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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627295 #
Numero do processo: 15540.000353/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEBCAD 37.006.583-2, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal e parte descontada dos trabalhadores, bem como a contribuição para o SAT, e, ainda, a contribuição social previdenciária decorrente da retribuição/honorários/rendimentos pagos, devidos ou creditados aos trabalhadores da categoria de contribuintes individuais, parte patronal e parte descontada do trabalhador, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 58 a 60, com período de apuração de 01/2005 a 12/2006, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de fls. 55 e 56. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 31/08/2009, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, petição com razões impugnatórias, acostada, as fls. 215 a 220, recebida, em 30/09/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 221 a 270. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 12-28.417 - 13ª, Turma da DRJ/RJ1, em 09/02/2010, fls. 279 a 286. A impugnação foi considerada procedente em parte, por ter sido excluído do lançamento no levantamento "FP - Folha de Pagamento - a rubrica 11 - Segurados" as competências 02/2005, 13º/2005 e 13º/2006, conforme consta do Acórdão proferido. O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/03/2010, conforme AR, de fls. 297. Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, petição de interposição com razões recursais, as fls. 298 a 306, recebida, em 07/04/2010, desacompanhado de quaisquer documentos. Mérito. que de posse de todos os requisitos a entidade requereu junto ao INSS, em 23/08/1991, protocolo 28306 a isenção das contribuições patronais, porém tal pedido foi indeferido em 18/11/2008 pela RFB, mais de dez anos após o pedido, reunindo a recorrente todos os requisitos legais exigíveis para gozar da isenção, torna-se inexistente qualquer obrigação de recolher o valor referente ao autos de infração lavrado; que a isenção foi tacitamente deferida pelo INSS, uma vez que promoveu a devolução de contribuições que haviam sido retidas referente a parte patronal para tanto junta prova, sendo a decisão silente quanto a isso, falando apenas que inexiste tal figura no direito brasileiro, mas, também, não há no direito brasileiro efeitos do silêncio da administração, sendo que o próprio INSS deu a recorrente tratamento de filantrópica ao restituir contribuições previdenciárias retidas na fonte, devendo, ainda, ser observado que o indeferimento realizado após dezoito anos viola o direito a razoável duração do processo; que nos termos do MP 446/2008 o INSS ou a RFB não eram mais competentes para julgar a isenção, pois tal competência passou para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSCF, artigo 22, III, porém a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional assim devem ser observadas as disposições constitucionais sobre o matéria; que tendo sido a decisão proferida após a nova MP essa a legislação a ser aplicada em não a legislação anterior, o que demonstra a incompetência da autoridade que decidiu, estando maculados os lançamentos tributários de nulidade, não dando o artigo 43, da MP competência a RFB para tal fim como alega à DRF ao julgar o recurso, pois a competência e do MDSCF; que o lançamento é decorrente do indeferimento do pedido de isenção proferido no processo nº 15536.00072/2008-41, devendo se dado efeito suspensivo, pois os presentes autos estão vinculados a decisão do processo citado; Dos pedidos, esperanças e requerimentos: a) integral provimento ao recurso com o cancelamento do débito fiscal. A autoridade preparadora não se manifestou quanto à tempestividade do recurso. O autos foram remetidos ao CARF, fls. 307. O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 22/01/2015, lote 09, conforme, fls. 309. É o Relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.633  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS e SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL e CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.                 Recorrente  ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTE FÍSICOS ­ ANDEF.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  convocado), Martin  da  Silva  Gesto  e Márcio  Henrique  Sales Parada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 35 3/ 20 09 -1 6 Fl. 311DF CARF MF Original Processo nº 15540.000353/2009­16  Resolução nº  2202­000.633  S2­C2T2  Fl. 312          2 O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.006.583­2,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal e parte descontada dos trabalhadores,  bem como a contribuição para o SAT, e, ainda, a contribuição social previdenciária decorrente  da  retribuição/honorários/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  parte  patronal  e  parte  descontada  do  trabalhador,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  58  a  60,  com  período de apuração de 01/2005 a 12/2006, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 55 e 56.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  31/08/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  215  a  220,  recebida,  em  30/09/2009,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 221 a 270.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 12­28.417 ­ 13ª, Turma  da DRJ/RJ1, em 09/02/2010, fls. 279 a 286.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  por  ter  sido  excluído  do  lançamento  no  levantamento  "FP  ­  Folha  de  Pagamento  ­  a  rubrica  11  ­  Segurados"  as  competências 02/2005, 13º/2005 e 13º/2006, conforme consta do Acórdão proferido.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/03/2010, conforme  AR, de fls. 297.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  298  a  306,  recebida,  em  07/04/2010,  desacompanhado de quaisquer documentos.  Mérito.  que  de  posse  de  todos  os  requisitos  a  entidade  requereu  junto  ao  INSS,  em  23/08/1991,  protocolo  28306  a  isenção  das  contribuições  patronais,  porém  tal  pedido  foi  indeferido  em 18/11/2008 pela RFB, mais de dez  anos  após o pedido,  reunindo a  recorrente  todos  os  requisitos  legais  exigíveis  para  gozar  da  isenção,  torna­se  inexistente  qualquer  obrigação de recolher o valor referente ao autos de infração lavrado;  que  a  isenção  foi  tacitamente  deferida  pelo  INSS,  uma  vez  que  promoveu  a  devolução de contribuições que haviam sido retidas referente a parte patronal para tanto junta  prova, sendo a decisão silente quanto a isso, falando apenas que inexiste  tal figura no direito  brasileiro,  mas,  também,  não  há  no  direito  brasileiro  efeitos  do  silêncio  da  administração,  sendo que o próprio INSS deu a recorrente tratamento de filantrópica ao restituir contribuições  previdenciárias retidas na fonte, devendo, ainda, ser observado que o indeferimento realizado  após dezoito anos viola o direito a razoável duração do processo;  que nos termos do MP 446/2008 o INSS ou a RFB não eram mais competentes  para  julgar  a  isenção,  pois  tal  competência  passou  para  o  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  ­  MDSCF,  artigo  22,  III,  porém  a  MP  não  foi  apreciada  pelo  Fl. 312DF CARF MF Original Processo nº 15540.000353/2009­16  Resolução nº  2202­000.633  S2­C2T2  Fl. 313          3 Congresso  Nacional  assim  devem  ser  observadas  as  disposições  constitucionais  sobre  o  matéria;  que  tendo  sido  a  decisão  proferida  após  a  nova  MP  essa  a  legislação  a  ser  aplicada  em  não  a  legislação  anterior,  o  que  demonstra  a  incompetência  da  autoridade  que  decidiu, estando maculados os lançamentos tributários de nulidade, não dando o artigo 43, da  MP competência a RFB para tal fim como alega à DRF ao julgar o recurso, pois a competência  e do MDSCF;  que o lançamento é decorrente do indeferimento do pedido de isenção proferido  no  processo  nº  15536.00072/2008­41,  devendo  se  dado  efeito  suspensivo,  pois  os  presentes  autos estão vinculados a decisão do processo citado;  Dos pedidos, esperanças e requerimentos: a) integral provimento ao recurso com  o cancelamento do débito fiscal.  A autoridade preparadora não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 307.  O presente PAF  foi  sorteado  e  distribuído  a  esse  conselheiro,  em 22/01/2015,  lote 09, conforme, fls. 309.  É o Relatório.    Fl. 313DF CARF MF Original Processo nº 15540.000353/2009­16  Resolução nº  2202­000.633  S2­C2T2  Fl. 314          4 O atual Regimento Interno do CARF ­ Portaria ­ MF Nº 343/2015 em seu artigo  6º, parágrafo 1º, abaixo, transcrito estabelece a vinculação dos processos em três modalidades,  conexão;  decorrência  e  reflexo,  no  caso  o  processo  em  análise  é  reflexo  do  processo  15536.000072/2008­41,  onde  se  discute  seu  suposto  direito  a  isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias patronais.  Caso, o processo principal seja provido e a isenção reconhecida o atual processo  perde a razão de ser, logo a existência deste depende intrinsecamente da decisão do principal.  Conforme, consta da tramitação processual anexo ao fim da presente resolução o  processo principal se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração.  Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo  que  é  decorrente  seja  remetido  a  2ªCâmara,  da  2ª  Seção,  para  ser  vinculado  ao  principal  15536.000072/2008­41, ficando sobrestado até o julgamento definitivo daquele.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Original Processo nº 15540.000353/2009­16  Resolução nº  2202­000.633  S2­C2T2  Fl. 315          5 .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.  Processo Principal :15536.000072/2008­41 Data Entrada : 15/05/2008 Contribuinte Principal : ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS   DEFICIENTES FISICOS Tributo : Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso  30/12/2008  RECURSO VOLUNTARIO  02/07/2013  RECURSO VOLUNTARIO  05/06/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  26/01/2015  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  24/11/2015  DISTRIBUIR/SORTEAR1ª TO­4ªCÂMARA­2ªSEÇÃO­CARF­MF­DF    11/11/2015  DISTRIBUIR/SORTEAR1ª TO­4ªCÂMARA­2ªSEÇÃO­CARF­MF­DF    05/03/2015  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATORUnidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MFRelator: ELAINE CRISTINA  MONTEIRO E SILVA VIEIRA      Fl. 315DF CARF MF Original

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9653203 #
Numero do processo: 12448.930087/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte ONCOLOGIA REDE DOR S.A., ora Recorrente, sucessora por incorporação de ONCOTECH ONCOLOGIA S.A., trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada, cujo crédito refere-se a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao primeiro trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 041943375 (e-fl. 8), o crédito não foi homologado, pois todo o valor do DARF, que supostamente abarcava o crédito, foi integralmente utilizado no pagamento do débito declarado na DCTF. Ciente do Despacho Decisório em janeiro/2013 (fl. 09 e 105), a Recorrente, em 19/02/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade (Fls. 14 a 17) na qual alegava que a DCTF tinha sido preenchida erroneamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 08 7/ 20 12 -1 3 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930087/2012-13 Contudo, tendo conhecimento do erro, procedeu a retificação da DCTF e para justificá-la apresentou a planilha de apuração da CSLL referente ao primeiro trimestre de 2012, bem como os balancetes de verificação que comprovariam a planilha de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), através do Acórdão n.º 08-42.234, de 06/03/2018, não acatou a argumentação da Recorrente, alegando que além de retificar a DCTF, esta deveria apresentar provas da motivação da retificação, sendo que as provas apresentadas estavam ilegíveis e, logo, não serviriam para fundamentar o pleito. Em 31/07/2018 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 08-42.234 e em 27/08/2018 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e reapresentando a documentação suporte para retificação da DCTF, tais como o balancete de verificação (doc. 5), a planilha de apuração (doc. 6) e o razão contábil (doc.7), conforme se verifica das e-fls. 264 a 310. Por fim, a Recorrente pede a reforma do Acórdão com a consequente homologação das compensações, tendo em vista os documentos anexados ao processo. Caso isso não seja possível, a Recorrente pede a diligência a fim de determinar que seja oficiado o órgão público em questão para que se apresentem os respectivos comprovantes de retenção. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. Segundo a Súmula CARF n.