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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7553284 #
Numero do processo: 18088.000862/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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1402­00.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MASTER COMERCIO; IMPORTACAO E EXPORTACAO DE  COSMETICOS E SANEANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento  do  processo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 896DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Resolução n.º 1402­00.117  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  MASTER  COMERCIO;  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  COSMETICOS E SANEANTES LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada,  nos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários  e  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração,  constatada  pelo  confronto dos  dados  escriturados  com os  declarados  e  recolhimentos efetuados.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou R$  3.855.246,82  (três milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco mil  duzentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  conforme demonstrativo de fl.1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  (...)  Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte, sendo intimada, relativamente ao ano­ calendário de 2006, apresentou os extratos de contas correntes mantidas no Bradesco  e Santander. Quanto ao ano­calendário de 2007, embora intimada, não apresentou os  extratos bancários, sendo tais documentos obtidos diretamente dos bancos, mediante  expedição de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF).  Consta,  também,  que  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  no  ano­calendário  de  2006  e,  como  não  foram  apresentados quaisquer documentos, tributou­se o valor de R$ 11.033.445,95. Para o  ano­calendário  de  2007,  do  valor  total  de  depósitos  questionados  pelo  Fisco  (R$  667.605,54)  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  venda  que  foram  contabilizadas e tributadas, restando sem comprovação o valor de R$ 567.561,96.  Relatou  o  autuante  que,  analisando  a  escrituração  da  contribuinte,  constatou­se  o  registro de  venda  de mercadorias  nos  valores de R$ 3.640.564,70  (1º  trimestre de  2006) e R$ 2.119.038,61 (4º  trimestre de 2006) não oferecidos à  tributação,  tendo  em vista que a DIPJ e DCTF foram entregues totalmente zeradas. No ano­calendário  de 2007, foi apurado no Lalur o lucro real de R$ 29.697,36 (1º trimestre) e de R$  377.367,90 (3º trimestre), que também não foram oferecidos à tributação.  Tendo  em  vista  essas  apurações,  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  exigindo  a  multa de 150%, considerando­se que a empresa, ao apresentar, nos anos­calendário  de 2006 e 2007, declarações DIPJ e DCTF com campos zerados, agiu dolosamente  de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  enquadrando­se  na  hipótese prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação de fls.761  a 784, subscrita pelo representante legal Marcelo A Turra (fls. 785 a 793, 807/808),  alegando:  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Resolução n.º 1402­00.117  S1­C4T2  Fl. 3          3 ● Preliminarmente, houve erro no cálculo do adicional do IRPJ, do ano­calendário  de  2006,  uma  vez  que  no  1º  e  4º  trimestres  não  foi  deduzido  o  valor  de  R$  60.000,00,  ou  seja,  foi  calculado  um  adicional  de  10%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo total do IRPJ. No ano­calendário de 2007, no 1º e 3º trimestres foi calculado  o adicional do IRPJ sem que tenha sido ultrapassado o valor de R$ 60.000,00;  ● No mérito, a autuação baseou­se em presunção legal, que é um meio legítimo para  dar  origem  à  obrigação  tributária,  desde  que  não  se  contraponha  aos  princípios  constitucionais.  A  simples  presunção  sem  lastro  em  prova  cabal  de  existência  de  renda  tributável,  por  si  só,  não  significa  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  devido. Deverão existir outros elementos decorrentes da atividade fiscalizatória, que  corroborem com a presunção;  ● A autuação baseada em presunção legal de omissão de receita acabou por ferir os  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade,  bem assim,  em  face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto às informações  bancárias (quebra do sigilo diretamente pelo Fisco), acabou por ferir os princípios da  inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação  dos poderes;  ● Uma presunção legal teratológica não tem o condão de impor gravame ao cidadão  e pressupõe o uso da lógica, como é razoável se esperar;  ● Jamais se negou a prestar as informações solicitadas pelo Fisco, tanto com relação  à solicitação de extratos, quanto à comprovação da origem dos depósitos constantes  em  suas  contas  bancárias.  As  diferenças  apontadas  entre  os  valores  declarados  e  recolhimentos efetuados com os escriturados nos livros fiscais ocorreram por mero  erro de digitação, não tendo ocorrido má­fé ou tentativa de fraude;  ● As cobranças não podem prosperar uma vez que, contabilmente, os cálculos dos  impostos  são  realizados  na  ocasião  da  venda  dos  produtos.  