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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812980 #
Numero do processo: 16327.001412/2003-75
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 DECADÊNCIA A Fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Recuso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Numero do processo: 12448.732186/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.732186/2014-01, em face do acórdão nº 04-44.412, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732186/2014-01 2 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de novembro de 2017, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante do Auto de Infração - AI de fls. 004 a 016 lavrado com base no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos de fls. 017 a 065, que integram o AI: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos artigos 904 e 926, do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em face da apuração das infrações aos dispositivos legais extensamente descritas no Termo de Verificação Fiscal que integra este AUTO DE INFRAÇÃO e que a seguir se reproduz sinteticamente: 0001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo. 0002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta 52910113 do banco Citibank e conta 13760-0, agência 668 do Bradesco, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. Prosseguindo constam os demonstrativos detalhados da apuração do crédito tributário, do Imposto de Renda, da Multa Exigida Isoladamente por Falta De Recolhimento do Carnê-Leão, bem como da Multa de Ofício e Juros de Mora. Em julgamento pela DRJ, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Condomínio Rural - Requisito Essencial - Propriedade Imóvel Para constituição de condomínio rural, o seu patrimônio deverá estar composto, essencialmente, por imóvel rural. Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732186/2014-01 3 Atividades Diversa à da Atividade Rural Para efeito do Imposto de Renda, não se considera atividade rural a intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas, comercialização de produtos rurais de terceiros; compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior ao fixado por lei, fato que configura simples comércio de animais; compra e venda de sementes; arrendamento ou aluguel de bens empregados na atividade rural, tais como máquinas, equipamentos agrícolas, pastagens; prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros, entre outras. Atividade Rural Descaracterizada - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física Rendimentos recebidos em virtude de administração de propriedade rural são classificados como Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física e não como de Resultado da Atividade Rural. Operação de Mútuo - Requisitos de Prova Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. Operação de Mútuo - Prova Ineficaz Dos diversos elementos apontados pelo Fisco como evidências da não existência de empréstimo, um depósito apenas na conta do pseudo mutuante, para o qual o mutuário trabalha como administrador de propriedades, por si só, não é suficiente para provar o mútuo, sendo imprescindível a demonstração de coincidências de valores e datas entre o depósito e o pactuado no contrato, este, inclusive, sem registro público e, assim, sem efeitos com relação a terceiros. Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Multa Isolada - Carnê-leão Não Recolhido - Multa de Ofício - Bis in idem Não Ocorrência Para o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, Carnê-leão, não pago, quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa isolada, bem como a multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, após a inclusão desses rendimentos, não configurando aplicação de multa em duplicidade. Imposto de Renda Sem Antecipação - Prazo Decadencial Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732186/2014-01 4 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorrer antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, sob os seguintes argumentos: 1) Regularidade da exploração da atividade rural pelo recorrente e Sr. Gilberto por meio do Condomínio Rio; 2) Regularidade dos empréstimos tomados com o Sr. Gilberto para custeio das atividades; 3) ausência de depósitos bancários de origem não comprovada; 4) impossibilidade de cobrança de multa isolada e multa de ofício; 5) Decadência relativa aos períodos até 30.11.2009 É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto em relatório supra, trata-se de lançamento fiscal com vista a exigir o crédito tributário referente a Imposto de Renda de Pessoa Física, incluindo-se, dentre outros fatos, a regularidade dos empréstimos tomados com o Sr. Gilberto para custeio das atividades. Em petição complementar apresentada pelo recorrente foi apresentado acórdão nº 04-45.516 julgado pela 1ª Turma da DRJ em Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por Gilberto Sayao da Silva. Considerando que os valores objetos de autuação do Sr. Gilberto, podem também compor o presente lançamento, e em face do princípio da verdade real, entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento para que a Unidade de Origem VERIFIQUE SE OS VALORES AFASTADOS PELA DRJ no julgamento do processo nº 12448.733040/2014-75 também compõe o presente lançamento e se a conta para a qual foram transferidos os valores é de titularidade do ora recorrente. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732186/2014-01 5 Fl. 3181DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10809021 #
Numero do processo: 10950.726198/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do Per/Dcomp nº 22666.04409.200217.1.1.19-0858 Conforme se verifica dos autos, os créditos objeto da discussão são vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica; em outros créditos presumidos, com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013; em créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação; em créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica; em créditos vinculados à receita de exportação – presumido da agroindústria, com base no art. 6º da Lei nº 12.599/2012; em créditos vinculados à receita de exportação – outros créditos presumidos, Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 3 com base nos arts. 5º da Lei nº 12.599/2012 e 31 da Lei nº 12.865/2013; e em créditos vinculados à receita de exportação - Importação. Apresentado o Pedido de Ressarcimento a C, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, expediu Termo de Verificação Fiscal de fls. 141 a 206 que assim descreve, no relatório, sua origem e escopo: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4ª) proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5055888-21.2017.4.04.0000/PR e ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 09.1.05.00-2017- 00213-6, código de acesso nº 55278221, observando o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, procedemos, por amostragem, a verificação da legitimidade dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Programa de Integração Social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados e solicitados com base no artigo 16, incisos I e II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 e artigo 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente ao 4º trimestre de 2016, resultantes: a) das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência destas contribuições sobre as receitas das operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e inciso II do artigos 45 da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017; b) sobre as receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos dos incisos I e III, caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, incisos I e III, caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I do artigo 45 da IN RFB nº 1.717, de 2017 e, c) créditos presumidos previstos nos incisos IV, V e VII da IN RFB no 1.717, de 2017. Ao fim do trabalho, a Autoridade Fiscal registrou as inconsistências e/ou ajustes necessários, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Como bem relatado no acórdão da DRJ “Em apertada síntese, foram realizados ajustes: nas planilhas entregues pela empresa, impactando assim o cálculo da proporção (receita total, receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação); nas aquisições de bens para revenda, com glosas decorrentes de vedação expressa na legislação (mercadorias adquiridas de cooperados, aquisições com suspensão, alíquota zero, isentas e monofásicas creditadas indevidamente); nas aquisições de bens utilizados como insumos, com glosas relativas a bens adquiridos de cooperados e aquisições de insumos ou Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 4 mercadorias sujeitas à alíquota 0 (zero) ou com suspensão do pagamento de PIS/Pasep e COFINS; nas aquisições de serviços utilizados como insumos, com glosas relativas a serviços adquiridos de cooperados; nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, com glosas referentes a fretes por transferências de insumos e/ou de produtos acabados entre estabelecimentos da Contribuinte, por falta de previsão legal, e em outros serviços pleiteados indevidamente como se fossem serviços de armazenagem, não relacionados diretamente com o processo de industrialização dos produtos; nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, com glosa de creditamentos de encargos de depreciação sobre ativos não ligados diretamente à produção; nas devoluções de vendas sujeitas a não cumulatividade; nos custos agregados aos produtos dos associados; no crédito presumido do café, decorrente de operações de mera revenda dos bens a serem exportados, mercadorias recebidas de cooperados ou mercadorias classificadas com código NCM inválido; e no crédito presumido de derivados de soja decorrente de produto inválido para o benefício fiscal.” O preciso relato do acórdão proferido pela DRJ segue: Após tais ajustes, houve a redistribuição dos valores entre: Mercado Interno, Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo, com base nos percentuais de rateio apurados pela Fiscalização. Em decorrência das glosas e/ou ajustes dos Custos Agregados Utilizados e do valor das Exportações, houve alteração nos valores das bases de cálculo e das Contribuições devidas à título de PIS/Pasep e Cofins. Como resultado da auditoria, o saldo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação da contribuição para a Cofins Não Cumulativa Mercado Interno, Exportação e Presumido, do 4º trimestre de 2016, foi alterado de R$ 6.958.239,96 para R$ 6.491.951,02, concluindo o Termo de Verificação Fiscal por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento relativo ao PER/Dcomp nº 22666.04409.200217.1.1.19-0858. Despacho Decisório Com base no Termo de Verificação Fiscal retromencionado, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF Maringá emitiu o Despacho Decisório nº 260, de 06 de julho de 2018 (fls. 267 a 269), em que, após relatório e fundamentação, assim decidiu: 10. Segundo as verificações executadas e demonstradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 141 a 265, DECIDO reconhecer parcialmente o direito creditório no valor original total de R$ 6.491.951,02, relativamente ao saldo credor da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2016, apurado no (PER) de nº 22666.04409.200217.1.1.19-0858. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 5 11. Entretanto, como já houve o pagamento da antecipação prevista na portaria MF 348/2014, deve ser ressarcido ao interessado a quantia de R$ 2.794.672,89.” Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ10, através do acórdão 110-005.595, assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 6 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1041/1079). É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação a Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 7 A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 8 Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 9 no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 10 Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados, não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 11 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 12 trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, mas, o pagamento indevido não autoriza o creditamento pois trata-se de operação sobre a qual não há incidência tributária. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 13 Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em razão disso, mantenho a decisão a quo. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Parte dos créditos glosados referem-se às despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 14 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.233 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726198/2017-26 15 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, demonstrado que se trata de transporte interno, entre estabelecimentos, de insumos e matéria prima, deve ser revertida a glosa realizada. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723123/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO E RETIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O procedimento de compensação por meio da transmissão de declaração de compensação não admite, salvo autorização judicial, o uso de direito creditório adquirido de terceiro. Transmitida DCOMP com direito creditório de terceiro, não compete ao CARF deferir sua retificação para a substituição por direito creditórios originariamente do próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1201-007.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DIREITO CREDITÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO E RETIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O procedimento de compensação por meio da transmissão de declaração de compensação não admite, salvo autorização judicial, o uso de direito creditório adquirido de terceiro. Transmitida DCOMP com direito creditório de terceiro, não compete ao CARF deferir sua retificação para a substituição por direito creditórios originariamente do próprio contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.099 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723123/2018-66 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) com demonstrativo de crédito nº 31845.61951.220218.1.3.02-01 por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2015. O Contribuinte também transmitiu as DCOMPs nº 28691.43114.290318.1.3.02- 2990, nº 39988.04635.210618.1.3.02-8062, nº 38860.40630.270818.1.3.02-9854 e nº 10322.00965.250918.1.3.02-0825, com novos débitos, vinculados ao direito creditório pleiteado. O Despacho Decisório de fls. 46/51, emitido manualmente, verificou que o crédito requerido é composto unicamente por uma retenção de imposto de renda na fonte, sob o código de receita 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 692.138,68. A autoridade fiscal de origem constatou que a retenção não constava no sistema DIRF e que o contribuinte havia declarado em DCTF possuir IRPJ a pagar, informação incompatível com a alegada existência de Saldo Negativo. O Despacho Decisório também consignou que o teor da DCTF do contribuinte revelava que ele havia utilizado crédito sabidamente inexistente, situação caracterizável como fraude, dolo e simulação, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cabe observar que o Despacho Decisório não identificou que o direito creditório vindicado havia sido adquirido de terceiro, esta constatação só ocorreu no Acórdão Recorrido. Cientificado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: a) Preliminarmente - necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) Necessidade de suspensão e arquivamento das representações fiscais para fins penais; d) Violação do princípio do não-confisco e abusividade da multa; e) Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; f) Necessária aplicação do princípio da presunção da inocência do contribuinte; g) Necessidade de limitação da multa a 20% sobre o valor do débito compensado; h) Necessidade de limitação da multa a 75% sobre o valor do débito compensado; Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.099 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723123/2018-66 3 O Acórdão Recorrido ateve-se ao pronunciamento sobre as questões sem cunho constitucional em virtude das limitações do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Também entendeu prejudicadas neste processo as questões atinentes à Multa Isolada, objeto de Auto de Infração próprio tratado no processo de nº 13369.721302/2019-14, apenso a estes autos. Em sua análise, com escopo restrito nos termos expressos acima, consignou que: - O presente processo não trata de auto de infração e sim de não homologação de compensação declarada pela empresa. Assim, as alegações quanto ao auto de infração referente à multa regulamentar do processo nº 13369.721302/2019-14 serão analisadas quando da apreciação da impugnação nele apresentada; - Os débitos cobrados em função da não homologação se encontram com a exigibilidade suspensa devido a apresentação da presente manifestação de inconformidade; - A autoridade fiscal não lavrou Representação Fiscal para Fins Penais. - A própria empresa declarou imposto de renda a pagar em sua DCTF, o que infirma o pleito de Saldo Negativo de IRPJ e demonstra que as informações contidas nas DCOMPs são inverídicas; - Na realidade a empresa tentou utilizar créditos adquiridos de terceiros como se saldo negativo fossem, o que a legislação não permite; - Intimada a empresa não apresentou documentos comprobatórios de seu direito creditório, razão pela qual as compensações não podem ser homologadas. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando: 1) Nulidade por violação ao princípio do não-confisco; 2) Nulidade por alteração de critério jurídico; 3) Aquisição de boa-fé dos créditos perante terceiros, o que lhe garantiria o direito de aproveitá-los e deve afastar a multa isolada; 4) Necessidade de redução da multa ao patamar de 20% ou ao menos de 75%; 5) Requer ainda o direito de substituir o crédito por outro autorizado pela legislação. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.099 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723123/2018-66 4 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, exceto com relação aos argumentos e pedidos destinados a afastar a multa isolada aplicada, já que esta é objeto de Auto de Infração próprio tratado no processo de nº 13369.721302/2019-14, apenso a estes autos. 2 – DIREITO Passemos a analisar as questões remanescentes. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Topologicamente, o primeiro argumento remanescente para debate nestes autos é a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico. A alegação feita pelo contribuinte foi genérica e não se vislumbra nas razões de defesa qual seria o critério jurídico supostamente alterado relativamente à análise da existência ou inexistência do direito creditório. Tampouco a análise dos autos permite a concluir ter havido alteração de critério jurídico sobre a causa do não reconhecimento do direito creditório: a falta de comprovação do direito creditório pelo Contribuinte. A defesa é por isso improcedente neste ponto. 2.2 AQUISIÇÃO DE BOA FÉ E O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS O Contribuinte defende ter adquirido os créditos vindicados de boa-fé, por isso pleiteia que lhe seja concedido o direito ao aproveitamento. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. Ocorre que o mesmo artigo 74 veda o aproveitamento de créditos de terceiros, determinando inclusive que neste caso a compensação seja considerada não declarada, conforme o parágrafo 12, II, “a” do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.099 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723123/2018-66 5 Fica claro, portanto, que o direito creditório não poderia ter sido objeto de compensação Contribuinte, já que se a autoridade emissora do Despacho Decisório tivesse notado que se tratava de direito creditório de terceiro, teria considerado a DCOMP não declarada, o que inclusive impediria a produção dos efeitos normalmente esperados da compensação, notadamente a extinção dos débitos sob condição resolutória. Portanto neste ponto o Recurso tampouco merece provimento. 2.3 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS Sobre o pedido de substituição do direito creditório, também não merece provimento, seja por não encontrar previsão legal, seja porque implica na realidade uma completa retificação dos PER/DCOMPs em comento sem que a autoridade fiscal de origem tenha exercido seu papel de avaliação da higidez e certeza do direito creditório. Admite-se neste conselho, regra geral, a superação de erros de fato na indicação do direito creditório. Esta é a ratio subjacente à Súmula CARF nº 175. Distinta é a situação de substituição do direito creditório inequivocamente informado e defendido pelo sujeito passivo, mas não reconhecido. Tratar-se-ia, quando muito, de erro de Direito que não admite retificação. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Direito 2.1 Preliminar de nulidade por alteração de critério jurídico 2.2 Aquisição de boa fé e o direito ao aproveitamento dos supostos créditos 2.3 Pedido de substituição de créditos 3 – Dispositivo

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10815652 #
Numero do processo: 13746.000316/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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10809766 #