º 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Portanto, a principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada à confirmação através da documentação suporte acostada de que o débito da Recorrente referente ao primeiro trimestre de 2012 é no valor de R$ 46.853,00 e não no valor de R$ 259.625,34. Dessa forma, a Recorrente apresenta a seguinte planilha de apuração da CSLL (doc. 6; e-fl. 291): Cálculo da CSLL Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930087/2012-13 Meses Janeiro Fevereiro Março Total Receita Bruta 3.683.045,79 3.711.261,23 4.050.492,70 11.444.799,72 Presunção de 12% 441.965,49 445.351,35 486.059,12 1.373.375,97 Demais Receitas 48.815,15 116.262,88 805,39 165.883,42 Receita Financeira 17,40 2.019,18 5,91 2.042,49 Outras Receitas Operacionais 48.797,75 114.243,70 799,48 163.840,93 Base de Cálculo da CSLL 490.780,64 561.614,23 486.864,51 1.539.259,39 CSLL Devido (Alíquota 9%) Retenção CSLL s/ Orgao publico Retenção CSLL s/ Empresas privadas 138.533,34 - (81.527,28) CSLL A RECOLHER - 2372 57.006,06 Darf Pago (259.625,34) 0,00 Pagamento a Maior (202.619,28) Depreende-se da planilha acima que o valor do débito de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2012 é de R$ 57.006,06 e não de R$ 46.853,00, como se alegado. Logo, o valor do crédito não é de R$ 212.772,34 como pleiteado, mas sim o valor de R$ 202.619,28. Verifica-se na e-fl. 303 que a receita de prestação de serviços acumulada no primeiro trimestre é de R$ 11.444.799,72, nos mesmos moldes da planilha acima. Também se verifica na e-fl. 297 que o rendimento de aplicação financeira no trimestre em análise foi de R$ 2.042,49, conforme a planilha de apuração. Por fim, constata-se na e-fl. 294 que a receita com descontos obtidos foi de R$ 51.029,05 em valor divergente do apresentado na apuração acima. Constatam-se no balancete de verificação de 31/03/2012 (e-fl 269) as seguintes receitas: Conta Contábil Descrição Saldo em 31/03/2012 310107001999 SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS 11.444.799,72 310402001001 RENDIMENTOS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.042,49 310402001002 DESCONTOS OBTIDOS 51.029,05 310501001027 CENTRO DE RADIOTERAPIA 568.780,76 Verifica-se que as Outras Receitas Operacionais apresentadas na planilha de apuração divergem das receitas de Descontos Obtidos e das do Centro de Radioterapia do balancete de verificação. Contudo, mesmo considerando as receitas do balancete de verificação, a Recorrente pode ter razão em suas considerações. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930087/2012-13 Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente para explicar a divergência entre as Outras Receitas Operacionais apresentadas na planilha de apuração e as receitas de Descontos Obtidos e Centro de Radioterapia do balancete de verificação; 2) Intime a Recorrente a apresentar o DARF de recolhimento de CSLL do primeiro trimestre de 2012 de R$ 259.625,34; 3) Intime a Recorrente a apresentar os comprovantes de retenção de CSLL sobre pagamentos de empresas privadas no valor de R$ 81.527,28; 4) Verifique se a base de cálculo apresentada pela Recorrente está de acordo com a sua contabilidade e de acordo com a legislação tributária pertinente; 5) Informe se a Recorrente apresenta pagamento maior e indevido no primeiro trimestre de 2012 a título de CSLL e, se positivo, qual seria o valor do pagamento maior e indevido; 6) Ao final deverá ser elaborado Relatório conclusivo, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, se realmente existe pagamento a maior do que o devido de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2012; 7) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721441/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VGBL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Não há previsão legal para a dedução de despesas com prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VGBL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Não há previsão legal para a dedução de despesas com prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 41 /2 01 5- 15 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/18) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2013 (e-fls. 106/113), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF . A Impugnação apresentada (e-fls. 02/06) foi julgada Procedente em Parte pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 173/186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO TRIBUTÁVEL. O rendimento bruto tributável compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União (imposto de renda retido na fonte e contribuição à previdência oficial), deduzidas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A ausência de comprovação do imposto de renda retido na fonte, informado na declaração de ajuste anual, caracteriza compensação indevida passível de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. As contribuições para planos de seguro de vida com clausula de cobertura por sobrevivência, na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância (e-fls. 192), o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 194/202) reiterando os argumentos de sua Impugnação abaixo sintetizados: - Preliminarmente, alega que o acórdão recorrido se equivocou na análise dos documentos apresentados, pois deixou de observar os termos da conciliação firmada na Justiça do Trabalho. Aduz que a reclamada já efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias devidas e que, se o mesmo não ocorreu com o IRRF, este deve ser cobrado da empresa, a qual assumiu expressamente o ônus do seu recolhimento. - Quanto à omissão de rendimentos, entende que a base de cálculo está em desacordo com o disposto no art. 28, §2º, da Lei nº 10.833/03. Defende que o imposto de renda incide sobre o total da avença, que no caso concreto é de R$ 1.150.000,00, tendo sido deduzido apenas o montante de honorários advocatícios já reconhecido pelo auditor. - Assevera que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da fonte pagadora e evoca a Súmula nº 368 do TST. Acrescenta que a reclamada celebrou parcelamento dos valores em questão, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. - Relativamente à previdência privada, reitera seu direito à dedução do valor aplicado, limitado a 12% dos rendimentos recebidos. - No que tange ao IRRF, ratifica o valor declarado e alega que, no mesmo sentido das contribuições previdenciárias, a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora. Posteriormente, o recorrente apresentou novas petições com o intuito de juntar aos autos documentos complementares extraídos da Ação Trabalhista em andamento (e-fls. 269, 284/285). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme Despacho de Encaminhamento da RFB (e-fls. 264), portanto, dele tomo conhecimento. O litigio a ser analisado recai sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, a Dedução Indevida de Previdência Oficial, a Dedução Indevida de Previdência Privada e a Compensação Indevida de IRRF . Impõe-se registrar, inicialmente, que o Colegiado a quo não deixou de observar os termos da conciliação firmada entre as partes na Ação Trabalhista, ao contrário do que alega o interessado. Depreende-se da leitura da decisão recorrida que os documentos acostados aos autos foram devidamente apreciados no julgamento de primeira instância, mas se mostraram Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 insuficientes para afastar as infrações em exame. Vale lembrar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. No que concerne à Omissão de Rendimentos, tendo em vista que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contendo as mesmas alegações de sua Impugnação e que a matéria já foi devidamente enfrentada no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (e-fls. 180/182): 9. A autoridade fiscal apurou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 172.500,00. A base de cálculo tributável foi obtida da seguinte maneira: Valor líquido recebido: R$ 1.150.000,00 + IRRF: R$ 172.500,00 (-) Honorários advocatícios: R$ 250.000,00 Total: R$ 1.072.500,00 10. Alega o impugnante que o total da avença é R$ 1.150.000,00, sobre o qual deverá incidir o imposto de renda, após a dedução dos honorários advocatícios, consoante abaixo. Valor total da avença: R$ 1.150.000,00 (-) Honorários advocatícios: R$ 250.000,00 Total recebido: R$ 900.000,00 IRRF devido = (R$ 1.150.000,00 x 27,5%) – R$ 790,58 = R$ 315.459,42 11. Não tem razão o contribuinte, uma vez que ele recebeu R$ 1.150.000,00 líquidos, conforme se verifica do acordo homologado judicialmente (fls. 20/24). Assim, o valor tributável apurado pela Fiscalização está correto, uma vez que o imposto retido faz parte da base de cálculo. 12. Para que o contribuinte possa compensar o valor retido, torna-se necessário que ele tenha declarado os rendimentos correspondentes, consoante dispõe a Lei nº 9.250/95. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...] Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (destaquei) 13. Se o contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 1.150.000,00, é evidente que a base de cálculo tributável não pode ser esse valor. Se houve uma retenção na fonte de R$ 172.500,00, o valor retido faz parte da base de cálculo, caso contrário não estaríamos falando em retenção e o valor do IRRF seria subtraído em duplicidade. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 14. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União – imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial – subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, desde que o ônus, comprovadamente, tenha sido do beneficiário da ação. Portanto, está correto o cálculo efetuado pela autoridade fiscal. 15. Desse modo, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 172.500,00. Quanto à Dedução Indevida de Previdência Oficial, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 182): 17. O impugnante alega que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador e que deve ser acatada a sua dedução. 18. Não há como acolher a pretensão do contribuinte, pois, além de não haver nenhuma comprovação da retenção nem do recolhimento da contribuição previdenciária, observa- se que o valor pleiteado como dedução não fez parte da base de cálculo do imposto. 19. Conforme visto acima, a base tributável foi obtida pela soma do valor líquido recebido com o imposto retido, deduzidos os honorários advocatícios, não constando a contribuição previdenciária. A Fiscalização não considerou a contribuição previdenciária no cálculo da base tributária justamente por falta de comprovação. Não merece reforma a decisão recorrida. Ainda que a reclamada tenha recolhido ou parcelado as contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, não há nos autos nenhuma evidência de que o montante tenha sido descontado dos rendimentos recebidos na ação trabalhista, ou seja, de que o ônus tenha sido, de fato, do reclamante. O que se analisa é a retenção das contribuições do segurado e não o seu recolhimento, ao contrário do que entende o recorrente. No que se refere à Dedução Indevida de Previdência Privada, também não há reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo abaixo reproduzidas (e-fls. 183/184): 23. Foi glosado pelo Fisco o valor de R$ 109.918,37, indevidamente deduzido a título de contribuição à previdência privada, porquanto refere-se a contribuições a planos de previdência na modalidade VGBL. 24. O impugnante sustenta que a lei permite a dedução de até 12% do rendimento recebido, ou seja, R$ 109.918,37. 25. O art. 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250, de 1995, dispõe sobre normas de tributação em relação ao IRPF, disciplinando que podem ser deduzidas as contribuições para a previdência privada arcadas pela contribuinte e destinadas a custear benefícios assemelhados aos da previdência oficial. [...] 26. Há dois tipos de planos de previdência privada: PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre e VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Apenas as contribuições ao PGBL podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual até o limite máximo de 12% dos rendimentos brutos anuais tributáveis. Em compensação, quando do resgate ou recebimento dos benefícios de aposentadoria os valores recebidos são tributados integralmente. As contribuições ao VGBL, por sua vez, não são dedutíveis na apuração da base cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, porém, quando do seu resgate o imposto cobrado incide somente sobre o rendimento e não sobre o total resgatado ou recebido como aposentadoria. 27. A Instrução Normativa RFB nº 588, de 21/12/2005 assim dispõe sobre o tema: [...] Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (destaquei) Com efeito, o VGBL é um plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, não tendo caráter previdenciário como o PGBL. Por este motivo, o valor das suas contribuições não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual. Esse entendimento ainda prevalece, constando da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022: 179 — Como são tributados os valores pagos pelas entidades de previdência complementar aos participantes de planos de benefícios? [...] Tratamento tributário aplicável ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ao Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, na Declaração de Ajuste Anual: a) no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a 12% do rendimento tributável incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração. Quando do pagamento/benefício ou crédito, tributa-se a totalidade do rendimento, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. [...] b) no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. [...] No que tange à Compensação Indevida de IRRF, relevante transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-fls. 185/186): 37. Não cabe razão ao recorrente, porquanto não consta dos autos nenhum comprovante de que a quantia por ele declarada tenha sido retida. 38. Os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a retenção no valor de R$ 315.459,42, mas tão somente de R$ 172.500,00. Ademais, a diferença de R$ 142.959,42 não foi incluída na base de cálculo tributável e, conforme já exposto, o contribuinte só pode compensar o valor retido, quando tiver declarado os rendimentos correspondentes, em conformidade com o art. 12, V, da Lei nº 9.250/95. Correto o entendimento da autoridade julgadora. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto pertence à fonte pagadora. No entanto, de acordo com o art. 87 do RIR 99, para fazer jus à sua dedução, o contribuinte deve demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido pela fonte pagadora e que corresponde aos rendimentos incluídos na base de cálculo do Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o que se discute nos autos é a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos e não o recolhimento do mesmo, ao contrário do que entende o interessado. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721441/2015-15 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 325DF CARF MF Original

