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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5785960 #
Numero do processo: 13054.001022/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Grupo Barreto Relatório No dia 14/11/2005 a empresa AMADKO ROSSI S/A M..KTA.LUR.G1A MLJNICOES, já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de 11. 01, acompanhada do formulário "CRÉDITOS DA CONTRIBUR,TÃO PARA O P1S/PASEP" 02), relativo a créditos de S não-curnulalivo, previsto no§ do art. 5" da Lei 10.637/2002, referente aos meses de ,julho, agosto e setembro de 2003.. Posteriormente, apresentou declaração retilicadora e substituiu o formulário "CRÉ 1)1 VOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP" pelo o de IL. 34, relativamente ao mês de setembro de 2003, no qual altera o valor do crédito utilizado nas compensações. A DIW cm Novo Hamburgo - RS homologou, em parte, as compensações realizadas e declaradas pela recorrente porque apurou um crédito menor que o infOrmado nos formulários de fl. 01. e 34. O valor do crédito não reconhecido pela Fiscalização foi de R$ 653,25 (.11.1L), R$ 176,16 (AGO.) e R$ 728,12 (SET).. No entanto, o valor do crédito pleiteado pela recorrente, mesmo considerando o valor das glosas efetuadas, é muito difêIente do reconhecido pela Fiscalização (fls.. 02, 34 e 57). O valor reconhecido para os meses .de julho e agosto é superior ao solicitado pela recorrente (tl. 2) e valor reconhecido para o mês de setembro é inferior ao solicitado pela recorrente (11 34), Ineontbrinlida com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de incontbrmidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão reconida, que leio em sessão. A 2'' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão d 10-16.057, de 29/05/2008 — fis 1.08/110. Ciente desta decisão em. 11/08/2008, a interessada ingressou, no dia I 0/09/2008, com o recurso voluntário de lis. 114/12 I , no qual alega, em apertada síntese, que: -1- a diferença dos créditos deve-se ao lato da empresa ter feito a apuração e as compensações mês a mês e a Fiscalização tez unia apuração trimestral, gerando as diferenças de valores não compensados. 2- a. legislação autoriza a utilização mensal dos créditos e não apenas trimestralmente, como fez a Fiscalização Out.. §4", da Lei n'' 10.61.37/02, referente ao PIS: e art. 6", §1", 11, da Lei n" 10.833/03, da Cotins) 3- outro ponto de divergência diz respeito ao período de ocorrência das compensações. Entende a recorrente que os pedidos de ressarcimento não se vinculam às compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações "ex officio". Solicita a realização de diligência para apurar qualquer tipo de discrepância nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado. Solicita, por lim, que seja analisado, em .conjunto, os seus 13 processos de ressarcimento, que relaciona.. Na forma regimental, o processo fOi a ruim distribuído. G:2i( 2 13(154 901022/2003-61 53-C312 Kesoluçâo n1 3302-00.045 H 129 o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigência legais e, portanto, dele conheço. Como relatado, a recorrente apresentou Declaração de Compensação, acompanhada do formulário "CRÉDITOS DA CON fRIBIJIÇÃO PARA O PIS/PASEP", relativo aos meses de julho, agosto e setembro dc 2003, informando que os créditos utilizados nas compensações declaradas eram no valor de R$ 17.989,74 (JUL),.4 R$ 12.531,12 (A(_i()) e R$ 12 126,17 (SET), este retificado para R$ 146.376,75 (I1 34). Para o terceiro trimestre de 2003, a Fiscalização diz que apurou diferenças no valor escriturado pela recorrente, passível de ressarcimento ou compensação, nos valores de R$ 653,25 (.1 [II R.$ 476,16 (AGO) e R$ 728,12 (SET). No entanto, o valor mensal do crédito reconhecido é muito diferente do pleiteado pela recorrente e acima informalir Foi reconhecido crédito no valor de R$ 2.2.608,04 OU 1 „), R$ 18.446,69 (AG()) e R$ 17.701,64 (SET). No Relatório Fiscal (-fl. 54/57) não há nenhuma explicaçã.o ou demonstração da diferença apurada. Em conseqüência, parte dos débitos compensados e declarados pela recorrente, não foram homologados pela DR :E em Novo thanburgo - RS. Deve, portanto, a DRF de origem demonstrar claramente o valor do crédito do PIS a que tem direito a recorrente, em cada mês do terceiro trimestre de 2003, cotejando dados da DACON e das escritas Contábil e Fiscal, de tal sorte que a recorrente possa identificar com clareza eventuais diferenças entre o valor utilizado nas compensações efetuadas e o valor apurado pela Fiscalização. isto posto, voto no sentido de converter o .julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- elaborar demonstrativo d.o PIS contendo: a composição da base de cálculo, o valor devido, a composição e o valor dos créditos, o saldo de credito passível de compensação mensal, tudo relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 200.3; 2- informar se o valor do crédito econhecido, apurado no :Relatório Fiscal de fls. 54/57, está correto ou se merece ser retificado por este Colegiado. Caso mereça retificação, opinar sobre o valor que entende correto e infirmar se o mesmo é suficiente para extinguir os débitos das declarações de compensação apresentadas pelas recorrente, incluindo os encargos moratórios quando a declaração for apresentada após a data do vencimento do débito. 3- explicar a origem da diferença entre o valor do crédito utilizado nas compensações realizadas pela recorrente - 17.989,74 (.1111_,), R$ 12.52:1,12 (AGO) e R$ 146.376,75 (S ET) -, o o valor apurado pela. Fiscalização - R$ 21608,04 (.11.i L,), RS 18.446,69 AGO) e R$ 17.701,64 (SE.1'). 3 4- se for conveniente para a administraçâo, ¡untar os oriOrrais dos documentos de fls. 37/43 ao processo n(' 1 3054 000081/2004-04; 5-prestar as informações c os esclarecimentos (pie julgar necessário ao deslinde da questão 6-dar ciência prévia desia Resolução à recorrente e, após concluída a diligência, dar ciência '‘ .1 mesma do seu resultado, abrindo-lhe prazo para, (merendo, maniíestar-se. WalbC1 José ¡Ara 4

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4624513 #
Numero do processo: 10725.000538/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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L. FARIA RIBEIRO - ME Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Fls. 103 RESOLUÇÃO N° 303-01.515 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. A ELISE DA DT PRIE 0 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Tardsio Campelo Borges, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n.° 10725.000538/2005-15 Resolução n.° 303-01.515 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CGZ/RJ no 534.216, de 02/08/20045 (fls. 08 e 51), corn vigência a partir de 02 de setembro de 2002, por exercício de atividade econômica vedada, qual seja, `manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório'. Cientificada através do Aviso de Recebimento de fl. 24, recepcionado em 31/08/2004, a interessada interpôs manifestação de inconformidade relativo ao ato declaratório em 18/05/2005 (fls. 06, 31, 37, 70 e 71), sendo tal manifestação indeferida através do despacho decisório de fl. 33, com base no parecer conclusivo de fls. 31/32, o qual propôs que não fosse conhecida a pretensão de reinclusão no Simples em face de sua intempestividade. Ao tomar conhecimento, em 18/07/2005, do despacho decisório de fl. 33, o contestou, em 05/08/2005, através da manifestação de fls. 36/38, alegando, em síntese, que: • dirigiu-se A Unidade da SRF em Campos dos goytacazes, onde foi atendida por um AFRF, tendo este pesquisado no sistema e verificado que apesar do comunicado (de exclusão) recebido, continuava a constar no Simples. Indagou o que fazer para pedir a reinclusão, sendo informada que nada havia para fazer, naquele momento; • foi orientada a permanecer verificando se haveria alteração no sistema, o que foi feito periodicamente, até o dia 09/05/2005, quando se constatou ter havido alteração para "Não optante pelo Simples". Corn esta alteração, deu entrada na SRS, sendo esta indeferida por despacho decisório, com base no ato declaratório Cosit n° 15/1996, face 6. sua intempestividade. Acrescenta que por tais motivos e tendo agido sempre de boa-fé, como fez em maio de 2005, poderia ter apresentado sua manifestação em agosto de 2004 (época em que recebeu o ato declaratório - 31/08/2004), mas não o fez, confiando na informação do funcionário e nos registros dos sistemas da SRF. Sendo assim, acredita serem suas alegações tempestivas, naquela oportunidade e agora; • com relação A vedação de sua atividade de participar do Simples, entende ser a mesma questionável, pois o artigo 9°, da Lei no 9.317/1996, em seu inciso XIII, cita vários serviços, terminando com "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Aduz que seu titular não fez qualquer curso para que fosse habilitado profissionalme te CC03/CO3 Fls. 104 2 • Processo n.° 10725.000538/2005-15 Resolução n.° 303-01.515 CC03/CO3 Fls. 105 por exigência legal e que não faz parte de qualquer categoria profissional. Pelo exposto, requer o deferimento de seu pleito, tendo por conseqüência sua reinclusão no Simples e, caso esta não seja atendida, solicita que o desenquadramento se efetive a partir de maio de 2005. É o relatório." A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." Ciente da decisão em 18/12/2006, conforme AR de fl. 87, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, aduzindo que não pode prevalecer a tese da intempestividade da impugnação, uma vez que não deu causa a tal fato, mas que confiou em informações fornecidas por funcionário e pelos sistemas da própria Receita Federal. • 3 Processo n.° 10725.000538/2005-15 Resolução n.