Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9867282 #
Numero do processo: 16692.720874/2017-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO NO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contextos fático e legislativo distinto do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. O paradigma admitido não analisou a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibiliza o limite em razão do imposto devido, não tem em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. FUNDAMENTO INATACADO. INUTILIDADE RECURSAL. Se não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da demandada apresentação de DCOMP para a liquidação das estimativas com excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas, inútil discutir se o limite para dedução deste excedente pode ser flexibilizado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-006.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Tosellique votou pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões do voto do relator os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.514, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720872/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO NO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contextos fático e legislativo distinto do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. O paradigma admitido não analisou a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibiliza o limite em razão do imposto devido, não tem em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. FUNDAMENTO INATACADO. INUTILIDADE RECURSAL. Se não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da demandada apresentação de DCOMP para a liquidação das estimativas com excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas, inútil discutir se o limite para dedução deste excedente pode ser flexibilizado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16692.720874/2017-22

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6837800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.515

nome_arquivo_s : Decisao_16692720874201722.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16692720874201722_6837800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Tosellique votou pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões do voto do relator os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.514, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720872/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9867282

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882086846464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-30T03:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-30T03:55:21Z; Last-Modified: 2023-04-30T03:55:21Z; dcterms:modified: 2023-04-30T03:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-30T03:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-30T03:55:21Z; meta:save-date: 2023-04-30T03:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-30T03:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-30T03:55:21Z; created: 2023-04-30T03:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-30T03:55:21Z; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-30T03:55:21Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720874/2017-22 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.515 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO NO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contextos fático e legislativo distinto do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. O paradigma admitido não analisou a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibiliza o limite em razão do imposto devido, não tem em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. FUNDAMENTO INATACADO. INUTILIDADE RECURSAL. Se não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da demandada apresentação de DCOMP para a liquidação das estimativas com excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas, inútil discutir se o limite para dedução deste excedente pode ser flexibilizado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Tosellique votou pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões do voto do relator os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.514, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720872/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 74 /2 01 7- 22 Fl. 20078DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto por AMBEV S.A. em face do acórdão de nº 1401-004.118, proferido em 21 de janeiro de 2020. Por meio deste aresto, o Colegiado a quo negou provimento ao apelo voluntário da contribuinte retro referida, tendo recebido, então, a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Fl. 20079DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. A celeuma, diga-se, revolve Declaração de Compensação em que a ora insurgente pretende a utilização de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL para a quitação de débitos próprios, tendo o aludido saldo sido apurado em 2015. Não reconhecido o direito creditório por despacho decisório da DERAT-SP, a interessada, cientificada, apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente. Intimada, a empresa interpôs o seu recurso especial aventado a ocorrência de diversos dissídios jurisprudenciais. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – apresentou as suas contrarrazões ao recurso manejado pelo contribuinte, sustentando, de plano, a sua inadmissibilidade. Em síntese, a Fazenda defendeu que o acórdão recorrido repousara as suas conclusões em dois fundamentos autônomos, tendo, contudo, a recorrente, atacado apenas um deles (haveria, então, uma insuficiência recursal). Fl. 20080DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 No mérito, premeu pela manutenção da decisão a quo. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE. A contribuinte teve ciência do resultado do julgamento do seu recurso voluntário 24/08/2020, uma segunda-feira, conforme documento de e-fl. 19.740, tendo interposto o seu recurso em 08/09/2020 (e-fl. 19.742), restando, assim, patente, a sua tempestividade. Outrossim, até a data da interposição do recursos em exame, nenhum dos paradigmas indicados teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo art. 67, § 15, do anexo II, do RICARF. A D. PGFN, entretanto, sustentou que o apelo apresentado teria deixado de atacar fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, revelando, destarte, a sua insuficiência. E, de fato, tem a razão a recorrida. Com efeito, tal qual destacado no relatório que precede este voto, a decisão a quo, ao se pronunciar sobre a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo cuja restituição/recuperação se pretende, assentou, de forma inadvertidamente independente, dois argumentos à justificar as suas conclusões: a) para que a que a quitação das estimativas pudesse ser aceita, mormente por ter ocorrido após a edição da Lei 10.637/02, a contribuinte teria que ter se socorrido do procedimento preconizado pelo art. 74 e ss da Lei 9.430/96 – isto é, o aludido encontro de consta somente seria possível mediante a transmissão de PER/DCOMP; b) a par disso, os saldos de impostos pagos no exterior, não utilizados em exercícios pregressos, não poderia ser utilizado para quitar as estimativas mensais, sob pena de se “driblar” o limite preconizado pelo art. 26 da Lei 9.249/95, culminando, outrossim, potencialmente, com saldo negativo, o que seria, ao fim de contas, vedado, aos olhos daquele D. Relator, vedado. E, como se viu, o recurso contribuinte atacou apenas o argumento declinado em “b”, sem, sequer, se reportar ao problema da compensação Fl. 20081DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 envidada mediante escrita contábil, com uso de crédito controlado na parte B do LALUR. Particularmente, para este Relator, os argumentos deduzidos pela decisão recorrida são, inclusive, contraditórios; ora, para que a empresa pudesse se socorrer de uma PER/DCOMP, o crédito utilizado teria que ser passível de restituição. Só que para assentar as conclusões atinentes ao segundo fundamento supra, a Turma a quo parte da premissa de que tais importâncias não conformariam um indébito tributário e, ato contínuo, não admitiriam a sua restituição. Em linhas gerais, a compensação, via DCOMP, seria juridicamente impossível. Nada obstante, o fato é que isto não foi questionado pela insurgente e, certo ou errado, este argumento permaneceu incólume, sendo ele, per se, suficiente para manter a decisão ora questionada. Há, pois, de forma hialina, a constatação de uma insuficiência recursal que impede o conhecimento do apelo manejado pela interessada, a par da ocorrência, ou não, de um efetivo dissídio jurisprudencial. Outrossim, e mesmo que superado o óbice acima, e agora já me voltando para a própria divergência interpretativa invocada, o acórdão de nº 1803- 000.482, nem de longe, tangencia o problema anteriormente aventado, isto é, a forma pela qual a quitação das estimativas teria que ter se dado. Isso revela, de per si, distinção que, verdade seja dita, tem correlação direta com o obstáculo anteriormente indicado . Mas não deixa de ser um ponto de discrimen suficiente para atestar a dessemelhança entre os acórdãos ora comparados. Demais disso, e já quanto a própria matéria admitida, também não se observa a ocorrência do sustentado dissídio jurisprudencial. Com efeito, o acórdão acima referido é, de tal sorte, genérico, e pouco claro, que não me é dado, sequer, entender o que foi, ali decidido. Aventou-se, então, apenas, a contraposição à tese aqui discutida, porque, também lá, o fundamento para o não reconhecimento do crédito foi o fato da empresa ter apurado prejuízo fiscal... só que isso sequer é mencionado no voto condutor que, diga-se, limitou-se a assim expor: Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF ri° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente [...]. Ora, a própria menção ao art. 15 da Lei 9.430/96 deixa extreme de dúvidas que a predita decisão comparada não decidiu e não se referiu ao fato da contribuinte, lá, ter apurado prejuízo fiscal. E neste ponto, o voto condutor, não obstante fazer referência ao art. 14, § 15, da IN 213/02, Fl. 20082DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 que autoriza o uso de saldos de imposto pagos no exterior que não puderem ser integralmente absorvidos, em períodos posteriores, tratava da hipótese dos impostos pagos no exterior terem incidido sobre receita decorrente de prestadores de serviços diretamente (questão estranha à matéria objeto deste processo). Não há ali, vejam bem, qualquer discurso dialético sobre a completa e correta compreensão dos preceitos da citada IN 213. E, mais importante, sequer se cogita do principal problema aqui analisado, qual seja, a possibilidade, ou não, dos saldos de impostos serem empregados na quitação, via compensação, de estimativas mensais. Vale, inclusive, lembrar que no contexto do acórdão paradigma, o indeferimento do crédito se deu, exclusivamente, pelo entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal de que, uma vez apurado prejuízo fiscal, o imposto não aproveitado não poderia ser levado para os exercício subsequentes. E este problema, que poderia, quiçá, se tornar hábil à demonstração da divergência em relação à questão da formação de saldo negativo a partir da compensação de impostos pagos no exterior, não foi, nem mesmo aventada pelo Relator deste julgado a ser comparado. A norma concreta e individual, tal como ali erigida, não guarda qualquer semelhança com aquela edificada pela decisão recorrida, dado considerar. como antecedente normativo, prescrições e situações em momento algum sequer aventadas pelo Colegiado a quo. Assim, seja sob qual enforque for, o recurso não pode ser admitido. Calha esclarecer, por oportuno, que, não obstante a maioria do Colegiado me ter acompanhado quanto as conclusões agora expostas, prevaleceram, no julgamento, os fundamentos declinados pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja declaração de voto segue abaixo. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 20083DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720874/2017-22 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 20084DF CARF MF Original

score : 1.0
9861749 #
Numero do processo: 13811.722445/2018-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13811.722445/2018-89

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6836682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.659

nome_arquivo_s : Decisao_13811722445201889.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13811722445201889_6836682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9861749

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882088943616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T15:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T15:09:39Z; Last-Modified: 2023-04-12T15:09:39Z; dcterms:modified: 2023-04-12T15:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T15:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T15:09:39Z; meta:save-date: 2023-04-12T15:09:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T15:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T15:09:39Z; created: 2023-04-12T15:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-12T15:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T15:09:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.722445/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.659 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente NELSON LUIZ PIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 24 45 /2 01 8- 89 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 24/27), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano-calendário de 2013. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 25, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, bem como das informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, foi apurada a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de resgate de planos de seguro de vida (VGBL) da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A, no valor de R$ 122.210,12 (considerada a dedução do correspondente IRRF no valor de R$ 18.331,51). Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 7.574,03, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação na data de 14/08/2018, conforme documento de fl 30, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 24/08/2018 (fls 02/04), onde informa que equivocou-se no lançamento do rendimento da fonte Itaú Vida e Previdência, no valor de R$ 122.210,00, tendo informado o mesmo como rendimento tributado exclusivamente na fonte. Por outro lado, informa que também incorreu em erro ao declarar os rendimentos de sua aposentadoria, no valor de R$ 21.686,75, quando o correto seria apenas o valor de R$ 2.105,03, sendo o valor de R$ 21.908,87 relativo a rendimentos isentos/não tributáveis. Dessa forma, defende que seus rendimentos tributáveis somam o valor de R$ 2.105,03, mais o rendimento do Itaú de R$ 122.210,00. Pleiteia que se aplique a multa de 20% uma vez que não houve dolo ou má fé na confecção do IR 201, e sim lançamentos em linhas e valores errados Ainda, requer a aplicação de juros de mora no percentual de 47,12% sobre o valor realmente devido de R$ 2.189,03. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724/2017 Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência , no valor de R$ 122.210,12, tendo contestado apenas os rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS indevidamente oferecidos à tributação da RFB. Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado no valor de R$ 2.189,06 sobre a matéria em questão, salientando-se que o crédito no valor de R$ 2.189,03 já foi regularmente transferido para o processo nº 10437-721.374/2018-23, cf extrato do sistema informatizado da RFB Suíte de Aplicativos/Sief/Extrato de Processo de fl 39: ... Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67) Prosseguindo, quanto à alegação de que o contribuinte havia oferecido indevidamente à tributação da RFB os rendimentos auferidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de R$ 21.686,75, quando na verdade, o referido montante representaria quantia isenta de tributação (proventos recebidos por declarante com mais de 65 anos de idade, sendo tributável apenas a parcela recebida de R$ 2.105,03 durante o ano de 2013), cabe esclarecer tratar-se a presente de matéria estranha à lide apurada na presente Notificação de Lançamento. Cumpre lembrar que a fiscalização desenvolvida junto ao sujeito passivo tomou como base os rendimentos tributáveis informados pelo mesmo em sua Dirpf/2014, sendo impossível a esta instância retificar Declarações de ofício, em respeito às disposições legais do Parágrafo único do art 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) c/c o inciso I e § 1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Desta forma, conclui-se que toda e qualquer alteração se dará na Notificação de Lançamento pelas mãos das autoridades julgadoras competentes para conhecer da matéria objeto de impugnação/recurso voluntário, ou através da própria autoridade autuante, em futura revisão de ofício, nos termos do art 145 do Código Tributário Nacional (CTN), se for constatada uma das hipóteses descritas no art 149 do referido diploma legal. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 ... Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Além disso, há de se notar que a atuação do julgador deve respeito aos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois esta norma preceitua que a impugnação instaura a fase litigiosa do Procedimento Fiscal, ou seja, limita-se às matérias tratadas pela fiscalização com as quais o fiscalizado manifeste discordância. São estas matérias -e tão somente estas - que competem ao órgão julgador apreciar. Ora, muito embora o contribuinte tenha apresentado aos autos documento relativo a seus rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social durante o ano calendário de 2013 (fl. 20), ressalte-se, mais uma vez, que os rendimentos tributáveis informados em sua Declaração de Ajuste Anual relativamente a esta fonte pagadora não foram alterados durante a ação fiscal, tendo os mesmos sido acatados tal como informados pelo recorrente, logo não fazem parte do litígio, constituindo-se o pleito, em verdade, em pedido de restituição. Assim, conclui-se no sentido de que o pleito acima citado deve ser apreciado pela autoridade competente para efetuar a revisão de ofício, sob pena de supressão de instância. Prosseguindo, com relação à solicitação da aplicação do percentual de 20% da multa incidente sobre o IRPF remanescente no presente lançamento no lugar da multa no percentual de 75% inicialmente aplicada pela fiscalização, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), derivando a referida sanção de ditame claro da Lei nº 9.430/1996, conforme abaixo transcrito: “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Na hipótese dos autos, foi imputada ao contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo reproduzido acima sobre o Imposto Suplementar apurado inicialmente no valor de R$ 7.574,03. Desta forma, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Da exegese dos dispositivos acima citados, é possível constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art 44, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente de restar configurada sua boa-fé, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. De fato, caso fosse constatada, na presente ação, a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150%, estabelecida no inciso II do diploma legal supramencionado. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo- se o saldo de IRPF suplementar no valor de R$ 7.574,03, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75, salientando-se que, desse montante, o IRPF no valor de R$ 2.189,03 relativo à matéria não impugnada já se encontra transferido para o processo administrativo n 10437-721.374/2018-23, conforme fl 39 dos autos. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722445/2018-89 Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
9864021 #
Numero do processo: 12466.722575/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12466.722575/2011-50

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6836813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.559

nome_arquivo_s : Decisao_12466722575201150.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 12466722575201150_6836813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9864021

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882091040768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-02T11:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-02T11:30:45Z; Last-Modified: 2023-05-02T11:30:45Z; dcterms:modified: 2023-05-02T11:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-02T11:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-02T11:30:45Z; meta:save-date: 2023-05-02T11:30:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-02T11:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-02T11:30:45Z; created: 2023-05-02T11:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-02T11:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-02T11:30:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722575/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.559 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 75 /2 01 1- 50 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) aplicação da penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Manifesto e não por veículo, em desobediência ao disposto na alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, torna nula a peça fiscal; ii) quanto a figurar corno transportador responsável no Siscomex Carga, esta qualificação deve-se a uma imposição do sistema, já que não há no próprio sistema forma da Impugnante figurar como agente de navegação que é a sua natureza; iii) a Impugnante não se encontra arrolada como interveniente, dentre as pessoas citadas pelo art. 76, §2°, da Lei 10.833/03, e, nem tampouco, pode ser arrolada como interveniente na condição de qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior, já que para fins de aplicação da legislação tributária a Impugnante deveria ser citada expressamente como interveniente; iv) a ocorrência de denúncia espontânea; v) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; vi) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de manifestos na mesma data de atracação da embarcação; em desatendimento ao prazo mínimo para a prestação de informação, que é no mínimo de 48 horas anteriores à chegada da embarcação no porto de destino. Havendo preliminar, passo à análise. Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 6. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 7. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 8. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 11 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 54). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722575/2011-50 Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
4840506 #
Numero do processo: 35464.003001/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.095
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.003001/2006-37

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6837261

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.095

nome_arquivo_s : 20601095_142648_35464003001200637_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464003001200637_6837261.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4840506

