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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617771 #
Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 11618.003323/2006-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de julho de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003323/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.538  S3­TE02  Fl. 137          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  10/11/2008 –  postagem  (fls.  134)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/103,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 13/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  10/11/2008  (v.  fls.  134),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  104,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003323/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.538  S3­TE02  Fl. 138          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16327.907579/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 79 /2 01 2- 32 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907579/2012-32 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000302/2004-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.454
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 2693/2004 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/97; III) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/98. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (Relatora), que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/97. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA 81;44r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000302/2004-47 Recurso n° 146.257 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.454 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando- se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso Voluntário Provido. C)+// MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O rol IGINAL . , 30 Processo n° 3 5464 .000302/2004-47 Bras42—. (is p - / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.454 Fls. 134 Maria de Fat , Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 2693/2004 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; II) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/97; III) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/98. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (Relatora), que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/97. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. a...Ni ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .,./tel, . 4.4dskstrI RYCARD 01-ÇRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA n Relaçor-Des ,.; ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 I _ _ Processo n° 35464.000302/2004-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.454 Rs. 135"VimallIGC.514D( F;siltehr3CP405:MLOHol isHOlv_RDIEG.C°1:14111 LningeINTES . de arva Ma" de Fa 7516$3Mat. Stape Relatório Trata-se do lançamento da contribuição da empresa incidente sobre as remunerações dos empregados incluídas em nota fiscal de serviço emitidas por prestadora de serviço, com a qual a empresa tomadora responde solidariamente. A tomadora apresentou defesa (fls. 41/49) onde alega que somente poderia ser autuada pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de cópias de folhas de pagamento e guias de recolhimento. Entende que a responsabilidade solidária somente surgirá para o tomador de serviços após fiscalização no prestador de serviços. Pela Decisão-Notificação n° 21.004/0738/2003 (fls. 53/64), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (lis 76/86) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados na defesa Foram apresentadas contra-razões e os autos foram encaminhados à então 42 Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, onde pelo Acórdão n°2693/2004 (fls. 99/101), foi negado provimento ao recurso apresentado. Posteriormente, a SRP verificou a existência de vício insanável no lançamento consubstanciado no fato de que embora se tratasse de contribuições relativas à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, todos os valores foram lançados como se referissem somente à contribuição a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso I, da Lei n°8.212/1991. Tal equívoco levou o sistema a gerar relatório de fundamentos legais falho o que viciaria a presente notificação. Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e pelo Despacho n° 206-217/08, o Sr. Presidente entendeu por acolher o pedido de revisão formulado e designar esta conselheira para relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Em razão da competência para o julgamento do caso ter sido transferida do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela edição da Lei n° 11.457/2007, os autos foram a mim distribuídos para análise. t 3 MF . SEGUNDO •-r ` N SELHO DE CONTRI134.2NTES CONTEm. CUM O inlINAL Processo n°35464.00030212004-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.454 hae Eis. 136 Maria de a Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 O pedido de revisão proposto, apesar da transferência de competência acima citada, será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. A revisão de acórdão é procedimento excepcional e só deve ocorrer se configuradas quaisquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 60 do Regimento interno do CRPS dentre as quais destaco a contida no inciso IV que trata da constatação de vicio insanável. Pelos argumentos apresentados pela então Secretaria da Receita Previdenciária, entendo que, de fato, havia vicio no lançamento, o qual não pode ser sanado. Ao serem consolidadas e lançadas sob um único fundamento, contribuições de origens diversas, restou evidente o vicio formal ocorrido. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO N° 2693/2004, CONHECER o recurso proposto e ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 AâRtBAgEIRA 4 • Processo n°35464.000302/2004-47 ME sEGWelv..)C001.1°.1,H0 DE CONTRifil TINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.454 com-citeCOM 011121NAL Fls. 137 , Brasile.. ) t 0,a tri, &tu 1 Maria de Fátin Fe] tetra de Carvalho s iape 751683 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator- Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212191, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; L.J." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: MF • SEGUNDn.-tMELHO DE CONTRIBL:NTES CONFEJ'.: • • .0: o • ".'ynNAL Processo n°35464.000302/2004-47 Braallia151_ 12..re CCO2/C06 AcOrdilo n.° 206-01.454 Fls. 138 (55% Maria de FOC . • ) de Can o Mat. iape 751683 "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1- § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das 6 ME- SEGUNDO CONSELHO IfrE CONTRIBUIvrES CONFERE Cor O ORIGINAL Processo n°35464.000302/2004-47 Brasília /.9 ,C9 CCO2/C06 Acórdào n.° 206-01.454 #9/d? 4&" i as. 139 Maria de Fát arteira de Ca,:rWo Mat. Siape 751683 contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ. Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: b..1. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista 1.. concomitanternente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE! E COM O ORIGINAL • Processo n° 35464.000302/200447 Brasibt , 0S-, 02 CCOVC06 Acórdão n°206-01.454 Fls. 140 Maria de FM meu* Mat. Siape 751683 A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer. aplica-se o Códieo Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão, lançamento, crédito. prescrição e decadência tributários (C.F.. art. )46. inciso HL b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003). a As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [.4" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB UNTES CONFERE COM O n'IPTOINAL • Processo n° 35464.000302/2004-47 Enna 4.19 1-2a 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.454 ut7, Fls. 141 Maria de Fá •• eira de Carvalho Mat. Siape 751683 I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ((2F, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1* Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n°08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.211/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. 9 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nb /OINAL - • , Processo n°35464.000302/2004-47 Brasília, 8 ,1/9' ° ° Cr ' (22. ccovco6 Acórdão n.° 206-01.454 Fls. 142 Maria de Páziri fe gïciya4c Cari - Mat. Siape 751683 Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aco her o . prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°' do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 15/07/2003, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 11/1995 a 06/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo de oficio a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 , , _sino. dís"»st 1. "-- -.....,..., RYCARD o I I ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ç'. 10

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4840463 #
Numero do processo: 35464.000872/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.327
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Slave 75I"3 i.fir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000872/2006-07 Recurso n° 145.966 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.327 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido}_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Ite QPnl INDO C , , '' , 4 .110 DE CONMBUINTES , In ' ' '''.''...." , 0 CIRIntNAL CONFF.K , 1 Pfl72/2006-07 Drasdia.j-q--- O P js al--- CCO2/C06 Ac~ M6-01jr I AC) Fls. 472 Maria de Fauna °cabida de Carnal° Mat. S' 7316113 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadênc . as contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente R G R 111E LELLIS PINTO R t at Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 'e°111%.00 COlo' Processo n° 35464.000872/2006-07 CONH, e E , • v-rph. ccovco6 Acórdão n.° 206-01327 finudia. Fls. 473 Maria de Fátirne H Mat. si 7ji683 &valho Rdatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA contra decisão-notificação de fls. 414 e seguintes, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 24.856,00 (vinte e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais), que segundo o relatório fiscal de fls. 24, fora lavrada em decorrência do contribuinte não ter se elidido da responsabilidade solidária frente aos débitos previdenciários, de empresa contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso a empresa prestadora inicialmente questiona a exigência do depósito recursal para fins de conhecimento do seu recurso, reclamando ainda do arbitramento pela autoridade lançadora, que não teria respaldo legal, segundo, inclusive, teria decidido o E. CRPS. Reclama a decadência de todas as contribuições lançadas, haja a extrapolação do prazo decenal previsto no CTN. Afirma que não houve qualquer falha de recolhimento, para justificar a exigência em tela, podendo o presente levantamento representar bis in idem. Encerra questionando a incidência da taxa SELIC, e requerendo o provimento do seu recurso. A empresa tomadora também recorreu alegando que no caso dos autos a fiscalização não demonstrou a existência de qualquer obrigação tributária incumprida, apenas constatou a prestação de serviços, o que a seu ver inviabilizaria a exigência em tela. Aduz que sequer houve a caracterização dos serviços prestados como tendo sido executados por cessão de mão-de-obra, o que acarretaria a nulidade da NFLD. Suscita que o presente débito estaria decadente, citando posicionamento do CRPS quanto à matéria. Em seguida reclama da multa de mora, bem como da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta aos recursos, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão:A. 3 MF - SEGUNDO CoNSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE • ''11• 1 O ORIGINAL • Processo n°35464.000872/2006-07 Brotai& 2V ° CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01327 a et Fls. 474 Maria de Fiai de te Can Mat. Stape 731683 Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° £21211991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário,A, 4 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBU INTES h rra4FP P r NI O Cra Processo n°35464.000872/2006-07 btabâilk."4-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.327 dgr 414-44-) eis. 475 Maria de Fali t r.erieira de Carvalho Mal. Siape 751683 não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e de conseqüência incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta forma, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do C'FN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios a discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/96 a 12/96, tendo o lançamento sido concluído em 17/12/04, portanto, há mais de 07 anos do último período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelos Contribuintes, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 / ( r dg rir Re G • • reg i LELLIS PINTO I I 5

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4840466 #
Numero do processo: 35464.000908/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.328
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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I armai', 29 i tO / ã . 1 4 e p on i CCO2/C06 dritns 4 Fls. 209 Maria de Fátima E Atr oa de Carvalho Mal. Siape 7516Y3 :-.4"* ;;N I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WF;f41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000908/2006-44 Recurso n° 146.511 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.328 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.), ICzkVistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 CONFERE com O nr.turNiti Processo n°35464.000908/2006-44 ima .7 0e.5 5,03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.328 F1.5.210 Maria de Fátima F ..arvalho Siape 751M3 — ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadênci s contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente op ri r5 droi G O .E ELLIS PINTO elat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ME - SEGUNDO Ceva' ' 10 ()F. cowntraurfret 4 Processo e 35464.000908/2006-44 CONFERE. CL • ''';INAL CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.328 Brasília. 2 1, O O lb Fls. 211 dsrelk Maria de Fátima Fe:: gra de Carvalho Mat Siape 51683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, contra decisão-notificação de fls. 114 e seguintes, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 40.174,29 (quarenta mil cento e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), que segundo o relatório fiscal dc fls. 25, fora lavrada em decorrência do contribuinte não ter se elidido da responsabilidade solidária frente aos débitos previdenciários, de empresa contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso a empresa tomadora alega que no caso dos autos a fiscalização não demonstrou a existência de qualquer obrigação tributária incumprida, apenas constatou a prestação de serviços, o que a seu ver inviabilizaria a exigência em tela, podendo a mesma, inclusive, consubstanciar-se em bis in idem. Aduz que sequer houve a caracterização dos serviços prestados como tendo sido executados por cessão de mão-de-obra, o que acarretaria a nulidade da NFLD. Suscita que o presente débito estaria decadente, citando posicionamento do CRPS quanto à matéria. Em seguida reclama da multa de mora, bem como da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta aos recursos, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as 3 MF - SEGUNDO CONSELHO D.-é—CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braillia,a O / 09 Processo n° 35464.000908/2006-44 CC,02/C06 Acórdão n.° 206-01228 Fls. 212 Maria de Fátima F ia de Carvalho Mat. S' 751683 previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Ar° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do ali 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do C'TN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação teladati_ 4 • Jtt,it/NDO COF , S1 1. HO DE CONTRIBUINTES CO E COm O ORIGINAL 0661114,i , 0 g____ 4 Processo n° 35464.000908/2006-44 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.328 40 F. 2l3 Mula de Fátima Fe .1-' :I , amalho _____ Mat. Siape 731683 Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/95 a 03/96, tendo o, lançamento sido concluído em 17/12/04, portanto, há mais de 07 anos do último período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 o l ‘Hdir Cd. R , e GD LELLIS PINTO , , ,, I, s

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9898067 #
Numero do processo: 13896.723095/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2012 COMPRA DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIDE. Havendo prova inequívoca de que o ingresso de equipamentos em território nacional está atrelado aos contratos objeto de autuação deve ser reconhecida a não incidência da CIDE, já que a legislação assim não prevê.