Numero do processo: 10875.902812/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. RETENÇÕES COMPROVADAS. Comprovadas as retenções sofridas, merece provimento o recurso voluntário, notadamente considerando o teor da Súmula CARF nº 143, em que se admite provas outras além do simples comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1201-007.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.131, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902813/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETENÇÕES COMPROVADAS. Comprovadas as retenções sofridas, merece provimento o recurso voluntário, notadamente considerando o teor da Súmula CARF nº 143, em que se admite provas outras além do simples comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.131, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902813/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008. O Despacho Decisório, emitido eletronicamente, homologou parcialmente a DCOMP e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora e da homologação apenas em parte das DCOMPs por meio das quais o contribuinte pretendeu quitar estimativas mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", cuja imagem foi colacionada pelo Acórdão Recorrido, discriminou-se as retenções não confirmadas, bem como as compensações de estimativas não consideradas homologadas integralmente. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese:  Que as estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores devem ser computadas na formação do saldo negativo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e duplicidade na cobrança do contribuinte;  Que as retenções foram todas sofridas e são todas suficientes a comprovar o direito creditório, conforme comprovaria seu Livro Diário e as Notas Fiscais emitidas, que colaciona. Subsidiariamente:  Requer a realização de diligência para a comprovação do alegado;  Alega que seria necessário aguardar o julgamento do processo em que se discute as compensações das estimativas que compuseram o direito creditório, sendo que tal crédito não pode ser glosado até que transitado em julgado referido processo; O Acórdão Recorrido consignou, quanto ao direito creditório, que:  As estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores devem compor o Saldo Negativo de IRPJ, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, vinculante à administração tributária, razão pela qual deu provimento parcial à Impugnação. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 3  Já as retenções não confirmadas não poderiam ser admitidas pois não confirmadas no sistema DIRF e porque, no seu entender, somente o comprovante de rendimentos (não apresentado pelo contribuinte) faria prova da efetividade da retenção. Cientificado, interpôs Recurso Voluntário no qual reitera a força probante da documentação apresentada. Irresignado, defende que a prova acostada aos autos desde a impugnação seria suficiente para o reconhecimento do direito creditório, já que as notas fiscais destacavam os tributos retidos e o Livro Diário indicava a contabilização do IRPJ retido em fonte para cada nota fiscal, fazendo a demonstração nota a nota e acostando sua DIPJ bem como colacionando novamente a documentação de suporte. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do feito em diligência. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. – Mérito A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 4 Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência da retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento1) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Mas como regra geral, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 5 reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em questão, o contribuinte ofertou manifestação instruída de documentação comprobatória, notadamente, das notas fiscais em debate e de seu Livro Diário indicando a contabilização das retenções sofridas para cada nota fiscal. A DRJ, por sua vez, ignorou a documentação acostada e asseverou que somente o comprovante de rendimentos faria prova do direito creditório. Vejamos: “Contribuição retida na fonte 17. O fisco glosou parte da contribuição retida deduzida na DIPJ, uma vez que não confirmado pelas DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. O manifestante argumenta que tais operações constam das notas fiscais emitidas e a retenção consta do Livro Diário. Contudo, não foram apresentados quaisquer comprovantes de rendimento e retenção referentes ao valor deduzido na DIPJ 17.1 De pronto, cabe esclarecer que o RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3000, de 1999, vigente à época dos fatos, assim dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 17.2. Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prescreve que as retenções na fonte somente poder ser deduzidas pelo contribuinte se este possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção pretendida. Nesse contexto, para comprovar as retenções glosadas, bastaria a apresentação dos comprovantes de rendimento e respectiva retenção, legalmente previstos. Esclareça-se que tais comprovantes já deveriam estar de posse do contribuinte quando da apresentação das DCOMP`s e não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte.” A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 6 emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 7 portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Ao fazer esta análise, entendo que o Acórdão Recorrido provocou verdadeira desorientação, rechaçando de plano qualquer possibilidade de o contribuinte demonstrar o direito pleiteado por meio de documentos que vêm sendo aceitos pela jurisprudência administrativa contemporânea e desprezando as notas fiscais e o Livro Razão apresentados pelo contribuinte, que indicam as retenções em questão. Verificamos, portanto, que o Acórdão Recorrido, além de não promover o diálogo das provas, minou qualquer expectativa do contribuinte de que pudesse comprovar seu direito creditório por meio de documentos outros que não aqueles que deveriam ter sido emitidos pelas fontes pagadoras, mas não foram. Analisando, por sua vez, a prova produzida pelo contribuinte, verifico que o contribuinte não só anexou aos autos as notas fiscais que deram ensejo às retenções em questão, como escriturou em seu Livro Diário (apresentando seus termos de abertura e encerramento) as retenções relativas a cada nota fiscal, com histórico detalhado fazendo a vinculação do lançamento contábil à nota fiscal, e, além disso, em seu Recurso Voluntário concatenou suas explicações demonstrando a retenção nota a nota, com imagens de referidos documentos presentes nos autos. A prova, no contexto em questão, mostra-se suficiente à confirmação do direito creditório. Consigno, por fim, que a prova do oferecimento das correspondentes receitas à tributação não foi objeto de questionamento pelo Despacho Decisório e nem mesmo a DRJ colocou dúvidas sobre o atendimento de tal requisito. Entendo, portanto, não se encontrar em discussão a aplicação ou não do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 80. “Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902812/2013-89 8 Não se tratando de matéria litigiosa, negar o direito do contribuinte neste momento em virtude da ausência de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação implicaria inovação nos critérios jurídicos que motivaram o Despacho Decisório, o que penso ser vedado a esta instância recursal. De todo modo, o contribuinte colacionou aos autos sua DIPJ e em cuja ficha 06A verifica-se o oferecimento à tributação de receitas em montante suficiente para fazer frente ao direito creditório vindicado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10134.723032/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional admitem a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, ressaltando-se que, em caso de contestação judicial de créditos, estes decorram de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 2102-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional admitem a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, ressaltando-se que, em caso de contestação judicial de créditos, estes decorram de decisão judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.542 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.723032/2019-33 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário (fls. 859/873) interposto em face do Acórdão nº 11- 068.077 (fls. 847/794) datado de 08/06/2020 e prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC), cujo dispositivo considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, de fls. 74 a 78. 2. O acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tornam-se exigíveis as contribuições sociais compensadas, em GFIP, sem lastro probatório dos respectivos créditos declarados pelo sujeito passivo. CRÉDITOS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Somente após trânsito em julgado de ação judicial, onde se discutem créditos tributários, pode o interessado promover compensação dos mesmos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2017 PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Por expressa disposição legal, considera-se não formulado o pedido genérico de perícia, desprovidos de quesitos e indicação de assistente técnico (perito). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido 3. A partir das análises constantes no Despacho Decisório (fls. 58/63), a empresa contribuinte não teria comprovado os créditos de contribuições previdenciárias utilizados na compensação de débitos, em GFIPs, cujo resumo é o seguinte (fl. 63): Competência Vencimento Estabelecimento N2 de controle GFIP Valor Compensado Compensação indevida (não homologada) 13/2015 18/12/2015 07.705.117/0001-10 MvpDSUcqGOh0000-7 1.297.000,00 1.297.000,00 07.705.117/0002-09 JeulgSTaLan0000-3 242.700,00 242.700,00 07.705.117/0005-43 GG1mVHOK5s50000-6 366.900,00 366.900,00 07.705.117/0007-05 P3IF5ZK3ccO0000-1 293.600,00 293.600,00 SUBTOTAIS 2.200.200,00 2.200.200,00 13/2016 20/12/2016 07.705.117/0001-10 KWAt8pix8mG0000-3 1.414.000,00 1.414.000.00 07.705.117/0002-09 GwMMvnISu4H0000-2 349.000,00 349.000,00 07.705.117/0005-43 BALXpoM3WKB0000-1 192.000,00 192.000,00 07.705.117/0007-05 MIR1wEMeuv0000-9 40.900.000 409.000,00 07.705.117/0009-77 AoNFyoFgD4L0000-8 8.000,00 8.000,00 Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.542 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.723032/2019-33 3 SUBTOTAIS 2.372.000,00 2.372.000,00 13/2017 20/12/2017 07.705.117/0001-10 Et6KOVyUM700000-9 543.669,55 0 07.705.117/0002-09 IIVTHOSpfyo0000-6 308.577,72 199.040,19 07.705.117/0005-43 Oqota8Bl2f00000-1 211.153,24 211.153,24 07.705.117/0007-05 N1EXmOM2mxt0000-7 155.546,71 155.546.71 07.705.117/0009-77 OTOUqXdSNPO0000-1 56.812,80 56.812,80 SUBTOTAIS 1.275.760,02 622.552,94 TOTAL GERAL 5.847.960,02 5.194.752,94 4. Ciente da lavratura do débito, o sujeito passivo interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 74/78). 