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882101526528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:09:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:09:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:09:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:09:01Z; created: 2009-08-06T20:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:09:01Z | Conteúdo => 2° COME - Sexta Cilmara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasil:a 020 Atrj CCOVC06 Mana de Fatima"-, 41 iraCtUttalho Fls. 160Matr Slarjm 751683 fttar:# '-trArtr*---w-....:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003001/2006-37 Recurso e 142.648 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PLR Acórdão e° 206-01.095 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente ITACI SEGUROS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO - SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • 1 _ - • C JI.s/214"EPC-ttlic4rãltar ria LProcesso tr 35464.003001/2006-37 CCOVC06 Acórdão ri.• 206-01.095 Brasilia CE Fls. 161 Marta Me Fatima r Matr Sane 751e83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE PresideWe tgell 4 ião ir RYC • • HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). • • 2 _ Processo n°35464.003001/2006-37 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.095 2° CCM/1F - Suxta Camara CONFERE CONI O ORIGINAL Fls. 162 SrasiIsa.jiL/ Marra ue Falimo •1", alho Matr S'apt. 751683 Relatório ITAÚ SEGUROS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP - Sul, DN n° 21.004.4/0556/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as parcelas concedidas a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, pagas em desacordo à legislação de regência, em relação a competência de 02/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 61/63. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 20/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 2.150.444,70 (Dois milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Informa o fiscal autuante que considerou os valores pagos aos segurados empregados como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, tendo em vista a inobservância da legislação que disciplina o pagamento de PLR, sobretudo no que diz respeito à falta de acordo prévio próprio quanto a referido beneficio, descaracterizando a natureza de PLR, configurando remuneração. Assevera, ainda, que as importâncias pagas a título de PLR, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, sem programa próprio, tomavam por base um valor fixo acrescido de parcela que variava de conformidade com a remuneração, não se cogitando, assim, em qualquer vinculação à obtenção de lucro da empresa. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 126/147, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212191 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas ao empregados a título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7°, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei n° 8.212/91, os quais excluem tais importâncias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando-se de uma verdadeira imunidade. • 41. • 3 _ 2° CC/NIF - Sexta Carreiro CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.003001/2006-37 Brasola. ál I 41 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.095 , fis. 163 Mana Se Fatwn 41,- lho Mal' 5,apt. 751693 Assevera que referida verba não tem natureza remuneratória, uma vez lhe faltar dois dos requisitos essenciais à caracterização como salário, quais sejam, a habitualidade e a contraprestação pelo serviço prestado, ressaltando, ainda, que tais valores são repassados de forma eventual, nos termos de Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo capaz de atribuir natureza salarial a tais importâncias o fato de serem concedidas a partir de um valor fixo, acrescido de parcela variável conforme a remuneração, critério adotado simplesmente como balizador do beneficio. Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador previdenciário, através do artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela Lei n° 10.101/2000, bem como pela jurisprudência de nossos Tribunais, impondo seja decretada a improcedência do feito. Suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de 2,5 imputado as instituições financeiras, por entender ferir os princípios constitucionais da igualdade e isonomia, eis que trata de forma desigual contribuintes que estão numa mesma situação, já que não existe diferença entre a folha de salários de uma instituição financeira e de um empresa não financeira. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, suscitando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 156/158, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o recolhimento do depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recurs ais. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: • . E-- rVIF - Sexta cstnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.003001/2006-37 CCOVC06 Acórdão o.' 206-01.095 Fls. 164 aras' h a, ,2‘2%070_ • .atho r l atr ia SC FiterviJ — Matr S n grx Priir383 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ." Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...1. § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150 § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma daÀ quais com sua ementa abaixo transcrita: ~e~ CC/IV----"I" Cantara CONFERE COM O ORIGINAL StaSina, . Lie%• Processo n • 35464.003001/2006-37 45' lho 1 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.095 Mana Ma Fábfll • t- -Mau SisPe 751683 Fts. 165 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b. da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa ckiusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — P Turma do ST.1, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributári Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. 6()( — L _ 2° COME - Sorve Cirnam CONFERE conr e ORIGINAL • 6191 Processo n• 35464.003001/2006-37 Brastba, _ ,. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.095 trf7 * rO•na de FallITIJ — 2 C O Rs. 166 Mal! Sle1P2-- 11',1‘ Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CIN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, 111, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente. no que diz respeito à obrigação, lancamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art 146. inciso 111 e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art 146, 1H, a). (STF, 1W 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro H do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 41/41i . 7 ~Fr- • 2 Processo n° 35464.003001/2006-37 CONFERE COM-COSMex?"OCRairiGTNrillAL iffre" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.095 Brasilea. _ Aggie/ .4t7:79 omses lis. 167 Mana se Fali/na - d' • erva CI mau Sulipa 751M3 [...I" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. • 2° ccovir - sexta ew mora CONFERE COMO ORIGINAL. • Processo n• 35464.00300120 ,06-37 Brandia. /C;1 0022/C06 Acórdão n.° 206-01.095 "II Mudar F (lt arval • Fls. 168 Matr Soamo 7516b3 No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nos 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n e 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retmagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex Zune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 20/12/2005 com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante a competência de 02/1996 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sfssões, em 04 de julho de 2008 agia RYCARDO, NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

score : 1.0
9864973 #
Numero do processo: 10880.978328/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.978328/2012-71

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6836833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.677

nome_arquivo_s : Decisao_10880978328201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880978328201271_6836833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9864973

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882107817984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T14:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T14:23:26Z; Last-Modified: 2023-04-24T14:23:26Z; dcterms:modified: 2023-04-24T14:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T14:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T14:23:26Z; meta:save-date: 2023-04-24T14:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T14:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T14:23:26Z; created: 2023-04-24T14:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-24T14:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T14:23:26Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978328/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.677 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente REFINITIV BRASIL SERVICOS ECONOMICOS LIMITADA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 03231.35470.300811.1.3.04- 3378, transmitido em 30/08/2011, de crédito decorrente de valor que teria sido recolhido a maior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 83 28 /2 01 2- 71 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978328/2012-71 ou indevidamente em 25/11/2009, a título de Cofins não cumulativa, referente ao período de apuração 10/2009 (valor total do DARF R$ 49.580,53). Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Por meio do Despacho Decisório nº 040228670, emitido eletronicamente em 05/11/2012, a DERAT São Paulo não homologou a compensação declarada, alegando que o pagamento do qual seria oriundo o crédito, já foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado, o Interessado ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega que: - Em 25/11/2009 a sociedade efetuou pagamentos e compensação de Cofins através do código da Receita n° 5856 no montante de R$ 368.590.65 referente ao fato gerador de 31/10/2009. Foram pagos darfs nos valores de R$ 295.980,49; R$ 14.182,06; R$ 49.580,53 e compensação efetuado em 18/11/2009 através do Perdcomp nº36469.09639.181109.1.3.02-6099 no valor total de R$8.847,47. O valor correto da Cofins apurada em Outubro de 2009 é de R$ 319.477,10. - Posteriormente foi identificada a diferença no pagamento da Cofins, o qual originou um Pagamento Indevido e a Maior no valor de R$49.113,55. O valor foi preenchido incorretamente na obrigação acessória DCTF, ocasionando divergência entre a Perdcomp e a demonstração em DCTF. O pagamento Indevido e ou a Maior no valor de R$ 49.113,55 foi utilizado posteriormente em compensação com tributos de PIS e Cofins referente mês de Janeiro de 2012 conforme demonstrado em Perdcomp n° 03231.35470.300811.1.3.04- 3378 o qual é objeto desse despacho decisório. - No entanto, no preenchimento da obrigação acessória DCTF - Declaração de Débitos e Créditos dos Tributos Federais, transmitida em 16/12/2009, foi identificado erroneamente o valor total do darf pago, porém o valor correto conforme DCTF retificadora transmitida em 05/12/2012 é de R$ 319.477,10. - Para efeito de preenchimento do Pedido de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação - Per/DCOMP n° 03231.35470.300811.1.3.04-3378; foi informado como saldo de pagamento de indevido a maior o valor de R$ 49.113,61, obrigação acessória transmitida corretamente em 30.08.2011. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº 12-111.787 (fls. 81-86), indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que a simples retificação da DCTF, efetuada após a ciência da decisão que não homologara a compensação declarada, não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado no PER/Dcomp, em conformidade com a DCTF retificadora, mas que na DCTF original inexistia e, sendo assim, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recai sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido, o que, para a DRJ efetivamente não aconteceu. A recorrente tomou ciência da decisão em 05/03/2020 e interpôs Recurso Voluntário (fls. 124-132), em 02/04/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pugnando pela homologação total do PERDCOMP tendo em vista que o direito creditório restou demonstrado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978328/2012-71 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 03231.35470.300811.1.3.04- 3378, transmitido em 30/08/2011, de crédito decorrente de valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 25/11/2009, a título de Cofins não cumulativa, referente ao período de apuração 10/2009 (valor total do DARF R$ 49.580,53). A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DCTF retificado, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. E, de fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978328/2012-71 Logo, embasada nesta premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Contudo, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DCTF e sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978328/2012-71 Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
9866103 #
Numero do processo: 13830.901008/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito a apuração de créditos da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3002-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito a apuração de créditos da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13830.901008/2017-11

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6837795

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.596

nome_arquivo_s : Decisao_13830901008201711.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13830901008201711_6837795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9866103

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882119352320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T10:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-21T10:51:48Z; Last-Modified: 2023-04-21T10:51:48Z; dcterms:modified: 2023-04-21T10:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T10:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T10:51:48Z; meta:save-date: 2023-04-21T10:51:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T10:51:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-21T10:51:48Z; created: 2023-04-21T10:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-21T10:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T10:51:48Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.901008/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.596 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito a apuração de créditos da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 150-153 em face da r. decisão de fls. 130-136, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - o crédito da recorrente decorre de pagamento a maior de COFINS, o qual restou materializado através da retificação da DCTF ocorrida aos 09 de Abril de 2015 no importe de R$ 16.437,42, que deduzido do valor de R$ 147.560,17, sobejaria um saldo de R$ 141.122,75; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 08 /2 01 7- 11 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901008/2017-11 A decisão recorrida manteve a negativa da procedência da compensação pleiteada para fins de homologação sob o argumento de que: - o recorrente buscou através de PERD/Comp a compensação de crédito da COFINS teoricamente pago a maior com débitos de IR, todavia, deixou de comprovar de forma efetiva o seu respectivo crédito. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Não obstante a tempestividade do instrumento processual adotado pelo recorrente, motivo pelo qual se conhece do mesmo, de início é importante consignar que o Recorrente não possui razões em seu Recurso Voluntário, nos termos que se seguem. 2 ONUS DA PROVA; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Salienta-se que o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, já se manifestou a respeito: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. No caso em apreço, a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes ao apreciar a documentação apresentada, a forma de cálculo adotada pelo recorrente, seus pleitos. A propósito, necessário colacionar trecho da r. decisão as fls. 135-136 que, com clareza impar, assim se fundamentou: É possível inferir que a não homologação da DCOMP anterior n° 41727.04008.250814.1.3.04-3947 tenha decorrido do fato de as informações da DCTF original que embasaram o cruzamento de dados do Sistema de Controle de Crédito Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901008/2017-11 (SCC) somente terem sido retificadas após aquela decisão, razão pela qual o fundamento daquele indeferimento revelou-se correto. No presente caso, o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF que reduziu o débito devido de COFINS (2172), como origem do crédito pleiteado. Porém, o fundamento de sua decisão não foi a eventual alocação do DARF de pagamento no débito confessado na DCTF original, mas sim a discussão do mesmo crédito em DCOMP anterior, cuja análise concluiu por sua inexistência. O fundamento da não homologação daquela DCOMP anterior, este sim, pode ter sido o fato de a DCTF original conter débito confessado no valor do DARF de recolhimento, que não é o caso das presentes DCOMPs . Assim, podemos afirmar que, em princípio, também está correta a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada no Despacho Decisório ora recorrido. A fim de comprovar o alegado, o contribuinte traz aos autos apenas a cópia das DCTFs original e retificadora (fls. 58 a 77, 104 a 121) além de cópia da decisão recorrida, das DCOMPs e do DARF de pagamento. No entanto, a fim de comprovar seu direito, ele deveria ter apresentado maiores informações sobre a natureza do suposto erro na declaração em DCTF original da COFINS do período, bem como a correção do valor do débito que entende ser devido, a partir de informações mais detalhadas sobre suas receitas e sua comprovação. Tais documentos comprobatórios deveriam ter sido fornecidos concomitantemente à apresentação de seu recurso, conforme estabelecido no art. 16, § 4º do Decreto n° 70.235/1972, com a redação da Lei n° 9.532/1997, abaixo transcrito (grifos nossos): A não homologação da presente compensação derivou de fato objetivo e devidamente informado no Despacho Decisório combatido, que não foi suficientemente contraditado pela Impugnante em sua peça recursal, razão pela qual ela não comprovou fazer jus ao crédito pleiteado no presente processo. Neste sentido, frisamos que a comprovação do crédito alegado em pedidos de restituição ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao requerente, consoante art. 373, I, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal. A verificação da liquidez e certeza do crédito postulado baseia-se no art. 170 do CTN, como requisito presente nas análises de direitos creditórios em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação. Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.596 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901008/2017-11 Fl. 231DF CARF MF Original

score : 1.0
9863709 #
Numero do processo: 12448.728525/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Constatado que não houve remuneração de dirigentes, mas sim de gerentes, administradores e/ou executores, não cabe a suspensão da isenção. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO LUCRO TRIBUTÁVEL TRIMESTRAL. OPÇÃO DEFINIDA PELO CONTRIBUINTE COM BASE NA LEI. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. De acordo com a lei, a opção pelo regime de tributação e seu período é feita pelo contribuinte. No caso de suspensão de isenção, deve o contribuinte ser questionado sobre a adoção do lucro presumido ou real, bem como se anual ou trimestral. Havendo o contribuinte se manifestado a respeito, deve então ser aplicada a opção pelo regime e tempo escolhidos.
Numero da decisão: 1402-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Constatado que não houve remuneração de dirigentes, mas sim de gerentes, administradores e/ou executores, não cabe a suspensão da isenção. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO LUCRO TRIBUTÁVEL TRIMESTRAL. OPÇÃO DEFINIDA PELO CONTRIBUINTE COM BASE NA LEI. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. De acordo com a lei, a opção pelo regime de tributação e seu período é feita pelo contribuinte. No caso de suspensão de isenção, deve o contribuinte ser questionado sobre a adoção do lucro presumido ou real, bem como se anual ou trimestral. Havendo o contribuinte se manifestado a respeito, deve então ser aplicada a opção pelo regime e tempo escolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.728525/2013-66

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6836777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.328

nome_arquivo_s : Decisao_12448728525201366.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 12448728525201366_6836777.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9863709

