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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672293 #
Numero do processo: 13770.000636/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-013.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 36 /0 0- 83 Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Epecial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face do Acórdão n° 3402-002.828, de 25 de janeiro de 2016, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIAPRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 1809 e seguintes. O Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido dar seguimento ao Recurso Especial, conforme despacho de fls. 1836 e seguintes. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 1836 e seguinte, senão vejamos: O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à apuração de créditos de IPI sobre dispêndios que o colegiado recorrido considerara não enquadráveis nos conceitos de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Para tanto, concluiu que o acórdão apontado como paradigma (nº 3401-00.792) tratara da interpretação de legislação diversa da que foi enfrentada nestes autos: enquanto aqui ter-se-ia tratado da apuração e ressarcimento de créditos básicos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; no paradigma, debatera-se o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Inconformado, o recorrente, ora agravante, insiste na caracterização da divergência aduzindo, para tanto, que o cerne da discussão, em ambos os litígios, seria a conceituação de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), que permearia o debate acerca da apuração de créditos básicos ou presumidos de IPI. Acrescenta, nesse trilhar, que a situação fática tratada nos acórdãos paragonados seria idêntica, pois tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma teriam analisado o seu processo produtivo, mas chegariam a conclusões conflitantes acerca dos mesmos itens, conforme excertos que reproduz. Prosseguindo, pontua que o próprio acórdão recorrido concluiria que caberia examinar enquadramento do dispêndio à luz do conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fixado na legislação do IPI, Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 conforme condições previstas na legislação do IPI, que se reportaria à Lei nº 9.363, de 1996. Pois bem. Antes de enfrentar os argumentos da agravante é importante relembrar que o recurso especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático- jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa. Assim é essencial que se demonstre que algum Colegiado, dentre os regimentalmente eleitos pelo art. 67, caput e § 2º do RICARF em vigor1, debruçando-se sobre discussão similar, chegou a decisão diversa, por conta de interpretar a lei de forma diversa. Consequentemente, se houver disparidade acerca de aspecto fático-jurídico considerado como razão de decidir pelos acórdãos recorrido ou paradigma, não se pode creditar a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, nem, consequentemente, dar seguimento à matéria. Não custa destacar, neste aspecto, que se demonstra inviável, neste momento processual, atribuir maior ou menor relevância aos fundamentos expressamente citados como razão de decidir, pois, do contrário, estar-se-ia rediscutindo a interpretação da legislação levada a efeito no aresto recorrido ou paradigma, e, evidentemente, desbordando os limites do recurso especial de divergência. Ou seja, a divergência exsurge da ratio decidendi e esta, da aplicação concreta da legislação aos fatos debatidos. Nesse contexto, se o acórdão recorrido decidiu que o enquadramento do dispêndio seria realizado levando-se em consideração a Lei nº 9.363, de 1996, não é possível, para efeito de análise da admissibilidade do recurso especial, considerar que o disciplinamento seria realizado à luz de diploma diverso. Para que não haja dúvidas, verifique-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (destaques acrescidos): Conforme relatado, a discussão nesses autos se resume na consideração ou não dos insumos relacionados às fls. 767 a 771 n.e –, os quais foram glosados em virtude de entender a autoridade fazendária que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando, Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 desta maneira, crédito de IPI, de modo que não pode o contribuinte ressarcir-se com base nesses insumos. (...) Cumpre salientar que os produtos acima relacionados referrem-se exclusivamente à partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda com as próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos. Desta forma, importante lembrar que a admissão destes créditos deverá ser considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados no processo de produção da celulose. No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é necessária para a produção de vapor nas caldeiras, tenho que, devido ao vapor agir indiretamente sobre o principal insumo da celulose, que são os cavacos de madeira, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, justamente por não ter contato direto com o produto em fabricação, conforme condições previstas na legislação do IPI, a qual reporta-se a Lei nº 9.363, de 1996, para concessão do crédito. Ademais, como é possível extrair do excerto, o acórdão recorrido efetivamente não faz distinção acerca do regime de apuração de créditos (presumidos ou básicos), para efeito de considerar o dispêndio enquadrável no conceito de insumo, de modo que, reafirme-se, não é viável rediscutir essa premissa, nem, evidentemente, negar seguimento ao recurso baseado na alegada distinção. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à “apuração de créditos de IPI”. Diante do exposto , conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Do Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” Sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o Acórdão n.º 9303-011.593, cuja ementa refletiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. CREDITAMENTO DO IPI. FASE AGRÍCOLA. INADMISSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as despesas (ainda que depreciação) havidas na fase agrícola da produção, ou seja, do “insumo de inumo”, mas tão somente no processo industrial, que em uma indústria de celulose, inicia-se quando as toras de madeira são descarregadas no pátio para corte. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Peço licença para transcreve abaixo o voto do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, No mérito, a Lei nº 9.363/96 prevê o seguinte; Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Agora, o RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O conceito de insumo da legislação do IPI está explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79: 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se ainda que, enquanto na primeira parte da norma “matérias- primas” e “produtos intermediários” são empregados “stricto sensu”, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. .................... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida). 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 A empresa é uma mais que conhecida fabricante de celulose a partir de eucaliptos, com florestas próprias, sendo que pleiteia o crédito sobre os bens utilizados na fase agrícola, ou seja, o “insumo do insumo”, que, diferentemente do que ocorre para PIS/Cofins, não dão direito a crédito (nem sobre encargos de depreciação, como acatou o Acórdão recorrido), pois só há que se falar em creditamento de IPI na fase industrial, que se inicia quando as toras de madeira começam a ser processadas. (....) Estamos aí então diante de itens que se desgastam em contato com o produto, mas são partes de peças e de máquinas, bem como de produtos não adicionados diretamente no cozimento da celulose, mas sim para o tratamento da caldeira e da água a ser utilizada para cozimento. No Acórdão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 1.499 e 1.500) objeto de Processo nº 13370.000959/2002-46, da mesma ARACRUZ, em julgamento nesta mesma Sessão (Item 027 da Pauta), está um resumo do que e por qual motivo houve as glosas feitas pela Fiscalização, do que me utilizo como razões de decidir, por efetivamente não se enquadrarem no conceito de insumo da legislação do IPI: (...) d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica forte, Resina anionica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose em si; Por fim o Acórdão Recorrido assim decidiu: A autoridade preparadora, em virtude da diligência determinada, manifestou-se através da Informação Fiscal IF de fls. 983 –n.e( acompanhada do laudo técnico apresentado pela Recorrente), a qual foi elaborada por Auditores Fiscais do Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Serviço de Fiscalização da SRF em Vitória, ES, tendo a Recorrente concordado expressamente com as informações contidas na IF. Compre resumir as conclusões da diligência: (....) 