Numero da decisão: 3201-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre os valores referentes às compras de bens comprovadas por meio de invoices, Declarações de Importação (DI) e pelos contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, por não se caracterizarem fato gerador do tributo, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2012 COMPRA DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIDE. Havendo prova inequívoca de que o ingresso de equipamentos em território nacional está atrelado aos contratos objeto de autuação deve ser reconhecida a não incidência da CIDE, já que a legislação assim não prevê.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre os valores referentes às compras de bens comprovadas por meio de invoices, Declarações de Importação (DI) e pelos contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, por não se caracterizarem fato gerador do tributo, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:24:17Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:24:17Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:24:17Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:24:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:24:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:24:17Z; created: 2023-05-15T13:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-05-15T13:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:24:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723095/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.486 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2012 COMPRA DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIDE. Havendo prova inequívoca de que o ingresso de equipamentos em território nacional está atrelado aos contratos objeto de autuação deve ser reconhecida a não incidência da CIDE, já que a legislação assim não prevê. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre os valores referentes às compras de bens comprovadas por meio de invoices, Declarações de Importação (DI) e pelos contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, por não se caracterizarem fato gerador do tributo, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 95 /2 01 6- 13 Fl. 3948DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a impugnação. Trata o presente processo de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 3.398 a 3.407, lavrado contra a pessoa jurídica em epígrafe, ora impugnante, por meio do qual é exigida a importância de R$ 7.921.482,80 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior (Cide), acrescida de multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, referente a fatos ocorridos ao longo do ano de 2012. No Auto de Infração, a exigência encontra-se discriminada da seguinte forma: No Termo de Verificação de fls. 3.336 a 3.397, a Autoridade Fiscal justifica a formalização da exigência da seguinte forma: 1) Dos Fatos: [...] 1.2) Dos Termos lavrados e das respostas obtidas no curso da ação fiscal [...] 1.2.6) Da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)- TECNOLOGIA passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (Lei 10.332/2001). Considerando que os envios de recursos ao exterior objeto do presente trabalho referem-se a rendimentos sobre a prestação de serviços de técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por domiciliados no exterior, conforme afirmado pelo contribuinte em resposta já anteriormente citada, necessário seria que a fiscalizada tivesse procedido ao recolhimento sobre tais valores da CIDE incidente. Fl. 3949DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Intimada, em Termo de Intimação nº 07, lavrado em 12/09/2016, a informar a esta fiscalização sobre tais recolhimentos, tendo em vista não terem sido constatados em pesquisas a sua DCTF débitos referentes a tais contribuições, o contribuinte apresentou resposta, datada de 28/09/2016, onde informa: “ A intimada não logrou encontrar recolhimento à título de CIDE sobre valores remetidos por conta de “Serviços Técnicos e de Assistência sem Transferência de Tecnologia, prestados no exterior”, declarados na Ficha 04ª, linha 20, da Declaração Econômico-Financeira relativa ao ano-calendário de 2012. ” Devendo ser lembrada a informação prestada pelo contribuinte em resposta datada de14/04/2015, já reproduzida anteriormente neste termo, onde informa: “Item 8 Conforme se verifica da DIPJ do ano-calendário de 2012, a Intimada informou na linha 20 da Ficha 04A o valor de R$84.503.824,24. Na ficha 45 da DIPJ, este valor está desmembrado como pagamentos a título de serviços à Beneficiários do Exterior, correspondente a serviços técnicos e de assistência sem transferência de tecnologia, prestados no exterior. O montante declarado de R$84.503.824,24, corresponde a pagamentos de serviços prestados e concluídos no exterior, os quais foram feitos, inclusive por conta corrente em instituição financeira no exterior. Ou seja, não houve a saída de divisas de constas em instituições financeiras localizadas no Brasil.” Sendo assim, procederemos a constituição de ofício de tais Contribuições, referentes aos valores enviados ao exterior em 2012, que atendam a esta situação. Em itens próprios deste termo, relativos ao Direito aplicável e à Base de Cálculo do presente lançamento, demonstraremos a legislação referente a esta contribuição e as bases utilizadas no lançamento de ofício. Devemos ressaltar desde já que, dentre os serviços que compunham a linha 45, foi constatado que alguns deles referiam-se a aquisições de licenças de uso de software, prestados pela “Intergraph Corporation” e relacionados às linhas de número 11 a 15 da planilha apresentada em 14/12/2015. Tal segregação revela-se importante uma vez que sobre o pagamento efetuado ao exterior pela aquisição de softwares de prateleira não incidem IRRF e CIDE (Vide Solução Consulta 83/2013). Entretanto, segundo os contratos apresentados, firmados com este fornecedor, não se infere que sejam tais softwares padronizados (“de prateleira”), mas sim customizados, razão pela qual não serão os valores pagos a eles referentes excluídos do lugar comum dos “serviços técnicos sem transferência de tecnologia”. [...] 2) Do Direito: [...] 2.2) Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Tecnologia: Cumprindo observar que, ao mesmo tempo que a remuneração de pessoa jurídica domiciliada no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa se sujeita, como se viu, à alíquota inferior de IRRF em comparação aos serviços em geral, sofrem, por outro lado, a incidência de contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à inovação, a teor do art. 2º, §2º, da Lei nº10.168 de 2000. Fl. 3950DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 A Lei 10.168/2000 instituiu, inicialmente, esta contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. O Decreto 4.195/2002, em seu artigo 10, dispôs que a CIDE-TECNOLOGIA incidiria sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tivessem por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Consideravam-se, para fins da CIDE-TECNOLOGIA, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica (parágrafo 1o do artigo 2º da Lei 10.168/2000). Porém, a partir de 1º de janeiro de 2002, o Decreto 4.195/2002 que dispôs a CIDE- TECNOLOGIA, passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior conforme art. 6º e 7º da Lei 10.332/2001, abaixo reproduzidos: ... Art. 6º O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................. ..................................................................... § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. Fl. 3951DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." (NR) Art. 7º A Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes." 3) Da Base de Cálculo: Uma vez estabelecidos os fatos e narrada a legislação que os regem, resta demonstrar as bases de cálculo sobre as quais serão aplicadas as alíquotas relativas aos tributos sobre elas incidentes: [...] 3.4) Da base do IRRF sob os pagamentos enviados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, tributados a 15%: (e da Base do CIDE) Os valores remetidos em pagamento a pessoa jurídica domiciliado no exterior o serão a alíquota de 15%. Para tanto reproduzimos abaixo os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte, apenas excluindo as linhas referentes a empresa MJP que já estão sendo objeto de tributação em itens anteriores a alíquota de 35%. Também aqui haverá a necessidade de se reajustar os valores enviados ao exterior, pelos mesmos motivos expostos anteriormente. Apenas que, tendo em vista a alíquota aplicável ser de 15%, o ajuste se dará da forma abaixo demonstrada: Valor enviado(ou líquido) = Valor Bruto – 0,15*Valor Bruto Valor enviado(ou líquido) = 0,85 * Valor Bruto. Ou seja, Valor Bruto (base de cálculo) = Valor liquido/0,85 Calcularemos ainda, sobre os valores enviados, devidamente reajustados, a CIDE Tecnologia incidente a uma alíquota de 10%. Então em seguida demonstramos as bases utilizadas, para cálculo do IRRF e CIDE sobre as remessas para o exterior: Fl. 3952DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Do Auto de Infração a Impugnante foi cientificada em 19/10/2016 (fl. 3.413). Irresignada, em 17/11/2016 apresentou a Impugnação de fls. 3.420 a 3.431, por meio da qual alega o seguinte: II – DO DIREITO 4. Conforme se verifica do Auto de Infração lavrado, o lançamento da CIDE- Tecnologia pelo Ilmo. Agente Fiscal tem como fundamento legal o artigo 2º da Lei nº 10.168/00, o qual assim dispõe: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos QUE IMPLIQUEM Fl. 3953DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (grifos nossos_ 5. Assim, verifica-se do artigo acima transcrito que incidirá a CIDE-Tecnologia sobre contratos que impliquem transferência de tecnologia, dentre os quais contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos. 6. Embora o §2º do artigo 2º da Lei 10.168 traga previsão para a tributação, pela CIDE, dos contratos que tenha por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, há que se ter que essa previsão não pode ser dissociada do caput do artigo 1º, que traz a hipótese material de incidência da contribuição, delimitando sua incidência aos contratos que impliquem licença de uso ou transferência tecnológica. 7. Portanto, a devida interpretação da norma leva à conclusão de que a haverá incidência da CIDE nos contratos de prestação de serviços e/ou de prestação de assistência técnica QUE impliquem transferência de tecnologia ao contratante. 8. Ou seja, não é todo e qualquer contrato de serviço técnico que importará a exigência da CIDE, mas apenas aqueles dos quais resulte a divisão e/ou transferência da tecnologia com/ao tomador de serviço. Do contrário, forçosamente teríamos que reconhecer que todo o serviço é técnico. Afinal, todo serviço envolve o conhecimento de uma técnica por parte daquele que o executará. Serviços básicos de lavandeira, encanamento, elétrica, pintura, limpeza... enfim, todos podem ser caracterizados como serviços técnicos. Não, porém, como base de incidência da CIDE, esta que, vênia pela repetição, exige transferência tecnológica entre as partes. Exigem a transferência de Fl. 3954DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 uma tecnologia que apenas é detida por aquele que que presta o serviço; que não está acessível ao público em geral. 9. E a conclusão acima está em perfeita consonância com o objetivo da instituição da CIDE, que não é outro senão estimular o desenvolvimento de tecnologia no país. E, nesse sentido, a cobrança da CIDE sobre serviços técnicos que empregam tecnologia de sabença pública não teria qualquer relação de razoabilidade com o propósito da CIDE. 10. Não por outra razão é que a cessão de uso dos softwares de prateleira foram excluídos da incidência da CIDE, esta que apenas foi preservada para os contratos de licença de uso de programa de computar que envolvam a transferência da correspondente tecnologia (artigo 1º, §1º-A da Lei 10.108/2000). 