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882121449472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-27T02:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-27T02:53:44Z; Last-Modified: 2023-04-27T02:53:44Z; dcterms:modified: 2023-04-27T02:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-27T02:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-27T02:53:44Z; meta:save-date: 2023-04-27T02:53:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-27T02:53:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-27T02:53:44Z; created: 2023-04-27T02:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-27T02:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-27T02:53:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728525/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.328 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Constatado que não houve remuneração de dirigentes, mas sim de gerentes, administradores e/ou executores, não cabe a suspensão da isenção. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. DEFINIÇÃO POR PARTE DO FISCAL DO LUCRO TRIBUTÁVEL TRIMESTRAL. OPÇÃO DEFINIDA PELO CONTRIBUINTE COM BASE NA LEI. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. De acordo com a lei, a opção pelo regime de tributação e seu período é feita pelo contribuinte. No caso de suspensão de isenção, deve o contribuinte ser questionado sobre a adoção do lucro presumido ou real, bem como se anual ou trimestral. Havendo o contribuinte se manifestado a respeito, deve então ser aplicada a opção pelo regime e tempo escolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 25 /2 01 3- 66 Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.086-1.111 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-49.491, da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 1.056-1.068), em sessão realizada na data de 06 de março de 2015, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a defesa apresentada pelo Contribuinte (fls. 872-897 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Suspensão da isenção, Despacho Decisório (DD), Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 1.057-1.060. Antes de tudo, deve-se anotar que toda a numeração citada neste Acórdão refere-se à numeração digital dos autos. O fiscalizado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativo, constituída por associações de direitos de autor e dos que lhe são conexos, na forma em que preceitua a Lei nº 5.988/73, com as alterações da Lei nº 9.610/98, e a fiscalização investigou se tal pessoa jurídica cumpria os requisitos para gozo da isenção previstos nos arts. 12 a 15 da Lei nº 9.532/97. Concluiu a autoridade fiscal que o contribuinte descumprira os requisitos para fruição da isenção tributária, especificamente por remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados, na forma do art. 29 c/c o art. 35 do Estatuto Social da Entidade, violando assim o art. 12, § 2º, “a”, c/c o art. 15, todos da Lei nº 9.532/97. Intimado da Notificação acima, o contribuinte alegou que os Superintendentes e Gerentes indicados não seriam dirigentes, pois apenas se limitariam a cumprir as determinações da Assembléia Geral, este sim o órgão com competência para realizar todos os atos inerentes à Administração. Alegou que a estrutura do contribuinte seria típica e particular, formada pelas diversas associações e todas as decisões seriam deliberadas na Assembléia Geral, formada pelos presidentes das associações, sendo órgão supremo e responsável pelas suas normas de direção e fiscalização, na forma do art. 23 de seu Estatuto. Indo além, tratava-se de empregados sujeitos ao regime celetista e que ocupavam os cargos de gerência, mas não possuíam nenhuma autonomia de Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 gestão da pessoa jurídica, ao contrário, estavam inteiramente subordinados (requisito essencial do regime celetista) às decisões tomadas em conjunto pelos Presidentes das associações nas Assembléias realizadas, enquadrados, pois, na regra do art. 4º, § 2º, da IN SRF nº 113/98. Para tanto, bastavam ver as decisões prolatadas nas atas das Assembléias. Concluindo, apenas para argumentar, caso a fiscalização insistisse em qualificar os referidos empregados como “dirigentes”, melhor sorte não assistira ao Poder Público, porque vedar a remuneração de dirigentes de associações civis sem fins lucrativos (sob pena de suspensão de benefícios tributários) é contrariar os modernos e já consagrados princípios da proporcionalidade e da democracia participativa. Deve-se lembrar ainda que outros tipos de associações, como as OSCIP, podiam remunerar seus dirigentes, não havendo razão para tal discriminação, e, também deve-se aplicar, por analogia, o regime das entidades imunes (previsto no CTN) às isentas, pois as primeiras têm apenas como único requisito para fruição da imunidade a vedação à distribuição disfarçada de lucros (fls. 383 e seguintes). Apreciando as razões acima, pelo Parecer Conclusivo GAB/DIORT (fls. 461 e seguintes), a autoridade fiscal concluiu que, no Estatuto Social da Entidade, arts. 29, §2º, e 35, tanto o Superintendente como o gerente administrativo e financeiro possuiriam poderes de direção, devendo, para tanto, ser aplicado a interpretação literal na forma do art. 111 do CTN para a hipótese isentiva em debate, o que foi acatado pela autoridade competente da DRF I do Rio de Janeiro, rejeitando-se assim a pretensão do contribuinte e determinando-se, como conseqüência, a expedição do Ato Declaratório de suspensão da isenção. Na forma acima, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF RJ I nº 18, de 25 de fevereiro de 2014, que declarou a suspensão do gozo da isenção tributária do IRPJ e da CSLL, relativamente ao ano-calendário 2009, em desfavor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (fl. 467), com publicação no DOU de 27/02/2014 (fl. 468), com abertura do prazo de 30 dias para impugnação, na forma do art. 32, § 6º, I, da Lei nº 9.430/96. Posteriormente, em 13/03/2014, o contribuinte foi cientificado pessoalmente da íntegra do Parecer conclusivo Gab/Diort, do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo DRF DRJ I nº 18, de 25 de fevereiro de 2014, com reabertura do prazo de 30 dias para apresentação de impugnação à Delegacia de Julgamento, se assim entendesse pertinente (fls. 541 a 543). Em 11/04/2014, o contribuinte apresentou impugnação em desfavor do Ato Declaratório, quando repisou as argumentações já deduzidas, adicionando que a fiscalização estaria equivocada ao afirmar que os arts. 29, § 2º, e 35 do Estatuto Social do Impugnante justificariam a condição de dirigentes do Superintendente e Gerente Administrativo Financeiro, primeiro porque a cabeça do art. 29 afirmaria categoricamente que a Superintendência cumpriria as determinações adotadas pela Assembléia Geral e nada mais; segundo, porque a contratação desses profissionais pelo regime celetista, determinada pelo § 1º, pressuporia a existência de subordinação; terceiro, porque o significado de representante legal, qualidade atribuída pelo § 2º ao Superintendente, seria totalmente diferente do conceito de dirigente, pois o Superintendente representa o Impugnante nos exatos termos em que autorizado pela Assembléia. Por sua vez, o art. 35 não outorgaria nenhum poder de direção, mas apenas formalizaria uma atribuição ao Superintendente e ao Gerente Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 Administrativo e Financeiro, que deveriam assinar em conjunto documentos relativos a obrigações assumidas pelo Impugnante, desde que tais obrigações tivessem sido previamente deliberadas na Assembléia Geral, ou seja, a decisão de contrair a obrigação é da Assembléia Geral, e o respectivo documento assinado pelos referidos profissionais. Em decorrência da suspensão da isenção, em face do contribuinte ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, CNPJ/MF nº 00.474.973/0001-629, já qualificado neste processo, foi lavrado pela fiscalização, em 26/05/2014 (fls. 750 e seguintes), auto de infração (lançamentos de IRPJ e CSLL, Cofins e PIS/Pasep), com ciência pessoal em 28/05/2014, com imputação de insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL no 1º trimestre de 2009, e da Cofins em todos os meses de 2009, e do PIS/PASEP dos meses de maio a dezembro de 2009. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, em 27/06/2014 (fls. 872 e seguintes), com as seguintes razões defensivas: 1. não se podem enquadrar os profissionais indicados pela fiscalização no conceito de dirigentes, pois se limitam a cumprir as determinações da Assembléia Geral da Entidade, esta sim o órgão com competência para realizar todos os atos inerentes à administração e são celetistas (inteiramente subordinados, requisito essencial do regime celetista). Ademais, bastaria ler as atas das Assembléias para ver que qualquer decisão adotada no âmbito de cada departamento deve ser apresentada em Assembléia e por esta expressamente autorizada; 2. a fiscalização estaria equivocada ao afirmar que os arts. 29, § 2º, e 35 do Estatuto Social do Impugnante justificariam a condição de dirigentes do Superintendente e Gerente Administrativo Financeiro, primeiro porque a cabeça do art. 29 afirmaria categoricamente que a Superintendência cumpre as determinações adotadas pela Assembléia Geral e nada mais; segundo, porque a contratação desses profissionais pelo regime celetista, determinada pelo § 1º, pressupõe a existência de subordinação; terceiro, porque o significado de representante legal, qualidade atribuída pelo § 2º ao Superintendente, é totalmente diferente do conceito de “dirigente", pois o Superintendente representa o Impugnante nos exatos termos em que autorizado pela Assembléia; 3. Por sua vez, o art. 35 não outorgaria nenhum poder de direção, mas apenas formalizaria uma atribuição do Superintendente e do Gerente Administrativo e Financeiro, que deveriam assinar em conjunto documentos relativos a obrigações assumidas pelo Impugnante, desde que tais obrigações tivessem sido previamente deliberadas na Assembléia Geral, ou seja, a decisão de contrair a obrigação é da Assembléia Geral, e o respectivo documento assinado pelos referidos profissionais; 4. Por outro lado, caso a fiscalização insistisse em qualificar os referidos empregados como “dirigentes”, melhor sobre não assistirá ao Poder Público, porque a Lei nº 12.868/2013, Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 alterou a redação do art. 12 da Lei nº 9.532/97, para permitir expressamente a remuneração dos diretores não estatutários que tenham vínculo de emprega das entidades sem fins lucrativos, como no caso do impugnante; 5. deve-se registrar que o art. 15, § 3º c/c o art. 12, § 2º, “a, da Lei nº 9.532/97 e o art. 111 do CTN devem ser interpretados conforme os princípios e regras consagrados na Constituição, adequando-se (ou até mesmo afastando-se, se necessário), o rigor da interpretação literal no caso concreto; 6. caso a fiscalização insista em qualificar os referidos empregados como “dirigentes”, melhor sorte não assistira ao Poder Público, porque vedar a remuneração de dirigentes de associações civis sem fins lucrativos (sob pena de suspensão de benefícios tributários) é contrariar os modernos e já consagrados princípios da proporcionalidade e da democracia participativa. Deve-se lembrar ainda que outros tipos de associações, como as OSCIP, podem remunerar seus dirigentes, não havendo razão para tal discriminação, e, também deve-se aplicar, por analogia, o regime das entidades imunes (previsto no CTN), que têm como único requisito a vedação à distribuição disfarçada de lucros, às isentas (fls. 383 e seguintes); 7. Caso superados os argumentos anteriores, deve-se anotar que os créditos tributários de IRPJ e CSLL foram constituídos de modo equivocado no auto de infração, porque o Impugnante poderia optar pela apuração anual de seu lucro real, se assim lhe fosse mais favorável. Por relevante, o contribuinte foi intimado a apresentar a apuração trimestral de seus resultados, e atendeu a fiscalização, porém ressalvou expressamente a sua opção pelo balanço anual, caso os tributos fossem considerados devidos, porque esse tipo de apuração lhe seria mais favorável (o contribuinte apurou prejuízos e base de cálculo negativa de CSLL em todo o ano de 2009). Vê-se, assim, que é improcedente, no ponto, tal autuação. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.056). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. HIGIDEZ. As associações civis sem fins lucrativos, como o recorrente, não podiam remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Somente a partir da vigência da vigência da Lei nº 12.868/2013 foi permitido remunerar diretores não estatutários que tivessem vínculo empregatício (celetistas). Sendo pacífico e tranqüilo que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, na estrita redação do art. 144 do Código Tributário Nacional, apreende-se que a novel redação trazida pela Lei nº 12.868/2013 teve vigência a partir de 16/10/2013, data de sua publicação no Diário Oficial da União, e, dessa forma, jamais poderia alcançar os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009, como nestes autos. Dessa forma, remunerando a associação sem fins lucrativos seus dirigentes, incorreu na violação do art. 15, § 3º, c/c o art. 12, § 2º, "a", todos da Lei nº 9.532/97, vigente na época dos fatos geradores, sendo escorreito o ato que suspendeu a isenção tributária, bem como o lançamento dele decorrente. LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA GERAL. O comando da Lei nº 9.430/1996, no art. 1º, dispõe sobre a regra geral do período de apuração, que deve ser trimestral; por sua vez, a opção pelo regime de estimativa mensal é possível apenas se a pessoa jurídica manifestar-se com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que o estatuto do Interessado demonstra, sem dúvida, que a entidade é gerida preponderantemente pelo Superintendente, sendo esse o representante legal do ECAD em juízo ou fora dele. Que o ocupante de tal cargo responde também perante a Assembleia Geral pelas atividades sociais relativas a todas as operações e serviços da pessoa jurídica, nos termo do art. 29, § 2° do Estatuto. O Gerente Administrativo e Financeiro também seria responsável por ter de assinar a documentação, nos termos do art. 35 do Estatuto. 5. Portanto, a representação legal e administração financeira representam nítidos poderes de gestão, direção, sendo que tais cargos são os dirigentes de fato e de direito da entidade e não a Assembleia Geral, inclusive, porque essa se constitui como órgão ordinário de controle do corpo dirigente. A remuneração dos dirigentes restou incontroversa. 6. À época dos fatos, a lei previa a impossibilidade de remuneração dos dirigentes. Apenas depois, em 2013, foi que a alteração promovida pela Lei 12.868/2013 permitiu a remuneração de diretores não estatutários com vínculo. O Contribuinte não pode buscar um benefício que não lhe pertence. A existência de vinculo trabalhista celetista não afasta o fato de que o ECAD era gerido por corpo dirigente remunerado. Por fim, quanto ao argumento, entendeu o Órgão julgador que não é possível a equiparação do regime de isenção ao de imunidade, nem ao de OSCIP. 7. Sobre a apuração do IRPJ em base anual e não trimestral, como feito pela autoridade fiscal, a DRJ também não reconheceu procedência para o Interessado, pois o art. 1° da Lei 9.430/96 é claro ao dispor sobre que o período de apuração é trimestral. A possibilidade de pagamento por estimativa, previsto no art. 3° demanda o cumprimento da condição prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo. Suspensa a isenção, adota-se a regra geral. Certo, portanto, o lançamento feito com base no lucro real trimestral. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não há enquadramento dos profissionais indicados pela fiscalização no conceito de dirigentes. Não há negativa que remunerou o Superintendente e o Gerente Administrativo e Financeiro no ano-base de 2009, contudo, tais pessoas não se enquadram como dirigentes, inclusive, por sua organização peculiar. Quem exerce a direção e gestão é a Assembleia Geral, em conformidade com o estatuto. Os dispositivos estatutários depõem contra o que sustenta a fiscalização. Todas as decisões adotadas devem ser submetidas à Assembleia, para sua autorização. Os cargos indicados pela fiscalização se enquadram na regra do art. 4°, § 2° da IN SRF n° 113/98; b) o requisito que veda a remuneração dos dirigentes de associações civis é inválido para fins de isenção. Caso se insista em qualificar os empregados como dirigentes, vedar a remuneração de dirigentes contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da democracia participativa. O ordenamento jurídico brasileiro está se adequando à nova realidade, com a alteração do dispositivo que proíbe a remuneração a diretores, nos termos da Lei n° 12.868/13. Também em relação às OSCIP. A interpretação da isenção deve partir da Constituição e não da legislação infraconstitucional, como feito pela Autoridade fiscal, que utilizou o art. 111 do CTN. A correta interpretação é equiparar a remuneração a dirigente a distribuição de lucros, prevista no art. 14 do CTN, por serem idênticos as razões e os princípios em relação à isenção e à imunidade. Cabe á lei complementar estabelecer contornos da imunidade. O estado visa incentivar a participação colaborativa da sociedade civil, com associações aptas a viabilizar a consecução de direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional e praticar outras atividades de interesse público. Não há impedimento para que haja a remuneração dessas organizações sociais; c) o Recorrente tem direito à opção pela apuração anual do lucro real, ao contrário do que fez o Fiscal, que lavrou o Auto de Infração com base na apuração trimestral. A escolha está prevista no art. 3°, parágrafo único da Lei n° 9.430/96. O Recorrente apenas não adotou a opção, pois era beneficiário da isenção tributária, não tendo qualquer fundamento ou lógica efetuar o pagamento descrito no dispositivo. Cita o art. 220 do RIR/99. A opção pelo lucro real anual pode ser dar nos termos do art. 2° da Lei 9.430/96 e do art. 221 do RIR. Informou, às fls. 554, que caso fosse tributado, a opção seria pela apuração anual. Pela apuração trimestral, o Contribuinte estaria devendo IRPJ e CSLL, mas pela apuração anual não haveria nenhum desses tributos a recolher. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que o AI seja julgado improcedente. Subsidiariamente, seja julgado o AI parcialmente procedente para cancelar os créditos tributários de IRPJ e CSLL. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 622 – 15/05/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.086 – 03/06/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Sobre o conhecimento do recurso deve ser feita análise acurada. 13. Um dos argumentos recursais foi de que vedar a remuneração de dirigentes contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da democracia participativa. Partindo do fato de que a proibição de remuneração para a situação estava prevista no art. 12, § 2°, “a” e no art. 15, § 3°, ambos da Lei 9.532/97, então o reconhecimento da referida pretensão recursal culminaria em supressão da aplicação de dispositivo legal, com base na inconstitucionalidade. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação é a Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastar a aplicação de lei. 14. Dessa forma, não pode ser conhecida a parte do Recurso que demanda a não aplicação da lei. IV. Objeto do Processo e interpretação constitucional 15. O Recorrente faz a indicação de regime aplicado a OSCIP, bem como, afirma que a correta interpretação constitucional para as isenções deve ser feita de acordo com a aplicada para a imunidade. Partindo desse ponto de vista, deveria se aplicado o art. 14 do CTN na situação e não art. 111 do CTN. De acordo com sua perspectiva não há impedimento para que haja a remuneração nessas organizações sociais. 16. Incialmente cumpre ressaltar que a suspensão da isenção se constitui como objeto da demanda. A Autoridade fiscal deixa isso claro no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 018 (fl. 467). Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 17. Tal benefício não pode ser equiparável ao aplicável a OSCIP e instituições imunes. Isso porque são características completamente diferentes. As OSCIPs são qualificadas assim, em virtude do atendimento de requisitos, nos termos da Lei n° 9.790/99. Por mais que o Requerente seja pessoa jurídica sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, não apresentou nenhum reconhecimento por parte do Poder Público que se trata de OSCIP, não podendo, portanto, ser qualificado como tal apenas por ser associação com benefício da isenção. O mesmo se aplica à imunidade. Por se constituir como delimitação de competência, uma vez que sua previsão é constitucional, não se identifica com a isenção. As imunidades são expressas e específicas, não cabendo esse órgão julgador estendê-las a pessoa que não deva possuir o benefício. Assim, não há de se aplicar o art. 14 do CTN. Por outro lado, sem ainda examinar o mérito da decisão da DRJ, cabe sim a aplicação do art. 111 do CTN sobre a isenção. Desta forma, não se acata as alegações do Recorrente quanto a este ponto. V. Enquadramento como dirigente 18. O Contribuinte afirma que não há enquadramento dos profissionais indicados pela fiscalização no conceito de dirigentes. Reconhece que tais pessoas são remuneradas, mas não se enquadrariam no título previsto pela lei, inclusive pela organização peculiar da Instituição. Afirma que quem exerce a direção e gestão é a Assembleia Geral. Os dispositivos estatutários depõem contra o que sustenta a fiscalização, pois todas as decisões adotadas devem ser submetidas à Assembleia, para sua autorização. Os cargos indicados pela fiscalização se enquadram na regra do art. 4°, § 2° da IN SRF n° 113/98. 19. O cerne da discussão transita em torno do pagamento a eventuais diretores do Requerente, o que infringiria os arts. 12, § 2°, alínea “a” e 15, § 3º da Lei 9.532/97. Quanto aos pagamentos, mostra-se incontroversa sua comprovação, uma vez que o Contribuinte reconhece que os realizou, na forma de salários em virtude de contrato de trabalho. Resta, agora, o exame do enquadramento dos funcionários como dirigentes. 20. O Sujeito Passivo afirma que os funcionários não se enquadrariam no conceito de dirigente, previsto na IN SRF n° 113/98. A referida instrução normativa foi utilizada como fundamento pela Autoridade Fiscal para justificar a qualificação das pessoas (fl. 462). 21. A utilização do Ato Normativo infralegal se justifica na medida em que os artigos indicados acima, da Lei 9.432/97, preveem que a vedação ao pagamento de dirigente se aplica à imunidade e isenção, independente da finalidade da instituição. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; [...] Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. [...] § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. 22. De acordo com o parecer do Agente fiscal, o Estatuto Social demonstraria, em seus arts. 29, §2° e 35, que o superintendente, assim como o gerente administrativo e financeiro, possuem poderes de direção (fl. 464). 23. Sobre os dispositivos do Estatuto, esses preveem o seguinte (fls. 805-806): Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 24. Diante do exposto e com base na legislação, bem como do exame dos dispositivos estatutários, não se vislumbra que as pessoas designadas para os cargos de superintendente e de gerência financeira ou administrativa exerciam cargos de direção, dentro do conceito definido pelo art. 4°, § 1° da IN SRF n° 113/98, mas sim cargos de gerência ou de chefia, nos termos do § 2° do mesmo artigo. O fundamento para tal entendimento está no fato de que a IN caracteriza dirigente como sendo aquele que “exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte.”. A IN também prevê expressamente que aquele que exerce “função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica.”. 25. Ora, ainda que o art. 35 do Estatuto preveja que os documentos que vinculem ou obriguem o ECAD precisam ter a assinatura do Superintendente e do Gerente (financeiro ou administrativo), o art. 28, alínea “c” e o art. 29, § 3° preveem que o orçamento anual, com todas as despesas e receitas específicas, deve ser apresentado e aprovado privativamente pela Assembleia Geral, inclusive as revisões de tal orçamento e as aplicações financeiras. Ou seja, todos os gastos devem ser previamente aprovados pela Assembleia, havendo inclusive dispositivos específicos sobre a aquisição ou alienação de móveis e imóveis, com se vê no art. 28, alínea “h” e “i” do Estatuto. 26. Sobre o Superintendente ser representante legal do ECAD, previsto no § 2° do art. 29, parece muito mais uma cláusula de responsabilidade do que direito. Isso porque o incumbe à pessoa nesta função responder perante a Assembleia Geral por todas as atividades desenvolvidas. Até mesmo porque o art. 28, alínea “l” do Estatuto dispõe que cabe privativamente à Assembleia aprovar a nomeação de procuradores “ad judicia” e/ou “ad negotia”. Ou seja, não está se referindo especificamente a advogados para atuar em causas, mas também negociais e administrativas, pois menciona especificamente “ad negotia”. 27. Do que se extrai do Estatuto é que a direção do ECAD é feita pela Assembleia Geral, a qual define os objetivos, diretrizes, metas e os fiscaliza. Mas quem executa ou dá cumprimento ao que a Assembleia decide é o corpo de administradores, previsto no art. 29 do Estatuto. É o que a própria redação, colacionada acima, prevê. Ora, não é de se esperar que todo o cheque ou ordem de pagamento seja assinado pelo presidente da Assembleia Geral, nem que este efetue todos os atos de administração. Basta a ele, para qualificá-lo como dirigente, conjuntamente com a Assembleia a previsão e fiscalização de praticamente tudo o que ocorre com o Requerente. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 28. Dessa forma, entende-se que não houve infração aos dispositivos legais indicados, não havendo remuneração a dirigentes nem motivo para a suspensão da isenção. Consequentemente devem os Autos de Infração ser cancelados. VI. Forma de tributação do IRPJ e do PIS/Cofins 29. Na visão da Contribuinte houve irregularidade no lançamento, pois ele teria direito à opção pela apuração anual do lucro real, ao contrário do que fez o Fiscal, que lavrou os AIs com base na apuração trimestral. A escolha está prevista no art. 3°, parágrafo único da Lei n° 9.430/96, sendo que não adotou a opção, uma vez que era beneficiário da isenção tributária, não tendo qualquer fundamento ou lógica efetuar o pagamento descrito no dispositivo. Cita o art. 220 do RIR/99. A opção pelo lucro real anual pode ser dar nos termos do art. 2° da Lei 9.430/96 e do art. 221 do RIR. Afirma que pela apuração trimestral, o Contribuinte estaria devendo IRPJ e CSLL, mas pela apuração anual não haveria nenhum desses tributos a recolher. 30. Constata-se que o Contribuinte informou à Autoridade fiscal que, caso fosse tributado, a opção seria pela apuração anual (fl. 554). 31. A DRJ entendeu que lançamento com base trimestral foi feito de forma adequada, pois o art. 1° da Lei n° 9.430/96 prevê que o método de apuração é trimestral. O citado artigo é transcrito abaixo. Transcrevem-se também outros dispositivos da mesma lei que possam ser relevantes para o caso, todos com a redação à época dos fatos. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. [...] Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. (destaques não constam nos originais) 32. Não se vislumbra em qualquer um desses dispositivos, o que inclui o art. 220 do RIR/99, a determinação de que o lucro real trimestral é a regra geral da tributação do IRPJ. Pelo contrário, os dispositivos prescrevem que o IRPJ será tributado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, deixando esses regimes em pé de igualdade. A lei define que a escolha do regime cabe ao contribuinte, não podendo fazer a alteração durante o ano-calendário. O mesmo se aplica no caso de período a ser tributado. Quem define se ele vai ser anual ou trimestral é o contribuinte. 33. O questionamento apresentado pelo Interessado encontra fundamento. Se a lei permite que o contribuinte faça a escolha pelo seu regime e pelo período, por que deve a Autoridade Fiscal fazê-lo quando há suspensão de benefício tributário, sem que a lei assim o determine? Cabe lembrar que o art. 32 da lei 9.430/96, que dispõe sobre a suspensão da isenção, igualmente não prevê que a escolha pelo regime deva ser feita pelo Fiscal, ou qual seria a ser aplicado no caso de suspensão. Deveria o agente fiscal ter levado em conta a escolha do Contribuinte para a autuação. 34. O questionamento feito aqui não se mostra inovador, nem excessivo. A forma de proceder apontada já foi, inclusive, citada em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Processo n° 11060.722784/2012-84, com Acórdão de n° 9101-002.894, cuja redação aponta que, após a suspensão da imunidade/isenção, a entidade interessada naquele processo foi intimada pelo fiscal, para que informasse qual forma de apuração desejava optar. Pelo fato de não ter se manifestado, então a auditoria fiscal adotou de ofício a forma de tributação a que seria submetida. Abaixo se transcreve a redação de fl. 6.816 do processo indicado. No presente caso, a entidade, após ter suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, foi intimada pela auditoria fiscal a indicar por qual forma de apuração desejava optar. A entidade, contudo, recusou-se a fazer essa opção, inconformada que estava com a suspensão da isenção/imunidade. Assim, coube à auditoria fiscal adotar, de ofício, a forma de tributação a que se submeteria a entidade. 35. No presente caso não se levou em conta manifestação do Requerente por parte da Autoridade, o que, entende-se inadequado. Ao assim proceder, a Autoridade alterou a definição da base de cálculo do tributo, um dos elementos que compõe a estrutura obrigacional tributária da relação jurídica, formando, portanto, equívoco insanável. Dessa feita, entende-se que os Autos de Infração relativos a IRPJ e CSLL foram viciados, devendo eles ser anulados sob tal perspectiva. Isso também se aplica a partir do retro citado Acórdão n° 9101-002.894, cuja ementa aponta efeitos reflexos. Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728525/2013-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 [...] TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. O decidido acerca da exigência principal deve-se refletir nas exigências reflexas, em decorrência de íntima relação de causa efeito. 36. Com base no exposto, devem ser os Autos de Infração de IRPJ e CSLL declarados nulos. VII. Conclusão 37. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a anular os Autos de Infração lançados contra o Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1301DF CARF MF Original

