conclusão em idêntico processo. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS A mercadoria descrita como "MATÉRIA PRIMA PARA USO NA INDÚSTRIA DE TINTAS, COMERCIALMENTE DENOMINADO DE FOTOINICIADOR ESACURE KTO (VAC2532)", classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2914.50.90 não poderia ser classificada no capítulo 29, dado que se trata de uma preparação, ou seja, uma mistura de produtos, devendo ser classificada no código NCM 3824.90.89, segundo os preceitos trazidos pela Regra Geral de Interpretação n° 1 e 6, bem como pela Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 2001. MULTA DE 75% - ART. 44 DA LEI 9.430, DE 1996 DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ADI SRF Nº 13, DE 2002 O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, não exclui a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO II Aplica-se a multa pela infração prevista no art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2º da Lei n° 6.562/78, em vista da reclassificação fiscal da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO - IPI Cabível a multa de ofício referente a falta de recolhimento do imposto lançado (IPI) – prevista no art. 80 da Lei n° 4.502 de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA. TAXA SELIC, LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2001      CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  conversão  do  julgamento  em  diligência  quando  os  autos retinem os elementos necessários à formação da convicção do julgador,  dado que os documentos constantes dos laudos constantes do processo, para  fins de classificação fiscal, é suficiente, tendo em vista estar compatível com  as  informações  apresentadas  pela  interessada  em  sua  peça  de  defesa  e  documentos técnicos anexados, inclusive porque possuía a mesma conclusão  em idêntico processo.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  A  mercadoria  descrita  como  "MATÉRIA  PRIMA  PARA  USO  NA  INDÚSTRIA  DE  TINTAS,  COMERCIALMENTE  DENOMINADO  DE  FOTOINICIADOR  ESACURE KTO  (VA­C2532)",  classificado  no  código  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  2914.50.90  não  poderia  ser  classificada  no  capítulo  29,  dado  que  se  trata  de  uma  preparação,  ou  seja,  uma  mistura  de  produtos,  devendo  ser  classificada  no  código  NCM  3824.90.89, segundo os preceitos trazidos pela Regra Geral de Interpretação  n° 1 e 6, bem como pela Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1.    MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158­  35, de 2001.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 98          2 MULTA DE 75% ­ ART. 44 DA LEI 9.430, DE 1996 ­ DO IMPOSTO QUE  DEIXOU  DE  SER  RECOLHIDO  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ADI SRF Nº 13, DE 2002  O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, não exclui a incidência  de multa de oficio em razão de erro de classificação.      MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO ­ II  Aplica­se a multa pela infração prevista no art.169 do Decreto­Lei n° 37/66,  com a redação do art. 2º da Lei n° 6.562/78, em vista da reclassificação fiscal  da mercadoria.    MULTA DE OFÍCIO ­ IPI     Cabível  a  multa  de  ofício  referente  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  (IPI) – prevista no art. 80 da Lei n° 4.502 de 1964, com a redação  dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC,  LEGALIDADE.  SÚMULA  N°  4  DO  CARF.   Nos  termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1° de  abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita Federal  do Brasil  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.     Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Cons.  José  Fernandes  do Nascimento  que  dava  provimento  parcial  para  excluir, unicamente, a multa por falta de licenciamento.  Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  REGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 99          3 Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto por SICPA BRASIL  INDÚSTRIA  DE TINTAS E SISTEMAS LTDA contra Acórdão nº 07­20.079, de 28 de maio de 2010 (fls.  67  a  74),  proferido  pela  lª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração, mantendo­se o crédito tributário exigido, referentes à imposto de importação, imposto  sobre produtos industrializados, juros de mora (calculados até 31/07/2006), multa proporcional  (75%), multa do controle administrativo (importação de mercadoria sem licença de importação  ou documento de efeito equivalente) e multa proporcional ao valor aduaneiro (1% classificação  fiscal incorreta).   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “O interessado por meio da declaração de importação (DI) n°01/1033613­0  (fls. 23 a 35) submeteu a despacho mercadorias descritas como "MATÉRIA PRIMA  PARA USO NA  INDUSTRIA DE  TINTAS,  COMERCIALMENTE DENOMINADO  DE:FOTOINICIADOR ESACURE KTO  (VA­C2532)",  classificando  no  código  da  Nomenclatura • Comum do Mercosul (NCM) 2914.50.90:   2914    CETONAS  E  QUINONAS,  MESMO  CONTENDO  OUTRAS  FUNÇÕES  OXIGENADAS,  E  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  2914.50   Cetonas­fenóis e cetonas contendo outras funções oxigenadas  2914.50.90   Outras  Com base  no Laudo de Análise  n°  3056/01,  do Laboratório  de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  16),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da  mercadoria em questão, e que  indicou que a mercadoria  trata­se de "Preparação  química contendo benzofenona", a fiscalização concluiu que a mercadoria não pode  ser  classificada no  código  da NCM declarado  pela  interessada.  Assim,  com base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou as mercadorias para o código da NCM 3824.90.89.  3824     AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3824.90   Outros  3824.90.8   Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não  especificados nem compreendidos em outras posições  3824.90.89   Outros  Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  para  o  código da NCM considerada correta, é maior que o do código da NCM declarada  na  DI,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos  consectários,  aplicou  também  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento equivalente.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente cientificada (AR,  fl.40), a  interessada apresentou  impugnação  de folhas 41 a 44, anexando os documentos de folhas 45 a 65. Em síntese,  traz as  seguintes alegações:  ­ Que o laudo de análise apresentado nos autos não indica quando a análise  do produto  foi efetuada e nem tampouco  informação precisa quando efetivamente  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 100          4 ocorreu a conclusão. O tempo de vida do produto é de 6 meses, tempo que se não  for respeitado, modifica os resultados da análise;  ­  Que,  conforme  se  depreende  das  informações  técnicas  do  Esacure  KTO,  firmado pela Química Maria Adir Barreto Santos, CRQ 03212297 e  literatura do  fabricante, fica evidenciado que o produto em questão tem a função cetona,  tendo  como componente ativo a benzofenona;  ­  Que,  no  laudo  de  análise  do  Labor  é  informada  a  presença  de  cinco  componentes  sendo  um  de  mesmo  rf  do  benzofenona.  O  produto  apresenta  3  componentes  com  2  ligações  cetônicas  que  funcionam  como  ingrediente  ativo,  portanto, no grupo de cetonas.  ­ Pelo  que  emerge da  literatura  apresentada,  o  produto  é  uma mistura,  um  composto caracterizado com função da própria valência.  ­  Que,  não  houve  declaração  inexata  de  mercadoria,  as  mesmas  foram  corretamente descritas e classificadas;  Requer, seja declarado improcedente o auto de infração.  É o relatório.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/10/2001  DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do  artigo 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.”    Vale  lembrar  que  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10  de  novembro  de  2004  dispõe  sobre  a  dispensa  de  elaboração  de  ementa  nos  acórdãos  resultante  de  julgamento  de  processos fiscais que especifica – transcrevo abaixo os arts. 1º e 2º desta norma (Grifos meus):    “Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de  julgamento de  processo que contenha:  I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil  reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou  II  ­  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de  isenção  e  de  benefício fiscal.  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III ­ de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.  