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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716715 #
Numero do processo: 13811.001442/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PAF – NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: ATO EXECUTIVO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES – SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.489
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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LTDA. - ME. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PAF — NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: ATO EXECUTIVO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES — SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ- SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1' Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2 Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13811.001442/99-1 1 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.489 Fls. 73 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente SUSY a, FF1\4AIH4 - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz 010 Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel • Processo n.° 13811.001442/99-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.489 Fls. 74 Relatório Cuida-se de pedido de INSTITUTOS DE IDIOMA VILA MARIANA SC, com CNPJ/CPF n° 61.862.058/0001-39, contra Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, fls. 04, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, fls. 21/22, consoante anotações seguintes: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de Emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9317/96 e alterações posteriores. e Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação da Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DIS1T da Delegacia da Receita Federal/SP, que se manifestou pela improcedência da mesma (fls. 18 e verso). Em 02/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 da Decreto n° 70235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8748/1993, o contribuinte apresentou impugnação «is. 01 e 03), através do seu representante, alegando, em síntese: I. O impugnante é empresa que tem por objetivo o ensino de línguas e revenda de materiais didáticos, para-didáticos e promocionais, consoante seu contrato social; 2. Desta feita, claro está que o impugnante não faz parte do rol das vedações à opção pelo Simples, considerando a previsão legal inserta no artigo 9° da Lei n° 9317/96, posto que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos; 1110 3. Ademais, a Constituição Federal só garante o tratamento diferenciado em razão do faturamento e não da atividade. Esse tem sido o entendimento dos tribunais do país afora, em face da avalanche de liminares concedidas às escolas. É o relatório". Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a exclusão foi motivada pelo fato de que a pessoa jurídica presta serviços profissionais de ensino por meio de seus professores, que é atividade vedada ao optante pelo Simples, nos termos do inciso XIII, so artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Ademais, tal atividade esta destacada em seu contrato social, que anota na cláusula quinta o seguinte: "A sociedade terá por objetivo social a exploração do ramo de Ensino de Idiomas". Acrescentou, por fim, que a atividade administrativa está pautada pelo princípio da legalidade, não podendo contrariar os mandamentos da lei nem mesmo as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF. Concluiu-se pelo indeferimento da Solicitação de Revisão de Lançamento. Processo ri." 13811.001442/99-11 CCO3/C0 I Acórdão rt.° 301-33.489 Fls. 75 Seguiu-se recurso voluntário, fls. 26/46, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial, postulando pela rn anut en çã o no regime simplificado. Destacou os postos de inconstitucionalidade da Lei 931 7/96, da quebra do tratamento isonômico, da atividade assemelhada da escola e professor e, por fim, da Lei n° 10.034/00. Destacou-se ainda, a ilegalidade da restrição da opção por parte da recorrente, a diferenciação entre a atividade efetiva e a figura da profissão de professor, a violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a violação ao principio da isonomia e, por fim, a suposta ofensa ao artigo 5°, XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício da atividade profissional. O julgamento foi convertido em diligência, em busca de encontrar e juntar aos autos o competente Ato Declaratório Ambiental, nos termos de fls. 62-65. Todavia, encaminhou-se novamente o presente processo a este Conselho, sem que fosse realizada sua regularização, eis que não foi possível ajuntada do ADE, conforme fls. 71. É o relatório. C O • • Processo n.° 13811.001442/99-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.489 Fls. 76 • Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de INSTITUTOS DE IlDICnIVIA VILA MARIANA SC, com CNPJ/CPF n° 61.862.058/0001-39, contra Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, fls. 04, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microeimpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Extrai-se dos autos a inexistência de Ato Declaratório de Exclusão. Desta feita, tem-se por inadmissível que se imponha, ao administrado, obrigação decorrente de lei sem a existência de Ato D eclaratório de Exclusão, quando advinda da atividade administrativa fiscal. O Ato Administrativo formalizado por meio de Ato Declaratório de Exclusão importa na validade formal da manifestação da vontade do Poder Executivo, isto é, representa o veículo pelo qual se exclui um contribuinte do regime simplificado. É a materialização da declaração dos agentes públicos fiscais, em que se anota o objeto e o motivo pelo qual a empresa estará impedida de integrar esse regime tributário, bem como a competência, a forma e a finalidade do ato administrativo. Todos esses requisitos são devidos para permitir ao particular uma real noção do porque está sendo impedido de integrar o Simples. S ãc> absolutamente necessários, pois acaso queira provar a inocorrência das alegações do li sco ou alegar outros fatos que desconstituam esses fundamentos, poderá delimitar pontualmente os argumentos de sua pretensão. Busca-se, com isso, preservar o princípio da ampla defesa e a segurança jurídica nas relações entre administração e administrado, extirpando eventual abuso de poder. Nos dizeres do professor Bandeira de Mello "Sem os pressupostos de existência faltará o indispensável para a produção jurídica daquele objeto constituído pelos elementos, isto é, para o surgimento de um ato jurídico qualquer (administrativo ou não, válido ou inválido), ou, então, faltará o requerido para a qualificação dele como ato administrativo (válido ou inválido)."1 Isto implica dizer que sem os pressupostos de validade não há ato administrativo e, não havendo ato administrativo, não há efeitos jurídicos e administrativos a serem exteriorizados, estando o particular totalmente irmane à_ atuação fiscal. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, pela nulidade do processo que não possui Ato Declaratório de Exclusão, por limitação ao direito de defesa do contribuinte, que sequer tem ciência dos motivos de sua exclusão ou impedimento ao Simples, nos termos do Acórdão 303-33.096, datado de 27 de abril de 2006: Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20 Ed, 2005, pg. 366. — , • Processo n.° 13811.001442/99-1 1 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.489 Fls. 77 "EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. A insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada no só fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha ficado comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos que comprove se o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art.9°, IX da lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações. Anulado o processo a partir do ADE. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES.Processo anulado ab initio." Pelo exposto, torna-se formalmente nulo o processo administrativo que não possui Ato Declaratório de Exclusão hábil a gerar efeitos legais, razão pela qual se deve anulá- lo desde seu início, determinando-se a permanência e reenquadramento da empresa Recorrente no SIMPLES. • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ,lerà SUSY GO' rANN - Relatora

score : 1.0
4702055 #
Numero do processo: 12466.001082/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/04/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 33 03.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.012
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/04/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 33 03.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 110 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/04/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 33 03.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANT • CARTAXO - Presidente • Processo n.° 12466.001082/2004-53 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.012 Fls. 296 - susx90 S HO FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pellicciari OAB/SP 21.968. • • , • Processo n.° 12466.001082/2004-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.012 Fls. 297 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/12, no qual é cobrado o IPI sobre importação, acrescido dos consectários legais, multa de oficio de 75%, multa por declaração inexata de mercadoria. Em síntese verifica-se que a discussão central do processo cinge-se à classificação fiscal do produto: * Éden Eau de Perfum — Água Perfumada 30 ml. Consoante consta dos termos do lançamento de fls. 01/12, ao realizar a conferência física dos produtos constantes da Declaração de Importação foram retiradas amostras e enviadas ao Laboratório — FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp. No laudo apresentado pelo referido laboratório constatou-se que todos os produtos • tratavam-se de perfumes (NCM 3303.00.01), enquanto que nos documentos aduaneiros e fiscais da empresa a classificação fiscal adotada indicava que tais produtos classificavam-se como água de colônia (NCM 3303.00.20). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações (fls.26 e seguintes) alegando em síntese que: 1)Preliminarmente a nulidade do lançamento urna vez que o laudo que fundamenta o ato administrativo do lançamento tributário e da imposição de multa não se presta para fazer a distinça- do entre perfume e água de colônia, posto que não fez a medição do teor de composição aromática, e sim, a medição de substâncias odorifèras apurada por diferença; 2)O Ministério da Saúde por meio da Agência de Vigilância Sanitária — ANVISA, órgão competente para controlar esses produtos, os classifica da mesma forma que a contribuinte, sob o código 2010470 — águas perfumadas, água de colônia, loções e similares, conforme • resolução da ANVISA; 2) De acordo com o Decreto n". 