3) Quanto aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, apesar de serem efetivamente consumidos no processo produtivo da fabricação de celulose, esses insumos são utilizados apenas para tratamento adicional das águas para as caldeiras de produção de vapor, agindo de forma indireta sobre os cavados de madeira, principal insumo da celulose. São eles: 1. Triact 1820 Nalco (desmineralizador N item 37742 N fls. 693). 2. Resina Catiônica (desmineralizador N item 37744 Nils. 694). 3. Resina Aniônica Forte (desmineralizador N item 37746 Nils. 695). (....) No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é necessária para a produção de vapor nas caldeiras, tenho que, devido ao vapor agir indiretamente sobre o principal insumo da celulose, que são os cavacos de madeira, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, justamente por não ter contato direto com o produto em fabricação, conforme condições previstas na legislação do IPI, a qual reporta-se a Lei nº 9.363, de 1996, para concessão do crédito. Sendo assim, considerando se tratar de IPI, que possui regra mais restrita daquela adotada para PIS e Cofins, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Fl. 1861DF CARF MF Original

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9675320 #
Numero do processo: 10166.733020/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-010.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 30 20 /2 01 8- 69 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733020/2018-69 Anual do exercício 2014 no qual se apurou: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 02/03) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 28/31). Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/05/2019 (e-fls. 36), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2019 (e-fls. 38/39) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS A sra. MARIA VILDA RODRIGUES, já identificada, beneficiaria de pensão cuja fonte pagadora era o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL/POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, e foi diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO em 2013. II - O DIREITO Sendo portadora de tal moléstia, foi assistida pelo Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal do Centro Médico da Policia Militar do Distrito Federal, que, como PRÁTICA HABITUAL, encaminha para Hospitais ou Clinicas especializadas para que o beneficiário possa ser assistido e tratado. III - O MÉRITO Assim, a moléstia comprovada anteriormente com Laudo da Oncotec e reafirmada com o encaminhamento emitido pelo Serviço Médico Oficial da Policia Militar do Distrito Federal em favor do HMA, e ainda sendo beneficiária de pensão, atendeu as exigências legais, e anexa para comprovação o referido documento expedido pelo Departamento de Saúde e Asssitência Pessoal da Policia Militar do Distrito Federal. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733020/2018-69 Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, a autoridade fiscal expôs na Notificação de Lançamento que o atestado médico apresentado pela contribuinte não atendia aos requisitos legais, pois não havia sido emitido por serviço médico oficial (e-fls. 13). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos trazidos à Impugnação (e-fls. 09/10) não eram hábeis para suprir a irregularidade apontada pelo auditor (e-fls. 30). Com o intuito de contrapor as razões da primeira instância, a interessada juntou ao seu Recurso Voluntário um documento emitido em 01/02/2017 pela Diretoria de Assistência Médica da Polícia Militar do Distrito Federal indicando a existência de “mieloma múltiplo diagnosticado há 04 anos” (e-fls. 52). Depreende-se, portanto, que o início da doença, e, consequentemente, da isenção pleiteada, nos termos do art. 39, §5º, do RIR/99, ocorreu em 01/02/2013. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 65DF CARF MF Original

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9674396 #
Numero do processo: 10860.902127/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1401-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 21 27 /2 01 4- 01 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendario 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 131.653,79. CSLL devido(a): R$ 131.047,34. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 606,45. Valor na DIPJ: R$ 606,45. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1o do art. 6o e art. 74 da Lei n.o 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4o e art. 36 da IN RFB n.o 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, alegando em síntese que houve a compensação das estimativas constantes do Perdcomp com valores decorrentes do processo judicial no 2008.34.00.001169-9 (0001162- 69.2008.401.3400) em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ04 proferiu o acórdão 104-000.556, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para manter o decidido no Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) o presente Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente vislumbra a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque a própria legislação sobre o tema, corroborada pela majoritária jurisprudência assim determinam, especialmente o Decreto nº 70.235/72, e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; (ii) da nulidade do despacho decisório por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa, o Legislador ao determinar que a decisão deverá ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa. Portanto, a cobrança das exações não podem prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua anulação; (iii) do crédito oriundo do saldo negativo de CSLL, denota-se que a Receita Federal do Brasil não deve se prender unicamente à apresentação do específico comprovante de retenção pela fonte pagadora para a homologação dos créditos, devendo perquirir por outros meios se as retenções ocorreram ou não para a glosa dos créditos. Não basta a exigência de documento específico para que se desconstitua o direito de crédito da Recorrente, quando mais todo o acervo probatório denotam cabalmente a realidade dos fatos em sentido contrário ao quanto sustentado pela fiscalização, estando as retenções suficientemente demonstradas, sendo, pois, incabível a aplicação de multa quando se denota a regularidade das compensações realizadas; (iv) do caráter confiscatório da penalidade imputada, a multa instituída é considerada in constitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Inicialmente, ao contrário do que alega a Recorrente, não vislumbro qualquer vício de nulidade no presente processo administrativo tributário. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram claros e permitiram à Recorrente o exercício do seu direito de defesa. Não há que se falar, também, na ocorrência de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 quaisquer das situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos até aqui realizados prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dessa forma rejeito à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, nota-se que a Recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, um longo arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo tributário e encerra argumentando pela inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Aqui já importa destacar que relativamente à origem do crédito utilizado na DCOMP, parte na qual deveria ter sido mais cuidadosa, a Recorrente economizou e se limitou dizer que: O aludido crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ devidamente retido na fonte pela Recorrente, conforme demonstrado através dos documentos carreados ao presente processo. Vale apontar que apontar a existência inquestionável dos valores apontados de saldo negativo de IRPJ, bem como o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) – foi devidamente parcelado, quando a empresa aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Demais Débitos, em 28.08.2017 – Parcelamento 001338860 Assim, existindo a prova que houve a devida retenção do imposto – de onde exsurge o direito de crédito da RECORRENTE – não há outra conclusão senão que o lançamento está embasado em mera presunção, vale dizer, apenas em virtude da não apresentação até o momento de um documento em específico, nada obstante os demais e robustos elementos juntados pela RECORRENTE. Verifica-se que em sua peça impugnatória, a Recorrente defendeu a origem do crédito na legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do regime monofásico que teriam sido utilizados para compensação do saldo negativo informado em DComp, com base em alegada autorização judicial concedida, sempre segundo a Recorrente, nos autos do processo nº 2008.34.00.001169-9. Mesmo que fosse o caso de compensação com créditos de PIS e COFINS do regime monofásico, o contribuinte também não consignou em sua PERDCOMP a origem em tais créditos, classificando-os como pagamento de estimativas mensais. Ademais, a alegada sentença concessiva da segurança quanto ao direito creditório da Recorrente foi reformada, tendo por fundamento a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp 1.894.741 - RS, que fixou que não cabe creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Entendimento este consignado na decisão em embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na ação apontada pelo contribuinte de nº 0001162.69.2008.4.01.3400 (200834000011699). Veja-se: É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.894.741/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 1.093/STJ, publicado em 05/05/2022, consolidou as seguintes teses: Fl. 191DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do DecretoLei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Observa-se dos autos que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2022. ( EAREsp nº 1175925 / DF (2017/0246866-2) - NÚMEROS DE ORIGEM: 00011626920084013400, 200834000011699 - RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - Brasília, 24 de maio de 2022.) A decisão contrária ao contribuinte transitou em julgado no STF em 19/08/2022. É por essas razões que a legislação tributária impede o aproveitamento de créditos judiciais antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e art. 170-A, do CTN. O argumento de que o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) teria sido parcelado através do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, somente confirma a inexistência de direito creditório decorrente da referida ação. Ademais, mesmo que os débitos das estimativas tenham sido incluídos no parcelamento, conforme alegado pela Recorrente, é possível verificar do documento de fl. 138 – Fl. 192DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 179, que a Recorrente pagará o débito em 146 prestações, sendo que o último pagamento está previsto para 31/01/2030. Ou seja, o crédito pleiteado pela Recorrente carece dos requisitos de liquidez e certeza previsto pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o contribuinte não trouxe qualquer fundamento para seu pleito de redução do percentual exigido, limitando-se a expor seu inconformismo aduzindo genericamente a abusividade da multa e requerendo sua redução, sem aludir a qualquer parâmetro do que considera um percentual legítimo, assim como sem trazer qualquer em embasamento para defender tal percentual. Ademais disso, a pretensão da Recorrente encontra um obstáculo na Súmula CARF nº 2, bem como art. 26-A do Decreto nº 70.235, que impedem que seja afastada a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, quanto à alegada coincidência entre os débitos objeto do presente e do processo 10860.902.253/2014-57, entendo que o requerimento formulado pela Recorrente não deve ser conhecido por esta turma, por ter sido trazido apenas na petição juntada às fls. 182, após a interposição do recurso voluntário e desacompanhada de documentos capazes de demonstrar o quanto alega. Conclusão Dessa forma, voto por conhecer do recurso, exceto na parte em que alega a inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.901811/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 204-212 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-52.013, da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 190-194), em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2020, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 54-57 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do relatório do Acórdão da DRJ de fl. 191. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 81 1/ 20 13 -1 4 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 OBJETO Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 41, referente ao Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro, do Período de Apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 demonstrado no PER/DCOMP nº 39608.69304.291012.1.7.03-7541. Valor pleiteado R$ 79.875,76, valor reconhecido R$ 75.478,89. 3. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou notas fiscais que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. 4. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. 5. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 II. Recurso Voluntário 6. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras; d) apresenta como documentação as chamadas “francesinhas”, que são os extratos de movimentação dos títulos emitidos no período. Cita exemplos que são comprovadas pelos documentos. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 201 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 202 – 22/06/20), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte 11. A discussão gira, preponderantemente, em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários. A Recorrente apresentou, além da relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 96) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 97-151), o que chama de “francesinhas”, que seria uma lista, fornecida pela instituição bancária, a qual representa “extrato de movimentação dos títulos emitidos no período”. Diferentemente dos outros documentos, apresentados junto com a MI, as francesinhas Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 foram apresentadas com o Recurso Voluntário. Essa lista tem 71 páginas (fls. 213-283) e, segundo a Requerente, comprovaria o recebimento dos valores líquidos, já sem o montante retido. Cita a Contribuinte exemplos, como se observa a seguir (fl. 209). 12. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: CNPJ Tomador NF Valor NF Bruto Valor NF Líquido Fl. Valor na Francesinha Fl. Ret. CSLL (fl. 96) Valor não confirmado no DD (fl. 46) 01.683.489/0 001-06 DGL Automação Industrial Ltda 19194 / 19557 R$ 7.097,38 R$ 5.929,89 97/ 98 R$ 5.929,89 216/225 /229/23 6/239/2 57/260 R$ 330,02 R$ 139,62 13. As notas fiscais que corresponderiam à operação realizada junto ao tomador DGL seriam a de n os 19194 e 19557, cujos valores brutos e líquidos seriam respectivamente de R$ 7.097,38 e R$ 5.929,89, constantes às fls. 97 e 98, mas nenhuma com a data indicada no Recurso. Na francesinha, valor líquido da nota consta às fls. 216/225/229/236/239/257 e 260. Quanto aos valores retidos indicados pela Recorrente, em sua tabela de fl. 96, seriam estes de R$ 330,02. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 139,62. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 14. É para se ressaltar que os mesmos exemplos apresentados acima pela Recorrente foram identicamente, com mesmo tomador e valores, apresentados em outros processos sob a relatoria desse Conselheiro. São eles os de n os 10840.901808/2013-09, 10840.901810/2013-70 e 10840.905425/2013-00. Sem falar que vários dos registros constantes Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 nas francesinhas foram igualmente apresentados no Processo n° 10840.901812/2013-69, que conta com exemplos diferentes. 15. Assim, com fundamento na Verdade Material, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que a Requerente elucide as contradições apontadas nos documentos apresentados, sob pena de indeferimento. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Deve esclarecer porque os valores não coincidem; b. Justifique porque constam junto às francesinhas vários valores iguais e que dizem respeito ao mesmo tomador em relação ao exemplo utilizado no texto do voto. Inclusive, qual dos valores se refere aos montantes retidos e não reconhecidos. O mesmo deve ocorrer nos outros casos, caso haja números repetidos; c. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. 17. Em seguida e independente da apresentação dos documentos acima retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901049/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 49 /2 01 8- 83 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720962/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 62 /2 01 5- 47 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 608DF CARF MF Original