° 303-01.515 CCOIC03 Fls. 106 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora 0 recurso é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Portanto, deve ser conhecido. A lide trata da exclusão da empresa no Simples, tendo em vista exercer atividade que seria impeditiva: 'manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório'. A autoridade de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. 0 contribuinte alega que após receber a intimação, dirigiu-se A unidade da Receita Federal, em Campos dos Goytacazez/RJ, onde foi informada pelo Auditor Fiscal, sr. Quéops, que não poderia dar entrada no "recurso de reinclusão", pois o sistema da Receita Federal não aceitaria o requerimento, uma vez que ainda constava que a empresa era optante do Simples. Assim, o recorrente foi orientado a permanecer verificando, na Internet, se haveria alteração no sistema, o que foi feito periodicamente, até o dia 09/05/2005 (documentos de fls. 52 a 57), quando se constatou ter havido alteração para "Não optante pelo Simples". Com esta alteração, deu entrada na SRS, sendo esta indeferida por despacho decisório, com base no ato declaratório Cosit n° 15/1996, face A sua intempestividade. É comum no processo administrativo fiscal, o não conhecimento de recursos interpostos fora do prazo, sob a alegação de intempestividade. Contudo, Hely Lopes Meirelles sustenta que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe A autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de oficio. "Essa atitude administrativa é plenanzente justificada pelo interesse reciproco do Poder Público em obviar um pleito judicial que conduziria ao mesmo resultado da decisão interna da Administração. (.) Dai porque a doutrina tem aconselhado o conhecimento e provimento da reclamação extenzpordnea, quando é manifesto o direito reclamado." (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 22 ed. pag. ) Há também o disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/70, in verbis: Art 5° (..) 4 ANELISE DAUDT PRIETO Processo n.° 10725.000538/2005-15 Resolução n.° 303-01.515 CC03/CO3 Fls. 107 • Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência repartição de origem, para que seja ouvido o Auditor Fiscal, Sr. Quéops ,e verificar: Se o sistema da Receita Federal só aceita o cadastro do requerimento do contribuinte após a realização do registro da exclusão do Simples. Quais os motivos que não permitiram a atualização imediata do sistema para que constasse que o contribuinte não era optante do simples. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 5

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4626459 #
Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:05:02Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:05:02Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1549b3f5-e9c3-4802-9575-404bfb206154; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:05:02Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:05:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:05:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:05:02Z; created: 2013-10-09T13:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-09T13:05:02Z; pdf:charsPerPage: 846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:05:02Z | Conteúdo => CC03/CO3 Rs. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11042.000262/2004-36 Recurso n° 131.746 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 303-01.471 Data 10 de setembro de 2008 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇÃO N303-01.471 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Relatora ANELISE Presidente AUDT PRIETO 0.......______A-- cz--._.... N CI G A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 11042.000262/2004-36 Resolução n.° -30.301.471 CC03/CO3 Fls. 258 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls. 103 e 104), que passo a transcrever: "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n" 01/1158067-0, registrada em 28/11/2001, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 22 e 23), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (16,5% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (le 1218.01 - LAB 0330/JAGUARA -0 — fls. 41 a 43), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI le 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superficie aniânico" composto de 35,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (16,5% de II e 5% de IPA o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 para exigência de R$ 3.816,59 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (TP1), R$ 10.810,96 a titulo de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 19.656,30 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 655,21 a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 59 a 73, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo a contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n°330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; 2 Processo n.° 11042.000262/2004-36 Resolução n.° -30.301.471 d) os Laudos LAB n"s 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; e) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 01/0867223-3, não se pode supor que o Laudo LAB le 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em agosto de 2001; .19 com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfónico e seus sais: 2904.10.20; • Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LA TU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; h) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota; "os resultados das análises contidos neste documento tern significa cão restrita e se referem somente a amostra recebida por este Laboratório"; conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificaglio tarifária de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; 1) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade; n) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP le 2.158/2001, de I% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificagiio incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, tornando insubsistente o CC03/CO3 Fls. 259 3 Processo n.° 11042.000262/2004-36 Resolução n.° -30.301.471 CC03/CO3 Fls. 260 Auto de Infração, ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja no mérito julgado improcedente o lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnacao, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as pegas do feito, 6 facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. válido o auto de infração lavrado em observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto le 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: DESCLASSIFICAÇÁO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Lauto técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CERTIFICADO DE ORIGEM Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabivel a perda da preferência percentual efetivada pela fiscaliza cão. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. 4 Proccsso n.° 11042.000262 12004-36 Resolução n.° -30.301.471 CC0.3/CO3 Fls. 261 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do IVIEI?COSUL (NCM). Lançamento Procedente em Parte," Intimado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 19/01/05 (fls. 118 a 145), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, acrescentando ainda que: - requer a juntada de laudo técnico, emitida pelo Laboratório Pró-Ambiente Analises Químicas e Toxicológicas, no qual analisado o produto importado, com as mesmas técnicas e equipamentos da UNICAMP, chegou a um resultado diferente do obtido pelo laudo que embasou a autuação; requer a juntado de parecer técnico elaborado por perito químico; não deve confundir os conceitos de constituição química definida e substância pura; - incluir o ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais, muito consumido no Brasil e no mundo, em "outros" é um desproposito comercial e químico,' - a class ificação NCM 3402.11.90 é genérica, ampla, abrigando centenas de "agentes orgânicos de superfície", inclusive o sal do ácido dodecilbenzenossulfemico; cita jurisprudências que vedam a utilização de laudo emprestado; cita o artigo 112 do CTN; - para amparar as importações da época tinha laudo "LATU", o qual nunca foi rejeitado pela Receita Federal, que acatou a classificação adotada pelo contribuinte por mais de 25 anos; - na época do fato gerador, não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; cita outros processos que foi absolvido do pagamento da multa, e não cabe a multa de oficio, nem a proporcional ao valor aduaneiro, pois o produto foi classificado corretamente pelo contribuinte. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligencia ao LABANA a fim de que fossem respondidos os seguintes quesitos: (i) Considerado o produto químico objeto da ques o, Processo n.° 11042.000262/2004-36 Resolução n.° -30.301.471 CC03/CO3 Fls. 262 podem as substâncias presentes diferentes do ácido dodecilbenzenossulfônico ser de alguma forma consideradas impurezas? (ii) Em caso contrário, como se explica sua presença? Ficou determinado, ainda, que o contribuinte fosse intimado a apresentar quesitos e que, antes do retorno do processo a este Conselho, fosse dada vista ao mesmo do parecer do órgão técnico. Devidamente intimado da diligência determinada por essa Câmara, o contribuinte apresentou petição com quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 216 e 217). Em cumprimento da diligência, o Laboratório de Análises Falcão Bauer apresentou o Parecer Técnico n° 012/2007 de fls. 226 a 230. Em 20 de julho de 2007, o processo foi remetido a esta Câmara que, por unanimidade de votos, novamente converteu o julgamento do feito em diligencia, para que fosse concedida vista ao contribuinte do parecer técnico apresentado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 240 a 245), conforme determinado na diligencia anterior. Devolvido o processo à repartição de origem, foi juntada informação fiscal certificando que o contribuinte já havia sido notificado do teor do parecer técnico n° 012/2007, conforme fls. 237 dos autos Sendo assim, o processo retornou a esta Camara para exame e julgamento. o relatório. 