Art. 3º Fica revogada a Portaria SRF  nº 1.206, de 18 de outubro de 2002.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  18  de  junho  de  2010  (fl.  76­77),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 19 de julho de 2010 (fls. 82 a  95), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 101          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 18 de junho de 2010, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­ sendo  o  prazo  de  encerramento  o  dia  20  de  julho  de  2010  e  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 19 de julho de 2010.    Da nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa e violação ao  Princípio da Verdade Material    Importante descrever que a recorrente alega que a fundamentação utilizada no  auto de infração não se coaduna com a realidade, uma vez que:   •  a  análise  química  feita  do  produto,  através  do  Laudo  n.°  3056/01,  não  informava a data precisa da sua realização, o que pode ter alterado seu resultado, especialmente  por se tratar de produto químico; e como o tempo de vida útil do produto é de 6 (seis) meses e  não se sabe a data da análise feita pelo laboratório do Ministério da Fazenda, ressalta que pode  ser  que  o  prazo  de  validade  tenha  sido  ultrapassado  quando  da  verificação  ­  prejudicando  o  resultado final;  •  a  análise  química não  foi  realizada  através  de  espectrofotômetro,  cujos  resultados  são  infinitamente  mais  precisos,  de  forma  a  caracterizar  melhor  os  componentes  químicos do produto.    E  que,  entre  outras,  por  estas  razões,  a  recorrente  traz  a  tese  de  que  seria  necessária  a  realização  de  nova  análise  laboratorial  do  produto  como  contra­prova,  já  que  a  análise cromatográfica não  identifica  totalmente os  componentes ativos,  sendo conveniente e  necessária uma análise mais precisa através de espectrofotômetro, a fim de dissipar quaisquer  dúvidas quanto à melhor classificação do produto.     Ou seja, para a recorrente não há dúvidas quanto a necessidade do exame das  provas produzidas e/ou à serem produzidas, como único meio capaz de satisfazer a cognição  exauriente que o presente caso exige, alcançando­se a verdade material dos  fatos,  através de  espectrofotômetro,  cujos  resultados  da  composição  química  do  produto  seriam  infinitamente  mais precisos. E que, por conseguinte, constata em seu Recurso que a autoridade fiscal cerceou  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 102          6 o direito de defesa da recorrente, violando flagrantemente os princípios da verdade material e  da ampla defesa.    Analisando o processo, nota­se que:  •   a fiscalização anexou aos autos cópia do Laudo de Análise n° 3056/01 (fl.  16),  o  qual  conclui  que  a  mercadoria  em  questão,  "Esacure  KTO",  trata­se  de  preparação  química contendo benzofenona;     “(...)  Identificação de:    aldeido/cetona(2.4­dinitrofenil hidrazina) .. positivo •  ­Cromatografia em camada fina:  el:(benzeno:eter)(95:5)...presença de cinco componentes, sendo um ref da  benzofenona (...)”    •  a  interessada afirma em sua peça de defesa que  a mercadoria em apreço  tem como componente ativo a benzofenona, e que a estrutura química apresenta 3 componentes  com 2 ligações cetônicas, concluindo (fl. 42 e 46):  “Pelo que se emerge da literatura apresentada é uma mistura, um composto  caracterizado com função da própria valência.”  De  fato,  a  cópia  da  ficha  de  informação  de  segurança  (fl.  46)  trazida  pela  interessada indica, a respeito da natureza química :  “Mistura a base de 2,4,6­trimetilbenzoildifenilfosfin óxido, alfa idroxicetona  e derivado de benzofenona.”    Vale  citar  que  mercadoria  idêntica,  importada  pela  mesma  interessada  por  ocasião  da  DI  n°  01/0629359­6,  foi  objeto  de  análise  e  decisão  anterior  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  Acórdão n°07­13.101, de cujo relatório se evidencia que:  “De acordo com o Laudo Técnico do LABOR n° 2568/01 gt. 30), o produto é uma  preparação química contendo benzofenona.”    E que, por decorrência desse processo, observou­se que a informação daquele  laudo técnico é idêntica com a conclusão do laudo técnico do presente processo.    Vale, para melhor elucidar esta questão – qual seja, se haveria necessidade de  realização  de  diligência,  transcrever  o  art.  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, bem como o art. 29  (Grifos e destaques  meus):   “  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)           §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 103          7 segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)           §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados  no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou  inexatidões de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)”    “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”    Ou  seja,  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Desta forma, entendo, a despeito do Laudo de Análise n° 3056/01 não conter  a sua data de emissão ou de análise dos dados, que a conclusão extraída por este documento,  para  fins  de  classificação  fiscal,  é  suficiente  –  tendo  em  vista  estar  compatível  com  as  informações  apresentadas  pela  interessada  em  sua  peça  de  defesa  e  documentos  técnicos  anexados, inclusive porque possuía a mesma conclusão em idêntico processo.    Em  vista  do  exposto,  manifesto­me  pela  não  necessidade  de  qualquer  diligência, tanto para a trazida de informações a respeito das datas omissas, quanto a respeito  da natureza do produto em questão. Afastando as preliminares, passo a apreciar o mérito.      Do Mérito  Da classificação da mercadoria    Da análise do inteiro teor do processo, vê­se que a origem do auto de infração  é decorrente dos fatos controversos que implicam em discussão quanto a reclassificação fiscal  da mercadoria, do código NCM 2914.50.90 (grupo de cetonas e quinona) para o código NCM  3824.90.89.    Para clarificar esta questão, vale lembrar que a classificação fiscal é feita por  meio  do  código NCM  ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.    Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado(SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os  seis primeiros  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 104          8 são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.     O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.    Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.    A  composição  dos  códigos  do  SH,  formado  por  seis  dígitos,  permite  que  sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva  e  aplicação,  em  um  ordenamento  numérico  lógico,  crescente  e  de  acordo  com  o  nível  de  sofisticação das mercadorias    Desta  forma,  a  classificação  de  mercadorias  no Mercosul  é  realizada  com  base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra  Geral  Complementar  (RGC —1).  Regras  previstas  na  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001  e  também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 –  sendo a  classificação de um produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).    A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).    Cabe transcrever também:  •  A Nota 1 do Capítulo 29, alínea "a" e "b" do Sistema Harmonizado, que  dispõe:  1.Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a)os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);    •  As considerações gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo Decreto  n°  435,  de 1992  referentes  ao Capítulo,  que  dispõem  sobre os produtos do Capítulo 29:  “CAPITULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  Considerações Gerais  O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição  química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da  Nota 1 do Capítulo.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 105          9 A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo substâncias que  foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a  sua fabricação (incluída a pur(cação) estão excluídos do presente Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina  misturada  com  lactose,  afim  de  que  possa  ser  utilizado  como  edulcorante,  está  excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25).  Estes  compostos  podem  conter  impurezas  (Nota  1  a)).  O  texto  da  posição  29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o  âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros.  