5. Por conseguinte, a DRJ, em seu Acórdão nº 11-068.077 (fls. 847/852), não deu provimento à referida impugnação na medida em que a DRJ entendeu, em síntese, que a utilização dos créditos, para fins de compensação de débitos de contribuições previdenciárias, dependeria de processo judicial com trânsito em julgado, o que não ficou constatado, conforme se depreende dos seguintes trechos do Acórdão ora recorrido (fl. 851): O contribuinte assinala que seu direito creditório advém do MS Coletivo nº 0044674- 95.2010.4.01.3800/ 17ª VF/MG e diz respeito a contribuições sociais sobre 1/3 de férias e 15 primeiros dias de auxílio-doença/acidentário. Mencionada ação judicial foi movida pelo Sindicato das Empresa de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais e não consta, no presente feito, haver a mesma transitado em julgado, dado que se encontra, consoante extrato de fls. 840, desde 30/5/2019, sobrestada pelo STF, por envolver questão com repercussão geral declarada pela referida Corte, cujo mérito ainda não foi decidido. Assim, não poderia a empresa promover compensações, relativas a créditos em discussão na mencionada ação judicial, antes do trânsito em julgado da mesma, à luz da vedação contida no art. 170-A do CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela LC nº 104, de 2001) Resulta, portanto, prejudicada toda a documentação carreada às fls. 79/842, que diz respeito aos créditos discutidos na citada ação judicial, porque desprovidos de prova, nos autos ora em mesa, de lastro que autorize seu uso pelo contribuinte, para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da referida ação, bem como sem comprovação sequer de recolhimento de contribuições sociais pelo interessado sobre as referidas verbas. Ademais, o mencionado processo judicial não trata de créditos relativos às retenções de contribuições sociais, nos moldes do art. 31, da Lei 8.212/91, objeto das compensações entabuladas na competência 13/2015, para as quais o contribuinte utilizou o campo específico das GFIP destinado à sua informação, qual seja, “Retenções NF/Fatura- Valor Compensado/Abatido”, não podendo, neste mesmo campo, manejar créditos de outra natureza, como 1/3 de férias ou 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente. De sorte que resulta seu direito creditório desprovido de provas capazes de autorizar as compensações que restaram não homologadas pelo fisco, exsurgindo, assim, incólume a presente exação. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.542 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.723032/2019-33 4 6. Relativamente à competência 13/2015, a DRJ entendeu ainda pela impossibilidade da compensação, pela ausência de trânsito em julgado. 7. Em seu Recurso Voluntário (fls. 859/873), a contribuinte defende a necessidade de mitigação do conteúdo do art. 170-A, que exige o trânsito em julgado da decisão para que seja possível a compensação de créditos. 8. Ao fim, requer o contribuinte o provimento de seu Recurso Voluntário. 9. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 06/08/2020 (fl. 858), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 07/07/2020 (fl. 855). 11. Além disso, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 12. Considerando-se ainda a não arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Mérito 13. Acerca do mérito, remanesce como objeto de controvérsia, a possibilidade ou impossibilidade de compensação de créditos pleiteados, cujo mecanismo existe o trânsito em julgado de decisão judicial, à luz do art. 170-A do CTN, que assim dispõe: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 14. Ocorre que não é competência de o CARF afastar a aplicação da norma a pretexto da necessidade de mitigação, à luz do art. 98 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. 15. No entanto, necessário observar que, quando da utilização dos créditos, nas competências 2015, não há, demonstração, nos autos, por parte da empresa recorrente, de qualquer decisão judicial transitada em julgado que tenha sido contemporânea à utilização dos créditos, o que impede a utilização dos créditos pretendidos pela empresa recorrente. 16. Nesse sentido, entende o Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF/CARF, a exemplo do seguinte julgado: Fl. 898DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.542 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.723032/2019-33 5 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, com débito tributário estranho à respectiva ação judicial, ou seja, cuja compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado. É vedada a homologação de Dcomp em que se utilizou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, quando a própria decisão condiciona sua realização ao trânsito em julgado da ação. Recurso Especial do Contribuinte Negado Acórdão nº 9303¬006.467 – 3ª Turma CSRF/CARF, 13 de março de 2018 17. Por fim, o MS coletivo nº 0044674-95.2010.4.01.3800, que pretende-se afastar as indecências das contribuições sociais sobre 1/3 de férias e 15 primeiros dias de auxílio- doença/acidentário, cujo mérito ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando comprovado a utilização do direto crédito antes do trânsito de fls. 79/842. Conclusão 18. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808594 #
Numero do processo: 10983.722013/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 127/142): Para a Contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 65/90, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 35.283,77 Juros de Mora (calculados até 09/2012)... 10.194,24 Multa Proporcional (passível de redução)... 26.462,84 Valor do Crédito Tributário Apurado... 71.940,85 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” aos senadores, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-01306. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2007, 2008, 2009, 2010. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/90, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 3 Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 66, 76 e 79/90: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresenta impugnação às fls. 93/111. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Preliminar Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de forma na eleição do sujeito passivo. Alega que em casos análogos, e também nas situações em que o responsável tributário deixa de reter e recolher o tributo na fonte, a sujeição passiva da obrigação tributária recai, por determinação legal, sobre a fonte pagadora. Ampara-se em decisões proferidas pela jurisprudência dos tribunais, as quais mencionam dispositivos do CTN, tais como os artigos 45 e 121. Mérito Demonstra o histórico da verba conhecida por “ajuda de custo” recebida pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995 e 1, de 2006. Argumenta que referida verba não compõe a base de cálculo do imposto de renda, o qual incide, constitucionalmente, sobre riqueza nova. A Autoridade Fiscal, portanto, equivocou-se ao entender que o imposto de renda deve incidir sobre despesas legalmente reconhecidas como instrumento de compensação pelo custo de deslocamento dos parlamentares no começo e no final de cada sessão legislativa, substituindo a perda patrimonial. Discorre sobre a natureza dos recursos recebidos a título de “ajuda de custo”. Afirma que as decisões dos tribunais confirmam o entendimento no sentido de afastar a tributação de tais recursos quando, comprovadamente, gastos pelos parlamentares no exercício de seus mandatos, com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas. Mencionada comprovação não foi requerida ou perseguida pela fiscalização, que utilizou a presunção como fato determinante a identificar a base de cálculo do Exercício Valor (R$) 2008 29.229,12 2009 33.027,15 2010 33.024,18 2011 33.024,18 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 4 imposto de renda no Auto de Infração, tendo como indicativo que a “ajuda de custo” caracterizaria rendimento tributável. Dispositivos da legislação tributária foram citados, como a Constituição Federal e o CTN. Ementários de decisões dos tribunais também foram transcritos. Multa de Ofício de 75% A fonte pagadora Senado Federal entendeu que a “ajuda de custo” não possui natureza de renda tributável. Referidas verbas pagas aos senadores não sofreram retenção e recolhimento, por isso, os respectivos valores constaram no Informe de Rendimentos como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Dessa forma, diante da jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista que o Impugnante declarou os rendimentos conforme a classificação definida pela fonte pagadora. Ilegalidade e Constitucionalidade da Taxa Selic Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Afirma que os débitos devem ser atualizados por juros de 1% ao mês. Ampara-se no artigo 150, I, da CF/1988, no artigo 161, § 1º, do CTN, em circulares do BACEN, na doutrina e em julgados do Poder Judiciário. Dos Pedidos Requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. No mérito, não sendo acolhida a preliminar, pugna pela total improcedência do lançamento. A taxa Selic ofende a legalidade tributária e, de acordo com a jurisprudência do CARF, a multa de ofício é descabida. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, fls. 119/125, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 5 em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (SINAL) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561, com multa e juros de mora. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA. O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de ofício de 75%. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual - DAA, para efeitos de tributação. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 6 Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração, serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não tenha submetido os respectivos rendimentos à tributação na DAA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificada da decisão, em 06/01/2014 (fls. 153/155), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 05/02/2014, recurso voluntário (fls. 157/166), insurgindo- se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Dos Fatos; 2. Do Mérito – Da Impossibilidade de Exigência da Multa da Recorrente; 2.1. Da Responsabilidade do Senado Federal em Arcar com o Valor da Multa; 2.2. Do Erro Escusável – Afastamento da Multa de Ofício; 2.3. Não Incidência de Imposto de Renda sobre “Ajuda de Custo” – Verba Indenizatória – Matéria Sumulada pelo CARF; 2.4. Do Precedente Favorável à Recorrente – Julgamento do PAF 11516.001485/2007-40. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, reforma da decisão recorrida, com o afastamento da multa, tendo em vista que: há erro na identificação do sujeito passivo; a Recorrente deixou de oferecer os valores à tributação pelo fato de ter reproduzido as informações de sua fonte pagadora (Senado Federal); e não ter a fiscalização comprovado que a Recorrente utilizou do benefício “ajuda de custo” em favor próprio, como exige a Súmula 87 deste CARF. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 167/188. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 191), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 7 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da multa de ofício aplicada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 128.304,63, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2007 a 2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da multa de ofício aplicada no auto de infração lavrado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 139/142): Multa de ofício de 75% O Impugnante alega que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado é do substituto tributário – o Senado Federal – que deixou de reter o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”. Referida Casa Legislativa, por meio do Ofício nº 225/2013 – DGER, atesta que somente a partir da edição da Resolução nº 58, de novembro de 2012, passou a tributar tais rendimentos na fonte. Assim, recolheu o imposto apurado em nome do beneficiário neste procedimento de ofício, apenas com juros e multa de mora, pois entende que a multa de ofício deve ser afastada. Já foi demonstrado no tópico precedente que tais rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina o mencionado conjunto de normas tributárias. No caso concreto, a Contribuinte não poderia eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Não prospera o argumento exposto na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 8 Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 9 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/1996. (...) Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. (...) A Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que tanto a fonte pagadora quanto a Contribuinte, se espontaneamente tivessem reparado a irregularidade, em momentos distintos, poderiam evitar a aplicação da multa de ofício de 75%. A fonte pagadora, antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelos beneficiários dos rendimentos, recolhendo o imposto a título de antecipação na fonte, com multa e juros de mora. A Contribuinte, depois da data estabelecida para a entrega das DAAs, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, também com multa e juros de mora. Todavia, ações no sentido de satisfazer a obrigação tributária decorrente dos rendimentos recebidos do Senado Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, somente foram tomadas depois de iniciado o procedimento fiscal de ofício pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, invocadas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a conclusão traçada na decisão recorrida merece reparo, devendo prosperar a insurgência recursal. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 10 exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 79/90) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, nos anos-calendário autuados, cujo crédito apurado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela aludida fonte pagadora, remanescendo a discussão sobre a aplicação da multa de ofício inadimplida. No tange à matéria recorrida, me convenço que a autuação ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora, situação que se comprovada que por meio do Ofício nº 255/2012-DGER (fls. 119/125), onde o Senado Federal reconhece que a “ajuda de custo” paga aos senadores possui natureza tributável, passando a classificá-la assim, partir da edição da Resolução do Senado nº 58, de 20/11/2012. Logo, tenho como indiscutível que a Recorrente, utilizando dos informes de rendimentos fornecidos, foi induzido a erro no preenchimento das DAA/2008 a 2011 – lançando à época tais valores como rendimentos isentos e não tributáveis – não se mostrando razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que não contribuiu ou deu causa à autuação. Esse cenário é que emerge dos autos. Destarte, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de se haver elaborado as DAA respaldadas nos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora Senado Federal (fls. 58/61) – os quais, diga-se de passagem, estavam incorretos, tanto que ocorreu o pagamento dos valores devidos, ao teor Ofício nº 255/2012-DGER (fls. 119/125) – o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária principal (já quitada pelo Senado Federal), mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este, aliás, o entendimento já sumulado neste CARF: Súmula nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, lastreado no conjunto probatório produzido e ancorado no entendimento jurisprudencial já sumulado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afasto a multa de ofício aplicada e torno insubsistente a autuação remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, em razão de erro escusável. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.623 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.722013/2012-12 11 Wilderson Botto Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808972 #
Numero do processo: 10950.723253/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.219, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723250/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 2 As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.219, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723250/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 3 1. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. 3. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DE SOJA. MISTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INADMISSÃO. O óleo composto por mistura de soja com oliva não pode ser classificado na posição 15.07 da NCM, correspondente ao óleo de soja simples, razão pelo qual não faz jus ao crédito presumido estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. 6. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito. Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 5 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017,publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, profer ida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 6 Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser c ompensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceir os, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pas ep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundame nto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das coope rativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 7 verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao a ssociado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na r ealidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas opera ções das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o ent endimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realiza das pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 8 A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a co mpensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: “O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 9 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: “A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrário sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita.” Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 10 Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 11 tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e(...) Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. Isso porque o pagamento indevido não autoriza o creditamento, por se tratar de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Por fim, parte dos créditos glosados referem-se as despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final, pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 12 Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 13 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 14 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303- 004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, quanto ao transporte interno, entre estabelecimentos, de matéria prima e produtos em elaboração, deve ser revertida a glosa realizada. Crédito na Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Nos termos da decisão recorrida, os bens adquiridos pela Recorrente não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O r. acórdão também entende que a Recorrente não teria comprovado a utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. In litteris: “A manifestante mencionou máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos de controle como exemplos de bens do ativo imobilizado utilizados em todas as fases de seu processo produtivo, alegando que atenderiam aos critérios de essencialidade e relevância, conforme entendimento proferido pelo STJ, no RESP 1.221.170/PR, que determinou o conceito de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Não esclareceu, entretanto, de maneira pormenorizada, a relação de tais bens com o seu processo produtivo, além de, mais uma vez, não ter Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 15 conduzido aos autos elementos probatórios da sua essencialidade e relevância, incidindo em carência probatória já apontada anteriormente. Conclui-se que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar as alegações da manifestante, e não logram comprovar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, ou afastar as glosas promovidas pela fiscalização.” O aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições do ativo imobilizados utilizados na fabricação de bens destinados à venda foi regulamentado pela IN SRF nº 247/2002, com a redação alterada pela IN SRF nº 358/2003: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Para comprovar a utilização de todo o maquinário glosado, a Recorrente anexou Laudos de Processo de Beneficiamento de Produtos e Expedição e de Óleos, de 24 de junho de 2019 em fase recursal, requerendo sua juntada com fulcro no art. 57, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. O direito ao creditamento dos valores referentes aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 16 insumos da produção. (Número do Processo 10935.721294/2014-23, Contribuinte KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 24/09/2020, Relator(a) Salvador Cândido Brandão Junior Nº Acórdão 3301- 008.922) – grifos nossos MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. (Número do Processo 13984.720195/2011-94, Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 27/08/2020, Relator(a) Não informado, Nº Acórdão 3201- 007.171) – grifos nossos Neste contexto, entendo que os laudos acostados aos autos demonstram a complexidade do processo produtivo da Recorrente de modo a deixar claro que bens listados no Termo de Verificação Fiscal, são bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda. Portanto, quanto aos bens que guardam relação com processo produtivo da Recorrente, devidamente comprovado através de laudo técnico, a glosa deve ser revertida. Custos Agregados aos Produtos dos Associados No r. acórdão, ora recorrido, o órgão julgador fundamentou a manutenção da glosa alegando que a Manifestação de Inconformidade apresentada não adentrou no mérito das parcelas glosadas. Vejamos: “Observe-se que a contestação não adentra, pontual e especificamente, no mérito das parcelas glosadas (provisões efetuadas), implicando que não explica como elas se encaixariam nos custos agregados aos produtos dos associados ou Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 17 na pretensa necessidade para a consecução da produção. Conclui-se, quanto ao tópico, que a manifestante não se desincumbiu adequadamente da tarefa de justificar os créditos pretendidos, o que não permite afastar as glosas