11. Aliás, no sentido aqui defendido, ou seja, de que a CIDE apenas é exigível em contratos que importem em transferência de tecnologia, assim vem se posicionado o STJ: TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.709 - SP (2016/0113111-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : TECH DATA BRASIL LTDA ADVOGADOS : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS PAULO ROGÉRIO SEHN E OUTRO(S) REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, formulado por TECH DATA BRASIL LTDA, nos autos de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na origem, TECH DATA BRASIL LTDA impetrou Mandado de Segurança, perante o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Processo n. 2002.61.00.026993-0), objetivando o afastamento da exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei 10.168/2000, sobre os valores remetidos ao exterior pelo pagamento de concessão de licença de uso e distribuição de software (programas de computador). A ordem foi concedida, em 1º Grau (fls. 1.196/1.199e), tendo a FAZENDA NACIONAL interposto Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por sua vez, reformou, em parte, a sentença, para "julgar parcialmente procedente o pedido inicial e afastar a exigência da CIDE a partir de 1º de janeiro de 2006" (fl. 1.363e). O acórdão em questão recebeu a seguinte ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168/00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre 'royalties' pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE- AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a 'royalties' (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Antes da modificação da Lei 11452/2007, o software era equiparado à obra intelectual, sob a égide, pois, da lei de proteção aos direitos autorais (Lei 9610/98, artigo 7º, XII), que presumia, pois, a transferência Fl. 3955DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 de tecnologia no caso de concessão de licença de uso de software através de contrato celebrado com empresa estrangeira. 4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas" (fl. 1.364e). (...) Irresignada, TECH DATA BRASIL LTDA interpôs o presente Recurso Especial ... (...) No caso em tela, em sede de exame perfunctório, tem-se por caracterizado o fumus boni iuris, tendo em vista as alegações, deduzidas no Recurso Especial e na petição de tutela provisória, no sentido de que: a) na hipótese, não se está diante do pagamento de royalties, circunstância que afastaria a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de concessão de licença de uso e distribuição de software; b) não é possível a cobrança da CIDE sobre contratos que não impliquem transferência de tecnologia; c) detém caráter interpretativo, e, portanto, retroativo, a Lei 11.452/2007, que acrescentou o § 1º-A ao art. 2º da Lei 10.168/2000, dispondo que a CIDE incidirá apenas quando a aquisição da licença ou do direito de comercialização de programas de computador implicar em transferência de tecnologia. (...) Nesse contexto, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, restando possibilitada a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto pela ora requerente. Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 299, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, defiro o pedido de tutela provisória, em caráter liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por TECH DATA BRASIL LTDA, suspender a exigibilidade dos créditos tributários em cobrança na Execução Fiscal 0004349-97.2015.403.6144, em curso no Juízo da 1º Vara Federal de BARUERI/SP, com o cancelamento do bloqueio das contas bancárias da empresa, determinado nos referidos autos, até decisão de mérito do Recurso Especial.” (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 01/08/2016) 12. Pois, no caso, é certo que a própria I. Auditora Fiscal afirma que todos os pagamentos objeto de autuação são oriundos de contratos sem transferência de tecnologia, o que, como visto, afasta a incidência da CIDE. 13. Em sua maioria, os contratos tratam de serviços técnicos que não envolvem tecnologia própria, exclusivamente detida pelos prestadores de serviços. Destacam-se contratos de assessoria jurídica, avaliação e testes, workshops e conferências, inspeção e fornecimento de mão-de-obra. 14. Dentre os contratos autuados para cobrança de CIDE também está um contrato de cessão de direito de uso de software firmado com a empresa Intergraph Corporation para uso mensal do programa de computador "SmartPlant Review- lease", "SmartMatrine 3D-lease" e "SPR 2012 Photo- Realism Module- lease", que, no entender da I. Auditora Fiscal, não se caracterizam como softwares de prateleira: “Devemos ressaltar desde já que, dentre os serviços que compunham a linha 45, foi constatado que alguns deles referiam-se a aquisições de licenças de uso de software, prestados pela “Intergraph Corporation” e relacionados às linhas de número 11 a 15 da planilha apresentada em 14/12/2015. Tal segregação revela-se importante uma vez que sobre o Fl. 3956DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 pagamento efetuado ao exterior pela aquisição de softwares de prateleira não incidem IRRF e CIDE (Vide Solução Consulta 83/2013). Entretanto, segundo os contratos apresentados, firmados com este fornecedor, não se infere que sejam tais softwares padronizados (“de prateleira”), mas sim customizados, razão pela qual não serão os valores pagos a eles referentes excluídos do lugar comum dos “serviços técnicos sem transferência de tecnologia”.” 15. Como se vê, com base em mera presunção, entendeu a fiscalização que os softwares comprados pela Impugnante seriam programas customizados especialmente para as necessidades da Impugnante e não softwares de prateleira, padronizados para uso de qualquer consumidor. 16. Ocorre que, através de uma simples busca em sites de compra na internet é possível verificar que os programas de computador adquiridos pela Impugnante, "SmartPlant Review- lease", "SmartMatrine 3D-lease" e "SPR 2012 Photo-Realism Module- lease", estão disponíveis para venda pela Intergraph à qualquer consumidor interessado em softwares de engenharia, não havendo qualquer customização do produto. 17. Sendo assim, em se tratando de contrato de compra de mero programa de computador padronizado, sem qualquer transferência de tecnologia, não se sustenta a cobrança pretendida. 18. Por fim, merecem destaque também outros dois Contratos, firmados com a Cosco Shipyard Group CO LTD (COSCO) e com a Remazel Engineering (REMAZEL), estes que sequer se caracterizam como contratos de prestação de serviços. Ambos se referem a contratos de fornecimento. 19. No primeiro, a COSCO é contratada para o fornecimento de plataformas de ascensão; ela figura como subcontratada da Impugnante na construção e fornecimento das plataformas contratadas com a PNBV, o que fica bastante evidente do documento anexo, divulgado pela própria COSCO. O contrato faz menção a “serviço” no contexto de execução do Projeto para Fornecimento das Plataformas, portanto, remete a um serviço de construção cujo bem maior era a entrega das próprias Plataformas. Não houve “inverdade” alguma no esclarecimento prestado pela Impugnante quando afirmou que a maioria dos valores pagos a COSCO seriam relativos a material, esta deduzida pela I. Auditora Fiscal ante a ausência de contabilização de entradas da COSCO em nenhum ‘estoque’ da Impugnante. Ora, a Impugnante não comprou mercadorias da COSCO; ela contratou a COSCO para a construção/fornecimento de determinadas Plataformas. Por isso era obrigada a pagar a COSCO pelos materiais aplicados na produção das Plataformas, sendo absolutamente descabida a menção fiscal à ausência de registro desses materiais no estoque da Impugnante. Esses materiais eram aplicados na China na construção das Plataformas. 20. O Contrato com a REMAZEL, por sua vez, teve por objeto o Fornecimento de Sistemas de Amarração para cascos de Plataforma de Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Descarga (FPSO), o que também não pode ser caracterizado como um contrato de serviço. 21. Considerar todo e qualquer contrato firmado no exterior como sendo relativo à transferência tecnológica e autuar o contratante simplesmente com Fl. 3957DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 base em presunções é temerário e afrontoso ao quanto determinado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. 22. O caso revela a completa ausência de encontro dos fatos com a norma de incidência da CIDE, esta que, repetia-se, está circunscrita aos contratos que impliquem transferência de tecnologia. III – DO PEDIDO 23. Diante de todo o quanto acima exposto, requer a Impugnante que seja a presente defesa administrativa recebida e provida, com a determinação do total cancelamento do auto de infração que dá origem a esse processo administrativo (CIDE-Tecnologia). Termos em que, pede deferimento. Por fim, cumpre registrar que, além da Cide exigida neste processo, em relação aos mesmos pagamentos aqui analisados também foi lançado o IRRF, conforme Auto de Infração que compõe o objeto do processo nº 13896.723.096/2016-68. É o relatório. A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Com a alteração promovida pela Lei nº 10.332, de 2001, ocorreu uma ampliação da hipótese de incidência da Contribuição, que passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, inclusive nos casos em que não há transferência de tecnologia. PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIDE. Ainda que se trate de software customizado, somente haverá a incidência da Cide sobre as remessas efetuadas a título de licenciamento de seu uso se houver “a transferência da correspondente tecnologia”. E, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.609, de 1998, a entrega do código-fonte dos programas pelo fornecedor do software é condição indispensável para materializar a transferência da correspondente tecnologia. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIDE. Se o pagamento é “sem causa”, não se pode considerar que remunerou serviços técnicos. E como não se pode considerar que remunerou serviços técnicos, esse pagamento não pode ser objeto de lançamento da Contribuição que incide sobre pagamentos que remuneram serviços técnicos. EXONERAÇÃO DO IRRF. REPERCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CIDE Para fins de conciliar duas decisões expedidas pelo mesmo órgão julgador, cumpre considerar a repercussão do julgamento da matéria atinente ao IRRF sobre o lançamento da Cide, haja vista que a Contribuição incidiu sobre base de cálculo que incorpora o valor do IRRF assumido pela Contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Fl. 3958DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando o parcial provimento à Impugnação, na parte que foi provida a Delegacia Regional de Julgamento fundamentou seu voto segundo as premissas a seguir: • parcelas do contrato com REMAZEL por se tratarem de pagamento sem causa, objeto do processo 13896.723091/2016-35, no valor de R$298.565,48. Isso porque a própria Autoridade Fiscal reconheceu no rodapé da planilha contida no item 3.4 do Termo de Verificação, o pagamento realizado à Remazel não poderia compor a matéria tributável do presente lançamento, haja vista que ele integrou a matéria tributável do processo nº 13896.723091/2016-35, por ter sido considerado “pagamento sem causa”. • parcelas referentes à incidência sobre os rendimentos pagos a empresa domiciliada na Suécia (GVA Consultants AB), e aos montantes que superaram o valor devido à alíquota de 10%, no caso da incidência sobre os rendimentos pagos a empresa domiciliada na Coréia do Sul - SGS Korea Co Ltd (repercussão do processo n. 13896.723096/2016-68 sobre IRRF e tratados internacionais para evitar a bitributação). Para fins de conciliar duas decisões expedidas pelo mesmo órgão julgador – neste processo e no processo de nº 13896.723096/2016-68 –, cumpre neste momento considerar a repercussão do julgamento da matéria atinente ao IRRF sobre o lançamento da Cide, haja vista que, conforme visto acima, a Contribuição incidiu sobre base de cálculo que incorpora o valor do IRRF assumido pela Contribuinte. • parcela do lançamento referente aos pagamentos realizados pela Impugnante à Intergraph no valor de R$40.878,03, à luz do que dispõe o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, porque entendeu que a Autoridade Fiscal não demonstrou a entrega do código-fonte dos programas pela Intergraph à recorrente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e a Procuradoria Geral da Fazenda apresentou contrarrazões. O Recurso foi apreciado por este julgador que propôs converter o julgamento em diligência, sendo acolhida a proposta por unanimidade na Resolução n.