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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10594783 #
Numero do processo: 10850.909854/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 54 /2 01 1- 67 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909854/2011-67 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.705, de 18/06/2019 (fls. 218 a 231) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 13/06/2006, que se refere ao recolhimento da COFINS relativo ao período de apuração (PA) de 01/06/2001 a 30/06/2011. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909854/2011-67 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.705, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909854/2011-67 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909854/2011-67 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 301DF CARF MF Original

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4754277 #
Numero do processo: 10283.005276/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP n° 31441
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13827.000626/2005-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. MULTA QUALIFICADA. CANCELAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da qualificação da multa de ofício não implica nulidade do acórdão de primeira instância, quando tenha sido especificado, relativamente às demais exigências sobre as quais tenha sido mantida, a razão da distinção entre as condutas do sujeito passivo que foram praticadas ou não com evidente intuito de fraude. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo tem início no momento da impugnação pelo contribuinte. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por descumprimento de prazo dado pela fiscalização para esclarecimentos pela fiscalizada na fase inquisitória do procedimento. COFINS E PIS. PROVA EMPRESTADA. EXCLUSÕES. DEVER DE COMPROVAR. Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao Fisco Estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.272
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal •• Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE MULTA QUALIFICADA. CANCELAMENTO. cornRADIçÃo. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da qualificação da multa de oficio não implica nulidade do acórdão de primeira instância, quando tenha sido especificado, relativamente. às demais exigências sobre as quais tenha sido mantida, a razão da distinção entre as condutas do sujeito passivo que foram praticadas ou não com evidente intuito de fraude. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo tem inicio no momento da impugnação pelo contribuinte. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por descumprimento de prazo dado pela fiscalização para esclarecimentos pela fiscalizada na fase inquisitória do procedimento. 4It,/ t ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 012;GINAL Processo n." 13827.0006262005-67CCO2/C01 Acórdão n? 201-80.272 Brasitia..___Ca—i-7.--.»–(2--rg i 1.' iii• Fls. 910 Siva 94033ft" 1141-: S4ape 91745 COFINS E PIS. PROVA EMPRESTADA. EXCLUSÕES. DEVER DE COMPROVAR. Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao Fisco Estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i • e . '4' Q)1091-- J./SC:Vir i h . ' • SE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO a ,i 0 FRANCISCOtr Relator-Designado - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13827.000626/2005-67 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.272 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 911 &asila simosgatab°„ Mat: Rape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 866/893, vol. V) contra o v. Acórdão n2 10.836, de 06/03/2006, constante de fls. 772/785 (vol. IV), exarado pela 1 2 Turma da DRI em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte, nos termos do voto do relator, os seguintes lançamentos originais de: a) Cofins (MPF n2 0810300/00070105, fls. 04/47, vol. I), notificado em 11/10/2005 (fl. 48, vol. I), no valor total de R$ 3.152.972,46 (Cofins: R$ 1.021.366,71; multa: R$ 1.532.049,97; e juros: R$ 599.555,78), que acusou a ora recorrente de falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins no período de 31/01/2000 a 31/12/2003, em razão de que "o contribuinte de forma reiterada e sistematicamente, ao efetuar auto-arbitramento, não recolheu a COFINS nas suas declarações (..), e nem tampouco (.) declarou/entregou as respectivas DCTF's à Receita Federal, demonstrando assim, o evidente intuito de fraude e sonegação" (item I do auto de infração), conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, além de ter, de forma reiterada e sitemática, excluído "na demonstração da base de cálculo da COFINS (.) 90% (.) do faturamento/receita bruta (..) caracterizando assim, o evidente intuito de fraude e sonegação"; em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n9 9.718/98, com as alterações das MPs n2s 1.807/99 e reedições e 1.858/99 e reedições; 22, inciso II, parágrafo único, 3 9, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96; e b) contribuição para o PIS (MPF n2 0810300/00070/05, fls. 380/397, vol. II), notificado em 11/10/2005 (fl. 381, vol. II), no valor total de R$ 683.143,19 (PIS: R$ 221.295,94; multa: R$ 331.943,82; e juros: R$ 129.903,43), que acusou a ora recorrente de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 31/01/2000 a 31/12/2003, em razão de que "o contribuinte de forma reiterada e sistematicamente, ao efetuar auto- arbitramento, não recolheu a contribuição para o PIS apurada nas suas declarações (.), e nem tampouco (.) declarou/entregou as respectivas DCTF's à Receita Federal, demonstrando assim, o evidente intuito de fraude e sonegação" (item I do auto de infração), conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, além de ter, de forma reiterada e sitemática, excluído "na demonstração da base de cálculo do PIS (.) 