79.094/77 e a Lei n". 9.782/99, cabe a ANVISA determinar a natureza dos produtos objeto do Auto de Infração; 3) A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, aduzido na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, não versa acerca dos limites fixos de concentração aromática que foram adotados pela fiscalização para fins de determinar a distinção entre águas de colônia e extrato. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls.143 e seguintes) julgando o lançamento procedente urna vez que o laudo técnico contém elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Além disso, aduz que os produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10% e 30% são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. '-le) Processo n.° 12466.001082/2004-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.012 Fls. 298 Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na impugnação, a fim de cancelar o auto de infração. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que seja solicitada a manifestação da COANA. Em resposta ao questionamento formulado na Resolução n". 301-1.623, a COANA esclareceu o seguinte: 1)que cabe à SRF a classificação fiscal, conforme o Anexo l art. 8 0, inciso XVIII. A competência da ANVISA está limitada a conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, a saber, vigilância sanitária; 2) a apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, não afasta a identificação e o registro 110 de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde, entretanto, com base no estabelecido pelo inciso II do art. 49 do Decreto n°. 79.094/77, a composição aromática definida pelo laudo pode definir classificação fiscal em código que englobe mercadoria com diferente denominação da especificada pelo Ministério da Saúde; 3)que o entendimento expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 253, de 2002, foi reformado na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de dezembro de 2006, classificando no código 3303.00.10 da NCM "mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% (dez por cento)" e classificando no código 3303.00.20 "mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool de diversas graduações". É o relatório. • Processo n.° 12466.001082/2004-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.012 Fls. 299 - Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço o recurso por ser da competência deste Conselho e por ser tempestivo. O PRODUTO é EDEN EUA DE PARFUM. O litígio se circunscreve à classificação do produto importado (que no caso é Éden Eua De Parfum), notadamente na sua definição como sendo água de colônia ou perfume, o que implica em classificá-lo na posição 3303.00.20 — como entende o contribuinte — ou 3303.00.10 — como entendeu o agente autuante. Relevante considerar que o laudo de fls. 15 conclui que o produto possui o teor de substâncias odoríferas de 1 1,50 +/-0,20 (por diferença). Considerando que caso similar já foi decidido por esta Câmara, em Recurso 131.713, da Relatoria do então Eminente Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, adoto, para este caso, o voto ali proferido. "Trata-se de caso de facílima resolução, aos olhos deste Conselheiro, em vista do posicionamente adotado pela Receita Federal, em duas ocasiões. Senão, vejamos: Verifico que a Nota COANA no 253, de 1 o. de agosto de 2002, resolveu a questão da classificação do produto, motivo pelo qual a transcrevo, a seguir, em excertos: "7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90o. GL., cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. (...) 8. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, 41) referidas como "águas de colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (sub itens 7.2 a 7.5) " Analisando-se logicamente o disposto nesta nota, concluímos que os produtos que contenham percentuais de essência que estejam compreendidos entre 10 e 15% foram classificados pela Secretaria da Receita Federal, através da COANA, como inseridos na posição 3303.00.20. Por outro lado, ao se pronunciar, aquela Coordenação, por ocasião da diligência solicitada por este Colegiado, esta expressamente afirma que está reformando o seu entendimento, o que, mais unia vez, logicamente, implica em dizer que anteriormente entendia ser correta a classificação na referida posição. O laudo do LABANA, utilizado pela fiscalização, atesta que o produto importado contém essência em percentual que se insere no intervalo mencionado. Processo n.° 12466.001082/2004-53 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.012 Fls. 300 Com base nestes pressupostos, somos obrigados a constatar que a classcação adotada pela recorrente coincide com a mesma adotada pelo Fisco, ressaltando-se que a nota em análise foi expedida por provocação da Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, como consta da Nota COANA, emitida recentemente, em função da diligência a que nos referimos. Diante do exposto, por ter a recorrente classificado o produto importado utilizando-se dos mesmos parâmetros do próprio Fisco, não há como se admitir a desconsideração do seu procedimento. Dou provimento ao recurso." Ora, em vista da similaridade dos casos e, considerando que outras questões preliminares ficam prejudicadas pela decisão do mérito, adoto todos os fundamentos do Voto do Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes e dou provimento ao recurso. e É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • Ni•- susj,Go -S HOFFMANN - Relatora fe

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4736533 #
Numero do processo: 13736.002133/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852194. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852194. A Lei II' 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo dc Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pg. 50, que trata dos recursos repetitivos. ArnaryIles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da. Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fi72.-ei- sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1"e 2' do Regimento Interno do CARP'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IR_PF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94 , A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Golegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos 1-0011150S repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator 't 13 Participaram do present& jii1,--am— elit6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Cenário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14 1 12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRT pela fonte pagadora, além de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento cm 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à E. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instáncia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a_ fl. 47, o contribuinte interp6s o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos iierIS 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questdo de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94, 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DR.1-RIO DE 'JANEIRO 11/R.1 - Matéria: 1RPF — Exercício.' 2004, o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE IOAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acorddo recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04102/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; 0) o soldo definido nos terms do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inco)poração ao património público; 11 - coma vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, pasta ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; Is,) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09111 12010 por AN-990R3644 ffaiRVA4,16114RE.V1i111(9/19J. , itIPAWALe. 114i° ; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14112/2010 peio Ministério da Fazenda DF CARF IVIF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pectinia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o periodo em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso lido art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-09-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei a' 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União , dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso HI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado d iVeLblatreffbQaggimbi,g?tilSliU&N8AIARek-(3 1,4c6- 11-Egillg(9 1ii-Eid`Vgl-Ycrifill ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA;.---1 AL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n' 13747 000277/2007-35 S2- 1E01 AcOrdde a.° 2801-01.039 11. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sabre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal cm referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos piiblicos, sem qualquer vinculação quanto A matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § I°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF E'xerc trio. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA . VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional par tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurs° n° 156.795. Acórdão CC n° 104-23 174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmenta. ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministario da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTA' VE1S - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ã mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMI.,WERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8,852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tribuldria, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n' 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vej amos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOM1NAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. lid incidência tributdria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CS.RF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALT1,4DAS (1H'T) - NATUREZA SALARIAL - Anado digitalmente. em 09/1 1/2 4 MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Adtenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido cm 14/12/2010 pelo Minist6ria da Fazenda DFCARFMF Fl. 58 Proce:;so n° 13747 000277/2007-35 S2-1- F01 Acórdlio n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de MT lido tem caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seçao do Egrégio STJ (Ag. Rg. no R_Esp n° 933.117/R19. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso ITI, do art. 1 0, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de TRH', ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES AuteMicado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4738381 #