º 3201-003.206. A diligência foi cumprida, com a recorrente apresentando seus esclarecimentos, nas e-fls. 3660 a 3668 e juntando documentos em seguida. A fiscalização apresentou relatório de diligência fiscal nas e-fls. 3873 a 3887, sendo oportunizado a recorrente manifestar-se novamente nas e-fls. 3895 a 3913. Sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 O presente processo trata de auto de infração, para exigência de crédito tributário da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre valores remetidos ao exterior sobre prestação de serviços técnicos. Considerando o julgamento da impugnação que teve parcial provimento, cabe inicialmente descrever a parte que foi acolhida que diz respeito à: Desta feita, o julgador a quo manteve o lançamento referente aos valores envolvendo o contrato de contração de plataformas com a empresa COSCO SHIPYARD GROUP. Vejamos os destaques do voto: (...) Em análise às transcrições acima, pode-se concluir que, de um lado, a Autoridade Fiscal sustentou que os pagamentos realizados à empresa COSCO têm natureza de remuneração por serviços prestados pela referida empresa, basicamente, em razão de (i) a própria Impugnante ter informado tal natureza na DIPJ e em algumas respostas oferecidas no curso do procedimento fiscal; (ii) o contrato apresentado identificar seu objeto como sendo a prestação de serviços; e (iii) os registros contábeis da Impugnante indicarem que a contrapartida dos pagamentos foi registrada em conta de despesa, denominada “Serviços Prestados PJ – Exterior”. De outro lado, a Impugnante se contrapõe à Autoridade Fiscal alegando (i) que o contrato “remete a um serviço de construção cujo bem maior era a entrega das próprias Plataformas”; (ii) que a notícia extraída da internet comprova a construção da plataforma; e (iii) que não contabilizou a contrapartida em estoque porque “não comprou mercadorias da COSCO”. Sobre esse último ponto, afirmou ainda que “contratou a COSCO para a construção/fornecimento de determinadas Plataformas”, razão pela qual “era obrigada a pagar a COSCO pelos materiais aplicados na produção das Plataformas, sendo absolutamente descabida a menção fiscal à ausência de registro desses materiais no estoque da Impugnante”. E arrematou afirmando que “esses materiais eram aplicados na China na construção das Plataformas”. (grifos meus) Assim colocada a questão, a primeira observação que cumpre fazer diz respeito ao laconismo da argumentação da Impugnante, quando afirma que “a maioria” dos pagamentos se refere a fornecimento de materiais, e não a prestação de serviços. Ao se deparar com essa informação, algumas perguntas naturalmente surgem. Maioria quanto? Quais valores se referem a fornecimento de materiais? Quais materiais? Como eram pagos esses fornecimentos? Havia algum detalhamento dos materiais? Se havia, por que não foram trazidos como prova do alegado? Além disso, se “a maioria” dos pagamentos se refere a fornecimento de materiais, conforme afirmou a Impugnante, então é forçoso concluir que nem todos os pagamentos se referem a fornecimento de materiais. Por consequência, também se conclui que a própria Impugnante reconhece que, entre os valores pagos à Cosco e relacionados pela Autoridade Fiscal, há remuneração por serviços prestados. Essas observações evidenciam a fragilidade do argumento da Impugnante, claramente insuficiente para infirmar a constatação da Autoridade Fiscal, que se encontra lastreada em elementos de prova bastante robustos. Como visto acima, o próprio contrato faz ampla referência a prestação de serviços pela Contratada. Sobre esse ponto, cumpre observar que em nenhum momento a Impugnante apresentou um contraponto concreto, identificando, por exemplo, a obrigação de a Contratada fornecer um bem, conforme alegado na Impugnação. E o que é mais importante, também não apresentou qualquer vinculação entre os valores alcançados Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 pelo Auto de Infração e uma eventual obrigação de a Contratada fornecer um bem. Nesse ponto, a apresentação de uma notícia extraída da internet é claramente insuficiente para estabelecer essa conexão. Outra questão determinante corresponde à contabilização da contrapartida dos valores pagos. Não só o título da conta (“Serviços Prestados PJ – Exterior”), mas também o fato de se referir a uma conta de despesa contradiz a alegação de que tais registros eram referentes à obrigação de “pagar a COSCO pelos materiais aplicados na produção das Plataformas”. Ora, se assim fosse, esses valores jamais poderiam ter sido contabilizados como despesa. Se a Cosco realmente foi contratada para construir plataforma de petróleo mediante fornecimento de materiais pela Contratante (Impugnante), todos esses valores resultariam na composição do custo do bem que, depois de pronto, passaria a integrar o ativo da Impugnante, e, portanto, jamais poderiam ter sido contabilizados como despesa. Mais uma vez, essas observações evidenciam a fragilidade do argumento da Impugnante. Foram elaboradas tais observações apenas para demonstrar que, se os fatos tivessem mesmo se materializado sob a forma descrita pela Impugnante, a exteriorização deles resultante seria outra. De toda sorte, a verdade é que a Impugnante não logrou comprovar sua versão dos fatos. Ficou apenas no campo das alegações, amparadas por um elemento frágil (uma notícia extraída da internet) que até aponta para o fato de que a Cosco finalizara a construção de um casco encomendado pela Impugnante, mas que não comprova que os valores alcançados pelo Auto de Infração se referem à aquisição do casco que consta da notícia. Por outro lado, a constatação da Autoridade Fiscal encontra-se lastreada em contrato celebrado pela própria Impugnante, em informação inserida na respectiva DIPJ e, principalmente, na própria escrituração contábil da Impugnante. Ante o exposto, fica mantida a parcela do lançamento ora combatido, referente aos pagamentos destinados à empresa COSCO SHIPYARD GROUP CO LTD, domiciliada na China. A Recorrente trouxe aos autos junto com o Recurso Voluntário Invoices, com as quais busca comprovar que haviam valores destinados ao pagamento de materiais e valores destinados ao pagamento de prestação de serviços. Alega que o lançamento deve considerar todos os contratos realizados com a empresa COSCO e subsidiariamente requer a segregação do lançamento, com a conversão do julgamento em diligência. Vejamos os destaques do Recurso: 9. A Recorrente apresentou, no curso da fiscalização, todos os contratos firmados com a COSCO e que estavam em vigor no ano de 2012 (fls. 714/742 dos autos deste processo administrativo), contratos estes nos quais se apoiaram os pagamentos efetuados a COSCO. 10. Pois desses contratos, cujo quadro-resumo segue abaixo, é possível verificar que apenas 10% dos valores contratados com a COSCO são relativos à contratação de serviços, sendo os demais 90% referentes à compra de bens/equipamentos: Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 11. Abaixo, para maior esclarecimento, seguem transcritos os objetos dos contratos de fornecimento/venda de bens/equipamentos, já considerados seus Aditivos, sobre os quais, por certo, não haverá que se falar na incidência da CIDE: EXP00002/00-1S - Purpose: 12. Logo, inaceitável a presunção fiscal de que 100% dos valores pagos à COSCO no ano-calendário de 2012 o foram em remuneração da prestação de serviços. 13. Para que se pudesse perpetrar o lançamento, este, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, era de rigor que a Autoridade Administrativa tivesse tomado o cuidado de vincular às Invoices que deram lastro aos pagamentos realizados no ano a cada um dos Contratos em vigor, segregando a remuneração de serviços do pagamento por bens/equipamentos e, dessa forma, individualizando a matéria tributável. Assim, porém, não o fez, o que torna indevido o lançamento, o qual acabou por apanhar valores que não se prestam à base de incidência da CIDE. 14. Inclusive, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 546/556 dos autos desse processo administrativo fazem prova do equívoco no lançamento. Basta verificar que os dois contratos de câmbio acostados aos autos fazem referência ao pagamento pela compra de “mercadoria com longo ciclo de produção”. 15. Importante salientar, nesse ponto, que o eventual erro da Recorrente ao contabilizar todos os pagamentos efetuados à COSCO como despesas de prestação de serviços não pode ser invocado como fundamento à manutenção do lançamento ora combatido, seja Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 porque o lançamento contábil não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, tal qual ocorridos e tal qual extraídos dos contratos aqui referidos; seja porque o erro do contribuinte não dá ao Fisco o direito de cobrar tributo que não é devido. 16. Nestes termos, é forçoso que seja reconhecida a insubsistência do lançamento relativamente aos pagamentos efetuados à COSCO. 17. Alternativamente, requer a Recorrente que seja determinado que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que se permita a adequada segregação entre: (i) os valores pagos pela Recorrente à COSCO a título da prestação dos serviços contratados nos Contratos EXP 01197/1Z e EXP00002/00-1Z e (ii) os valores pagos em contrapartida ao fornecimento dos bens/equipamentos contratados nos Contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S; reconhecendo-se, de partida, a não incidência da CIDE sobre esses últimos. 18. Para tanto, segue com esta planilha contendo a relação de Invoices emitidas pela COSCO frente à ora Recorrente no ano de 2012, bem como cópia das próprias Invoices, das quais fica claro que os serviços pagos no período representam a minoria dos pagamentos efetuados. Em sede de contrarrazões a PGFN (e-fl. 3602 a 3625) defende que o lançamento contábil das despesas como “Serviços prestados PJ – Exterior” em conjunto com o contrato apresentado pela contribuinte mencionando “prestação de Serviços” fazem prova da correção do lançamento, vejamos: Contudo, os pagamentos realizados à empresa COSCO têm natureza de remuneração por serviços prestados considerando-se que a própria Impugnante reconheceu em sua própria DIPJ e em algumas respostas oferecidas no curso do procedimento fiscal que se tratavam de serviços técnicos. Mais do que isso, o contrato apresentado menciona expressamente a prestação de serviços como atividade principal, sem mencionar fornecimento de materiais. Aliás, o contrato menciona que o contratado (COSCO) realizará um SERVIÇO e “está responsável por um contrato de engenharia, fornecimento e construção de 8 cascos para unidades FPSO”. (...) Como já mencionado, a fiscalização utilizou as mesmas informações informadas pela interessada para promover sua escrituração contábil, chegando-se assim ao valor da exigência tributária e sua base de cálculo. Não parece justo, nem jurídico, que a recorrente venha agora questionar os valores e as informações atribuídos por ela mesma a tais registros contábeis, sem demonstrar que o tenha feito por erro. Ademais, é de inteira correção a linha adotada pela autoridade fiscal, respeitando as informações escrituradas pela contribuinte em suas demonstrações contábeis. Nos termos do art. 9º, §1º, do Dec. Lei 1.598/77, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Assim, quanto aos fatos registrados, a autoridade fiscal apenas precisa produzir prova se quiser demonstrar sua inveracidade (§2º). Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Prosseguindo a PGFN impugna também a juntada das Invoices em sede recursal, defendendo a preclusão com base no artigo 17 do Decreto 70.235/72 1. Sobre essa alegação entendo por descabida uma vez que as Invoices foram juntadas ao procedimento fiscal conforme constou no Termo de Verificação, quando a autoridade assim se manifestou, e-fls. 3363: Além disto, de forma a comprovar a efetividade, necessidade e usualidade dos pagamentos à COSCO, os quais encontravam-se apontados às linhas 25 a 48 da referida planilha de decomposição da ficha 45, apresentou, em resposta datada de 14/12/2015, diversos comprovantes de pagamentos, invoices, contratos e aditivos firmados entre a COSCO e a fiscalizada, os quais dão a certeza a esta fiscalização da natureza de serviços prestados por esta empresa chinesa. Apesar de recomendarmos a leitura na íntegra, da documentação apresentada em 14/12/2015 ,relativa às linhas citadas, desde já reproduzimos alguns dos trechos extraídos de contrato apresentado (“25 a 48 - COSCO - ECXP01197-00-1Z-PJ-0012-11.pdf”): Em suma não restam dúvidas quanto a controvérsia posta, calcada essencialmente se os contratos realizados entre o contribuinte e a empresa COSCO, são referentes a “Prestação de Serviços” e/ou “Compra de Materiais (pagamento por bens/equipamentos)”, à luz do que dispõe a CIDE instituída pela Lei n.