90% (.) do faturamento/receita bruta (..) caracterizando assim, o evidente intuito de fraude e sonegação"; em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 2 2, inciso I, 82, inciso I, e 99, da Lei n2 9.715/98; r e 39 da Lei n9 9.718/98; 22, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 9, 10, 22 e 51, do Decreto n9 4.524/2002, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. . - Depois de consignar que a impugnação era tempestiva, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 772/785 (vol. IV), exarada pela 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente em parte, nos termos do voto do relator, os lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes p, termos: 's1W MF - SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Processo CONFERE COMO ORGINAL 13827.000626/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.272 BreslIta. O Si / O / 9.1204 Fls. 912 SM° eita tosa Mat.. Supe 91745 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os fatos encontram-se minuciosamente descritos no auto de infração. De outra forma, quando o contribuinte toma ciência da autuação não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, o qual fica a sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias a sua contestação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCL4. Esta modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o • montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se de acordo com o art. 173, I do CIN. Idêntica situação se verifica na existência de dolo, fraude ou simulação. DOLO. PRÁTICA REITERADA. MULTA AGRAVADA. O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática da contribuinte, consistente na prática de atos que impliquem em evasão tributária ilícita. TRIBUTO INDICADO EM DIPJ. INEUSTÊNCIA DE DOLO. O agravamento da multa de oficio não pode subsistir quando a formalização do crédito tributário decorre de tributos declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de recurso voluntário (fls. 866/893, vol. V) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls, $94/895) a ora recorrente sustenta que a decisão de 1 ! instância merece reforma, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, vez que a ação fiscal se basearia em prova emprestada; b) a decadência em relação ao ano calendário de 2000; c) a inocorrência de dolo ou prática reiterada e a impossibilidade de aplicação da multa agravada, em face de utilização e percentual incorreto; e d) que só com a intimação da autuação tomou conhecimento da suposta movimentação de conta bancária em nome de empregado falecido. mi Termina solicitando diligências. É o Relatório. isfiti1/4_, • Processo rt.• 13827.000626/2005-67 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.272 Fls. 913 Brasa. ce 40 !ao+ SEvioaarbota 1Aat: &opa 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, examinando-o, entendo que merece ser provido parcialmente, eis que, desde logo, verifico que a r. decisão recorrida padece de nulidade insanável, porque proferida por autoridade manifesta e absolutamente incompetente. Embora tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública no valor de R$ 931.996,89, superior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), em decorrência da redução, pela r. decisão recorrida, nas multas originalmente lançadas nas duas autuações excogitadas (multa Cofins: R$ 1.532.049,97; multa PIS: R$ 331.943,82), que foram reduzidas de 150% para 75% (multa Cotins: R$ 766.024,98; multa PIS: R$ 165.971,91), o d. Presidente da Colenda P Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP deixou de interpor recurso de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes, como expressamente determinam os arts. 34 do Decreto na 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e 2 2 da Portaria MF n2 375/2001, que, respectivamente, estabelecem que: "An. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - (..). § 1° O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que ver ficar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade." Portaria MF 375/2001, de 07 de dezembro de 2001: "Art. P O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil - - - reais)". Ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente asientou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'chie process of law i. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificaçães necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no kokka MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13827.000626/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.272 Mugia. R 4 o L2a± Fls. 914• Sgvio WiLsbota Mat.: Siape 91745 REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Ma Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Por seu turno, a jurisprudência administrativa há muito já assentou que "a administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, têm o dever de levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário" (cf. Acórdão CSRF/03-03.400 da 33 Turma da CSRF, Recurso n2 122.603, Processo n2 13822.000855/96-70, em sessão de 05/11/2002, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes), sendo certo que "ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a leL A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às panes" (cf. Acórdão ri2 201-73.793 da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 000.627, Processo n2 10935.001907/95-05, em sessão de 10/05/2000, rel. Conselheiro Valdemar Ludvig). Se não bastasse, verifica-se ainda que a r. decisão recorrida ostenta