score : 1.0
9868461 #
Numero do processo: 11070.902320/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11070.902320/2013-11

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6838230

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.402

nome_arquivo_s : Decisao_11070902320201311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11070902320201311_6838230.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9868461

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882126692352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-03T19:31:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-03T19:31:28Z; Last-Modified: 2023-05-03T19:31:28Z; dcterms:modified: 2023-05-03T19:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-03T19:31:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-03T19:31:28Z; meta:save-date: 2023-05-03T19:31:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-03T19:31:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-03T19:31:28Z; created: 2023-05-03T19:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-03T19:31:28Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-03T19:31:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.902320/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.402 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 20 /2 01 3- 11 Fl. 16401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de COFINS não-cumulativos, Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca Fl. 16402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de Fl. 16403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes Fl. 16404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Fl. 16405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 16406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Fl. 16407DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 16408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Fl. 16409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 16410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na Fl. 16411DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Fl. 16412DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Fl. 16413DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os Fl. 16414DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: Fl. 16415DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902320/2013-11 “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 16416DF CARF MF Original

score : 1.0
9861864 #
Numero do processo: 10168.003936/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos em lei para a fruição da imunidade tributária outorgada pela Constituição configura motivação suficiente para suspensão do beneficio da entidade, e, uma vez declarada a suspensão, a instituição fica submetida às regras gerais de tributação, nos períodos alcançados pela suspensão. APURAÇÃO. TRIMESTRAL Ficando a entidade, em decorrência da suspensão da imunidade, sujeita às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, é cabível a incidência do tributo com base de cálculo apurada trimestralmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Demonstrada a apuração resultado superavitário, que traduz acréscimo patrimonial, sobre ele incide o tributo, independente da origem da fonte de ingresso dos recursos do qual resultaram o incremento.
Numero da decisão: 1301-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Giovana Pereira de Paiva Leite que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos em lei para a fruição da imunidade tributária outorgada pela Constituição configura motivação suficiente para suspensão do beneficio da entidade, e, uma vez declarada a suspensão, a instituição fica submetida às regras gerais de tributação, nos períodos alcançados pela suspensão. APURAÇÃO. TRIMESTRAL Ficando a entidade, em decorrência da suspensão da imunidade, sujeita às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, é cabível a incidência do tributo com base de cálculo apurada trimestralmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Demonstrada a apuração resultado superavitário, que traduz acréscimo patrimonial, sobre ele incide o tributo, independente da origem da fonte de ingresso dos recursos do qual resultaram o incremento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10168.003936/2007-18

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6836727

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.182

nome_arquivo_s : Decisao_10168003936200718.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10168003936200718_6836727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Giovana Pereira de Paiva Leite que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9861864