º 10.168 de 2000. Pelas razões acima expostas, com a finalidade de instruir o processo com todas as provas necessárias a formar o convencimento do julgador, que foi convertido o feito em diligência com os seguintes quesitos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a juntada da versão dos contratos (EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S) firmados com a empresa COSCO e que são objeto de lançamento deste PAF, em língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, sob pena de invalidade da prova apresentada; (2) Em complemento ao item 1, intime ao contribuinte a segregação dos fornecimento de bens/equipamentos contratados nos Contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, cujos valores tenham sido “supostamente” considerados globalmente como prestação de serviços, individualizando a matéria tributável, para que reste evidenciado a incidência do CIDE; (3) No que tange a demanda do item 2, o contribuinte deverá vincular às Invoices/contrato de câmbio que deram lastro aos pagamentos realizados no ano a cada um dos Contratos em vigor, segregando a remuneração de serviços do pagamento por bens/equipamentos; (4) Em seguida, que a autoridade fiscal se manifeste acerca destes documentos apresentados; (5) A partir da análise efetuada nos itens acima, elaborar relatório/demonstrativo com parecer conclusivo acerca das providências a que se buscou com a diligência; e 1 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 (6) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência solicitada foi cumprida com a intimação da fiscalizada e posterior resposta com a juntada dos documentos requeridos e em seguida com as conclusões da Fiscalização expostos no Relatório de Diligência Fiscal nas e-fls 3873 e ss., vejamos: (...) Em conclusão: não há vinculação entre as invoices e quais seriam os bens entregues pelos ditos contratos de fornecimento que o sujeito passivo alega. Desta forma, a documentação apresentada não permite afirmar de forma conclusiva que toda a escrituração realizada pelo contribuinte estaria incorreta e que na verdade os valores teriam sido remetidos para aquisição de materiais. Não se individualizou quais seriam exatamente esses materiais fornecidos e nem como teria sido o ingresso deles no território nacional. O art. 26 do Decreto 7.574/2011 dispõe que: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Assim, as informações escrituradas pelo próprio contribuinte no sentido de os valores pagos são referentes a prestação de serviços fazem prova plena e hábil o suficiente para o lançamento, principalmente quando tais fatos encontram suporte nos contratos e em respostas fornecidas pelo próprio sujeito passivo durante a auditoria. Dá-se ciência ao contribuinte do presente relatório de diligência fiscal e se concede o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste sobre o relatório de diligência fiscal. Com a apresentação de tal manifestação ou com o transcurso do prazo, efetue-se o retorno dos autos ao CARF para que se prossiga o julgamento naquele colegiado. Inconformada a Recorrente apresentou manifestação nas e-fls. 3895 e ss., em oposição as conclusões acima descritas com a apresentação de documentos, alegando em síntese que: 19. Como se já não fossem suficientes as razões acima apresentadas para afastar a autuação ora combatida, muito em razão, também, da evidente inobservância, por parte da imputação fazendária, do quanto disposto no artigo 142, CTN, que lhe imputa o ônus de indicar a “matéria tributável”, o Contribuinte vem aos autos apresentar, em corroboração a tudo que já apresentou e em resposta às dúvidas suscitadas no Relatório de Diligência Fiscal, as Declarações de Importação (DI´s) vinculadas os contratos EXP00002/00-1S e EXP01197/00-1S, cegamente desconsiderados no Relatório ora combatido3. 20. Com efeito, a simples leitura dessa Declarações de Importação e documentos correlatos deve bastar para, definitivamente, por uma pá de cal sobre a pretensão arrecadatória fazendária, afinal nelas estão descritas as mercadorias importadas, inclusive com os respectivos NCM´s, tudo correspondente, vale dizer, aos contratos os quais a Fazenda está a exigir CIDE. 21. Veja-se, abaixo, quadro-resumo dessa DI´s: Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Considerando todos esses fatos e provas apresentadas, afasto as conclusões da Fiscalização quanto a ausência de provas robustas de que os valores constantes do auto de infração teriam sido enviados para quitar o fornecimento de materiais. Isso porque, conforme será detalhado a seguir, as provas apresentadas afastam as constatações do auto de infração, que esta fundamentado nos contratos celebrados pela própria Impugnante, em informação inserida na respectiva DIPJ, na escrituração contábil do sujeito passivo. Os contratos apresentados pelo contribuinte com a devida tradução tratam de fornecimento de equipamentos necessários para as instalações das plataformas. Nesse sentido, a título exemplificativo colaciono parte do contrato ECXP00002/00-1S-AF-0012/12 de e-fls. 3674, vejamos: Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Ora, o trecho destacado acima deixa claro o fornecimento de partes, peças, máquinas e aparelhos mecânicos pela COSCO para construção de módulos para a acomodação e heliportos, corroborado pels classificação tarifária desses mercadorias declaradas nas DI’s (vide e-fls. 3905 a 3907), razão pela qual se faz necessária uma análise mais detida da documentação apresentada pelo contribuinte para melhor entender sobre a compra desses “módulos”. O lançamento justifica as infrações do contribuinte com a planilha de e-fls.3366 : Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 O contribuinte apresentou as invoices traduzidas e relacionadas aos contratos de compra de equipamentos (partes, peças, máquinas e aparelhos mecânicos) no seguinte quadro: Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Em seguida, após o parecer conclusivo da fiscalização, o contribuinte apresentou ainda as DI’s relacionadas às invoices, fato que, em homenagem ao formalismo moderado, presente no processo administrativo fiscal, nos permite apreciar como meio de prova. Trata-se de documentos que colaboram com os argumentos e demais provas já apresentadas e não de uma inovação propriamente dita, razão pela qual passo a apreciá-las já que expostas e resumidas em sua manifestação de e-fla. 3905 a 3911, vejamos: (...) Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 (...) 23. Veja, a propósito, a prova cabal e definitiva que configura inafastável nexo de causalidade entre os contratos acima referidos e as respectivas Invoices: no primeiro caso, O NÚMERO da fatura comercial (513-P66) indicado na DI, correspondente ao contrato EXCP01197/00-1S, É EXATAMENTE O MESMO DA COMMERCIAL INVOICE EMITIDA PELA COSCO, EMITIDA, COMO ESPERADO, NA MESMA DATA DE FORMALIZAÇÃO DA DI (01/08/2013). Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 24. No segundo caso, o cenário não é outro: também há completa e inequívoca correlação entre o contrato EXCP00002/00-1S e a fatura comercial (commercial invoice) nº 514-P67, emitida pela COSCO também na data de 01/08/2013: Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 25. Fica fácil então vincular as Invoices sobre as quais é (equivocadamente) cobrada a CIDE com as importações de mercadorias registradas nessas DIs e Faturas (Fatura 513 para o contrato EXCP01197/001S e Fatura 514 para o contrato EXCP00002/00-1S), conforme quadro abaixo: Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Fl. 3973DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Feitas essas considerações entendo que restou comprovado o ingresso dos equipamentos descritos nas DI’s e relacionados aos contratos que foram objeto de autuação pela fiscalização, no cotejo entre as invoices, DI’s e contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, não incidindo CIDE sobre essas compras, que não estão inclusas no artigo 2º da Lei nº 10.168/00 2 . 2 Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 3974DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723095/2016-13 Diante de tais conclusões, imperioso reconhecer que a controvérsia carecia de provas que colaborassem com a tese recursal, essas provas foram juntadas ao longo desse PAF na medida em que foi solicitada ao Recorrente e sendo ônus do contribuinte a comprovação de fatos impeditivos da autuação, ja que na relação processual administrativa fiscal, quando ocorre a autuação, a Fiscalização é o autor e o contribuinte o réu, nos termos do que preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, em razão das provas que constam nos autos que colaboram que o cotejo entre as invoices, DI’s e contratos EXP 01197/00-1S e EXP00002/00-1S, não caracterizam fato gerador para incidência da CIDE sobre essas compras, que não estão inclusas no artigo 2º da Lei nº 10.168/00 . É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3975DF CARF MF Original

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9893430 #
Numero do processo: 10830.010966/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 66 /2 01 0- 16 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-33.655 – 6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 41 a 50. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.282.300-9 (fls. 06 a 11), lavrado em 17/08/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo à contribuição de que trata o art. 20 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidente sobre importancias pagas pela ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A. a segurados empregados a seu serviço, no período de Janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Acrescenta, o auditor notificante, que: 1 o ) Os levantamentos P21 e P22 - "CONTR EMPRESA PLR" referem-se às contribuições sociais devidas pela Empresa, definidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, em seu art. 22, incisos I e II, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de 01/2006 a 12/2009, não declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP; 2 o ) A Empresa foi intimada em 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores; 3 o ) Desta forma, ocorreu o fato gerador das contribuições sociais quando a "ENGRATECH" remunerou seus segurados empregados sob o título de participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação vigente; 4 o ) A base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições sociais foi obtida nas folhas de pagamento fornecidas pela Empresa em meio digital, a partir dos valores pagos aos segurados empregados na rubrica "180 - Part. Lucros" que corresponde aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da Empresa de 01/2006 a 12/2009. Tais valores foram contabilizados na conta n° 471101 - Participação dos Empregados; 5 o ) O anexo I (em arquivo digital) do relatório traz os valores extraídos da folha de pagamento e da contabilidade do Contribuinte, que compõem a base de cálculo utilizada para o lançamento deste Auto de Infração, discriminada por segurado empregado e por competência; 6 o ) Foram analisados os seguintes elementos, para verificação da ocorrência do fato gerador e obtenção da base de cálculo das contribuições sociais: 7.1.- GFIP de 01/2006 a 12/2009; 7.2.- Folhas de pagamento de 01/2006 a 12/2009; 7.3.- Registros contábeis de 2006 a 2009. 7.4.- Acordos coletivo de 2006 a 2009. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 7.5.- Plano de Metas de 2006 a 2009. 