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9618394 #
Numero do processo: 18470.731326/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cabível a exclusão do contribuinte, do regime do Simples Nacional, quando restar provada a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1001-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-65.547 - 4ª Turma da DRJ/BSB, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n° 755298, de 10/09/2012, que a excluiu do Simples Nacional, devido existência de débitos de natureza não previdenciária, com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 13 26 /2 01 2- 53 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 3 e 17). Cientificada em 09/10/2012 (fl. 05), em sede de manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente, LISTADOS ADIANTE: Inscrição Processo 7029901829338 10768.23594/99-11 7020500878288 10768.520308/2005-71 7020500878369 10768.520309/2005-16 70605001061080 10768.520311/2005-95 A DRJ negou provimento, em apertada síntese, porque realizou pesquisas nos sistemas da PGFN (fls. 54 a 108) que a permitiram verificar que os débitos remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Cientificada da decisão em 27/01/2015 (fl.117) a recorrente apresentou o seu recurso voluntário em 11/02/2015 (fl 80) Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente limitou-se a argumentar que já comprovara todos os pagamentos dos débitos e anexa cópias. Em julgamento, ocorrido em 06 de agosto de 2020, através da resolução de número 1001-000.528, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: A documentação anexada (fls. 121 a 151) aparenta comprovar que os pagamentos foram, de fato, efetuados em períodos anteriores ao da emissão do ADE. No entanto, a tela anexada à fl. 50 indicam que as pendências existiam em 11/04/2014. Além disso, observa-se que a recorrente anexou a documentação apenas em sede de recurso voluntário. Dispõe o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Principio da Verdade Material, ou seja, as provas podem ser aceitas em qualquer fase do processo em benefício do direito contraditório e da ampla defesa. Obviamente, a DRF não teve a oportunidade de examiná-la, portanto, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de examinar a idoneidade da documentação anexada, confirme (ou não) a existência dos débitos apontados no ADE. O contribuinte deverá ser cientificado a respeito. Deverá ser emitido um relatório fiscal conclusivo, a respeito deste exame, a ser encaminhado a este CARF para que se prossiga com o julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou a informação fiscal (fls. 164/165), concluindo que: Conclusão Com base no relatório e fundamentos os débitos relacionados no ADE, não foram pagos ou parcelados dentro do prazo legal. Ante tal constatação, encaminhe-se os autos a equipe realizar ciência para cientificar o interessado dos documentos de fls.158 a 163, incluídos por essa diligência fiscal, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso no prazo de trinta dias conforme o facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. A recorrente (às fls. 175/176) apresentou um requerimento de desistência preferindo não se manifestar contrariamente ao resultado da diligência supra. Consequentemente, desconsidera-se o pedido de desistência da recorrente (com fundamento no art. 51, § 2º da Lei 9.784/99) e, com base no resultado da diligência verifica-se que as pendências não foram resolvidas em tempo hábil, nos termos do inciso V, ao art. 17, combinado com o parágrafo 2º, ao art. 31, da Lei Complementar 123/2006, a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Com base no exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário mantendo- se a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Fl. 343DF CARF MF Original

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9634054 #
Numero do processo: 10783.914255/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-27T14:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-27T14:09:41Z; Last-Modified: 2022-11-27T14:09:41Z; dcterms:modified: 2022-11-27T14:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-27T14:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-27T14:09:41Z; meta:save-date: 2022-11-27T14:09:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-27T14:09:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-27T14:09:41Z; created: 2022-11-27T14:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-27T14:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-27T14:09:41Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.914255/2012-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.504 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 42 55 /2 01 2- 97 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-066.042 de 16 abril de 2019 da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: (...) Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, transmitida em 31/07/2012, fls. 51/56, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao pagamento de CSLL Lucro Real Trimestral efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 50.920,09. 2. A DRF Vitória por meio do Despacho Decisório proferido em 03/01/2013, fls. 80, nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 50.920,09 de pagamento indevido ou a maior, em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. 3. O Despacho Decisório informou que diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 40841.12610.310712.1.3.04- 2089. E declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2013, é de: R$ 52.131,99 de principal, R$ 10.426,39 de multa e R$ 2.054,00 de juros. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 2/6. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, são os seguintes: 4.1. Aduziu que originariamente apurou o valor de R$ 90.798,51 para CSLL do primeiro trimestre de 2012, e que após o procedimento de auditoria fiscal interna, apurou o valor correto de CSLL de R$ 39.878,42. Declarou que depois de transmitir a DCTF retificadora com o novo valor apurado de CSLL, ficou com um crédito de R$ 50.920,09. Citou princípio da razoabilidade e da economia processual. 4.2. Pediu o acolhimento da manifestação de inconformidade com cancelamento do despacho decisório e homologação do Per/Dcomp 40841.12610.310712.1.3.04-2089. Pediu ainda a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: (...) Do não reconhecimento do direito creditório 7. O Despacho Decisório da DRF Vitória nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 50.920,09 pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do pagamento efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, CSLL Lucro Real Trimestral, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51. O motivo do não reconhecimento do direito creditório foi em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Do mérito Do pagamento indevido ou a maior Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 8. Em sua defesa, a manifestante declarou que originariamente apurou o valor de R$ 90.798,51 para CSLL do primeiro trimestre de 2012, e que após o procedimento de auditoria fiscal interna, apurou o valor correto de CSLL de R$ 39.878,42. Declarou que depois de transmitir a DCTF retificadora com o novo valor apurado de CSLL, ficou com um crédito de R$ 50.920,09. 9. São infundados os argumentos da contribuinte. 10. Uma DCTF retificadora para ser válida perante a administração tributária é necessária a comprovação do erro na DCTF original. Veja-se o parágrafo 1º do art. 147 do CTN: (...) 11. No presente caso, a reclamante não comprovou o erro, ela apenas disse que retificou a DCTF em razão do procedimento de auditoria fiscal interna que apurou valor menor de CSLL devida. 