contradição invencível em seus próprios termos (premissas e conclusões), comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade que deve revestir o procedimento administrativo do lançamento tributário, mormente quando envolve repercussões criminais como as do caso concreto. Realmente, ao assentar as premissas fáticas sobre as quais pretendia fazer incidir o direito aplicável, ar. decisão recorrida afirma peremptoriamente que: "Nos presentes autos há um conjunto de elementos, extraídos do comportamento reiterado do contribuinte, que permite inferir um único resultado: seu evidente intuito doloso de praticar a evasão tributária ilícita (denominada de fraude e sonegação' pelos autuantes). Isso se dá: i) pela sistemática e continua omissão de receitas junto a SRF, com significativa diferença em comparação às vendas declaradas ao fisco estadual; pela aplicação totalmente equivocada e sem nenhuma razão de percentual de arbitramento correspondente a pessoas jurídicas que revendam combustíveis - sendo que a empresa jamais praticou tal atividade; iii) pela exclusão sistemática de 90% da base de cálculo utilizada para cálculo do PIS e Cofins - sem qualquer comprovação; iv) pela indicação de movimentação bancária em nome de empregado falecido em 1996, cujos documentos correspondentes aos anos-calendário em referência foram apreendidos junto à fiscalizada - sem qualquer explicação para tanto. Havendo a prática reiterada de evasão tributária fica evidenciada a intenção da contribuinte de lesar o fisco, entendimento já firmado pelo ,_ Conselho de Contribuintes, consubstanciado nos seguintes acórdãos, entre outros: CSLL. MULTA MAJORADA. REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS EN7E ACESSÓRIO. EXIGÉNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações - de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. Witjt • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.• 13827.000626/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.272 Brasla (2009- Fls. 915 Sevb 55- arbasa Ma: Siam 91745 MULTA MAJORADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. PROCEDÉNCIA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado está o intuído defraude. (Ac. 107-07658) PRÁTICA REITERADA - O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informá-lo nas Declarações de Rendimentos e nas DCTF, tomando por base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais. (Ac. 107-07.084)". Não obstante as premissas por ela própria assentadas sinalizassem para a procedência da aplicação da multa majorada nos termos da jurisprudência por ela própria invocada, a r. decisão recorrida, contraditoriamente, conclui que: "... a constatação da prática reiterada da contribuinte não pode ser levada ao extremo de se aplicar a multa de 150% na exigência de tributos apurados espontaneamente nas DIPJ e não recolhidos aos cofres públicos. Conquanto nesse caso não se configure o denominado lançamento por homologação, visto que não houve qualquer pagamento, bem como confissão do débito pela ausência de entrega das DCTF, havendo, portanto, necessidade do lançamento de oficio para formalização do crédito tributário, a multa a ser exigida, nesses casos, é aquela de 75% prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/1996, verbis: (.)". A contradição invencível entre as premissas e a conclusão da r. decisão, obviamente, compromete a liquidez e certeza do lançamento da multa excogitado., cuja aplicação, em face do principio da tipicidade cerrada, exige um mínimo de coerência lógica na motivação, que, por sua vez, não comporta discricionariedade ou subjetivismos por parte das autoridades administrativas integrantes do procedimento administrativo do lançamento (cf. Acórdão CSRF/03-03.123, de 14/08/2000, DOU de 18/06/2001). Nesst --sentido a jurisprudência desse Egrégio Conselho já assentou que a "aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada" (cf. Acórdão CSRF/02-01.845 da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 099.209, Processo n2 10907.000178195-62, em sessão de 11/04/2005, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer), pois o lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida, vez que "a certeza e segurança jurídicas envoltas no principio da reserva legal (CM arts. 30 e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais" (cf. Acórdão n2 103-20.709 da 32 Câmara do 12 CC, Recurso n2 110.506, Processo n2 10983.002846/95-29, em sessão de 19/09/2001, rel. Conselheiro Neicyr deta Almeida, Publ. in DOU de 30/10/2001). 41kL MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES% . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13827.000626/2005-67 CCO2/COt Acórdão n.'201-3O,272 Brunia, Org / 1 O i2-49'3"." Fls. 916 &Nb Sa, Autos* Mal: une 91745 Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 866/893, vol. V) para, com fundamento no art. 34 do Decreto n2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/1997), no art. 2 2 da Portaria MF n2 375/2001 e nos arts. 59, inciso II, § 2 2, e 60, do Decreto n2 70.235/72, anular a r. Decisão constante de fls. 772/785 (vol. IV), exarada pela 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, para que outra seja proferida pela DRJ, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. \q9011VIA41,0110.60%**/* FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 15,w, - Processo n.