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882134032384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T13:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T13:47:18Z; Last-Modified: 2022-12-22T13:47:18Z; dcterms:modified: 2022-12-22T13:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T13:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T13:47:18Z; meta:save-date: 2022-12-22T13:47:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T13:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T13:47:18Z; created: 2022-12-22T13:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-12-22T13:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T13:47:18Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10168.003936/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.182 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente DEMOCRATAS - DEM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos em lei para a fruição da imunidade tributária outorgada pela Constituição configura motivação suficiente para suspensão do beneficio da entidade, e, uma vez declarada a suspensão, a instituição fica submetida às regras gerais de tributação, nos períodos alcançados pela suspensão. APURAÇÃO. TRIMESTRAL Ficando a entidade, em decorrência da suspensão da imunidade, sujeita às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, é cabível a incidência do tributo com base de cálculo apurada trimestralmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Demonstrada a apuração resultado superavitário, que traduz acréscimo patrimonial, sobre ele incide o tributo, independente da origem da fonte de ingresso dos recursos do qual resultaram o incremento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Giovana Pereira de Paiva Leite que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 39 36 /2 00 7- 18 Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ em que a 2ª Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, indeferiu a impugnação interposta contra o Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade tributária da instituição e julgou procedentes em parte os autos de infração impugnados. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1179 e ss): DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE Nos termos do § 2°. do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o partido politico identificado no preâmbulo foi cientificado em 24/10/2007 do Termo de Notificação Fiscal lavrado às fls. 01/14, resultante de procedimento fiscal que constatou fatos motivadores da suspensão da imunidade tributária da instituição partidária, por infringência ao § 1° do art. 9° e ao inciso I do art. 14, ambos do CTN, assim descritos: a) pagamento de despesas médicas e hospitalares efetuadas em nome do Sr. Ernani Gurgel de Lima, membro nato e delegado do partido, no ano de 2002, caracterizando distribuição de suas rendas; e b) falta de retenção na fonte de IR, CSLL, Cofins e PIS, incidentes em pagamentos de serviços prestados, nos anos de 2002, 2003 e 2004. DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE Em 23/11/2007 o partido apresentou a petição acostada às fls. 316/321, dirigida ao titular da DRF Brasília-DF, contestando a Notificação Fiscal acima reportada com os argumentos a seguir expostos. Em relação às despesas médicas e hospitalares, o partido ressalta que, do mesmo modo que procederia em relação a qualquer de seus caros funcionários, servidores e colaboradores, não poderia ficar inerte ante os graves problemas de saúde que terminaram resultando no falecimento do Sr. Antônio Gurgel de Lima, que, além de fundador, prestou relevantes serviços à legenda partidária, atuando como seu advogado procurador remunerado (doc. 02), perante a Justiça Eleitoral. Não se trata, entretanto, de distribuição de renda do partido, pois a distribuição implica disponibilidade do recurso por aquele que o recebeu, como aponta o STF no julgado do RE n°. 172.058-1/SC (DJU de 13/10/1995). No presente caso, não houve transferência e, muito menos, disponibilidade do valor em favor do Sr. Ernani Gurgel de Lima, mas um singelo custeio de assistência médica ao advogado do partido por longos anos, semelhante à despesa referida no art. 458, § 2°, IV, da CLT, que não configura distribuição de renda, tratando-se de beneficio autorizado em função de relação contratual de prestação de serviços, ainda que não propriamente regida pela CLT. Quanto à falta de retenção na fonte de IR, CSLL, Cofins e PIS, incidentes em apenas alguns dos muitos serviços prestados no período de 2002 a 2004, salienta inicialmente que com base na legislação de regência apontada no ato contestada, antes de fevereiro de 2004 não cabia ao partido recolher as contribuições sociais indicadas (CSLL, PIS e Cofins), pois o art. 30 da Lei n°. 10.833, de 2003, teve aplicação somente a partir Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 daquela data, conforme art. 93, II, da mesma Lei. É o caso de 22 dos 24 pagamentos listados. Ademais, a Lei n°. 10.925, de 2004, dispensou a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os pagamentos ate' R$ 5.000,00, e, neste caso, cumpre considerar a necessária retroatividade do comando legal (art. 31, § 3°., da Lei n°. 10.833, de 2003), nos termos do art. 106, II, do CTN. Em relação à retenção do IR sobre apenas algumas notas fiscais, é certo que à luz do art. 647 do RIR/99 o partido deveria ter efetuado a retenção. Contudo, diante da legislação que sustenta tal preceito, o Decreto-Lei n°. 2.083, de 1983, é possível constatar que a retenção configura antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos da beneficiária (art. 2°, § 1°.), de sorte que, a despeito da inocorrência do recolhimento antecipado, não houve prejuízo ao erário, na medida que tais valores foram computados na declaração de renda das referidas prestadoras de serviços. Além disso, dos valores listados pela auditoria, constam indevidamente as notas fiscais n°s. 354 e 372, emitidas por Gralha Comunicação e Vídeo Ltda. e pelo Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul Ltda., respectivamente, sobre as quais o requerente efetuou o recolhimento dos impostos (docs. 03 e 04). Portanto, a falta de lesão gravosa reduz a questão a mero descumprimento de obrigação acessória, que nos termos do art. 113, § 3°., do CTN, gera penalidade pecuniária. A suspensão de imunidade constitui sanção desproporcional em casos como esse, em que não há prejuízo ou lesão à fazenda pública. Trata-se de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 5°., LIV e XLVI da CF), ainda mais ao se considerar que a falta de retenção do IR apontada pelo Fisco e de RS 3.417,90, e, quanto as contribuições sociais, a inobservância se restringe a duas notas fiscais, somando R$ 734,76, quantias inexpressivas ao se considerar que, no período examinado, o partido movimentou uma receita bruta aproximada de R$ 50 milhões, o que demonstra que não houve desídia ou má-fé na falta dos recolhimentos. ' Por fim, salienta que a intenção da suspensão da imunidade tributária, prevista no § 1° do art. 32 da Lei n°. 9.430, de 1996, é a punição daqueles que REITERADAMENTE não observam os requisitos fiscais, ou que de forma perene transgridem as condições impostas, o que não aconteceu no caso, pois as infrações apontadas, se ainda forem assim consideradas, ocorreram isoladamente e traduzem valor mínimo. - DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE A contestação à notificação foi apreciada pelo titular da DRF Brasília-DF, que em 20/12/2007 proferiu o Despacho Decisório às fls. 359/409, concluindo pela suspensão da imunidade tributária do DEM, nos anos-calendário de 2002 a 2004, determinando a expedição do competente Ato Declaratório Executivo. Em seu arrazoado, a autoridade tributária inicialmente discorre sobre o instituto da imunidade dos partidos políticos no texto constitucional e na legislação complementar vigente (CTN), os procedimentos previstos em lei para suspensão da imunidade tributária (art. 32 da Lei n°. 9.430, de 1996), a autorização legal dada ao Fisco Federal para realização dos procedimentos de fiscalização em entidades beneficiária de imunidade, os meios de prova admitidos pela legislação processual, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n°. 9.096, de 1995), os princípios norteadores do processo administrativo tributário, a responsabilidade tributária prevista no CTN e a legislação que obriga a fonte pagadora a retenção do imposto de renda e das contribuições sociais. Em seguimento, a autoridade tributária enfoca os fatos narrados na notificação como determinantes da suspensão da imunidade tributária e aprecia as provas trazidas aos autos pelo partido notificado. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Com relação aos pagamentos efetuados a título de despesas médicas com o Sr. Ernani Gurgel de Lima, no importe de R$ 124.311,40, ressalta o Despacho Decisório que, apesar de indiscutível a contribuição do referido senhor para o partido durante todos os anos de serviço, não se pode ocultar o fato de que o pagamento de despesas de ordem estritamente pessoal configura, de maneira inequívoca, distribuição de rendas do partido não autorizada pela legislação regente, no caso o inciso I do art. 14 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n°. 104, de 2001: não distribuíram qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título. Também não se pode entender que os citados pagamentos se enquadrem na situação prevista no art. 458, § 2°., inciso IV da CLT, porque feitos de maneira pontual, sem regularidade e tiveram caráter pessoal, sem caracterização de contraprestação de serviços, pois não houve quitação por meio de emissão de RPA nem retenção de IR na fonte. No que tange à falta de retenção na fonte de IR, CSLL, Cofins e PIS, o Despacho Decisório realça inicialmente que a primeira alegação do partido, de que não teria sido respeitado o prazo de vigência do art. 30 da Lei n°. 10.833, de 2004, a partir de 01/02/2004, para retenção das contribuições sociais, não tem fundamento, haja vista que os eventos apontados no Termo de Notificação Fiscal são de 05/02/2004 e 01/04/2004. - É igualmente descabida a alegação de inobservância da Lei n°. 10.925, de 2004, art. 5°, que criou o § 3° do art. 31 da Lei n°. 10.833, de 2004, dispensando a retenção das contribuições sociais sobre os pagamentos inferiores a R$ 5.000,00, pois basta a leitura direta das tabelas para constatar que os valores considerados são superiores a esse limite. Quanto à alegação do partido de que, nos casos de falta de retenção, não houve dano ao erário, frisa a autoridade tributária que a obrigação de reter o imposto, garantindo sua arrecadação antecipada, independe do evento futuro e incerto de o beneficiário incluir em sua base de cálculo a receita auferida. Sobre a informação do DEM de que os recolhimentos referentes às notas fiscais da Gralha Comunicação e Vídeo Ltda. e do Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul Ltda foram efetuados, o despacho ressalta que tais pagamentos foram feitos somente em 14/11 e 22/11/2007, respectivamente, conforme comprovantes anexados à petição (fls. 353 e 355), o que demonstra omissão quando da lavratura da notificação, em 22/10/2007. Relativamente ao argumento de que, diante da magnitude dos recursos movimentados pela instituição partidária, os valores dos senões ocorridos são ínfimos, o despacho realça que o princípio da insignificância, quando colocado na legislação tributária federal, sempre trata de valores absolutos, como o estabelecido pelo art. 68 da Lei n°. 9.430, de 1996. Encerra a autoridade tributária afirmando que a contestação à notificação não apresentou fatos nem documentos que pudessem afastar a hipótese de suspensão da imunidade tributária, determinando a expedição do competente Ato Declaratório Executivo, publicado no DOU de 21/12/2007 (fl. 1.134) data em que o partido também foi cientificado, por via postal, do Despacho Decisório em que se fundamentou o Ato (AR colado à fl. 411). - DA IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Em 21/01/2008, o DEM apresentou a petição impugnativa constante da petição acostada às fls. 452/472, pugnando pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo que suspendeu sua imunidade tributária, com os fundamentos a seguir expostos. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 - A imunidade outorgada pela constituição federal aos partidos políticos. Inicialmente, o peticionário enfoca a natureza da imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal aos partidos políticos, por ser a premissa norteadora da interpretação e a aplicação das normas que estabelecem requisitos e condições para fruição da imunidade. A regra imunizante prevista na Constituição veda o exercício da competência tributária pelos entes públicos, em relação a determinadas entidades ou situações que mereceram especial proteção pelo legislador constitucional. É uma regra que delimita a competência tributária, estabelecendo a incompetência dos entes públicos para instituir tributos sobre determinadas entidades ou situações. Nesse sentido, Gilberto de Ulhôa Canto ensina que a "imunidade tributária é a proibição de instituição e cobrança de tributos a pessoas e/ou sobre atos, fatos ou situações, quando expressamente formulada na própria Constituição Federal” Afirma o autor que "as regras imunitárias se caracterizam como restrição à dita competência (referindo-se à competência impositiva), que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios já recebem reduzida pela ablação que a própria Carta Magna faz ao outorgá-la". Tratando-se de entidades que exercem atividades consideradas de alto interesse público, exercidas sem finalidade lucrativa, o legislador constitucional protege-as da tributação, considerando que tais entidades não possuem capacidade contributiva . O comentário de Aliomar Baleeiro é preciso: "A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia aos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza " (destacamos) . A entidade imune, portanto, não persegue fins lucrativos e não possui capacidade econômica para pagar tributos sem comprometer o desenvolvimento das atividades para as quais foi concebida. Trata-se de uma questão ontológica, que diz respeito à própria natureza da entidade imune. Pois bem. Em relação aos partidos políticos, o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal estabelece, verbis: "Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e' vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: . c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades, sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. " (destacamos). A imunidade aos partidos políticos foi concedida pelo legislador constitucional como medida de preservação do regime democrático, que tem por fundamento o pluripartidarismo político (art. 1°, V, da CF/88). De acordo com Roque Carrazza, "a democracia não pode prescindir dos partidos políticos. E por intermédio deles que todas correntes de opinião pública têm reais condições de fazer-se representar na chefia dos Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Executivos e nas Casas Legislativas " Por essa razão, "os partidos políticos são, em suma, verdadeiros instrumentos de governo". Os partidos políticos, embora constituídos na forma do direito privado (art. 17, parágrafo 2°, da Constituição), desempenham atividade de nítido interesse público. Nas palavras de Roque Carrazza, "em decorrência de seus fins marcadamente públicos, a imunidade tributária alcança os partidos políticos de modo generoso ". Aliomar Baleeiro, por sua vez, enfatiza que a "imunidade do partido politico e' da mesma natureza daquela de que se revestem as próprios órgãos de governo. As dúvidas se resolverão sempre no sentido da imunidade ". Requisitos impostos pela legislação infraconstitucional. Limites da suspensão da imunidade tributária. A Constituição, ao outorgar imunidade às entidades discriminadas na alínea "c" do inciso Vl do art. 150, impôs a cláusula "atendidos os requisitos da lei ". A finalidade dos requisitos que podem ser estabelecidos pelo legislador infraconstitucional é a de permitir ao aplicador do direito verificar se o destinatário da imunidade é, de fato, aquilo que a norma constitucional quis efetivamente proteger da tributação. Os requisitos servem para a análise da própria natureza da entidade e, como consequência, a sua subsunção à regra imunizante. ' Os requisitos impostos pelo legislador infraconstitucional não podem, por qualquer modo, implicar a restrição à própria imunidade. Com ensina Geraldo Ataliba, a imunidade "é um direito público subjetivo, outorgado diretamente pelo próprio texto constitucional ” Não é dado ao legislador ou ao aplicador do direito restringir a imunidade mediante a imposição de requisitos que transbordam dos limites da própria natureza do ente imune. Referindo-se a esses requisitos, Geraldo Ataliba ensina que "a sua finalidade é, exclusivamente, assegurar que a disposição constitucional não seja fraudada e dar instrumento para que a administração possa reconhecer as hipóteses de abuso e combatê-las”. Os requisitos legais a que se reporta a Constituição, portanto, destinam-se a comprovar - que a entidade é, de fato, destinatária da regra imunizante (ou seja, é um partido político que desenvolve suas atividades sem perseguir fins de lucros etc.), e não um mero instrumento fraudulento criado para encobrir uma atividade lucrativa. Nas palavras de Misabel Derzi, ”importa, ao interpretar a Constituição de 1988 e o Código Tributário Nacional, separar sempre o que é substância e essência da imunidade daquilo que e acidental" . Os requisitos para fruição da imunidade devem dizer respeito às características essenciais da entidade, ao próprio SER imune (por ex., ser entidade educacional sem fins lucrativos), não podendo incluir aspectos meramente acidentais ou acessórios. Atendendo à determinação constitucional, o art. 14 do CTN – lei materialmente complementar - estabelece: "Art 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n,° 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1°do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. O parágrafo 1° do art. 9° do CTN estabelece, por seu turno, que a imunidade "não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstas em lei, assecuratórios da cumprimento de obrigações tributárias por terceiros". Os requisitos legais alinhados nos artigos 9° e 14 do CTN praticamente reproduzem os fundamentos essenciais da própria imunidade, ou seja, não aproveitar a interesses privados (ausência de finalidade lucrativa), aplicar as rendas no interesse do País e manter os meios adequados à comprovação do cumprimento desses requisitos (escrituração regular). Constatado o desatendimento aos referidos requisitos, estabelece o parágrafo 1° do art. 14 do CTN que a autoridade "pode suspender a aplicação do beneficio”. Muito embora a conduta do agente administrativo pareça situar-se no campo do "permitido", não há, entretanto, espaço para discricionariedade na suspensão da imunidade outorgada a uma entidade. Trata-se, na verdade, de um "poder-dever" imposto à autoridade, que deverá verificar se estão ou não presentes os requisitos essenciais próprios da natureza da entidade imune. Em outras palavras, a declaração de suspensão da imunidade depende de ter restado demonstrada a descaracterização da natureza da entidade. Deve ficar inequívoco, por exemplo, que a entidade, tida como sem fins lucrativos, na realidade apura e distribui lucros aos seus dirigentes, como uma empresa qualquer. Nessas hipóteses, a autoridade administrativa suspende a imunidade para permitir a aplicação das sanções cabíveis ou a exigência de impostos que recaíam sobre as atividades daquela entidade que não é atingida pela imunidade. Constatada a correção das falhas imputadas (como, por exemplo, o recolhimento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora), não se justifica a manutenção da suspensão da imunidade. A análise que permitirá ao aplicador aferir se a entidade imune, por sua própria natureza, subsume-se à regra imunizante prevista na Constituição deve se dar mediante a aplicação do juízo de razoabilidade. De acordo com a doutrina, o juízo de razoabilidade deve observar os seguintes critérios: a necessidade (proibição do excesso ou principio da menor ingerência possível), a adequação (entre os meios adotados e os fins legais) e a proporcionalidade (relaçao custo-benefício em relação ao conjunto de interesses em jogo). A observância do critério de razoabilidade implica, sempre, a busca pelo meio menos gravoso para solução de qualquer litígio. Desse modo, um equívoco cometido pelo contador da entidade, ainda que tenha implicado falta de retenção de imposto sobre a renda na fonte, pode, no máximo, acarretar a exigência do tributo que deixou de ser recolhido ou a aplicação de multa. É nesse sentido que deve ser interpretada a cláusula que estabelece que a autoridade "pode suspender a aplicação do beneficio ”. Em outras palavras, a autoridade só pode declarar a suspensão da imunidade nos casos em que, observados os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, não restar outra alternativa menos gravosa Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 para correção das irregularidades, fazendo se necessária a suspensão da imunidade (até a satisfação das obrigações pela entidade imune). Nesse sentido, ensina Bernardo Ribeiro de Moraes que "a Lei Complementar assegura ao poder tributante apenas atribuição para suspender a imunidade, quando não observados os requisitos, permanecendo a situação imunizadora, que não foi extinta, no aguardo da comprovação fática do contribuinte ". O que não se pode admitir, todavia, é que, sob a alegação de descumprimento de obrigações meramente acessórias, por exemplo, seja permitido à Administração contornar o desígnio constitucional da imunidade nas situações em que permanece hígida a essência da atividade excluída da tributação pela regra imunizante. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa abaixo transcrita: "Processo Administrativo Fiscal - Suspensão da Imunidade. Restando preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição, pequenos erros materiais na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições a fonte de recursos da instituição. A prova do desvio na aplicação de recursos da instituição a justificar a suspensão de sua imunidade tributária, deve ser evidente e cabal. Pequenas irregularidades formais., não são capazes de desnaturar a sua condição. " (3ª Câmara do 1° Conselho, Relator Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe, DJ de 29/08/2007, destaque do peticionário). Em síntese, os requisitos impostos à fruição da imunidade devem ser analisados à luz do critério de razoabilidade, limitada a suspensão da imunidade às hipóteses em que tiver restado inequivocamente comprometida a própria natureza do ente protegido pela regra imunizante. No caso em análise, os fatos apontados pela fiscalização não dizem respeito às características essenciais da entidade, não servindo como fundamento válido para a suspensão da imunidade outorgada pelo legislador constitucional, como se passa a demonstrar. - Inexistência de distribuição de rendas (art. 14, I, do CTN). Alega a fiscalização que teria havido distribuição de rendas do partido, tendo em vista o pagamento, nos meses de janeiro a março de 2002, de despesas médicas incorridas para o tratamento de antigo colaborador, Sr. Ernani Gurgel de Lima, em violação ao art. 14, inciso I, do CTN (”não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título'). De acordo com a fiscalização, o pagamento teria caráter de despesa de ordem pessoal, configurando "distribuição de rendas do partido não autorizadas pela legislação regente " No entanto, não merece prevalecer o entendimento da autoridade fiscal. Em primeiro lugar, porque os partidos políticos, por sua própria natureza, não desempenham atividade com finalidade lucrativa. Como já referido, a atuação do partido politico é essencial para a manutenção do regime democrático. Na lição de Baleeiro, "os partidos politicas são 'instrumentos de governo', entidades fundadas e mantidas exclusivamente para fins públicos, como órgãos imediatos e complementares da organização estatal" . Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Por essa razão, Hugo de Brito Machado afirma que "os partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como os sindicatos, por sua natureza não são entidades lucrativas. A exigência de que se trate de instituição sem fins lucrativos, portanto, diz respeito apenas às instituições de educação e de assistência social ” Apesar de os partidos políticos configurarem entidades ontologicamente sem fins lucrativos, estão sujeitos, assim como as demais referidas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF, ao atendimento do requisito da não-distribuição de rendas ou patrimônio a qualquer título (inciso I do art. 14 do CTN). Faz-se necessário, assim, delimitar a abrangência dessa cláusula. A distribuição de rendas ou patrimônio da entidade está vinculada à premissa de que o seu beneficiário exerce função executiva/gerencial, ou seja, está diretamente vinculado à própria geração de receitas ou ao incremento do patrimônio que venham a ser distribuídos. Há, nessa hipótese, uma relação jurídica de cunho unilateral capaz de provocar confusão patrimonial entre as pessoas física (dirigente) e jurídica (entidade), na medida em que o destinatário da distribuição beneficia-se das próprias rendas que gerou, assumindo caráter típico da atividade empresarial ' Em relação ao tema, Luciano Amaro esclarece: "A inexistência de fim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer a não distribuição de participação ou renda. Com efeito, quando se fala em entidade sem fim lucrativo quer- se significar aquela cujo criador (ou instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores às despesas) na sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode visar lucro, A entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de lucro, o que - repita-se - não impede que ela aplique disponibilidades de caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha, em certo período, um ingresso financeiro liquido positivo (superavit)” (destaque do requerente). ' Roque Carrazza também ensina que a entidade sem fins lucrativos não perde essa característica ainda que desenvolva atividades lucrativas, cujas receitas sejam empregadas na execução de suas finalidades típicas. Contudo, alerta o autor que "o que não pode haver - agora, sim - e' a distribuição do superavit aos fundadores, dirigentes ou administradores. Noutros termos, não pode haver apropriação particular dos resultados positivos, ou, mesmo, a intenção de fazê-lo (animus distribuendi) ”(destaque do requerente). Na mesma linha, ainda, é o pensamento de Hugo de Brito Machado, ao afirma que "instituição sem fins lucrativos é aquela que não se presta como instrumento de lucro para seus instituidores ou dirigentes". Reforça o entendimento o disposto no art. 12, parágrafo 2°, alínea "a", da Lei n° 9.532/97, cuja legitimidade já foi inclusive corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.802-MG), e que estabelece, verbis: "§2° Para o gozo da imunidade, as instituições financeiras a que se refere este artí8 o, estão obri adas a atender aos se intes re uisitos: a não remunerar› ou qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; ” A jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilhou o mesmo caminho da doutrina. Com efeito, a 1” Câmara do 1° Conselho, em acórdão relatado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, reconheceu que: "A norma que veda 'remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados' é, a toda evidência, uma norma anti-abuso, e deve ser interpretada com Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 cautela. Na realidade, a lei buscou evitar a distribuição do patrimônio ou da renda aos seus instituidores (sócios), travestida em benefícios e na remuneração por valores incompatíveis com o mercado. E esses aspectos devem ser analisados caso a caso” (acórdão 101-94.657, sessão de 12/08/2004, destaque do requerente). Desse modo, a vedação de distribuição das rendas da entidade dirige-se aos criadores, mantenedores, executivos, diretores etc., que, por terem criado e por dirigirem efetivamente a instituição, poderiam, em tese, manipular as contas da entidade a fim de encobrir uma finalidade verdadeiramente lucrativa (em seu beneficio próprio e não em beneficio do desenvolvimento da atividade para a qual foi criada a entidade), ou seja, justamente o tipo de fraude que a legislação visa coibir, nos termos da lição de Geraldo Ataliba. . No caso em análise, o Sr. Ernani Gurgel de Lima durante muitos anos prestou serviços ao impugnante, atuando na defesa do partido junto à Justiça Eleitoral. Como contraprestação aos serviços prestados, recebia remuneração indicada nos recibos de pagamento a autônomos (RPA) juntados aos autos, sobre os quais foran regularmente efetuadas as retenções de tributos incidentes (fato não contestado pela Fiscalização). O negócio jurídico existente entre o impugnante e o Sr. Ernani sempre foi o de prestação de serviços autônomos, no bojo de uma relação jurídica tipicamente bilateral. O Sr. Ernani Gurgel de Lima jamais exerceu qualquer cargo de dirigente do partido, que é qualidade exclusiva dos membros das Comissões Executivas Partidárias `(no respectivo âmbito - nacional, estadual ou municipal), nos termos dos arts. 57 e seguintes do Estatuto do PFL, vigente à época dos fatos (doc.j.). Com efeito, o Capitulo VI do Estatuto do partido estabelece quem são os "Dirigentes Partidários”: (a) Presidentes das Comissões Executivas (art. 66); (b) Vice-Presidentes das Comissões Executivas (art. 67); (c) Secretários-Gerais (art. 68); (d) Primeiros- Secretários (art. 69); (e) Segundos-Secretários (art. 70); (Í) Primeiro-Tesoureiro (art. 71); (g) Segundo-Tesoureiro (art. 72) e (h) membros das executivas (art. 73). A natureza da relação jurídica bilateral existente entre o impugnante e o Sr. Ernani, portanto, está perfeitamente identificada e não contestada pela Fiscalização, tornando-se fato incontroverso. A prestação de serviços pelo Sr. Ernani, na qualidade de procurador (delegado nacional) junto à Justiça Eleitoral, nunca envolveu qualquer tipo de atuação como dirigente do partido (tanto que não há impugnação aos pagamentos a ele feitos, refletidos nos RPA juntados aos autos). 1 Sendo assim, não se poderia concluir que o pagamento de despesas médicas, devidamente comprovadas nos autos, pudesse adquirir o caráter de distribuição de rendas a dirigente do partido, se tal conclusão não se extrai do fato conhecido (pagamento de despesas médico-hospitalares para tratamento de saúde de prestador de serviços não-dirigente). De modo diverso, do fato conhecido se extrai que o partido pagou tais despesas a antigo colaborador por mera liberalidade, como reconhecimento à sua dedicação e fidelidade aos objetivos partidários. Destaque-se que o pagamento das despesas médico-hospitalares em beneficio de autônomo não configuraria remuneração para os fins da legislação previdenciária e do imposto de renda na fonte, não prevalecendo, assim, o argumento da Fiscalização que, embora afaste tal natureza, aduz que "ainda que fosse (referindo-se à contraprestação pelos serviços), deveria o partido ter jeito a retenção do imposto ” (cf. fls. 401). De fato, o art. 22, inciso III c/c art. 28, III da Lei n° 8.212/91 determina que a contribuição ao INSS é devida pela empresa "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 serviços" (autônomos). A exigência incide sobre o salário-de-contribuição, definido como "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ". A incidência limita-se, tanto na hipótese de empregado quanto na de autônomo, à remuneração decorrente da contraprestação do trabalho ou dos serviços, sendo essas as suas causas determinantes. Nem se diga que a cláusula "a qualquer título " prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91 poderia ter o condão de abranger inclusive pagamento de despesas médicas a autônomo. Isso porque, conforme ensina Wladimir Novaes Martinez, "pelo menos duas coisas o 'a qualquer titulo' não representa: I) ser qualquer parcela; e 2) ser relativa a qualquer situação não decorrente do contrato de trabalho”. Tendo em vista que o pagamento de despesas médicas em questão não se vincula à causa da relação contratual existente entre as partes (prestação de serviços), afasta-se o caráter remuneratório e, via de consequência, a possibilidade de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Afastado o caráter remuneratório (contra prestacional) do referido pagamento, ate' porque eventual (como reconhecido pela própria Fiscalização às fls. 400), sua natureza é de doação por mera liberalidade, o que não sujeitaria os referidos montantes à incidência do imposto de renda na fonte, por força de isenção concedida pela legislação federal às doações em favor de pessoas físicas (artigos 39, XV, 119 e 121 do RIR/99). Não e demais ressaltar, outrossim, que o pagamento das despesas médico-hospitalares de colaborador, que não tinha condições financeiras para arcar como o tratamento de grave doença que veio a acarretar o seu óbito, nada mais é do que a expressão de em gesto puramente humanitário, adequado as finalidades e objetivos do impugnante, que, nos termos do seu Estatuto, está obrigado a exercer suas atividades de acordo com a declaração universal dos direitos do homem e da Constituição Federal, que asseguram o direito de todas as pessoas à saúde e bem-estar. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre os pagamentos das despesas em questão e as finalidades essenciais do partido politico, o que é corroborado pela aprovação das suas contas pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 34 da Lei n° 9.096/95. Não se deve perder de vista, finalmente, que o requisito da inexistência de finalidade lucrativa, assim como os demais requisitos impostos pela legislação complementar devam ser interpretados com observância do critério de razoabilidade, conforme exposto no item 3 desta impugnação.' Ora, não é minimamente razoável a perda da imunidade outorgada pela Constituição aos partidos políticos pelo fato de ter o impugnante arcado com despesas médico- hospitalares de antigo colaborador, em situação gravíssima de saúde (que acarretou, inclusive, o seu falecimento). Em suma, não há que se falar em distribuição de rendas do partido, na medida em que o Sr. Ernani Gurgel de Lima jamais exerceu cargo de dirigente, elemento essencial para configurar a violação ao art. 14,1, do CTN, nos termos da doutrina e da jurisprudência. Ademais, o pagamento poderia ser caracterizado, no máximo, como doação por mera liberalidade para auxilio de antigo colaborador, dentro do escopo essencial do partido, o que nem sequer caracterizaria hipótese de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda na fonte. - Impossibilidade de suspensão da imunidade por falta de recolhimento de tributos na fonte (art. 9, § 1°, do CTN). Pretende-se suspender a imunidade do impugnante sob o fundamento de que a falta de retenção de tributos incidentes na fonte sobre algumas notas fiscais de prestação de serviços implicaria violação ao art. 9°, § 1° c/c art. 14, § 1°, do CTN. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Como exposto inicialmente, a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas entidades, entre elas os partidos políticos, por reconhecer a importância e o interesse público nas atividades por elas desenvolvidas. Ao conceder a imunidade, o legislador constitucional levou em consideração as características essenciais daquelas entidades. Trata-se de uma questão ontológica. Em outras palavras, o partido politico é imune em razão de ser um partido político. O parágrafo 1° do artigo 9° do CTN estabelece que "o disposto no inciso IV (imunidade) não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros”. Rubens Gomes de Sousa, ao comentar o referido dispositivo, esclareceu que ele foi incluído no Código para deixar registrado algo que era objeto de dúvida, ou seja, quais são os limites da imunidade. (..). O que o § 1° quis esclarecer foi que esta exclusão não é total, mas é apenas exclusão do campo de aplicação da lei tributária, naquilo em que esta lei estabeleça obrigação de pagar tributos; mas o conteúdo da lei tributária não se limita a isso, compreende a prática de atos assecuratórios da cobrança do tributo devido por quem de direito (...) " Portanto, o dispositivo em questão destina-se a esclarecer que as entidades imunes continuam sujeitas ao atendimento de deveres instrumentais (como a retenção, na qualidade de fonte pagadora, de tributos devidos por terceiros). Por seu turno, o parágrafo 1° do art. 14 do CTN estabelece que "na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio ". Ao contrário do que defende a Fiscalização, o requisito da necessidade de observância dos deveres acessórios (como a obrigação de retenção de tributos na fonte e a manutenção de escrita contábil regular - art. 14, Ill, do CTN) só se legitima como causa suspensiva da imunidade se a sua falta impedir a demonstração da ausência de finalidade lucrativa e da aplicação integral das receitas no País (incisos I e II do art. l4 do CTN). Nos dizeres de Regina Helena Costa, ”os chamados 'deveres de contorno', como denomina Renato Alessi, permanecem exigíveis, nesta hipótese, justamente para avaliar se a imunidade deve ser mantida ". A obrigação de cumprimento de deveres acessórios, portanto, não representa um fim em si mesmo, o que deflui de sua própria natureza instrumental. Assim sendo, a falta de retenção na fonte somente poderia gerar a suspensão da imunidade caso restasse comprovado que a mesma se deu para encobrir alguma irregularidade que desqualificasse ontologicamente a entidade, acarretando a perda da imunidade outorgada pela Constituição. Seria o caso, por exemplo, se ficasse demonstrado que a falta de retenção na fonte era utilizada para disfarçar a distribuição de renda ou patrimônio da entidade imune aos seus dirigentes/criadores. Nesse sentido é a lição de Roque Carrazza, ao afirmar que "os requisitos do art. 9°, § 1°, do CTN (v.g., a retenção, na fonte, do IR devido por pagamentos feitos a terceiros), justamente por não se referirem à demonstração da ausência de fins lucrativos, não têm força jurídica para ensejar a perda ou a suspensão da imunidade das instituições de educação ". Mais adiante, afirma o autor que o descumprimento de obrigação acessória "gera responsabilidade de cunho administrativo, que não interfere nas características intrínsecas da pessoa imune". Tanto assim é que o procedimento de suspensão da imunidade está previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96, constando expressamente de seu § l° que a sua aplicação depende da constatação de que a entidade imune "não está observando requisito ou condição Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 previsto nos arts. 9°, §1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional”. Nos termos da legislação de regência, a suspensão requer inobservância continua e reiterada das disposições legais, o que poderia indicar perda efetiva das características essenciais da entidade imune. Não é permitida a suspensão, entretanto, em decorrência de conduta isolada, pontual e episódica da entidade, interpretação que está em consonância com a própria exegese do §1° do art. 14, no sentido, como visto, de que a autoridade só ”pode” suspender a imunidade nos casos que a infração reiterada por parte da entidade demonstrar a inobservância dos requisitos essenciais da imunidade. A suspensão da imunidade no caso concreto mostra-se completamente destituída de razoabilidade, bastando observar que, após ampla fiscalização, que durou mais de dois anos, foram apontadas faltas de retenção de valores infimos (no total de RS 3.417,90 a titulo de IRF e R$ 734,76 de contribuições). Ainda que não se mostrasse absolutamente inaplicável ao caso a suspensão da imunidade tributária, quando menos não poderia subsistir a exigência, tendo em vista que o impugnante promoveu o pagamento integral de todos os tributos que lhe foram imputados, com os devidos acréscimos legais, como comprovam as guias de recolhimento anexas (docs, j.), o que elide de forma definitiva qualquer responsabilidade que se lhe pretenda imputar pelas infrações já corrigidas. Note-se que o pagamento dos tributos com os devidos acréscimos moratórios já configura, por si só, a sanção aplicável em decorrência da falta cometida. Seria até mesmo anti isonômico que a simples falta de retenção de tributos (em valores irrisórios, diga-se de passagem) pudesse acarretar, de um lado, a gravíssima sanção de perda de imunidade para a entidade imune e, de outro lado, a mera imposição de multa moratória caso a infração tivesse sido cometida por uma sociedade comercial qualquer. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido da impossibilidade de suspensão da imunidade sob a acusação de mera falta de retenção de tributos pela entidade, como se verifica das ementas abaixo transcritas: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como tais: (i) a acusação de insuficiência de recolhimento de IRF que, ao fim e ao cabo, quando dos lançamentos que se seguiram, na constituição do crédito tributário, não foram tomados em consideração, (ii) despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutíveis, não representaram distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade e (iv) o pagamento de remuneração a dirigentes ocupantes de cargos executivos. Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ/CSLL - MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Mantida a imunidade da instituição no julgamento do processo decorrente de sua suspensão, não é cabível a manutenção dos lançamentos decorrentes da quebra então decretada pelo Delegado da Receita Federal. " (7a Câmara do 1° CC, acórdão 107-08.343, Relator Cons. Natanael Martins, sessão de 09/11/2005, destaque do requerente). "IMUNIDADE - SUSPENSÃO - No caso de incidência na fonte como antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- se, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (PN COSIT 02/2002). Se a suspensão da imunidade teve como único fundamento a falta de retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que a entidade pagou, e se a fonte prova que os beneficiários os incluíram nas respectivas declarações de rendimentos apresentadas, não subsiste a suspensão da imunidade. Recurso provido. " (1a Câmara do 1° CC. acórdão 101-95.134, Relatora Cons. Sandra Maria Faroni, sessão de 11/08/2005, destaque do requerente, que cita, no mesmo sentido, o acórdão 101- 95.343, sessão de 25/01/2006). Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Em suma, a falta de retenção de tributos incidentes na fonte não configura requisito capaz de implicar a suspensão da imunidade tributária, por não ser relacionado às características essenciais da entidade imune. De qualquer modo, o requisito de cumprimento de deveres instrumentais deve ser interpretado sob critério de razoabilidade, que não está presente no caso, dados os valores irrisórios apontados pela Fiscalização. Ademais, o pagamento dos valores indicados, com os acréscimos moratórios, elide qualquer responsabilidade que lhe pudesse ser imputada em decorrência das infrações já corrigidas, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. ' - Conclusão. Por todo o exposto, o requerente afirma ter ficado demonstrado que: (i) a Constituição concede imunidade aos partidos políticos como forma de preservar o regime democrático fundado no pluripartidarismo; (ii) os requisitos impostos pela legislação infraconstitucional devem dizer respeito, exclusivamente, às características essenciais da entidade, não podendo ser utilizados para restringir a imunidade concedida pela Lei Maior; (iii) o art. 14, § 1°, do CTN, ao estabelecer que a autoridade "pode" suspender a imunidade das entidades que não preencham os requisitos nele estipulados limita a sua aplicação aos casos em que restar configurada a descaracterização da natureza da entidade; (iv) a distribuição de rendas ou patrimônio teria como pressuposto mínimo que o seu beneficiário fosse dirigente da entidade, nos termos da consolidada doutrina e jurisprudência; (v) o pagamento de despesas médicas para o tratamento de saúde de colaborador, que prestava serviços remunerados ao partido e jamais exerceu cargo de dirigente partidário, não configura distribuição de rendas ou patrimônio vedada pela legislação; (vi) a par de não configurarem distribuição de rendas, as despesas médicas foram pagas a título de doação por mera liberalidade, o que afasta a obrigatoriedade de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os montantes; (vii) o requisito da necessidade de observância dos deveres acessórios (como a obrigação de retenção de tributos na fonte e a manutenção de escrita contábil regular - art. 14, lll, do CTN) só se legitima como causa suspensiva da imunidade se a sua falta impedir a demonstração da ausência de finalidade lucrativa e da aplicação integral das receitas no País (incisos I e II do art. 14 do CTN) e enquanto não cumprida a obrigação; (viii) a mera falta de retenção de tributo incidente na fonte, de forma eventual e esporádica, não legitima a suspensão de imunidade, mas apenas a aplicação das sanções cabíveis na espécie, até por força do principio constitucional da isonomia; e (ix) no caso, além de serem irrisórios, o impugnante recolheu, com os acréscimos legais, os valores apontados pela fiscalização, o que ilide, por si só, a responsabilidade pelas infrações já corrigidas, nos termos dos precedentes do Conselho de Contribuintes. › Dos AUTOS DE Infração: Em decorrência da suspensão da imunidade, foram lavrados contra a instituição partidária os seguintes autos de infração: 1) IRPJ - ano-calendário de 2002 (fls. 963/968), com multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2007, totalizando RS 256.330,38, com ciência por via postal em 28/12/2007 (AR colado à fi. 961); Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 2) CSLL - ano-calendário de 2002 (fls. 970/976), com multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2007, totalizando R$ 97.907,83, com ciência por via postal em 28/12/2007 (AR colado à fl. 961); 3) IRPJ - anos-calendário de 2003 e 2004 (fls. 978/996), com multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2008, totalizando R$ 1.034.727,59, com ciência pessoal em 27/03/2008 (fl. 979); 4) › CSLL - anos-calendário de 2003 e 2004 (fls. 998/996), com multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2008, totalizando R$ 395.928,79, com ciência pessoal em 27/03/2008 (fl. 999); 5) › IRRF - multa e juros isolados sobre a falta de retenção e recolhimento nos anos- calendário de 2003 e 2004 (fls. 1.016/1.022), totalizando R$ 1.505,83, com ciência pessoal em 27/03/2008 (fi. 1.016); 6) › CSLL - multa e juros isolados sobre a falta de retenção e recolhimento no ano- calendário de 2004 (fls. 1.024/ 1.028), totalizando RS 120,46, com ciência pessoal em 27/03/2008 (fl. 1.028); 7) COFINS - multa e juros isolados sobre a falta de retenção e recolhimento no ano- calendário de 2004 (fls. 1.030/1.0234), totalizando R$ 359,33, com ciência pessoal em 27/03/2008 (fl. 1.030); 8) PIS - multa e juros isolados sobre a falta de retenção e recolhimento no ano- calendário de 2004 (fls. 1.036/1.040), totalizando RS 78,30, com ciência pessoal em 27/03/2008(fl.1.036). _ _ DAS IMPUGNAÇÕES Aos Autos DE Infração - ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Em 21/01/2008, o partido político apresentou a petição acostada às fls. 420/431, impugnando os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2002, dos quais tomou ciência em 28/12/2007, alegando que, afora as razões manifestadas contra a suspensão da imunidade da instituição, existem fundamentos autônomos pelos quais os lançamentos de oficio ora impugnados não podem subsistir, a seguir