Considerar  como  auferimento  de  renda  os  depósitos  bancários  acabaria  por  gerar  cobrança  em  duplicidade para o mesmo fato gerador, o que é vedado pela legislação;  ● Há  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à multa  e  juros  de  mora.  Assim,  é  inconstitucional  a  cobrança  dessas  penalidades  sem  a  prévia  notificação e a abertura do contencioso administrativo previamente a sua cobrança,  sob pena de cerceamento do direito de defesa;  ●  A  exigência  da  multa  de  150%  tem  caráter  confiscatório,  não  é  razoável  e  é  desproporcional  à capacidade  contributiva da defendente. Não ocorreu má­fé,  pois  jamais  se  negou  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco  e  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  ocorreram  por  demora  dos  bancos  na  apresentação  dos  documentos;  ● A  informação  zerada  com  relação  aos  fatos  geradores  dos  tributos  ocorreu  por  mero erro de digitação e não por má­fé;  ●  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  são  inconstitucionais  por  afrontar  os  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e do livre exercício da atividade empresarial.  Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.      Fl. 898DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Resolução n.º 1402­00.117  S1­C4T2  Fl. 4          4 A decisão recorrida está assim ementada:  ADICIONAL DO IRPJ. Estando correto, no auto de infração, o cálculo do adicional  do IRPJ, não se altera o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  que  corresponde  ao  montante  do  tributo  devido,  acrescido da multa correspondente e dos juros de mora.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a  exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  É o relatório.    Fl. 899DF CARF MF Processo nº 18088.000862/2010­65  Resolução n.º 1402­00.117  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei  que  a  contribuinte  alega  nulidade  em  face  de  a  Fazenda Nacional  ter  acessado  os  dados de sua movimentação bancária sem autorização do Poder Judiciário.   Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza      Fl. 900DF CARF MF

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4863554 #
Numero do processo: 10680.903041/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.205
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903041/2008­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.205  –  1ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2013  Assunto  Restituição / Compensação  Recorrente  MINCOM INTERNATIONAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n  º  02­34.113,  de  23/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 32/36 do processo digital) que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra Despacho Decisório da DRF em Belo Horizonte/MG, que homologou parcialmente as  compensações declaradas em PERDCOMP.      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.903041/2008­67  Resolução nº  1801­000.205  S1­TE01  Fl. 3          2 Histórico   Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  07/04/2004  que  pleiteia direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, no valor de  R$ 33.307,88, composto por retenções na fonte por serviços prestados a pessoas jurídicas, para  ser utilizado na compensação de débitos próprios da requerente.   Pelo  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG  (fl.  06)  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação,  em  parte,  das  compensações declaradas. Na análise dos dados  teriam sido detectadas divergências  entre os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF  informados  pela  requerente  e  aqueles  informados  pelas  fontes  pagadores  e  constantes  dos  sistemas  internos  da RFB.  Foram  feitos  ajustes nos valores  do  IRRF e,  assim, o  saldo negativo de  IRPJ  reconhecido montou em R$  31.442,03,  que  não  foi  suficiente para  compensar  a  integralidade  dos  débitos  indicados  para  compensação no referido PERDCOMP, tendo restado um saldo devedor, conforme descrito no  referido Despacho Decisório.  Foi  apresentada,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou, a  interessada, a homologação  tácita do  resultado  final  apurado pela empresa no ano­ calendário  2003  informado  na DIPJ  do  respectivo  exercício. Acrescentou  que  os  valores  de  IRRF foram lançados de acordo com as datas das notas fiscais e não nas datas de recebimento  das faturas.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inicialmente  afastou os  argumentos  relativos  à homologação  tácita do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendario 2003, acrescentando que a empresa não teria apresentado  os  comprovantes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras  para  comprovar  a  integralidade  das  retenções informadas no PERDCOMP e que os valores de IRRF não reconhecidos também não  constaram das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras.  Notificada da decisão, em 18/11/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. 