O termo "impurezas" aplica­se exclusivamente às substâncias cuja presença  no  composto  químico  distinto  resulta,  exclusiva  e  diretamente,  do  processo  de  fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos  elementos  que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação),  d) subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota I a). Quando essas substâncias são  deliberadamente deixadas no produto para torná­lo particularmente apto para usos  específicos  de  preferência a  sua  aplicação geral,  não  são  consideradas  impurezas  admissíveis.  Assim  exclui­se  o  produto  constituído  por  uma mistura  de  acetato  de  metila  com o metanol,  deliberadamente deixado para  torná­lo apto a  ser utilizado  como  solvente  (posição  38.14).  Relativamente  a  alguns  produtos  (por  exemplo,  etano,  benzeno,  fenol  e  piridina),  há  critérios  específicos  de  pureza  que  são  indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33.  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados no presente Capítulo, podem apresentar­se em solução aquosa.  Com  as  mesmas  reservas  que  as  indicadas  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os  compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante  (por exemplo,  butilcatecol terciário com estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de  corantes. As disposições relativas à adição de estabilizantes,substâncias antipoeiras  ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos  no  presente  Capítulo.  Além  disso, aos produtos deste Capítulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se  substâncias  odoríferas  (por  exemplo,  bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade  de  cloropicrina).  Também  se  incluem  no  Capítulo  29,  mesmo  que  contenham  impurezas,  as  misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais  as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas,  desde  que  esses  isômeros  coexistam  naturalmente  ou  que  tenham  sido  formados  simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese.  Contudo,  as  misturas  de  isômeros  (com  exclusão  dos  estereoisiimeros)  dehidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, classificam­se no Capítulo 27.”    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 106          10 •  A Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1  (RG­1),  que estabelece que:  “1.05  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO  E,  DESDE  QUE  NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES.”    Após  breve  síntese,  nota­se  que  a  fiscalização  anexou  aos  autos  cópia  do  Laudo  de  Análise  n°  3056/01  (fl.  16),  cuja  conclusão  indica  que  a  mercadoria  em  apreço,  "Esacure  KTO",  trata­se  de  preparação  química  contendo  benzofenona,  conforme  citado  anteriormente.  Independentemente da conclusão apresentada no laudo, a própria interessada  afirma  em  sua  peça  de  defesa  que  a mercadoria  em  apreço  tem  como  componente  ativo  a  benzofenona, e que a estrutura química apresenta 3 componentes com 2 ligações cetônicas,  concluindo ser efetivamente uma mistura, um composto caracterizado com função da própria  valência.   Apesar  de  ser  a  mercadoria  composta  de  três  ou  mais  elementos,  tal  informação se torna indiferente, uma vez que não se trata de mistura de isômeros de um mesmo  composto orgânico.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  ao  meu  sentir,  a  mercadoria  não  poderia  ser  classificada  no  capítulo  29,  dado  que  trata­se  de  uma  preparação,  ou  seja,  uma mistura  de  produtos, bem como não se enquadra com nenhuma das situações da Nota 1 do Capítulo, não  podendo ser nele incluído em face somente das ligações cetônicas, que, conforme manifestação  da recorrente, funcionam como ingrediente ativo.     Quanto  aos  preceitos  trazidos  pela    RG­1,  vê­se  que  a mercadoria    é  uma  preparação  de  produtos  químicos,  sendo  melhor  classificada  na  posição  3824  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES.     Sendo assim, a posição que melhor se enquadra tal mercadoria é de nº 3824.  O  que,  agora,  passando  a  desenvolver  o  desmembramento  dos  outros  dígitos  restantes,  compartilho com o entendimento proferido pela DRJ de que a Subposição 3824.90 — "Outros"  por exclusão das anteriores, e por aplicação da RGI 6 melhor enquadra tal mercadoria:    “Como  se  trata  de  uma  preparação  à  base  de  composto  orgânico,  deve  a  mercadoria ser classificada, por aplicação da Regra Geral Complementar n° 1, no  desdobramento  em  nível  regional  (item)  3824.90.8 —  "Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições",  havendo  desdobrando  em  nível  regional  para  subitem,  devendo  ser  utilizado o 3824.90.89 por exclusão dos subitens anteriores:  1.AS  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­ Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 107          11 SE  QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  DESDOBRAMENTOS  REGIONAIS  (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  Resta  claro, por  conseguinte,  que as mercadorias  em  tela  classificam­se no  código NCM 3824.90.89, por força da aplicação da Regra Geral de Interpretação  n°  1  e  6,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação  Complementar  n°  1,  classificação utilizada pela fiscalização.”    Da suposta Declaração inexata de mercadoria quando da importação    Relativamente  à  exatidão  da  declaração  apresentada  pela  interessada,  em  especial  a  descrição  da  mercadoria,  temos  que  a  DRJ  alega  que  “se  produto  estivesse   adequadamente descrito, é perfeitamente possível ao agente da fiscalização detectar o erro e  considerando  tal  fato  atuar  de acordo  com os  critérios  legais  previstos  efetivamente  para  o  produto.  No  entanto,  se  a  descrição  é  errônea,  é  impossível  identificar  o  equívoco,  e  a  concessão  de  tal  licença  fica  lastreada  em  informação  que  diverge  do  produto  real.  Fica  inviabilizado aplicar as medidas legais previstas, às quais o produto corretamente identificado  estaria sujeito. Dá­se licença para produto outro que não o efetivamente importado, produto  cujas características descritas não condizem fielmente com o produto existente, seja por haver  divergência ou falta de informação na descrição.”    Vale  lembrar o disposto no Ato Declaratório  (Normativo) COSIT n° 12, de  1997:  "(..) não constitui  infração administrativa ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (..)"    Sendo assim, nota­se que a situação em comento não se enquadra no disposto  do  Ato  Declaratório  citado  acima,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  havia  apresentado  na  declaração de importação apenas descrição relacionada ao nome comercial da mercadoria e sua  finalidade, classificando em código da NCM destinado a mercadorias de constituição química  definida apresentados isoladamente.    O  que  já  foi  tratado  anteriormente  e  esposado  a  manifestação  de  que  tal  classificação  não  condiz  com  a  mercadoria  efetivamente  importada  –  qual  seja,  mistura  ou  preparo.    Ora,  torna­se  claro,  portanto,  que  a  declaração  foi  prestada  pela  recorrente  com  inexatidão  de  informações.  Ou  seja,  nos  termos  da  norma  descrita  acima,  não  foi  o  produto  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado.     Assim, em virtude do apresentado anteriormente, entendo que:  •  quanto  aos  fatos  controversos  que  implicam  em  discussão  quanto  a  reclassificação fiscal da mercadoria, do código NCM 2914.50.90 (grupo de cetonas e quinona)  para o  código NCM 3824.90.89, a classificação que melhor se  enquadra é a do código NCM  3824.90.89 aventada no auto de infração;  •  a declaração foi prestada pela recorrente com inexatidão de informações.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 108          12   Devendo ser observado, portanto, o crédito tributário exigido pela autoridade  lançadora que, contempla, entre outros:  •   a incidência do Imposto de Importação à alíquota de 16,50%;   •  a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de  2001 transcrito abaixo (Grifos meus):  “Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal.  § 1º  O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos  reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º  A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos  impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.”    •  a multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996;    Observa­se que dúvida não há que o erro de classificação não implica a não  aplicação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  ­  Ocorre,  ainda,  que  tal  hipótese  não  foi  contemplada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10/09/2002,  que  é  taxativo  quando enumera as hipóteses de  infração excluídas em razão da completude da descrição da  mercadoria:  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis.  