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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608171 #
Numero do processo: 11128.732614/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 14 /2 01 3- 67 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908753/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62-A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.
Numero da decisão: 3201-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em não conhecer da prejudicial de mérito e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62-A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em não conhecer da prejudicial de mérito e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 87 53 /2 00 6- 54 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 De acordo com o termo de informação fiscal (e-fls 7 a 11) o contribuinte apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação — PER/DCOMP requerendo ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI, ano calendário 2003, apurado nos termos da Lei 10.276/2001, por matriz não contribuinte do IPI, conforme abaixo indicado: Em análise final do pedido de restituição o Despacho Decisório de e-fls 16 a 20, concluiu, em síntese, que: Na análise de documentos, foi verificado pela fiscalização que: • O contribuinte exerce a atividade de produção de álcool e açúcar, tendo realizado exportações de açúcar durante o ano-calendário de 2003 por meio de empresa exportadora, tendo as mercadorias destinadas a essa empresa saído do estabelecimento do contribuinte com o fim específico de exportação; • O contribuinte apurou PIS/PASEP não cumulativo acompanhado de COFINS cumulativo entre jan/2003 e dez/2003; • O contribuinte apresentou DCP segregando receitas sujeitas à alíquota de PIS/COFINS para efeito de crédito presumido a 3,65% a 3%. Todavia, foi apurado credito presumido de IPI apenas em decorrência de receitas integralmente sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/PASEP, aplicando-se a alíquota de apuração de 3% (fl. 14); • O contribuinte, apurou credito presumido de IPI em períodos compreendidos no ano- calendário 2003 conforme Demonstrativos de Crédito Presumido de IPI (DCP) apresentados. Todavia, o cotejamento realizado entre os DCP’s e os balancetes do contribuinte, assim como as notas fiscais de insumos, demonstrou preenchimento incorreto dos DCP's, tendo sido o crédito presumido reconstituído através dos demonstrativos às fls. 12/13; • O contribuinte utilizou nos, DCP’s, custo extremamente majorado, em face de terem sido considerados custos decorrentes de aquisições de pessoa físicas, bem como de outros custos não aplicados à produção. Para corrigir os cálculos, foram glosados todos os custos decorrentes de aquisição de cana-de-açúcar da empresa Unialco Agrícola Ltda. Foram aceitos, também custos decorrentes de energia elétrica e de insumos químicos e minerais aplicados no processo produtivo. • As exportações realizadas pelo contribuinte através de empresa exportadora, registradas em balancetes, foram verificadas por amostragem, tendo sido constatada a existência de memorandos de exportação expedidos pela empresa exportadora, notas fiscais de saída com o fim específico de exportação, assim como outros elementos que confirmam a efetividade das exportações, na forma registrada nos balancetes do contribuinte. • A análise dos maiores fornecedores pessoas jurídicas do contribuinte indicou que o principal fornecedor, Unialco Agrícola Ltda, encontram-se na situação Ativa; • Não foi identificada, durante o ano-calendário de 2003, utilização do crédito presumido pelo contribuinte no Registro de Apuração do IPI de seu estabelecimento Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 industrial, tendo sido o crédito aqui tratado integralmente utilizado através de DCOMP's; • O crédito pleiteado pelo contribuinte foi reconstituído através do Demonstrativo de Reconstituição do Crédito Presumido. Contudo, esse demonstrativo foi elaborado a partir de receitas e custos acumulados extraídos de elementos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte, abrangendo até o 3º trimestre de 2003, uma vez que o suposto crédito referente ao 4º trimestre de 2003 não foi pleiteado pelo contribuinte. Em face do exposto, opinamos pelo reconhecimento parcial da legitimidade do montante do crédito presumido de IPI solicitado, conforme demonstrativos de reconstituição do crédito presumido à fl. 13, transcrito a seguir: O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que excluir as aquisições efetuadas junto a pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, com base em uma IN, seria ir contra a própria lei instituidora do crédito presumido, bem como assunto já pacificado, conforme julgados que cita. Nas e-fls. 101 a 102 o contribuinte esclarece que havia protocolado pedido de desistência por equívoco, e requer o prosseguimento do feito. A Delegacia Regional de Julgamento, negou provimento à Manifestação com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual conclui com os seguintes pedidos: III — DO PEDIDO (i) Determinar a ineficácia de cobrança em face da indicação incorreta do sujeito passivo (CN 3). Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 (ii) Determinar que a DRF respectiva, ajuste as bases de cálculo das contribuições da COFINS, segundo o mandamento revisional de sentença judicial transitada em julgado, nos termos da fundamentação e documentos supra. (iii) seja meritoriamente declarada ilegal a cobrança do item 09 de cada uma das DARFs emitidas, seja por ausência de vinculação formal quanto aos juros, seja pela ilegalidade dos encargos de que trata o Decreto-Lei no 1.025/69, e (iv) por derradeiro, vencidas as questões preliminares, tornar sem efeito a glosa parcial ao sobredito pleito de ressarcimento, a fim de prosseguir com a análise o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, conferindo ao presente recurso, os efeitos de suspensão de exigibilidade tributária, e à final, seja reconhecido o direito líquido e certo da Contribuinte ao crédito tributário em questão; observando-se a homologação expressa do aproveitamento dos créditos apropriados. (v) Em sendo necessário, com fundamento no princípio da ampla defesa e do devido processo legal, seja o julgamento convertido em diligência para a juntada necessários ao deslinde do processo e de documentos determinações internas de correção dos atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades. Conforme já relatado o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação, no qual o contribuinte requer crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei 10.276/2001. As declarações foram homologadas parcialmente, sendo negado parte do pedido em razão do crédito ser relativo às matérias primas ou os insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. PRELIMINARES Inicialmente o recorrente discorre sobre os pressupostos de admissibilidades e da suspensão da exigibilidade tributárias, matérias que não carecem de maiores detalhamentos em razão das disposições legais e posicionamento de praxe deste conselho. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e a suspensão da exigibilidade tributária decorre do art. 151, III 1 do CTN. Outra questão debatida em sede preliminar é sobre eventual inconsistência formal dos DARF’S de cobrança em razão da alteração de CNPJ do sujeito passivo que deixou de ser o n.º 44.984.490/0001-83 e passou a ser o n.º 44.984.490/0004-26. 1 Artigo 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 Assim alega o Recorrente: RV - 02.3- Assim, por força do encerramento do estabelecimento da UNIALCO S/A (Contribuinte) em São Paulo-Capital, todas as suas operações, gestão, administração e único estabelecimento, passaram a concentrar-se na Estrada Vicinal Ângelo Zancaner, Km 30, no Município e Comarca de Guararapes-SP, inclusive, alterando-se o CNPJ/MF da Matriz para o no 44.984.490/0004-26 (vide Anexo II), extinguindo-se o cadastro anteriormente sob o no 44.984.490/0001-83. 02.4- Neste sentido, mesmo que fossem devidos os valores lançados nas referidas DARF's objeto da carta de cobrança ora impugnada, o seu recolhimento seria formal e materialmente impossível, uma vez que o CNIDJ/MF lançado em cada DARF, perante a própria Receita Federal do Brasil encontra-se em situação baixada desde 28 de agosto de 2013, devendo as DARFs serem consideradas nulas, uma vez que houve um erro formal quando do seu lançamento, inexistindo, assim, ausência de personalidade jurídica para o cadastro apontado. Evidente que as alegações são incabíveis e que é obrigação do sujeito passivo informar suas alterações cadastrais à Receita Federal, a baixa do CNPJ não implica em extinção da dívida tributária. Ademais, consta nos autos (e-fls. 120), sobre a alteração do encaminhamento da cobrança ao novo endereço do contribuinte. Alega ainda o recorrente sobre eventual nulidade do lançamento do campo 09 do DARF que trata tão somente sobre os juros, sendo certo que a menção do DL – 1.025/69 não se aplica ao presente caso. Logo o campo 09 dos DARF’s fazem referência apenas ao valor dos juros legais em decorrência do débito ainda não ter sido quitado. Por fim, alega a recorrente ainda em sede preliminar, “QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERVENIENTE. Vejamos: O contribuinte alega ter ingressado com Mandado de Segurança em face da UNIÃO FEDERAL, processo nº 2004.61.00.007608-4 – 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo-Capital), com decisão que elimina a hipótese de incidência tributária da COFINS sobre “outras receitas”, vejamos: 03- A Contribuinte valendo-se dos seus direitos constitucionais, impetrou Mandado de Segurança em face da UNIÃO FEDERAL (Processo n0 2004.61.00.007608-4 - 24a Vara Federal da Comarca de São Paulo-Capital), cujo objetivo, entre outros, foi a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo para o recolhimento da COFINS, cuja sentença de primeira instância concedeu-lhe parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) No entanto, em sede recursal, ajustou-se a decisão de Primeira Instância, porém, mantida a parte dispositiva que elimina a hipótese de incidência tributária da COFINS sobre "outras receitas", que assim dispôs: (...) RV - 04.1- Sintetizando tudo o quanto planilhado acirra e considerando a exclusão vinculativa pela decisão judicial pela não incidência do PIS e COFINS sobre outras receitas, apuraríamos novas bases para cálculo dos tributos a que se refere este processo de cobrança, sendo os mesmos das competências 05 e 07/2003 demonstrados no quando abaixo: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 05- Posto isto, à partir de uma análise sistemática entre a excludente contida em decisão judicial transitada em julgado, necessário que, antes mesmo de adentrar no mérito quanto a legitimidade do pagamento dos tributos via compensação tributária, sejam excluídas as bases de cálculos objeto dos apontamentos acima, e em razão disto, alterado o valor da contribuição propriamente dita; aliás, até por questão de correta anotação contábil nos parâmetros da Contribuinte e da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, requer a Vossas Excelências, que preliminarmente a análise de mérito, seja julgada a questão incidental e prejudicial aqui invocada. Conforme já mencionado, o presente caso trata de pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei 10.276/2001, assunto diverso do que foi julgado sobre o “alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins”, bem como a elevação da alíquota destas contribuições, quer seja ainda sobre compensação do que recolheu de acordo com a base de cálculo da Lei 9.718/98, matérias de fundo do Mandado de Segurança mencionado, conforme destaques acima. Observo que as citadas alegações além de ser uma inovação recursal, posto que apresentadas pela primeira vez no processo, nada tem de identidade com a matéria meritória deste contencioso administrativo e por essa razão deixo de conhecer dessa parte do Recurso Voluntário. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO O mérito trata da possibilidade de direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre aquisições de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e COFINS, sendo esse o motivo das glosas efetuadas pela fiscalização, que a época se ancorava em normas e interpretações no mesmo sentido do julgado. Nesse passo, o julgador de piso, ao analisar as alegações do contribuinte noticiando que haviam decisões favoráveis no judiciário, contudo sem efeitos erga omnes, manteve o Despacho Decisório, alegando que: (...) Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Quanto a jurisprudência citada na manifestação, não há como ser aplicado, obrigatoriamente, ao caso em tela, o entendimento constante de ementas de decisões do Conselho de Contribuintes ou do STJ, mencionadas pela interessada, visto não terem efeito erga omnes. Cumpre esclarecer, portanto, que as decisões administrativas e Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Quanto ao mérito, a Medida Provisória - MP n° 1.484-27, de 22, de novembro, de 1996, convertida na Lei n° 9.363, de 13, de dezembro, de1996, assim dispõe em seu artigo 10: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Grifei). Depreende-se da leitura de tal dispositivo legal que se trata de ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep/Cofins, incidentes sobre as aquisições, restando claro que, para gozo do beneficio, é necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, sob pena de os produtores exportadores, que utilizarem insumos não gravados, usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se tivessem arcado. O entendimento ora exposto está explícito na Instrução Normativa-IN/SRF n° 23, de 1997, que regulamentou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, no seu art. 2°, parágrafo 2°, assim dispõe: Art. 2°Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. (Grifouse). Para reforçar a tese ora expendida, pode ser invocado o teor do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, com as seguintes letras: O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir. (...) Ocorre que, contemporaneamente ao julgado da DRJ, houve alteração desse entendimento no judiciário com efeitos de Repercussão Geral, vinculante a esfera administrativa, Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 portanto. O REsp nº 993.164-MG, representativo da controvérsia, pacificou a matéria nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS∕PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363∕96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23∕97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10∕STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363∕96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Indo além, para sanar qualquer dúvida acerca do assunto foi editada a súmula 494 do STJ, in verbis: Súmula STJ nª 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Dessa forma restou superada a IN SRF Nº 23/97, utilizada pela DRJ, que negava o crédito presumido sobre aquisições de insumos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, pois restou considerado que a referida norma extrapolava os limites impostos pela Lei 9.363∕96. Cabe ainda destacar que embora o paradigma do STJ não faça referência expressa ao regime alternativo de Crédito Presumido de IPI constante na Lei nº10.276/01, a ele também se aplica por tratar de matéria semelhante ao crédito criado pela Lei nº 9.363/96. Nesse sentido cito o acórdão n.º 3402-004.372, de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, vejamos: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. O relator discorreu ainda sobre a aplicabilidade do julgado nos dois regimes de apuração, vejamos: (...) Segundo a referida decisão, a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição. Sendo assim, a base de base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes. O fato de haver a incidência ou não na última fase na cadeia é irrelevante para o cálculo do crédito presumido de IPI pois o produto rural adquirido carrega em parte do seu custo o reflexo das contribuições incidentes em cascata de etapas anteriores. Ademais, tendo o crédito presumido de IPI natureza jurídica de subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, não há necessidade de provar a incidência das contribuições para que uma aquisição de insumo integre o cálculo, sendo a sua sistemática de apuração diferente, portanto, de restituição de contribuições. (...) Outrossim, dentro dessas premissas ainda é possível encontrar decisões neste Conselho aplicando o julgado em questões aos casos que envolve o regime de apuração pela Lei n.º 10.276/01 conforme destaques que faço abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2004 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62A do RICARF, o produtor exportador pode apropriar crédito presumido de IPI sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 (Acórdão 3403002.536, CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara, Data da Decisão 22/11/2013) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. RESP 1035846/RS. SÚMULA CARF Nº 154. É cabível a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI no caso de oposição indevida, a contar a partir de 360 dias da apresentação o pedido de ressarcimento (entendimento oriundo do RESP nº 1035846/RS e da súmula CARF nº 154). (Acórdão 3002-001.103, CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Extraordinária, Data da Decisão 10/03/2020) Dessa forma, concluo por afastar as glosas do crédito relativo às matérias primas ou os insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP e dar provimento ao Recurso voluntário. Diante do exposto, rejeito as preliminares, não conheço da prejudicial de mérito e no mérito dou provimento ao recurso. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721556/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS INDEVIDAS OU A MAIOR. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Em face do que dispõe o art. 21, §11, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, consoante o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (IN RFB 900/ 2008, art. 44, § 6º). APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. SÚMULA CARF N.º 76. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) deduzir do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 56 /2 01 1- 12 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS INDEVIDAS OU A MAIOR. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Em face do que dispõe o art. 21, §11, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, consoante o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (IN RFB 900/ 2008, art. 44, § 6º). APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. SÚMULA CARF N.º 76. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) deduzir do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 200 e ss). Pois bem. Trata o presente processo dos AUTOs DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.321.520-7 e 37.321.522-3, emitidos 19/04/2011, o primeiro no valor de R$57.738,50, relativo as contribuições da empresa e para o RAT, o segundo no valor de R$13.608,40 com as contribuições para terceiros ou outras entidades. Ambos os lançamentos fiscais foram recebidos pela autuada em 20/04/2011 (fls. 02), sendo que o primeiro é composto de 08 (oito)levantamentos (E1 – Trabalho extra empresa de 01 a 05/2008; E11 – Trabalho extra empresa em 12/2007; F1 – Férias empresa de 03 a 05/2008; F11 – Férias empresa de 12/2007 a 06/2008; FP – Folha de pagamento de 01 a 05/2008; FP1 – Folha de pagamento de 12/2007 a 06/2008; P1 – Prêmio empresa de 03 a 05/2008 e P11 – Prêmio empresa em 06/2008, todos os fatos geradores e contribuições não foram declaradas em GFIP, com a base de cálculo rotulada de “BC C.Ind/Adm/Aut” e/ou “SC Empreg/Avulso, tendo ocorrido a aplicação da multa de ofício de 75% nas competências 12/2007 e 06/2008 e 24% de 01 a 05/2008. Do discriminativo de débito de fls. 04/07 (debcad 37.321.520-7) e de fls. 15/18 (debcad 37.321.522-3) verifica-se que o lançamento das contribuições abrange o estabelecimento 0001-72. Os relatórios de lançamentos se encontram às fls. 10/12 para o primeiro debcad e de fls. 21/23 para o segundo debcad. Às fls. 28/31 está o Termo de Início de Procedimento Fiscal de 28/01/2011 e às fls. 32 o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de 19/04/2011, constando neste 7 autuações. Os fundamentos legais estão às fls. 08/09 e 19/20. Ainda constam resumo de folhas de pagamento (fls. 84/92) e outros documentos (fls. 93/116) como planilhas, recibo e recibo de férias. As autuações foram recebidas pelo aviso de recebimento em 05/12/2011 (fls. 30). Do relatório fiscal de fls. 33/42 consta que:  A autuada tem como objeto social a prestação de serviços de pousada, esportes, lazer e turismo ecológico;  A empresa optou pelo Sistema Simples em 01/07/2007;  Foram examinados dentre outros documentos, folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias, GFIPs; Livro Diário de 01/2007 a 12/2008, Livro Razão, Plano de Contas, Livro de Registro de Empregados e RAIS. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12  Ocorreu o recolhimento das contribuições dos segurados no período de 01/2007 a 06/2008;  A autuada informou na última GFIP apenas a segurada empregada Alania Carla da Silva e omitindo os demais empregados e a contribuinte individual empresária de 10/2007 a 06/2008. Esses segurados encontram- se relacionados na planilha I anexa a este relatório;  A rubrica 021 – 1/3 de férias constante da folha de pagamento e recibos de férias não foi considerada como base de cálculo das contribuições recolhidas, sendo que os valores recebidos pelos segurados empregados estão discriminados na planilha III;  A rubrica 022 – abono de férias da folha de pagamento não foi considerada pela autuada como base de cálculo das contribuições previdenciárias sob o argumento de se referir a “prêmio assiduidade” do funcionário no período aquisitivo das férias com base em convenção coletiva da classe, sendo que os empregados e os valores recebidos por eles constam da discriminação na planilha III;  Foram constadas divergências entre os valores da folha de pagamento e os lançados na contabilidade, sendo que os valores pagos aos segurados de 12/2007 a 05/2008 não constaram da folha de pagamento e GFIP do período, não tendo sido recolhida a contribuição previdenciária, relativa a Érika Bueno da Silveira, empregada com admissão em 01/09/2007, e para os contribuintes individuais Oswaldo Gonçalves da Silva, Antonio Claudino da Silva, José Carlos Sobrinho e Edmilson Gonçalves da Silva que prestaram serviços no campo de Golf da empresa, encontrando-se essas remunerações discriminadas na planilha III e IV;  Foi feita a Representação Fiscal ao Delegado da DRF Juiz de Fora para a exclusão do SIMPLES a partir de 01/12/2007 com base no inciso XII e § 1º dos artigos 29 e 88 da Lei Complementar 123/2006;  O Ato Declaratório de Exclusão do Simples SACAT/DRF 007, DE 11.04.2011, determinou a exclusão Sistema Simples Nacional a partir de 01/12/2007;  Os créditos lançados se referem a contribuições da empresa, não declaradas em GFIP, e contribuições para terceiros, a partir de 01/12/2007;  No debcad 37.321.520-7, foram lançadas as contribuições da empresa de 12/2007 a 06/2008, aplicando-se as alíquotas de 20% sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, como pro labore e autônomos da folha de pagamento.  Também sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e incidentes sobre remuneração de empregados, adicional 1/3 de férias, prêmio, comissão de vendas da empregada Érika. Para o RAT a alíquota de 1% sobre a remuneração dos segurados empregados como adicional 1/3 de férias, prêmio e comissão de vendas da Érika; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12  No debcad 37.321.522-3, o período de lançamento é de 12/2007 a 06/2008 e relativo a contribuições para terceiros e com a alíquota de 5,8%, destinadas às entidades ali especificadas, incidentes sobre a remuneração dos empregados consideradas como base de cálculo pela empresa na folha de pagamento, adicional 1/3 de férias, prêmio pago e comissão de vendas:  Os levantamentos criados são:  E1 (01 a 05/2008) e E11 (12/2007) de trabalhos extras na empresa, relativos a diferença a maior do valor lançado na contabilidade;  F1 (03 a 05/2008) e F11 (12/2007 a 06/2008) de férias na empresa, relativo a pagamento do adicional 1/3 na folha de pagamento;  FP (01 a 05/2008) e FP1 (12/2007 a 06/2008) da folha de pagamento, relativos a base de cálculo considerada pela empresa na folha de pagamento dos segurados;  P1 (03 a 05/2008) e P11 (06/2008) do prêmio pago aos empregados e constante da folha de pagamento;  Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, incidente sobre as referidas parcelas remuneratórias, cujo comparativo das multas da legislação anterior X a multa da atual legislação (alteração trazida pela MP 449/2008 e lei 11.941/2009) para as contribuições das competências anteriores à nova legislação encontra-se às fls. 40, sendo a multa atual de 75% para as competências 12/2007 e 06/2008 e de 24% para os meses de 01 a 05/2008;  Foram anexados planilhas I, II, III e IV, resumo de folhas de pagamentos de 10/2007 a 06/2008, recibos de pagamentos a Érika Bueno da Silveira relativos a prestação de serviços como trabalhadora autônoma, recibos de férias por amostragem e o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SACAT/DRF/JFA 007 de 11.04.2011;  Nesta ação fiscal foram emitidos os seguintes lançamentos fiscais: 37.321.5185, 5193, 5207, 5215, 5223, 5231 e 5240. A autuada ofereceu a impugnação de fls. 120/125, em data de 19/05/2011, acompanhada dos documentos de fls. 127/197, enquanto a autuação foi entregue à impugnante em 20/04/2011 (fls. 02). A defendente alegou que: 1. A auditoria fiscal lançou indevidamente as contribuições previdenciárias sobre valores omitidos segundo o seu entendimento e sobre valores já recolhidos na adoção do Sistema SIMPLES, no período 12/2007 a 06/2008, portanto, não devendo prosperar as autuações; 2. Destaca que as omissões apontadas pela auditoria fiscal nas autuações tratam-se, na verdade, de mero erro da impugnante que se equivocou ao preencher as GFIPs ao deixar de incluir os valores pagos aos prestadores de serviços esporádicos (autônomos); 3. A impugnante deveria ter sido intimada para corrigir o equívoco cometido e não ocorrer o lançamento fiscal, pois a dívida não representa nem 10% das contribuições totais a serem recolhidas; Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 4. A defendente é optante pelo Sistema SIMPLES desde 07/2007 e recolheu as contribuições devidas pelo referido regime especial; 5. Ocorreu que, fundamentado no ADE 007/2011 que excluiu a impugnante do Simples a partir de 01/12/2007, a auditoria fiscal procedeu ao lançamento das contribuições utilizando das alíquotas gerais e não aquelas definidas pelo regime especial do SIMPLES NACIONAL, abrangendo não somente as omissões apontadas, mas também sobre aquelas já tributadas pela impugnante; 6. A impugnante apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão do referido ADE que se encontra pendente de julgamento, portanto, não havendo decisão definitiva , não poderia efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores das supostas omissões e com a utilização das alíquotas gerais, muito menos pela incidência sobre as bases de cálculo já tributadas pelo Simples Nacional; 7. A auditoria fiscal deveria ter descontado do lançamento fiscal, os valores já recolhidos; 8. A auditoria fiscal se equivocou na apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, aduzindo o quadro comparativo feito pela fiscalização, quando somou a multa de mora/ofício com as multas isoladas, não analisando cada multa separadamente, oferecendo o seu demonstrativo; 9. O mais benéfico ao contribuinte na comparação é a aplicação da legislação anterior para as multas de mora/ofício e a atual para a multa isolada; 10. Frente a isso, resta demonstrada a nulidade insanável dos autos de infração, devendo os mesmos serem cancelados; 11. Finalmente, requer o provimento da impugnação e o cancelamento dos autos de infração. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 200 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/06/2008 37.321.520-7 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E PARA O RAT. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 37.321.522-3 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS OU OUTRAS ENTIDADES. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei 8212/1991, não declaradas na forma do art. 32 deste mesmo diploma legal, será lavrado auto de infração. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Excluída a Empresa do Simples Nacional, as contribuições da empresa e para o RAT devem ser recolhidas sob pena do lançamento fiscal de ofício das mesmas. A multa a ser aplicável é a mais benéfica ao contribuinte quando envolver legislação vigente à época dos fatos geradores e outra na autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 217 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente reitera as alegações trazidas em sua impugnação, a seguir sintetizadas: (i) As omissões apontadas pelo Auditor Fiscal no presente procedimento fiscal caracterizam, na verdade, mero erro da Recorrente, que se equivocou ao preencher as suas GFIP's, deixando de incluir, principalmente, os valores pagos aos prestadores de serviços esporádicos (freelancers - contribuintes individuais autônomos). (ii) Como tais valores não representam nem 10% (dez por cento) da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas e pagas, a Recorrente deveria ser cientificada, anteriormente, para corrigir o equívoco cometido, ao invés de sofrer o lançamento através do presente procedimento fiscal. (iii) Com base no Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 007/2011, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/12/2007, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias utilizando as alíquotas gerais, e não as definidas no Regime Especial — Simples Nacional, fazendo incidir tais alíquotas (gerais) não somente sobre as omissões apontadas, mas também sobre a base de cálculo que já havido sido tributada. (iv) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em face do ADE n° 007/2011, a qual foi julgada improcedente conforme o Acórdão n° 09-38.973, lavrado pela 2ª Turma da DRJ/JFA nos autos do Processo Administrativo n° 10640.721328/2011-42. Inconformada com a absurda decisão proferida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda pendente de julgamento, no qual se defende que a exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/12/2007 não é definitiva, razão pela qual o Auditor Fiscal não poderia efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias sobre as supostas omissões utilizando as alíquotas Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 gerais, muito menos fazer incidir tais alíquotas sobre a base de cálculo já tributada com base nas alíquotas do Simples Nacional. (v) Mesmo que tal procedimento fosse o correto - o que se admite somente por amor ao debate -, o Auditor Fiscal deveria descontar, do montante calculado, os valores já recolhidos pela Recorrente através do Simples Nacional. Como não fora efetuada nenhuma dedução dos valores já recolhidos, os Autos de Infração devem ser cancelados imediatamente. (vi) Por fim, deve-se apontar outro equívoco cometido pelo Auditor Fiscal no lançamento impugnado: aplicação de multas menos benéficas. Ao efetuar a referida análise comparativa, o Auditor Fiscal utilizou uma metodologia menos favorável para o contribuinte, já que analisou a multa de mora/de ofício juntamente com as multas isoladas, ao invés de analisar cada situação de forma separada. No entanto, o correto seria efetuar uma análise da multa de mora com a multa de ofício separadamente da análise das multas isolada. (vii) O mais benéfico para o contribuinte é que seja aplicada a legislação anterior no caso da multa de mora/multa de ofício, e a aplicação da legislação atual para a multa isolada. Como a legislação não fora aplicada no procedimento fiscal questionado da maneira acima exposta, mais uma vez, resta demonstrada a nulidade insanável dos Autos de Infração lavrados, razão pela qual estes devem ser cancelados em sua integralidade. Ao que se passa a analisar, em confronto com as alegações trazidas pelo sujeito passivo. Pois bem. Inicialmente, cumpre pontuar que não assiste razão ao recorrente ao exigir a sua prévia intimação para a correção do equívoco que alega ter cometido no preenchimento de suas GFIPs. A começar, a participação do contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Para além do exposto, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, as GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. Em relação à alegação, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário em tela deveria ter seus efeitos suspensos até a decisão definitiva e irrecorrível da manifestação de inconformidade apresentada contra o ato decisório administrativo que a excluiu do regime especial de tributação, a tese se encontra prejudicada. Isso porque, no caso em epígrafe, o ato de exclusão foi definitivamente julgado, no âmbito da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos do Processo Administrativo nº 10640.721328/2011-42, tendo sido confirmada a exclusão do Simples Nacional, formalizada no Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA nº 007, de 11 de abril de 2011, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A matéria de prova documental apresentada na fase procedimental pela contribuinte, cujo conteúdo motivou a exclusão, data de antes do início do procedimento fiscal. Seu conteúdo demonstra que o sujeito passivo conhecia perfeitamente a motivação da exclusão. Portanto, não há que se anular o ADE, estando destacado nele o elemento objetivo do tipo legal que diz claramente dos motivos da exclusão ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Excluiu-se de ofício a contribuinte do Simples Nacional quando restar comprovada, na espécie, omissão da folha de pagamento e GFIP, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, no período de 12/2007 a 05/2008 A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o respectivo trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já fora julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível nos processos próprios que tratam desta temática e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados nos processos próprios. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição dos Atos Declaratórios Executivo e Termos de Exclusão do Simples. A propósito, conforme visto, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão do recorrente da sistemática do Simples, através do Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA nº 007, de 11 de abril de 2011, fora objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo nº 10640.721328/2011-42, tendo operado o trânsito em julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva exclusão. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Em relação à alegação do sujeito passivo, no sentido de que a fiscalização teria efetuado o lançamento utilizando as alíquotas gerais não somente sobre as omissões apontadas, mas também sobre a base de cálculo que já havia sido tributada, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a incidência das contribuições lançadas foi motivada por ter a autuada optado equivocadamente pelo Sistema Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Simplificado de contribuições, o Simples Nacional a partir de 07/2007, sendo que, nessa sistemática, somente os recolhimentos dos segurados é realizado, não havendo o recolhimento especificamente isolado da parte patronal relativamente às contribuições da empresa, para o RAT e para Terceiros, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Contudo, quanto ao pedido de compensação/abatimento dos valores pagos a título do Simples, entendo que a Instrução Normativa utilizada pela decisão recorrida para a negativa do pleito do recorrente, teve sua leitura equivocada, em face do que dispõe o art. 21, § 11º, da Lei Complementar 123/2006, que permite a compensação/abatimento entre o Simples com tributos do mesmo ente federativo. Assim, a fiscalização na apuração das diferenças deve considerar os valores pagos na forma do Simples, proporcionalmente à parcela destinada à previdência social, e abater do crédito apurado. Entendimento esse reconhecido pelo CARF/MF de forma sumulada: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105- 17.110, de 26/6/2008 Dessa forma, a decisão de piso merece ser revista neste ponto, a fim de que sejam deduzidos do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática. O recorrente alega, ainda, que a autoridade lançadora teria se equivocado no procedimento de calcular a multa mais benéfica ao sujeito passivo, em desrespeito ao art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, posto que teria analisado a multa de mora/de ofício juntamente com as multas isoladas, ao invés de analisar cada situação de forma separada. Afirma, pois, que o mais benéfico para o contribuinte seria a aplicação da legislação anterior no caso da multa de mora/multa de ofício, e a aplicação da legislação atual para a multa isolada. Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente, pois a metodologia utilizada pela fiscalização para comparar a multa mais benéfica foi equivocada, sendo que a decisão recorrida também se equivocou ao aplicar a Portaria PGFN/RFB 14/2009, entendimento este que não mais encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho. A esse respeito, levando em consideração o entendimento recente que tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, em ambos os DEBCADs que integram o presente lançamento. Tem-se, pois, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, cabe pontuar que, ao contrário do que arguido pelo sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento, mas apenas em readequação da norma incidente à espécie. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721556/2011-12 Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) deduzir do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática; e (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000895/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. VEDAÇÃO. Não cabe ao Órgão julgador alterar o critério jurídico adotado no lançamento, sob o risco de estar fazendo um novo lançamento, prática vedada à instância julgadora. Tendo o lançamento se amparado no Livro Razão, não compete ao órgão julgador afastar a validade dessa documentação como meio de prova para sob outro critério jurídico manter o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluído da autuação o ano-calendário 2003 e, quanto ao ano-calendário 2001, considerar como lucro recebido pelo contribuinte o valor de R$112.564,55 em cada mês e excluir R$50.000,00 das aplicações de recursos em janeiro de 2001, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 925          1 924  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000895/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.290  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  Ementa:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS. COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  relativos  à  distribuição  de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas  se  restar  comprovada,  mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO. VEDAÇÃO.  Não cabe ao Órgão julgador alterar o critério jurídico adotado no lançamento,  sob o risco de estar fazendo um novo lançamento, prática vedada à instância  julgadora. Tendo o lançamento se amparado no Livro Razão, não compete ao  órgão  julgador  afastar  a  validade dessa documentação como meio de prova  para  sob  outro  critério  jurídico  manter  o  lançamento.  