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9627107 #
Numero do processo: 10830.720196/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 1302-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por consequência, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por consequência, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente, através das quais pretendia quitar débitos de IRRF (0588) com créditos apurados no mês de maio de 2003, decorrentes das retenções na fonte do imposto de renda originadas nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 96 /2 00 7- 18 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720196/2007-18 Em despacho decisório, a DRF em Campinas entendeu pelo indeferimento do crédito pleiteado e, por consequência, pela impossibilidade de se homologar as declarações de compensação, sob o argumento, em síntese, de que o “resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada listou à fls. 04/28 não atende aos preceitos legais retro aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas por não segregar os valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a errônea e indevida indicação de crédito por IRRF de cooperativa.”. Não concordando com esse entendimento, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) “a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não encontra respaldo jurídico, eis que os valores foram devidamente retidos e recolhidos, ensejando, assim, o direito à compensação por expressa determinação legal” Apontou, ainda que (ii), ao contrário do que restou consignado no despacho decisório proferido, nas faturas emitidas estaria discriminados os valores das prestações de serviço. Requereu, neste sentido, a realização de perícia para “ demonstrar que os valores retidos na fonte encontram-se corretos, ou seja, que a Requerente efetivamente aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços prestados pelos cooperados”. A DRJ em Campinas (SP), ao analisar o pleito do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Perícia. Não Cabimento. Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua neçessidade, incabível a sua realização quando a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não se enquadra no disposto acima a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a intimação do teor acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, alega, tão-somente a (i) nulidade do acórdão proferido, por ter cerceado seu direito de defesa quando entendeu pela desnecessidade da realização de perícia. Não há defesa de mérito no apelo do contribuinte. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720196/2007-18 colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/02/2010, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 02/03/2010, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir o seu pedido para realização de perícia, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Aduz, neste sentido, que “as provas trazidas pela Recorrente não possibilitaram a análise da correta base de cálculo e do imposto de renda devido, necessária a prova pericial em atenção ao princípio da verdade material e não o seu indeferimento”. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica- se que o indeferimento da realização da perícia foi devidamente fundamentado, in verbis: Nesse contexto, não se verifica qualquer mácula no procedimento fiscal. A legislação transcrita neste voto é taxativa no sentido de que a inobservância do correto preenchimento da fatura emitida implica considerar, a titulo de demais serviços, o total faturado no documento fiscal. Ainda que se admitisse ser plausível a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobat6rios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade, mormente quando se constata não ter sido satisfeita a instrução processual que competia ao sujeito passivo, a despeito da oportunidade oferecida pela fiscalização. Nesse caso, a diligência e/ou perícia só se justificaria se trazidos na defesa outros documentos a demonstrar a composição do percentual apontado nas faturas anexadas, sobre os quais pairasse dúvida, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Por tais razões, indefere-se o pedido de perícia solicitado. Portanto, o que se observa é que a DRJ que proferiu o acórdão fundamentou o indeferimento da perícia, sob o argumento de que não haveriam dúvidas a serem dirimidas e que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720196/2007-18 Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da súmula CARF nº 163. Confira-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, por ser esta a única matéria lançada no Recurso Voluntário, a este NEGA-SE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.903165/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou contrariamente à conversão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou contrariamente à conversão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO ESTIMATIVAS Recorrente T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou contrariamente à conversão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-29.679, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, rejeitá-la, não reconhecendo o direito creditório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento de primeira instância: Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 2216 (fls.21/26), transmitida em 16/12/2004, através da qual a interessada declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição Social (período de apuração-set/2004, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 5/ 20 08 -9 4 Fl. 4393DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 vencimento em 31/10/2004 e valor principal de R$ 74.993,51), com a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 0 referido pagamento teria sido efetuado em 30/09/2004, sob o código 2484 (CSLL — Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal), no total de R$ 264.590,11 (fl.24). Através de Despacho Decisório (fl.146), a DRF Vitória não reconheceu a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência, a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido através do DARF indicado já fora integralmente utilizado. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.151), a interessada apresenta, em 22/09/2008, manifestação de inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do despacho decisório, em face das seguintes razões: a) o despacho decisório de que se trata é extremamente sucinto, carecendo de informações elementares para sua procedência, não atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e b) a ausência de informações relevantes para a elaboração da manifestação de inconformidade restringe o direito a ampla defesa, consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°. Quanto ao mérito, a interessada aduz que o despacho decisório em causa deve ser reformado, com a expressa homologação integral da compensação correspondente, em face das seguintes razões: a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor insuficiente para fazer frente ao débito compensado, deve-se exclusivamente a um erro material que a interessada cometeu no preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004; b) conforme pág.14 da D1PJ/2005 (ano-calendário 2004) o valor original do débito de CSLL era de R$ 149.479,33 (fl.71); c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um DARF no valor de R$ 264.590,11 (fl.131), apurando um crédito referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 115.110,78; e d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 3° trim/2004 (fl.47), em patente erro material, indicou, no campo onde deveria constar o valor do débito apurado de CSLL do mês de agosto/2004 (R$ 149.479,33), o valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja, R$ 264.590,11. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de defesa e do devido processo legal, com obediência a todos os passos determinados pela legislação de regência, fica afastada a hipótese de ocorrência de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os requisitos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. A partir da edição da IN-SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 4394DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Em uma primeira apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência com o escopo de verificar a liquidez e certeza do direito creditório discutido. Remetidos os autos para a Unidade de Origem, sobreveio documento denominado “Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9071/2020”, noticiando que o contribuinte fez juntada de diversas notas fiscais, em PDF, emitidas nos meses de agosto e setembro de 2004 por processamento de dados, conforme Ofício nº - 012/2001 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, no processo daquele ente de nº 2000/11/024613. E que, após intimado a apresentar o Ofício em alusão, o contribuinte apresentou apenas cópia do protocolo na Prefeitura de Vila Velha, que solicitando uma cópia daquele Ofício. Posteriormente, o contribuinte fez juntada de uma fotografia de Certidão emitida pela Prefeitura de Vila Velha, datada de 28/06/2021, assinada por dois Servidores Municipal, mas, ao analisá-la, a Autoridade Diligenciante entendeu que não se tratava de prova documental e sim, testemunhal, concluindo que a aludida certidão não apresentava densidade probatória suficiente para atestar que a apuração trazida na DIPJ está calcada em documentação hábil e idônea que comprove a redução de base de cálculo. Em seguida, encerrou a diligência, afirmando não haver direito creditório a deferir. Intimado o contribuinte, o mesmo contesta as conclusões da Autoridade Diligenciante, reiterando o pedido para que se analise as notas fiscais juntadas, bem como os demais documentos anexados aos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a existência de crédito no valor de R$ 115.110,78, correspondente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, correspondente ao mês agosto/2004, em face de ter efetuado o recolhimento do tributo devido via DARF no valor de R$ 264.590,11, quando o correto deveria ser R$ 149.479,33. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a DRJ não homologou a compensação pleiteada sob dois fundamentos. O Primeiro: Na sua manifestação, a interessada afirma que a conclusão a que chegou a fiscalização deveu-se a um erro material que ela, a Fl. 4395DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 interessada, cometera no preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004. Ocorre que a fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos informados em PER/DCOMP, mediante o confronto dos dados desse PER/DCOMP com as informações constantes nos sistemas da RFB. Esses sistemas são alimentados pelas diversas declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, que constituem obrigações acessórias, como DCTF, DIPJ, DIRF, etc, e pelos recolhimentos efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes, com o preenchimento de diversos dados, também pelos contribuintes, para a sua perfeita identificação. Tratando-se de pagamentos declarados como indevidos ou a maior, pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação, a análise é realizada considerando-se os saldos disponíveis dos pagamentos nos sistemas de cobrança. No presente caso, a interessada pleiteia, como crédito, o saldo remanescente de R$ 115.110,78, relativo ao recolhimento efetuado em 30/09/2004, a titulo de estimativa mensal de CSLL, correspondente a agosto/2004, código 2484, no valor de R$ 264.590,11, uma vez que o valor do débito seria de somente R$ 149.479,33. Acontece que não há saldo disponível relativamente ao pagamento informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.173), uma vez que o valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF pela própria interessada, relativamente estimativa mensal de CSLL (código: 2484, PA: agosto/2004, débito apurado: R$ 264.590,11), fls.171/172. O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 149.479,33, na DIPJ/2005 — AC 2004 (fl.161) não é suficiente para retificar a DCTF, uma vez que o procedimento correto para tal fim teria sido a apresentação oportuna de uma DCTF retificadora. (...) Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: O Segundo: Além do mais, é relevante observar que o assunto de que se trata - pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização em compensação - pode ser, também, analisado sob outro aspecto, como se verá a seguir. A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96. No plano infra-legal, foi publicada a IN-SRF-210/2002, a qual lançou as sementes para o sistema de restituição, ressarcimento e compensação que se conhece atualmente. Após algumas mudanças ocorridas em matéria de restituição, ressarcimento e compensação, fez-se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a esse cenário. Assim, em 29/10/2004, a IN-SRF n° 210/2002 foi revogada pela IN-SRF n° 460/2004. O artigo 10 da IN-SRF n° 460/2004 estabeleceu: Fl. 4396DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original) Portanto, a partir de 29/10/2004, por força do dispositivo acima reproduzido, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Assim, à época da transmissão da DCOMP de que se trata - 16/12/2004 - era vedada a compensação na forma como foi efetuada pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação em foco não possa ser homologada. O contribuinte, por sua vez, se insurge quanto ao primeiro fundamento, sustentando ter ocorrido equívoco no preenchimento da DComp e divergência desta última com as informações contidas em DIPJ, além de entender que os documentos juntados comprovam a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor do crédito pleiteado. Numa primeira apreciação, reconheceu-se a relevância das alegações de defesa, baixando-se os autos em diligência, a fim de que a auditoria fiscal do órgão de jurisdição da recorrente, efetuasse procedimento fiscal com o objetivo de esclarecer as divergências detectadas e apontadas por esta Turma Julgadora. No âmbito da diligência fiscal, o Contribuinte foi intimação, nos seguintes termos: “(...) Em resposta de fls. 4357, o contribuinte juntou em anexo, às fls. 4360, fotografia de Certidão emitida pela Prefeitura de Vila Velha, datada de 28/06/2021, assinada pelo Sr. Márcio Vianna Fraga, Gerente de Fiscalização de Rendas, e pela Sra. Edmara Espiridião Gonçalves,Coordenadora de Tributos Mobniliários. Na certidão se afirma que ambos certificam e dão fé,que a empresa Terminal Vila Velha AS, CNPJ: 02.639.850/0001-60, inscrição municipal nº 022.569-0, assim como outras grandes empresas estabelecidas neste município, detinham autorização desta Fiscalização de rendas para emissão de “Nota Fiscal/Fatura de serviços – modelo especial – por processamento de dados. Antes de afirmar isso de forma tão peremptória, inclusive dando fé, na certidão afirmou-se que, considerando o lapso temporal, não foi possível localizar nos arquivos da Prefeitura de Vila Velha, o Ofício nº 012/2001 que, conforme afirmado pela TVV, autorizava expressamente a ela emitir “nota fiscal/fatura de serviços – modelo especial – por processamento de dados”. Afirmou ainda que, entretanto, à época, era costumeiro a autorização de emissão desse tipo de nota fiscal para empresas de grande porte. A Certidão da Prefeitura de Vila Velha apresentada pelo contribuinte, antes de adentrar em seu conteúdo, deve ter sua classificação quanto ao tipo de prova. Visivelmente, apesar de ter sido dado fé, não se trata de prova documental, mas meramente testemunhal. Mesmo que o Sr. Márcio Vianna Fraga e a Sra. Edmara Espiridião Gonçalves fossem responsáveis, à época, pela emissão dessas autorizações, como não foi localizado o Ofício nº 012/2001, não se pode dizer que a prova supostamente produzida seja documental, mas meramente testemunhal. Por outro lado, na própria certidão, os signatários afirmam que “costumeiramente”, à Fl. 4397DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 época, essa autorização dessa natureza era emitida para empresas de grande porte. Afirma que, costumeiramente era emitido para as empresas de grande porte é um argumento genérico que não afirma que essa autorização foi concedida para a TVV. Deve-se deixar claro que, os signatários da certidão, ao afirmarem, inclusive dando fé, que a autorização foi emitida para a TVV, não estão incorrendo em falso testemunho, a priori, visto que, aparentemente, o fazem de boa fé, acreditando estarem dizendo a verdade. Afirmar que agem com dolo demanda maiores investigações, que até não fogem ao escopo deste processo, mas que é desnecessário para efeito do deslinde da questão. Seria uma prova desnecessária. Também não se pode afirmar que os signatários estão afirmando algo irreal, mas essa dúvida já é suficiente para o deslinde deste processo. Enfim, levando-se em consideração a classificação da certidão como prova testemunhal, levando-se em consideração o grande lapso temporal entre os fatos e a certidão, levando-se em consideração as justificativas para a conclusão da certidão trazidas pelos signatários, conclui-se que a certidão não apresenta, em tese, densidade probatória suficiente para afirmar que a TVV teve ou não autorização para emissão de nota fiscal eletrônica à época dos fatos aqui investigados. (...)” Portanto, sem apreciar os documentos existentes nos autos, a fiscalização passou a contestar a idoneidade das notas fiscais apresentadas e que, em tese, respaldaria a apuração trazida na DIPJ,, exigindo-se a apresentação do Ofício 012/2001 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, exarado no processo daquele ente de nº 2000/11/024613, sob o entendimento de que seria indispensável a comprovação de que o Contribuinte detinha autorização por parte daquela Prefeitura para emitir as referidas Notas Fiscais de serviços no formato eletrônico de processamento de dados. O contribuinte contesta tal exigência, pontuando que tal ofício refere-se ao ano de 2001, quando a empresa VALE S/A era a controladora da Requerente e, por se tratar de documento antigo e controlado por uma terceira empresa, não possuía a guarda do mesmo em seus arquivos. Contudo, aduz que dirigiu-se à Prefeitura e obteve junto à Secretaria Municipal de Finanças a emissão de uma CERTIDÃO PÚBLICA, atestando que a empresa Terminal de Vila Velha S/A, CNPJ 02.639.850/0001-60 detinha autorização da Fiscalização de Rendas Municipal, para emissão de “Nota Fiscal/Fatura de Serviços – Modelo Especial – por processamento de dados”, a seguir espelhada: Fl. 4398DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 Ao analisar o referido documento, a Autoridade Diligenciante entendeu que não se tratava de prova documental e sim, testemunhal, que não seria suficiente à comprovação de que a empresa detinha autorização, à época, para emissão de nota fiscal eletrônica, concluindo, em seguida, que a apuração trazida na DIPJ está calcada em documentação hábil e idônea que comprove a redução de base de cálculo. Em seguida, sem analisar quaisquer dos demais documentos colacionados aos autos, encerrou a diligência, afirmando não haver direito creditório a deferir. Com todo respeito, penso que o Auditor-Fiscal responsável pela diligência equivocou-se. Primeiro, porque compreendeu que uma Certidão, emitida por Servidor Público não seria uma prova documental e sim, testemunhal, e como tal, seria prova frágil para atestar a idoneidade de um fato declarado naquele documento. Ora, enquanto documento público, a certidão faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos declarados (art. 405, CPC/2015). Logo, presume-se verdadeira a declaração, e somente deve ser afastada por prova contundente em contrário, e no caso, isso não ocorreu. Portanto, reputando-se importante a comprovação da idoneidade das emissões das notas fiscais apresentadas, é de se reconhecer que a referida Certidão é sim suficiente à comprovação de que à época a Contribuinte detinha autorização da Prefeitura de Vil Velha para emitir as Notas Fiscais de Serviço no formato eletrônico de processamento de dados. Fl. 4399DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903165/2008-94 Segundo, que além das aludidas notas fiscais, foram juntados aos autos diversos outros documentos (planilhas de Apuração do IRPJ e CSLL; DIPJ/2005; Balancetes de 2004; Livros diários do ano-calendário de 2004; DCTF do 3º e 4º Trimestre de 2004, DARFs, enfim, vários outros documentos que sequer foram analisados e que, em tese, ao lado da DIPJ apresentada, são capazes de demonstrar que o crédito pleiteado decorre de equívoco na apuração inicial realizada para o tributo em discussão, o que revela, consequentemente, o pagamento a maior reivindicado. Nestes termos, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se digne em analisar todos os documentos existentes aos autos, inclusive as notas fiscais antes afastadas, de forma a verificar a legitimidade do crédito apresentado. Portanto, que sejam adotados os seguintes procedimentos. i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 4400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.901801/2013-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 1001-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-68.410 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.16), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 06241.78615.270907.1.7.03-3279, devido à inexistência de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 18 01 /2 01 3- 35 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901801/2013-35 Em resumo, segundo o relatório, que aqui reproduzo, com a devida vênia, por bem demonstrar os fatos, objeto da lide: Em 20/8/12, a interessada efetuou pagamento de um Darf para quitar obrigação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre outros rendimentos (código de receita 8045) em julho de 2012. O recolhimento foi de R$ 28.547,56, tendo supostamente ultrapassado R$ 2.406,27, o valor devido de R$ 26.141,29. O indébito apurado pela contribuinte foi utilizado em compensações tributárias nos PER/DCOMP 23927.07171.191212.1.3.04-3081 e 28579.54688.190413.1.3.04- 0260, sendo que o primeiro utilizou a parcela de crédito de R$ 2.011,71 e o segundo, R$394,56. A compensação do PER/DCOMP 28579.54688.190413.1.3.04-0260 foi homologada tacitamente; a do PER/DCOMP 23927.07171.191212.1.3.04-3081, não foi homologada. A DRF Juiz de Fora (MG) entendeu que o Darf discriminado no PER/DCOMP teria sido utilizado para quitação de débitos da interessada, nada restando disponível para compensação. A contribuinte foi intimada do despacho decisório que não homologou a compensação em 15/7/13 e apresentou manifestação de inconformidade em 14/8/13, um dia após retificar a DCTF, para consignar o valor do IRRF devido em R$ 26.141,29. A inconformada pede a homologação da compensação. Junta cópia do Darf, DCTF retificadora, documentos sociais e procuração, no intento de comprovar o pagamento indevido ou a maior do tributo e demonstrar que o crédito seria suficiente para albergar as compensações formuladas. O litígio analisado nesta decisão corresponde à compensação não homologada, cujo crédito importa em R$ 2.011,71. A DRJ assim decidiu: Os documentos trazidos pela defendente não corroboram que o valor devido do tributo fosse de R$ 26.141,29, como informado na DCTF e afirmado na defesa. Por outro lado, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) informa a retenção das fontes pelo montante de R$ 28.547,56, relativamente ao mês de julho de 2013, o que oportunizaria a utilização total desse valor, coincidente com o Darf pago, na declaração de ajuste dos beneficiários dos pagamentos. O Parecer Normativo Cosit 2, de 28/8/15, orienta: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. No entanto, o mesmo expediente norteia: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Sublinha acrescida) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901801/2013-35 Diante da ausência de prova quanto ao valor do IRRF devido e da incompatibilidade entre as declarações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. A recorrente foi cientificada em 07/08/2020 (fl.54) e apresentou o seu recurso voluntário em 28/08/2020 (fl.56). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega nulidade do despacho decisório (argumento novo), pois houve violação ao princípio da motivação que consiste na obrigação de a Administração Pública expor as razões de fato e de direito que fundamentaram o ato. Cita a doutrina, jurisprudência e fundamenta com base no art. 2º e 50 da Lei 9.784/99: No caso concreto, não houve o reconhecimento do direito creditório com fundamento de que houve a retificação da DCTF, por supostamente, haver divergência com os valores de IRRF, desconsiderando a verdade material e sem análise dos fatos. Afirma ter havido um verdadeiro auto de infração eletrônico, que o DD é imotivado pois: Assim, o despacho decisório é imotivado, pois contrário à contabilidade da empresa, aos valores retidos e que, coincidem, exatamente, com o valor pleiteado de compensação. Nada Mais. Basta analisar o processo, em cotejo com os documentos comprobatórios e a contabilidade da empresa para se notar que INEXISTE qualquer justificativa fática e jurídica para o indeferimento da compensação. Nada existe. Não resta dúvida de que se violou o princípio da motivação. Afirma, ainda, ser nulo por cerceamento do devido processo legal (fato novo), posto que a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, (cita doutrina), pois: No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. Mais que isso, todas as demais informações estão de posse da DRFB e, sequer, foram analisadas. Ora, o simples despacho decisório ao desconsiderar ao caso créditos devidamente apurados pela Requerente e declarados em DIPJ, PERD/COMP e DCTF retificadora, não possibilita a plena e lídima defesa da requerente, caracterizando clarividente cerceamento de defesa em detrimento, assim, do devido processo legal administrativo. Isto porque, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte um termo ou relatório fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, bem como planilhas com os valores a serem lançados, explicitando-se, claramente, o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados. Cita jurisprudência administrativa e conclui que, quanto ao mérito, que o indeferimento deu-se em razão da desconsideração da declaração retificadora (DCTF). Apresenta a guia de recolhimento, afirmando que, consoante ao art. 142, do Código Tributário Nacional – Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901801/2013-35 CTN, ser de competência da autoridade a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento Em tais condições, não seria possível a autoridade administrativa, por meras conjecturas, simplesmente desconsiderar a documentação apresentada. O processo administrativo fiscal tem por função, exatamente, decidir à luz da legalidade, moralidade, razoabilidade e verdade dos fatos, de modo que, não se pode ignorar que houve a correta apresentação de declaração. Assim sendo, fica claro que todos os documentos necessários à comprovar o direito à compensação foram devidamente anexados ao feito e, demonstram, de forma inequívoca o direito da recorrente à sua integralidade. Todos os documentos foram e estão sendo anexados e alegados a tempo pela recorrente e, ainda, são de conhecimento da própria DRFB, nos termos acima, razão pela qual, conclui-se pela necessidade de provimento ao presente recurso. III – DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente que sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, reconhecendo a nulidade ou total improcedência do indeferimento da restituição, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo mas que não apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço parcialmente. A recorrente, em seu recurso voluntário inova ao alegar a nulidade do Despacho Decisório tanto por não ter havido motivação e por cerceamento do direito de defesa. O inciso III, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Já o artigo 17, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como se vê, o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, determina que a impugnação deva mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901801/2013-35 Apenas por amor ao debate, ressalto que são nulos os atos apenas nas situações citadas nos incisos I e II, ao art. 59, do Decreto 70.235/72, a seguir reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Observa-se que, claramente, nenhuma das situações ocorreu na medida em que ficou claro o motivo da não homologação da compensação que foi o fato de não terem sido juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Apenas a retificação da DCTF, realizada após o despacho decisório, não cria o direito. A DRJ deixou claro isso em sua decisão, conforme repito: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. No entanto, o mesmo expediente norteia: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Ou seja, não se observa, em nenhum momento, preterição ao direito de defesa da recorrente, não se aplicando o que dispõe o art. 59, do Decreto 70.235/72, acima transcrito. No mérito, a recorrente alega ter anexado todos os documentos: Assim sendo, fica claro que todos os documentos necessários à comprovar o direito à compensação foram devidamente anexados ao feito e, demonstram, de forma inequívoca o direito da recorrente à sua integralidade. Tanto não foi assim que há divergência entre os valores declarados nas obrigações acessórias (DIRF e na DCTF retificadora), apresentadas após a emissão do DD. O § 3º, ao art. 9º, da IN SRF 1.110/2010, assim dispõe: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. Assim, a recorrente deveria ter juntado à MI a documentação que comprovasse, inequivocamente, o seu direito o que não o fez, ressalte-se, nem em sede de MI nem em sede de RV. Além do mais, temos que o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova cabe a recorrente (e não à Receita Federal como deixou transparecer a recorrente): Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901801/2013-35 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 967, do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ao contrário do que afirma a recorrente, aqui não temos o caso do art. 142, do CTN, no presente PAF, não houve e nem há a necessidade de lavratura de Auto de Infração posto não ter havido lançamento. O presente PAF trata exclusivamente, da homologação (ou não) da compensação de créditos tributários, declarada pela recorrente, nos exatos termos do art. 170, do CTN, retro. Consequentemente, não conheço da preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.004295/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2003-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 42 95 /2 00 8- 73 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 19/23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.586,09 para saldo de imposto a pagar de R$12.582,96. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 1/7/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/7/2008, às fls. 2/94 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: O contribuinte apresentou defesa tempestiva, fls. 01 a 09, com as seguintes alegações: Que não concorda com o lançamento, pois os rendimentos recebidos do Banco Banestado, em sua maior parte, porque possuem natureza indenizatória. Afirma que recebeu indenização por férias proporcionais no valor original de R$ 1.768,61, pelo fato de não terem sido gozadas, ou seja, foram pagas devido ao rompimento do seu vínculo empregatício que impossibilitou que completasse o período aquisitivo de 12 meses. Cita julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ nos quais consta que não há incidência do imposto de renda nos valores recebidos a título de férias não gozadas e indenizadas. Argumenta ainda que o Parecer PGFN/CR]/n° 2141/2006 é no sentido de que não cabe a Procuradoria interpor recursos em litígios que versem sobre tais verbas. Alega que somente foi considerado o valor de R$ 31.246,04 a título de IRRF, porém foi informado em DIRF o valor de R$ 37.095,00, sendo glosado o valor de RS 6.108,36. Ressalta que tal exclusão não foi feita em separado em seu tempo certo, ou seja, no ato da retenção e pagamento do crédito líquido ao reclamante, não há como fazê-lo neste momento. Não cabe ao contribuinte realizar o cálculo de tal imposto em separado para efetuar o seu recolhimento. Também não há campo na declaração, nem código para recolhimento, do IRRF exclusivamente na fonte. Aduz que a retenção cabia a fonte pagadora ou ao juiz que o poderia determinar, assim se não fez ao tempo certo não pode agora o fisco exigir. Afirma que no cálculo de tal parcela não se levou em consideração os dependentes que possui o notificado, o que reduziria tal imposto apurado. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre tributação exclusiva na fonte. Afirma que os juros moratórios têm nítida natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda, ainda, apresenta jurisprudência do STJ, no qual destaca o seguinte trecho “3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por ƒinalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 de dívida não foi quitada, não incidindo o imposto de renda. ”. Assim, os juros devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por não se enquadrar no conceito Constitucional de renda. Ressalta que pagou honorários advocatícios no valor de R$ 38.000,00 ao Dr. Edson Elias Andrade, sendo tal valor dedutível dos rendimentos tributáveis recebidos, conforme dispõe o art. 56 do Decreto n° 3.000/99. Por fim, pede que sejam excluídas da tributação as verbas acima delineadas, que seja recalculado o seu imposto de renda, devendo ser lhe restituído com seus acréscimos legais, caso seja apurada restituição, conforme tabela de fls. 86 e 87. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou-a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 104/112): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AVISO PRÉVIO INDEN1ZADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É de se excluir da tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência de reclamatória trabalhista a título de aviso prévio indenizado e férias proporcionais indenizadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista deve ser compensado proporcionalmente, observando-se os percentuais de rendimentos tributados no ajuste anual e de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em reclamatória trabalhista. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 23/9/2010 (fl. 115), o contribuinte, em 20/10/2010 (fl. 116), apresentou recurso voluntário, às fls. 116/130, reiterando os argumentos de sua impugnação, acrescentando as seguintes alegações: - caberia a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. - deveria ser excluída a parcela de R$6.506,58, referente aos reflexos de horas extras em férias. Ressalta que todos os valores recebidos a título de férias, no montante de R$14.295,25, seriam isentos, pois se trataria de indenização recebida em pecúnia, não a gozo de férias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O lançamento recai sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista (fl.20). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 Em sua impugnação, o contribuinte requereu a exclusão da tributação do valor relativo a férias proporcionais, não gozadas, de R$1.768,61, o que foi acolhido totalmente na decisão recorrida. Agora, em seu recurso, ele alega que o montante relativo a férias indenizadas a ser excluído seria de R$14.295,25. Ora, o contribuinte não submeteu tal pleito ao colegiado de primeira instância, não podendo ser analisado por este colegiado. Repise-se que o valor pleiteado na impugnação foi totalmente acolhido pela decisão recorrida. Agora, no recurso, o contribuinte quer ver excluídos outros valores, sem que tenha submetido esse pleito ao colegiado de primeira instância, violando o duplo grau de jurisdição a que se submete o processo administrativo fiscal. Dessa feita, deixo de apreciar a exclusão desse valor. Em relação aos honorários, a decisão recorrida registra: Alega o contribuinte que o valor de RS 38.000,00, refere-se ao pagamento de honorários advocatícios, em face da ação trabalhista movida contra o Banco Banestado, os quais solicita que sejam deduzidos dos rendimentos tributáveis omitidos apurados na Notificação de Lançamento, conforme lhe permite a legislação tributária. Com efeito, de acordo com o art. 56 do RIR/1999, dos rendimentos recebidos acumuladamente poderão ser deduzidas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo reclamante e não indenizadas. Para tanto, o contribuinte deveria ter informado na Relação de Pagamentos c Doações Efetuados (quadro 7), de sua DIRPF/2004, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário e o valor relativo às despesas com advogado (código 12). Essas informações, inclusive, constaram do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2004, páginas 22 e 32. O notificado não cumpriu com o disposto não legislação, deixando de prestar as informações necessárias, quanto às despesas com advogados, em campo próprio de sua Declaração. É de se registrar que nem mesmo declarou os valores dos rendimentos tributáveis recebidos da citada ação trabalhista. Outrossim, somente na fase impugnatória o defendente apresentou uma cópia do recibo relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, sem autenticação, emitido pelo Adv. Edson Elias de Andrade - OAB-PR 16.630 no valor de R$ 38.000,00, no qual consta que teria recebido Sr. lglenir Leone Doro a título de honorários advocatícios devidos na ação n° 1.888/96. Assim, diante da falta das informações dos valores dos honorários em DIRPF, e da apresentação de uma simples cópia do recibo, sem autenticação, na fase impugnatória, entendo que é necessária a apresentação de prova mais robusta do pagamento desta despesa. Tal comprovação poderia ser feita, por exemplo, com a demonstração do saque em dinheiro ou da transferência bancária/cheque nominal coincidente em data e valor com o pagamento feito ao Advogado lglenir Leone Doro. De fato, o recibo pro si só não faz prova do pagamento nele veiculado. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) O fato de o contribuinte não ter informado o pagamento em sua declaração de ajuste não impediria a aceitação da dedução do valor, mas faz com que se exija mais elementos de prova da alegada despesa. Destaco que se trata de dedução da base de cálculo do imposto, sendo do contribuinte o ônus da prova de que faz jus ao benefício. Em seu recurso, o contribuinte reapresenta o recibo emitido pelo patrono da ação, mas desacompanhado da prova de quitação, conforme exigido na decisão recorrida. Dessa feita, entendo que, nesse tocante, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Nada obstante, em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância, merece reparos a decisão de piso. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, no tocante à tributação dos juros moratórios recebidos na ação judicial. Na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, também julgado na sistemática da repercussão geral e, via de consequência, de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004295/2008-73 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, bem como excluir da base de cálculo do imposto os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001306/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe, por meio de embargos de declaração, corrigir as contradições e omissões de acórdão, inclusive com efeitos modificativos quando diretamente decorrentes de correção de erro material, contradição e omissão interna ao acórdão embargado. Não se prestam, porém, a um novo julgamento do mérito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2802-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 280200.270, de 10 de maio de 2010, desta 2ª Turma Especial, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2000 até 7 de novembro de 2005, por decadência, devendo prosseguir a cobrança em relação aos demais períodos, incorporando à decisão re-ratificada os fundamentos e a ementa do presente acórdão, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 190          1 189  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001306/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  GENERAL VISA DOCUMENTOS PARA ESTRANGEIROS E  RELOCATION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabe,  por  meio  de  embargos  de  declaração,  corrigir  as  contradições  e  omissões de acórdão, inclusive com efeitos modificativos quando diretamente  decorrentes  de  correção  de  erro material,  contradição  e  omissão  interna  ao  acórdão  embargado.  Não  se  prestam,  porém,  a  um  novo  julgamento  do  mérito.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os embargos declaratórios para re­ratificar o Acórdão nº 2802­00.270, de 10 de maio de 2010,  desta  2ª  Turma  Especial,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar a exigência referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2000  até 7  de  novembro  de  2005,  por decadência,  devendo prosseguir  a  cobrança  em  relação  aos     Fl. 25DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 demais períodos, incorporando à decisão re­ratificada os fundamentos e a ementa do presente  acórdão, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  2802­ 00.270, de 10 de maio de 2010, desta 2ª Turma Especial, em que foi decidido:   “...por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  com  relação  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  a  exigência  referente ao mês de dezembro de 2005,  com redução  da multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do voto da  Relatora.”  A  embargante  fundamenta  os  embargos  na  “presença  de  omissão  e  erro  material acerca de questão fundamental para análise da referida causa de extintiva (sic) do  crédito tributário.”  Sustenta  a  embargante  que,  em  razão  de  crédito  tributário  ser  referente  ao  IRRF,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­calendário  2000  e  de  a  fundamentação  do  acórdão para acolher a decadência foi o §4º do art. 150 do CTN, o termo inicial para contagem  do prazo decadencial se dá a partir de cada fato gerador.  Em  síntese,  a  embargante  aponta  como  omissão  o  fato  de  não  se  ter  examinado a necessidade do pagamento parcial, para  fins de aplicação do §4º do art. 150 do  CTN.  A embargante defende que, mesmo no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  caso  o  sujeito  passivo  não  o  apure,  deixando  de  efetuar  o  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do CTN, deslocando o termo inicial para o  primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, entendimento  consolidado  no  STJ,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (Resp  973.733/SC,  julgado em 18/09/2009), bem como já adotado nesse Conselho (processo 10215.000700/2005­ 55, julgado em 12/11/2008).  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/2000  e  31/11/2000,  o  termo  inicial  é  1º  de  janeiro  de  2001,  enquanto  para  o  fato  gerador  de  31/12/2000,  é  1º  de  janeiro de 2002. Desta forma, como a notificação do lançamento ocorreu em 15/09/2005 (fls.  68)  e,  posteriormente,  em  08/11/2005,  apenas  para  ciência  do  agravamento  da  multa,  não  houve o decurso qüinqüenal, mesmo em relação ao crédito mais antigo.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 2802­01.192  S2­TE02  Fl. 191          3 Aponta a embargante que a menção expressa a essa questão é indispensável  para fins de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.  Segundo  a  embargante,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  referente aos fatos geradores que deram ensejo ao lançamento de ofício, descumprindo o dever  de antecipar o pagamento (art. 150, caput, do CTN)  De outro giro, a embargante aponta erro material em dois pontos do acórdão  e do voto­condutor:  1)  ter reconhecido a decadência “com relação aos meses de  janeiro  a  novembro  de  2005”,  sendo  que  os  fatos  geradores ocorreram todos no ano 2000; e  2)  mesmo aplicando o critério do §4º do art. 150 do CTN,  ao reconhecer que o lançamento foi notificado ao sujeito  passivo  em  setembro  de  2005,  constitui  erro  material  acolher a decadência até o mês de novembro, enquanto  para ser coerente com as premissas adotadas deveria ser  reconhecida  a  decadência  até  o  fato  gerador  que  precedeu o dia 15 de setembro de 2000 e não até o mês  de  novembro.  A  embargante  indica  o  trecho  adiante  transcrito.  Desta  forma  por  se  tratar  do  ano­calendário  2000  (exercício  2001),  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  15  de  setembro  de  2005,  reconheço  que  se  operou  a  decadência  em  relação  ao  período  entre  janeiro  de  2005 até novembro de 2005, devendo prosseguir na cobrança em  relação ao mês de dezembro de 2005”. (fls. 173­v).  Pretende  além  da  correção  da  impropriedade  material,  os  seguintes  esclarecimentos, com eventuais efeitos modificativos.  a)  o  acórdão  considerou  necessária  a  antecipação  do  pagamento  para  aplicação da regra do §4ºdo art. 150 do CTN?  b)  Em casos de  resposta positiva, o caso em exame apresenta  fato gerador  que  não  foi  objeto  de  apuração  e  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte?  O  processo  foi  a  mim  distribuído,  como  presidente  dessa  Turma  de  Julgamento,  em  data  em  que  a  Relatora  originária  não mais  integrava  esse  Conselho.  Após  apreciação,  por  constatar  os  erros  materiais  apontados  e  a  necessidade  de  esclarecer  pontos  para  fins  de  prequestionamento,  decidi  admitir  os  embargos  para  então  submetê­los  à  apreciação do Colegiado.  É o relatório.    Fl. 27DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O processo trata de fatos geradores do ano­calendário 2000, de maneira que é  evidente  o  erro material  constituído  pelo  acolhimento  de  decadência  nos meses  de  janeiro  a  novembro de 2005, o que já é suficiente para acolher os embargos.  Nesse  caso  houve  um  primeiro  auto  de  infração  constituindo  crédito  tributário  de  IRRF  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  as  informações  declaradas  na  DIRF2001 e os pagamentos realizados (DARF), com aplicação de multa de 75%.  É fato que o contribuinte foi notificado desse lançamento em 15/09/2005 (fls.  68), conforme mencionado pelo embargante.  Posteriormente  foi  lavrado  um  auto  de  infração  complementar  para  retificação da multa, por entender a autoridade fiscal que a multa correta era de 112,5%, vindo  a exigir a diferença, com reabertura do prazo para pagamento ou impugnação (fls. 78).  Também é fato que o contribuinte veio a ser notificado desse lançamento no  dia 08/11/2005 (fls. 80). Isto, porém, não constou das premissas adotadas pela embargante.  Para solucionar adequadamente a questão posta pelos embargos é necessário  ressaltar  que  a  decisão  embargada  considerou  que  não  houve  uma  revisão  de  ofício  do  lançamento, e sim, um único lançamento do qual o contribuinte foi notificado em 08/11/2005.  Entretanto, na parte do voto­condutor  transcrita pelo embargante e por esse  relator no relatório supra, constou equivocadamente que a notificação do lançamento se deu em  15/09/2005, quando o correto era ter apontado 08/11/2005.  Após  corrigir  esse  erro  material,  inerente  à  premissa,  cabe  averiguar  os  efeitos  na  conclusão,  o  que  permitirá  esclarecer  os  demais  pontos  suscitados  nos  embargos,  inclusive para fins de prequestionamento.  A decisão acerca da decadência  fundamentou­se na aplicação do §4º do art.  150  do  CTN,  segundo  entendimento  consolidado  no  Colegiado  de  que  a  modalidade  de  lançamento  em questão  (IRRF)  é por homologação, em decorrência da própria  legislação do  imposto, independentemente da existência ou não de pagamento.  Note­se que o acórdão embargado foi proferido em data na qual não estava  em  vigor  o  dispositivo  Regimental  que  tornou  obrigatório  aos  Conselheiros  do  CARF  reproduzir o entendimento do STJ adotado em recursos julgados na sistemática do art. 543­C  do CPC.  O  acórdão  adotou  a  contagem  do  prazo  de  decadência  tendo  como  marco  inicial a data de ocorrência de cada fato gerador.  A embargante formulou o seguinte quesito: o acórdão considerou necessária  a antecipação do pagamento para aplicação da regra do §4ºdo art. 150 do CTN?  A resposta é: não.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 2802­01.192  S2­TE02  Fl. 192          5 Após  tais  esclarecimentos,  intrínsecos  ao  acórdão  embargado,  passa­se  a  corrigir o erro material com a adoção da seguinte redação.  Onde se lê:  “Desta  forma  por  se  tratar  do  ano­calendário  2000  (exercício  2001),  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  15  de  setembro  de  2005,  reconheço  que  se  operou  a  decadência  em  relação  ao  período  entre  janeiro  de  2005 até novembro de 2005, devendo prosseguir na cobrança em  relação ao mês de dezembro de 2005”.  Leia­se:  Desta  forma,  por  se  tratar  de  fatos  geradores ocorrido  no  ano  2000,  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  08  de  novembro  de  2005,  reconheço  que  se  operou a decadência em relação ao período de 1º de janeiro de  2000 até 7 de novembro de 2005, devendo prosseguir a cobrança  em relação aos demais períodos.  Adicionalmente, entendo que houve omissão no acórdão ao não se manifestar  sobre  a  alegação  do  recorrente  acerca da  inconstitucionalidade da  taxa Selic  como  forma de  apurar  juros  moratórios.  Por  economia  processual  e  por  se  tratar  de  alegação  de  inconstitucionalidade de lei e matéria objeto de Súmula do CARF de observância obrigatória,  faço menção, nesse acórdão, às respectivas Súmulas como forma de complementar o acórdão  embargado.  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, ressalto que na via dos embargos não cabe um novo julgamento do  mérito da causa, mas tão somente corrigir o erro material, a contradição e a omissão.  Diante  do  exposto,  voto  no  seguinte  sentido:  ACOLHER  os  embargos  declaratórios  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  2802­00.270,  de  10  de  maio  de  2010,  desta  2ª  Turma  Especial,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2000 até 7 de  novembro  de  2005,  por  decadência,  devendo  prosseguir  a  cobrança  em  relação  aos  demais  períodos, incorporando à decisão re­ratificada os fundamentos e a ementa do presente acórdão.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 30DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 2802­01.192  S2­TE02  Fl. 193          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 18471.001306/2005­15        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.192.      Brasília/DF, 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 31DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 32DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13975.000404/2003-89
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensações informadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.