Não há, portanto, amparo jurídico para, com base em tal ato, afastar a multa imposta.    Abaixo, para melhor elucidar, transcrevo o art. 1º do ADI SRF 13, de 2002:  “Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando  incabíveis, bem assim a  indicação  indevida de destaque ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante”.      •  a multa relativa a infrações administrativas ao controle das importações  prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei n° 37, de  1966 alterado pelo art. 2° da  Lei n° 6.562, de 1978;    No  que  se  refere  à  multa  por  falta  de  LI,  o  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, tendo por base legal o art. 169, I  "h" do Decreto­lei nº 37, de 1966 (revogado pelo Decreto nº 4.543,de 26 de dezembro de 2002)  dispunha, in verbis:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 109          13 “Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  n2  37/66,  art.  169,  alterado  pela  Lei  nº  6.562/78, art. 2º:  (..)  II ­  importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor  da mercadoria;”    Importante mencionar o Ato Declaratório Normativo nº 12, de 1997 da Cosit  que dispõe, in verbis (Grifos meus):  “O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  n°34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional —  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­ SISCOMEX, cuja classificação  tarifária errônea ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.”    Nota­se que  esse ADN encerra uma grande  Justiça,  pois  se  a multa do  art.  169 do Decreto­lei nº 37, de 1966 tem por motivo coibir a ação daqueles que queiram dificultar  o  controle  das  importações  (conforme  o  próprio  caput  do  art.  169  indica)  quando  o  importador declarar na DI  a mercadoria corretamente, descrevendo com minúcia  todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  não  estará prejudicando esse controle fiscal.  Sendo assim, considerando que a declaração foi prestada pela recorrente com  inexatidão  de  informações,  a  descrição  não  pode  ser  considerada  como  contendo  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  do  produto  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  –  sendo aplicável a multa em comento.    •  a incidência do IPI à alíquota de 10,00%;  •  a multa  de ofício  referente  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  (IPI) – prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da  Lei n° 9.430, de 1996. (nota­se que o art. 80 sofreu alteração pela Lei 11.488, de 2007)    Quanto  aos  Juros  de Mora  – Taxa  Selic,  cabe  lembrar  a  Súmula  nª  4  do  CARF:     Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004667/2006­12  Acórdão n.º 3802­000.431  S3­TE02  Fl. 110          14      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora.      Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9893087 #
Numero do processo: 11077.000113/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/07/2008, 08/07/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 185          1 184  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000113/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.440  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 07/07/2008, 08/07/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 213DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 186          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 187          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.909, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 158 a 162),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.04.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  46 a 135, constituindo o crédito tributário de R$ 65.122,16 (fls. 01 a 28).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 31 a 45),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 136 a  139, instruída com os documentos de fls. 140 a 156, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 188          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  163),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 164 a 170) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 189          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 190          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 191          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.        Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 192          8 Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 193          9 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.        Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000113/2009­84  Acórdão n.º 3802­000.440  S3­TE02  Fl. 194          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 37071.003427/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. INCRA. SEST/SENAT. SAT. SEBRAE. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação de serviços por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.431
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. INCRA. SEST/SENAT. SAT. SEBRAE. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação de serviços por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Negado}, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME. SEGUNDO ro 'NELHO DE CONTRD3 CONE* ...e O nmniNAL 0Processo n°37071.003427/2002-14 ~lá, ti g I 72:—.).5-- CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.431 Fls. 372 Maria de Fátima aCereel»o Mat. SiapelSIU3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A, 4011 Rfie • ' e 1$ LELLIS PINTO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . _ , / Mi2 ' trottriw3unern Processo n°37071.003427/2002-14 - SEGUNDO C f"5.9-HO CO`o n::t t n. ri T DE iri llsi AL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.431 d Fls. 373li i 5— ga___13niüks._ - (-- ,... 411 dr. bois ta #.4 et n 414. 414 C*0 1401, Sinal /filai Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA contra decisão-notificação de fls. 58 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 179.947,53 (cento e setenta e nove mil novecentos e quarenta e sete mil e cinqüenta e três centavos), lavrada em decorrência da caracterização de vínculo empregatício entre prestadoras de serviços e a Notificada, nos termos constantes do REFISC de fls. 55. O Contribuinte alega em seu recurso que os órgãos que compõe a Administração Pública teria sim competência para reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas que amparam a atuação estatal. Reclama que o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, da mesma forma que a caracterização do vinculo empregatício teria sido ilegal. Questiona que as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e a incidência da taxa SELIC seriam inconstitucionais, bem como as destinadas ao SEST/SENAT, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas as contra-razões, subiram os autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A empresa traz em seu recurso apenas argumentos tendentes a questionar a legalidade ou constitucionalidade das norma que amparam o ato recorrido, acreditando ser possível os Órgãos da Administração Pública a análise e pronunciamento da legalidade ou constitucionalidade das normas em vigor. Em que pese o contribuinte conferir aos julgadores administrativos a prerrogativa de afastar texto legal em vigor, quando encontre neles vícios de constitucionalidade e ou legalidade, fato é que a Constituição não acompanha seu raciocínio, vinculando os atos da Administração a legalidade, ou seja, em observância estrita a Lei vigente, e conferindo sim ao Judiciário, poderes para o pronunciamento pretendido pela Recorrente. Convém lembrarmos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuinte, em seu art. 49, e na sua esteira, a súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece que carece de competências este Colegiado para afastar texto de lei vigente, ainda que venha as considerar ilegais ou inconstitucionais). 