12. Ademais em declaração de compensação, é ônus do contribuinte comprovar o direito líquido e certo do direito creditório. Confira-se acórdão do CARF nesse sentido: (...) 13. Assim, pelo exposto acima, é improcedente as alegações da manifestante. Do pedido de produção de todas as espécies de prova 14. O momento para apresentação dos documentos é na impugnação, a menos que se comprove as condições previstas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: (...) CONCLUSÃO. 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório da DRF Vitória. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) a RECORRENTE demonstrou que, originariamente, apurou e recolheu, a título de Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no mês de março de 2012, o valor de R$.90.798,51 (noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme DARF de 30/04/12 (fls. 57). Ocorre que, após procedimento de auditoria fiscal interna, a RECORRENTE revisou as contas fiscais e apurou que o valor CORRETO de tal contribuição social, que deveria ter sido recolhido no referido mês, correspondia à importância de R$.39.878,42 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73). Por sua vez, o crédito remanescente (no valor original de R$.50.920,09), referente ao DARF de R$.90.798,51, cujo montante atualizado, à época, corresponde a importância de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), foi utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. (...) Portanto, parte do valor recolhido pela RECORRENTE, precisamente R$.50.920,09, é, em verdade, INDEVIDO, passando a constituir um inegável CRÉDITO, o qual, devidamente corrigido na ocasião (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOM nº. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Como se vê, para a demonstração de seu crédito, a RECORRENTE anexou aos autos os seguintes documentos de que então dispunha: a. DARF de R$.90.798,51 b. PER/DCOMP nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 c. DCTF retificadora nº. 41.91.87.22.68-02 (...) Ocorre que, por meio de acesso ao próprio E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da RFB, verifica-se que DCTF retificadora da RECORRENTE encontra-se “SEM PENDÊNCIAS” (ANEXO 01). Mas não é só, também se observa que há um SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO (ANEXO 02), relativo ao DARF sob comento (fls. 57), no valor de R$.50.920,09; ou seja, importância que, uma vez corrigida (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOMP em questão. Ora, tais informações, disponíveis para acesso pelos próprios agentes fiscalizadores, dão conta do direito creditório, líquido e certo, da RECORRENTE. (...) Ademais, também não foi objeto de qualquer questionamento fiscal a DIPJ (ano calendário 2012 – exercício 2013) apresentada pela RECORRENTE. É o que também se pode aferir por meio de acesso ao E-CAC, o qual aponta que a mesma foi “RECEPCIONADA-LIBERADA” (ANEXO 3). Como se sabe, o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação da compensação, o que acabou por não ocorrer no presente caso. Neste passo, vale dizer que este é o posicionamento já assentado, inclusive, no PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, com esteio na IN RFB nº 1110/10 (com a redação em vigor na época dos fatos). (...) De mais a mais, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já reconheceu a relativização do princípio da preclusão em prol da busca pela verdade material, conforme recente acórdão (de nº 9303007.855, publicado em 01 de março de 2019); vejamos: (...) Diante do contexto acima descortinado, a RECORRENTE dirige-se a Vossas Senhorias para REQUERER o recebimento do presente Recurso, por tempestivo que se faz, dando-lhe PROVIMENTO, nos termos ora expostos, para que seja REFORMADO o r. ACÓRDÃO n.º 06-066.042 - 2ª Turma da DRJ/CTA, de modo a HOMOLOGAR a compensação declarada no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089, tudo com fundamento nos argumentos acima ventilados e por ser medida de JUSTIÇA! É o relatório Voto Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que o ponto controvertido da presente demanda administrativa consiste no não reconhecimento do crédito solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 50.920,09, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do pagamento efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, CSLL Lucro Real Trimestral, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51, conforme DARF de 30/04/12 (fls. 57). O motivo do não reconhecimento do direito creditório teria sido em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Para tanto, o recorrente sustentou que: “(...) após procedimento de auditoria fiscal interna, a RECORRENTE revisou as contas fiscais e apurou que o valor CORRETO de tal contribuição social, que deveria ter sido recolhido no referido mês, correspondia à importância de R$.39.878,42 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73). Por sua vez, o crédito remanescente (no valor original de R$.50.920,09), referente ao DARF de R$.90.798,51, cujo montante atualizado, à época, corresponde a importância de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), foi utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. (...) Portanto, parte do valor recolhido pela RECORRENTE, precisamente R$.50.920,09, é, em verdade, INDEVIDO, passando a constituir um inegável CRÉDITO, o qual, devidamente corrigido na ocasião (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Sendo assim, depreende-se de quadro acima que a divergência consiste na ausência de confirmação do valor de R$ 50.920,09, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089 para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 A priori, há de se consignar que este relator aceita os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, por entender que não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados, razão pela qual acolho os documentos e passo a proceder a análise dos mesmos e sua relação com o direito creditório pleiteado. No caso em apreço, após o reconhecimento do pagamento inicial a titulo de Contribuição Social do primeiro trimestre de 2012, o contribuinte findou por proceder a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73) que foi devidamente aceita pelo sistema interno da Receita Federal do Brasil, conforme comprovou o contribuinte da reprodução da tela do E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da RFB que demonstra que o recorrente estaria “SEM PENDÊNCIAS” (e-fls 138/139): Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Nesse sentido, com a aceitação da DCTF retificadora expressamente processada no sistema interno, indica, portanto a aceitação de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), crédito utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, em que se vislumbra SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO relativo ao mesmo DARF (fls. 57), no valor de R$.50.920,09, conforme reprodução do e-cac: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Sendo assim, com o acolhimento e processamento do procedimento de retificação de DCTF, objeto de PER/DCOMP, aqui desconsiderado no julgamento referente a não homologação da compensação, acaba por atrair a aplicação do artigo 150, parágrafo 1º do CTN em razão da extinção do crédito tributário pelo reconhecimento do respectivo pagamento, in verbis: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por fim, apenas para complementar a construção do presente raciocínio o contribuinte traz a informação de que a DIPJ (ano calendário 2012 – exercício 2013) acessada pelo meio do e-cac, aponta que ela foi “RECEPCIONADA-LIBERADA”: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Sendo assim, diante das razões acima delineadas, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do recorrente referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012 o valor de R$ 50.920,09 suficiente para deferir a compensação até o limite do credito pleiteado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer como saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012 o valor de R$ 50.920,09 suficiente para deferir a compensação até o limite do credito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.903989/2014-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. Não se constata divergência jurisprudencial com matéria não objeto da lide.