Recurso  provido  em  parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  excluído  da  autuação  o  ano­calendário  2003  e,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  considerar  como  lucro  recebido  pelo  contribuinte  o     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 valor  de  R$112.564,55  em  cada  mês  e  excluir  R$50.000,00  das  aplicações  de  recursos  em  janeiro de 2001, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF com multa de ofício  (75%) e juros de mora, em virtude de apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês  de janeiro de 2001 e dezembro de 2003.  O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto encontra­se Às fls.  828/838.  A impugnação teve como argumentos:   a)  erro de cálculo na distribuição mensal do lucro recebido  da pessoa jurídica Voetur Cargas e Encomendas Ltda em  2001,  pois  a  fiscalização  considerou  valor  inferior  ao  distribuído  pela  filial  67,  no  montante  de  R$1.824.005,18,  cuja  média  mensal  deveria  ser  de  R$152.000,42;  b)  deve também ser considerado o lucro de R$1.041.816,13  recebido da filial 788  c)  deve­se considerar como origem de recursos a receita da  atividade  rural  declarada  pela  cônjuge  do  recorrente  (R$750.000,00).  A  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  com  os  seguintes fundamentos, em síntese:  a)  a  autoridade  fiscal  considerou  no  fluxo  financeiro  de  2001  (fls.  828/830)  o  valor  de  R$104.226,14  como  origem de  recursos  advindos de  lucros distribuídos pela  Voetur, cujo somatório corresponde exatamente ao valor  de  R$1.250.713,67  declarado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  lucros  e  dividendos distribuídos(fls. 178);  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 926          3 b)  a  inclusão  no  fluxo  financeiro  do  lucro  alegadamente  recebido  da  Voetur  (filial  788)  está  condicionada  à  comprovação do efetivo  recebimento dessa  importância,  sendo  insuficiente  a  cópia  do  Livro  Razão  apresentado  (fls. 849), além disso a Voetur optou pela tributação com  base  no  lucro  presumido  e  segundo  se  extrai  dos  documentos  de  fls.  801/802  e  869/870  distribuiu  aos  sócios  lucro  superior  ao  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  dos  impostos  e  contribuições,  o  que  obrigaria  a  demonstrar  a  escrituração contábil nos termos da lei comercial;  c)  embora  a  receita  da  atividade  rural  declarada  pela  cônjuge não  tenha sido considerada no fluxo financeiro,  evidencia­se  que  esta  atividade  apresentou  prejuízo,  de  forma  que  aproveitar  a  receita  (R$750.00,00)  exigiria  também  considerar  as  despesas  da  atividade  rural  (R$1.548.675,58)  em  situação  mais  gravosa  ao  recorrente.  Ciente do acórdão em 29/12/2008,  recorreu a este Conselho em 26/01/2009  (fls. 882/883).  Em síntese, na peça recursal reitera os argumentos da impugnação reforçado  pelos seguintes:  1.  O Livro Razão é documento hábil para comprovar o recebimento  do  lucro,  caso  a  autoridade  julgadora  entendesse  insuficiente  poderia  ter determinado diligências para  confrontar com o Livro  Diário;  junto  com  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  o  Livro  Diário.  2.  quanto  à  receita  oriunda  da  atividade  rural  do  cônjuge,  informa  que  no  fluxo  financeiro  de  2002  houve  sobra  de  recursos  no  montante  de R$716.287,85  que  justifica o  desembolso  inicial  na  atividade rural do cônjuge, conforme documento anexo;  3.  no novo fluxo financeiro de 2003 foram utilizados como origens  de  recursos  do  recorrente  o  valor  de  R$3.335.550,33  composto  por  R$1.694.516,97  da  conta  1.13.05.010  (Carlos  Alberto  –  antecipação  de  lucros)  e  R$1.641.034,36  da  conta  2.1.1.15.001  (Carlos Alberto – dividendos distribuídos);  4.  em  relação  ao  cônjuge,  foi  declarado  R$3.380.164,07,  valor  composto  por  R$1.697.129,72  da  conta  1.1.3.05.025  (Teresa  Cristina  –  antecipação  de  lucros)  e  R$1.683.034,35  da  conta  2.1.1.15.002 (Teresa Cristina – dividendos distribuídos); e  5.  inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Posteriormente, em 28/04/2010, requer  juntada aos autos de documento que  somente foi possível obter após a apresentação do recurso voluntário pois estava nos arquivos  do  Banco  do  Brasil.  Este  documento  é  um  comunicado  da  Voetur  ao  Banco  do  Brasil  autorizando o débito na conta corrente 404.342­1 no valor de R$3.000.000,00 para emissão de  cheques administrativos nominais, dentre os quais: dois cheques de R$1.000.000,00 cada, um  em favor do Sr. Carlos Alberto de Sá e outro tendo como favorecida a Srª Teresa Cristina Reis  de Sá.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  alegação  de  (a)  erro  no  cálculo  do  valor  rateado  mensalmente como sendo lucro distribuído por Voetur Cargas e Encomendas, (b) inclusão de  recursos da atividade rural da cônjuge (R$750.000,00), (c) inconstitucionalidade da multa.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos, mas sim aferir a legalidade do ato administrativo conforme os fundamentos adotados  pela autoridade fiscal.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recebimento do  lucro distribuído pela Voetur Cargas  e Encomendas,  como  se depreende das  fls. 03 e 10.  “Independentemente  do  atendimento  ao  solicitado  nos  itens  precedentes, solicitamos ainda a seguinte documentação –  Em relação aos lucros e dividendos declarados como recebidos  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  nos  valores  de  R$  1.250.713,67, RS 1.350.774,93 e R$ 3.250.786,48, apresentar a  documentação hábil e  idônea comprobatória do recebimento de  tais  valores,  quais  sejam: os  documentos  relativos  aos  créditos  efetuados em contas correntes das quais seja  titulai; bem como  os lançamentos contábeis correspondentes.  2  ­  Apresentar  os  Livros  Razão  e  os  Livros  Caixa  nos  quais  foram  efetuados  os  registros  comedias  relativos  aos  lucros  e  dividendos pagos, das empresas das quais tenha recebido lucros  e dividendos, nos anos­calendário acima mencionados.  Adicionalmente  a  autoridade  fiscal  intimou  as  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Voetur. O termo de intimação fiscal direcionado à Voetur Cargas e Encomendas consta das fls.  776:  intimamos  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (  dez)  dias,  a  partir  da  ciência  deste  termo,  os  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 927          5 seguintes  elementos  abaixo  especificados,  relativos  aos  anos­  calendário de 2001, 2002 e 2003:  1.  Livros  Diário  e  Razão  em  meio  magnético,  observados  a  forma e os leiautes previstos na Instrução Normativa n° 86/2001  e  ADE COAS  15/2001. Deverão  ser  apresentados  os  seguintes  arquivos magnéticos: Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais e  Plano de Contas;  2. Livros de Registro de Serviços Prestados.  A  documentação  entregue  (fls.  783  e  ss.)  referindo­se  a  Antecipação  de  Lucros por ano calendário foi apreciada pela autoridade fiscal, que nela se fundamentou para  efetuar o lançamento, sem ter feito qualquer objeção a seu valor comprobatório.  Vejamos  a  fundamentação  para  incluir  como  origem  de  recurso  lucros  distribuídos pela Voetur.  Ano­calendário 2001 (fls. 830)  Observações:  Considerando  que  não  foram  apresentados  os  documentos  relativos  aos  recebimentos  mensais  dos  lucros  nem  pelo  contribuinte  nem  pelo  seu  cônjuge,  conforme  intimação  de  fls.  55/56 tendo sido apresentada a cópia da página do Livro Razão  Contábil pela empresa Voetur Cargas Encomendas, fls. 754, da  qual  consta  como  Antecipação  de  Lucros,  o  valor  de  R$  1.824.005,18.  e  considerando  que  esta  empresa  foi  a  única  empresa  do  contribuinte  a  apresentar  informação  de  Receita  Bruta  neste  ano­calendário,  conforme  Relatório  SRF  de  fls.  790/792,  esta  fiscalização,  visto  tratar­se  da  única  fonte  declarada  de  rendimentos  do  contribuinte,  considerou  o  valor  informado  como  distribuido  mensalmente  no  mês  de  dezembro.(sic)  Guardada  a  proporcionalidade  da  participação  societária  relativa ao cônjuge, na referida empresa 32% , o mesmo foi feito  com o valor de R$ 1.050.002,85 declarado conforme DIRPF, fls.  77.  Ano­calendário 2003 (fls. 833)  Observações:  A  renda  liquida  anual  declarada  (contribuinte  e  cônjuge) foi rateada mensalmente.  Os lucros e dividendos declarados pelo contribuinte no total de  R$  3.250.78648  foram  considerados  nas  datas  constantes  das  páginas do Livro Razão Contábil, apresentados pelas empresas  Voatur Cargas e Voetur Turismo, fls. 786/789.  De  forma  análoga  foram  considerados  os  valores  relativos  ao  cônjuge, na Proporção da participação societária.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Na elaboração do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  a  autoridade fiscal fundamentou o computo de origem de recursos no Livro Razão sem levantar  qualquer óbice a esse documento como meio de prova.  Destarte, merece reparo o acórdão  recorrido que não aceitou o Livro Razão  como prova, pois o fundamento que constou no lançamento ­ acima transcrito ­ vai em sentido  oposto.  Por sua vez, o recorrente alega erro na distribuição mensal do lucro recebido  da pessoa  jurídica Voetur Cargas e Encomendas Ltda em 2001,  reputando que a  fiscalização  considerou  valor  inferior  ao  distribuído  pela  filial  67,  no montante  de R$1.824.005,18,  cuja  média mensal  deveria  ser  de  R$152.000,42  e  que  deve  também  ser  considerado  o  lucro  de  R$1.041.816,13 recebido da filial 788.  Contudo,  não  há  nos  autos  segregação  de  lucros  por  filiais  que  permita  comprovar a alegação do recorrente.  De  outro  giro,  o  autuante  em  2003  considerou  as  datas  e  valores  do  Livro  Razão e em 2001, ao ratear o valor mensalmente, não adotou o valor do Livro Razão, adotando  um  peso  com  duas  medidas,  motivo  pelo  qual  as  razões  do  recorrente  para  alegar  erro  de  cálculo devem ser acatadas.  Porém  o  valor  constante  no  Livro Razão  como  adiantamento  de  lucros  em  2001 é de R$1.350.774,63 conforme registro de 31/12/2001 (fls. 784), o que mantido o critério  empregado no lançamento dá R$112.564,55 em cada mês (e não R$104.226,14).  No  recurso  voluntário  apresenta  além  do  Livro  Razão,  Livro  Diário  autenticado após a fiscalização.  O registro dos Livros Diários ocorreu somente em 02/10/2007, meses após a  impugnação,  o  que  dada  as  circunstâncias  acima  expostas  evidenciam  a  fragilidade  desses  Livros como meio de combater o lançamento em questão.  Ademais, o Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2001 concentrou­se no  mês  de  janeiro,  portanto  para  excluir  a  omissão  de  rendimentos  é  preciso  que  o  recorrente  comprove  que  em  janeiro  de  2001  de  fato  recebeu  o  lucro  que  vem  alegando,  enquanto  no  Livro Razão  apresentado  (fls.  892/893)  não  há  registro  de  distribuição  de  lucros  de  01/01  a  31/12/2001 a não ser a antecipação de lucros aos três sócios em 31/12/2001 e no Livro Diário  de 01/01 a 31/12/2001 (fls. 894/897) não contém qualquer lançamento de distribuição de lucros  em janeiro de 2001.  A  documentação  apresentada  em  28/04/2010  autenticada  pelo  Banco  do  Brasil  é  um  forte  indício  de  transferência  de  recurso  da  Voetur  para  o  recorrente  (RS1.000.000,00) e sua esposa (R$1.000.000,00) em outubro de 2002, entretanto é um período  em que não houve levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Conclui­se  que  não  há  prova  do  recebimento  de  lucros  distribuídos  em  janeiro de 2001 que justifiquem ser incluído no Fluxo Financeiro nesse mês.  Após a inclusão do processo em pauta de julgamento e quando da sustentação  oral, o contribuinte demonstra que, no mês de janeiro de 2001, foi computado como aplicação  de  recursos R$50.000,00 como aumento de  capital,  o que  foi  feito  com base na 6º  alteração  contratual  da  empresa Vip  Service Club  Locadora  (fls.  442/443),  sendo  que  nessa  alteração  contratual não houve dispêndio do contribuinte, mas tão só a saída do outro sócio e o ingresso  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 928          7 de sua esposa (R$75.000,00 – valor esse também computado no demonstrativo). Nesse ponto o  recorrente  tem  razão,  de  forma  que  deve  ser  excluído  R$50.000,00  do  demonstrativo  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de janeiro de 2001, além de ser retificado o rateio  conforme exposto anteriormente.  No  fluxo que o  recorrente elaborou para o ano de 2003  (fls. 901), quer ver  considerado como lucros distribuídos ao cônjuge pela Voetur Cargas e Encomendas em janeiro  197.129,72  e  em  fevereiro  R$1.100.000,00,  ao  invés  de  somente  R$652.075,47  em  janeiro  como considerou a autoridade fiscal (fls. 831).  