3 M/- SEGUNDO COMMI40 DE comritistrivall cONF Qfl' ^,41 .41 Processo n°37071.003427/2002-14 Bnuank 5/ L. CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.431 I th, a, I Fls. 374 Jus/ Maria de fault.in icica de Mat. Siape 751683 Nesse sentido, carece de razão os argumentos do Recorrente tendentes a questionar as contribuições destinadas ao SAT, INCRA, SEBRAE, SEST/SENAT, e a incidência da taxa SELIC, que se inconstitucionais ou não, estão assentadas em normas legais em vigor, que como vimos deve ser aplicada por este Conselho. Em relação apenas a taxa SELIC, vale dizer que a própria Súmula n° 3° deste 2° Conselho de Contribuintes igualmente prevê a sua incidência sobre os débitos tributários, o que mais vez corrobora a necessidade de sua observância. No que tange ao arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, e que ao ver do contribuinte seria ilegal, lembremos apenas que este procedimento encontra-se autorizado pelas disposições do art 33, § 3° a 6° da Lei n°8.212/91, de forma que a presente autuação não carece de fundamentação legal. Pela análise do procedimento fiscal em baila, extrai-se que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de cooperativas de trabalho formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatício com o Contribuinte. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza./.. "Art. 229: (omissis). 4 %ta - SEGUNDO ~RR NO DF CONTRIB1— CONIP of.! O n^' "NAL Processo n°37071.003427/2002-14 BfliiIitLJ 01' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.431 Els. 375 r.4 Maria de Fát tetra Carva2to Mat. Sapa 751483 § 12 OS Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vinculo empregaticio de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laborai. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de minudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fatica apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vinculo empregaticio neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 giga,ir ir RO • R E LELLIS PINTO

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4841766 #
Numero do processo: 37317.003772/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1992 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 877/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-190/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: A NFLD em questão, substitui em parte a NFLD nº 31.735.243-1 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.094-1, período de 12/1991 a 12/1992 e NFLD 32.232.093-3, período 12/1991 a 12/1992 (alvo deste recurso) e IFD nº 32.232.018-6. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1991 A 12/1992, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.477
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00880/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: 1) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Maria de Pá • errara1 &ri tiape 75 I MU MINISTÉRIO DA FAZENDA k mgr.32:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.003772/2003-09 Recurso n° 147.798 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.477 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1991 a31/12/1992 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 877/2004. Em voto proferido pela 4a CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 4, 1 • N4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWrES4, CONFERE COM O (IQ iril NAL Processo n°37317.003772/2003-09 Brasilia.M e OS /C9 CCO2/C06 • Ac6nlão n.°206-01.477 Cale-- Fls. 326 Marta de Pai meara de Can/ Mat. Seape 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-190/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6* Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6a Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatorio n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CEMPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: A NFLD em questão, substitui em parte a NFLD n° 31.735.243-1 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.094-1, período de 12/1991 a 12/1992 e NFLD 32.232.093-3, período 12/1991 a 12/1992 (alvo deste recurso) e IFD n° 32.232.018-6. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1991 A 12/1992, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cik &-----/ 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRITIL'NTES CONFERE COM O (VRICiINAL Processo n0 37317.003772/2003-09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.477 ,41 fls. 327 Maria de Fátima ermita de armitto Mat. Siepe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00880/2004 proferido pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: 1) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA NE LKIS 1 TIVCIVIONTEI-Re-E-SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo n° 37317.003772/2003-09 CCO2/0206 Acórdão n.° 206-01.477 -sralNDO Ffrie FIRO CONTRIEL --et Fls. 328 GONFUL COA. fintniNAL • Ftrasilid. ,9t19 // Relatório Maria de Fida Fericu a de rvalrio Mat. Siape 751683 O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 03. A NFLD em questão, substitui em parte a NFLD n° 31.735.243-1 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.094-1, período de 12/1991 a 12/1992 e NFLD 32.232.093-3, período 12/1991 a 12/1992 (alvo deste recurso) e IFD n° 32.232.018-6. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996, onde está descrito: "PORTARIA MPAS N°3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, RESOLVE: Art. I° O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, § 7° da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2°A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3° Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelató rio. Art. 4° Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 4 MF SEOUND' t rONSELHO DE cotem. COM- tRE COM O rtnifi1NAL Processo n°37311.003772/2003-09 unau.S212_ . • ---- 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 329 Maria de Fat I . enata de Carvalho' Mat. Siape 751683 Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. Art. 5° Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se for o caso. Art. 6° Os Presidentes das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. Parágrafo único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vicio de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REINHOLD STEPHANES" Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados a diretores empregados, contabilizados como "serviços prestados por terceiros". Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 51 a 58, onde alega de forma sintética: a decisão acerca do ato cancelatório encontra-se m discussão judicial, nulo o procedimento por afrontar a Portaria 3015/96, inaplicáveis os juros SELIC; não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade; o CNAS afastou qualquer irregularidade no exercício da qualidade de isenta da instituição — Processo 23002.003758/86- 00;por fim, requer perícia para demonstrar que os valores pagos aos diretores da requerente por serviços prestados às entidades mantidas, não caracterizam infringência ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 84 a 94. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 102 a 109, onde em síntese o recorrente alega: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. 5 _ _ petp SEGUNDO CONSEI,g0 DE C•CMMODITES CONFERE COM O "IP iniNAL Processo n° 37317.003772/2003-09 Bresiba. 12iP to eff CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 330 Maria de 8 . Ferreira deLáã Mat. Siape 751683 Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 112 a 116. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n°289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da r Ca.J, acórdão 02/00230/2001, anulando a NFLD, fls. 164 a 169. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 193 a 203. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 880/2004, contudo não indicando alterações na decisão, mas promovendo apenas a correção de erro material no acórdão anterior. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da F1E0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do , Ç 6 - SEGUNN fill'''SELHO DE C0t4TRIBI. cosi" ME COM O 0"101NAL Processo n°37317.003772/2003-09 Brunia. 2e /791;5 .0? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.477 Fls. 331 Maria de Para .11.arvaltio Mat. Siape 751683 CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJIMPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservÂncia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. (.) Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão .1 7 agi _ _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt I CONFERE COM O rinfOINAL Processo n° 37317.003772/2003-09 n areadis. Of CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.477 Fls. 332 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212191. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n" 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da F1EO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1" instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n" 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n o 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a I 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.1131~ CONFERE COM O laçOINAL 032 Processo n° 37317.003772/2003-09 Bresilie._-1– ..O n.