6 Processo n.° 11042.000262/2004-36 Resolução n.° -30.301.471 CC03/CO3 Fls. 263 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora O lançamento, objeto do presente recurso voluntário, decorre da reclassificação fiscal do produto denominado "ácido dodecilbenzanessulfônico biodegradável", que, segundo o fisco, com base no laudo de análise da FLTNCAMP — fundação de Desenvolvimento da Unicamp, deveria ser classificado no código NCM n° 3402.11.90 e não no código NCM no 2904.10.20, conforme identificado pelo contribuinte. No entanto, antes de analisar as questões de mérito suscitadas nos autos e especialmente o resultado da diligência determinada por essa E. Camara, cumpre ressaltar que não há como se verificar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Com efeito, na notificação de fls., que intimou o contribuinte da decisão da DRJ de origem, consta carimbo que indica que a mesma foi postada em 26.11.2004. Ocorre que no A.R. de referida notificação não consta a data de seu recebimento pelo contribuinte, mas tão somente carimbo de entrega no correio de destino com a data de 08.04.2005, ou seja, quase cinco meses após a remessa pelo correio de origem. Dessa forma, não há como se apurar se o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em 19.01.2005 é tempestivo. Como se sabe, uma das condições da admissibilidade do recurso é a tempestividade, sendo, portanto, imprescindível que conste nos autos informação precisa quanto à data em que o contribuinte foi cientificado da decisão que ensejou o recurso ora analisado por essa E. Câmara. Sendo assim, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o processo retome à repartição de origem, para que o servidor competente esclareça as datas menionadas acima, notadamente a data que o contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. NA CI A - Relatora 7

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Numero do processo: 10467.902986/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  compensação,  transmitida  em  23/01/2009    (fls.  01/05), por meio da qual buscou o contribuinte  compensar crédito de Pis/Pasep no valor de R$  41.604,31,  arrecadado  em  20/06/2008,  com  débitos  de  Cofins  no  valor  principal  de  R$  44.728,79.  A DRF em João Pessoa, emitiu Despacho Decisório denegatório fundado na  insuficiência de créditos para quitar os débitos declarados pelo contribuinte.  Após  ciência  (20/10/2009),  o  contribuinte  apresentou  a  inconformidade,  na  qual aduziu:  a)  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  tratado  nos  correntes  autos  teria  sido  originado de correções efetuadas na apuração da contribuição para o PIS e conseqüente reenvio  do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON;  b)  ao  analisar  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  e  a Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF atinente ao mês de maio/2008 transmitida originariamente  aos  04/07/2008,  a  defendente  teria  identificado  que,  por  equivoco,  não  retificou  esta  última,  incorrendo em indisponibilidade do credito objeto do PER/DCOMP;  c) desejando sanar a inconsistência, a manifestante retificou a DCTF, fazendo  constar  de  sua  página  12  o  valor  correto  da  supramencionada  contribuição,  razão  pela  qual  entende inexistir prejuízo ao Erário, tanto porque "... os créditos sempre foram superiores aos  débitos pleiteados para compensação" e como porque procedeu à devida retificação;  d). não poderia ser apenada com cobrança dos supostos valores, acrescidos de  multa  e  juros,  pois  "...  o  equivoco  cometido na  informação de um campo na Declaração de  Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o montante do crédito  existente era suficiente para quitação do débito tributário."  e) discursa a recorrente acerca do direito a compensação tributária, amparado  pelos  arts.  73  e  74,  da  Lei  no  9.430/96,  com  as  alterações  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003, e pelo art. 156, do CTN, após o que conclui não ter a manifestante incidindo em  quaisquer  das  limitações  à  compensação  que  estão  elencadas  no  art.  74,  §3°,  do  primeiro  diploma legal aludido;  f)  inexiste  in  casu  prejuízo  ao  Erário,  pois,  apesar  do  equivoco,  posteriormente  sanado,  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  teria  sido  corretamente  calculado  o  valor  do  tributo  devido,  não  tendo  ocorrido  falta  de  pagamento  de  imposto,  cujo  débito  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.902986/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.492  S3­TE03  Fl. 2          3 inexistiria  em  função  dos  créditos  existentes  e  declarados  e  afirma  que,  uma  vez  que  o  Conselho de Contribuintes vem se manifestando contra a incidência de multa de mora quando  não houver prejuízo ao Erário, muito menos ainda seria devida a cobrança de crédito tributário  inexistente.  Em análise,  a 2ª Turma da DRJ/JFA acordou,  a unanimidade,  em manter o  despacho  por  entender  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  em  comprovar  a  existência  do  seu  suposto crédito na data do encontro de contas, ou seja, na transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2008 a 30/05/2008   TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  requisita  a  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ONUS PROBANTE. É do sujeito passivo o  ônus probante do direito à restituição.  RESTITUIÇÃO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a" a "c",  do art.  16,  do Decreto n° 70.235/72, as provas  comprobat6rias da restituição devem ser apresentadas por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação de  débitos  com  suposto  direito  credit6rio  incomprovado  pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  29/07/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/08/2011,  no qual apresenta repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade buscando  a suspensão da exigibilidade do crédito e a reforma do julgado hostilizado com a consequente  homologação do pedido apresentado.  É o relatório.    Voto             Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  o  relato,  a  contribuinte    manifestou  a  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório  que    não  homologou  a  compensação  levada  a  efeito  por  esta  tendo  em  vista que o pagamento discriminado na Dcomp havia sido totalmente utilizado para a extinção  do débito,  atinente  ao período de apuração de maio de 2008, devido a  titulo da  contribuição  para o PIS não­cumulativa.  Argumenta a  contibuinte que o pleito  se origina das correções  efetuadas na  apuração do tributo devido e conseqüente reenvio, aos 12/02/2009, de DACON concernente ao  mês de maio de 2008  ­ que alterou o valor da contribuição para o PIS a pagar  informada no  DACON  transmitido  aos  07/07/2008  de R$  705.860,44  para R$  664.256,14­  sendo  que  "Ao  analisar o Despacho Decisório, bem como verificando o DARF e a Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  relativa  ao  mês  de  maio  de  2008,  transmitida  inicialmente Receita Federal do Brasil em 04/07/2008, a manifestante identificou que por um  equivoco  não  procedeu  com  a  retificação  desta  última,  incorrendo  na  indisponibilidade  do  montante do crédito objeto do pedido de compensação" (fl. 09).   Posteriormente,  retificou  a  DCTF  enviada  em  04/07/2008,  de  maneira  semelhante ao procedimento adotado no DACON, aduzindo que  teria direito à  restituição da  diferença de R$ 41.604,30 entre o valor de R$ 705.860,44,  recolhido a  titulo de mencionada  contribuição, e a  importância de R$ 664.860,44 alusiva ao  tributo devido após a correção de  sua inicial apuração.  Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  compete  a  quem  alega.  Assim,  transcrevemos  a  disciplina  do  art.  333  do  Código  de  Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  sob  pena  de  não  homologação  da  compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual o caso.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147, parágrafo 1º, do CTN:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.902986/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.492  S3­TE03  Fl. 3          5 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Observa­se  que  por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e  retificadores).  Tais  documentos,  todavia,  não  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não  se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado .  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  hábeis e suficientes a comprovar o montante recolhido a maior ou indevidamente, os requisitos  da  liquidez e certeza que circunda o crédito  tributário  indispensáveis ao seu reconhecimento,  como dispõe o artigo 170 do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo  integralmente, a decisão proferida pela DRJ em Recife.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10855.900783/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998 PIS. CONVALIDAÇÃO. MEDIDAS PROVISÓRIAS A contribuição para o Pis/Pasep a partir de março de 1996 foi exigida com base na MP nº. 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº. 9.715/98, não tendo sido a incidência afetada pela declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 relativamente a aplicação da anterioridade nonagessimal. Os pagamentos efetuados sob a égide desse diploma legal não ensejam repetição do indébito.