Numero da decisão: 3803-002.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000404/2003­89  Recurso nº  517.858   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.008  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  COMERCIAL F. TOMIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para  formalização da exigência dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em DCTF  devem  ser  cobrados  com multa  de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado  da decisão que os reconheceu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  Comercial  F.  Tomio  Ltda.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  nº  0002608,  fls. 25 e 26, para  formalizar exigência de Contribuição para o Plano de  Integração  Social  ­ PIS dos períodos de apuração de  julho,  agosto  e  setembro de 1998, no valor de R$  3.730,52, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 2.797,89, e de juros  de mora, no valor de R$ 3.399,92. De acordo com o ANEXO I  ­ DEMONSTRATIVO DOS  CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  fl.  27,  o  autuado  teria  informado  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  do  3º  trimestre  de  1998  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem  DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU)  com  direito creditório oriundo do processo judicial nº 972004847­6. Sob a fundamentação fática de  ocorrência  de  “Proc  Jud  não  comprovad”,  a  Fiscalização  não  acolheu  a  exceção  de  compensação  dos  débitos  e  lançou­os  de  ofício,  com  os  consectários  de  praxe.  A  exação  montou a R$ 9.928,33.  Sobreveio impugnação, fls. 1 a 18, por meio da qual o autuado (cf. relatório  de fls. 119 e 120):  (a)  afirma  que  houve  mero  erro  de  preenchimento  na  DCTF, não tendo sido previamente notificada para prestar  esclarecimento  sobre  os  fatos.  Entende  que  "não  pode  o  fisco  simplesmente  cobrar  o  crédito.  Deve  observar  as  exigências para que tal cobrança não se macule, que esteja  em conformidade com o disposto na lei";  (b)  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  dado  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  cumprido  formalidades  legais  indispensáveis,  como  lavrar o "Termo  de  Início  de  Fiscalização"  e  anotá­lo  no  livro  fiscal  de  ocorrências;  (c)  afirma  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  verificar  a  "materialidade da ocorrência do fato gerador", com isto se  furtando  de  expor  os  pressupostos  legais  e  fáticos  necessários  à  validação  da  autuação.  Com  isto,  todos  os  atos  posteriores  destinados  à  cobrança  do  crédito  tributário estariam maculados;  (d)  contesta  a  validade  do  lançamento  efetuado  com base  em  mera  "presunção  fiscal",  sem  a  minudente  demonstração da ocorrência do fato gerador;  (e)  entende  que  o  fato  de  ter  informado  incorretamente  o  número  do  processo  judicial  no  qual  teriam  sido  reconhecidos  seus  créditos,  não  representa  vício  capaz de  autorizar  o  lançamento.  Alega  que  a  exigência  da  indicação  do  número  do  processo  judicial  não  consta  da  legislação aplicável e, portanto, a ausência do citado dado  não  dá  fundamento  à  autuação.  Afirma  que  a  Instrução  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000404/2003­89  Acórdão n.º 3803­02.008  S3­TE03  Fl. 116          3 Normativa  SRF n.°  73/1996 não  estabelece  a  necessidade  ou obrigatoriedade de informar o número do processo que  autorizou  a  realização  da  compensação,  até  porque,  segundo ela, a compensação é efetuada pelo próprio sujeito  passivo  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  n.°  8.383/1991,  independentemente  de  autorização  judicial.  Argumenta,  ainda,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°21/1997  autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie  independentemente  de  requerimento  p  o  artigo  7.°  da  Medida  Provisória  n.°  16/2001,  convertida  na  Lei  n.°  10.426/2002, previa a prévia intimação do contribuinte nos  casos  de  não  apresentação  da  DCTF  ou  de  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões,  com  a  definição  de  penalidades  específicas.  A  autoridade  fiscal,  porém, não teria adotado o procedimento previsto, com isto  afrontando a legislação aplicável;  (f)  afirma  que  a  compensação  realizada  pautou­se  em  decisão judicial transitada em julgado, contando, ademais,  com  a  permissão  dada  pelo  artigo  66  da  Lei  n.°  9.383/1991;  (g)  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  por  considerá­la  desproporcional  aos  fatos  e  afrontou  a  princípios  constitucionais,  como  tais  os  da  capacidade  contributiva,  da  graduação  e  da  personalização  dos  impostos;  (h) discorda do uso da taxa Selic para fins de cálculo dos  juros de mora devidos, em face de que tal índice extrapola  os limites constitucionais. Defende o uso da taxa de de 12%  ao ano,  como estaria previsto na Constituição Federal de  1988.  Pleiteia  ao  fim,  portanto,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente, o expurgo da multa de oficio e a redução dos juros de mora.  A autoridade lançadora, em conformidade com o disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  (PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC­1 nº 169/2008, fls. 90 a 92), quedando evidenciado que,  à  época  da  declaração  dos  valores  em  DCTF,  o  contribuinte  ainda  não  detinha  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  lhe  assegurassem  de  forma  definitiva  os  créditos  tributários  de  que  se  utilizou  para  compensar  os  débitos  declarados. Mesmo  considerando  a  ação  judicial  considerada  como  correta  pelo  autuado,  entendeu­se  que  inexistia  decisão  transitada em julgado que autorizasse a compensação dos débitos, a teor do artigo 170 do CTN.  A DRF/Blumenau/SC, incidentalmente, ainda demonstrou que, mesmo afastado o óbice do art.  170  do CTN,  o  lançamento  se  justificaria  porque  os  créditos  invocados  pelo  impugnante  já  teriam sido integralmente utilizados para compensar débitos relativos ao período de janeiro de  2000 a novembro de 2001. O autuado foi intimado dessas conclusões para que complementasse  a  sua  impugnação,  o  que  foi  feito  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  96  a  108.  A  DRJ/FNS­4ª  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Turma julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão nº 07­17.720, de 2 de outubro  de 2009, fls.118 a 127, sem ementa.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  131  a  144,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  do  procedimento, por cerceamento do direito de defesa, admite a existência do crédito de PIS às  fls. 40 a 47 e 62, e, no entanto, dá como certo seus cálculos sem oportunizar ao contribuinte o  necessário  contraditório. No mérito,  retoma a  exceção de  compensação dos débitos  lançados  com  créditos  resultante  dos  pagamentos  a  maior  de  PIS,  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos  decretos­leis  nº  2.445  e  nº 2.449,  ambos  de  1988,  e  que  culminou  com a edição da Resolução Senatorial nº 49/1995.  Aduz  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter­se  equivocado  quanto  ao  número  do  processo judicial na DCTF não pode implicar no não reconhecimento da existência do crédito a  compensar.  Entende  ser  possível  reconhecer  o  crédito  da  Impugnante  e  homologar  a  compensação.  Por  outro  lado,  rechaça  o  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  nº  169/2008,  posto  que,  em  23  de  dezembro  de  2008,  data  em  que  a  RFB  efetuou  o  cálculo  reconhecendo  do  crédito  do  contribuinte  e  utilizou­o  para  compensação  das  competências  janeiro  de  2000  à  novembro  de  2001,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dessas  compensações.  Ainda,  quanto  à  penalidade  aplicada,  argumenta  que  a  entrega  das  DCTF's,  informando  os  corretos  valores  dos  créditos  tributários  elide  o  lançamento  de  ofício  e,  por  conseqüência,  a  respectiva multa. Pede sua  redução para o percentual de 20%.  Invoca a SCI  COSIT  nº  3,  de  2004.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Combate  a  incidência do art. 170­A do CTN porque as compensações ocorreram em 1997, anteriormente,  portanto,  ao  advento  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001.  Ilustra  o  argumento  com  jurisprudência judicial.  Conclui, requerendo (fls. 143 e 144):  a) Seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  a  nulidade  da  exigência  desde  o  seu  ato  de  constituição;  b) Seja  reformada a Decisão,  em sua  totalidade,  resultando na  anulação  da  exigência  e  conseqüente  homologação  das  compensações.  reconhecer  do  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  exigidos  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  de  crédito  de  PIS  e  o  correto  procedimento  da  Impugnante;  c)  Seja  determinado  que  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  do  MS,  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado  seja  objeto  de  processo  administrativo  fiscal  que  dê  oportunidade  de  manifestação  da  impugnante,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa;  d) Seja declarada a inaplicabilidade de multa de oficio.  É o Relatório.  Voto             Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000404/2003­89  Acórdão n.º 3803­02.008  S3­TE03  Fl. 117          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  131  a  144 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­17.720, de 2 de  outubro de 2009.  MATÉRIA LITIGIOSA  Trata­se de processo administrativo  formalizado a partir de  impugnação  (fl.  01  a  18),  apresentada  em  nome  do  ora  recorrente  e  correspondente  ao Auto  de  Infração  nº  0002608  (UL:  09.204.00)  ­  fls.  25  e  26,  expedido  sob  controle  da  DRF/Blumenau­SC  em  17/06/2003 (fl. 25), por meio de emissão eletrônica mediante Sistema SIEF­FISCEL (Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  Módulo  Fiscalização  Eletrônica),  com  encaminhamento  por  via  postal,  segundo  extrato  de  comprovação  às  fls.  64  e  65,  em  22/07/2003.  Cuidando­se  exclusivamente  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário, consoante as regras do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, não  se conhecerá da insurgência recursal contra o Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC­1 nº 169/2008, no  que pertine a compensações referentes débitos distintos daqueles discutidos no presente feito.  PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Não vislumbrei qualquer  restrição ao pleno exercício do direito de defesa e  do contraditório no procedimento. Ao contrário, o impugnante teve inclusive a oportunidade de  complementar a reclamação de fls. 1 a 18.  Quanto  à  eventual  falta  de  intimação  para  manifestação  sobre  o  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos  e  Saldos  de  Pagamentos/Débitos  pela  aplicação  do  PIS­Semestralidade,  de  fls.  68  a  74,  ela  se  explica  porquanto  os  débitos  compensados com os  créditos oriundos do Mandado de Segurança nº 98.20.01899­4 não são  objeto do presente procedimento. Trata­se portanto de matéria estranha à aqui controvertida e  que, como acima explicitado, não será conhecida.  Rejeito a preliminar.  MÉRITO  –  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS  COM  CRÉDITOS  OBJETO  DO MANDADO  DE  SEGURANÇA Nº 98.20.01899­4  Conforme  já  relatado,  cuida­se  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  22/07/2003  (AR  na  fl.  65),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS,  períodos  de  apuração  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1998.  