• 13827.000626/200547 ME-SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.272 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 917 Brasília, (2 .1 O /..2P.2:_ S9róosa S-sape 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Nos termos da Verificação e Constatação Fiscal a Fiscalização esclareceu que a ação fiscal iniciou-se a partir de uma denúncia (fls. 64 e 65), segundo a qual a contribuinte seria responsável por movimentação de conta corrente "fantasma" em nome de pessoa física inexistente, em beneficio de sócio da contribuinte. No âmbito da ação foram apreendidos documentos, que foram analisados no período de diligência, concluindo-se ter havido movimentação financeira em nome de "laranja" (empregado falecido da contribuinte) e de outras pessoas jurídicas. A partir daí foram solicitadas cópias de GlAs e de outros documentos ao Fisco Estadual. A Fiscalização analisou a documentação em comparação com as declarações de informações econômico-fiscais da contribuinte, concluindo o que já foi relatado pelo eminente Conselheiro-Relator. O Acórdão de fls. 772 a 785 cancelou a qualificação da multa de oficio, determinando sua redução para a de 75%, "apenas em relação aos tributos apurados e não recolhidos pelo sujeito passivo". Segundo o Acórdão, a multa qualificada não poderia ser aplicada à "exigência de tributos apurados espontaneamente nas DEU e não recolhidos aos cofres públicos". Tais valores restringem-se aos valores apurados em DIPJ, constantes do item "I - Cobrança da Cofins/PIS apurado (a) nas DIpJ/2001 a 2004" (fls. 7 e 383), o que não perfaz valores superiores ao limite de alçada, conforme item 17.6 dos Termos de Verificação e Constatação Fiscal, sendo incabível, portanto, recurso de oficio. Assim, não se constata, também, contradição no Acórdão, uma vez que, ao referir-se a "práticas reiteradas" o Relator considerou ter ocorrido evidente intuito de fraude, mas excepcional da aplicação da multa qualificada apenas os valores apurados e declarados nas DIPJ e que eram objeto de conhecimento do Fisco. Dessa forma, não há nulidade no Acórdão objeto do recurso. _ _ . No recurso a contribuinte alegou que a autuação seria nula, por cerceamento do direito de defesa. Aduziu que não teve conhecimento da prova emprestada durante o curso da ação fiscal e que o prazo de trinta dias para impugnação não seria suficiente para analisá-la. Não é admissivel a argumentação da contribuinte de que a ampla defesa teria de permitir a oposição à realização do auto de infração. O procedimento de ação fiscal é oficioso, não litigioso e não submetido ao contraditório. Na ação fiscal, quem deve esclarecer os fatos é o contribuinte. • • MI'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13827.000626/2005-67 CONFERE Cu..4 O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.272 Fls. 918 BrasNa 0 i 4o _ •t, smos5, -,,fit bua O direito à ampla defes: • • ' • - • •• • • • • ditório, conforme entendimento deste r Conselho de Contribuintes!. As alegações quanto a prazos para análise de documentação também improcedem, uma vez que o Decreto n 2 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal Federal, embora exija a apresentação de provas no momento da impugnação, permite que sejam excepcionalmente apresentadas em momento posterior ou que sejam realizadas diligências ou perícias com a finalidade de produção de prova. Assim, à vista do que conste dos autos, a contribuinte tem que apresentar sua defesa no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Quanto à prova emprestada, a jurisprudência administrativa firmou-se no sentido de que, sendo submetida a novo contraditório, não há irregularidade em sua utilização pelo Fisco (Acórdãos n2s 201-77.717, 201-78.340, 204-00.243, dentre outros). Aliás, o entendimento específico do último Acórdão acima citado foi o de que "Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao fisco estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal", uma vez que o autor da declaração é o próprio contribuinte. A prova emprestada, como se sabe, constitui em prova produzida no âmbito de outro procedimento e que é translada para outro processo, por empréstimo. Não é o caso, obviamente, das GIAs, que não são provas produzidas pelo Fisco Estadual e emprestadas ao Fisco Federal, mas declarações efetuadas pelo próprio contribuinte por lei ao Fisco Estadual. É evidente, portanto, que o contribuinte tenha conhecimento de seu conteúdo. Seria, portanto, perfeitamente possível apresentar, no âmbito da impugnação de lançamento, "os esclarecimentos sob eventuais divergências" entre as informações. Ademais, o contribuinte sempre tem direito a tomar vistas dos autos e, assim, analisar a documentação a eles acostada. Note-se que as argumentações da contribuinte, sob a confiabilidade dos controles estaduais e federais, não se aplicam exatamente ao que ocorreu no caso dos autos. É certo que, havendo divergências entre as informações, ou uma delas estaria incorreta ou ambas. Entretanto, iniciando o Fisco Federal a fiscalização e apuranda indícios de irregularidade, é claro que lhe é lícito adotar a informação prestada pela própria contribuinte ao Fisco Estadual, invertendo, assim, o ônus de prova. 111M" NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTIMAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL Inexiste direito ao contraditório anteriormente à fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. (Acórdão n2 201-79.743). 11/41F - SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRISUINTES• Processo o.' 13827.000626/2005-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.272 2,00—Brasiba, _128 / 4 o Fls. 919 SiMo Siwrello;a Mut: Sapo 91745 Portanto, voto por considerar não nulos o lançamento e o Acórdão de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. JOSÉpdtICRANCISCO ,90 Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007245/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de mero erro material, no caso em comento, contido apenas em relação ao número do acórdão publicado, para que conste em consonância com a ata de julgamento.