Numero da decisão: 3803-002.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern acompanharam o relator por suas conclusões.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T18:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T18:11:32Z; Last-Modified: 2019-12-09T18:11:32Z; dcterms:modified: 2019-12-09T18:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cc883b27-2bd1-4754-baee-5ae44e1719eb; Last-Save-Date: 2019-12-09T18:11:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T18:11:32Z; meta:save-date: 2019-12-09T18:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T18:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T18:11:32Z; created: 2019-12-09T18:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-09T18:11:32Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T18:11:32Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900783/2008­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.886  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998  PIS. CONVALIDAÇÃO. MEDIDAS PROVISÓRIAS  A contribuição para o Pis/Pasep a partir de março de 1996  foi exigida com  base na MP nº. 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº. 9.715/98,  não tendo sido a incidência afetada pela declaração de inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  15  relativamente  a  aplicação  da  anterioridade  nonagessimal. Os pagamentos efetuados sob a égide desse diploma legal não  ensejam repetição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa  e Alexandre Kern acompanharam o relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafatá Reis, Belchior Melo de Souza e  Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cuida­se o presente de PER/DCOMP enviado em 09.12.2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologou  a  compensação  declarada  em  função  da  ausência  de  comprovação de crédito por parte do Recorrente, já que o DARF mencionado no PER/DCOMP  não foi localizado pela Fazenda Pública.  Às fls. 06/09 sobreveio a Manifestação de Inconformidade, sob o pressuposto  de que o crédito originou­se de pagamentos do PIS no período de vigência da MP ­ n ° l.212/95  e de suas reedições anteriores, exação essa que se mostra marcada pela inconstitucionalidade,  uma vez  que  o  tributo  somente  poderia  ser  exigido  após  90  dias  da publicação  da  lei  que  a  instituiu  ou  modificou.  Além  do  que,  o  art.  18  da  Lei  n.º  9.718/98  foi  declarada  inconstitucional.   O  Recorrente  instrui  os  autos  às  fl.  12,  com  planilha  contendo  DARFs  recolhidos, cuja arrecadação ocorreu em no período de 15/05/1998 e 15/10/1998.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  exarou  o  Acórdão  n.º  14­33.348–  1ª  Turma  da  DRJ/RPO em 18.03.2011, com o seguinte teor:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata o §1º do art. 150 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO. ANTERIORIDADE.  O  termo  “a  quo”  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada ou aumentada por medida provisória  é a data de  sua  primitiva  edição,  e  não  daquela  que  ­  após  sucessivas  reedições ­ tenha sido convertida em lei.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional  A decisão supra descrita indeferiu o pedido a partir do entendimento de que  teria ocorrido decadência do direito do  contribuinte  em  relação aos  recolhimentos  realizados  anteriormente ao envio da PER/DCOMP. Assim, antes de 09.12.1998 não haveria que se falar  em  restituição,  associado  ao  fato  de  que  a  LC  n.º  118/2005  fixou  que  o  direito  a  pleitear  devolução  extingue­se  no  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  antecipado  do  tributo.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.900783/2008­91  Acórdão n.º 3803­02.886  S3­TE03  Fl. 66          3 Já  em  relação  ao  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  referida  decisão  teceu  comentários  a  respeito  da  vedação  de  apreciação  desse  pedido  na  esfera  administrativa.   A  DRJ  ainda  enfrenta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  decretação  da  inconstitucionalidade  do  art.  18,  da  Lei  n°  9.718/1998,  torna  inexistente  o  fato  gerador  no  período compreendido da publicação da MP n° 1.212/95 até a data da publicação da referida  lei. A decisão “a quo” cita acórdão do STF, com a finalidade de demonstrar que o termo inicial  do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentado por medida provisória é a  data de sua publicação primitiva.   Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresenta  sintético  Recurso Voluntário às  fls. 58/69, alegado basicamente que o pedido de compensação foi apresentado  em 12.09.03 e os recolhimentos realizados entre 15.05.98 e 15.10.98, razão pela qual os recolhimentos  feitos após 12.09.98 não estão atingidos pela decadência e insiste que o art. 18, da Lei n° 9.718/1998 é  marcado pela inconstitucionalidade.    Por fim, requer a reforma da decisão atacada.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  processuais para ser analisado.  Inicialmente percebe­se que o cerne da questão está em se  apurar a respeito da inconstitucionalidade da MP 1.212/95 até a edição da Lei  n.º 9.718/98.   Acontece que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou  no sentido de que a data da publicação primitiva da MP é considerado o  termo  inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada, motivo  pelo qual não há que  se  falar  em crédito a  favor do Recorrente,  uma vez que não  ocorreu pagamento indevido ou a maior.    Neste sentido, trago a baila o RE 479135 AgR / RJ:   RE 479135 AgR / RJ ­ RIO DE JANEIRO  Julgamento: 26/06/2007  EMENTA:  Recurso  extraordinário:  descabimento.  1.  Acórdão  recorrido na linha do entendimento do STF da continuidade da  exigência  do  PIS  na  forma  da  LC  7/70,  à  vista  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88:  precedente  (RE 169.091­7, Pleno, 7.6.95, Pertence, DJ 4.8.95).  2. Questão relativa à constitucionalidade da MP 1.212/95 e suas  reedições  não  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  porque  não  objeto  do  pedido  inicial.  3.  É  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal a constitucionalidade das alterações introduzidas pela  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,  RTJ  176/1026;  RREE  360.359,  10.12.2002,  1ª  T.,  Moreira;  356.368­AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).(grifei)  Com  efeito,  considerando  que  não  está  comprovado  nos  autos  o  direito  subjetivo do contribuinte, não há que se falar em direito a repetição em relação aos pagamentos  efetuados e muito menos em direito creditório. Assim, entendo prejudicada discussão em torno  da decadência e as implicações jurídicas trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.901295/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CARÊNCIA DE PROVAS DO CRÉDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-008.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CARÊNCIA DE PROVAS DO CRÉDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 95 /2 00 9- 94 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901295/2009-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins de período de apuração 01/2005, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 83.952,61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 03/03/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/04/2009, alegando, em síntese, que em março de 2005 verificou ter se equivocado nos cálculos da contribuição devida de janeiro, e promoveu a compensação do valor pago a maior com débito devido da mesma contribuição de abril. Embora não tenha retificado a DCTF, comprovam o recolhimento indevido as informações do Dacon e o Darf. Aduz ter também se equivocado na DCTF quanto ao débito de abril, informando como total devido apenas o valor liquidado por pagamento, sem consignar a compensação efetuada. Informa ter procedido à retificação da DCTF após as constatações mencionadas. Informa ainda ter verificado que o crédito utilizado quando da compensação não foi corretamente valorado, gerando diferença a pagar de R$ 3.307,73, para o que já providenciou o pagamento. Reclama seu direito de restituição/compensação, alegando que não pode ser afastado em razão do mero erro formal por ela cometido em não ter retificado a DCTF. Cita jurisprudência administrativa em amparo ao seu entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901295/2009-94 recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão em 01/04/2015, consoante AR constante dos autos, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 04/05/2015, conforme Termo de solicitação de juntada, no qual reproduz parte das alegações oferecidas na manifestação de inconformidade e aduz considerações contrárias aos fundamentos da decisão de primeira instância, além de preliminar de nulidade da decisão recorrida e juntada de novos documentos, destinados a contrapor razões esposadas pela autoridade fiscal na decisão recorrida, que considerou insuficiente o conjunto probatório. Ao final, pede, sucessivamente, a nulidade da decisão recorrida; ou o provimento do recurso, para o fim de reconhecer o crédito tributário objeto do pedido de compensação, homologando-se, consequentemente, integralmente a compensação declarada; ou a conversão do julgamento em diligência, com intuito de se comprovar a liquidez e certeza do seu crédito. E as intimações no endereço profissional dos procuradores. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A preliminar de nulidade da decisão recorrida foi alegada, nos dizeres da recorrente, por não ter sido analisada a DCTF retificadora nem a DACON do período, bem como não ter sido questionada a Recorrente para apresentar documentos que considerasse necessários para a aferição da liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação declarada. Ao meu sentir, não se pode prestigiar a preliminar invocada, pois houve sim análise das declarações apontadas, somente não foram consideradas da forma como queria a recorrente, como demonstra o excerto da decisão: No caso dos autos, para comprovar o crédito alegado, a contribuinte apresenta apenas cópia do Demonstrativo de Apuração (Dacon) do PIS do período. Entretanto, como dito, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, ao passo que o Dacon consiste em declaração informativa da apuração de tributos, sem aqueles efeitos. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901295/2009-94 Além disso, diante de informações diversas prestadas pela contribuinte a respeito do valor de um débito de determinado período – inclusive mediante retificação da DCTF após a ciência do Despacho em análise –, e tendo ela recolhido Darf em montante equivalente ao maior valor declarado, como se poderia atestar a certeza e liquidez de indébito daí decorrente, senão mediante a apresentação da documentação contábil/fiscal, comprovando-se efetivamente o valor realmente apurado? Contudo, tal documentação não consta dos autos. Demais disso, converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau, que pode entender desnecessário, de acordo com a lei. Assim, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. Superada a preliminar, passar-se-ia ao mérito da lide, todavia, esse nem chegou a ser enfrentado verdadeiramente, por conta da carência de prova do pagamento a maior. Quanto à questão da falta de provas, os documentos trazidos somente agora, em sede de recurso voluntário, evidenciam preclusão de tal direito processual, e portanto não merecem ser conhecidos, sendo corolário disso a ratificação da decisão recorrida. No que diz com o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente, não se pode deferir, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72) Posto isso, voto por rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004128/2003-26
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 15374.923103/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação da liquidez e certeza do crédito do alegado crédito em DIPJ sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário onde o contribuinte insurge­se contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ DRJ/RJ2, que  julgou improcedente, por unanimidade, o pleito em Manifestação de Inconformidade.  Inicialmente  o  Contribuinte  transmitiu  DCOMP  em  que  pretendia  a  compensação  de  crédito  de  PIS,  referente  ao mês  02/2002,  no  valor  de R$  616,64,  a  época  atualizado  em  R$  1.038,24,  para  com  o  débito  de  IRPJ  do  período  de  12/2005.  Tendo  sua  pretensão não homologada pela Delegacia da Receita Federal ­ DRF.  Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte alegou estar incorreto o  valor declarado em DCTF de R$ 18.470,67,  referente o mês 02/2002 de Contribuição para o  PIS, e informou que o valor correto seria o declarado na DIPJ no total de R$ 17.854,24, com  isso pretendeu a reforma do despacho decisório da DRF, requerendo a declaração de existência  do crédito de PIS, relativo a diferença dos valores acima, a ser compensado com IRPJ.  Para  tanto  juntou  naquela  oportunidade DCOMP não  homologada, DCTF  e  DIPJ,  bem  com  juntou  DARF  de  recolhimento  de  PIS  do  mês  02/2002,  no  valor  de  R$  18.470,67, os quais não foram aceitos pela DRJ/RJ2 como meio de prova suficiente a constatar  a existência de crédito de PIS pago a maior, que alegando ausência de provas indeferiu o pleito  do Contribuinte.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte mantém  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando  que  o  valor  correto  do  crédito  de  PIS  é  o  declarado em DIPJ e não o declarado em DCTF, informa ainda que a composição do cálculo  para a Contribuição de PIS se deu com base em Balancete Retificador que juntou no presente.  Pugna pelo conhecimento do recurso e reforma da decisão da DRJ/RJ2.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A pretensão do Contribuinte para compensação de crédito decorrente de PIS,  declarado somente em DIPJ, para com débito de IRPJ, não merece ser acolhida, sendo que não  há provas nos autos suficientes a demonstrar certeza e liquidez do crédito pleiteado.  No caso, não há como aferir se o valor efetivamente devido de Contribuição  para o PIS, no período 02/2002, é de fato o declarado em DIPJ ou o declarado em DCTF, eis  que o Contribuinte limitou­se a juntar ao presente Recurso somente Balancete Retificador às fl.  41 do Recurso, que não tem o condão de comprovar, per si, o alegado crédito em DIPJ.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.923103/2009­15  Acórdão n.º 3803­02.795  S3­TE03  Fl. 2        3 convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código  de  Processo  Civil,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  na  oportunidade,  trazendo  aos  autos  documentos  contábeis  aptos  a  demonstrar  as  informações  contidas em DIPJ, tais como livros de escrituração comercial e fiscal, Registro de Saídas, notas  fiscais e balancete assinado por contador. O que não ocorreu.  No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Ainda  assim,  pesa  em  desfavor  do  Contribuinte  o  entendimento  que  os  débitos informados em DIPJ, e não consignados na DCTF, não são considerados confessados,  eis que a DIPJ passou a ser meramente informativa, e não mais ostenta o caráter de confissão  de dívida, carecendo, portanto, a DIPJ de toda comprovação contábil.  Desta  monta,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  mas  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO, tendo em vista que o Contribuinte não constituiu prova eficaz para comprovar  a existência do crédito de PIS no valor principal de R$ 616,64, do período de 02/2002, em que  pretende homologação com o IRPJ de 12/2005, carecendo, assim, o alegado crédito de certeza  e liquidez.       [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.923103/2009­15  Interessada:  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.795, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.001432/00-88