7 o ) Foram aplicadas as alíquotas de 7,65%, 8%, 9% ou 11%, conforme a competência e a faixa salarial de cada segurado empregado composta pelo salário considerado pela Empresa, somado à base de cálculo relativa à PLR, conforme tabela abaixo: 8 o ) Em obediência ao disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, aplicando-se a penalidade menos severa ao contribuinte, por competência, conforme demonstrado no anexo SAFIS - Comparação de Multas. Assim aplicamos a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, em todas as competências, por ser mais benéfica ao Contribuinte; 9 o ) O total do débito objeto deste AI, composto de valor originário, juros e multa, encontra-se demonstrado no anexo DD - Demonstrativo do Débito, de acordo com a legislação constante do anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito. Inconformada com o lançamento, a ENGRATECH impugnou-o por meio do expediente anexado às fls. 119 a 123 dos autos do processo principal (10830.010965/2010-71), em que postula a anulação do presente auto mediante as seguintes razões, em síntese: I a ) A impugnante efetua anualmente acordo coletivo com o Sindicato que representa seus funcionários para, além de outras discussões, tratar do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, mas, em razão dos prejuízos que a empresa tem sofrido ao longo dos anos, vem sendo pactuada uma quantia a ser paga aos trabalhadores no ano de ao longo dos anos, vem sendo pactuada uma quantia a ser paga aos trabalhadores no ano de vigência do acordo; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que torna válidos os correspondentes pagamentos; 4 a ) As principais normas que regem o direito do trabalho são a Lei, a Convenção ou o Acordo Coletivo e os princípios do trabalho (sic), devendo-se acrescentar que tais Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 Convenção e Acordo, por expressarem a vontade do trabalhador, devem ser cumpridos como determinação legal, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do processo n° 10680.009628/2007-05; 5 a ) Sendo assim, caso a Impugnante ignorasse o pactuado na negociação coletiva, estaria, aí sim, descumprindo a Lei e, por conseguinte, arcaria com as penalidades legais, mas, no caso concreto sob exame, questiona-se se pode ela ser autuada por cumprir com a determinação da Convenção Coletiva de Trabalho, pagando PLR aos seus funcionários? 6 a ) Pelo exposto, verifica-se que o PLR se trata de verba de natureza indenizatória, não podendo o auto de infração prosperar, nem se falar em multa por descumprimento de obrigação, ou em pagamento de contribuição social. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Participação nos Lucros e Resultados. Desacordo com a Legislação Específica. Quando em desacordo com a legislação específica, os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 53 a 57, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Conforme amplamente relatado, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo à contribuição de que trata o art. 20 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidente sobre importâncias pagas pela ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A, a segurados empregados a seu serviço, no período de Janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 A decisão recorrida, confirmou a autuação sob os argumentos de que, para ter direito a isenção na participação de lucros e resultados, é necessários que sejam cumpridos alguns pré-requisitos legais, coisa que a contribuinte não fez. Em seu recurso voluntário, como igualmente o fez na impugnação, a contribuinte busca, unicamente, demonstrar que os pagamentos efetuados pela mesma, a título de PLR, não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Ressaltamos, de início, que a defesa foi apresentada dentro do prazo a que alude o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 - com efeito, embora a autoridade fiscal não tenha consignado à fl. 01 a data em que feita a notificação do lançamento ao sujeito passivo, o expediente de fls. 64 a 68 foi protocolado em menos de trinta dias contados da própria lavratura do auto de infração -, pelo que deve ser conhecida por este Colegiado. Ainda em sede de preliminar, insta salientar que a empresa não questiona a ocorrência dos pagamentos noticiados nos autos, nem os respectivos valores e os períodos em que realizados, tampouco que eles se deram a título de participação dos empregados nos seus lucros ou resultados. Ao contrário, da leitura dos termos da impugnação se constata que ela busca, unicamente, demonstrar que tais pagamentos não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 Desta forma, a controvérsia que cabe a esta Turma de Julgamento dirimfr consiste em averiguar se os valores pagos pela empresa a título de PLR se submetem às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, como afirmado pela fiscalização, ou se eles se põem fora do campo de incidência dessas exações, a teor da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da mesma Lei, que assim preceitua: § 9 o Não integram o salário-de-contribuiçâo para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Lancemo-nos, pois, ao enfrentamento dessa questão. Sabe-se que, na dicção constitucional, a participação nos lucros ou resultados da empresa, desde que em conformidade com a lei, não possui natureza remuneratória - valendo dizer que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira-se o Texto Supremo: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fazendo eco ao dispositivo acima, a Lei n° 8.212/91, no § 9° do art. 28 há pouco transcrito, reconhece que, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, a importância correspondente à aludida participação não integra o salário-de-contribuição. É indubitável, portanto, que a não integração do valor da PLR à base de cálculo das contribuições previdência ri as depende de que ela se dê em conformidade com a lei específica a que aludem a Constituição Federal e a lei de custeio. Tal diploma específico, como se sabe, é a Lei n° 10.101/2000, a qual, nos termos de seu art.1 o , "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição". Desta forma, a não integração de que falamos no parágrafo anterior está condicionada, em cada caso concreto, à subsunção da PLR às normas desse diploma ordinário. Até este ponto, o lema parece estreme de controvérsia, seja porque é exatamente isto o que afirma o auditor da RFB no item 5 de seu relatório (fl. 07), seja porque a empresa não o infirma na impugnação do lançamento. Em realidade, o dissenso que se configura nos autos não reside no plano teórico, mas no terreno dos fatos, pois, enquanto o agente fiscal, de um lado, afirma que, in casu, a PLR não atende a cenas condições postas na Lei n° 10.101/2000, a ENGRATECH, de outra banda, sustenta exatamente o contrário. Para demonstrá-lo, reproduzamos parle do mencionado item 5 do relatório do presente auto de infração, assim redigido: "Por sua vez, a Lei n°. 10.101/2000 estabelece que a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão escolhida pelas parles, integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou mediante convenção ou acordo coletivo. Determina ainda que nos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. O instrumento de acordo celebrado entre as partes deverá ser arquivado no sindicato dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2° do art. 2 o da Lei." A Empresa foi intimada cm 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores." Da leitura, principalmente, do segundo parágrafo do texto acima, fica evidente que, sob a ótica do agente fiscal, o programa de participação nos lucros ou resultados da ENGRATECH apresenta as seguintes irregularidades: 1 a ) na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação dc representante indicado pelo sindicato; e 2 a ) não houve o arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. Com isto, teria o programa em tela desatendido, respectivamente, o disposto no inciso I do caput e no § 2° do art. 2 o da referida lei de 2000, de acordo com os quais: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (...) § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Em contraposição aos argumentos da autoridade fiscal, a empresa argui, em síntese, o quanto segue: 1) O seu programa de participação nos lucros ou resultados foi objeto de convenções coletivas de trabalho relativas ao período de 2006 a 2009, das quais (ornou parte o Sindicato que representa seus funcionários, em que restou definida uma quantia a ser- lhes paga no período de vigência de cada um daqueles pactos; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que (torna válidos os correspondentes pagamentos. Destacamos que a primeira das afirmações acima já constara da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0001, anexada pelo próprio auditor autuante às fls. 14 e 15 dos autos do processo principal (10830.010965/2010-71), na qual, por instada a prestar esclarecimentos a respeito do seu PLR, a impugnante assim se manifestou: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 "2 - Com relação ao Instrumento de acordo com os empregados, que comprove a negociação realizada com os mesmos, fixando as regras da participação dos empregados nos resultados da empresa, lais como os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, ou prestar por escrito os esclarecimentos acerca de tal documento, informamos: - O instrumento de Acordo com os Empregados que comprova a negociação relativa ao PLR são as Convenções Coletivas de Trabalho 2.006/2.009. Os mecanismos de aferição encontram-se convencionados nos referidos Instrumentos. A periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, encontram-se descritos c convencionados, também, nos referidos Instrumentos. Além disso, foi celebrado o Plano de Metas homologado pelo Sindicato." Ressalte-se que tal resposta se fez acompanhar do "Plano de Metas" mencionado pela autuada, relativo a cada ano do período de 2006 a 2009, e de cópia de duas páginas das mencionadas convenções, elementos esses que foram igualmente juntados aos autos pelo AFRFB notificante (fls. 16 a 33). No entanto, a despeito das considerações feitas pela empresa no expediente de fls. 14 e 15 e dos documentos a ele juntados (fls. 16 a 33), a autoridade fiscal, como já dito, concluiu pelo desatendimento aos preceitos da Lei n° 10.101/2000 sob dois aspectos: não participação de representante do sindicato na fixação das metas e mecanismos de aferição e falta de arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. A julgar pelos dizeres do item 5 do relatório deste Auto (fl. 07), especificamente na parte em que são imputados os dois vícios retro citados, é possível inferir que tal conclusão do auditor notificante foi pautada em análise, unicamente, dos Planos de Metas - PLR de fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 e 28 e 29, elaborados pela própria ENGRATECH, ou seja, sem a consideração das cópias de partes dos acordos coletivos mencionados pela defesa (fls. 18 e 19,22 e 23,26 e 27 e 30 a 33). Esta inferência resulta de duas evidências, pelo menos, a saber: 1º) em momento algum, senão no item 7.4 do mencionado relatório, t feita alusão àqueles acordos, mas apenas a "instrumento de negociação com os empregados", expressão esta que parece significar "instrumento de negociação entre a empresa e seus empregados" - interpretação que sc mostra plausível ante ao fato de que, realmente, não há nos autos indicativo da participação de representante do sindicato na elaboração desses "Planos de Metas PLR", ou do arquivamento destes no mesmo órgão; e 2º) certamente, o agente fiscal não cometeria o dcspautérío de imputar aqueles dois vícios aos acordos coletivos em apreço, pois, como é de comum sabença, convenções e acordos coletivos de trabalho não podem ser celebrados senão por ou entre Sindicatos, a teor do art. 611 da Consolidação aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio dc 1943, in verbis: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria económica, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho, (grifamos) Quer dizer, diante da impossibilidade de que convenções c acordos coletivos sejam celebrados sem a participação de sindicatos, bem como do óbvio fato de que, por isso mesmo, o arquivamento imposto pelo § 2 o do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 não se refere a tais pactos, mas sim à negociação prevista no inciso 11 do mesmo artigo, não hã como fugir à conclusão de que os vícios articulados no item 5 do relatório fiscal recaem, única e exclusivamente, aos planos de metas elaborados pela própria autuada. Então, sumariando, os valores pagos pela autuada a seus empregados, a título de PLR, foram considerados pelo auditor fiscal como integrantes do salário-de-contribuição em virtude de os "Planos de Metas PLR" juntados às fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 c 28 c 29 terem sido elaborados sem a participação c sem o arquivamento referidos no parágrafo anterior, com o que restaram descumpridos, respectivamente, o inciso I do caput e o § 2 o do art. 2 o da Lei n° 10.101/2000 c, por consequência, não atendida a condição posta in fine da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Por seu turno, a empresa, sem fazer referência alguma àqueles "Planos" -até porque os mesmos realmente se mostram acoimados dos vícios imputados no relatório do auto de infração -, busca demonstrar