Em sua defesa acosta aos autos o Livro Razão no qual consta o lançamento  de “retirada de lucros” de R$214.516,97 em 18/07/2003 referentes ao recorrente, bem como em  nome  de  sua  cônjuge  R$197.129,72  em  11/01/2003  e  R$1.100.000,00  em  18/02/2003  (fls.  906).  Note­se que a autoridade fiscal considerou os lucros e dividendos declarados  pelo  contribuinte  nas  datas  constantes  das  páginas  do  Livro  Razão  Contábil,  das  empresas  Voetur Cargas  e Voetur  Turismo,  fls.  786/789,  e,  considerando  a  proporção  da  participação  societária,  incluiu  valores  como  lucros  distribuídos  ao  cônjuge  (Sr.  Carlos  com  53%  e  Srª  Teresa Cristina com 32%, ou seja ela com 60% do valor atribuído a ele).  Por  exemplo,  em  janeiro  de  2003  considerou­se  como  distribuídos  ao  recorrente R$1.080.000,00 e à esposa R$652.075,47.  Entretanto,  os  registros  nos  Livros  Razão  e  Diário  demonstram  que  a  distribuição não ocorria nas mesmas datas e nem obedecia necessariamente essa proporção.  No Livro Diário  foi  registrado “retirada de  lucros” em 11/01/2003 no valor  de R$197.129,72 (fls. 907), de R$1.100.000,00 em fevereiro (fls. 909) e de R$ R$214.516,97  em 18/07/2003.  Assim, para que se adote um único critério jurídico o Demonstrativo de APD  deve  ser  retificado  para  considerar  como  lucros  recebidos  pela  esposa  R$197.129,72  em  janeiro/2003 e R$1.100.000,00 em fevereiro/2003.  Outrossim,  trata­se  somente  de  redistribuir  ao  longo  dos  meses  os  valores  acatados  pela  fiscalização,  que  não  fez  qualquer  imputação  fiscal  em  relação  ao  valor  ter  superado o valor do lucro presumido.  Aferir o reflexo desse ajuste nos demais meses de 2003 implicaria refazer o  lançamento, prática vedada ao órgão julgador, motivo pelo qual em conseqüência do presente  ajuste deixa de existir  acréscimo patrimonial em 2003  (cuja omissão era de R$71.528,06 em  dezembro) e torna desnecessário apreciar as alegação referente a sobra de recursos em 2002 e  sua relação com o resultado da atividade rural em 2003.  O  tocante  à  multa  de  ofício,  o  lançamento  como  ato  vinculado  foi  devidamente  fundamentado,  posto  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  é  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  lei  nº  9.430/96  e  não  compete  ao  CARF  apreciar  inconstitucionalidade de lei.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em fim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para que seja excluído da  autuação  o  ano­calendário  2003  e,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  considerar  como  lucro  recebido pelo contribuinte o valor de R$112.564,55 em cada mês (e não R$104.226,14 como  constou  no  demonstrativo  do  auto  de  infração)  e  excluir  R$50.000,00  das  aplicações  de  recursos em janeiro de 2001.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 929          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 14041.000895/2006­12    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.290.      Brasília/DF, 23 de janeiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10                               Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003397/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/05/2002.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.952,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.952, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003397/2010­55  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.095, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:01:25. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20516.OQFV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 404E7C7A141EAE15C541C428E776A31E7F6F6410 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003397/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.732432/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. No caso concreto, a contribuinte deixou de preencher o requisito insculpido no § 6° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, considerado constitucional pelo julgado da Suprema Corte.
Numero da decisão: 2401-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntátio. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. No caso concreto, a contribuinte deixou de preencher o requisito insculpido no § 6° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, considerado constitucional pelo julgado da Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntátio. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 32 /2 01 1- 18 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 Relatório CENASA - CENTRO ASSISTENCIAL SARANDI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-46.585/2013, às e-fls. 703/708, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: - AI Debcad nº 37.344.607-1 – contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13º salários de 2008. O valor deste AI, consolidado em 14/12/2011, importou em R$ 882.870,92 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa e dois centavos). - AI Debcad nº 37.344.608-0 – contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre sua remuneração em competências compreendidas entre 01/2008 e 13/2008. O valor deste AI, consolidado em 14/12/2011, importou em R$ 150.552,91 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). - AI Debcad nº 37.344.609-8 – contribuições a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre remunerações de segurados empregados no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13º salários de 2008, cujo valor consolidado em 14/12/2011 importou em R$ 177.822,28 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e vente e dois reais e vinte e oito centavos). O Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 72/77, informa que a entidade tem como atividade principal a educação fundamental, que o fato gerador das contribuições lançadas é proveniente do descumprimento das obrigações contidas na legislação que rege os procedimentos para isenção das contribuições previdenciárias e sociais pois, na vigência da Lei nº 8.212/1991 este contribuinte não adimpliu débitos confessados, gerando débito impeditivo ao gozo da isenção por descumprimento do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, antes das alterações da MP nº 446/2008. Na vigência da MP nº 446, de 07/11/2008, a entidade, por estar em débito, não faz jus à certidão negativa de débito exigida para o benefício da isenção, não atendendo ao inciso VI, do art. 28 daquela MP. Segundo o Relatório do Procedimento Fiscal, as contribuições lançadas, não declaradas em GFIP, tiveram suas bases de cálculo extraídas das folhas de pagamento do contribuinte do período de 01/2008 a 12/2008 e as bases de cálculo do 13º salário foram obtidas a partir das informações em RAIS, pois não apresentadas folhas de pagamento de 13/2008. Considerando a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização efetuou a comparação das penalidades de multa até a competência 11/2008 para verificar a menos severa para o contribuinte, apresentando os resultados no item 8.3 do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 75). Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 Para as competências 01/2008 a 11/2008 foi aplicada a multa de 24%, prevista na legislação de regência e para as competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%. A fiscalização anexou, às fls. 168/287 dos autos, cópias das GFIPs apresentadas para todos os estabelecimentos da entidade autuada, onde se observa que foi informado o código FPAS 639, utilizado apenas pelas entidades em gozo de isenção das contribuições sociais/previdenciárias. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 715/721, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Alega que o entendimento da fiscalização de que a entidade não faz jus à isenção da quota patronal é equivocado, em razão de ser uma entidade beneficente de assistência social, estando ao abrigo da imunidade do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que, ainda sob a denominação anterior, obteve certificado de entidade de cunho filantrópico em sessão realizada em 26/05/1972, sendo alterado o cadastropara a atual denominação social em 31/07/1995; que em 03/08/2000 foi expedido o certificado referido na decisão (DOC. 5); e que o Conselho Nacional de Assistência Social, pela Resolução nº 7, de 03/02/2009, DOU de 04/02/2009, prorrogou a validade da certidão emitida para o período de 14/06/2005 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 13/06/2011. Prossegue argumentando que a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Anexa Apelação Cível nº 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 674/683, e Recurso Especial nº 730.246 – RS (2005/0035748-1), fls. 684/690. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Segundo consta no Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 72/77, esta entidade não faz jus ao benefício da isenção por não atender à disposição do § 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente até a edição da MP nº 446/2008, de 07/11/2008, DOU de 10/11/2008, senão vejamos: Em suma, em face da constatação de débito e não apresentação de certidão negativa, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Pois bem! Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. Neste diapasão, sendo certo que a falta ou incorreção do CEBAS não foi indicado como motivo para o não reconhecimento da imunidade no período do crédito, ou seja, matéria não litigiosa, cabe razão a recorrente. Contudo, essa matéria é corriqueira neste Colegiado e, levando em conta os resultados anteriores, é notório que a Turma adota outro posicionamento, especialmente quanto a divergência sobre os incisos declarados inconstitucionais, sendo este conselheiro vencido por esmagadora maioria, motivo pelo qual me ajoelho ao entendimento da maioria. Portanto, em observância e respeito ao princípio do colegiado, continuaremos na analise da demanda. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do paragrafo 6° do artigo 55 da Lei Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 nº 8.212/91, ou seja, o não reconhecimento da isenção lastreou-se na existência de débito da entidade. Dito isto, caberia a contribuinte trazer alegações em sentindo contrário, bem como provas da inexistência de débitos. No entanto, a autuada não apresentou nenhum argumento a respeito da matéria e, muito menos, documentação capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Portanto, deve ser mantido o crédito objeto de lançamento. Veja-se, também, que a recorrente afirma que teve a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Junta como prova a Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 429/436, e o Recurso Especial n° 730.246 - RS (2005/0035748-1), fls. 437/443. Não foi apresentada cópia da petição inicial da ação ordinária que reconheceu o direito em referência. A Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls 429/430, noticia que a entidade ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais NFLD n° 32.159.136-4 e NFLD n° 32.159.137-2, correspondentes ao período de 05/1985 a 07/1994, sob o argumento de ser entidade de fins filantrópicos, encontrando-se ao abrigo da isenção prevista no artigo .195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Sobreveio sentença determinando a desconstituição dos lançamentos fiscais objeto do pedido e declarando que a entidade, no periodo dos débitos hostilizados, estava albergada pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que a autuada teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de entidade filantrópica e o respectivo direito ã isenção das contribuições previdenciárias patronais. Todavia, tal circunstância ocorreu somente em relação ao período dos débitos que foram desconstituídos por força da determinação judicial. Consequentemente, não há como estender os efeitos da sentença para o lançamento ora contestado, relativo ao período de 01/2008 a 12/2008 (objeto deste lançamento). Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 759DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.908645/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  25/08/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  13529.76450.250806.1.3.04­0325,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento a maior de Cofins. O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  apenas parcialmente porque foram localizados um ou mais pagamentos com as características  do DARF  indicado, mas parcialmente utilizados na quitação de outro(s) débito(s) do próprio  contribuinte, restando saldo disponível de valor inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.131,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  35  a  38,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 41 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.131, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.908645/2009­19  Acórdão n.º 3803­01.992  S3­TE03  Fl. 51          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.908645/2009­19  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.992, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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9661182 #
Numero do processo: 19791.720067/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/02/2011 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03.