Numero do processo: 10845.003752/2004-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTORIA. O recurso assinado por terceiro, sem poderes de representação, é inepto e não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTORIA.   O recurso assinado por terceiro, sem poderes de representação, é inepto e não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.         Fl. 76DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1994,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$26.279,42,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A  autuação,  conforme  se  vê  às  fls.  04,  se  deu  após  a  notificação  originariamente  expedida  ter  sido  anulada  por  vício  formal  (ausência  de  assinatura  da  autoridade lançadora) e decorreu de glosa de imposto de renda retido na fonte, uma vez que o  contribuinte,  na  condição  de  sócio  das  fontes  pagadoras,  não  comprovou  a  retenção  nem  o  recolhimento correspondente.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23 a  31),  acatada  como  tempestiva.  O  interessado,  conforme  relatado  no  acórdão  de  primeira  instância (fls. 52 e 53), principia:  (...)  requerendo  a  nulidade  deste  relançamento,  argüindo,  em  preliminar o decurso de prazo, de acordo com o artigo 173, do  Código Tributário Nacional — CTN,  sendo  indevido o Auto de  Infração agora em dezembro de 2004.  A  seguir,  alega  impropriedade  na  legislação  citada  pelo  Sr.  Chefe  da  SAFIS  na  decisão  que  anulou  a  Notificação  de  Lançamento.  Prossegue  o  arrazoado  aduzindo  que  para  que  haja  relançamento  de  imposto,  entende,  que  a  empresa  da  qual  é  sócio  deveria  ter  apresentado  os  recolhimentos  (retenção),  os  quais deveriam ser requeridos pela DRF/STS, à qual cabe o ônus  da prova.  Apensa  a  declaração  à  impugnação,  como  também  cópia  de  somente uma DARF, referente ao período 02/93, com o valor de  Cr$  43.205.066,00  demonstrando  assim  recolhimento  comprovado.  Transfere  à  DRF/  SANTOS  o  encargo  da  verificação de outros pagamentos, por entender que não lhe cabe  o ônus da prova após quase 10 (dez) anos.  Reclama  que  as  fls.  01/03,  do  processo  10845.00113/95­24,  referente à Notificação anulada, nas quais alegou improcedência  do  lançamento,  deveriam  ter­lhe  sido  enviadas  e,  como  não  o  foram, foi cerceado em seu direito de defesa.  Diante do exposto, aguarda o deferimento e anulação deste auto  de infração e a restituição retida desde 1994.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 8ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 51 a 57, rejeitou  as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10845.003752/2004­86  Acórdão n.º 2801­01.361  S2­TE01  Fl. 71          3 compensação de IRRF no valor correspondente a 4.501,92 UFIR, com base no documento de  fls. 37, a saber, cópia de DARF recolhido pela empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda.  – ME, relativo a retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, no qual consta o  nome do contribuinte e de sua esposa.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/06/2008  (fls.  61),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/07/2008,  o Recurso  de  fls.  62  a  65,  protestando,  em  síntese,  pelo reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário aqui em  discussão. Invoca posições doutrinárias para argumentar que o inciso II, do art. 173 da Lei nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  ao  dar  novo prazo  de  cinco  anos  ao  sujeito  ativo  que  praticou  um  ato  nulo  representa  a  consagração  da  teoria  do  benefício do erro a favor do infrator, sendo, assim, de uma irracionalidade gritante.  Consta,  ainda,  dos  autos,  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora  para o interessado apresentar documento de identificação do signatário do recurso de fls. 62 a  65, sob a  justificativa de que não haveria conferência entre as assinaturas apostas no recurso  voluntário  e nos demais documentos  constantes  do  autos  (fls.  67). Não obstante  recebida no  endereço do contribuinte (AR de fls. 68), o interessado não voltou a se manifestar.   O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  69,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  porém  há  uma  questão  preliminar  que  impede  sua  apreciação.  No  caso,  o  recurso  de  fls.  62  a  65  traz  assinaturas  que  seriam  do  próprio  recorrente.  Entretanto,  em  uma  análise  grosseira  das  assinaturas  ali  apostas  e  das  demais  assinaturas  do  contribuinte  (fls.  31,  33,  41  e  43,  entre  outras),  não  se  verifica  nenhuma  similitude  entre  elas.  Não  obstante  o  interessado  tenha  sido  intimado  a  sanear  tal  falha  (intimação expedida pela  autoridade preparadora,  fls.  67  e 68),  não voltou  a  comparecer aos  autos.  Ora, o recurso assinado por quem não tenha relação com os autos, é inepto e  não merece ser conhecido.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10921.000003/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cabe restituição do tributo no caso de pagamento comprovadamente indevido ou a maior que o devido. Recurso de oficio a qual se nega provimento. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:15Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:15Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:15Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:15Z; created: 2010-01-16T21:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:15Z | Conteúdo => ,v • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921-000.003/94.87 SESSÃO DE : 24 de Abril de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.172 RECURSO N° : 117.173 RECORRENTE : ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF - JOINVILLE - SC Cabe restituição do tributo no caso de pagamento comprovadamente indevido ou a maior que o devido. Recurso de oficio a qual se nega provimento. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. JO O. OLANDA COSTA esidente SÉ t 1 IRA MELO 'el. or ag , toe-- Procuradoria da Faze oãoqn , aoa to VISTA EM re . 6 MA!' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SANDRA MARIA FARONI e ZORLLDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ne - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.173 ACÓRDÃO N° : 303-28.172 RECORRENTE : ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF - JOINVILLE - SC RELATORA : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado requereu através da Inspetoria da Receita Federal de Joinville - SC, restituição de I.P.I. no importe de 17.793,90 UFIRs, baseado no art. 66 1 da Lei 8.383 de 30.12.91, pago indevidamente na ocasião da nacionalização da mercadoria constante na GI n° 1956-93/001229-7 e desembaraçada através da DI n° 000495, datada de 10.12.92, e DCI n° 000241 datada de 22.10.93, cujas cópias instruem o requerimento. Encontra-se anexo ao processo o DARF comprobatório do recolhimento , indevido do I.P.I. que ensejou o pleito "sub judice" (fl. 11) _ O julgador de primeira instância julgou procedente o pedido sob a seguinte ementa: Restituição de Tributos - É cabível a restituição de tributo cujo pagamento foi I comprovadamente, feito indevidamente ou maior que o devido. Pedido Deferido. Recorreu de oficio a instância superior, na conformidade do que estabelece o art. 30 , II, da Lei 8.748/93, pois tal decisão ocasiona ônus para a Fazenda Nacional e é necessário garantir o Principio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. É o relatório. , I 1111111hn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.173 ACÓRDÃO N° : 303-28.172 VOTO A matéria de que trata o presente recurso é a restituição, pleiteada pelo contribuinte acima qualificado, de pagamento indevido do Imposto sobre Produto Industrializado (I.P.I. ). O contribuinte instruiu o requerimento com cópias da DI e da DCI, e elencou para fundamentar seu pedido o art. 66 da Lei 8.383/91, "verbis". "ART. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória, o contribuinte poderá _ efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes". Ressalta, outrossim, o art. 165 do CNT que o sujeito passivo tem direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. A mercadoria importada trata-se de uma Máquina Rama Tensora e na época do registro da DI n° 000495 (10.12.92) vigorava a Lei 8.191/91 c/c o Dec. 51/91, sendo que aquela teve prorrogada sua vigência pela Lei 8.643/93. Tais dispositivos legais garantiam isenção do I.P.I. a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação Nacional, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas. O Dec. 51/91 elencou entre os produtos isentos do I.P.I., os que se enquadram na classificação 8451.80.0400 no qual se encontra a Máquina Rama Tensora. Foi observado nos presentes autos o comprovante de pagamento do I.P.I., da multa e juros, realizado pelo importador na data de 22.10.93, e que remansa a fl. 11. Com base nas "ractiones"acima delineadas conheço o Recurso de Oficio para negar-lhe total provimento, a fim de que seja restituído ao promovente a quantia equivalente ao que foi pago a maior. Sala das Sessões, e 24 de Abril de 1995. S RGI à iVE o' LO - Relator 3

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4613123 #