promovidas pela fiscalização, dado que não contribui para a verificação da liquidez e certeza de tais créditos.” Já o despacho decisório cita especificamente os seguintes custos glosados: “Analisando as informações constantes das pastas de trabalho “Vendas – 2014 10”, “Vendas – 2014 11”, “Vendas – 2014 12” e “Balancete - 2014 e 2015”, planilha “DRE”, apresentadas pela Contribuinte, constatamos que foram computados como custos agregados aos produtos dos associados valores consolidados nos grupos “(-) Custos das Vendas”, “Despesas c/Vendas”, “Pessoal – Indireto” e “Técnicas”, referentes as contas como: Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias, etc., entre outras, estando todas identificadas e detalhadas no ANEXO VIII – “CUSTO AGREGADO - GLOSAS”. Da conta “Dispêndio/Custo do Produto Vendido”, efetuamos a glosa dos valores referentes aos lançamentos de provisões encontradas nas contas contábeis “3.01.05.01.0001”, identificadas a partir da pasta de trabalho “Balancete – 2014 e 2015”, planilha “DRE”, com filtro para “(-) CUSTOS DAS VENDAS” na coluna “Conta DRE Pis Cofins”, com filtro para “Entra” na coluna “Conferência”, e filtro para “ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”, na coluna “Desc. Un”, selecionados apenas os valores que integraram o custo das vendas nesta unidade administrativa, referentes a Provisões efetuadas, neste trimestre, por não estarem contemplados pelo conceito de “custo agregado ao produto dos associados”. Portanto, são glosas sobre Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias. A previsão de dedução dos custos agregados aos produtos dos associados, consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 18 Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. (grifos nossos) Nessa mesma linha de entendimento, o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. (grifos nossos) Neste ponto, entendo que há carência de provas por parte da Recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte, que tem interesse em comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário. Assim sendo, mantenho a glosa nos termos da decisão recorrida. Crédito Presumido – Derivados de Soja Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 19 A fiscalização glosou créditos presumidos apurados indevidamente, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml, para todos os meses do 1º trimestre de 2015. A interessada entende que o óleo em comento, “independente de ter como composição o Óleo de Soja e Oliva, não tem alteração química, fazendo com que seja um desdobramento do código de NCM 15.07, razão pela qual o classificou com a NCM 15.07.90.90 (outros)”. Ocorre que, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, o Capítulo 15 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) trata de gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Quanto à classificação 15.07, que justificaria o crédito presumido concedido com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, abrange Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Ocorre que tal classificação refere-se, unicamente, aos produtos derivados da Soja, e não admite a mistura com outros elementos. Para afastar qualquer dúvida a respeito, vale destacar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) relativas ao capítulo 15 da NCM: B) As posições 15.07 a 15.15 do presente Capítulo compreendem as gorduras e óleos vegetais simples (isto é, não misturados a gorduras nem a óleos de outra natureza), fixos, mencionados nessas posições, bem como as suas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Tendo em vista que o produto corresponde a uma mistura (“composição”) com a proporção de 90% para soja e 10% para óleo de oliva, a classificação utilizada pela Recorrente, a meu ver, foi inadequada. Assim sendo, resta evidente que a classificação na posição 15.07 da NCM está incorreta e, portanto, não há que se falar em crédito presumido concedido pelo art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Por conseguinte, entendo que a glosa de créditos presumidos efetivadas pela fiscalização, relativos ao produto óleo comp. Soja/oliv 10% suav 240x200ml, deve ser mantida. Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.222 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723253/2017-26 20 relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732596 #
Numero do processo: 10508.000221/2003-81
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NORMAS LEGAIS. Tratando-se de concessão de beneficio fiscal as normas legais devem ser interpretadas nos limites impostos pelo art. 111 do CTN. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CONDIÇÕES. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, não atenda ao disposto nos arts. 2° e 3°, da Portaria Interministerial n° 48/2001 ou às condições da portaria concessiva do beneficio, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 90 da Lei n° 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto n° 792, de 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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NORMAS LEGAIS. Tratando-se de concessão de beneficio fiscal as normas legais devem ser interpretadas nos limites impostos pelo art. 111 do CTN. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CONDIÇÕES. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, não atenda ao disposto nos arts. 2° e 3°, da Portaria Interministerial n° 48/2001 ou às condições da portaria concessiva do beneficio, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 90 da Lei n° 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto n° 792, de 1993. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me • e do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te , os do relate ; o e voto que integram o presente julgado. 2F , ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente . . afít--c t- eti:st-e- gy i ff- MARIA CRISTINA RO A/DA COSTA - Relator I EDITADO EM 12/11/2009 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Informa o relatório da decisão recorrida a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMP pela recorrente, para compensação de tributos com créditos oriundos de ressarcimento de IPI, cujo pedido acompanha as referidas declarações. O ressarcimento pretendido decorre da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários na fabricação de bens de informática, cujo beneficio fiscal está previsto na Lei n°8.248/1991, relativo ao primeiro trimestre de 2003. Em 15/09/2004 a empresa substituiu o pedido de ressarcimento de fl. 02 pelo de Il. 158. A fiscalização, em diligência realizada junto à empresa relata a apuração das seguintes irregularidades: [1] aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; [2] notas fiscais de saída com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; [3] remessa em consignação e revenda de mercadorias importadas; [4] utilização de placas-mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento; [5] notas fiscais de salda de simples remessa mencionando o destaque do IPI em nota de venda anterior. Foi reconstituída a escrita fiscal no LAIPI com os valores considerados pela fiscalização, reduzindo o valor do saldo credor de IPI passível de ressarcimento. O pedido foi deferido no valor apurado pela fiscalização. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: [a] os equipamentos adquiridos, inclusive monitores, constituem parte e peças do bem a ser fabricado; [b] para produzir o micro-computador adquiriu todos os equipamentos tais como processador de dados, teclado, mouse, monitor, caixas de som, unidade de CD-ROOM, unidade de disquete, estabilizador, etc, que denominou de "kit de informática"; [c] o monitor compõe o produto final ainda que não tenha passado por qualquer processo de industrialização; [d] a legislação que rege o PPB — Lei n° 10.176/2001, Decretos n° 3.800/2001 e n°4.544/2002 não demonstra taxatividade na listagGa constante do anexo I, ao ponto de impedir que equipamento de informática, que gozam de isenção, deixassem de estar amparadas pelo beneficio em razão da ausência da descrição dos bens como consta da portaria; [e] defende que as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessadores são consideradas aprovadas se cumprirem o processo produtivo básico — PPB definido pela portaria ministerial n° 43, de 2007. Os processadores são dispensados de montagem local de acordo com a portaria intenninisterial n° 71, de 2007. Eles não são relevantes para cumprimento do PPB de microcomputador, sendo afastado pelo MCT/MDIC qualquer consideração sobre a velocidade do clock do processador para determinação de novos modelos; [f] alega que as diferenças de nomenclatura encontradas pela fiscalização referem-se ao fk.- 2 Processo n°10508,00022112003-81 S3-C413 Acórdão nd 3403-00.149 Fl. 2 processador e clock, não configurando modelo distinto do aprovado; [g] o art. 1 0, § 1 0, item II da portaria ministerial n° 48, de 2000, com base no disposto nas portarias intertninisteriais n° 101/1993 e n°131/1993, declara que até dezembro de 2003 ficou dispensada a montagem local para atendimento do PPB das unidades digitais de processamento nos termos que especifica até o limite anual de dez por cento, em quantidade, dessas unidades produzidas anualmente; o § 2° do mesmo artigo autoriza a importação de placas multiprocessadas destinadas à produção de unidades digitais de processamento. Tais placas são utilizadas para produção de servidores; e [h] requer diligência para confirmação do IPI apurado. A Turma julgadora apreciou as razões de defesa e proferiu decisão indeferindo o pleito. Consta da ementa que [1] o ressarcimento de créditos do IPI dos insumos adquiridos para fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas na legislação; [2] é indevido o aproveitamento de crédito de IPI de produtos adquiridos para revenda; [3] isenção indevida de produtos de informática cujos modelos não constam da portaria concessiva do beneficio fiscal; [4] afastou o pedido de diligência por prescindível. Cientificada da decisão a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando: [1] não influência da velocidade do processador na identificação do bem incentivado; [2] utilização de placa mãe importada; [3] enquadramento dos produtos no conceito de MP, PI e ME e [4] enquadramento dos modelos de UDP na portaria de isenção de IPI. Alfim requer a reforma da decisão a quo para que o processo seja baixado em diligência com a finalidade de constatar o crédito de IPI pleiteado e aproveitamento integral na compensação. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. As matérias que compõem a lide, constante do relatório fiscal, relativo ao saldo credor de IPI no primeiro trimestre de 2003, utilizado pela recorrente para compensar outros tributos conforme DCOMP apresentadas, são as seguintes: [1] aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; [2] notas fiscais de saída com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; [3] utilização de placas mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento; \ 3 [4] notas fiscais de salda escrituradas com IPI nulo — remessa em consignação; [5] notas fiscais escrituradas com IPI nulo — revenda de mercadorias importadas; [6] notas fiscais de saída de simples remessa mencionando o destaque do IPI já ter sido feito em nota da venda anterior. Dessas irregularidades a recorrente se defendeu alegando, na mesma ordem: [a] enquadramento dos produtos ao conceito de MP, PI e ME — produtos periféricos de informática; [b] enquadramento dos modelos de UDP na portaria de isenção de IPI; [c] utilização de placa mãe importada — dispensa da montagem local para atendimento do PPB; [d] não influência da velocidade do processador na identificação do bem incentivado; Analisa-se os itens na ordem em que apresentados. [11 aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A fiscalização glosou o direito de aproveitamento dos créditos sob alegação de que a aquisição de teclados, mouses, sistemas de som, estabilizadores, leitores de cartão magnético, filtros de linha, scanner de mesa, revendidos a terceiros no estado em que adquiridos são, obviamente, itens que não se integraram aos computadores fabricados man foram consumidos no processo fabril. À vista dos esclarecimentos prestados pela empresa de que os produtos referem-se a "venda de mercadorias de terceiros", bem como a realização de importações desses produtos (fl.217), a fiscalização constatou, ao revés, que "todos eles foram adquiridos no mercado interno, conforme mostram as notas fiscais de entrada de mercadorias apresentadas" (fl. 254). A recorrente defendeu-se alegando tratar-se de venda de periféricos de informática. A fiscalização baseou-se nos arts. 164 e 190 do RIPI/2002 para glosar os créditos na escrita fiscal, uma vez que os produtos que descreve no demonstrativo de fls. 2241226, foram vendidos separadamente dos equipamentos que a recorrente industrializa. De fato, pela simples leitura desses artigos constata-se a procedência da glosa, verbis: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502) de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, Pie ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as 011\ .1,41 4 Processo n° 10508.000221/2003-8 I S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.149 A. 3 matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade Iii - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, Piou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e Assim, nos casos de produtos adquiridos no mercado interno para consumo ou revenda, pela regra do tributo o IPI lançado na nota fiscal de entrada não pode ser escriturado e aproveitado na escrita fiscal. Caso esses produtos venham a ser empregados como MP, PI ou ME poderão, nesse momento, ter o IPI escriturado como crédito. Assim, o direito de creditar-se do IPI pago nessa aquisição sempre estará condicionado à destinação do bem. Se para comércio não cabe creditamento do IPI pago, pois o produto se destina a revenda ou, no caso de sua utilização no processo produtivo, o creditamento se dará na data da redestinação do bem para essa finalidade. Por outro lado, para o caso do estabelecimento industrial que promova a revenda de MP, PI e ME (ou seja, originariamente adquirido para emprego no processo produtivo) adquiridos de terceiros, sobre os quais não realize qualquer operação de industrialização (por isso trata-se de revenda) existem duas hipóteses legais, vinculadas à condição do adquirente. Se o adquirente for estabelecimento industrial ou a ele equiparado o bem deverá sair com incidência do IPI, mantendo-se o direito de crédito em face da obrigatória equiparação a industrial nesse tipo de revenda. Em decorrência, deixa de ser incentivado o crédito escriturado nos casos em que a aquisição se deu, originariamente, com a finalidade de emprego na industrialização de produto que goza de incentivo fiscal, configurando-se como crédito básico. Entretanto, se a revenda ocorrer para estabelecimento que não seja industrial nem seja a ele equiparado não haverá lançamento do tributo na saída e o crédito anteriormente escriturado deverá ser estornado. Esclareça-se que para que tais produtos sejam considerados como MP, PI ou ME é necessário que na saída esteja integrado ao equipamento industrializado pela recorrente. Somente assim preenche as condições jurídicas de partes, peças ou componentes de um outro produto. Saídos isoladamente, sem que sofram qualquer processo de industrialização por parte da recorrente, repita-se, são meramente produtos revendidos. Essa operação é enquadrada como mercancia e não como industrialização. In casu, a fiscalização constatou que a saída promovida pela recorrente foi mera revenda dos produtos adquiridos, sendo que os adquirentes não constam como sendo industriais ou equiparados a industriais. Portanto, procedente a glosa promovida. • 5 Por fim, cumpre esclarecer que, em que pese a jurisprudência administrativa citada pela recorrente seja de minha autoria, é patente que os conceitos e fundamentos ali expedidos não se aplicam ao caso presente. Naquele voto tratava-se de identificar os limites do conceito jurídico de MP, PI e ME de produtos efetivamente utilizados no processo produtivo. Neste caso, trata-se de revenda de partes e peças adquiridas, originariamente, para aplicação no processo produtivo e que foram vendidas no estado em que adquiridas, o que as excluiu da condição de MP, PI ou ME. Sem razão a recorrente nesse quesito. Em relação à falta de recolhimento do IPI na saída, a fiscalização considerou as situações seguintes: 121 notas fiscais de salda com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; Alega a fiscalização que a isenção dada pela Lei n° 10.176/2001, refere-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente, ou ainda, a processo produtivo. Portanto, trata-se de isenção objetiva, destinada ao produto e não isenção subjetiva — a que visa o adquirente, ou ainda, destinação condicionada — a que se refere à destinação dada ao produto. Fundamenta a fiscalização que as portarias interministeriais isentam os equipamentos de maneira especifica, bem como estabelecem que o incentivo será tomado sem efeito se a empresa fabricante deixar de cumprir qualquer uma das condições legais, devendo as notas fiscais de saída fazerem referência ao ato que concedeu a isenção. Assim, a legitimidade do beneficio fiscal está vinculada ao cumprimento dos estritos limites demarcados pelo legislador. A fiscalização fundamentou a glosa (fl. 259) deixando expresso que da análise do projeto enviado ao MCT pleiteando a isenção que foi concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF n° 79712001 verificou que consta detalhadamente o produto a ser fabricado. sendo o nome dos modelos de forma básica e na descrição da configuração do modelo consta a marca do processador a ser usada e ainda no subitem 2.1 do projeto é detalhado o processador a ser utilizado e sua velocidade no modelo incluso no PPB. Noutras palavras: a identificação precisa do equipamento que foi incluído no PPB passa pela descrição do gênero, da espécie e da sub-espécie do produto. Assim, o modelo é o gênero a marca do processador determina a espécie e o detalhamento desse processador com especificação de sua velocidade dá as características finais do equipamento objeto do incentivo fiscal. Nas concessões de isenção tributária tanto o legislador quanto o intérprete não podem se afastar da regra vazada no art. 111 do CTN sob o risco de expandir a desoneração tributária para além dos limites pretendidos. No Direito Privado prevalece a vontade das partes. Assim, tudo que não estiver expressamente proibido ou com forma prescrita em lei pode ser avençado livremente entre as partes. No Direito Público, contrariamente, só é dado ao agente fazer ou deixar de fazer o que constar expressamente de autorização ou proibição legal. O CTN está inserido no contexto do Direito Publico. Desse modo, os limites impostos pelo art. 111 para interpretação de norma concessiva de isenção tributária devem ser rigorosamente observados na prática de atos que objetivam o favor legal. e Processo n° 10508.0002272003-81 53-C413 Acórdão n.° 3403-00.149 n. 4 Corretamente concluiu a fiscalização que "somente os modelos listados na portaria do MCT estariam aptos a ust fruir da isenção concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF ri` 797/2001. Qualquer atualização ou inclusão de novos modelos, ou mudança dos nomes dos modelos existentes, deveriam ter sido solicitados pela interessada de modo formal do MC?". Ademais, a portaria que concedeu o beneficio à recorrente determina que "os modelos do produto relacionado na nota fiscal devem constar do processo de habilitação MCT n° 01200005314/2001, de 12 de setembro de 2001", circunstancia que não ocorreu, como constatado pela fiscalização. Afirma, ainda, a recorrente, que as portarias intelluinisteriais de 2007 não consideram os processadores como fator relevante para o cumprimento do PPB, desconsiderando, por isso, a velocidade dos mesmos nos novos modelos. Tal alegação não é passível de acolhimento na medida em que as portarias citadas se aplicam aos bens industrializados a partir de sua edição. [3] utilização de placas mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento. Alega a fiscalização que somente as UDPs montadas de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), ou seja, montadas com circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos, que implementam as funções estabelecidas no art. P da Portaria Interministerial MCT/MICT n° 101/1993 (placas fabricadas no País), fazem jus ao incentivo da isenção do IPI. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal a empresa informou à fiscalização que no seu entendimento, deu saída corretamente, sem tributação, a 432 UDPs montadas com placas mãe importadas, pois constavam da lista dos modelos da portaria emitida pelo MCT e ainda, que 132 unidades saíram do estabelecimento com destaque do IPI, pois apesar de estarem na cota dos 10% permitidos, são modelos que não constam da portaria de isenção (fi. 259). Por outro lado, defende-se a recorrente alegando que: Ocorre que a referida decisão olvidou do quanto definido na Portaria Intenninistenal n° 48, de 09/08/00, que no seu art. I°, parágrafo I°, item II, declara que até dezembro de 2003 fica dispensado da montagem local para atendimento do PPB das UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (ATCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), dentre outras partes e peças, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de dez por cento, em quantidade, das unidades digitais de processamento, produzidas anualmente, de acordo com o disposto nas Portarias Interministeriais MCT/M1CT 77° 101/1993 e n°131 de 1993. (grifo do original - fl. 358)) Não procede tal alegação. A decisão recorrida expressamente se reportou à Portaria citada nos seguintes termos. 