Numero da decisão: 3002-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-69.751, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência de R$ 5.000,00 por multa por embaraço à fiscalização. Por bem relatar os fatos, faço uso do relatório da DRJ, conforme abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 79 1. 72 00 67 /2 01 3- 56 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 02 a 08, que exige R$ 5.000,00 de multa por embaraço à ação de fiscalização, em razão de a tara cadastrada do veículo placa FFW426/JVK911 estar com valor incorreto, o que teria dificultado a apuração do real peso do conteúdo importado adentrado no Porto Seco de Foz Iguaçu. Consta do auto de infração que foi necessário descarregar o caminhão e fazer nova pesagem dele vazio, em virtude da divergência entre o peso declarado na DI e o apurado pela diferença entre o do caminhão e sua tara. Também é relatado que a transportadora, que teria sede na Argentina e seria representada no Brasil pelo autuada, foi advertida por meio de Termo de Constatação para atualizar os dados dos seus veículos, ocasião que foi informada de que a reincidência implicaria aplicação da multa por embaraço á fiscalização. A autuação está amparada no art. 107, “c” e “e” do Decreto-lei nº 37/66. A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 01/02/2013 - fl. 02, em 01/03/2013 apresentou a impugnação de fls. 11 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 17. Informa que, em 03/01/2013, foi expedido Termo de Constatação exigindo a atualização, no prazo de 10 dias, da tara do caminhão placas FFW426/JVK911, de propriedade da empresa Petrovalle, sob pena de aplicação de multa por embaraço a fiscalização em caso de descumprimento. Alega que não pode ser responsabilizada porque somente inseriria, nos documentos aduaneiros, os dados repassados pelos proprietários dos veículos. Sustenta ter contratado os veículos para transporte de mercadorias e que recebe as informações de tara registrada no ANTT, sem sequer ter legitimidade para inseri- las ou alterá-las. Cita os arts. 4º e 5º da Resolução nº 290 de 2008, os quais determinariam ser responsabilidade do proprietário do veículo a inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades. Insurge-se contra a sua colocação no pólo passivo do lançamento e requer a improcedência da autuação e seu direcionamento para a proprietária do veículo. (grifos nossos) Ao proferir decisão, a DRJ manteve a multa aplicada por entender a autuada admite ter contratado o veículo para transporte das mercadorias citadas pela autuação e que estava ciente do Termo de Constatação que determinou a sua atualização. Assim, como transportadora sabe da necessidade de prestar informação correta acerca da tara do veículo e do impacto desta sobre os valores de carga verificados na passagem de fronteira e na determinação do peso líquido da carga obtido pelo confronto entre o peso bruto e a tara do veículo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário (às fls.44-48) em 21/08/2021 alegando a ilegitimidade passiva da recorrente, além de que a multa não poderia ser aplicada na pessoa física da recorrente, mas tão somente na pessoa jurídica transportadora responsável pelo veículo. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização e, por isso, ter ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" e “e”do inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 Quanto ao ato em si, que teria caracterizado, segunda a fiscalização, o embaraço, isto é, a falta de apresentação de resposta à intimação, a recorrente não o contesta, logo, temo-lo como incontroverso. A recorrente aponta que não possui legitimidade para responder pela multa lavrada, uma vez que não é a proprietária dos veículos e mesmo sendo a despachante aduaneira que que representa a empresa estrangeira, não teria poderes para alterar a os veículos de seus representados e, sendo assim, qualquer autuação deveria ser direcionada a empresa responsável pela inscrição de pesos e taras. Assentado o entendimento sobre a possibilidade do lançamento tributário de eventual tributo e multa decorrente da falta de mercadoria manifestada, vejamos se caberia a recorrente figurar no polo passivo desse lançamento. Para tanto, transcreve-se os seguintes dispositivos do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na versão vigente a época dos fatos: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (incluído pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.39 A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer vias e rá registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. §3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (RedaçãodadapeloDecretoLeinº2.472,de01/09/1988) Art.41 Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III- o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. Art.60 Considerar-se-á, para efeitos fiscais: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 I- dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II–extravio toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixar em deserrecolhidos. (grifos nossos) Conforme bem explanado na decisão de primeira instância a autuada admite ter contratado o veículo para transporte das mercadorias citadas pela autuação e que estava ciente do Termo de Constatação que determinou a sua atualização. Assim, como transportadora sabe da necessidade de prestar informação correta acerca da tara do veículo e do impacto desta sobre os valores de carga verificados na passagem de fronteira e na determinação do peso líquido da carga obtido pelo confronto entre o peso bruto e a tara do veículo. Dos dispositivos transcritos constata-se que, diferentemente do alegado, a recorrente teria legitimidade para figurar no polo passivo de eventual lançamento tributário decorrente da falta de informações sobre maercadorias manifestada apurada em procedimento de fiscalização. Inclusive, a própria recorrente em seu recurso, especificamente à fl. 44 reconhece que era a representante da empresa em território brasileiro. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 93DF CARF MF Original

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9648828 #
Numero do processo: 10680.721344/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux) Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. Aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada. A partir de 01/03/1996, o PIS deve ser apurado com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a edição da Lei nº 9.715, de 1998.
Numero da decisão: 3803-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 166          1 165  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721344/2007­82  Recurso nº  169.876   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.202  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA BÁRBARA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux)  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/02/1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada.  A  partir  de  01/03/1996,  o  PIS  deve  ser  apurado  com  base  nas  alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a  edição da Lei nº 9.715, de 1998.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 166DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Bárbara  transmitiu  as  declarações  de  compensação  de  fls.  01/38  em  que  compensa  débitos  de  PASEP  com  pretenso  créditos  da  própria contribuição, relativos aos períodos de apuração 03/1997 a 03/1999.   Mediante  o  Despacho  Decisório  n°  1.697,  de  27  de  novembro  de  2007,  a  DRF Belo Horizonte/MG, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação  pleiteada, tecendo arrazoado em que contrapõe a tese da existência de vácuo legal gerado pela  Medida Provisória nº 1.212/95  Reedito,  a  partir  do  relatório  do  acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte,  as  alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade:  a)  “os  créditos  são  oriundos  de  recolhimentos/retenções  efetuados  indevidamente,  no período de março de 1997 a março de 1999, no montante original de R$  154.189,84”;   b) “os créditos em questão não foram atingidos pela decadência, por força de  decisão  da  Egrégia  Corte  Especial  do  STJ  que,  por  unanimidade,  acolheu  a  argüição  de  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, o que, em  termos  práticos:  diante  de  tributos  onde  o  fato  gerador  aconteceu  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  devemos  adicionar  10  (dez)  anos  sobre  esta  data  porque  a  prescrição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, para pagamentos anteriores à vigência da lei nova, a "tese  dos  5+5",  fato  este  reconhecido  no  despacho  decisório  pelo  silêncio  diante  das  informações  prestadas através da intimação de 24/10/2007”;  c) “entre as datas da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e da Lei  n° 9.715, de 1998, ocorreu um vácuo  legislativo,  identificado em estudo elaborado pelo PhD  em Direito Público e Professor Emérito da PUC/SP, Doutor Clóvis Benzel”;  d)  “das  38  "reedições"  da MP  1.212,  de  1995,  dezesseis  ocorreram  após  o  decurso  de  prazo  de  vigência  da MP  anterior  (30  dias),  criando  um  hiato  entre  a  nova  e  a  anterior, de  forma a não significar uma reedição, mas uma nova edição,  sendo que a própria  Lei  nº  9.715  foi  publicada  em  26  de  novembro  de  1998,  um  dia  após  a  vigência  da MP  n°  1676­38/98”;  e)  “quando  ocorreu  o  primeiro  hiato  legal,  ou  seja,  a  primeira  publicação  intempestiva da reedição da medida provisória em comento, as anteriores perderam a validade  (deixaram de existir) desde sua edição, evidenciando­se que a posterior só poderia deflagrar os  efeitos a que estava preordenada, noventa dias após sua publicação”;  f) “o artigo 62 da CF, antes da EC n° 32, de 2001, fixava, em seu parágrafo  único,  a  perda  da  eficácia  das medidas  provisórias,  desde  a  suã  edição,  em  hipótese  da  não  conversão em lei das mesmas, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação”;  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 167          3 g)  “a  medida  provisória,  embora  produzisse  efeitos,  como  se  lei  fosse,  a  partir do momento de sua edição,. caducava inexoravelmente em trinta dias de sua publicação,  Caso não fosse expressamente aprovada pelo Congresso Nacional”;  h) “o STF admite uma espécie de corrente formada por medidas provisórias  e, assim, o prazo de anterioridade contar­se­ia da publicação da primeira medida provisória e  aproveitaria às demais reedições, desde que efetuadas, dentro de seu prazo de validade de trinta  dias”;  i)  “não  correndo  reedição  da  medida  provisória  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da vigência da  anterior,  que por hipótese  se queira  reeditar,  obviamente não  se  lhe  mantém a validade (existência) pela reedição”;   j)  “não  terá  a  edição de nova medida provisória,  ainda que versando  sobre  matéria idêntica, o condão de recuperar a eficácia da Medida anterior, pelo exaurimento de sua  validade, devendo, por isso, o prazo de anterioridade nonagesimal ser reiniciado”;  l)  “destarte,  evidencia­se  que  houve  violação  ao  principio  da  anterioridade  tributária e, assim, a invalidade dos recolhimentos' a titulo de suposta incidência das medidas  provisórias    reeditadas;,  assim, a  invalidade dos recolhimentos'  a  titulo de suposta  incidência  das medidas provisórias reeditadas”;  m)  “a  perda  de  eficácia  da  medida  provisória  não  implica  restauração  da  norma legal anterior”;  n) a repristinação tácita é proibida pelo § 3°do artigo 2° da Lei de Introdução  ao Código Civil;   o) “o Pasep não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior a vigência  da Lei n°9.715, de 1998, sendo vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça”;   p)  “o  direito  aos  créditos  declarados,  além  de  sustentada  em  farta  jurisprudência dos tribunais superiores, ficou reforçado pela edição da Emenda Constitucional  n  032,  de  11  de  setembro  de  2001,  através  da  qual  é  reconhecido  o  vácuo  legislativo  provocado Pela perda de eficácia das medidas provisórias, desde a sua edição”;  q)  “ilegal  e  inconstitucional  a  rejeição  pelo  programa  PER/DCOMP  da  compensação de débitos com a utilização de créditos gerados por recolhimentos indevidos há  mais  de  cinco  anos,  uma  vez  que  dispõe  uma  série  de  obrigações  não  impostas  pela  lei  regulamentada”;  r) “segundo entendimento do STJ, deve ser reconhecido seu direito creditório  sobre  os  recolhimentos/retenções  efetuados  indevidamente,  em  relação  ao  período  considerado”;  s) “os créditos não só existem como estão garantidos pela decisão da Corte  Especial do STJ, no sentido de que a prescrição é de dez anos quando o fato gerador aconteceu  antes da vigência da LC n° 118, de 2005”;  t)  “o  deferimento  dos  pedidos  na  instância  administrativa  evita  mais  urna  demanda judicial, sabidamente vitoriosa para o requerente.”  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  fez  extensa  exposição  dos  fundamentos  já  defendidos  pela  DRF/Belo  Horizonte  e  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  Ementa:  Segundo entendimento do STF, a MP n° 1.212 e suas alterações  são  uma  estirpe  legiferante  ininterrupta,  daí  resulta  que  ininterruptos são também os seus efeitos.  