Numero do processo: 10730.001361/2001-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício: 1999 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a parcela da dedução mantida em lª instância, por falta de dados detectada em elemento apresentado na fase impugnatória, quando tal falha for considerada documentalmente sanada, quando da apreciação dos autos por Colendo Conselho. Mantém-se, contudo, a glosa da fração do estipêndio representada por recibo cuja dedutibilidade não foi pleiteada em tempo hábil, ou seja, quando da apresentação da competente declaração de rendas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$58,20 a titulo de dedução referente a despesa médica.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a parcela da dedução mantida em la instância, por falta de dados detectada em elemento apresentado na fase impugnat6ria, quando tal falha for considerada documentalmente sanada, quando da apreciação dos autos por Colendo Conselho. Mantém-se, contudo, a glosa da fração do estipendio representada por recibo cuja dedutibilidade não foi pleiteada em tempo hábil, ou seja, quando da apresentação da competente declaração de rendas. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi ado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$58,20 a titulo de dedução referente a despesa médica. Valeria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na la instância administrativa de julgamento, fl. 58: Inicialmente, o Contribuinte foi intimado, por ineio do Termo de fl. 03, a apresentar documentos com vistas a ser verificada a variação patrimonial no decorrer dos anos de 1998 e 1999. Em resposta foramjuntados os documentos dells. 04 a 18. Diante das irregularidades verificadas, a Fiscalização emitiu o Relatório Fiscal àfL3O e lavrou o Auto de Infração de fls. 31 a 37, relativo aos anos de 1998 e 1999. As infrações descritas na pega fiscal são as seguintes: omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a titulo de resgate de previdência privada, dedução indevida de previdência oficial, dependente, despesas médicas e despesas corn instrução. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/06/2001, conforme aviso de recebimento — AR a ft. 42 e, em 25/07/2001, apresentou a impugnação de Ils. 43 a 47, alegando, em síntese, que apresenta comprovantes de despesas médicas no valor de R$4.575,00 e que solicita retificação da DIRPF/2000 no que tange a rendimentos recebidos de pessoa juridica tendo em vista que parte do valor declarado foi oriundo de ação judicial A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 58/60, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante os excertos de voto a seguir transcritos: Em uma análise prévia dos argumentos trazidos na impugnação, verifica-se ser essa parcial, visto que o Interessado não apresentou contestação relativa as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de Agro Duda 's Rações Ltda. ME, omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de 2 Processo n° 10730.001361/2001-71 S3-TE06 ikeórclão n.° 3806-00.024 Fl. 2 previdência privada, dedução indevida com dependente, previdência oficial e despesa com instrução. Assim, considera-se não impugnada essa parcela do lançamento, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, tornando a exigência definitivamente constituída na esfera administrativa. Com relação ?is glosas de despesas médicas declaradas para os anos de 1998 e 1999, o Inspugnante somente juntou cópia de recibos relativos ao ano de 1998. Portanto, a glosa de despesa medica referente ao ano de 1999 também não foi contestada. A lide restringe-se, portanto, à glosa de despesa médica efetuada no ano de 1998, para o qual o Contribuinte juntou cópia de recibos nos valores de R$4.500,00 e R$75,00 (IL 44). (gr) Os documentos apresentados pelo interessado não foram considerados hábeis e idôneos para o fim que lhes pretendia dar o autuado. De outra banda, também, assim se manifestou a autoridade julgadora de la instância em seu voto condutor: Da mesma forma, não compete a esta Delegacia a análise do pedido de retificação feito pelo Impugnante para alterar rendimentos já informados, pelo próprio, nas respectivas declarações de rendimentos. Cumpre observar, porém, que retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissive' mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o iançamento, conforme determinação expressa do art. 147, §1°, da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Ocorreram a partir dai diversas tentativas no sentido de dar ciência ao autuado do decisório de la instância, conforme elementos de fls. 63. Foi então afixado, em 20/03/2006 na DRF Niterói, o Edital n.° 33/2006, fl. 64, com tal finalidade. Transcorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte tivesse manifestado foi lavrado o "Termo de Perempção" de fl. 65. Todavia, a fl. 72, o Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário da então Delegacia da Receita Federal em Niterói noticia que os autos lhe teriam sido encaminhados, fl. 69, para inscrição na Divida Ativa da União, mas que foi notado que correspondências encaminhadas ao domicilio tributário eleito pelo interessado, tais como e/ 3 aquelas de fls. 52 c 63, teriam sido devolvidas pelos Correios tendo como motivo "falecimento". Em assim sendo, a autoridade preparadora propôs, não só o retorno da situação do presente processo no sistema PROFISC para "aguardando ciência da decisão", mas também a intimação do filho do litigante com a finalidade de juntar a certidão de óbito do contribuinte aos autos e de tomar ciência da exação sob exame. A indigitada certidão foi anexada à fl. 73, atestando o falecimento do interessado em 23/09/2001, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração questionado, mas antes da confecção do acórdão de 10 gran, datado de 19/12/2005, conforme fl. 57. Dessa forma, a ciência do referido acórdão foi dada em 23/06/2006, fls. 74/86, consoante o instrumento de mandato de fl. 77, ao bastante procurador do inventariante do espólio, fl s. 91/92. A partir disso, foi apresentado ern 25/07/2006 o recurso voluntário de fis. 85/88, dirigido a este Colegiado. Na peça recursal é informado que a fração do crédito tributário tomada como incontroversa, na monta de R$ 5.758,60, foi quitada mediante o DARF — Documento de Arrecadação Federal — anexado por cópia à II. 89. Argumenta, todavia, acerca da parte litigiosa — repise-se relativa tão-só As despesas medicas requeridas no exercício financeiro 1999, ano-calendário 1998 — que na declaração em tela foi considerada como dedução a guisa de despesas médicas a quantia de R$ 75,00 referente a recibo fornecido pelo Dr. José Luiz Danowiski, em face de consulta médica realizada por Lea Cruz Vigio. Acresce, ainda, que deste valor ter-lhe-ia sido reembolsado o montante de R$ 16,80 pela CABERJ — Caixa de Assistência à Saúde - conforme declaração de fl. 90. Ou seja, o valor dedutivel seria R$ 58,20 (R$ 75,00 — R$ 16,80). Aduz também que o recibo legível e sem rasuras, na quantia de R$ 4.500,00, atinente ao tratamento dentário realizado pelo Dr. Luiz Carlos Stutz C. D. em Eduardo Efiezer Vigio Gomes, filho e hoje inventariante do falecido contribuinte, também deve ser admitido como dedução a titulo de gastos com a saúde, lembrando ainda que não teve qualquer reembolso sobre tal valor, consoante a ji citada declaração da CABERJ de fl. 90. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora Em face de todo o exposto, o recurso de fls. 85/88 há de ser considerado tempestivo. Estando dotado, ainda, das demais condições de admissibilidade previstas no Decreto n.° 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento. Não há preliminar a ser apreciada. 4 Processo n° 10730.001361/2001-71 83-TE06 Acórdão n.° 3806-00.024 FL 3 Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pelo representante legal do autuado. De plano, cabe ressaltar que restou em lide, em sede de recurso, tão-somente a glosa procedida pela Fiscalização nas despesas médicas requeridas no ano-calendário 1998, exercício financeiro de 1999. Consoante a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 36 — parte integrante do Auto de Infração questionado — a glosa efetuada pelo agente fiscal na matéria em foco teve como motivação a comprovação documental pelo fiscalizado apenas da parcela de R$ 3.131,76 do total R$ 8.576,67 pleiteado como dedução. Ou seja, não se acatou R$ 5.444,91 como tal (R$ 8.576,67 — R$ 3.3131,76). Compulsando-se os autos tem-se que o valor já aceito pela autoridade fiscal corresponde h soma das quantias "iluminadas" nos documentos de fls. 14/17. Em assim sendo, considero, em face da legislação de regência sobre tema minudenciada ao longo do voto condutor de 1° grau, que a declaração da CABERJ colacionada fl. 90, sana a falha apontada em I' instância, no que tange ao recibo de fl. 44, da lavra do Dr. José Luiz Danowisld. Porém assiste razão à autoridade julgadora de 1° grau, quando diz que "„. o valor de R$4 500,00 constante do recibo emitido pelo Sr. Luiz Carlos Stutz sequer foi informado pelo Contribuinte quando da apresentação da DIRPF/99, conforme se pode observar do quadro relativo a pagamentos efetuados (fl. 28). Dessa forma, essa matéria é estranha à presente lide, urna vez que não se trata de despesa médica declarada pelo Contribuinte na época oportuna". Dessa forma, há de ser restabelecida como dedução da base de cálculo do MPF/1999 do de cujus tão-só a importância de R$ 58,20, à luz da declaração de fl. 90. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques - Relatora 5 Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 10730.001361/2001-71 Recurso n° : 153.173 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão no 3806-00.024 . EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4735945 #
Numero do processo: 13830.001961/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-14T20:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10166313.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-14T20:11:18Z; Last-Modified: 2010-10-14T20:11:18Z; dcterms:modified: 2010-10-14T20:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10166313.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:555bcddb-bbad-480f-b984-985c248186e3; Last-Save-Date: 2010-10-14T20:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-14T20:11:18Z; meta:save-date: 2010-10-14T20:11:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10166313.doc; modified: 2010-10-14T20:11:18Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-14T20:11:18Z; created: 2010-10-14T20:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-14T20:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-14T20:11:18Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 250 1 249 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13830.001961/2006-12 Recurso nº 510.637 Voluntário Acórdão nº 2801-00.922 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANTÔNIA MÁRCIA COLOMBO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/05, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 4.246,21, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 26.715,29). Em sua impugnação, a contribuinte alegou que houve bitributação, pois todas as receitas oriundas de aluguéis foram tributadas na empresa Antônia Márcia Colombo, inscrita no CNPJ n° 04.498.896/0001-31, constituída em 27/04/2001, conforme DIPJ/2005 em anexo. Esclareceu que, por falha no cadastro das administradoras dos imóveis, as receitas por elas recebidas estavam cadastradas na sua pessoa física. Informou, ainda, que essas administradoras já foram comunicadas no sentido de promover o reparo dessa divergência, considerando que todas as receitas de aluguéis por elas administradas foram declaradas na pessoa jurídica da qual a contribuinte é proprietária. A 6ª da Turma da DRJ - São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 66/68, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não constando dos autos qualquer comprovação no sentido de não ser a contribuinte a real beneficiária dos rendimentos de aluguéis objetos da presente tributação, é de se manter o lançamento. nos exatos termos em que foi efetuado. Regularmente notificada daquele Acórdão em 08/05/2009 (fl. 72), a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 73/74 em 05/06/2009, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A recorrente alega que os rendimentos de aluguéis considerados omitidos pela autoridade fiscal já foram oferecidos à tributação na DIPJ/2005 da firma individual Antonia Márcia Colombo, inscrita no CNPJ n° 04.498.896/0001-31. Entretanto, conforme devidamente observado pela decisão recorrida, não constam dos autos quaisquer documentos no sentido de comprovar que a contribuinte não foi a real beneficiária dos rendimentos de aluguéis a ela imputados no lançamento, tais como, Contratos de Aluguéis firmados entre a supracitada pessoa jurídica e os respectivos locatários e os correspondentes pagamentos de aluguéis efetuadas à empresa em análise. Foi esclarecido, Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13830.001961/2006-12 Acórdão n.