Numero da decisão: 3302-014.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, para correção do número do acórdão de Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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10621355 #
Numero do processo: 18220.722525/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722525/2021-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722525/2021-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722525/2021-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10568411 #
Numero do processo: 11080.728322/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2012, 28/12/2012, 15/01/2013, 17/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2012, 28/12/2012, 15/01/2013, 17/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728322/2017-47 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-020.080 (fls. 35/48), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/27), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 56/74), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 77DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728322/2017-47 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728322/2017-47 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 79DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.720378/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-013.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720378/2011-93 2 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento, o qual não foi homologado. Inconformada, a contribuinte apresentou sua defesa, que assim foi julgada improcedente pela DRJ por ausência de provas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa – documentos não apreciados; b) aplicabilidade da verdade material; c) pedido de diligência Posteriormente, foi juntada uma parcela de notas fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os requisitos formais e dele eu conheço. Inicialmente a contribuinte que apresentou os documentos necessários e que eles não foram apreciados pela unidade de origem e DRJ, por tais Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720378/2011-93 3 razões em nome da verdade material devem ser anulado ou convertido em diligência o feito. Fato que a unidade de origem solicitou os seguintes documentos: PERÍODO DE APURAÇÃO SOLICITADO: 01/07/2004 A 31/12/2005 PRAZO: 20 DIAS 1. Justificar as divergências entre as informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento (PER) relacionados abaixo e as informações constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos ao meses do 3º trimestre de 2004, 2º e 4º trimestres de 2005, apresentados em 20/09/2006 e 22/09/2006, bem como promover as regularizações cabíveis. 2. Livros Diário e Razão; 3. Livro Registro de Entradas; 4. Livro Registro de Saídas; 5. Livro Registro de Apuração do ICMS; 6. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 7. Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 8. Livro Registro de Inventário; 9. Notas fiscais de entradas e saídas; 10. Apresentar demonstrativo mensal, em papel e em meio magnético (planilha eletrônica), informando, para cada linha do Dacon, as contas contábeis analíticas de todos os valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS no período mencionado acima. Em relação às exclusões da base de cálculo dos débitos, deverá ser informada a respectiva fundamentação legal. 11. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das receitas auferidas sujeitas à apuração das contribuições sociais, informadas no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculando os valores aos documentos. 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720378/2011-93 4 respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. 13. Apresentar relação dos produtos fabricados e comercializados, bens de fabricação própria e revenda, etc, no período solicitado. 14. Informar se possui ações judiciais referentes aos tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, informar sobre a situação atual da ação e anexar respectiva certidão de objeto e pé. 15. Informar se está litigando na esfera administrativa sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo informar o número do processo e o tributo/contribuição. 16. Informar se formulou processo de consulta perante a RFB sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, anexar cópias das consultas e respectivas respostas. Em seu recurso voluntário, aduz que apresentou os seguintes documentos: Contudo, a contribuinte como verifica-se pelos documentos acima, não atendeu todas as exigências da fiscalização, como por exemplo: 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720378/2011-93 5 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a fiscalização realizou análise dos documentos apresentados, como mencionado acima, ela solicitou uma gama maior de documentos que não apresentados. Com isso, conforme consta no despacho decisório, resta evidente que a contribuinte não cumpriu com a sua obrigação de entregar todos os documentos, não restando dúvida sobre a ausência de liquidez e certeza. Finalmente, em relação as notas fiscais, deixo de apreciar nesse momento, eis, que não correlacionada e onde poderiam impactar no seu direito ao crédito. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720378/2011-93 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615123 #