Na  ADI  n°  1.417­0,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  somente  a  parte  final  do  citado  artigo  18  da  )'Lei n.° 9.715, de 1998, restringindo­se a decisão ao período de  1°  de  outubro  de  1995 a  29  de  fevereiro  de  1996. Com  isto,  a  exigência da contribuição ao Pasep, baseada na MP n° 1.212, de  1995,  iniciou­se  após  decorrido  o  prazo  de  noventa  dias  de  edição:da  MP,  convalidada  pelas  suas  reedições,  até  ser  convertida na Lei 9.715, de 1998.  O  direito  à  restituição/compensação  de  crédito  tributário  pago  indevidamente  extingue­se  após  c/  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data do pagamento.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  novembro  de  2008,  apresentou  sua  irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  384  a  394,  em  26  de  novembro  de  2008,  em  que  rechaça a declaração de decadência do direito de repetir o suposto indébito e reitera os exatos  argumentos tecidos na manifestação de inconformidade, acima deduzidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os deis requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia,  reeditada  no  presente  recurso  voluntário,  versa,  preliminarmente, sobre o prazo decadencial, fundamentado no art. 165,  I, e 168,  I do Código  Tributário Nacional, que recebeu reforço interpretativo dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  nº 118, de 2005.   Acerca  desse  prazo,  existe  jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem de cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo como início a extinção do crédito tributário pelo pagamento.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 168          5 A  matéria  foi  submetida  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  julgada  no  RE  566.621,  com  decisão  proferida  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar a vigência da Lei Complementar 118, de 2005, inclusive o artigo 3º, a partir de 9 de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação.  Na  vacátio  legis,  segundo  a  Corte  Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  jurisdicionalmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a  partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a  repetição do Indébito.  Ainda  que  tenha  sido  solicitada  restituição  relativa  a  períodos  superiores  a  cinco anos do pagamento, seja pela razão acima, pela qual afasta­se a decadência do direito de  repetir  segundo o  entendimento  até  então  esposado pela Administração Tributária  e  por  este  órgão judicante, seja em virtude de a matéria de fundo ­ a anomia normativa da Contribuição  para o PIS/Pasep entre outubro de 1995 e outubro de 1998 – formar jurisprudência nesta Casa,  entendo  que  fica  superado  o  exame  da  preliminar,  devendo  este  julgamento  enfrentar  este  mérito essencial.  Bem  decidiu  a  Delegacia  em  Belo  Horizonte.  Ainda  mais  detidamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  expôs  as  razões  do  improvimento da defesa, pelo que nada há que mereça reparo na decisão de primeira instância,  senão o remate que ao final acrescerei.  Não  obstante  ter  referido  que  sua  decisão  encontra­se  vinculada  ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  razões  de  decidir  encontram­se  fundamentadas, acima de tudo, em decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.417­ 0/DF e AgrI n° 489.707 e RE n° 28.649, descabendo evocar qualquer outra norma de quilate  inferior.  Tais  razões  de  decidir,  que  colidem  com  a  pretensão  da  Recorrente,  uma  vez  já  expostas  na  decisão  recorrida,  ora  reproduzo,  para  não  repetir  o  que  já  foi  dito  de  forma  adequada e cabal:  Como  relatado,  a  pretensão  da  manifestante  asáenta­se,  fundamentalmente,  em  negar  eficácia  a  todas  as  disposições  contidas  na  MP  n°  1.212,1de  1995,  e  nas  reedições  que  se  seguiram  até  sua  conversão  na  Lei  n°  9.715,  de  1998,  o  que,  entende,  teria  ocasionado  um  vácuo  legal.  Tal  ineficácia,  conforme  argumenta,  resultaria  da  intempestividade  em  reedições de algumas das medidas provisórias que sucederam a  MP n° 1.212, de 1995, assim como na publicação da própria Lei  n° 9.715, de 1998.  Em verdade, a constitucionalidade da MP n° 1.212, de 1995, e  de  suas  reedições  bem  como  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  já  foi  apreciada  pelo  'Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0/DF  (Relator  Ministro Octávio Gallotti, J. 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  Cuidou­se,  naquela  oportunidade,  de  ADI  contra  a  Medida  Provisória  n°  1.325,  de  1996,  uma  das  reedições  da  MP  n°  1.212,  de  1995,  proposta!pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  —  CNI,  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  toda  a medida  provisória  questionada  ou ao menos de seu artigo 17.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 À época do julgamento, o Congresso Nacional já havia aprovado  a Lei n° 9.715 de 1998, resultante da conversão em lei da MP n°  1.212, de 1995, e de todas as suas reedições inclusive da MP n°  1.325, de 1996, objeto da referida ADI. Com isto, acabou o STF  por apreciar a higidez  constitucional  tanto da Lei n° 9.715, de  1998, quanto das medidas provisórias que nela resultaram.  Naquela  oportunidade,  o  STF  julgou  válida,  em  sua  integralidade, a  Lei  9.715,  de  1998,  fruto  da MP  n°  1.212,  de  1995, e reedições, à exceção do disposto no artigo 18, originário  do artigo 17 da MP impugnada. Eis a ementa do acórdão:  "Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público — PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  ­da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta.  Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social  (CF,  art.  165,  §  5°,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  ni  9.715/98."  Destaque­se, a propósito da  tese da manifestante, que o relator  da ADI, Ministro Octávio Galotti, em seu voto, referiu­se à MP  1.212,  de  1995,  a  reedições  e  à  Lei  n°  de  1998,  como  uma  "estirpe legiferante ininterrupta", o que traduz o pensamento do  STF quanto à inexistência de qualquer solução de continuidade  em  relação  aos  efeitos  daqueles  atos  normativos,  conforme  se  verifica do excerto a seguir (os destaques não são do original):  "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  n°  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta  de  que  ora  nos  ocupamos,  e  onde  já  se  fazia  presente  (art.  1º)  a  cláusula  de  vigência  a  partir  de  1°  de  outubro de 1995."  Conquanto  não  seja  da  competência  das  instâncias  administrativas  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  de  atos  normativos, há de se observar, no presente caso, que a discussão  trazida pela manifestante  já  se  encontra  pacificada  em  face  da  supracitada decisão do STF, que rechaçou a existência de vícios  formais  no  processo  legislativo  das  medidas  provisórias  questionadas.   E, em relação a tal decisão, há a vedação da coisa julgada, nós  termos  do  artigo  301,  VI,  do Código  de  Processo Civil.  Se  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade  já  se  encerrou  a  apreciação  de  determinada  norma  jurídica,  não  é  possível  ressuscitar a questão, com o que restaria  frustrada a  soberana  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 169          7 decisão do Supremo Tribunal Federal, que, passada em julgado,  proclamou a constitucionalidade da norma. Portanto, mesmo no  foro competente, o Poder Judiciário, não haveria como receber  guarida a tese da manifestante.  De qualquer modo, os supostos vícios procedimentais apontados  não existiram, como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal  Federal. Com efeito, no caso da Lei de conversão n° 9.715, de  1998;  a  sua  publicação  se  deu  no  dia  posterior  à  cessação  da  vigência da última medida provisória (n° 1676­38, de 1998), em  25.11.1998, enquanto a Lei n° 9.715, de 1998, foi publicada em  26.11.1998, ou seja, sem qualquer hiato normativo. Isso porque  até o dia 25.11.1998 em vigor estava a MP n° 1676­38, de 1998.  No  dia  seguinte,  ela  não  tinha  mais  força  normativa.  Sucede,  todavia, que já vigorava então a Lei n. 9.715, de 1998, pelo que  não  se  observou  qualquer  vacatio  legis,  ao  contrário  do  que  afirma a manifestante.  Quanto  às  demais  reedições  das  medidas  provisórias  é  de  se   aplicar a mesma interpretação.  Nada  obstante,  em  outras  oportunidades  em  que  julgou  a  validade constitucional dos referidos diplomas, o STF rechaçou  quaisquer  pretensões  em  contrário.  Citem­se  dois  precedentes  (os destaques não são do original):  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n.  489.707  (Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  J.  03.08.2004,  DJ  27.08.2004).  EMENTA:  PIS:  MPr  1212/95:  firmou­se  o  entendimento  ta  STF,  a  partir  do  julgamento  da  ADIn  1417  (Gallotti,  DJ  23.03.01),  no  sentido  da  constitucionalidades  das  alterações  incorporadas  à  disciplina  do  PIS  pela  MPr  1212/95  e  suas  reedições.  Recurso  Extraordinário  n.  228.649  (Relator  Ministro  Marco  Aurélio, J. 19.09.2000, DJ 24.11.2000)  Complementarmente a estes fundamentos da decisão recorrida, adite­se que a  matéria  já  teve seu deslinde definitivo na C. Corte Superior de Justiça, na sistemática do art.  543­C, tendo como paradigma a decisão no REsp 1.136.210, de relatoria do Min. Luiz Fux, nos  termos  abaixo  transcritos,  cuja  reprodução  tornou­se  vinculante  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF:  A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições.  ...  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 08 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 170          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.721344/2007­82  Interessada:  SANTA BÁRBARA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.202, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.721344/2007­82  Interessada:  SANTA BÁRBARA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.202, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 175DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.721835/2011-41
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-012.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida através do Acórdão nº 14-50.682 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade pela ora recorrente, em relação às glosas efetuadas sobre os créditos de PIS/PASEP, formulados através de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 35 /2 01 1- 41 Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 3/11, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1º trimestre/2009, no valor de R$ 1.812.449,47. A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório de fls. 678/680, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 73/90, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 687/702, requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado até o julgamento definitivo do processo nº 10865.721982/2012-01, onde foi lavrado auto de infração constituindo a contribuição ao PIS referente aos anos de 2009 e 2010, uma vez que este lançamento teve origem no pedido de ressarcimento ora analisado e o mérito -- existência ou não dos créditos -- é o mesmo em ambos os processos. Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em relação à multa isolada, argumenta que essa matéria está sendo discutida na Justiça e recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região proferiu decisão afastando esse tipo de multa, conforme ementa que transcreve. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação ora analisada. No tocante à glosa dos créditos, conforme impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da contribuição, inicia alegando que o Fisco tenta restringir o conceito de insumo, vinculando-o à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no sentido de que somente estariam contemplados os insumos relacionados diretamente à produção. Em seguida expõe, de acordo com sua visão, o conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade: Pode-se afirmar que no âmbito da legislação da COFINS não-cumulativa, o conceito de insumo qualifica-se pelo seu caráter funcional, como um dos itens determinantes na obtenção da receita da pessoa jurídica, eis que viabiliza a sua obtenção. E é por essa razão que o brilhante jurista Marco Aurélio Greco assevera que devem ser considerados "utilizados como insumo" todos os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte que sejam relevantes para o processo de produção, fabricação ou para o produto, em função dos quais resultará a receita ou faturamento, pressuposto da incidência da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP, ....... (grifo meu) (...) Nesse contexto, como assinalado anteriormente, percebe-se que não é o "bem ou serviço" adquirido que precisa qualificar-se de pronto como insumo; relevante é a sua utilização como insumo, pelo que o direito ao crédito pressupõe que o bem ou serviço seja utilizado como insumo na atividade da empresa, que abrange a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou que tenha relação com o próprio produto, ou seja, deve haver um liame que identifique que aquele bem ou serviço tem uma utilidade necessária à existência do processo, do produto e da obtenção da receita, e que agregue alguma qualidade que faça com que se adquira determinado padrão desejado. Em suma, que essas utilidades contribuam para o incremento do processo de fabricação e de vendas, assumindo velocidade e determinadas características que viabilizem o negócio empresarial. (...) Como visto, o conceito de insumo, para efeitos de aproveitamento dos créditos de COFINS é mais amplo, comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica que visa a obtenção da receita (pressuposto material da incidência das contribuições). Assim, com base nessa definição, considera que os gastos com paletes, estrados, bases e tampas de madeira galvanizados são considerados insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose, porquanto são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário. O mesmo aconteceria com os serviços relativos à movimentação de matéria- prima (toras e cavacos). Nas palavras da contribuinte: Desse modo, vale ressaltar que a atividade desenvolvida pela Impugnante, de fabricação de papel e celulose, demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos dentro de sua planta industrial, sendo natural que os serviços utilizados na movimentação desses Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 insumos e matérias-primas também gerem direito a crédito, nos exatos termos do inciso II, do art, 3º, da Lei n° 10.833/2003. Como é sabido, o papel e a celulose são extraídos de árvores como o eucalipto e o pinho e para sua obtenção é necessário que a matéria-prima (árvores) esteja limpa, ou seja, é necessário que os troncos das árvores estejam livres de quaisquer ramas ou galhos. Efetuado esse processo de limpeza, os troncos passam a ser chamados de TORAS, sendo que eventualmente também são denominados CAVACOS, quando seu tamanho se assemelha a lascas de lenha. Feito isso a matéria-prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a planta industrial, local em que sofre novos processos de limpeza e descascamento, até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a fabricação do papel e da celulose. E é exatamente nesse momento que há necessidade de movimentação interna das matérias-primas (toras e cavacos). Essa movimentação é realizada no pátio de madeira, ocasião em que empresas contratadas pela Impugnante para realizar "serviços de movimentação" operam máquinas que descarregam os caminhões que vem da? florestas com toras de madeiras e colocam-nas no picador. O filme anexo ilustra bem como é realizada essa movimentação (DOC_). Depois que saem do triturador é preciso movimentar os cavacos (madeira picada) nas pilhas gigantes que se formam para só então seguir para o processo de cozimento. Veja na foto anexa (DOC_) o tamanho da pilha de cavacos que se forma após as toras serem inseridas nos trituradores. Como a pilha de cavacos cresce a cada dia, ela precisa ser movimentada constantemente, além do que ele não pode ficar por tempo indeterminado no tempo, pois a Impugnante tem um controle de qualidade destes cavacos acerca da umidade que, se não controlada, pode diminuir a produção de celulose da fábrica. Basta olhar a foto ora anexada para constatar que sem os serviços de movimentação interna o processo produtivo da Impugnante restaria inviabilizado! Desta forma, de acordo com entendimento da contribuinte essa atividade é essencial e intrinsecamente ligada ao processo produtivo e deve gerar crédito, conforme entendimento da própria RFB, de acordo com solução de consulta que cita. Destaca também a impugnante que o trabalho fiscal é questionável, pois no relatório das exclusões que fundamenta as glosas essa movimentação ora é tratada como ausência de relação com o processo produtivo e ora como período de apuração indevido. Também os serviços de conservação fabril e limpeza, de pesagem ou balança, monitoramento, de pavimentação asfáltica e o serviço especial embalagem bobina, bem assim a “pedra rachão – marroada”, que é utilizada na construção de pontes para que caminhões e tratores possam transitar nos hortos florestais da empresa, e outros bens e serviços glosados, tratam-se de insumos do processo produtivo e geram créditos da não- cumulatividade. Quanto aos serviços florestais, argumenta o seguinte: Na diretriz acima traçada, infere-se que todos os dispêndios incorridos com o florestamento e reflorestamento, bem como a aquisição de bens como sementes, fertilizantes, inseticidas, adubos, mudas, dentre outros, utilizados nos tratos culturais da floresta que se constitui na principal matéria prima para a produção de celulose e papel que serão destinados à venda pela Impugnante, à evidência, representam custos incorridos, necessários ao pleno exercício de sua atividade fim. Não é preciso muito esforço para compreender que sem as despesas e os custos incorridos na implantação, manutenção e exploração de florestas não há madeira; sem a madeira, não há produção de celulose e papel a serem vendidos no mercado interno e externo. Sem a produção, não há vendas nem comercialização dos produtos e, logo, impossível a "fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos exigidos pela legislação. (...) Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Esta vinculação é notoriamente observada no caso da Empresa Autuada, eis que os dispêndios com florestamento e reflorestamento, além da aquisição de outros insumos e contratação de serviços necessários à manutenção das florestas são estritamente necessários à comercialização dos produtos por ela fabricados, devendo ser considerados "insumos" e, portanto, legítimo o aproveitamento dos créditos da COFINS. Alega que seria ilógico que só a aquisição de madeira de terceiros para produção de papel e celulose gerasse créditos da não-cumulatividade, mas os custos e despesas com o cultivo da floresta e obtenção da madeira não gerem o mesmo direito. E conclui quanto a esse item: Desse modo, os dispêndios com floresta e florestamento (roçada, preparação de terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, fungicidas, fretes das aquisições de adubo e fertilizantes, mudas e etc.) estão enquadrados no conceito de "insumo", uma vez que são necessários ao processo produtivo. Ora, sem tais dispêndios não há cultivo, manutenção de florestas; sem a floresta não há madeira, e sem a madeira a Impugnante estará obstada de produzir o produto destinado à venda: celulose e papel. Sobre as glosas dos serviços de capatazia, inicia definindo tais serviços como “a prestação de serviços de movimentação de cargas dentro da área portuária”, concluindo que tal gasto faz parte do frete na venda, conforme definição contida no art. 5º a Lei nº 10.893, de 2004, e conforme a própria RFB reconheceu em solução de consulta que anexa. Anexa, a título de amostragem, planilha de documentos com discriminação dos serviços de capatazia acompanhada dos respectivos documentos fiscais e requer diligência para apresentação dos demais elementos de prova dada a quantidade de documentos. Com relação aos fretes sobre vendas, alega que apresentou à fiscalização documentos discriminando os serviços de frete contratados e suportados pela contribuinte e anexa de modo exemplificativo planilha de documentos fiscais relacionados ao mês de junho/2010, requerendo diligência para verificação dos demais períodos glosados, uma vez que a quantidade de informações e documentos impossibilita que sejam acostados aos autos. Em relação aos termos de vendas, alega que a lista apresentada indica os termos existentes e não os utilizados em suas operações, e que a contribuinte somente se apropriou de créditos calculados sobre fretes por ela suportados, conforme cópia dos documentos acostados. Quanto às glosas dos créditos relativos à energia elétrica, argúi que não há vedação legal para se utilizar créditos de períodos anteriores, pelo contrário, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente o permite. No que tange aos aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, alega que o único requisito legal para que se utilize créditos dessa despesa é que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Tal entendimento também está expresso em soluções de consulta expedidas pela Receita Federal, que cita. Argumenta que, além das glosas dos créditos referentes a aluguéis de prédios, na planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS” foram apontadas glosas em locações de empilhadeiras e máquinas, que, pelo mesmo motivo acima, vão contra o sentido da lei. No tocante às glosas com bens do imobilizado, argumenta que o fundamento da glosa é descabido e despropositado, pois não foi feita investigação e averiguação dos documentos apresentados pela requerente, posto que foram entregues após a lavratura do auto de infração. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Alega que anexou planilha detalhada com a indicação de documentos fiscais e datas de aquisição, relativos ao mês de junho/2010 e requer a juntada posterior para apresentação das planilhas relativas aos demais períodos. Em relação às glosas fundamentadas como “período de apuração indevido”, repete que a Lei nº 10.833, de 2003, permite o aproveitamento de créditos de período anterior. Como, de acordo com o relatório de fls. 73/90, a autoridade a quo, excluiu do saldo do crédito a ressarcir créditos descontados da contribuição devida em cada mês do trimestre, informados no Dacon, mas não no PER/DCOMP, e a impugnante alega que tais créditos referem-se a períodos anteriores e não devem influenciar na apuração do saldo do crédito no período em análise, e considerando ainda que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses seguintes, o presente foi baixado em diligência à DRF/Limeira para manifestação do auditor-fiscal responsável e, se fosse o caso, revisão dos valores deferidos no presente, nos seus apensos e nos processos conexos. Em atendimento à diligência foi prolatado o Relatório Fiscal, de fls. 848/853, onde o auditor-fiscal responsável pela análise admite que excluiu indevidamente do saldo a ressarcir créditos descontados no trimestre em análise mas referentes a períodos anteriores e refez a apuração do saldo do crédito do trimestre, conforme planilhas de fls. 854/857, apurando um saldo a ressarcir no trimestre de R$ 167.862,18. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 864/867, onde, primeiramente, alega cerceamento do direito de defesa porquanto não teve ciência do despacho de diligência proferido por esta DRJ e, consequentemente dos fundamentos, extensão e limites da diligência requisitada, tendo recebido apenas cópia do seu resultado. Quanto ao mérito, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não pode acarretar ônus à impugnante, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Em julgamento, a DRJ proferiu decisão em que reconhece o direito creditório da recorrente no valor de R$ 169.610,99. Veja-se ementa da referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1. O presente processo é dependente e vinculado ao Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, relativo à cobrança de PIS/PASEP, por isso, deve haver sobrestamento do julgamento deste até decisão final sobre o auto de infração ou que este seja anexado àquele; 2. A DRJ/RPO entrou no mérito da impugnação apresentada no processo de cobrança do PIS/PASEP e há possibilidade de decisões conflitantes, dessa forma, é necessário nulificar o acórdão recorrido; 3. A DRJ/RPO, em sede de diligência, determinou a retificação de valores dos créditos glosados pela autoridade autuante, o que representa mudança no critério jurídico e afronta ao que determina o art. 146 do CTN; 4. A recorrente possui decisão judicial favorável, afastando a aplicação da multa de 50% sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, como previsto nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, fato que não foi observado pelo Acórdão recorrido; 5. O conceito de insumo adotado no Acórdão recorrido apresenta posição equivocada e defende a geração de créditos de despesas com “paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados”, “serviços de movimentação interna e logística”, “serviços de conservação fabril e limpeza, serviços de pesagem ou ‘balança’ e monitoramento”, “serviços florestais”, “serviços de capatazia”, “fretes nas operações de venda”, “bens do ativo imobilizado”, “energia elétrica – créditos de períodos anteriores” e “aluguéis de prédios e máquinas e equipamentos”. É o relatório. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre notar que o Processo Administrativo nº Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra-se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402- 005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. 2. Mérito Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não- cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Fl. 1032DF CARF MF Original

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