º 2801-00.922 S2-TE01 Fl. 251 3 inclusive, que a DIPJ/2005, às fls. 08/42, por si só, não constitui comprovação hábil e esclarecedora a confirmar a defesa da autuada. Em sede recurso, a contribuinte não adita qualquer elemento de prova, limitando-se a apresentar novamente apenas a DIPJ/2005 de sua empresa, às fls. 81/115, sendo certo que poderia ter apresentado os assentamentos contábeis da pessoa jurídica, relativamente ao período sob exame, indicando todos os rendimentos de aluguéis registrados. Assim, ante a falta de prova em contrário, não há razão para que se conclua que os aluguéis objeto da autuação foram recebidos pela Pessoa Jurídica, Antonia Márcia Colombo, CNPJ n° 04.498.896/0001-31, bem como oferecidos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em sua DIPJ, devendo, portanto, ser mantida a tributação na pessoa física do autuado, conforme informações das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência á repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 18336.000335/2001-91 129.825 24 de janeiro de 2006 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS DRJ/ FORTALEZA/CE R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.513 • • • • • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência á repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Presidente Relalor Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. mas!l • Processo n°Resolução nO 18336.000335/2001-91 301-1.513 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa por infração administrativa ao controle das importações, perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01-21. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração e do Relatório de Revisão Aduaneira (fls. 03-11), a fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo contribuinte, conforme exposto a seguir. Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI 3. Relata a fiscalização que o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro de importação as mercadorias amparadas pelas Declarações de Importação - DI nOs 000299, 000337, 000370, registradas, respectivamente, em 02/09/1996, 25/09/1996 e 15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de Complementação Econômica nO27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no âmbito da Associação Latino-americana de Integração - ALADI. Do mesmo modo, por meio das DIs nOs 000321 e 000323, registradas em 19/09/1996, o importador solicitou redução de alíquota, com fundamento no Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regionalno âmbito da ALADI (PTR 04) . 4. Em relação às DIs 000299/96, 000337/96, 000370/99 e 000321/96, acima mencionadas, foi constatado que os certificados de origem apresentados pelo importador foram expedidos antes da emissão das respectivas faturas comerciais. Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art. 2° do Acordo 91 dá ALADI, executado pelo Decreto nO98.836, de 1990 . 5. No tocante às DIs nOs 000321/96 e 000323/96, foi constatado que o exportador situa-se em pais não integrante da ALADI, uma vez que as respectivas faturas comerciais foram emitidas pela empresa Petrobrás América Inc., com sede nos Estados Unidos da América - EUA. A triangulação comercial, conforme observa o autuante, não tinha amparo legal na época das importações, uma vez que a possibilidade de intermediação de terceiro país não signatário do Acordo somente passou a ser admitida, sob certas condições, a partir da Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto nO2.865, de 07/12/1998. 2 • Processo n°Resolução nO 18336.00033512001-91301-1.513 • • • • • • • 6. Quanto à DI nO000321/96, a fiscalização verificou ainda que o Certificado de Origem está em desacordo com o formulário único adotado pela ALADI, acarretando infração ao art. 7° da Resolução n° 78 da ALADI, executada pelo Decreto n° 98.974, de 24/01/1990. 7. Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento Aduaneiro, que deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo pela inaceitabilidade dos certificados de origem para fins de aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador. Importação desamparada de Guia de Importação. 8. De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão dos respectivos despachos aduaneiros, configurando-se a infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562, de 1978 (art. 526, inciso lI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985). 9. Acrescenta o autuante que: a) a Instrução Normativa - IN nO97, de 06 de dezembro de 1994, dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de "já ter a importação amparada pela competente Guia de Importação quando do despacho, conforme determina o art. 432 do Regulamento Aduaneiro ". b) a IN SRF n° 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do despacho aduaneiro; c) a IN SRF n° 06, de 02 de outubro de 1986, desobriga a Petrobrás de obter a Guia de Importação anteriormente ao embarque de produtos petrolíferos e de apresentá-Ia durante o despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;) O Ato Declaratório Normativo COSIT, de 09 de janeiro de 1997, firmou o entendimento de que, quando a Guia de Importação for emitida após o registro da DI, aplica-se a multa por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso lI, do Regulamento Aduaneiro; e) tendo em vista o art. Ill, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta de previsão legal que ampare a postergação na emissão da Guia, enquadra-se no art. 526, lI, do Regulamento Aduaneiro. 3 ~. I I' • Processo n° Resolução nO 18336.000335/2001-91 301-1.513 • • I I.' • • • 10. Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de ser recolhidas por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidas de multa e juros de mora, bem como da multa por infração administrativa ao controle das importações, caracterizada por falta de Guia de Importação, conforme enquadramento legal consignado às fls. 11 e 21. DA IMPUGNAÇÃO lO. Cientificado do lançamento em 06/0912001, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 188-201, em 08/1012001, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 11.1 Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às Dls nOs 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra-se prescrito o direito da Secretaria da Receita Federal, de constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN; 11.2 Levando em consideração que as citadas importações ocorreram "até no máximo a data de 02/09/2001, necessariamente o lançamento do crédito tributário tinha o seu prazo decadencial até 03/09/2001" (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em 05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001; 11.3 o Certificado de Origem destina-se a comprovar a origem da mercadoria no âmbito do MERCOSUL, conforme Tratado de Assunção de 1991, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, o qual prevê que referido documento tem validade de 180 dias; 11.4 quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo que não fossem, inexiste um formulário único; 11.5 o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e foi emitido por sociedade certificadora habilitada no país de origem, tendo data, assinatura, especificação das mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos; 11.6não pode haver um "baralhamento" de tipos de Certificados de Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo lógico que não há que haver um padrão, e nesse sentido o Decreto n° 98.974/90 não fala em formulário único; 11.7a exceção do Tratado de Assunção não existe nenhuma outra disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial, sendo que qualquer 4 • Processo n° Resolução nO 18336.000335/2001-91 301-1.513 • • • • • • • norma de direito interno, principalmente Instrução Normativa, contraria o espírito do tratado internacional; 11.8 a interpretação teleológica do tratado há que considerar as facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes; 11.9 a "DRF/CE " tem entendimento de que o descumprimento do prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na IN SRF n° 97, de 1994, não enseja a perda do beneficio de redução tarifária, se referido documento atende aos requisitos do Acordo Internacional; 11.10 o Terceiro Conselho de Contribuintes tem entendimento unissono de que não se pode determinar a perda da redução tarifária e considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, não havendo norma que exija relação cronológica entre o Certificado de Origem e a fatura comercial; 11.11 o fato de a ALADI ter permitido a triangulação comercial a partir de 08/12/1997 (sic) não quer dizer que antes estava proibido, pois, sob a ótica do direito comercial, é um costume adotado internacionalmente; a ALADI veio chancelar uma prática comercial há muito adotada; 11.12 tendo em vista o princípio de que é permitido o que não for proibido e com base no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, não havendo lei proibitiva, é improcedente o Auto de Infração; 11.13 em virtude de significativas especificidades geopolíticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da controladora, paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela, sendo que, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento; 11.14 a fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 11.15 a exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota Coana/ColadlDiteg n° 60, de 19/08/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive quando envolver preferência tarifária; 5 J Processo nOResolução n° 18336.000335/2001-91301-1.513 • • • • '. • 11.16 o art. 4°, "b", da Resolução nO78 e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com intermediação posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro país; a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo; 11.17 em razão da falta de recursos necessanos para o pagamento do preço, a realização dessas operações de intermediação reputa-se necessária para a empresa, como forma de alavancagem financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao saldo de divisas, abastecimento e preço dos derivados de petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja efetuada a antecipação dos pagamentos; 11.18 a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; 11.19 o art. 10 da Resolução 78 determina que os paises signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar ainda o devido processo legal. 