39,  apresentou, a interessada, em 12/12/2011 recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma não  ser  de  sua  responsabilidade  a  fiscalização  das  fontes  pagadoras  e  retentoras  do  imposto.  Reafirma  que  o  resultado  apurado  na DIPJ  do  ano­calendario  2003  não  teria  sido  objeto  de  qualquer questionamento por parte da Fazenda e que, pelo decurso do prazo, já não poderia ser  mais  questionado.  Acrescenta  que  as  receitas  que  deram  origem  às  retenções  foram  integralmente  informadas  na  DIPJ  e  oferecidas  à  tributação.  Reproduz  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  ilustradas  com  posicionamentos  jurisprudenciais administrativos.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.903041/2008­67  Resolução nº  1801­000.205  S1­TE01  Fl. 4          3 O  litígio  se  resume  ao  não  reconhecimento  de  parcela  do  direito  creditório  invocado pelo  interessado para  fazer  frente às compensações declaradas em PERDCOMP. O  direito  creditório  reivindicado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  totaliza  R$  33.307,88. O  valor  reconhecido  no Despacho Decisório  foi  de R$  31.442,03. A  diferença não reconhecida, de R$ 1.865,85, refere­se às retenções de R$ 1.482,36 – Cód. 1708,  do CNPJ 33.592.510/0001­54 e R$ 383,49 – Cód 1708, do CNPJ 42.184.226/0001­30.  À fl. 48/50/54/56/58/60 do processo digital a recorrente apresenta cópias de seu  Livro  Razão  com  o  registro  de  valores  relativos  a  varias  notas  fiscais,  além  de  um  demonstrativo, às fl. 61/63, com a composição dos valores de IRRF pleiteados, verificando­se,  nessa composição, os montantes não reconhecidos.  É  verdade  que  a  legislação  de  regência  determina  que  o  sujeito  passivo  apresente  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  para  provar  as  retenções sofridas. Mas também é verdade que o poder de polícia e o dever de auditar as fontes  pagadoras é do Fisco Federal.  Entendo  razoável  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  na  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  que  jurisdiciona  a  recorrente  intime  as  fontes  pagadoras  acima mencionadas a  informar e comprovar com documentos hábeis e  idôneos de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  os  valores  dos  rendimentos  pagos  à  recorrente  e  os  respectivos valores de retenção. Da mesma forma deverá ser intimada a recorrente a comprovar  que os rendimentos auferidos que deram origem às retenções foram integralmente oferecidos à  tributação.  Ao final deverá o agente  fiscal produzir  relatório circunstanciado e conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  dando­se  ciência  à  interessada  do  resultado,  conforme  determina  o  PAF, retornando­se, posteriormente, o presente processo, a esta relatora, para continuidade do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez ­ Relatora    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4740505 #
Numero do processo: 11330.000107/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.508
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  §§  2º  3º,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  283,  J,  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  APRESENTAR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  NÃO  ATENDA  ÀS  FORMALIDADES  LEGAIS  EXIGIDAS,  QUE  CONTENHA  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE  OMITA  A  INFORMAÇÃO VERDADEIRA  Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita  Federal do Brasil ­ RFB na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2       ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000107/2007­17  Acórdão n.º 2403­000.508  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  47,  com  Anexos  às  fls.  48  a  56,  interposto pela Recorrente – Better recursos Humanos Ltda ­ contra Acórdão nº 12­14.625  – 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II ­ RJ,  fls.  40  a  45,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto de  Infração nº. 37.059.312­0, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 11.951,20  (onze  mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 18 a 19, o Auto de Infração  nº.  37.059.312­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social.  Ainda  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  18  a  19,  informa  que  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo,  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD em anexo: Recibos  de pagamento de Autônomos.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O valor  da multa  foi  atualizado  pelo  artigo  90 VI  da Portaria MPS/GM n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  ficando  estabelecida  em R$  11.951,21  (onze mil  novecentos  e  cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Segundo o Relatório Fiscal da Multa, às fls. 20, não ficou caracterizada nem  circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 18 a 19, na ação fiscal foram  emitidos:  •  LDC  37.059.310­3.  =  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Outras  Entidades  conveniadas  denominadas  de  "Terceiros".  •  AI  37.059.314­6  =  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  os  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 •  AI  37.059.312­0  =  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  • AI  37.059.312­0  =  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pelo INSS.  Al  37.059.313­8  =  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço.    Foi  emitido,  pela  Auditoria­Fiscal,  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  direitos – TAB, às fls. 12 a 15.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09371970F00, foi de 02/2003 a 10/2005, às fls. 06 a 08.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 18 a 19, é de 02/2003 a 10/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 26.04.2007,  às  fls.  01.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 26 a 27, com Anexos às fls.  28 a 36.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­14.625 – 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II ­ RJ, fls. 40 a 45, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIR  LIVRO OU DOCUMENTO.  Deixar  de  ­.  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  Com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  constitui  infração conforme previsto no art. 33, § 2°, da Lei n.° 8.212, de  24 de julho de 1991 e alterações posteriores.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 47, com Anexos às fls. 48 a 56, onde alega em apertada síntese que:  (i) Não há nenhuma prova objetiva que tenha existido embaraço  a  fiscalização.  Ao  contrário,todos  os  documentos  foram,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000107/2007­17  Acórdão n.º 2403­000.508  S2­C4T3  Fl. 72          5 disponibilizados decorrendo dai lançamento de auto de infração  que  atribuiu  a  condição  de  empregados  a  autônomos  que  prestaram  serviços  a  sociedade,  enquadramento  que  é  contestado em auto de infração especial.  (ii)  'Por  conseguinte,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa.  Ao  contrário,  os  autos  foram  efetivamente  lavrados  o  que  supõe  conhecimento  integral  da  matéria de fato.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 69.        É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 69.      Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000107/2007­17  Acórdão n.º 2403­000.508  S2­C4T3  Fl. 73          7     DO MÉRITO      Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Da invalidade do Auto de Infração    A Recorrente argumenta:  (i) Não há nenhuma prova objetiva que tenha existido embaraço  a  fiscalização.  Ao  contrário,todos  os  documentos  foram,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000107/2007­17  Acórdão n.º 2403­000.508  S2­C4T3  Fl. 74          9 disponibilizados decorrendo dai lançamento de auto de infração  que  atribuiu  a  condição  de  empregados  a  autônomos  que  prestaram  serviços  a  sociedade,  enquadramento  que  é  contestado em auto de infração especial.  (ii)  'Por  conseguinte,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa.  Ao  contrário,  os  autos  foram  efetivamente  lavrados  o  que  supõe  conhecimento  integral  da  matéria de fato.    Analisemos.    Deve­se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da obrigação  tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  LCD  –  Lançamento  de  Débito  Confessado  nº  37.059.310­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.059.312­0.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.                                                                    1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10     CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  negar  provimento ao recurso.        É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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4578197 #
Numero do processo: 11080.900289/2005-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.131
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.900289/2005­55  Resolução n.º 1801­000.131  S1­TE01  Fl. 141          2 Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  15/08/2003  (fls.  59/60) que informa direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2001,  no valor pleiteado de R$ 411,60, para a ser utilizado na compensação de débito de COFINS de  07/2003.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  08),  emitido  pela  DRF  em  Porto  Alegre/RS  em  09/09/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada  ao  fundamento  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  retificadora do ano­calendário 2001  (apresentada em 01/2007), como saldo negativo de  IPRJ  do  3  º  trimestre  de  2001,  de  R$  1.245,08,  não  corresponderia  ao  valor  informado  no  PERDCOMP, de R$ 411,60.  A  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01  na  qual  pede:  “... para corrigir o PERDCOMP, pois o mesmo está preenchido errado. O valor  do crédito informado em DIPJ é maior que o informado no PERDCOMP”  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade uma vez que entendeu que a interessada não se manifestou contra a apreciação  da  unidade  de  negou  a  restituição  e  teria,  inclusive,  reconhecido  a  inexistência  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  já  que  afirmou  ter  se  equivocado  no  preenchimento  do  PERDCOMP. Entendeu tratar­se de pedido de retificação de PERDCOMP e, nessas condições,  a  apreciação de pedidos de  retificação de PERDCOMP  incumbiria aos Delegados de DRF e  Inspetores Chefes da Receita Federal do Brasil, conforme artigos 57 e 76 da IN SRF 900/2008.  