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 JOÃO A COSTA Presidente CARLOS FERNAN 0 FIGUEIREDO BARROS Relator O e DEZ 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 RECORRENTE : JOSÉ JOAQUIM VALADARES DE VASCONCELOS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração, de fls. 01/06, lavrado em 23/11/00, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 20.075,17 (vinte mil e setenta e cinco reais e dezessete centavos) de ITR, R$ 12.520,88 (doze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) de juros de mora e R$ 15.056,37 (quinze mil e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos) de multa de oficio, totalizando R$ 47.652,42 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Conforme mencionado as fls. 04 do Auto de Infração, no item "Declaração dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", o lançamento suplementar foi devido a: "Recolhimento a menor do ITR, apurado em decorrência da inclusão de 303,0 hectares de Area de Preservação Permanente e de 382,8 hectares de area de Utilização Limitada, no cálculo do imposto. Os hectares acima haviam sido excluídos da base de cálculo, mas o contribuinte não comprovou a existência destas Areas, conforme abaixo: 0 contribuinte ao declarar o ITR197, em 14/11/97, excluiu, da base de cálculo do imposto, 303,0 hectares de Preservação Permanente, e 382,8 hectares de Utilização Limitada. A declaração foi retida na Malha Valor, e, em 24/10/2000, o contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, e apresentar a Certidão do Ibama ou Órgãos ligados A Preservação Ambiental. A comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Uti8lização Limitada é feita através de Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA. 0 contribuinte ao declarar o ITR/97 em novembro/97 tinha o prazo de seis meses, para requerer ao IBAMA o respectivo Ato Declaratório Ambiental. A Instrução Normativa n.° 56, de 22/06/1998, da Secretaria da Receita Federal, prorrogou esse prazo para 21/09/1998. 1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 Em 23/11/2000, já decorrido o prazo dado em nossa intimação, para o contribuinte comprovar a existência destas areas, sem ter o mesmo atendido A nossa intimação, consideramos as áreas excluídas, como Leas tributáveis, e emitimos o presente Auto de Infração para cobrança da diferença de imposto". Tomando ciência do Auto de Infração, em 24/10/00, o autuado se defendeu, apresentando a impugnação de fls. 16, onde discorda do lançamento efetuado, alegando que a sua propriedade é produtiva e as áreas de 303,0 e 382,8 hectares são de reserva legal devidamente averbadas em cartório, conforme fotocópia do Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, demonstrando seu inconformismo, uma vez que sua propriedade está em toda sua totalidade, salvo as Areas acima mencionadas, em perfeita exploração com o plantio de pastagens, para manutenção do seu rebanho e plantio de lavoura de milho para a mesma finalidade. Para comprovar suas alegações, instruiu a peça impugnatória com os documentos de fls. 17/21. Em 15/01/01, os autos foram encaminhados à DRJ-Juiz de Fora/MG e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ-JFA n.° 391/01, fls. 24/27, com as seguintes ementa e fundamentação: 1 — Ementa Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório, é legitimo o lançamento de oficio que tributa as Areas indevidamente lançadas na DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 - Fundamentação A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade processual expressos no Decreto 70.235/72 e portanto dela deve-se tomar conhecimento. A consignação - na DIAT - de areas de preservação permanente e de utilização limitada está condicionada A obtenção do ato 45) IMF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 declaratório ambiental, a ser emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). 0 § 40 do artigo 10 da IN SRF 43/97, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF 67/97, assim dispõe: "Art. 10 (...) (...) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas A. margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n.° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Como se vê, a norma é taxativa. 0 requerimento tempestivo do ato declaratório junto ao IBAMA é condição inafastável para que lídima se mostre a estatística de áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançada nas linhas itens 2 e 3 da ficha 4 da DIAT/97. Especificamente para o exercício de 1997 o prazo limite para protocolização do requerimento do ato declaratório ambiental junto ao IBAMA é o estabelecido pelo art. 3° da IN SRF n.° 56/98, qual sei a, 21 de setembro de 1998. Uma vez que a interessada deixou de apresentar o citado documento durante a ação fiscal e como também não o apresentou na fase impugnat6ria, há que se manter o lançamento. Observe-se também que a legislação do ITR não ampara a substituição do ato declaratório ambiental, ou seu requerimento tempestivo, pelo termo de responsabilidade de preservação de floresta, como quer a impugnante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 Por fim, não será apreciada a alegação de que o imóvel é inteiramente produtivo, pois não foi esse o fato que motivou a autuação. Em 16/04/01, o contribuinte tomou ciência da decisão singular, manifestando sua discordância com a apresentação tempestiva de recurso voluntário de fls. 29/30, instruido com os documentos de fls. 31/47. Em seu recurso, argüi o recorrente: - Que em 30 de dezembro de 1993, quando do recadastramento promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA — INCRA — a Area de 382,8 hectares já se encontrava declarada como de RESERVA FLORESTAL LEGAL, e a Area de 303,0 hectares como de pastagens naturais, de preservação permanente; - Que a Area de 303,0 hectares declarada como Area de Preservação Permanente também é Area de impossível utilização, pois tal Area é composta por brejos, lagoas e veredas de nascentes de Agua, sendo vedado pela legislação ambiental até a roçadas das referidas Areas, sendo consideradas de preservação permanente, e vistoriadas pela policia florestal constantemente, para garantir a preservação dos referidos ecossistemas; - Que mantinha na propriedade acima em 31 de dezembro de 1996 — 634 (seiscentos e trinta e quatro) animais, conforme cópias de cadastro de produtor rural, demonstrativo anual, e em 31 de dezembro de 1997 — 638 (seiscentos e trinta e oito) animais, conforme cadastro de produtor rural, demonstrativo anual; No final, solicita que seja julgado procedente o seu recurso, promovendo o cancelamento do auto de infração e processo de cobrança do ITR197. 0 recorrente, mediante o oficio de fls. 48, apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 64 da Lei n.° 9.532/97, de forma a permitir o prosseguimento do seu recurso voluntário, sendo o bem uma Area de aproximadamente 40,0 hectares, localizada no imóvel tributado, arrolada no Cartório de Registro de Imóveis de Pitangui/MG, conforme documento de fls. 51. E o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 0 cerne da presente controvérsia é a inclusão pelo recorrente, no cálculo do ITR, de 303,0 e 382,8 hectares como áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, mas desconsideradas como tal pela autoridade autuante, por não ter o contribuinte, mesmo intimado, apresentado os correspondentes Atos Declaratórios Ambiental, emitidos pelo IBAMA, comprovando a existência dessas Areas, redundando, assim, na lavratura do auto de infração de fls. 01/06 para cobrança da diferença de imposto, entendida como devida. Em sua defesa, o recorrente apresenta, tanto na fase impugnatória, como na ocasião do recurso, fotocópias de termos de responsabilidade de preservação de floresta, nos quais declara que as Areas, indicadas nos mencionados termos, ficam gravadas como de utilização limitada, não podendo nelas ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas gerais — IEF/MG. A autoridade monocrática considerou o lançamento procedente, sob o argumento de que os termos de responsabilidade apresentados pelo recorrente não servem como prova da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, uma vez que "a consignação — na DIAT — de áreas de preservação permanente e de utilização limitada está condicionada A. obtenção do ato declaratório ambiental, a ser emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis). 0 parágrafo 4° do artigo 10 da IN SRF 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n.° 67/97, assim dispõe: Esclarece, ainda, "... que a legislação do ITR não ampara a substituição do ato declaratório ambiental, ou seu requerimento tempestivo, pelo termo de responsabilidade de preservação de floresta, como quer a impugnante". Com efeito, conforme dispõe o art. 10 da IN SRF n.° 43/97, alterada pelo art. 1° da IN SRFR n.