O  lançamento  de  ofício  ocorreu,  pura  e  simplesmente,  porque  os  computadores  do  SERPRO  consideraram  que  “Proc.  Jud  não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial  informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de “Comp  s/DARF­Outros­PJU” não ficou comprovada. Jamais se saberá ao certo.  O fato é que, na DCTF do trimestre em tela, o contribuinte declarou que os  débitos  estavam  compensado  com  crédito  emanado  do  processo  judicial  “972004847­6”,  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 informação transcrita do Anexo I, fl. 27, campo “Nº do Processo”. Em consulta que procedi ao  sítio  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtPalavraGerada=qddw&hdnRefI d=77a49bb45fbb5e335d838d47d2a4e61d&selForma=NU&txtValor=9720048476&chkMostrarBaixados=&todasf ases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=SC&sistema=&codigoparte=&paginaSubmeteuP esquisa=letras,  empregando  esse  número  de  processo  como  palavra  chave,  obtive  a  seguinte  resposta:  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.20.04847­6 (SC) / 0004847­20.1997.404.7205  Data de autuação: 29/09/1997   Observação: COMPENSACAO FINSOCIAL/COFINS VALOR EM REAIS  Número da Caixa: MS­ELIMINA  Juiz: ADAMASTOR NICOLAU TURNÊS  Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF CÍVEL DE BLUMENAU  Órgão Atual: Processo com autos eliminados  Localizador: MS­ELIMINA  Situação: BAIXA ­ Gestão Documental  Valor da causa: R$ 1.000,00     IMPETRANTE: PANIFICADORA PAO E LEITE LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: INDUSTRIA/ E COMERCIO/ SILVA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: CONFECCOES SEOLA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COTIL COMERCIO/ DE TINTAS LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COMERCIAL/ F TOMIO LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRADO: AGENTE RECEITA FEDERAL RIO DO SUL  Constatei que a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito.  Vê­se logo que a ação informada em DCTF não guarda qualquer relação com  os débitos de PIS  lançados. Não  foi por outra  razão que,  já na peça de  impugnação, o então  impugnante  tratou  de  corrigir  a  informação,  invocando  o  processo  nº  98.20.01899­4,  controlado pelo processo administrativo 13971.000278/98­47. Por via oblíqua, a  impugnação  acabou por corroborar o fundamento fático de autuação, no sentido de que o processo judicial  informado não estava comprovado.  Na  ação  judicial  nº  98.20.01899­4,  verifiquei  que  a  parte  interessada  figurando como litisconsorte, buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos­ leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na apuração da contribuição PIS, com vistas ao direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente,  após  amortização  da  exigência  restabelecida nos moldes da Lei Complementar nº 07, de 1970. Nada obstante, a referida ação  só foi ajuizada em 16/04/1998, com liminar indeferida e a sentença, que concedeu a segurança  almejada, exarada em 08/09/1998, após o vencimento dos débitos dos PAs de julho e agosto,  em 15/08/1998, 15/09/1999, ainda assim, sujeita ao reexame necessário. O fato é que o trânsito  em julgado ocorreu em 20/09/1999, muito tempo depois da entrega da DCTF do 3º trimestre de  1998, entregue em 05/11/1998.  A  compensação  tributária,  não  se  olvide,  está  sujeita  aos  princípios  de  liquidez  e  certeza  a  serem  aferidos  pelo  ente  tributante.  Impossível,  destarte,  em  virtude  de  óbice  legal,  o  uso  de  compensação mediante  o  aproveitamento  de  valores,  objeto  de  cotejo  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, como forma de  extinção  do  crédito  tributário.  Com  a  discussão  submetida  ao  exame  do  Poder  Judiciário,  veiculada pela ação ordinária trazida na peça de impugnação, somente ter­se­á créditos líquidos  e  certos,  passíveis  de  compensação  pela parte  interessada,  quando  a  sentença  que  resolver o  mérito da lide adquirir contornos de definitividade. Importante frisar, tal conclusão exsurge da  inteligência do art. 170 do CTN e prescinde da incidência da norma do art. 170­A.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000404/2003­89  Acórdão n.º 3803­02.008  S3­TE03  Fl. 118          7 Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito reconhecido pelo Judiciário  em ação própria mas sim a questionar o momento do exercício deste direito. O fato de a ação  vir a transitar em julgado posteriormente em absoluto altera a constatação de que o contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado  da  ação),  ferindo o disposto na legislação de regência da matéria.  MÉRITO – LANÇAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF  A  não  confirmação  da  compensação  fez  com  que  os  débitos  declarados  na  DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único  do  artigo  22  da  IN­SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  os  mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição  em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000404/2003­89  Acórdão n.º 3803­02.008  S3­TE03  Fl. 119          9 natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  O presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (compensação  não  homologada)  e  foi  efetivado  antes  das  restrições  impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tratando­se, portanto, de ato jurídico perfeito,  estritamente de  acordo  com as disposições  legais vigentes na data de  sua  constituição. Nada  obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em  consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o  Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte.  À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN  manda  aplicar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui­se que,  no  presente  processo,  deve  ser  cancelada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  2.797,89 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), sem prejuízo da  cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  que  se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 2.797,89  (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13975.000404/2003­89  Interessada:    COMERCIAL F. TOMIO LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.008, de 5 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000404/2003­89  Acórdão n.º 3803­02.008  S3­TE03  Fl. 120          11   Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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9615175 #
Numero do processo: 10880.953144/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-006.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.068, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953145/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 006.068, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953145/2013- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 44 /2 01 3- 89 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953144/2013-89 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra acórdão proferido pela DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp, por intermédio do qual o contribuinte solicitou a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (2484), arrecadado pela empresa 614 TVH VALE LTDA, com débitos da empresa requerente. Em análise inicial, foi emitido despacho decisório (DD), que não reconheceu o crédito postulado em favor do postulante, tendo em vista a não confirmação do evento sucessão entre declarante (postulante) e o detentor do crédito informado no PER/DCOMP, não homologando a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO NO ATO. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora desde que assim determinem os atos de cisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão e com ela inconformada, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, relativo ao P.A. 31/01/2009, arrecadado em 27/02/2009 pela empresa 614 THV VALE, denominada sucedida, para compensar Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953144/2013-89 débitos da empresa NET SERVIÇOS, identificada como sucessora. O crédito informado não foi reconhecido originalmente pelo DERAT SÃO PAULO, mediante Despacho Decisório (D.D), sob o argumento da necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, postulante. Para justificar sua conclusão de indeferimento do pleito, a decisão recorrida trouxe à luz documentos carreados pela interessada em sua manifestação, quais sejam, Atas de Assembleia e Protocolo de Cisão – fls. 15 a 58 dos autos, os quais demonstravam que o evento ocorrido em 30/04/2009 foi uma Cisão Parcial da empresa 614 TVH VALE para a VIVAX, onde 99,9989976% do patrimônio foi transferido para empresa que a sucedeu, e esta empresa não era a postulante (NET SERVIÇOS). Acrescentou que neste evento, a VIVAX incorporou a TVH VALE, sucedendo-se, de forma genérica, em todos direitos e obrigações relativos ao patrimônio transferido relacionados no próprio protocolo, e que, de acordo com o protocolo de cisão e ata de assembleia, nem todas as obrigações foram transferidas no procedimento. Assim, se não há a plena transferência de obrigações, não haveria, então, como evocar a plena transferência de direitos, necessitando-se, portanto, da expressa indicação de direitos e obrigações transmitidos. A interessada, em recurso, insiste em sua pretensão de que é legítimo o crédito apresentado, diante das operações societárias envolvidas no presente caso, especificando-as. Penso que a decisão recorrida merece ser reformada, conforme razões adiante. Tal como mencionado no acórdão recorrido, de fato, em 30/04/2009, foi firmada a Ata de Reunião dos sócios da VIVAX, onde se deliberou a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE (99,9989976%) em favor da empresa VIVAX. Então, quanto a este fato não há controvérsia. Ocorre que em ato contínuo em que ocorreu à aludida cisão, a empresa NET SERVIÇOS, postulante do crédito, incorporou a empresa VIVAX, sucedendo, assim, em todos os direitos e obrigações desta última empresa. Portanto, não se trata de uma única operação de sucessão envolvendo as empresas 614 TVH VALE e a NET SERVIÇOS, e sim, duas operações societárias, sendo que por meio da primeira, ocorrida em 30/04/2009, foi realizada a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE, com a transferência de 99,9989976% para a empresa VIVAX, e em segundo momento, em 30/11/2009, ocorreu a incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS. Essa é a razão da empresa postulante, NET SERVIÇOS, passar a ser Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953144/2013-89 detentora do crédito que inicialmente pertencia à empresa 614 TVH VALE. Relativamente à cisão, assim preceitua o artigo 229 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Assim, tratando-se de operações de cisão, a incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, e, por força do art. 229, §3º da Lei nº 6.404/76, igual direito deve ser garantido, nos casos de cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente, tal como ocorre no caso que se apresenta. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao não reconhecimento do evento sucessão indicado no PER/DCOMP, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. Fl. 279DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953144/2013-89 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, o primeiro de cisão parcial da empresa 614 TVH VALE para a empresa VIVAX e o segundo da incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS, prosseguir na apreciação do direito, para verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, bem assim averiguar a observância das demais normas legais que regem a compensação, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que entender pertinentes. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

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