• 206-01.477 1157 1 Els. 333 M1IÍIÓcF • arei" Ca" 1" Mat. Siape 7316113 fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/C..1 n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A 2* Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n o 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 259 a 274, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. 9 ír, MF - SEGO,: Pr CO NISELHO: CONTRIB. '!"rES CONFERE COM O rol IntNAL Processo n°37317.003772/2003-09 Binam, Q __'fLe. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 334 Maria F encara Carvalho Mat. • 75 683 Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência, haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi anexado cópia de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diliGência pela 2' Caj, para que se aguarde decisão da 4' Caj do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 290. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 291 a 300. Foi emitido Despacho de n°206-190/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 310 a 312, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. •10 - _ _ __ • M - StGliNry.) cO N:SE1110 DE CONTRIfa l t•M SI Processo n° 373 17.003772/2003-09 coNr RE COM o OP !GfN A L CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.477 O 059 FLs• 335 0,0 de Pit esigara Lb, Carva ft • Maa. Sispe 75103 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' Cai proferiu decisão 393/2005 para que o recorrente — FIE° fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se • maniféstem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. II MF • SEOUN !` • '9NSELft0 uE CONTItlir ‘-ITES CO,‘Etitt COM O n" InTNAL Processo n" 37317.003772/2003-09 aio . j.0.2_,Brasília. CCO2/C06 Acórdão 11.'1 206-01.477 Fls. 336 Maria de F . • esteira de C 1, Mat. Saape 751683 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 17, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 70 Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionaL § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § li 'Nosprocessos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso II do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração de remuneração paga a dirigentes, mas em nenhum momento o recorrente contesta a existência dos valores, senão vejamos em síntese: 12 mr - sErarjr, rol IINSELHO DE COMI& • • "ES• COS ti( t. COPA O '1"4-414AL _ 0.91 Processo n° 37317.003772/2003-09 Boas. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 ef .a„ Fls. 337 Maria de Ejijins Fendia de Carvalho adat Siape 751683 Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. ; Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Ou seja, reconhece a existência dos pagamentos, porém considera que os mesmo não constituem elemento para descaracterizar a isenção. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-190/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6* Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6* Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4* Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 203/2007, anulou o acórdão n° 353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. 13 SEM%'DO rerrSE1.110 De. colmem:~ CON 1: 11AL COM O ownINAL Processo n° 37317.13037722003-09 913 t ----- """ CCO2/C06• Drasilia.__ . Acórdão n.° 206-01.477 338 Maria de F.O Feceira de Carvalho Mat. Siaae 751683 Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUEST(5ES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 12/1991 a 1211992, não há que se falar em declaração de decadência, visto tratar-se de lançamento substitutivo. Assim como já exposto no primeiro parágrafo deste relatório trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.243-1 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.094-1, período de 12/1991 a 12/1992 e NFLD 32.232.093-3, período 12/1991 a 12/1992 (alvo deste recurso) e IFD n° 32.232.018-6. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996." Dessa forma, a análise da aplicação do instituto da decadência deve ter por base a data em que se realizou o primeiro lançamento 30/03/1994, declarado nulo em julgamento proferido pelo CRPS. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: 14 (P. MF - SEGUNDO Al•NELHO De COSTRIED IN ILb CONFERE CoM ~MNAL Processo n° 37317.003772/2003-09 - "A' 11 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.477 — " ns. 339 Maria de F 'is ateira dc Carvalho Mat. S . 731683 Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77!. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: 1W 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula S 4 _ MF - SECAJN O0 CON SELHO CC114TRIBUNTES CONIFf.RE USA O O" InINAL Processo n° 37317.003772/2003-09 Btasilia..fir) C) CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.477 Fls. 340 Maria de Fa el (eira de Carvalho Mat. Staçe 751b/t3 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770)70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rj, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no Dl de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de 16 - SELitPID000.4SELH0 *ft chia rich-L. • rwolt1114ALcosm.,. E COM C' aet_ • (1 •Processo n°37317.003772/2003-09 — 40 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.477 4.0 As. 34! Maria Se Fatima cheira Mat. Siape 751683 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIX em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § O, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo jj. - SEGUM7, 1 1" 1 1' SELHO DE @YURI& ^rTES• COPY FE8 tr. OM O ""1"17TIAL Processo n°37317.003772/2003-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 342 Maria de Ni' Enteira de Canlo Mat. Siape 751683 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) rega da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos • tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). • 18 — - ME -SEGUNDO ("0 •35ELND DE CONTRIBI -nes CONFERE COM O "nrINAL Processo n°37317.003772/2003-09 Malha, 5/22 _1();--- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 343 Maria de Fm' ..e arvalho Mal Sispe 751683 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "A ri. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. 19 e o _ _ ME - SEGUN1-4 'n-ntimo CONTRITi. 1TES CON • • r COM O e" '4NAL Processo n°37317.003712/2003-09 Brunia 2%) 1(.: Gel CCO2/C06( Acórdão n.°206-01.477 datt) Fls. 344 Maria de Fiti n ...ara de Caivalho Mat. S tape 751683 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. 20 MF - SE051.144` tvi.l • rl DE CONTRIBlinnts41 nbTrNsa. Processo n°37317.003772/2003-09CCO2/036 Acórdão n.°206-01.477 Brasília. 2‘.0 4.) lis. 345 Maria ae Eit „eira oc Mal Siape 751683 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CM, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4" do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l a Sessão Sn trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1991 a 02/1992, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não há que se falar em períodos decadentes. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. 21 pa• sEGuNpn rrI NISELHO DE CONTRIBUINTES CON FERI. COM O nnIrYINAL Processo n° 37317.003772/2003-09 Brasibs_2119 ° CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.477 Fls. 346 Maria do Fati • ..unt de amalho Mau Stape 751683 Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciá ria do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-I/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cai do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 30 da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7j. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 22 k — - — MF - SEUL' . c' :SELHO CONTRIBUI '91 • O ' F.RE (..0M O f ••"INAL inas& 9-0 fitZ • as . 347 Processo B37317.003772/2003-09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.477 Fls Maria de I Min mio:Ira oe Mat. Mape 751683 é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000880/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 exicur2 EL - • • • ONTEIRO E SILVA VIEIRA 23 4 . st Processo n° 37317.003772/2003-09 W-SEGENfrn re r‘.. rilt FAO, cw ~na CCO2/036• Acórdão n.° 206-01.477 tio lp .. l. k. .. - , , anTEPS",4. 4..‘ ))5+. te t•nten; A fc Fls. 348 ikUlha„__2(2 , g (T 1 t Marib tk. i '; S 4* mjit. -r-pe1:#5.1Áti uelL"'iacaiva jho 1 e Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da Lla Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF ir Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.I/ .• 24 _ - - - - acne n S'ELRO L,E 05-74TRIBIrreS1 I M.F - 3•Tno, ,„A o , .8'Processo no 37317.003772/2003-09 Brisas-- 02 C7 (0 CCO2/C06 Acórdão ri..• 206-01.477 na. 349 " oc .0a . • ...a ue Orvalho Mat. mape 751683 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 fite ROG R I ri" L IS PINTO 25