7 Destaque-se, ainda, que a Portaria Interministerial MICE/MCE n" 48, de 09/08/2000, dispensa temporariamente a montagem local. Trata-se, no entanto, de norma de aplicação temporária com vigência apenas no período em que se definiu a forma e as condições de fruição dos beneficias fiscais, com o intuito de viabilizar a implementação do processo produtivo dos bens de informática, relativo a itens especificas. Ressalte-se que a contribuinte não trouxe aos autos os documentos comprobatórios que caracterizam a necessidade de alteração do processo produtivo previsto na legislação que rege a matéria ou autorização do órgão competente e nem comprova o cumprimento das condições previstas no art. 2°, incisos I, II e III, e § 1' da Portaria Interministerial n° 48, de 2000. Para melhor análise, são os seguintes os termos da referida Portaria n° 48: Art. lo Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do art. I o da Portaria Intenninisterial MCT/M1CT no 101, de 7 de abril de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todas os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções: I - processamento central; II- memória; III - controle dos periféricos (teclado e monitor de vídeo); IV - controle das unidades de discos magnéticos rígidos e flexíveis; V - intnfaces de comunicação do tipo serial, paralela, rede local, emulação de terminais e fax-modem. § lo Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes itens: I - microprocessador montado em placa com barramento de conexão à placa mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho; 11- até 31 de dezembro de 2003, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de dez por cento, em quantidade, das unidades digitais de processamento, produzidas anualmente, de acordo com o disposto nas Portarias Interministeriais MCT/MICT no 101/93 e no 131, de 13 de maio de 1993. § 2o O limite a que se refere o inciso lido § lo deste artigo não poderá ser utilizado para a importação de placas de circuito impresso montadas que implementem a função de processamento central, exceto no caso de placas multiprocessadas destinadas à produção de unidades digitais de processamento, desde mie estas unidades venham a utilizar placas de circuito impresso 8 Processo n° 10508.00022112003-81 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.149 Fl. 5 montadas que implementem a função de memória ou gabinetes ou fontes de alimentação, produzidos no Pais. Art. 2o A partir de lo de janeiro de 2001, para fazer jus ao percentual de placas de circuito impresso montadas, previsto no inciso II do § 1 o do art. 1 o desta Portaria, as unidades digitais de processamento produzidas de acordo com o disposto nas Portarias 1ntenninisteriais MCT/MICT nos 101 e 131, de 1993, deverão cumprir uma das condições abaixo: I — utilizar, no mínimo, vinte por cento de circuitos impressos produzidos no Pais; II — utilizar, no mínimo, vinte por cento de gabinetes produzidos no Pais; III — utilizar, no mínimo, vinte por cento de fontes de alimentação produzidas no País. § 1 o Os limites mínimos indicados nos incisos deste artigo deverão ser de trinta por cento a partir de I o de janeiro de 2002 e de cinqüenta por cento a partir de 1 o de janeiro de 2003. § 2o Os percentuais mínimos previstos nos incisos e no § lo deste artigo poderão ser cumpridos mediante a combinação de duas ou das três condições descritas. § 3o Alternativamente ao disposto no caput e nos §§ 1 o e 2o deste artigo, os fabricantes poderão optar exclusivamente pela exportação de pelo menos trinta por cento das unidades digitais produzidas, a partir de I o de janeiro de 2001, aumentando para quarenta por cento a partir de lo de janeiro de 2002 e cinqüenta por cento a partir de lo de janeiro de 2003. § 4o Caso os limites mínimos mencionados no caput e nos parágrafos deste artigo não sejam atingidos em sua totalidade, a base sobre a qual incidirá o percentual de dez por cento de placas montadas, de que trata o inciso 11 do § 1 o do art. lo desta Portaria, será calculada proporcionalmente à quantidade de unidades digitais montadas que atendam as condições mínimas estabelecidas no caput e nos §§ lo e 2o deste artigo. Art. 3o Poderão ser importadas, independentemente do limite previsto no inciso II do § lo do art lo desta Portaria e sem prejuízo do cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir de 1 o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003, placas de circuito impresso montadas destinadas à produção de microcomputadores portáteis, até o limite de vinte e cinco por cento da quantidade de unidades digitais de processamento produzidas de acordo com o disposto nas Portarias Interministeriais MCTIMICT nos 101 e 131, de 1993 desde que estas utilizem, obrigatoriamente, fontes de alimentação e gabinetes produzidos no País. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2000, as placas de circuito impresso montadas destinadas aos microcomputadores 9 portáteis poderão ser importadas dentro do limite previsto no inciso II do á' lo do art. 1 o desta Portaria, não se aplicando, neste caso, a restrição à importação de placas prevista no § 2o do mesmo artigo. Art. 4o Quando da apresentação ao Ministério da Cigncia e Tecnologia - MCT do relatório anual demonstrativo da fruição dos incentivos fiscais, previsto no art. 9° do Decreto no 792, de 2 de abril de 1993, a empresa beneficiária do incentivo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, para unidades digitais de processamento e microcomputadores portáteis, deverá encaminhar ao MCT informações referentes às quantidades de placas importadas utilizadas, suas respectivas Declarações de Importação, bem como a quantidade de unidades digitais de processamento produzidas no Pais e as comercializadas pela empresa. Parágrafo único. Deverão ser encaminhados, também, relatórios que comprovem o atendimento ao disposto nos mis. 2o e 3o desta Portaria. Art. So A utilização dos percentuais de placas de circuito impresso montadas, importadas, prevista nos arts. lo e 3o desta Portaria estará condicionada à aprovação, pela Secretaria de Política de Informática e Automação - SEPLY do Ministério da Ciência e Tecnologia, de programa de importação, que terá por base a produção, no ano em curso, de unidades digitais de processamento da empresa beneficiária do incentivo do IPI, previsto no art. 4o da Lei no 8.248, de 1991. Parágrafo único. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, ultrapasse o percentual a que se refere o inciso II do § lo do art. lo ou não atenda ao disposto nos arts. 2o e 3o desta Portaria ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 9.3 da Lei no 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto no 792, de 1993. Art. 9' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A simples leitura atenta da Portaria Interministerial n° 48, de 2000, conjugando os artigos 20 a 5°, permite a convicção de que o PPB não foi cumprido pela recorrente neste quesito. Instada pela Fiscalização a prestar informações acerca das placas mãe importadas, a recorrente informa à fl. 216 que "não foi possível elaborar relatório de saldos de placas mãe importadas, pois o nosso sistema não faz essa amarração, os códigos são comuns para ambos os modelos tanto importado quanto nacional". Ora, uma das determinações da Portaria citada, contida no art. 4 0, é -exatamente a informação impossibilitada nos sistemas da empresa, qual seja "informações referentes às quantidades de placas importadas utilizadas, suas respectivas Declarações de Processo n" 10508.00022112003-81 S3-C4T3 Acórdão 3403-00.149 Fl. 6 Importação, bem como a quantidade de unidades digitais de processamento produzidas no Pais e as comercializadas pela empresa". A declaração prestada pela recorrente à fl. 216 deixa patente que nem mesmo ela faz distinção entre os equipamentos montados com placas de circuito impresso importadas e nacionais. As diversas combinações permitidas na norma acima visam garantir o mínimo legal de nacionalização do produto. A utilização de placas de circuito impresso importadas cru todas as situações que a norma autoriza está vinculada ao cumprimento de uma condição, seja pela montagem e utilização de outras partes e peças produzidas no país, seja pela necessidade de autorização pela autoridade competente do programa de importação do contribuinte ou ainda, ficar atendida a condição da alínea "a" do art. 1° da Portaria Interministerial n° 101/1993 - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso - se for realizada no Pais a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem, isolada ou conjuntamente, as funções que nomina. À mingua de apresentação de qualquer meio de prova por parte da recorrente no sentido de demonstrar a efetividade do cumprimento das regras legais impedem o reconhecimento do direito creditório e de ressarcimento pretendidos. O parágrafo único do art. 5° é categórico em considerar não cumprido o PPB nos casos em que ultrapassados os percentuais ou não atendidas as condições postas na Portaria. Por oportuno, esclareça-se que a questão fiscal não é de competência do MCT, mas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Assim, mesmo que aprovado o relatório demonstrativo do ano-base de 2003, como alega a recorrente, o qual foi objeto de análise pela fiscalização, compete à SRFB a verificação do cumprimento de todas as exigências legais para fruição do beneficio fiscal. O Ministério da Ciência e Tecnologia não fiscaliza tributo, administra e controla o cumprimento dos aspectos tecnológicos contidos nas normas. Portanto não é simplesmente a montagem de microcomputadores com placas importadas no limite de dez por cento do total produzido no ano que garante o beneficio fiscal. Além dessa limitação percentual devem ser atendidas outras condições, as quais não foram comprovadas à fiscalização nem nos autos. Por outro lado, mesmo que a recorrente alegue que a velocidade (clock) do processador não é determinante para a concessão do beneficio, o fato é que sua descrição consta do PPB aprovado, sendo, por isso, mais do que meramente mais uma informação prestada ao consumidor do bem. Como bem cita a recorrente somente os projetos de inclusão de novos modelos, elaborados a partir de 2004 e 2005, é que deixaram de discriminar as velocidades do clock do processador, conforme os novos modelos divulgados no site do MCT. O descompasso entre a tecnologia e a burocracia de controle dos processos não pode justificar a concessão de beneficio fiscal a produtos não alcançado pela legislação de regência. AL/ Também relata a fiscalização que constatou no SISCOMEX a importação de 391 unidades de plataformas montadas com placa mãe e de 585 placas mãe, num total de 976 unidades. Constatou também que os produtos saídos, cuja descrição na nota fiscal Pão constam da lista de produtos isentados emitida pelo MCT, somados aos produtos saídos com tributação (227 placas-mãe e 30 plataformas) correspondem exatamente a 976 unidades. Ou seja, exatamente o número de placas importadas. Em conclusão, entendo que a recorrente não atendeu ao PPB nos produtos que constaram das notas fiscais relacionadas pelo fisco às fls. 227/231. Sem respaldo legal a pretensão da recorrente. Os demais itens não foram objeto de defesa da recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. . JIA i RIA C ISTINA ROZiI DA COSTA ) . 12

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