que os pagamentos aqui tributados não se deram em desconformidade com a Lei n° 10.101/2000, posto que decorrentes dos acordos coletivos documentados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 c 30 a 33, em relação aos quais, como reconhecemos há pouco, nenhum vício é apontado pelo agente do Fisco. Com base no até aqui exposto, vislumbram-se duas possibilidades de solução do litígio, a saber 1 a ) Se os pagamentos noticiados nos autos tiverem sido realizados com base, exclusivamente, nos mencionados acordos coletivos - como afirmado pela impugnante - , o lançamento haverá de ser considerado improcedente, porquanto lastreado, apenas, nos vícios imputados aos "Planos" elaborados pela empresa; e 2º) Se, por oulro lado, esses pagamentos tiverem sido realizados, ainda que nao exclusivamente, com base nos "Planos" referidos no item anterior - neste caso, certamente, em virtude do cumprimento, pelos empregados, das metas neles estabelecidas -, o lançamento haverá de ser mantido por este Colegiado, vez que os acertamentos materializados nos documentos de fls. 16 e 17, 20 e 21,24 e 25 c 28 e 29 não atendem àqueles dois dispositivos da lei específica do ano de 2000. Pois bem, da leitura dos aludidos planos de metas, somos levados a concluir que a segunda hipótese acima á a que deve ser in casu adotada, consoante os motivos a seguir explicitados. Em primeiro lugar, se, de fato, os pagamentos noticiados nos autos tivessem sido realizados com base, exclusivamente, nos acordos coletivos comprovados pela impugnante, não haveria necessidade alguma de, posteriormente à sua celebração, a ENGRATECH elaborar "Planos de Metas", posto que todas as condições para a participação dos trabalhadores nos seus lucros ou resultados já estariam definidos naqueles pactos. Além disso, embora os "Planos de Metas" em apreço estabeleçam, no item "Definições", que o direito dos trabalhadores à PLR está condicionado às regras da Cláusula 71 a (ou 72 a , ou 74 a , conforme seja o instrumento juntado aos autos) da "Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de São Paulo" - com o que se poderia cogitar, como deseja a empresa, de a PLR estar atrelada apenas às regras definidas nesses acertamentos entre os órgãos sindicais -, não se pode ignorar a condição predefinida no seu item "Critérios e condições", nestes termos: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 "Será garantido o direito, desde que os colaboradores tenham uma produtividade que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000.000,00 mensalmente, ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores." Ora, parece que, por meio da condição posta no texto acima reproduzido, a empresa vincula o reconhecimento do direito de seus colaboradores ao recebimento da PLR a que eles alcancem uma produtividade "que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000 000.00 mensalmente", a significar que na hipótese contrária, isto é, em não se alcançando a produtividade desejada, a participação não se concretizará. É certo que, no mesmo texto, uma condição alternativa parece ter sido estabelecida, eis que a frase termina com a expressão "ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores" e é sucedida por repetições de cláusulas constantes dos acordos coletivos. Difícil apreender o real significado da frase em comento, pois ali tanto se pode ter querido dizer que simplesmente não haveria direito à PLR sem o atingimento do faturamento mensal de R$ 5.000.000,00, ou que tal direito seria de qualquer modo assegurado, porém em montantes diferenciados, ou seja, se atingido aquele nível de faturamento, o valor pago aos trabalhadores seria um, e, na hipótese contrária, seria o já definido nos acordos coletivos (possivelmente, pela lógica, menor do que o anterior). Todavia, independentemente de qual seja a melhor interpretação desse texto, é fato inconteste que nele foi inserida uma condição não prevista nos pactos comprovados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 e 30 a 33 - exatamente a que diz respeito ao faturamento mínimo mensal - o que somente poderia ser validado se desse acertamento tivesse participado o sindicato e, ao depois, tivessem esses "Planos" sido arquivados naquela mesma entidade. Embora exista a possibilidade de os pagamentos de PLR terem sido realizados pela ENGRATECH com base, exclusivamente, nas regras estatuídas nos acordos coletivos - o que teria ocorrido em virtude de não se ter alcançado a produtividade capaz de gerar o faturamento o mensal de R$ 5.000.000,00 não se pode, a exemplo do que fez a empresa em sua impugnação, ignorar a existência dos "Planos de Metas", como se importância alguma eles tivessem no presente contexto. Isto, porque não é irrelevante o provável fato de neles ter sido pactuada uma participação mais qualificada na hipótese de ser implementada aquela condição, pois é de supor que, justamente em razão dela, os trabalhadores tenham se empenhado, com o intuito de cumpri-la, mais do que fariam se aludida condição simplesmente não existisse. Noutras palavras, ainda que em momento algum tenham sido efetuados pagamentos quantificados em razão do cumprimento da condição estipulada apenas nos "Planos de Metas", tal estipulação, por si só, haverá de ter produzido consequências no sentido do aumento da produtividade da empresa, o que se mostra suficiente para que a elaboração daqueles pactos devesse contar com a participação de representante do sindicato e para o reconhecimento da obrigatoriedade de que os respectivos instrumentos fossem arquivados na mesma entidade. Ratifica-se, destarte, o entendimento do auditor notificante, no sentido de que, por descumpridos o inciso I do caput e o § 2o do art. 2o da Lei n° 10.101/2000, os pagamentos sob exame não se subsumem à hipótese da alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual os correspondentes valores integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Ante a todo o exposto, voto pelo conhecimento da impugnação e, no mérito, pela manutenção do crédito constituído por meio do Auto de Infração n° 37.282.300-9. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010966/2010-16 No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13051.720128/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, não é obrigada a recolhê-las. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. REQUISITOS. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão da isenção de contribuições previdenciárias, não há porque ser mantida a autuação no tocante às contribuições atingidas pelas hipóteses de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, não é obrigada a recolhê-las. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. REQUISITOS. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão da isenção de contribuições previdenciárias, não há porque ser mantida a autuação no tocante às contribuições atingidas pelas hipóteses de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 01 28 /2 01 1- 09 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-43.427 - 13ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 45 A 49. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.258.911-1) que, segundo o Relatório Fiscal, é relativo a contribuições sociais que deixaram de ser recolhidas em fruição de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639, próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato Declaratório de Isenção, não satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91. É relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007. 2. Segundo o Relatório, a entidade não apresentou documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros, incidentes sobre as remunerações de empregados, embora tenha requerido o Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência Social. 3. O Ato de indeferimento ao referido pleito, cuja cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a infração ao § 6 o do art. 55 da Lei n° 8.212/91. 4. O valor do presente lançamento é de RS 46.340.07, consolidado em 04/01/2010. Da Impugnação 5. Cientificada via postal do presente lançamento em 12/01/2010, a Autuada apresentou defesa em 04/02/2010, onde alega, sinteticamente: 5.1.0 requisito do art. 55, § 6 o , da Lei 8.212/91 afeta diretamente a isenção a que faz jus a ora impugnante pois sempre que a Entidade formula o pedido de isenção é apresentado cálculo dos atrasados, o que toma sem efeito a prerrogativa da ora impugnante. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 5.2. Afirma que não há como recolher as contribuições pretéritas porque entende não serem devidas pela Entidade, que considera preencher todos os requisitos para fazer jus à isenção, devendo-se interpretar a legislação de fornia a preservai* as entidades filantrópicas: 5.3. Entende que as disposições do § lº do art. 55 da Lei 8.212/91 asseguram os direitos adquiridos da impugnante, sendo a emissão de documento pelo INSS mero formalismo que não tem o condão de afastar a isenção prevista no art. 195, § 7 o , CF. 5.4. Por fim, pede o cancelamento do auto. 6. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciãrias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195. §7° da CRF/88. deve. preliminarmente ã fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento. quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Segundo a resolução, às fls. 50 a 56, o interessado interpôs recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi relativa a contribuições sociais, onde as mesmas deixaram de ser recolhidas em função de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639, próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato Declaratório de Isenção, não satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91, relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007, onde a entidade não apresentou documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições previdenciárias para outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros, incidentes sobre as remunerações de empregados, embora tenha requerido o Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência Social Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Em 22 de novembro de 2012, através da resolução nº 2403000.117 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, o julgamento do recurso voluntário da contribuinte foi convertido em diligência a fim de que a Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção informe o resultado do julgamento do processo nº 37083.000289/2006-06, que trata do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, em tramitação no CARF. Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, combatendo fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação. Em seu recurso voluntário, embora nos presentes autos se refiram ao lançamento de contribuições sociais patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais, em nenhum momento do recurso a contribuinte se insurge especificamente em relação às mesmas. No decorrer de seu recurso, a contribuinte, além de solicitar a vinculação do resultado deste julgamento ao decidido no processo de nº 37083.000289/2006-06, demonstra insatisfações ligadas ao fato de que o requisito do art. 55, § 6°, da Lei 8.212/91 acaba por afetar diretamente a isenção a que faz jus a ora recorrente, pois sempre que a Entidade formula o pedido de isenção é apresentado cálculo dos valores anteriores, o que torna sem efeito a prerrogativa da recorrente. No caso, para a recorrente, não há como recolher as contribuições pretéritas que, gize-se, não são devidas pela Entidade, que apresenta todos os requisitos para fazer jus à isenção, devendo-se interpretar a legislação de acordo com o objetivo do legislador, que é justamente preservar as entidades filantrópicas do pagamento de contribuições sociais. Ainda em seu recurso, apresenta decisões judiciais que confirmariam a sua tese de que o regramento legal encampado pela autoridade autuante, não pode vingar, pois, não se pode afastar a imunidade tributária da recorrente em razão da ausência de documento a ser emitido justamente pelo Órgão que aponta os débitos das contribuições previdenciárias uma vez que essa situação implica no completo afastamento do privilégio alcançado pela recorrente. Preliminarmente, no tocante à alegação de que o julgamento dos presentes autos condiciona-se ao julgamento do processo nº 37083.000289/2006-06, cumpre mencionar que o mesmo foi distribuído para este relator e está sendo utilizado para subsídio desta decisão. Da