Numero do processo: 11516.720523/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3302-014.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão nº 06-60.543 - 5ª Turma da DRJ/CTA: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório de 15/05/2017 (f. 524-533) que indeferiu o direito creditório de COFINS vinculado ao mercado interno, no valor de R$ 2.221.386,43, referente ao 1º trimestre de 2013, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 23 /2 01 7- 39 Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720523/2017-39 contido no Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) 34539.54431.050716.1.1.11- 0974, e da não homologação das compensações vinculadas a esse PER, em decorrência da inexistência de crédito a ser ressarcido. O despacho decisório informa, em síntese, que: - A interessada fez, para o ano calendário de 2013, a opção de tributar o IRPJ com base no Lucro Presumido. Não podendo, portanto, apurar a COFINS pela sistemática da não- cumulatividade. - Informa a fiscalização que não existe comando judicial a amparar o procedimento adotado pela interessada nas declarações sob análise. - Afirma a fiscalização que é evidente a falsidade cometida nas declarações sob exame, pois, diante dos fatos, é injustificável o procedimento adotado pela pessoa jurídica, de apresentar uma declaração de compensação vinculada a um crédito que sabia ser inexistente, vez que apura a COFINS no regime cumulativo e o pedido de ressarcimento, neste caso, só seria possível para contribuintes submetidos à sistemática não cumulativa. Ademais, o responsável pelo preenchimento do PER e das Dcomp informou “LUCRO REAL”, no campo “Forma de Tributação no Período”, quando, de fato, a pessoa jurídica era optante pelo LUCRO PRESUMIDO. Além disso, A incoerência fica ainda mais evidente quando se verifica que, entre os débitos que a pessoa jurídica declarou estar compensando com supostos créditos de COFINS apurados na sistemática não cumulativa, estão o IRPJ e a CSLL devidos por optantes do Lucro Presumido (códigos de receita 2089 e 2372), os quais estão, como já dito, submetidos à sistemática cumulativa de apuração, na qual inexiste apuração de créditos. - Como consequência da não homologação das Dcomp vinculadas ao PER analisado neste processo, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, formalizado nos autos do processo 11516.721786/2017-65. Da Manifestação de Inconformidade O sujeito passivo tomou ciência, via postal, do despacho decisório em 25/05/2017 e apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 05/06/2017, f. 561- 564, e a reapresentou em 16/06/2017, f. 610-614, onde sustenta as alegações sintetizadas a seguir. - Alega que se equivocou ao preencher o PER nº 34539.54431.050716.1.1.11-0974, onde informou a utilização do crédito de COFINS - Mercado Interno - relativo ao 1º Trimestre de 2013, na verdade, tratava-se de crédito de PIS/COFINS em função da inconstitucionalidade do art. 3° da Lei nº 9.718/98 por incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços. Isto, com base no julgamento do recurso n° 240.785 que declarou inconstitucional os fundamentos da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Ainda, a modificação legal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos recursos extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084. - Aduz que restou consignada a impossibilidade de o agente econômico faturar os tributos, pois o valor arrecadado a título de ICMS, embutido no preço do produto vendido, constitui mero repasse do ônus tributário, porquanto receita pública destinada ao erário, o que impossibilita a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista dissonância do imposto com o conceito de faturamento. - Informa que o Ministro Marco Aurélio, do STF, salienta que quem fatura receita advinda de ICMS é o Estado e não o contribuinte. Aliás, a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições sociais leva à inevitável consequência de obrigação do contribuinte a arrecadar tributo apurado sobre valores que nem mesmo lhe pertencem, constituindo receita de terceiros, o que é inaceitável. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720523/2017-39 - Destarte, conclui-se que nem mesmo as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (art. 1º, § 1º) podem restringir a regra de competência constitucional, na medida em que, ao atribuir como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento mensal (sinônimo de receita bruta, nos termos do STF), assim entendido o total das receitas próprias auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não pode atingir receitas que não pertencem ao contribuinte, como é o caso do ICMS. - Por fim requer que seja acolhida a presente manifestação para: a) Correção do PERCOMP n.° 34539.54431.050716.1.1.11-0974 e DCOMPs 26438.12765.110716.1.3.11-9013, 12912.86581260716.1.3.11-3375, 41097.88566.290716.1.3.11-8363 e 26429.93164.140317.1.3.11-5257, onde foi informada incorretamente a compensação dos débitos elencados com o Despacho Decisório 356/EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC e Processo de n° 11516.720523/2017-39 para compensação de créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente, conforme demonstrado anteriormente: b) Direito ao crédito da PIS e COFINS sobre a inclusão do ICMS em sua respectiva base de cálculo, com base no julgamento do recurso n.° 240.785, declarou inconstitucional os fundamentos da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS com efeito sobre o PIS; c) Determinação do campo especifico na DCTF para o lançamento do respectivo credito, uma vez que não existe previsão no formulário eletrônico para tal situação. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. TRIBUTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU À MAIOR. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. A repetição de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido deve ser realizada por meio de Pedido de Restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpor recurso voluntário, onde reprisa as alegações trazidas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720523/2017-39 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório de 15/05/2017 (f. 524-533) que indeferiu o direito creditório de COFINS vinculado ao mercado interno, no valor de R$ 2.221.386,43, referente ao 1º trimestre de 2013, contido no Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) 34539.54431.050716.1.1.11-0974, e da não homologação das compensações vinculadas a esse PER, em decorrência da inexistência de crédito a ser ressarcido. Para a recorrente existiria em seu favor créditos relacionados à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual realizou o PER acompanhado de DCOMPs. Cita para tanto a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, que decidiu no sentido de que o ICMS não deveria compor a base de cálculo das mencionadas contribuições. Pois bem. Em que pese haver, em tese, direito a suposto crédito observado pela inclusão indevida do imposto na base de cálculo das