Numero da decisão: 9303-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. e do recurso. Não se constata divergência jurisprudencial com matéria não objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 780 a 829), em 10 de julho de 2019, em face do Acórdão nº 3201-004.923 (e-fls. 705 a 769) de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 89 /2 01 4- 46 Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI P REVISOR. FALTA DE NULIDADE. IN Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pr ro do prazo de pr o administrativa e com base no ao º 473 do Supremo Tribunal Federal STF. RESUMIDO D IN NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LE E I I GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. ntender que o incentivo fiscal permitiri do imposto. º 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a id . 11-A e11- devam ser considerados como em compartimen art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade d aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APU AMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. ito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, ntes sobre ao faturamento auferido com a revenda ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº PRE CR D O PIS/PASEP E DA PELA MATRIZ. ecimento beneficiado de IPI previsto nos arts. 1o, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 cumulatividade de con S referentes aos insumos aplicados e ad evidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUM XPOR -Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º vel considerar as rec ca de Manaus como equivalente as receitas de expor envolvem vendas de me ex o, para efeitos fiscais, confor Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial no 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/201 g 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON IMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. ES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. acompanhadas de provas, conforme pr essa do Art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir iminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza animidade de votos, acordam em dar provimento pa nte apu presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , na forma prevista no art. 11A da Lei no 9.440/19 equivalente a Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 976 a 985), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso por ausência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias (i N n Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 b e, rtigo 62, §1º “ ” § º, da u o ICMS da base de Verifica-se neste despacho o seguinte trecho em que faz referência a quatro matérias, mas sendo de fato, três matérias, como consta do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte: Em seu recurso especial o sujeito passivo (sic) interpr ola o artigo 62, §1º “ ” § º Em face deste despacho o Contribuinte interpôs Agravo (e-fls. 992 a 1020) em 24 de outubro de 2019. Neste Agravo o Contribuinte apresenta matéria estranha ao seu pleito quando da interposição do Recurso Especial, ou seja, inclui a matéria “2.1. DA DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO À NULIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DRJ E DO DESPACHO DECISÓRIO REVISOR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, 156, II, DO CTN E NO ART. 74, E §§ 2º, 9º a 11º, DA LEI Nº 9.430/96. Em Despacho em Agravo (e-fls. 1049 a 1061), de 27 de fevereiro de 2020, a Presidente da CSRF acolheu parcialmente o agravo e deu seguimento ao recurso quanto à matéria “nulidade e ilegalidade d ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1068 a 1085), em 18 de maio de 2020, e pugna para que seja negado seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. A Fazenda Nacional entende que o recurso não deve ser admitido visto que os fatos no acórdão indicado como paradigma, o nº 1401-001.487, trata de fatos diferentes, sem similitude fática, não há, portanto, como formar uma divergência de interpretação. Entende-se que o recurso não deve ser conhecido, com a devida vênia, por outro motivo. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 O Contribuinte recorre da decisão recorrida em relação a três matérias, como consta no Recurso Especial: “IV.1 – DA DIVERGÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 111, DO CTN NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL. (...) IV.2 – DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146, DO CTN, POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO QUE INSTRUIU O LANÇAMENTO: (...) IV.3 – DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, §1º “b” § º, do RICARF ERAL QUE EXCLU . No Recurso Especial o Contribuinte indicou os seguintes acórdãos na condição de paradigmas: primeira matéria, Acórdão nº 9303-004.966 e nº 3401-003.997; segunda matéria, Acórdão nº 3402-004.264 e nº 9101-003.157 e ainda nº 2201-004.423; e, por fim, terceira matéria, Acórdão nº 3001-000.113 e 3302-006.898. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, de 31 de agosto de 2021, negou-se seguimento em relação as matérias acima. Em Agravo o Contribuinte apresenta matéria estranha ao seu pleito quando da interposição do Recurso Especial, ou seja, inclui a matéria “2.1. DA DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO À NULIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DRJ E DO DESPACHO DECISÓRIO REVISOR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, 156, II, DO CTN E NO ART. 74, E §§ 2º, 9º a 11º, DA LEI Nº 9.430/96. Em Despacho em Agravo acolheu-se parcialmente o agravo e deu seguimento ao recurso quanto à matéria estranha ao Recurso Especial, ou seja, a matéria “nulidade e ilegalidade da resol h 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96” Neste despacho, que deu seguimento parcial, apenas em relação a matéria nulidade e ilegalidade da resolu o disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96, considerou como acórdão paradigma o Acórdão nº 1401-001.487. Verifica-se assim que a matéria admitida, em sede de agravo, não foi contemplada quando da interposição do Recurso Especial, com base em acórdão paradigma (Acórdão nº 1401- 001.487) não indicado quando do recurso. Por não ser matéria objeto da lide, por não estar contemplada quando da interposição do Recurso Especial, não há como conhecer. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1094DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902552/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 52 /2 01 5- 53 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.040, proferido, em 31 de janeiro de 2018, pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório sob o argumento de ausência de comprovação de sua liquidez e certeza. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a fevereiro de 2014 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a setembro de 2013, código de receita 2362, no valor original de R$ 19.289,19 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 479.599,58, arrecadado em 31/10/2013. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado da decisão por via postal em 12/05/2015 conforme fl. 77, em 10/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 5, instruída com os documentos às fls. 6 a 66, onde argumenta que: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 3.1. Apurou IRPJ de R$ 479.599,58 e efetuou o pagamento deste valor em 31/10/2013; 3.2. Ao refazer os cálculos, verificou que o valor correto do tributo seria 460.310,39, conforme sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Em razão disso apresentou a Dcomp objeto dos autos para solicitar o crédito de pagamento a maior de R$ 19.289,15; 3.3. Após receber o despacho decisório verificou que não havia retificado a DCTF para adequá-la à DIPJ, medida que adotou imediatamente; 3.4. O procedimento administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Nesse sentido é uníssona a doutrina e decisão administrativa.” Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/REC manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que não se encontravam nos autos elementos, tais como os livros contábeis e fiscais, que possibilitassem a verificação do pagamento indevido a maior e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, decorrente de DCTF que foi preenchida com erro. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) II. DOS FATOS 2.1 Trata-se de decisão decorrente, originariamente, de PER/DCOMP não homologada em função de suposta inexistência de crédito. 2.2 Como esclarecido em sua manifestação de inconformidade, a recorrente apurou incorretamente o montante de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ para o período de apuração de setembro de 2013, no total de R$ 479.599,58 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). Não à toa, quando procedeu ao recolhimento do tributo, o fez por meio de um único DARF, conforme demonstrado à fl. 18, na DCTF originária da recorrente. 2.3 Porém, ao reanalisar as contas do período, a recorrente apurou que o valor correto a ser recolhido era de R$ 460.310,39 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dez reais e trinta e nove centavos), informando-o em sua Declaração de Informes Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ referente ao calendário de 2013, o que se vê à fl. 40. 2.4 Desta forma, apurada a diferença de R$ 19.289,15 (dezenove mil, duzentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), a recorrente buscou por meio da PER/DCOMP nº 20183.40858.210514.1.3.04-3604, compensar este crédito com débito de IRPJ cuja apuração remonta a fevereiro de 2014, consoante fl. 71. 2.5 Contudo, sem que houvesse retificado a DCTF anteriormente apresentada (fls. 15/37) - que divergia da DIPJ do período –, a recorrente foi intimada em 12 de maio de 2015 a respeito da não homologação pela suposta inexistência de crédito em seu benefício, haja vista o pagamento de R$ 479.599,58 permanecer alocado no débito de IRPJ apurado em setembro de 2013. 2.6 Ato contínuo à intimação, a recorrente retificou, em 8 de junho de 2015 (fl. 42), a DCTF do período, para que nesta constassem o valor correto de IRPJ, ou seja, R$ 460.310,39, compatibilizando-a com a DIPJ, e a diferença a maior erroneamente recolhida, vide fl. 45. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 2.7 Dado o despacho denegatório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual explicou (e comprovou documentalmente) a sucessão de fatos apresentada e requereu a reforma da decisão denegatória. 2.8 Entretanto, a 4ª Turma da DRJ/REC negou provimento à manifestação, sustentando, em suma: a ineficácia da DCTF retificadora, em função da ausência de espontaneidade da recorrente, e; a ausência de provas do preenchimento equivocado da DCTF originária. Razões pelas quais se apresenta o presente recurso. III. DA PREMISSA FUNDAMENTAL: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 3.1 A fim de se demonstrar de modo irrefutável a incorreção da fundamentação das decisões denegatórias, faz-se necessário apresentar princípio basilar do processo administrativo, em especial o fiscal/tributário, que direcionará a análise dos documentos juntados aos autos e daqueles que seguem em anexo (documentos 01, 02, 03 e 04): a verdade material dos fatos. 3.2 Tal princípio norteia não apenas análise de provas bem como o procedimento da autoridade julgadora, que deve buscar, na seara tributária, a ocorrência de fatos suficientes a manter ou glosar a exigência fiscal. (...) 3.4 Detalhadamente no que tange à apresentação de documentos no decorrer do processo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, corroborando os ditames da doutrina, prevê que tais provas não devem carecer de análise e valoração detidas, independentemente do instante em que juntadas: (...) 3.5 Logo, verificada a imprescindibilidade de cada documento – frise-se, tanto os acostados como os que agora o são –, torna-se medida de ordem a análise minudente destes, para que, ao final, estejam ratificadas os argumentos desenvolvidos pela recorrente. IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 4.1 Como dito, a decisão atacada se fundamenta na ineficácia da DCTF retificadora e na ausência de provas a legitimar a retificação realizada (que ensejou a redução do montante de IRPJ devido em agosto de 2013). Ainda, aquela reportou os artigos 7º, parágrafo 1º5, do Decreto nº 70.235, de 1972, e 9º, § 2º, I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.1106, de 2010, como hábeis a legitimar a repelir a homologação da PER/DCOMP. 4.2 Todavia, se analisadas de modo preciso, como restará ao final demonstrado, tais palavras caem por terra, à medida em que a recorrente desenvolve os motivos para a inevitável reforma do acórdão. 4.3 Inicialmente, os dispositivos transcritos à fl. 83 não podem conduzir ao raciocínio de que a mera forma e a eventual falta de espontaneidade da recorrente seriam causas suficientes à glosa de seu crédito, independentemente do que de fato ocorreu, criando- se, destarte, uma realidade paralela, sem amparo em lei. 4.4 Veja-se que a espontaneidade, ou sua falta, não pode levar, aqui, a conclusões que fujam da realidade dos fatos. E mais, não se pode imputar à recorrente causa de exclusão de seu direito creditória que não encontra guarida em lei. 4.5 Além do mais, tanto a Instrução Normativa nº 1.110, de 2011, quanto a de nº 1.599, de 2015 – que a revogou (e a substituiu) –, como destacado às fls. 83/84, preveem, coincidentemente, no artigo 9º, § 3º, de cada uma, que a retificação dos valores das DCTFs deve ser promovida pela Receita Federal, mesmo nos casos em que houver alteração – leia-se, diminuição – do débito objeto de fiscalização, se patente o erro de fato no preenchimento da declaração e dentro do lapso decadencial fazendário. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Ainda, a retificação deve ser promovida no prazo de cinco anos9 – o que foi observado pela recorrente. 4.6 Desta forma, apesar de não se caracterizar como espontânea, a retificação promovida pela recorrente deve ser acatada pela Receita, pois compatível e evidenciada por seus livros contábeis – que seguem anexos ao presente –, o que, a um só tempo, serve também para repelir qualquer questionamento referente à suposta ausência de provas de seu erro, ao preencher a primeira declaração. 4.7 Neste aspecto, observe-se que o Livro de Apuração do IR (documento 02) apresenta a composição do valor tributável referente a setembro de 2013: (...) 