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4772300 #
Numero do processo: 10830.001113/84-40
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa e apresentada a destempo
Numero da decisão: 101-75.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SYLVIO RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de 11 de março de 19.85. ACORDA0 N°101-75.753 Recurso n° 88.766 - IRPj - EX:De 1979 Recorrente ULTRAMERC LIMITADA ' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tri- butãria, não se formando litígio fis- cal, quando a petição impugnativa e a- presentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentesaut;os _de recurso interposto por ULTRAMERC LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ::. -\, 2 ) - -Sala das .!--sh_ (DF), em 11 de março de 1985. //// rilt A ,: / .9.,. oa - ;.e_FpNÂ Z; - PRESIDENTE /0'WO,T-• ', 7 / (------0,. i: S._; 10 ".e .: = ..- - RELATOR - , r, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 4 ;, rf) ;;;iii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS .. TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. i . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910830-001.113/84-40 RECURSO N9: 88.766 ACÓRDÃO N9: 101-75.753 RECORRENTE ULTRMERC LrMITADA. RELATõRI O _ _ _ _ _ _ _ ULTRAMERO LrMITADA, empresa estabelecida na cidade de Campinas, Estado de $ão Paulo, solicitou prorrogação de quinze dias no prazo para impugnar a cobrança do credito tributário cons tante do Auto de Infração de fls. 36, lavrado, em 30-03-1984, sex ta-feira, quanto ao exercício de 1979, no que foi atendido, vindo oferecer, em 17-05-19_84, quinta-feira, a petição impugnativa, da qual o Delegado da Receita Federal naquela cidade, pela Decisãon9 10830/GD/537/84 ( -fls. 117/1181 e com base na informação fiscal de fls. 115, não tomou conhecimento, considerando-a intempestiva. A empresa recorre do ato da autoridade julgadora de Primeira instância, dizendo que a concordância com o acréscimo de quinze dias ao prazo de impu::: equivale ã concessão de novo i_ nicio de prazo, querendo, assim, que a contagem da prorrogação se faça a partir de 03-05-1984 g), É o relatório., ) DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 3. AcOrdão n9 101-75.753 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar a petição impugna- tiva ã cobrança do crédito tributério não inaugura o contencioso fiscal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência tributéria. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se- ré apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Esse prazo, na conformidade do artigo 69, inciso I, do citado Decreto n9 70.235172, pode acrescer-se de metade, desde que atendidas circunstancias especiais, o que o eleva para 45 (qua- renta e cinco) dias. A recorrente requereu e obteve a majoração de 15 (quinze), dias aquele prazo estabelecido no artigo 15 e ate disse na petição de fls. 37 pela qual requereu a dilação de 15 dias que o prazo ia ate 15 de maio de 1984. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposi ÇaSes do artigo 59, levando-se também em consideração os preceitos do seu parágrafo único. Entende-se, então,que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Eles, porém, s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o pro- cesso ou deva ser praticado o ato pertinente ao prazo que estiver aberto. Em outro passo da lei da processualística fiscal, a fim de determinar-se o marco inicial da contagem do prazo, que, con forme se verificou, e feita a partir da data da intimação, ao esta- ' belecer os meios como esta se faré, o artigo 23, combinando o inci- so I com o disposto no parágrafo 29,inciso I, considera a intima ao,' .0 A( // 4. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 Acórdão N9 101-75.753 quando pessoalmente feita, como sendo na data da ciência do intima- do. No presente caso, a intimação foi feita pelo autor do procedimento fiscal, na data em que o intimado tomou ciência do Auto de Infração de fls. 36, quando lhe apas assinatura em trinta de março de 1984, sexta-feira. Excluindo-se, portanto, na contagem o dia do inicio, ou seja, o da ciência do intimado e superando os dias 31-03-1984, sábado, e 01-04-1984, domingo, o prazo de quarenta e cinco dias se iniciou em 02-04-1984 e encerrou em 16-05-1984,quar ta-feira, dia de expediente normal no órgão local em que corre o processo e foi praticado o ato de oferecimento da impugnação, cuja petição, de fls_.41/43, entregue em 17-05-1984, quinta-feira, como se ve rifica da carimbagem do protocolo (fls.41), se apresentou em dia su perior ao do termino do prazo, portanto, a destempo. - Acrescer quinze dias ao prazo para a impugnação da exigência não implica em suspender a sua fluência para se iniciar nova contagem como pretende a defesa, pois de acordo com a prOpria regra do artigo 210 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25-10-1966), que ela propositadamente não o citou completamente, os prazos fixados na legislação tributaria são continuos; não se interrompem. Ante o exposto, negar pOvimento ao recurso de,ginal, o voto do relator, ut motivo de .e pção da impugnação.‘,P AF lOr Mo, ' O relD 'IGUES — RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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9896956 #
Numero do processo: 10880.679536/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Despacho Decisório da RFB não homologou as compensações de IRPJ/CSLL efetuadas pela CSC Computer Science no período de jan e fev, mai a out de 2006, no montante de R$ 79.369,80 (principal). A empresa manifestou-se (e-fls.10) no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ de 2004 a 2006 compensado em 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 36 /2 00 9- 94 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679536/2009-94 Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ (e-fls. 110) conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de IRPJ, código 5993, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário (e-fls. 118), a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através do PER/DCOMP 29590.45595.300108.1.7.04-6138, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso: 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679536/2009-94 a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do ano- calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência (às e-fls. 240) relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009- 48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679536/2009-94 Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se-ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679536/2009-94 Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36906.000836/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.356
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kW • SEGUNDO C1-"43ELIE'n DE CONTRA:kg CO NIFE• F COAM "Tr111945,1., Brasília ) gs Processo n°36906.000836/2003-17 CCO2R:06 Acórdão n.• 206-01.356 r„ Fls. 34 Maria de Feri iret a ot Carvalho "Mat. Siape 751483_ ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ggis411, RoG: D o yr ELLIS PINTO Re - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 .e° Processo n° 36906.000836/2003-17CCOVC06 Acórdão n.° 206-01356 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CEINITUS Fls. 35 CONFERE COM O ORIGINAL um-rES BramIta.ilç 91, Relatório I ,ri. , tic Fir ; • -eira oc a4v;r2scr ai..pc 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Sr. ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, contra Decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou seu pedido de restituição de contribuição previdenciárias, sob fundamento de que estas seriam devidas. Aduz o Recorrente que eu pedido de aposentadoria por tempo de serviço foi deferido retroativamente a 07/98, a partir de quando não exerceu qualquer atividade remunerada que o vinculasse ao RGPS, tendo recebido apenas participação nos lucros de empresa, que a seu ver não seria fato gerador de contribuição previdenciária. Afirma que quando apresentou seu pedido de aposentadoria, foi orientado pelo próprio INSS a continuar recolhendo contribuição, e uma vez que seu pedido fora deferido retroativamente entende que as contribuições recolhidas seriam indevidas, motivo pelo qual pretende a sua devolução. A extinta SRP apresenta resposta ao recurso, onde requer a manutenção do seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei e 9.129, de 20111/95). No caso dos autos, o recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais quando já possuía suficiente para aposentadoria, o que a seu ver as tomavam indevidas. Não obstante sua insurreição, não vejo como esta pode prosperar:» 3 14F - StAJUNIX) CUNSELnu ut, CON 1 cotam com O ORJOINAL • —Processo n°36906.000836/2003-17 Braillte. ) g ./ Ca CCO2/036 Acórdão n.