expostos. - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFICIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. . O Demonstrativo de Apuração de Resultados Tributáveis, que instrui os autos de infração impugnados, não permite saber como a Fiscalização realizou os cálculos que levariam aos tributos supostamente devidos. Isso, por si só, já leva à necessidade de cancelamento da exigência fiscal, como se passa a verificar. O art. 142 do CTN atribui competência à autoridade administrativa para a constituição do credito tributário pelo lançamento, quando ela deve ”verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (destaca). Os arts. 196 e seguintes do CTN estabelecem regras que disciplinam o exercício das competências atribuídas à fiscalização para examinar se os particulares cumprem suas obrigações fiscais, de acordo com os procedimentos estabelecidos em lei. Esses procedimentos administrativos para exigência de tributos cuja arrecadação compete à Secretaria da Receita Federal estão disciplinados no Decreto n° 70.235/72, cujo art. 59, II, prescreve serem nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. Tal hipótese de nulidade configura-se, p. ex., quando o lançamento não Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 contempla motivação que ofereça suporte à exigência imposta, pressuposto, aliás, obrigatório não só ao ato lançamento, mas a todos os atos administrativos (art. 37, caput, da CF-88). Em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, o art. 2° da Lei n° 9.784/99 determina que a Administração Pública deva obedecer, dentre outros, aos princípios da motivação e da ampla defesa. Portanto, os srs. agentes fiscais são obrigados a examinar os documentos fornecidos pelo contribuinte para, a partir deles, motivar o ato que expedirão. Antes de chegar a qualquer uma dessas conclusões, a fiscalização tem "um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação " conforme sustenta Alberto Xavier. Logo, o poder de fiscalização por meio de um procedimento fiscal, se é um poder (ou competência) da Administração, é também um dever, sem o qual a atividade de arrecadar tributos não pode ser validamente exercida. Nesse cenário, os diversos instrumentos que lhe são conferidos no procedimento fiscal constituem meios para atingir ou buscar a verdade material. No caso concreto, no entanto, a Fiscalização não adotou essa conduta. O Demonstrativo de Apuração de Resultados Tributáveis que instrui os autos de infração impugnados não é suficiente para demonstrar os critérios e a forma de cálculo utilizados pela Fiscalização para apuração dos tributos que seriam supostamente devidos pelo Impugnante. De fato, para demonstrar a inexistência de elementos que permitam a adequada compreensão dos valores apontados pela Fiscalização, basta apontar que a Fiscalização nem sequer demonstrou a origem dos valores utilizados como despesas e receitas do período, discriminando-as como seria de rigor. Além disso, muito embora os próprios cálculos da Fiscalização demonstrem que os resultados dos períodos foram negativos (despesas maiores do que as receitas), apurou- se, sem nenhuma explicação, um resultado positivo, sobre o qual incidiram as alíquotas do IRPJ e da CSL, após uma compensação de prejuízos igualmente destituída de fundamentação.' A ausência de elementos mínimos capazes de permitir a identificação dos critérios de cujo adotados pela Fiscalização configura inequívoco cerceamento do direito do impugnante ampla defesa, implicando a completa nulidade dos autos de infração impugnados. - O DEMONSTRATIVO DA FISCALIZAÇÃO APONTA O IMPUGNANTE TEVE DESPESAS MAIORES QUE AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. Apesar de incompreensível, ao menos uma conclusão pode ser extraída do demonstrativo preparado pela Fiscalização: as receitas auferidas pelo impugnante no período foram sempre inferiores às despesas. Dessa forma, são nulas as exigências de IRPJ e de CSL, por inexistência de renda/lucro tributáveis. De fato, em relação ao trimestre encerrado em 30/09/2002, o demonstrativo aponta que o resultado do período (receitas menos despesas) seria negativo (-R$ 1.810.795,70). O demonstrativo indica, igualmente, que o resultado do trimestre seguinte, encerrado em 31/12/2002. seria igualmente negativo (-R$ l.193.944,19). No entanto, desconsiderando a noção elementar de que resultados negativos não equivalem a "renda tributável", a Fiscalização aponta, como "resultado trimestral", um valor positivo (R$ 616.851,51). Aparentemente, a Fiscalização incidiu em algum inexplicável erro de cálculo, em que transformou prejuízos em lucro. Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Além disso, realiza a Fiscalização, sem maiores esclarecimentos, uma compensação ("resultado após compensação de prejuízo") que acaba resultando numa suposta base de cálculo no valor de R$ 431.796,06. Todavia, a compensação de prejuízos ocorre apenas nas situações em que a pessoa jurídica tiver apurado lucro num determinado exercício, que poderá ser compensado, observadas as limitações legais, com os prejuízos de exercícios passados. Não é, todavia, o que ocorre no caso em análise, em que os próprios números indicados pela Fiscalização apontam, sem margem a dúvidas, que o impugnante, nos dois trimestres em questão, teve despesas maiores do que as receitas auferidas. Em outras palavras, o que Fiscalização tributou foram prejuízos e não resultado positivo. Por mais essa razão, não podem prevalecer os autos de infração impugnados. - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRPJ/CSLL CALCULADOS PELO LUCRO REAL. Os autos de infração ora impugnados baseiam-se em valores supostamente extraídos dos balancetes apresentados pelo impugnante, que, ao que tudo indica, teriam sido utilizados pela Fiscalização como base para apuração do lucro real Todavia, o Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido da nulidade das exigências de tributos calculados com base no lucro real de entidades cuja imunidade tenha sido suspensa, considerando que a contabilidade dessas pessoas é insuficiente para subsidiar tal apuração, como se verifica dos seguintes julgados: " "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - As instituições de assistência social podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1º do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II Jurídica e' o lucro real, presumido ou arbitrado, e III, e do artigo 9°§ 1º, todos da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional IRPJ - BASE DE CALCULO - A base IRPJ - BASE DE CALCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente e cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. CSLL - BASE DE CALCULO - A diferença entre a receita e despesa (superavit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere artigo 2º da Lei n 7. 689/88. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recursos de Oficio e Voluntário negados. " (7a Câmara do lo Conselho, Relator Cons. Nilton Pêss, acórdão n° 105-13.709, sessão de 22/O1/2002). "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo lo, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus, administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ-BASE DE CALCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente e cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange ã apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Recurso conhecido e provido. ” (la Camara do lo Conselho, Relator Cons. Paulo Roberto Cortez, acórdão n° 105-13. 709, sessão de 21/08/2002, destacamos). As entidades imunes, justamente por nao estarem sujeitas à exigência de tributos, não estão obrigadas à manutenção de contabilidade com a observância de todos os requisitos que são aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Por essa razão, uma vez declarada a suspensão da imunidade tributária, não pode a Fiscalização arvorar-se sobre a contabilidade da entidade até então considerada imune e lançar os tributos com base no lucro real, cuja apuração depende de cálculos complexos, mediante deduções e exclusões expressamente previstas na legislação. Resta demonstrada, portanto, a nulidade dos autos de infração impugnados, que devem ser imediatamente cancelados. - AS RECEITAS AUFERIDAS PELO PARTIDO NÃO CONFIGURAM RENDA/LUCRO TRIBUTÁVEIS PELO IRPJ E PELA CSLL. De acordo com o "Demonstrativo de Apuração de Resultados Tributáveis" utilizado para instrução dos autos de infração ora impugnados, a Fiscalização computou, na apuração dos resultados do período, as receitas denominadas "recursos próprios" e "recursos do fim do partidário". As receitas denominadas de "recursos próprios" são originadas, entre outras, de doações de pessoas fisicas e jurídicas destinadas a constituição de seus fundos, nos termos do att 39 da Lei n° 9.096/95. Trata-se, fundamentalmente, de receitas de doação. De outro lado, os "recursos do fundo partidário" originam-se do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, disciplinado pelo artigo 38 da Lei n° 9.096/95. Trata-se de recursos públicos, previstos no orçamento da União e destinados por lei ao desenvolvimento de atividades inerentes à função desempenhada pelos partidos políticos. - Ocorre, entretanto, que tanto os recursos oriundos de doação quanto os recursos públicos componentes do Fundo Partidário representam meras transferências de capital que não compõem renda ou lucro tributáveis. Em primeiro lugar, faz-se necessária a análise dos limites impostos pela Constituição ao outorgar competência à União para instituir imposto sobre a renda Isso porque, como se sabe, toda outorga de competência tem um sentido positivo e outro negativo. Positivo, na medida em que a União poderá exercer em sua plenitude o poder que lhe foi conferido. Negativo, porque não poderá haver atuação fora dos casos estabelecidos. A Constituição Federal outorgou competência à União para instituir imposto sobre a "renda e proveitos de qualquer natureza" (art. 153, Ill, da CF). Esses, portanto, os limites constitucionais à tributação pelo imposto sobre a renda. No âmbito da legislação infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, estabelece: - "Art 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: V I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da , combinação de ambos; - Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 11-proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inúmeras são as definições da doutrina a respeito dos conceitos de "renda" e de 'proventos de qualquer natureza". A par das discussões doutrinárias, o fato é que, independentemente da amplitude que se queira emprestar aos referidos conceitos, a premissa básica é a de que a renda tributável configura um acréscimo patrimonial originado de uma fonte produtora própria do beneficiário. De fato, a geração de renda pressupõe um acréscimo patrimonial decorrente da valorização do próprio capital ou como remuneração (contraprestação) das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. 'Nesse sentido é a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: ”Outrossim, receita não é todo e qualquer ingresso de novo direito no património, mas, sim, no geral e sem entrar em aspectos particulares, é aquele direito produzido pelo próprio patrimônio - pelos recursos materiais, humanos, tecnológicos etc. que derivam de direitos participantes do patrimônio -, sendo verdadeira remuneração de alguma utilidade entregue a outrem através de algum negócio jurídico praticado pelo titular do património mediante o uso dos componentes deste. Daí podermos dizer que o patrimônio tem duas portas de entrada, uma a das receitas e outra a das transferências patrimoniais. Pará os quatro tributos objetivados neste estudo interessa somente a primeira dessas portas, pois apenas ela está abrangida pelas respectivas competências constitucionais tributárias. A outra porta pode ser abrangida pela competência quanto a outros tributos, como, por exemplo, a relativa ao imposto' sobre transmissão imobiliária, mas não se confunde com a porta das receitas nem com a respectiva competência tributária relativa à COFINS e à contribuição ao PIS ou com a consequente competência para a cobrança do IRPJ e da CSL " (destacamos). As doações e as transferências de recursos públicos, que configuram riquezas advindas de outras fontes, não decorrentes do próprio patrimônio da entidade, representam meras transferências de capital e que, por essa razão, não podem ser incluídas no conceito de renda tributável. A respeito do tema, Bulhões Pedreira afirma que "as transferências de capital não são computadas no lucro porque são estranhas ao fluxo de renda recebido pela pessoa. (...). As transferências são negócios unilaterais, nos quais quem transfere dinheiro não recebe em troca outro direito ” O conceito de renda tributável pressupõe, ainda, acréscimos patrimoniais a título oneroso, o que exclui as doações e as transferências de recursos públicos, caracterizadas como transferências de capital a titulo gratuito. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado que versou sobre o conceito constitucional de renda tributável: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30. XI. 64, art. 38, C.F. 46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV,' EC 1/69, art. 21, LV, CTN, art. 43. I. - Rendas e proventos de qualquer natureza; o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso CF., 1946, art. 15, IV, CF/67, art. 22, IV, EC 1/69, art 21, IV CTN, art. 43. 11 - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuídos. 111 -RE, conhecido e provido. "(RE n° 117.887, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/04/93, destacamos). Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Para afirmar a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos, Henry Tilbery relata circunstância ocorrida durante a tramitação do Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional. Naquela ocasião, restou suprimida a cláusula "acréscimo patrimonial a titulo oneroso ou gratuito ", a respeito do fato gerador do imposto sobre a renda. Por essa razão, afirma o autor que "a pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta ”. Tanto assim é que as subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público são expressamente excluídas da apuração do lucro real, nos termos do artigo 443 do RIR/99: - "Art 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as .subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (decreto-Lei n ° 1.598, de 1977, art. 38, § 2, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1o, inciso VIII): I- registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art 545 e seus parágrafos, ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Em respeito aos limites extraídos da matriz constitucional, refletidos na legislação complementar, as doações e demais transferências a título gratuito não compõem o fato gerador do imposto sobre a renda. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a única conclusão possível é a de que as doações e as transferências de recursos públicos (fundo partidário), que compõem a integralidade das receitas auferidas pelo Impugnante, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Por essa razão, devem ser canceladas as exigências impugnadas. _ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2003 E 2004 Em 24/04/2008, o partido politico apresentou a petição acostada às fls. 1.087/ 1.095, impugnando os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL do anos-calendário de 2003 e 2004, dos quais tomou ciência em 27/03/2008, alegando que, afora as razões manifestadas contra suspensão da imunidade da instituição, existem fundamentos autônomos pelos quais os lançamentos de oficio ora impugnados não podem subsistir, a seguir expostos. - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ANUAL DA BASE DE CALCULO DO IRPJ/CSL. De acordo com o relatório fiscal que acompanha os autos de infração, os tributos em questão foram apurados com base no lucro real trimestral, considerando que "o Democratas não manifestou, na forma e prazo legais, a opção por uma das formas alternativas de apuração do imposto ”. No entanto, é preciso observar que, devido às peculiaridades do caso em análise, seria inviável a manifestação do contribuinte por qualquer forma alternativa de apuração do imposto, uma vez que, naquele momento (em que tal opção seria possível), era plenamente reconhecida a imunidade outorgada ao impugnante. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Ou seja, não faria qualquer sentido que o impugnante, na qualidade de entidade imune, manifestasse sua opção por uma forma alternativa de apuração do IRPJ/CSLL, que somente valeria caso a sua imunidade viesse, por qualquer razão, ser suspensa pelas autoridades fiscais. Por essa razão, o fato de não ter havido "opção por uma das formas alternativas de apuração do imposto ” não tem o condão de impor à entidade cuja imunidade foi suspensa retroativamente uma forma mais onerosa de cálculo dos tributos supostamente devidos. No caso, a apuração trimestral do IRPJ/CSL apontou que o impugnante teria auferido superávit (resultado positivo) nos seguintes trimestres: l° (R$ 1.271 .453,68') e 4° (R$ 60.730,31) trimestres de 2003; 1º (R$ 405.945,73), 3° (R$ 801.081,52) e 4° (R$ 122.801,69) trimestres de 2004, conforme demonstrativo de apuração de resultados tributáveis que instrui os autos de infração. No entanto, caso tivesse sido observado o regime de apuração anual, computando-se todas as receitas auferidas e as despesas incorridas no ano, a base de cálculo dos tributos supostamente devidos seria significativamente menor no ano-base de 2003 (resultado positivo de R$ 333,366,542), ao passo que teria sido apurado prejuízo no ano-base de 2004 (resultado negativo de R$ 103.594,41). Diante dos resultados consolidados em cada exercício, considerando tratar-se de apuração retroativa de tributos supostamente devidos em razão da suspensão da imunidade, deveria a fiscalização ter optado pela forma mais benéfica ao contribuinte, que no caso seria o regime de apuração anual, em detrimento da apuração trimestral. Portanto, devem ser cancelados os autos de infração impugnados, em razão da nulidade dos critérios utilizados pela fiscalização para apuração dos tributos supostamente devidos. Caso assim não se entenda, ao menos deve ser determinado o redimensionamento da base de cálculo dos tributos supostamente devidos, utilizando-se, para tanto, o regime anual de apuração do IRPJ/CSLL. ' - AS RECEITAS AUFERIDAS PELO PARTIDO NÃO CONFIGURAM RENDA/LUCRO TRIBUTÁVEIS PELO IRPJ E PELA CSLL. Nesta capitulação, o impugnante traz à tona os mesmos argumentos e destaques utilizados na contestação dos autos de infiação relativos ao ano-calendário de 2002, anteriormente relatados. _ Dos AUTOS DE INFRAÇÃO Não IMPUGNADOS Conforme ressalva o despacho à fl. 139, não foram alvo de impugnação os autos de infração relativos às multas e juros isolados sobre a falta de retenção e recolhimento de IRRF, CSLL, Cofins e PIS, cujo crédito tributário foi apartado para cobrança em separado nos autos do processo etiquetado sob o n°. 14033003089/2008-59. A decisão de primeira instância (Acórdão n. 03-31.339 - 2ª Turma da DRJ/BSB, e-fls. 1179 e ss) indeferiu a impugnação interposta contra o Ato Declaratório Executivo, que suspendeu a imunidade tributária da instituição, e julgou procedentes em parte os autos de infração impugnados, por entender que devem ser canceladas as exigências do IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2002 devido ter sido comprovado que o autor do feito chegou a um resultado tributável de R$ 616.851,51 no 4° trimestre/2002, quando, na realidade, não há base de cálculo para tributação de IRPJ e CSLL naquele período. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2009 (e-fl. 1212), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/10/2009 (e-fl. 1213), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Cumpridas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que indeferiu a impugnação interposta contra o Ato Declaratório Executivo, que suspendeu a imunidade tributária da instituição, e julgou procedentes em parte os autos de infração impugnados, por entender que devem ser canceladas as exigências do IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2002 devido ter sido comprovado que o autor do feito chegou a um resultado tributável de R$ 616.851,51 no 4° trimestre/2002, quando, na realidade, não há base de cálculo para tributação de IRPJ e CSLL naquele período. Cientificada da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação/manifestação de inconformidade. Por concordar com os fundamentos do Acórdão n. 03-31.339 - 2ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 1179 e ss), que a julgou procedente em parte, reproduzo-os a seguir como razões de decidir, com base no art. 57, § 3⁰ do Regimento do CARF: - DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Da imunidade outorgada aos partidos políticos Dentre as limitações ao poder de tributar outorgadas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, está inserida a imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, verbis: Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidade, sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (g.n.o.). De pronto, a simples leitura do dispositivo deixa claro que para fruição da imunidade, no tocante às organizações partidárias, a condição de partido politico é necessária, mas não suficiente. Há que ser atendidos os requisitos da lei. Estes requisitos foram fixados em lei complementar, no caso o CTN, que em seu art. 14 expressamente estabelece: Art 14. O disposto na alínea ‘c’ do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LC n° 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1°do artigo 9”, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. O §1° do art. 9° do CTN, ao qual o dispositivo em destaque faz remissão, declara que a imunidade "não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Neste ponto, cabe uma conclusão: a eventual declaração de suspensão da imunidade não descaracteriza a natureza da entidade, apenas a torna sujeita às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no período em que deixou de cumprir os requisitos exigidos pela lei para gozo do beneficio. Outro aspecto relevante a ressaltar é o de que, constatada a inobservância de qualquer dos requisitos legais, que implique suspensão da imunidade, não pode a Administração Pública deixar de declarar o fato e deflagrar seus efeitos, em respeito ao princípio da legalidade, insculpido genericamente no art. 5°., inciso II, e, especificamente, no tocante à administração pública, no art. 37 da Constituição Federal. A este respeito, é bastante esclarecedor o que leciona Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional (4ª ed., Atlas, p. 282): O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da Constituição › Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém deforma mais rigorosa e especial, pois o administrador publico somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitido a realização de tudo o que a lei não proíba. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a finalidade de preservar-se a ordem jurídica. Na administração tributária, em particular, os atos são totalmente vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 21” ed., Malheiros, p. 101). Esclarecidos esses limites fundamentais, cabe apreciar se os fatos detectados pela Fiscalização são, à luz da estrita legalidade, motivadores ou não da suspensão da imunidade tributária do DEM. Pagamento de despesas médicas O pagamento, nos meses de janeiro a março de 2002, de despesas médicas incorridas para o tratamento de antigo colaborador do partido, Sr. Ernani Gurgel de Lima, foi qualificada pelo Fisco como violação ao requisito expresso no art. 14, inciso I, do CTN "não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 título, com o fundamento de que teria caráter de despesa de ordem pessoal, configurando "distribuição de rendas do partido não autorizadas pela legislação regente” Entende o requerente que a abrangência dessa restrição está adstrita à condição de que o beneficiário exerça função executiva/gerencial na instituição, isto é, diretamente vinculada à própria geração de receitas ou ao incremento do patrimônio que venham a ser distribuídos. Afirma que este entendimento é o mesmo de que trata o disposto no art. no art. 12, §2°, alínea "a", da Lei n° 9.532, de 1997, que estabelece, verbis: §2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Sobre este argumento, cabe desde logo um reparo. O mandamento do caput do art. 12 da Lei n°. 