° 67/97, as áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente ou de reserva legal, deverão ser provadas mediante apresentação de ato declaratório ambiental fornecido pelo IBAMA ou por órgão delegado por meio de convênio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 0 cerne da presente controvérsia é a inclusão pelo recorrente, no cálculo do ITR, de 303,0 e 382,8 hectares como Areas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, mas desconsideradas como tal pela autoridade autuante, por não ter o contribuinte, mesmo intimado, apresentado os correspondentes Atos Declaratórios Ambiental, emitidos pelo IBAMA, comprovando a existência dessas Areas, redundando, assim, na lavratura do auto de infração de fls. 01/06 para cobrança da diferença de imposto, entendida como devida. Em sua defesa, o recorrente apresenta, tanto na fase impugnatória, como na ocasião do recurso, fotocópias de termos de responsabilidade de preservação de floresta, nos quais declara que as Areas, indicadas nos mencionados termos, ficam gravadas como de utilização limitada, não podendo nelas ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas gerais — IEF/MG. A autoridade monocrAtica considerou o lançamento procedente, sob o argumento de que os termos de responsabilidade apresentados pelo recorrente não servem como prova da existência de Areas de preservação permanente e de reserva legal, uma vez que "a consignação — na DIAT — de Areas de preservação permanente e de utilização limitada está condicionada A obtenção do ato declaratório ambiental, a ser emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis). 0 parágrafo 4° do artigo 10 da IN SRF 43/97, com a redação dada pelo art. 10 da IN SRF n.° 67/97, assim dispõe: Esclarece, ainda, "... que a legislação do ITR não ampara a substituição do ato declaratório ambiental, ou seu requerimento tempestivo, pelo termo de responsabilidade de preservação de floresta, como quer a impugnante". Com efeito, conforme dispõe o art. 10 da IN SRF n.° 43/97, alterada pelo art. 1° da IN SRFR n.° 67/97, as Areas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente ou de reserva legal, deverão ser provadas mediante apresentação de ato declaratório ambiental fornecido pelo IBAMA ou por órgão delegado por meio de convênio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 Os termos de responsabilidade apresentados pelo recorrente como prova da existência, na Fazenda Barreiro e Campo Belo, das áreas por ele declaradas como de preservação permanente ou de reserva legal, se referem a 4(quatro) áreas gravadas, apenas, como de utilização limitada, ou seja, de reserva legal, e assim vinculadas: Fazenda Alto do Porto — 36,0 ha (fls. 31); Fazenda Porções e Aroeiras — 59,0 ha (fls. 32); Fazenda Campo Belo — 38,0 ha (fls. 33); Fazenda Barreiro — 272,0 ha (fls. 34). Como se vê, nenhum dos documentos apresentados se refere à propriedade tributada — Fazenda Barreiro e Campo Belo, mas sim a duas propriedades de nomes distintos, Fazenda Barreiro e Fazenda Campo Belo. Supondo que houve a junção destas duas propriedades, a Area conjunta, consideradas como de reserva legal, seria de 310,0 hectares e não 382,8 hectares como declarado pelo contribuinte e, além do mais, não existe nos autos documento que comprove se houve esta fusão, inclusive registrada no competente cartório de imóveis. Por sua vez, examinando-se os termos de responsabilidade apresentados, especificamente com relação às propriedades Fazenda Barreiro e Fazenda Campo Belo, observa-se que estas têm diferentes números de registros no competente cartório de imóveis, sendo R-13.042 para a Fazenda Barreiro e R-26.811 para a Fazenda Campo Belo, o que prova que se trata de duas propriedades distintas e não uma única. Conforme dispõe o art. 16, inciso III, da Lei n.° 4.771/65, a área de reserva legal não pode ser inferior a 20% do total da propriedade. Ora, como consta dos termos de responsabilidade, documentos de fls. 18 e 19, relativos as Fazendas Barreiro e Campo Belo, que as áreas de reserva legal são, respectivamente, 272,0 e 38,0 hectares, estes imóveis teriam no máximo as seguintes áreas: Fazenda Barreiro — 1.360,0 hectares e Fazenda Campo Belo — 190,0 hectares. Somando-se estas duas áreas, chega-se ao valor de 1.550,0 hectares que é inferior a área total da Fazenda Barreiro e Campo Belo, o que prova, mais uma vez, que se trata de propriedades distintas. De outra parte, consta dos autos cópias de declarações de produtor rural, documentos de fls. 35/38, que o recorrente apresenta no intuito de provar a real exploração e produtividade do imóvel tributado, mas que, na realidade, se referem A. Fazenda Barreiro, única e exclusivamente. Também a Declaração Para Cadastro de Imóvel Rural, apresentada junto ao INCRA para efeito de registro, se refere a um 8 . , ■ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.807 RESOLUÇÃO N° : 303-00.844 imóvel denominado Fazenda Barreiro, cuja área total é de 1.914,0 hectares, coincidentemente a mesma área da Fazenda Barreiro e Campo Belo. 0 recorrente arrolou, para fins de assegurar o prosseguimento do presente recurso, uma área de terras, medindo mais ou menos, 40,0 hectares, no imóvel denominado Fazenda Barreiro e Campos Belo, conforme consta do documento de fls. 48, e avaliada em R$ 30.000,00. Sendo assim, de tudo que foi exposto, não há elementos materiais suficientes para julgar o presente recurso, pois nos autos não está provada a existência material da propriedade Fazenda Barreiro e Campos Belo, inclusive para validar a área arrolada pelo recorrente. Posto isto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que se esclareça a situação aqui levantada, de forma a se trazer aos autos documentos que provem a existência do imóvel tributado e objeto do Auto de Infração de fls. 01/06, tudo em detrimento da busca da verdade material dos fatos e da justiça fiscal. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS — Relator • ) Ciente em: 0 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10665.001432/00-88 Recurso n.°: 123.807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resoluçao n.° 303-00.844. Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo- In a Costa Presid te da Terceira Camara •

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Numero do processo: 10945.014505/2003-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator ad hoc Zenaldo Loibman, assim designado em 19/06/2007.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN - Relator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:08:13Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:08:13Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00491fad-8f95-4426-9a43-1491a5014aec; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:08:13Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:08:13Z; created: 2013-08-19T17:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-19T17:08:13Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:08:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10945.014505/2003-04 : 134.290 : 28 de março de 2007 : TRANSRONDON TRANSP. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N2 303-01.289 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator ad hoc Zenaldo Loibman, assim designado em 19/06/2007. ANELISF1DAUDT PRIETO Presidente ZEN A LO LOIBMAN Relat ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sergio de Castro Neves (Relator), Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. DM Processo n° : 10945.014505/2003-04 Resolução n° : 303-01.289 RELATÓRIO Este processo trata da exigência suplementar de ITR/99 acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente de declaração inexata, referente ao imóvel denominado "Fazenda Von Borstel", com área de 131,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 5.539.879-0, situado em Marechal Cândido Rondon/PR. Na fase de investigação a interessada foi intimada a comprovar documentalmente a regularidade das áreas declaradas como isentas de ITR, principalmente certidão atualizada do cartório de Imóveis e pedido de ADA junto ao IBAMA, mas nada respondeu. Em conseqüência foi lavrado auto de infração glosando integralmente as áreas declaradas como isentas. Houve tempestiva impugnação (fls.32/38), na qual preliminarmente há uma argüição de nulidade da intimação, porque foi feita a pessoa sem poderes de representação.No mérito, alega que o Decreto 90.383/85 criou a Area de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba que abrange toda a área do imóvel em foco, e a partir de então ficou proibida a sua utilização produtiva. Posteriormente veio o Decreto 97.668/89 pelo qual a propriedade em análise e suas benfeitorias foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, passando a integrar o Parque Nacional Superagui, cujos limites