análise dos autos, mais especificamente do relatório fiscal, observa-se que é mencionado que não foi apresentado documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais e que, após análise da documentação apresentada e consultando os sistemas previdenciários, foi constatado que a entidade encontra-se em débito em relação às contribuições referidas sobre as remunerações informadas pela entidade através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e de Documentos de Arrecadação da Previdência Social. A princípio, vê-se que a solução da contenda, resume-se ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante às exigências Constitucionais ou legais para a concessão da isenção, pois, não há dúvidas de que a autuação decorre de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde, segundo a recorrente, o próprio texto Constitucional já seria o suficiente para a concessão do benefício fiscal. Analisando os autos, em especial, a decisão do STF, corroborando com a referida decisão, entendo que a razão da necessidade de exigências legais para a concessão do benefício fiscal, além de ser uma forma de controle estatal, é uma medida tendente a evitar distorções descabidas no sentido de concessões indevidas de isenções, fato este que poderia vir a prejudicar os contribuintes que cumprem suas obrigações legais e fiscais, ao mesmo tempo em que protegeria a sociedade de solicitações indevidas de benefícios fiscais a contribuintes que não trariam nenhum tipo de benefício à sociedade. Sobre esta última solicitação, vê-se que, independente do conteúdo do referido processo, a não concessão do direito à isenção, deveu-se ao fato de que a contribuinte não atendeu a um dos requisitos para a concessão da isenção, que foi a existência de débitos tributários no período relacionado ao ano de 2005 e 2006, sendo portanto, desnecessário a juntada do processo 13052.000474/2002-68. No caso, tem-se que o motivo basilar para o indeferimento do pedido de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais foi a existência de débitos advindos do não recolhimento da quota patronal. A solicitação de isenção foi protocolada em março de 2006, através do processo 37083.000289/2006-06. Como resposta ao oficio, a Entidade encaminhou documentação, já acostada no requerimento inicial, mais algumas certidões referentes a titularidade, inclusive do CNAS, revalidando o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEAS, para 08/2006, não apresentando a regularização solicitada por este serviço, em relação aos encargos patronais, além de peticionar a isenção pelo fato de possuir os Títulos, Registro e Certificado, exigidos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991. O inciso V da referida Lei, em seu § 6° assim determina: " A inexistência de débitos em relação à contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição". Em 19 de agosto de 2009, na análise do recurso sobre a solicitação de isenção da contribuinte no processo 12045.000175/2007-64, o acórdão 2302-00.114 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, fls. 99 a 104, do processo 37083.000289/2006-06, anulou a decisão de indeferimento de isenção sob os argumentos de que à época da solicitação de isenção ainda não existia débitos exigíveis, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcritos: Todavia, há que se atentar para o parágrafo 13, do artigo 206, do Regulamento da Previdência Social, que conceitua débito: Art. 206 (...) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e do § 3° do art. 208, quando contra ela constar crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. No processo em questão, não há provas de débito exigível, não havendo como sustentar a decisão pelo indeferimento da isenção pela existência de débito. Em que pese o contribuinte ter sido informado por diversas vezes de que se encontrava em débito para com a previdência social, tal situação se mostrava apenas em tese, pois não havia, assim como não há, débito constituído em nome da entidade, o que inclusive lhe cerceou a defesa, na medida em que a mesma trouxe suas razões aos autos sobre fatos inexistentes. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações, De fato, o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa, uma vez que foi instado a se manifestar sobre fatos inexistentes, no caso, o suposto débito ainda não constituído. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção deve ser anulada por falta de motivação, que levou ao cerceamento de defesa do contribuinte. De fato, este posicionamento também consta do Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Pelo exposto voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 Em 11 de fevereiro de 2010, após o acórdão de anulação da isenção pleiteada, ao analisar novamente a solicitação de isenção, a SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL – RS, apesar de considerar a decisão de anulação da análise dos débitos, fls. 135 a 139, do 37083.000289/2006-06, negou atendimento à referida solicitação de isenção pelo fato da contribuinte ter débitos formalizados através dos processos 13005.01287/2009-33 e 13005.001288/2009-88, no caso, este processo em debate e outro, além da representar à fiscalização para que sejam efetuados os débitos tributários referentes aos ano calendário de 2005, conforme os trechos da referida informação fiscal, a seguir transcritos: Assim, em análise aos documentos apresentados à época cio pedido de reconhecimento da isenção e à situação atual, verificamos o cumprimento do disposto no artigo 301 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005, legislação vigente à época do pedido, exceto pela ausência do seguinte documento: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 ( ... ) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório de registro civil de pessoas jurídicas: A entidade apresentou o estatuto consolidado em 09/09/2005 com o respectivo registro civil. No entanto, não apresentou a respectiva certidão de registro em cartório. Por oportuno, entendemos ser necessário que a entidade apresente novamente a Ata de nomeação da diretoria em exercício. Tal documento contemporâneo ao pedido se faz presente nos autos. No entanto, tendo em vista a atualização cadastral da entidade peranle a Receita Federal do Brasil, solicitamos a última Ata de Nomeação da Diretoria em exercício atualmente. 2. Além disso, em análise ao disposto do §6° do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, verificamos que a entidade possui Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais c à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros. A CND previdenciária foi emitida em 21/01/2010. No entanto, em 30/12/2009, a entidade sofreu duas autuações: 13005.01287/2009-33 e 13005.001288/2009-88, relativas ao período de 01/2006 a 13/2007. Há que ressaltar que a entidade considera-se isenta pelo menos desde 01/2005, declarando-se nessa condição na Guia de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -e não recolhendo as Contribuições Previdenciárias assim chamadas: Patronais. SAT e Terceiros. Quando da análise do pedido de reconhecimento da isenção em 2006. esse fato já havia sido apurado. No entanto, constatou-se posteriormente que os débitos previdenciários não foram constituídos, existindo apenas cm tese. Considerando que a estimativa anual do que a entidade deixa de arrecadar aos cofres públicos a título de contribuições previdenciárias patronais é de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que o período de 2006 (janeiro e fevereiro) já foi lançado, torna-se imprescindível o lançamento das contribuições patronais do ano de 2005, antes da decisão final de reconhecimento da isenção. Tendo em vista o acima exposto, entendemos que a entidade não reúne as condições necessárias para o deferimento da isenção das contribuições sociais. Considerando que os argumentos de defesa da recorrente dizem respeito aos mesmos argumentos apresentados em seu recurso voluntário relacionados ao processo de nº 37083.000289/2006-06, entendo que assiste razão à contribuinte, pois, conforme as exposições anteriores; por ocasião da solicitação de isenção, ainda não existiam débitos tributários formalizados e exigíveis em nome da contribuinte. No caso, tem-se que a administração tributária informa a existência de débitos, porém, os mesmos somente foram formalizados no decorrer do ano de 2009, levando-nos a crer que, ao solicitar a isenção no ano de 2006, a contribuinte atendia aos requisitos legais necessários à concessão da isenção tributária. Portanto, considerando que o principal motivo para o indeferimento da solicitação de isenção foi a arguição da existência de débitos tributários e, que os mesmos ainda não tinham sido formalizados, entendo que assiste razão à contribuinte no sentido de que seja anulada a presente autuação. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.000688/89-67
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 Protocolizada a impugnação inaugural efetivamente a destempo, dá mesma não é cabível tomar-se conhecimento, ficando pois prejudicada a matéria de mérito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIZ SALLES FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:23Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:23Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:23Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:23Z; created: 2009-07-29T17:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:23Z | Conteúdo => I r Processo n9 10670/000.688/89-67 4NPW' 41$5,;:.;a :7.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .MF.CT Senão de18..s3anfastraixo..de AcómioN2.122=114115• Remmon2 97.141 - IRPJ - EX: DE 1987 ~reme JAIR AMINTAS IMÓVEIS LTDA Reconid DRF em MONTES CLAROS - MG IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 Protocolizada a impugnação inaugural efetivamente a destempo, clã mesma não &cabível tomar-se conheci- mento, ficando pois prejudicada a matéria de méri- to. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JAIR AMINTAS IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S.la das Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1991 daieribr; ' w r- MACHIO IAL EIRA - PRESIDENTE VICOR LUI/ SALLES FREIRE - RELATOR t f( VISTO EM ZA 'j TO HOL" DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 14~1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI- VA(suplente) / LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. e DICLER.DE ASSUNÇA0:-Ausente por motivo justificado o Conselheiro: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • SERMO PUULICO FIDLNAL Processo n9 10670/000.688/89-67 4. Recurso n9 97441 • Acórdão n9 103-11.015 Recorrente: JAIR AMINTAS IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Pelo lançamento suplementar de fls. 18, recebido pe- lo contribuinte em data de 13 de outubro de 1989 (sexta-feira), fo- ram efetuadas revisões na declaração pertinente ao ano-base de 1986, arguindo-se (a) falta de adição ao lucro líquido da parcela exceden- te a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações e (b) compensação indevida de prejuízos fiscais. Em sua impugnação a defendente volta-se explicitamen te contra a segunda das imputações constantes do lançamento, buscan- do mostrar a correção de seu procedimento. A decisão monocrâtica da mesma não conheceu, a troco de que entre a ciência do lançamento e a oferta da impugnação (17 de novembro), decorreu o prazo estabelecido no artigo 15 do decreto n9 70.235/72. Em seu recurso, nesta Instância, busca a parte sus- tentar que o prazo recursal ter-se-ia iniciado em 17 de outubro e a partir do feriado de 15 de novembro t sustenta a legitimidade da proto colização em 17 de novembro para pleitear a nulidade do decisório. É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator. Não tem razão a parte recursante. Os autos demonstram que o lançamento efetivamente foi recebido em 13 de outubro (uma sexta-feira), iniciando-se o "dies a quo" da impugnação em 16 de outubro. Logo, a partir do feriado de 15 ÇR 44 Processo n9 10670/000.688/89-67 Acórdão n9 103-11.015 de novembro, o udies ad quem" seria 16 de novembro, dai-se infí do da extemporaneidade da defesa, que não podia mesmo ser conh da. Após conhecer do recurso, formulado no devido te po t nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em sua int gridade. Brasili - e 1 d fevereiro de 1991 • OR LUIZ DE ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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