contribuições em comente, verifica-se que a negativa do suposto direito passa pela falta de comprovação deste por parte da contribuinte recorrente. Observe-se o que diz trecho da decisão recorrida: Além disso, é oportuno observar que não há nos autos qualquer prova de que a manifestante tivesse direito às referidas exclusões. Em outros termos, não basta indicar os argumentos jurídicos que seriam o fundamento legal do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, mas deve a interessada, adicionalmente, demonstrar contabilmente e documentalmente o valor correspondente às contribuições para o PIS e COFINS que foi paga sobre o ICMS, que teria feito parte de sua base de cálculo. No entanto, a impugnante nada apresentou de prova para comprovar a alegação, como também não apresentou nenhum demonstrativo contendo as bases de cálculo que considera corretas. Isso porque as alegações devem ser acompanhadas de prova documental, a fim de dar sustentação à contestação realizada. Por isso, ainda que houvesse a manifestação da Procuradoria acerca de julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo assim não seria possível lhe conceder o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Afinal, é obrigação da impugnante trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que possuir. É o que determina o art. 16, III, do Decreto-lei n° 70.235/1972. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720523/2017-39 No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720523/2017-39 José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 805DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002302/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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O crédito-prêmio do IPI, instituído CONFEFC,Cy .: O OR,.31F...,AL., 1 pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Ifamr-al• • Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de recurso interposto por INLOGS LOGÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. inr—rial'inheiro Torres Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 i r) c.,t, 2s2 CC-MF Ministério da Fazenda : _ A.Segundo Conselho de Contribuintes ft Cm. 1i11", ';; ;40;5 coN;,_-9, eu\ , o Processo n2 : 10909.002302/2003-01 BRABIL;A Or-) O Recurso n2 : 127.977 Acórdão n2 : 204-01.497 VISTO Recorrente : 1NLOGS LOGÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com base no disposto no Decreto-lei n° 491/69, que criou o chamado crédito prémio. O valor do pedido monta a R.8 13.188.351,88. A DRF/Cuiabk indeferiu liminarmente o pleito por intermédio do Parecer e Despacho de fis. 23/24, considerando o disposto no artigo I° da IN SRF 22612002. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento apresentando o arrazoado de fis. 28/44, solicitando: Por todo o exposto, devido à insubsistência da sustentação jurídica dos argumentos insertos no despacho que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, requer a imediata reforma do despacho decisório ora impugnado, para o fim de que seja quantificado o montante de créditos que o contribuinte detém a título de crédito-prêmio de !PI (..)" A solicitação foi indeferida. Os membros da Delegacia da Receita Federal Julgamento sintetizaram a deliberação nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/0712003 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÉMIO DE IPI. Indefere-se, liminarmente, a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio, em atendimento à determinação do artigo I° da IN SRF 226/2002. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reedita os mesmos argumentos expendidos na peça apresentada à instância a quo. É o relatório. 47 2 • • ;ia Ministério da Fazenda :),iv IN ti • f 2" CC-MF . n. Segundo Conselho de Contribuintes - '• C:, BRAStLA Aj./J.». (0 Processo n2 : 10909.002302/200341 ~— Recurso n2 : 127.977 — t ViSTO Acórdão 112 : 204-01.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada. O art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Todavia, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de crédito-prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. Entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do benefício em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente expostas no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1 0 do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impásto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 3 22 CC-MF -•` Ministério da Fazenda mim r ^ • • " - CC A. ":`'n is tr Segundo Conselho de Contribuintes CCM ltds., • Ir BRASIL.: .21 J2LI4 1 Processo it2 : 10909.002302/2003-01 1(0449b Recurso n9 : 127.977 vibro Acórdão n't : 204-01.497 § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá* o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forrna prevista pelo Decreto-leite. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. I° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincão a 30 de junho de 1983 (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 W. Ministério da Fazenda tt CC-MF Fl. 'Segundo Conselho de Contribuintes '•;""Cy-t,:e 'ej oS Processo n2 : 10909.002302/2003-01 BRPAc$-"‘ Recurso n2 : 127.977 — Acórdão n2 : 204-01.497 '2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78181, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°96059, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo I°, que tem a seguinte redação: Aa I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; li — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs L658/79 e 1.72209. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do 7RF da 4". Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E Cone, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento-Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas; # 5 z' 2"Ministério da Fazenda ç'7o&77.9it CC-MFFl. Segundo Conselho de Contribuintes r,' u 4"1 ". • ã coisa --- J.) v Processo n2 : 0010909.2302./2003-01 Recurso n* : 127.977 v;-,:r Acórdão n 204-01.497 permanecendo a extinção para o industrial na data antes fitada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] . .1 • 6 • •,, - CC-MF f.