ainda foram ampliados com o advento da Lei 9.513/97. O interessado informa que ingressou com ação judicial visando a indenização por desapropriação indireta e afirma que numa situação assim não tem a SRF nenhum respaldo legal para lançar tributo sobre a propriedade. A DRJ/Campo Grande, por sua la Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e ser procedente o lançamento, utilizando as seguintes principais razões: 1. Quanto a preliminar, a alegação não procede, ou seja, não invalida o lançamento o fato de a intimação ter sido feita a pessoa ligada ao contribuinte. Aliás, a intimação para apresentar documentos na fase de investigação foi recebida pela mesma pessoa que recebeu o auto de infração, e ao que tudo indica, pelo sobrenome, se trata de filho do ora impugnante, ou pessoa da família. Na verdade o impugnante estava inadimplente com sua obrigação legal de informar mudança de endereço. A tentativa da argüição seria a de apontar nulidade por cerceamento ao direito de defesa, o que se torna impossível, haja vista o exercício da presente impugnação ora em julgamento a comprovar o contrário. Mesmo 2 Processo n° : 10945.014505/2003-04 Resolução n° : 303-01.289 que houvesse qualquer sendo ao procedimento de intimação o simples fato de o contribuinte ter tomado conhecimento dos fatos alegados contra ele e ter apresentado tempestiva impugnação atestam o saneamento de qualquer eventual falha. 2. 0 principal argumento de defesa é a inserção da área em APA criada por Decreto, e por isso estando supostamente impedida de utilização não caberia a tributação pelo ITR. 3. A alegação é estranha porque os decretos mencionados se referem a APA situada em município bem diferente e distante da localidade do imóvel. A APA é no litoral paranaense, município de Guaraqueçaba, enquanto o imóvel está em Marechal Rondon. 4. Por outro lado não foram comprovados os requisitos exigidos pela SRF para reconhecer a isenção de áreas de interesse ambiental. No presente caso foram glosadas as áreas declaradas a titulo de preservação permanente e de reserva legal. 5. Na hipótese remota de a área do imóvel se inserir na APA, deve ser esclarecido que não há impedimento A sua exploração controlada. 0 prejuízo para o contribuinte poderia ser um grau de utilização inferior ao que poderia ter se não fosse sua inserção na APA. Mesmo em areas de reserva legal na qual está proibido o corte raso 6. possível desenvolver atividade extrativista, manejo florestal sustentado, etc. 6. Os decretos mencionados pelo impugnante, criadores da APA em foco e do Parque Nacional, deixam claro que não proibição de exploração da área. Apens estabelece que seu objetivo principal é a proteção de recursos hídricos, de remanescentes da Mata Atlântica, da fauna silvestre, a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, determinando para isso uma disciplina das atividades econômicas. 7. 0 interessado informa que iniciou ação judicial de indenização por desapropriação indireta do imóvel declarado como de utilidade pública, e que nessa indenização já estaria considerada a tributação da propriedade. Se o contribuinte for bem sucedido em tal ação, para pagamento da indenização será exigida a quitação dos tributos devidos, portanto é inconsistente a pretensão aqui formulada. Inconfomiada com tal decisão a interessada logrou apresentar tempestivo recurso voluntário no qual reproduz as mesmas razões de mérito antes articuladas em sua defesa, ressaltando, entretanto, que os julgadores incorreram em 3 v Processo n° : 10945.014505/2003-04 Resolução IV : 303-01.289 erro ao atribuir ao imóvel a qualidade de APA, isto porque o imóvel hoje faz parte, por determinação legal, do Parque Nacional do Superagui e não da APA que circunda o referido Parque, e por tal motivo é que não pode ser tributado pelo ITR. Alega que na IN SRF 43/97 c/ a redação dada pela IN 67/97 se admite a exclusão da incidência do ITR quanto a áreas declaradas como de interesse ecológico em caráter especifico, para determinada área de propriedade particular. Ora, inicialmente com a edição do Decreto 90.883/85 (cópia anexa) que criou a APA, o referido lote rural não mais se enquadrou no conceito de média propriedade produtiva, pois sua utilização ficou proibida e, depois de quatro anos veio o Decreto 97.688/89 (cópia anexa) declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o lote rural e suas benfeitorias, passando desde então a integrar o Parque Nacional antes referido, cujos limites ainda foram ampliados pela Lei 9.513/97. A indenização que deve decorrer dessa desapropriação está sendo requerida judicialmente mediante o processo 2002.70.00.0068353-9, em que são impetrados a Unido e o IBAMA, e este fato por si só já desautoriza a SRF a lançar qualquer tributo sobre a propriedade. Pede o provimento ao recurso e que se reconheça a impossibilidade de lançamento do ITR199 sobre area declarada de utilidade pública. No presente caso foi dispensado o arrolamento de bens em garantia recursal dado o valor exigido ser abaixo do estipulado na IN 264/2002. É o relatório. • Processo n" : 10945.014505/2003-04 Resolução n° : 303-01.289 VOTO Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator ad hoc. A matéria é de competência do Terceiro Conselho e estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Embora a matéria se relacione com requisitos estabelecidos pela SRF para reconhecimento de isenção de áreas declaradas como de preservação permanente, ou de utilização limitada, sobejamente conhecida deste colegiado, havendo mesmo jurisprudência administrativa firme a esse respeito, entendo que no caso concreto há a necessidade de complemento instrutório dos autos trazidos a julgamento. Em que pese na fase recursal o interessado negar estar o imóvel em área da APA, ao contrário do que afirmara na fase de impugnação, sustenta que em verdade desde a constituição da APA sua área rural ficara sujeita a restrição de uso, sendo posteriormente declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, e posteriormente, corn a criação do Parque Nacional do Superagui foi nele incluída. A fundamentação principal da decisão recorrida se assenta em três pilares, o primeiro, a velha e conhecida exigência de averbação da área de utilização limitada dentro de certo prazo, e mais, para esta e também para a área de preservação permanente, que sejam objeto de pedido de ADA tempestivo ao IBAMA, independente de suas existências; o segundo, de que a área não está inserida na APA, por estar em localidade muito distante do litoral, e mesmo que estivesse não haveria impedimento de sua exploração econômica, e terceiro, não tendo sido efetuada a desapropriação prevista e havendo ação judicial em busca de indenização, qualquer recompensa eventual que possa ser reconhecida como devida ao impetrante requererá a quitação dos tributos devidos, mormente sobre a propriedade objeto de possível desapropriação. Entretanto, a decisão recorrida nada disse quanto a. alegação da interessada de estar a área inserida no Parque Nacional do Superagiii, região protegida por interesse ambiental, e que seria insuscetível de tributação. Entendo ser conveniente converter o presente julgamento em diligencia a ser providenciada pela repartição de origem, para que solicite ao IBAMA/PR as seguintes informações: 5 Processo n° : 10945.014505/2003-04 Resolução n° : 303-01.289 1. Informar se considera a área correspondente ao Parque Nacional do Superagiii, alegadamente instituído pelo Decreto 97.688/89, e com os limites ampliados pela Lei 9.513/97, como área de interesse ecológico. 2. Informar se a propriedade rural de que se trata neste processo está de fato inserida no Parque Nacional do Superagiii, e em que proporção. 3. Esclarecer que tipo de restrição se impõe A utilização do imóvel rural inserido no referido Parque, e se no imóvel rural de que se trata neste processo ainda subsiste área de preservação permanente ou de reserva legal nos termos definidos pelo Código Florestal. contribuinte e a antes que sejam IBAMA/PR a definidos. Obtidas as informações do IBAMA/PR deverão ser intimados o fiscalização da repartição de origem, para se manifestarem a respeito devolvidos os autos a esta Câmara. Pelo exposto voto pela conversão do julgamento em diligência ao ser providenciada pela repartição de origem nos termos acima Sala das sessões, em 28 de março de 2007. ZEtD 0 LOIBMAN — Relator ad hoc. I S

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