11.20 Não havia, à época dos desembaraços, prazo para emissão de OI; 11.21 A jurisprudência dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de Gl emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX n° 15, de 1991; uma coisa é a prática do ato jurídico, outra é a sua prática fora do prazo; 11.22 as importações em causa estavam amparadas por Gl, sendo imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser declarado nulo; 11.23 as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nO15, de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI, combinado com a IN SRF n° 6, de 1986, que autoriza os embarques no exterior de produtos petrolíferos sem emissão prévia de OI; • 11.24 o ADN COSIT desembaraços em questão, não podendo servir procedimentos; 6 nO 05, de 1997, é posterior aos de fundamento para regular aqueles • Processo n°Resolução nO 18336.000335/2001 -91301-1.513 • • • • • • • . 11.25 tanto a Delegacia da SRF no Ceará, por meio da decisão n° 038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 301- 29.084, manifestaram o entendimento favorável à defendente após a publicação do citado ADN COSIT, o que demonstra que também discordam dele; 1I .26 os juros de mora estão em desacordo com o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil que, de modo claro estabelecem o percentual de 6% ao ano, e também com o art. 162, S 3°, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano . 11. Por fim, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração ou a sua improcedência. DA DILIGÊNCIA 13. De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209- 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nO15/91, a qual permitia, em algumas situações, a realização do despacho aduaneiro sem emissão prévia da GI, destacando-se, dentre essas hipóteses, as importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à anuência prévia de órgão governamental. 14. Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no documento de cláusula específica, formalidade estabelecida na norma, exatamente para garantir a vinculação da GI a uma mercadoria previamente desembaraçada, e que consiste na menção expressa a essa circunstância com a indicação do número da DI à qual se vincula a Guia . 15. Foi constatado ainda que o campo 04 das copias das Gls anexadas aos autos, onde deve ser indicada a data de validade para embarque das mercadorias, consta a observação "vide-verso" e que os versos das cópias acostadas aos autos não contêm nenhuma informação, indicando que não foram fotocopiados os versos dos documentos originais. 16. Em razão de não se poder descartar a possibilidade de as OIs apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2°, alinea "b", da Portaria DECEX n° 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX nO15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o inicio dos despachos aduaneiros a que se referem, foi determinada diligência. Foram solicitadas providências no sentido de confirmar se as cópias das Gls anexadas aos autos se relacionam com as Dls objeto da ação fiscal e, acaso constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias de Importação, fotocopiar e anexar ao processo, informando ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm nenhuma informação no verso. 7 Processo n° Resolução nO 18336.000335/2001-91 301-1.513 • • •• • • 17. Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar as vias originais das GIs ou cópias autenticadas (frente e verso) (fls. 215). O contribuinte encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das OIs de nOs 1-96/46668-0, 1-96/47681-2 e 1-96/47682-0. A fiscalização atestou que as OIs referem-se às DIs objeto da ação fiscal (fls. 241). 18. Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização, por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos no sentido de refutar a alegação da impugnante de que as importações estavam amparadas pela Portaria DECEX n° 15, de 1991, afirmando, em sintese, que as mercadorias importadas (óleo diesel, gasolina e querosene) não são matérias-primas a serem submetidas a.processos de industrialização. Sustenta, assim, que tais produtos são destinados a consumo e não a processamento, de modo que os despachos aduaneiros não estavam acobertados pelo art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91. 19. Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que as GIs foram emitidas ao amparo do art. 64 do Decreto n° 42.820, de 10/12/1957, argumentando que o citado dispositivo não permite que a GI seja emitida após o desembaraço e sim após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão- somente confere ao importador o direito de providenciar o embarque antes da emissão da GI, mediante autorização do órgão governamental competente . . 20. Por meio da Resolução DRJ/FOR nO251, de 20/12/2002, foi firmado o entendimento de que, ao emitir o pronunciamento acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos após a apresentação da impugnação, os quais não haviam servido de motivo inicial para a autuação e, assim, não chegaram a ser cientificados ao impugnante. 21. Assim, com base no art. 16, S 4°, alínea "c", do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97 c/c alínea "m", item 1, do Anexo à Portaria SRF n° 436/2002, com vista a preservar o contraditório e da ampla defesa, o processo foi devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte das informações prestadas pela fiscalização às fls. 239/241, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos. O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245, e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA 8 • • • • • • Processo n° Resolução n° 18336.00033512001-91 301-1.513 Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o pagamentoe definitivamente extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/09/1996, 25/09/1996, 15/10/1996 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA . ALADI.CERTIFICADO DE ORIGEM. A fruição da preferência tarifária fica condicionada à apresentação de Certificado de Origem da mercadoria, com observância das exigências previstas no Regime Geral de Origem da ALADI, inclusive quanto ao prazo para emissão do citado documento . INTERMEDIAÇÂO DE PAÍS NÂO SIGNATÁRIO DA ALADI. É incabível a aplicação de preferência tarifária negociada no âmbito da ALADI quando a mercadoria é comercializada por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/08/1996 a 15/10/1996 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Quando o registro da Declaração de Importação for efetuado antes de emitida a correspondente Guia de Importação, fica configurada a infração tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, punível com a multa de 30% do valor da mercadoria. Lançamento Procedente em Parte" • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 285, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (fi. 310): O auto de infração é nulo por ferir o artigo IOdo Decreto 70.235/72, inciso IV, ao não especificar, de modo claro, o que está sendo cobrado e por cercear o direito de defesa da recorrente; Em nenhum momento o enquadramento legal faz referência à perda do direito à redução tarifária, o que faz com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imposta à recorrente; 9 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 18336.000335/2001-91 301-1.513 Cabe indagar sobre qual a disposição legal infringida - em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório - e qual a penalidade aplicável, visto que há, na mesma autuação, enquadramentos legais distintos e divergentes; Os vícios formais levantados são tidos de modo expresso na Legislação como obrigatórios, o que fere a Constituição Federal- em seu artigo 5" - bem como o artigo 59 do Decreto 70.235/72, o que implica na nulidade do auto de infração; É aplicável ao caso, ainda, o artigo 112 do CTN . COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO(FL. 296): A decisão recorrida é nula , por falta de fundamentação válida e eficaz, pois que acolheu ato. que contraia orientação sistêmica da Secretaria da Receita Federal, bem como contraria normas expressas . do Ato Internacional que impõe procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; DA PERÍCIA (fi. 311): Com relação aos ítens 70 a 72 da decisão recorrida, caberia a realização de perícia que deveria ter sido realizada de oficio pela DRF de origem, e a sua inocorrência fere o consagrado instituto constitucional do devido processo legal. DA DECADÊNCIA: Houve decurso do prazo decadencial para as Declarações de Importações 273, 274, 285, 286, 287 e 288, todas de 1996, em face do que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional; DA EMISSÃO DAS GIs: Não havia, à época dos desembaraços, prazo para emissão de GI; Uma coisa é a prática do ato jurídico, outra coisa é a prática fora do prazo; DO CERTIFICADO DE ORIGEM: . O Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, promulgado no Brasil pelo Decreto 350, de 21 de novembro de 1991, em seu artigo 11, diz que os certificados de origem terão validade de 180 dias após sua expedição; Os certificados da Venezuela, se analisados em conjunto, são , em verdade, iguais e mesmo que assim não o fossem, o Decreto 98974/90, que regula a aplicação da ALAD!, não fala em formulário único; Num mesmo país poderá haver, no caso da Argentina, mais de uma entidade certificadora e é lógico que não há que haver um padrão; é neste sentido que o Decreto da ALADI fala e não em um certificado único (estritamente); 10 • • • • • • • • Processo n° Resolução n° 18336.000335/2001-91 301-1.513 Quanto aos certificados de origem considerados inválidos ( emitidos antes das respectivas faturas), o auto de infração é improcedente, ao impor a perda da redução tarifária, pelo fato de que deve ser observada o entendimento da DRF/CE, reiterado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que transcreve (fi. 292); DA TRIANGULAÇÃO: Com relação à triangulação da operação comercial, por inúmeras vezes ternos argumentado que se trata de urna operação comercial e financeira internacionalmente praticada; O fato da ALADI ter permitido a triangulação a partir de 8/12/97, não quer dizer que antes estava proibido. E que, visto pelo ângulo do direito comercial, esta se constitui em costume adotado internacionalmente, visando a práticas de