%..;...;‘--1 Ministério da Fazenda uh i" "... n et: Fl.tfr A" Segundo Conselho de Contribuintes r C t: • COt::r. .2:2) ô3, EgutsUta Processo n2 :10909.002302/2003-01 - Recurso n2 : 127.977 Acórdão n2 : 204-01.497 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. L° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XVL2, desta Portaria. (crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados) 1. • .1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo. não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 17/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § V do art. 2."da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983' seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogarão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a 7 Ministério da Fazenda a': 2" CC-MF rot H.Segundo Conselho de Contribuintes tt. ------ r rartki Fl ytt,..„ CONE- t 00 a. Processo np : 0010909.2302/2003-01 BRASIL1A ......... Recurso nsi : 127.977 v,A Tc Acórdão n9 : 204-01.497 empresa comercial exportadora kl era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31: passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não h4 evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extincão vais não fixaram,. estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.72409, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra/. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das kl existentes no DL 491/69. referindo-se ao tzerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação hl parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não int.miando desse I. em revo • a ão das dis • osi ões referentes (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recurscd, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.72409, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.72209 e 1.658/79, tomando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do !PI é a declaração de inconstitucionalidade do art. J.° do DL 1.72459 e do inciso Ido art. 3. 0 do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Cone, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-O/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81. por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria 96009 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72409. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1981 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acenada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio noperíodo debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário it.° I86.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidacle desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a .41/ 8 CC-MF Ministério da Fazenda r. i. Litx t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI GOm b CP.;GiNeu. 8RAS(LIA.22 , OS 00 Processo n2 : 10909.002302/2003-01 Recurso n2 : 127.977 VISTO Acórdão n* : 204-01.497 inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. • do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3. • do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. • do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3. • do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Cone e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do !PI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão obreoroextbuivodeternad r mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.72409, em seu art. J.', autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.72209. que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. lnobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior aue disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de Que o DL 1.722./79. ao modificar a redação do 6 2. • do art. I. • do DL 1.6587/9, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.' do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo I.° do DL 1.658. o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 9 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF s. n. ,ti-; ^ c Segundo Conselho de Contribuintes MIN. -•.z<fs--3,1 CONECTt ryH' Processo TO : 10909.002302/2003-01 fjo a ;GINAL Recurso TO : 127.977 Acórdão : 204-01.497 VISTO § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. Pe qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de reducão somavam 100%. ou seio, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determina cão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificaclio no prazo • de extincão do benefício, quer pela expressa previsão comida no caput do artigo I.° do DL 1.658119. Quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegacão - muito menos o de revoRar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristinacão de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658119 e 1.72209 que. expressa ou implicitamente. tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.72409 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado. pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.65809 e 1.72209. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724119 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prémio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.72409 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Por último, cabe esclarecer que os dispositivos da Instrução Normativa citada pela reclamante não foram utilizados como fundamento deste voto, pois a extinção do direito .17 10 .• e'. Ministério da Fazenda 2uCC-MF n. 'c Segundo Conselho de Contribuintes fit>,Ge . 4-100 eraskiA - Processo n2 : 10909.00230212003-01 Recurso n2 : 127.977 Acórdão n2 : 204-01.497 pleiteado, como exposto linhas acima, deu-se por força de norma de hierarquia superior, in casu, decreto-lei, e não por determinação de normas complementares, como a indigitada IN. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4 Par NRIQUE PINHEIRO TORRES 11 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.734434/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2014, 05/02/2014, 13/02/2014, 10/03/2014, 28/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734434/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734434/2018-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734434/2018-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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