4.8 Observe-se que na conta nº 32102001, “Provisão para Imposto de Renda Diferido”, a recorrente lançou, inicialmente, um valor incorreto, o de R$ 678.746,92 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), quando o correto seria o de R$ 1.317.769,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), cuja diferença é de R$ 639.022,94 (seiscentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). 4.9 Cumpre informar que o valor correto da conta nº 32102001 pode ser encontrado no balancete de setembro da recorrente (documento 01), especificamente na subconta nº 32.102.001 e na conta nº 32102, ambas sob o título de “Provisão para Imposto de Renda Diferido”. 4.10 Ainda, a recorrente procede ao controle deste tipo de conta – tanto dos lançamentos a crédito da provisão como daqueles a débito dos respectivos estornos –em seu Livro Razão (documento 04), verificando-se a exatidão do valor (R$ 1.317.769,86) a partir dos cálculos efetuados entre os registros a crédito e a débito, especialmente às linhas “Total da Coluna”, “Total do Razão” e “Total Contabilizado”. 4.11 Retornando-se ao Livro de Apuração do IR, o lançamento de um valor a menor no cômputo das exclusões minora o seu total no exato valor da diferença do parágrafo 4.8, qual seja, R$ 639.022,94 (seiscentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) – resultado, agora, da subtração entre R$ 31.019.986,43 (valor total correto das exclusões) e R$ 30.380.963,49 (valor total incorreto das exclusões) –, o que denota a ausência de outras ajustes à conta de exclusões, razão pela qual se comprova o mero erro no registro de valores. 4.12 Ademais, com o intuito de comprovar o simples erro de preenchimento da recorrente, note-se que os lançamentos contábeis seguintes ao “Total das Exclusões” estão viciados (i) pela distorção dos valores e (ii) pelo lançamento a menor da recorrente referente ao “Lucro Líquido do Período” – cuja diferença10 é de R$ 114.550,13 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e treze centavos). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 4.13 Logo, mantendo-se o raciocínio exposto, percebe-se que a base de cálculo do IRPJ está distorcida – majorada, em razão de lançamento a menor na conta de exclusões –, bem como a própria “Provisão IRPJ” e o montante de IRPJ a ser recolhido (“IRPJ a Recolher”), pois mantidos os montantes de impostos a compensar (conta nº 11304001), retido (conta nº 11304002), antecipado (conta nº 11304003) e a recuperar (conta nº 11304004). 4.14 Noutro aspecto, vale mencionar que a declaração retificadora enviada pela recorrente não possui pendências e se encontra ativa junto ao sistema da Receita Federal (documento 05), o que, por si só, corrobora a boa-fé da recorrente e os argumentos até aqui aduzidos. 4.15 Deste modo, foram preenchidos os requisitos do parágrafo 3º em realce, isto é, torna-se patente o erro de fato da recorrente na elaboração da DCTF originária, dentro do prazo decadencial da Fazenda Pública, compelindo, assim, a Receita Federal a proceder à retificação dos valores e à homologação da compensação realizada. 4.16 Como se não bastasse, merece transcrição a própria orientação da Receita Federal quanto à possibilidade e à legitimidade da retificação, que se deu por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015: (...) 4.18 No mais, vale ressaltar que esta forma de sedimentação do entendimento da Procuradoria deve ser qualificado como norma complementar tributária, em consonância com o artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional – CTN12, vinculando a atuação da Autoridade Administrativa. (...) 4.19 Também nesta direção, o CARF recepciona e aplica este tipo de norma, como se depreende dos acórdãos nos 3401-003.99713 e 2202-003.96514. 4.20 Por fim, ainda no que tange ao CARF, a fim de sedimentar as razões apresentadas, dois pontos merecem atenção: (i) a necessidade de análise da declaração retificadora, sob pena de anulação da decisão; (ii) a validade de todos os elementos de prova passíveis de análise, para que se atinja a verdade material dos fatos. (...) 4.23 Assim, deve-se concluir que todos os documentos hábeis a se comprovar o erro de fato da recorrente merecem apreciação e manifestação, independentemente do momento em que juntados, mesmo que, se necessário, proceda-se à conversão do julgamento em diligência. V. DO PEDIDO 5.1 Do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, reconhecendo-se o crédito da recorrente e homologando-se a compensação pleiteada.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo, referente a setembro de 2013, código de receita 2362, no valor original de R$ 19.289,19 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 479.599,58, arrecadado em 31/10/2013. Porém, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: “(...) 6. Na espécie, na DCTF entregue até a data da ciência do despacho decisório foi declarado débito equivalente ao montante recolhido, conforme reconhecido pelo contribuinte em sua contestação. Assim, tendo em vista o contexto de utilização integral do Darf objeto da Dcomp, há que se considerar que a decisão foi acertada. 7. O contribuinte argumenta que cometeu erro no preenchimento da DCTF original, apresentando DCTF retificadora após a ciência da decisão para compatibilizá-la ao montante apurado na DIPJ. 8. Tendo em vista que a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório, na data de sua transmissão o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade. A retificadora, embora válida, não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação, e, por conseguinte não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior. 9. Esse entendimento está amparado no disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 2010 (vigente à época da retificação): (...) 10. Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de lançamento de ofício, é aplicável também ao despacho decisório relativo à compensação pois ambos decorrem de procedimento fiscal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 11. Não obstante a DCTF retificadora ser intempestiva, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 12. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). 13. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF original, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo. 14. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 15. Na espécie, como visto, a única prova carreada aos autos para comprovar o erro de preenchimento da DCTF original foi a cópia da DIPJ. 16. Em função disso, é devido esclarecer que essa declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. 18. Assim, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente.” Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida no sentido de demonstração do o erro de fato no preenchimento da DCTF original. Assim sendo, a Recorrente carreou autos seus documentos fiscais/contáveis, para comprovar as alterações efetuadas em suas Declarações (DCTF e DIPJ), a redução da base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, a origem do crédito tributário pleiteado, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa/manifestação de inconformidade: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 144DF CARF MF Original

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