obtenção de preço comercial e financeiro; Pelo Principio de que é permitido o que não é proibido, e com base na Constituição Federal - somente por lei pode se fazer ou deixar de . fazer alguma coisa - e não havendo lei proibitiva, não pode prosperar o auto de infração; Cita acórdãos deste Conselho, proferidos sobre o assunto, em processos da recorrente, que alega terem sido favoráveis à sua tese. DA IMPORTAÇÃO SEM GUIAS DE IMPORTAÇÃO (emitidas após os desembaraços das mercadorias): Não é o caso de inexistência de Gis, visto que,em referência às mercadorias importadas, estas existem, e quanto a isto não há dúvidas; A penalidade em questão se aplica para importações sem GI, não há corno prevalecer a autuação; Sem, assim, imprópria a capitulação legal, esta deve ser tida corno nula, tendo havido descarectarização da infração ao artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro; As importações estavam lastreadas na Portaria DECEX no. 15/91, c/c a Instrução Normativa no, 6/86, que autoriza que os embarques no exterior de produtos petroliferos a granel, cuja importação esteja . sob controle do Conselho Nacional do Petróleo, possam ocorrer antes de emitida a Guia de Importação; O Ato Declaratório COSIT no. 05/97 é posterior aos desembaraços em questão - 1996; logo, não poderia servir de fundamento para regular aqueles procedimentos; Tanto a Delegacia da SRF/CE corno o Terceiro Conselho de Contribuintes, também discordam deste Ato. 11 • • • Processo n° Resolução nO 18336.000335/2001-91 301-1.513 o lançamento não observou a Nota COANA/COLAD/DITEG no. 60/97, orientação do órgão central, a ser seguida pelas unidades da SRF, que se manifesta no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de . apresentação de duas faturas comerciais", o que é contrariado pela decisão recorrida; A exigência do artigo 425 e seguintes do Regulamento Aduaneiro diz respeito apenas à via original da última operação, que deve ser registrada no SISCOMEX, e não às anteriores, que podem ser provadas por qualquer meio inidôneo; A Nota COANA citada consigna que tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou recução prevista no acordo, o que também é admitido pela Resolução 232, conforme esclarece aquela Nota; A fiscalização contrariou o que dispõe o artigo 10 da Resolução no . 78, no que conceme ao devido processo legal estabelecido na mesma; ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, o AFTN rejeitou, simplesmente, os certificados. • , ,!. I I • • Por força do o crédito tributário exonerado na primeira instância ser superior ao limite de alçada, previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a Delegacia de Julgamento recorre, de oficio, da sua decisão a este Colegiado. Este Colegiado, à fi. 342, determinou a realização de diligência para juntada aos autos das vias originais ou cópias das Guias de Importação relacionadas à fi. 358, providência que resultou infrutífera. É o relatório . 12 Processo n° Resolução n° 18336.000335/2001-91 301-1.513 VOTO • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico,inicialmente, que a diligência, além de comentários sobre a decisão desta Câmara em determinar a sua realização, atestou que a repartição não possui cópias das guias de importação em referência. Independentemente de ter aquela autoridade acesso ou não, no âmbito interno, às informações .requeridas, e em que pesem as considerações presentes no despacho supra mencionado, a autoridade não observou que a competência para o Julgamento do presente litigio, nesta fase processual, é deste Conselho de Contribuintes, que irá, dentro dos limites de sua alçada, decidir sobre a influência das argumentações recursais, dando ou não provimento ao pleito da recorrente. Sendo assim, não cabe àquela autoridade emitir juizo sobre o assunto, apenas se limitando a cumprir as determinações emanadas deste órgão Julgador, a menos que se constituam em ordens manifestamente ilegais, conforme previsto na Legislação. Tal é a inteligência do artigo 29 do Decreto 70.235/72, que ser novamente transcritos: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." (grifo nosso) Cristalino está, na Legislação, que se o órgão julgador entendeu necessária a realização de diligência para simples providências de anexação de cópias de documentos, não cabe à autoridade encarregada do seu cumprimento, analisar tal entendimento, mas apenas dar cumprimento, se possivel, à determinação deste Colegiado. Caberia, em não sendo possivel, por quaisquer motivos, o seu cumprimento, dentro do âmbito da repartição, envidar esforços no sentido de conseguir as informações necessárias, e somente devolver o processo com a justificativa cabivel, mas sem adentrar no mérito da análise da lide ou emitir parecer sobre o assunto, o que apenas implica em tumultuar o processo, conforme entende Antônio da Silva Cabral, na sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva,1993, cujas palavras aduzimos a esta explanação, a seguir. "Quem efetua a diligência deve ater-se a fatos e provas, sem expressar qualquer juízo a respeito do mérito da causa. Se a autoridade determina 13 ~. Processo n° Resolução n° 18336.000335/2001-91 301-1.513 • • • • • • que um fiscal vá até a empresa, que impugnou o auto de infração, a fim de verificar se uma duplicata foi rasurada ou não, ou para certificar se esse título contém ou não a data em que foi pago, quem receber tal incumbência ater-se-á a esta tarefa evitando comentários, por exemplo, sobre a existência de passivo fictício, já que tal sorte de juízo caberá exclusivamente ao órgão julgador. Esta observação é importante, pois cada autoridade deve desempenhar no processo a tarefa que lhe é especíjica. Em muitas Câmaras do Conselho de Contribuintes há o hábito de se dar a palavra não só ao contribuinte como ao próprio funcionário que realizou a diligência, para que cada qual elabore um parecer sobre a matéria. Se o colegiado assim proceder, caberá ao representante da Fazenda expressar sua opinião . . Se o momento da realização de diligências se converte em motivo para disputas laterais, em que os contribuintes dizem coisas que não deviam, e os que efetuam diligências se manifestam sobre o próprio mérito da questão, isto tumultua o processo . As diligências que são ordenadas diretamente pelo julgador de primeira instância, ou pelo Conselho de Contribuintes, são atos de oficio e, como se disse, têm por fim servir para a formação do livre convencimento do julgador. Essas diligências devem ser cumpridas, não cabendo ao funcionário opinar sobre o cabimento delas . " Por outro lado, o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, conforme dispõe o Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo." O processo fiscal determina que a aquela autoridade tem a missão de não só sanear o processo, mas também organizar os autos , providenciar a juntada de provas, além de outras atividades pertinentes, para que órgão julgador se atenha exclusivamente ao seu papel de apreciar os fatos e dizer qual a norma aplicável ao caso. No presente caso, deve a Delegacia de origem deve tomar as providências para que seja atendida a diligência solicitada e não emitir opinião ou juízo sobre o mérito da questão, sem que isto lhe tenha sido solicitado. 14 • Processo nOResolução n° 18336.000335/2001-91301-1.513 • • • • Se para atender a determinada diligência a autoridade fiscal tenha se que reportar a outros órgãos ou entidades, que assim proceda, no interesse da Fazenda Nacional, como por exemplo, tentando, junto à SECEX, a obtenção dos elementos solicitados. A prevalecer o entendimento do despacho citado, se determinada diligência, por exemplo, requisita documentos que estariam sob a guarda da Justiça, de Cartórios ou de Bancos, não se realizaria, pois somente as diligências que pudessem ser realizadas no âmbito interno das Delegacias seriam resolvidas . Ademais, se o auto de infração, em uma das supostas infrações apuradas, tomou por base as Guias de Importação, entendo que a fiscalização, quando da sua lavratura, deveria ter agido diligentemente, juntando aos autos as cópias integrais das mesmas, principalmente quando uma informação que poderia estar contida no verso daqueles documentos é de relevância para o fato apurado . Por outro lado, também verifico que a autoridade da Delegacia de origem não cumpriu integralmente o que foi determinado por esta Câmara, no que diz respeito à dar ciência à recorrente do procedimento diligenciai, ferindo frontalmente o disposto no Decreto 70.235/72, no que tange ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, entendo que o processo deva retomar à origem para que tal providência seja cumprida, e, no intuito de melhor instruir os autos, que, adicionalmente, sejam tomadas as seguintes providências: À fi. 240, o sr. Autuante afirma que: .' • • "3. Ocorre que as mercadorias objeto das importações, óleo diesel, gasolina e querosene, destinam-se. quase que invariavelmente. ao acionamento de motores de combustão interna, tais como máquinas industrias, veículos terrestres, aeronaves e embarcações. Tais produtos não são, portanto, matéria prima ou insumo utilizados em processos de industrialização e/ou transformação, como é o caso do petróleo bruto que através de um complexo processo industrial é transformado em diversos produtos., 4. Por estarem relacionadas as mercadorias destinadas a consumo e não a processamento, entendemos que os despachos aduaneiro das importações em questão não estariam acobertados pela excepcionalidade prevista no artigo 2'., inciso "d" da Portaria DECEX no. 15/91" (grifos nossos e transcrição autêntica de texto) Se considera o sr. Autuante que a destinação das mercadorias - se para consumo ou para processamento - foi determinante para a caracterização da excepcionalidade ou não prevista no artigo 2', inciso "d" da Portaria DECEX n°. 