9.532, de 1997, tem como destinatário as instituições de educação ou de assistência social, não alcançando, por Óbvio, os partidos políticos. Se fosse vontade do legislador que a regra abrangesse os partidos políticos, estes seriam expressamente mencionados na dicção do dispositivo, ou, ainda, o texto faria referência a todas as entidades enumeradas no art. 150, VI, c, da CF/88, o que não foi o caso. No mesmo sentido, o Acórdão 101-94.657, da 1ª Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, invocado pelo impugnante, ao tratar da vedação do dispositivo legal em destaque, por óbvio que não trata de matéria relacionada com instituição partidária, mas com instituição de educação ou de assistência social. Assim, não tem nenhuma relevância para o deslinde da questão o fato de o Sr. Ernani Gurgel de Lima durante muitos anos ter prestado serviços remunerados ao impugnante, atuando na defesa do partido junto à Justiça Eleitoral, como profissional autônomo, sem jamais ter exercido qualquer cargo de direção na legenda partidária. Assim, mesmo reconhecendo que a assunção das despesas médico hospitalares de colaborador, que não tinha condições financeiras para arcar como o tratamento de grave doença que veio a acarretar o seu Óbito, exprime um louvável gesto humanitário, não há como ignorar, sob o ponto de vista estritamente tributário, que, ao efetuar desembolsos dessa natureza, o DEM , objetivamente, terminou por 'transferir em beneficio de terceiro parcela de suas rendas, o que caracteriza distribuição literalmente vedada pelo art. 14, inciso I, do CTN (distribuição a qualquer título), constituindo inobservância de requisito essencial exigido pela lei para fruição da imunidade tributária outorgada pelo texto constitucional. Não é ocioso lembrar que, segundo o que determina o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, salvo disposição de lei em contrário. No caso da imunidade, a lei que disciplina os requisitos essenciais à fruição do beneficio e' cerrada, não contemplando tratamentos excepcionais. Em suma: dura lex, sed lex, e, neste aspecto, permanece vivido o ensinamento do saudoso mestre Carlos Maximiliano, que em sua consagrada obra “hermenêutica e Aplicação do Direito” (l7a ed., Forense, p. 332), deixou a seguinte lição sobre a aplicação das leis fiscais: (...) Tratam-se as normas de tal espécie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentido. Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativos ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 De outra parte, a aprovação das contas do partido pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 34 da Lei n° 9.096, de 1995, significa que a instituição se conduziu com lisura sob a ótica da legislação eleitoral, que não envolve aspectos da legislação tributária. Quanto ao argumento da inexistência de finalidade lucrativa, assim como os demais requisitos impostos pela legislação complementar devem ser interpretados com observância do critério de razoabilidade, não há possibilidade de o agente público, por estar obrigado por dever de oficio à lei em seu sentido estrito, agir de modo diverso ao mandamento legal, como foi anteriormente enfocado. Há que se destacar, entretanto, que, ao fim, a suspensão da imunidade concernente ao ano-calendário de 2002 termina por afigurar-se inócua, na medida em que os lançamentos tributários relativos a este ano-calendário não se sustentam, como será detalhado adiante. - Falta de recolhimento de tributos na fonte (art. 9, § 1°, do CTN). No entendimento do requerente, o requisito da necessidade de observância dos deveres acessórios (como a obrigação de retenção de tributos na fonte e a manutenção de escrita contábil regular - art. 14, III, do CTN) só se legitima como causa suspensiva da imunidade se a sua falta impedir a demonstração da ausência de finalidade lucrativa e da aplicação integral das receitas no Pais (incisos I e Il do art. 14 do CTN). Veja-se a dicção do art. 14 do CTN e seus incisos, verbis: Art 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n° 104, de 2001) . II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A redação do comando do caput do art. 14 do CTN, ao determinar que as entidades beneficiárias de imunidade tributária ficam subordinadas à observância dos requisitos enumerados em seus incisos de I a III, que são independentes, não deixa dúvida que a falta de observância de um deles constitui, por si só, motivo suficiente para a suspensão da imunidade. Não há a cláusula condicionante enxergada pelo requerente. Esta circunstância é insofismável a partir da redação do próprio art. 32 da Lei n° 9 430, de 1996, que reza expressamente em seu §1° que a suspensão da imunidade tributária depende da constatação de que a entidade imune "não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, §1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”. A legislação de regência enfocada não fala em nenhum momento que a suspensão requer inobservância contínua e reiterada das disposições legais, como argui o requerente, sendo, também neste ponto, equivocada sua argumentação no sentido de que não seria permitida a suspensão em decorrência de conduta isolada, pontual e episódica da entidade, e que a autoridade só poderia suspender a imunidade nos casos que a infração reiterada por parte da entidade demonstrasse a inobservância dos requisitos essenciais da imunidade. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 De outra parte, constatada pelo Fisco a falta de cumprimento de qualquer dos requisitos impostos por lei para fruição da imunidade, como foi o caso da ausência de retenções na fonte, eventual regularização após a instituição haver sido notificada da transgressão não tem o efeito de afastar a responsabilidade pelo cometimento da infração, à luz do disposto no art. 138 do CTN, parágrafo único, verbis: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.. Quanto à jurisprudência do Conselho de Contribuintes colacionada pelo interessado, no sentido da impossibilidade de suspensão da imunidade sob a acusação de falta de retenção de tributos pela entidade, aquelas decisões, além de terem seus efeitos restritos à parte litigante, na forma do art. 472 do CPC, não possuem o caráter de norma complementar da legislação tributária, por ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa (CTN, art. 100, inciso II, in ƒine). Por fim, em relação à alegação de que, além de resultarem de episódios pontuais, os valores não retidos não são significativos, reclamando interpretação da lei com observância do critério de razoabilidade, repisa-se que não há possibilidade de o agente público, obrigado por dever de oficio ao cumprimento da lei em seu sentido estrito, agir de modo diverso expresso mandamento legal. Por todo o exposto, não reparos a fazer ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade tributária do Democratas. _ DAS IMPUGNAÇÕES Aos AUTOS DE INFRAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - Da ausência de base de cálculo para tributação do IRPJ e da CSLL Dentre os argumentos aduzidos pelo impugnante contra os autos de infração, há um que realmente fulmina os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2002, o que toma desnecessário apreciar as demais razões suscitadas. De fato, o valor tributável em que assentam as exigências de oficio foi calculado na forma do demonstrativo acostado à fl. 965, o qual retrata, em síntese, que do balanço entre receitas e despesas, no 3° e 4° trimestres de 2002, foram apurados resultados negativos nos montantes de R$ 1.810.795,70 e R$ 1.193.944,19, e, equivocadamente, o autor do feito chegou a um resultado tributável de R$ 616.851,51 no 4° trimestre/2002, quando, na realidade, não há base de cálculo para tributação de IRPJ e CSLL. Diante deste flagrante erro de fato, cabe afastas as exigências lançadas de ofício, tomando inócua a suspensão da imunidade tributária do ano-calendário de 2002. - ANOS-CALENDÁRIO DE 2003 E 2004 - Da apuração trimestral da base de cálculo do IRPJ e da CSLL É coerente a manifestação do impugnante quando observa que, devido às peculiaridades do caso, seria inviável sua opção por qualquer forma de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que gozava de imunidade. Entretanto, uma vez suspensa a imunidade, fica a entidade sujeita, nos períodos alcançados pela suspensão, às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, como se frisou ao apreciar a manifestação de inconformidade interposta contra a suspensão do beneficio. Entende o impugnante que, considerando tratar-se de apuração retroativa de tributos supostamente devidos em razão da suspensão da imunidade, deveria a fiscalização ter Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 optado pela forma mais benéfica ao contribuinte, que no caso seria o regime de apuração anual, em detrimento da apuração trimestral, considerada nos lançamentos de oficio. A respeito deste questionamento, cabe inicialmente esclarecer que, a partir de 1° de janeiro de 1997, com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, a regra geral de tributação do IRPJ e da CSLL devidos pelas pessoas jurídicas passou a obedecer a periodicidade trimestral, na forma determinada pelo caput do an. 1°, c/c o art. 28 da predita Lei, verbis: Art. 1º. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1ª a 3°, 5°a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A tributação em bases anuais, reclamada pelo impugnante, foi reservada pela mesma Lei àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto e da contribuição em bases estimadas, conforme reza o art. 2° e §§ do texto legal em comento: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n” 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1“e 2”do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n. 9. 065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficara sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°e 2º do artigo anterior. No caso, tratando-se de entidade imune, é evidente que, no ano-calendário respectivo, não havia razão de ser a opção por qualquer forma de tributação, o que afasta possibilidade de, com a suspensão da imunidade, aplicar-se a regra da periodicidade anual prevalecendo, por consectário, a apuração trimestral. - Do conceito de renda para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL Para determinação dos valores tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, a fiscalização partiu das receitas auferidas pelo partido a titulo de “recursos próprios” e “recursos do fundo partidário”. Esclarece o impugnante que as receitas denominadas de "recursos próprios" são originadas, fundamentalmente, de doações de pessoas físicas e jurídicas destinadas à constituição de seus fundos, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.096, de 1995. De outro lado, os "recursos do fundo partidário" originam-se do Fundo Especial de Assistência Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Financeira aos Partidos Políticos, disciplinado pelo art. 38 da mesma Lei, trata-se de recursos públicos, previstos no orçamento da União e destinados por lei ao desenvolvimento de atividades inerentes à função desempenhada pelos partidos políticos. No entendimento do impugnante, entretanto, ambas as fontes de recursos configuram meras transferências de capital que não constituem renda ou lucro tributáveis, pois independentemente da amplitude que se queira emprestar aos conceitos de “renda e proventos de qualquer natureza ” constantes do art. 153, III, da CF, ou do art. 43 do CTN, a premissa básica é a de que a renda tributável configura um acréscimo patrimonial originado de uma fonte produtora própria do beneficiário. A respeito dessa discussão a respeito da natureza dos recursos ingressados da instituição, há que se considerar inicialmente que, independentemente da fonte produtora da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o relevante é que, para configuração do fato gerador do imposto de renda, dela resulte um acréscimo patrimonial. Esta é a interpretação que se extrai da dicção contida no art. 43 e inciso II, do CTN, estendendo-se o mandamento, no que couber, à incidência da CSLL, de acordo com o que estabelece a Lei n°. 7.689, de 1988, que instituiu a contribuição. O legislador, neste aspecto, privilegiou o principio pecunia non olet, o que se toma mais evidente com o acréscimo ao artigo do § 1°., pela LC n°. 104, de 2001: A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Apenas para complementar, acrescenta-se o que diz o Prof. Zuudi Sakakihara, in Código Tributário Nacional Comentado (obra coletiva, coordenada por Vladimir Passos de Freitas, 3ª ed., Revista dos Tribunais, 2005, p. 156): Embora o património venha definido pelo direito civil como uma universalidade, ao direito tributário, que se preocupa com a instituição do tributo, interessa o seu aspecto material, devendo o património ser considerado em sua dimensão quantitativa, traduzida em valores monetários. Sob esta ótica quantitativa, constitui fato de pronto perceptível de que do ingresso dos recursos provenientes das fontes supridoras do partido resultou em acréscimo patrimonial, na medida em que, do balanço entre receitas e despesas, a fiscalização constatou resultados superavitários nos períodos de apuração objeto da autuação. Assim, configura-se que, pelas disposições gerais, a situação em comento possui os pressupostos necessários e suficientes para ensejar a tributação do IRPJ e da CSLL, que só pode ser afastada por expressa disposição especial que porventura determine a não incidência, na forma do art. 176 do CTN. Como frisado anteriormente, na aplicação da lei tributária ao agente público é defeso estender ou ampliar o sentido da lei, e, assim, quando o inciso ll do an. 43 do CTN determina que os acréscimos patrimoniais constituem fato gerador do tributo, não é cabível restringir a hipótese de incidência apenas aos acréscimos patrimoniais resultantes de recursos ingressados a título oneroso. Não se pode, inclusive, nesta circunstância, aplicar analogicamente o disposto no art. 443 do RIR/99, até mesmo por não se estar diante de subvenção para investimento ou doação feitas pelo Poder Público, visto que os recursos do denominado Fundo Partidário não tem essa natureza, como se percebe pela redação do art. 38 da Lei n°. 9.065, de 1995: Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidária) é constituído por: I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; ' IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995. Quanto ao entendimento do STF expresso em julgamento de recurso extraordinário, limitando a hipótese de incidência ao acréscimo patrimonial derivado unicamente do ingresso de recursos auferidos a título oneroso, aquele decisório tem efeito exclusivamente inter partes, na forma do art. 472 do CPC, como mencionado anteriormente. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da impugnação interposta contra o Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade do partido politico e pela procedência parcial dos autos de infração impugnados, devendo ser canceladas as exigências do IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2002. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Manifestei intenção de apresentar declaração de voto, com o fim de registrar minhas razões de não ter acompanhado o Relator, quando proferiu seu voto. O caso em análise diz respeito à suspensão de imunidade de Partidos Políticos, pelo fato de ter sido constatado infringência ao §1º do art. 9º e ao inciso I do art. 14, ambos do CTN. Para o ano de 2002, a Recorrente teve sua imunidade suspensa em razão de pagamento de despesas médicas incorridas para o tratamento de saúde do Sr. Ernani Gurgel de Lima. E, como relação ao anos-calendários de 2003 e 2004, a motivação da suspensão da imunidade consistiu na falta de retenção de impostos e na falta de regularidade fiscal. Com referência ao ano de 2002, a Recorrente não nega que realizou ditos pagamentos para custear tratamento de saúde de seu membro honorífico, porém aduz inexistir Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 qualquer descompasso entre ditos pagamentos com as finalidades essenciais do partido político. Logo, não há controvérsia se existiu ou não pagamento a tal título, o que se discute é se a despesa referida configura-se distribuição de lucro para este membro ou não. Entendo que se trata de uma mera liberalidade e que, de fato, não estaria entre as atividades típicas do Partido Político autuado. Porém, nesse cenário, penso que a suspensão da imunidade deveria recair apenas em relação a esta verba e não sobre a totalidade dos valores recebidos pelo Partido. Aqui não cabe a lógica do tudo ou nada, mas da proporcionalidade, segregando-se aquela verba dos demais valores recebidos, para tributá-la separadamente. Assim, não subsiste a suspensão da imunidade para o ano de 2002. Quanto aos anos-calendários de 2003 e 2004, a DRJ manteve a decisão de suspensão de imunidade da Recorrente sob o fundamento de que a falta de retenção de tributos incidentes na fonte sobre algumas notas fiscais de prestação de serviços implicaria violação ao art. 9º, §1º c/c art. 14, §1, do CTN. A Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas entidades, entre elas os Partidos Políticos, por reconhecer a importância e o interesse público nas atividades por elas desenvolvidas. Ao conceder a imunidade, o legislador constitucional levou em consideração as características essenciais daquelas entidades. Trata-se de uma questão ontológica. Em outras palavras, o Partido Político é imune em razão de ser um Partido Politico. O parágrafo 1º do art. 9º do CTN estabelece que “o disposto no inciso IV (imunidade) não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros”. Este dispositivo destina-se a esclarecer que as entidades imunes continuam sujeitas ao atendimento de deveres instrumentais (como a retenção, na qualidade de fonte pagadora, de tributos devidos por terceiros). Por seu turno, o parágrafo 1º, do art. 14, do CTN estabelece que “na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício”. A contrário do que sustenta a Fiscalização, a DRJ e o i. Relator, o requisito da necessidade de observância dos deveres acessórios (como a obrigação de retenção de tributos na fonte e manutenção de escrita regular – art. 14, II, do CTN), só se legitima como causa suspensiva da imunidade, se a sua falta impedir a demonstração da ausência de finalidade lucrativa e da aplicação integral das receitas no país inciso I e II do art. 14 do CTN). Nos dizeres de Regina Helena Costa, “os chamados ‘deveres de contorno’, como denomina Renato Alessi, permanecem exigíveis, nesta hipótese, justamente para avaliar se a imunidade deve ser mantida” 1 A obrigação de cumprimento de deveres acessórios, portanto, não representa um fim em si mesmo, o que deflui de sua própria natureza instrumental. 1 Imunidades Tributárias, Malheiros, São Paulo, 2001, p. 50. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003936/2007-18 Portanto, a falta de retenção na fonte somente poderia gerar a suspensão da imunidade caso restasse comprovado que a mesma se deu para encobrir alguma irregularidade que desqualificasse ontologicamente a entidade, acarretando a perda da imunidade outorgada pela Constituição. Seria o caso, por exemplo, se ficasse demonstrado que a falta de retenção na fonte era utilizado para disfarçar a distribuição de renda ou patrimônio da entidade imune aos seus dirigentes. Tanto é assim que o procedimento de suspensão de imunidade está previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, constando expressamente em seu §1º, que a sua aplicação depende da constatação de que a entidade imune “não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional”. Assim, nos termos da legislação de regência, a suspensão requer inobservância de disposições legais, que poderia indicar perda efetiva das características essências da entidade imune. Não é permitida a suspensão, entretanto, em decorrência de conduta isolada, pontual e episódica da entidade, interpretação que está em consonância com a própria exegese do §1º do art. 14, no sentido, como visto, de que a autoridade só “pode” suspender a imunidade nos casos que a infração da entidade demonstrar a inobservância dos requisitos essenciais da imunidade. A suspensão de imunidade constitui sanção desproporcional em casos como esse. Trata-se de ofensa ao princípio da proporcionalidade, ao se considerar que a falta de retenção do IR apontada pelo Fisco e de RS 3.417,90, e, quanto as contribuições sociais, a inobservância se restringe a duas notas fiscais, somando RS 734,76, quantias inexpressivas ao se considerar que, no período examinado, o partido movimentou uma receita bruta aproximada de R$ 50 milhões, o que demonstra que não houve desídia ou má-fé na falta dos recolhimentos. Além disso, reputaria despropositado (e também sem qualquer razoabilidade) o entendimento de que a simples falta de retenção de tributos pudesse acarretar, de um lado, a gravíssima sanção de perda de imunidade de entidade imune e, de outro lado, a mera imposição de multa isolada caso a infração tivesse sido cometida por uma sociedade comercial qualquer. Desta forma, a falta de retenção de tributos incidentes na fonte não deve configurar requisito capaz de implicar a suspensão da imunidade tributária, por não ser relacionado às características essenciais da entidade imune. Ademais, como visto, o requisito de cumprimento de deveres instrumentais deve ser interpretado sob critério de razoabilidade, dado os valores irrisórios apontados pela Fiscalização. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade tributária da instituição autuada. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1274DF CARF MF Original

score : 1.0
9868665 #
Numero do processo: 10935.722680/2019-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10935.722680/2019-47

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6838244

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.244

nome_arquivo_s : Decisao_10935722680201947.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10935722680201947_6838244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9868665

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 06 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765134882156052480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T00:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T00:33:42Z; Last-Modified: 2023-04-28T00:33:42Z; dcterms:modified: 2023-04-28T00:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T00:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T00:33:42Z; meta:save-date: 2023-04-28T00:33:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T00:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T00:33:42Z; created: 2023-04-28T00:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-28T00:33:42Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T00:33:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.722680/2019-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.244 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente ACARAY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 26 80 /2 01 9- 47 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722680/2019-47 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722680/2019-47 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722680/2019-47 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722680/2019-47 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722680/2019-47 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0