° 206-01356 • fls. 36 Maria de Fio etre ot Carvalho Mat. Shipe 751683 Sem dúvida que tem razão o Recorrente no que tange os recolhimentos que pretende restituídos, serem em períodos onde já dispunha de tempo suficiente para aposentadoria, conforme reconheceu o próprio INSS ao deferir sua aposentadoria de forma a retroagir a data alegada pelo contribuinte. Contudo, tal fato em nada repercute no direito a restituição em questão, uma vez que a contagem do tempo de contribuição não se sobrepõe à vinculação do contribuinte ao Regime Geral da Previdência Social, é dizer, mesmo que tenha se aposentado, ou possua tempo para tanto, se exerce atividade remunerada ou que de alguma maneira o vincule ao RGPS, deve haver a respectiva contribuição. O fato de possuir tempo de serviço suficiente para aposentar-se irá apenas garantir-lhe acesso aos beneficios previdenciários com o qual contribuiu, mas não lhe assegurará direito à devolução de contribuições recolhidas posteriormente há este tempo, se não demonstrar que não exerceu qualquer atividade que o tenha vinculado ao RGPS. Para que não paire dúvidas sobre tal entendimento, vale trazer a baila o que nos diz o art. 12, § 4° da Lei n°8.212/91, que assim giza: "Art. 12: omissis 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social." (Restabelecido com redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). O contribuinte nos diz que não exerceu qualquer atividade remunerada nos períodos posteriores ao requerimento de aposentadoria, tendo recebido apenas participação nos lucros de empresa da qual fazia parte, o que a seu ver sequer seria fato gerador de contribuição previdenciária. Nesse ponto, é de reconhecer que a participação nos lucros pode sim ser considerada salário de contribuição e sobre ela pesar o ônus da tributação previdenciária, o que se dá quando for paga em desacordo com a legisla que a regulamenta. Todavia, o fato de ter recebido participação nos lucros nos períodos em que pretende a restituição a meu ver o toma sim vinculado ao RGPS, já que a participação nos lucros da empresa é direito dos empregados da empresa, ou seja, se ele o recebeu é porque exercia alguma função que justamente o tomava vinculado a Previdência Social. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 1 doia ff ROGS ; LLIS PINTO 4

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Numero do processo: 12266.723433/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº .
Numero da decisão: 3402-010.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 34 33 /2 01 3- 28 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Reproduzo abaixo parte do relatório do referido Acórdão de Primeira Instância, o qual adoto parcialmente, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Houve a exigência de mais e uma multa por navio/viagem;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Pede a relevação da penalidade.” O Auto de Infração foi lavrado com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, onde se prevê multa por atraso na prestação de informações de carga, cujos prazos são aqueles definidos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, onde se estabelece o prazo para a prestação de informações sobre a carga, até o momento da atracação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Impugnação ao Auto de Infração: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente em seu Recurso Voluntário apresenta-se como agenciadora de carga marítima, transporte rodoviário de carga, transporte multimodal, intermediação e agenciamento de serviços em geral e alega a nulidade do Auto de Infração. Apresenta o seguinte pedido: “VI— O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do auto de infração por descrição inadequada dos fatos, bem como a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, por ausência de motivação da r. decisão recorrida ou a necessidade de sua reforma, conforme fundamentos expostos acima. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pleiteia pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecimento dos excessos do crédito, conforme argumentos acima expostos. Por fim, a Recorrente protesta (1) pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas e (ii) pela sustentação oral de suas razões de defesa.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Preliminarmente quero destacar que os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determinam as condições da apresentação da impugnação. “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Verifica-se que a questão suscitada no Recurso Voluntário sobre a incidência de juros sobre multa não foi apresentada na impugnação, nem foi apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e não tendo sido trazida aos autos pela Autoridade Julgadora, considero preclusa em razão do artigo 17, acima reproduzido, e entendo ser matéria não impugnada. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: Fl. 340DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação, assim como a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Vemos inclusive no Auto de Infração a explicação dos prazos que foram descumpridos e sua fundamentação legal: “Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, deve ser observado o disposto no art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, pois até 01 de abril de 2009, a norma estabeleceu que as informações sobre o veículo deveriam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação.” Com relação a ausência de subsunção do fato à norma, a Autoridade Aduaneira consignou em auto de infração os conhecimentos de embarque, relacionando-os à escala, a data e hora de atracação e a data e hora da prestação das informações, e o motivo da ocorrência, anexo ao auto de infração, folha 13. A alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, assim define a infração sujeita à multa: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” Vemos que a Lei determina que a não prestação das informações sobre a carga no prazo e na forma definidos pela RFB, implicam no cometimento da penalidade, e esta informação está claramente presente no auto de infração, assim como a individualização das ocorrências identificadas pelos números dos conhecimentos de carga consignados no anexo ao auto de infração. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 342DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 A Recorrente alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou todas as matérias levantadas na impugnação, reproduzo texto do próprio Recurso Voluntário, onde se elenca os pontos apresentados pela Impugnante, folha 174: “17. A Recorrente em sua Impugnação (fls. 19/53) suscitou matérias que validavam sua ação com a consequente justificativa para o cancelamento da autuação fiscal: (i) Da preliminar de inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração; (ii) Da ilegal imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação; (v) Da Denúncia Espontânea e da Exclusão da Penalidade; (vi) Da Desproporcionalidade da Multa; (vii) Da Relevação da Penalidade.” Na análise do Acórdão de Primeira Instância identificamos estes temas sendo abordados todos eles. (i) Inadequada descrição dos fatos e nulidade; (ii) Imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Não caracterização de atraso na retificação de dados; (v) Denúncia espontânea; (vi) Desproporcionalidade e (vii) Relevação da penalidade. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. 3. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 345DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. 4. Excesso de Autuação por múltipla imposição de penalidade e desproporcionalidade O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e Fl. 346DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” Assim, não há o que se retificar no Acórdão de Primeira Instância. Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 5. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão também resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. A anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente ao Manifesto nº 1808500834848, Conhecimento Master 180805098531214, House 180805102176754, decorreram de pedido de retificação de Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723433/2013-28 informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. 6. Prescrição Intercorrente A súmula CARF nº 11 afasta a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na parte conhecida, no sentido de afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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