15 • Processo n°Resolução n° 18336.000335/2001-91301-1.513 • • •• • • • • 15/91 e se textualmente afirma que aquelas mercadorias "quase que invariavelmente" não são matéria prima ou insumos utilizados em processos de industrialização e/ou transformação, entendo que se torna importante para o deslinde da questão que o agente fiscal esclareça, então, quais os casos em que tal hipótese não ocorre, indicando o suporte técnico-cientifico que utilizou para concluir que, no presente caso, seria o caso de mercadoria destinada a consumo. Diante do exposto, entendo que o processo deva retornar à origem para que este esclarecimento seja feito pela autoridade autuante e para que, no intuito de melhor instruir os autos, que, adicionalmente, seja diligenciado, junto á SECEX, no sentido de que se obtenha cópia integral das guias de importação a que se refere a diligência de fi. 358. Abstenho-me de maiores comentários sobre a alegação do sr. autuante - que também realizou a diligência - referente aos documentos que instruem o despacho de importação. Ressalto, apenas, que as guias de importação, sejam ou não dispensadas de apresentação por ocasião do despacho aduaneiro, são documentos de extrema relevância e que, em qualquer procedimento de verificação de regularidade fiscal de importação devem ser objeto do máximo cuidado na sua guarda ou na obtenção de suas cópias com fins à lavratura de um auto de infração. Ressalto, também, que o próprio autuante, à fi. 09, toma por base o Ato Declaratório COSIT 05/97, e transcreve excerto do mesmo, onde há referência - em seu incisos I e II - a documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro, e onde se afirma ser cabivel a multa prevista no artigo 526, inciso II do RA, quando este documento é apresentado após o registro da Declaração de Importação. Este relator entende, pois, que esta referência feita pelo agente fiscal - no caso dos autos - se dá com relação às guias de importação . Voto, em virtude de todo o exposto, pelo retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que seja cumprida a determinação deste Colegiado, com relação à ciência do procedimento diligenciaI anteriormente realizado, e para cumprimento das determinações adicionais referidas, com a devida providência de que seja dada a ciência à recorrente, nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 MENEZES - Conselheiro Relator 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10675.720115/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. Constatada a subavaliacão do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, no foi colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial hábil e idôneo a demonstrar o correto Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.884
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que dava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T12:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T12:16:23Z; Last-Modified: 2011-10-21T12:16:23Z; dcterms:modified: 2011-10-21T12:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6b5413a4-1fb8-41ba-8c21-d9a48926a07d; Last-Save-Date: 2011-10-21T12:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T12:16:23Z; meta:save-date: 2011-10-21T12:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T12:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T12:16:23Z; created: 2011-10-21T12:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-21T12:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T12:16:23Z | Conteúdo => Amaryll arb-Macha eruique Resende - Presidente 6-dos Reis - Relator EDITADO EM: 01/12/2010 S2-TE01 Ft. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.720115/2007-10 Recurso n° 344.237 Voluntário Acórdão no 2801-00.884 - 1' Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente PEDRO MOSCHIAR Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. Constatada a subavaliacão do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, no foi colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial hábil e idâneo a demonstrar o correto Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que dava provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tania Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Conn a o contribuinte identificado no preambulo fbi emitida, em 26/111/2007, a Notificação de Lançamento n" 06109/00057/2007 (as ,fls, 01/04), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercicio de 2003, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pedregal", cadastrado na RFB, sob o n° 0.700.667-5, localizado no Município de Uberlândia — MG, O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 3.407,28 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 2.103,99) e da multa proporcional (R$ 2.555,46), perfaz o montante de R$ 8.066,73. A ação fiscal iniciou-se Com intimação ao contribuinte (lis 05/06) para, relativamente as DITR, do exercício de 2003, apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, corn Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN corn base no SIFT da RF.B. E711 resposta, foi apresentada a correspondência de .11s. 10/11, acompanhada dos documentos de fls 12 a 63. No procedimento de analise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003 ("extrato" cis us 66 a 71), decidiu-se pela rejeição do VTN declarado, de R$ 802.000,00 ou R$ 795,63/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2,419,200,00 ou R$ 2.400,00/ha, com base no Sistema de Pregos de Terras (S1PT), instituido pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 3.407,28, conforme demonstrado as fls. 03. • descrição dos ,fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 02 e 04. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/12/2007 ("AR" de fls. 136), ingressou o contribuinte, em 10/01/2008, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (doc. dells. 82/83), com sua impugnação, anexada as jis. 75/81 e documentos de .fls. 82 a 135, alegando e requerendo o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, dizendo ser conhecedor de sua propriedade e do valor da mesma, que as suas declarações sempre foram feitas de forma coerente e que apresentou o laudo de avaliação solicitado pela fiscalização da RFB,. - o referido laudo de avaliação ,fbi realizado par profissionais legalmente e tecnicamente capacitados, inclusive com visita ao imóvel objeto de avaliação e que a fiscalização não acatou o laudo e arbitrou o V7N com base no S1PT da RFB; 2 Processo n° 10675.720115/2007-10 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.884 Fl. 58 - que "o Auditor não concordou com o Valor da Terra Nua de R$ 802.000,00, declarado pelo impugnante, e o intimou a apresentar Laudo de Avalia cão, com fundamentaçdo e grau de precisão IL conforme estabelecido na NBR 14.653, da ABNT, este, então, contratou profissionais capacitados para a realização deste trabalho, que após todos os procedimentos previstos e exigidos pela Norma, elaboraram o Laudo solicitado(doc. incluso), porém, o Ilustre Auditor não o aceitou, e justifica seu feito alegando que, segundo sua convicção, no laudo foi apurado o valor total do imóvel e não o valor da terra nua, que seria a base de cálculo do 1TR, bent como entendeu que não foi comprovada a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente"; - não cabe questionamento quanta a validade do laudo apresentado, a não ser que seja apresentada unia contraprova; - se o fisco quer encontrar o VTN do imóvel, "basta simplesmente diminuir do valor apurado na avaliação (R$ 2.340.000,00), pág. 6/7 do laudo, os valores das benfeitorias (RS 630,000,00) e das Culturas e das Pastagens (R$ 762.000,00, declarados pelo impugnante, chegando-se, então, ao valor da Terra Nua, que seria de R$ 948.000,00"; que o imóvel possui área total de 1.008,08,64 has., e, encontra-se localizado na margem direita do Rio Tijuco, sendo banhado por este Rio por uma extensão de aproximadamente 11.000 (onze mil) metros, como pode ser observado no mapa constante do Anexo VIII, do Laudo de Avaliação. 0 Rio Tijuco apresenta no seu curso uma grande sinuosidade, o terreno de suas margens é bastante plano e sua calha é muito rasa, devido a soma destes fatores, a área .de preservação permanente da propriedade que possui 438,0764 has., permanece a maior pane do ano totalmente alagada, formando 11111 grande pântano, e, apesar da lei autorizar seu uso, é totalmente impossível sua utilização para exploração de qualquer atividade, mesmo que seja simplesmente extrativista, portanto, estas sãos as peculiaridades que impõem ao imóvel uma condição desfavorável em relação aos que o circundam, pois, apesar de ter uma área total de 1.008,08,64, somente .570,01 has., ou seja, 56,54% (cinqüenta e seis, cinqüenta e quatro por cento) da área total silo passíveis de exploração econômica; - o SIFT da SRF não deve ser levado em consideração, pois não corresponde a real valoração do imóvel objeto da exagão.fiscal,- - cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde Laudos Técnicos de Avaliação .foram acatados para fins de justificação do VTIV; - "o fisco, baseando-se em mera SUPOSIÇÃO, destituída de inconcussas provas que lhe confiram sustentação válida, altera e modifica o valor do 1TR devido"; - "o lançamento proposto baseia-se em mera SUPOSIÇÃO, desprovida de comprovantes que lhe assegurem ,firmeza e robustez"; 3 - não pode "softer a imposição de mu/ia de oficio (R$ 2.555,46), sob a justificativa de inexatidão ou incorreção dos valores declarados, principalmente, por ter o imptignante procedido de acordo corn o que a legislação estabelece, fazendo constar na declaração os dados pot ela solicitados"; - por Jim, requer: "a) - Seja julgada procedente a presente IMPUGNAÇÃO, com a cons eqiiente determinação do cancelamento integial da exigência tributária constante da notificação de lançamento contestada, por ser inequivocamente de inteira justiça.. I,,) - Provar o alegado por todos os meios ern direito perrnitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos." Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio.- 2003 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscaliza cão, com base no menor VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14,653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preps da época do fato gerador do imposto (1'701/2003), bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. No caso, para apuração e demonstração do VTN, a avaliação não deveria se limitar à apuração do valor venal do imóvel, estendendo-se aos valotes das benfeitorias e dos demais beneficiamentos agregados ti terra nua (pastagem plantada/terras cultivadas), além de abranger todas as suas terras, inclusive as inaproveitriveislimprestáveis, cujo valor económico não pode ser desprezado Lançamento Procedente," Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT, o qual indica o preço médio apurado na regido, baseando-se em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas. Corn efeito, tal imputação poderá ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisão caso apresentado Laudo Técnico elaborado com observância as normas da ABNT, pelo contribuinte. 4 Processo n° 10675 720115/2007-10 S2-TE01 Ac6rdiio n.° 2801-00.884 Fl 59 Depreende-se, pois, do Laudo apresentado pelo Recorrente, que o mesmo não goza do grau de precisão necessário, tendo sido, ainda, rechaçado pela Fiscalização em razão de, supostamente não ter apurado as informações nele constantes mediante vistoria no local. Em outras palavras, o Laudo Técnico apresentado não atende, a contento as exigências legais. i 1 . 6-1■4 a c li do dos Reis Pei() e \vimento ao Recurso Voluntário. 5

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Numero do processo: 10620.001319/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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