À fl. 63 consta a informação fiscal n º 114, de 21/03/2011 da DRF/POÁ com a  observação  de  que  o  pedido  de  retificação  deu­se  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico e sua ciência pela interessada e que o art. 77 da IN SRF 900/2008 somente admite o  pedido de retificação de PERDCOMP caso tenha sido formulado requerimento encaminhado à  RFB anteriormente à emissão de decisão administrativa. Concluiu, assim, pela manutenção da  decisão proferida no despacho decisório.  Em  16/05/2011  a  interessada  protocolizou  a  peça  de  defesa  pela  qual,  em  preliminares, afirma o cabimento do recurso voluntário sob pena de caracterização da nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  previsto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF.  Afirma  que  houve  um  erro  formal  no  preenchimento  do  PERDCOMP,  na  indicação do crédito, que foi informado como saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2002  quando o correto seria pagamento a maior de IRPJ por conta de retenção da fonte pagadora da  recorrente, conforme planilha que apresenta.  Entende que, dessa forma, haveria apenas duas alternativas:  (i) declarar nula a  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  ou,  (ii)  baixar  os  autos  em  diligência  para  verificação  quantitativa  dos  créditos  para  final  provimento  do  recurso  e  declaração  de  homologação das compensações.  Ao final, pede:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.900289/2005­55  Resolução n.º 1801­000.131  S1­TE01  Fl. 142          3 Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente,  seja  recebido,  porque  tempestivo,  o  presente Recurso Voluntário,  de modo  a  ser  reformada  a  decisão,  seja  para  anulá­la,  seja para, enfim,  reconhecer a  lisura dos créditos de IRPJ provenientes do pagamento  indevido  de  IRPJ  por  retenções  a  maior  do  que  o  respectivo  imposto  devido,  reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida. Requer ainda  que, se o caso, se baixem os autos em diligência, de modo que se comprove a retenção  de IRPJ a maior, demonstrando a existência do crédito respectivo. Requer, por fim, que  o  julgamento do presente  recurso  seja  levado a efeito  em conjunto  com o de número  11080.900288/2006­91.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O presente processo não se encontra em condições de ser julgado.  Isto porque não consta dos autos a cópia do AR pelo qual a interessada teria sido  cientificada do acórdão 10­22.699, de 25/11/2009, da 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS  (fl.  62),  nem  qualquer  informação  a  respeito  de  qual  teria  sido  a  data  da  ciência  dessa  notificação.  Por todo o exposto voto por converter o julgamento na realização de diligência  para  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  AR  pelo  qual  a  ciência  da  decisão  da  Turma  Julgadora de 1a. instância foi encaminhada ao domicilio da recorrente ou que seja prestada, nos  autos, essa informação.  Após  o  atendimento  desta  solicitação  deverão  ser  os  autos  devolvidos  a  esta  Conselheira Relatora para prosseguimento do julgamento do feito.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4841947 #
Numero do processo: 10680.900460/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.100
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  da  2a.  Turma  da  DRJ em Belo Horizonte/MG, que deu provimento, em parte, à manifestação de inconformidade  apresentada, reconhecendo apenas uma pequena parcela do direito creditório reivindicado em  PERDCOMP.     Processo nº 10680.900460/2008­47  Resolução n.º 1801­000.100  S1­TE01  Fl. 80          2 Histórico.  A empresa interessada apresentou PERDCOMP n°36069.43238.161204.1.3.02­ 0102  (fls.  16/18),  transmitido  em  16/12/2004  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ do 3 º trimestre de 2004, para utilizá­lo na  compensação de débitos próprios (fl. 18).  Não teria sido possível confirmar o direito creditório, pois o valor informado na  DIPJ  não  corresponderia  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PERDCOMP,  razão  pela  qual a compensação declarada foi não homologada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  em  03/04/2008,  a  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 01/02) argumentando em síntese que:  ­  retificou  o  PER/DCOMP,  no  qual  informou  um  saldo  negativo  no  valor  de  R$10.325,30, que seria idêntico ao apurado na DIPJ/2005.  ­ considera  improcedente o Despacho Decisório, porque apresentou a correção  do PERDCOMP no prazo legal.  Apreciando o  litígio  a 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, deferiu,  em  parte,  a  manifestação.  Em  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  internos  da  RFB  constatou  a  existência de DIRF apresentada pela fonte pagadora Vale S/A ­ CNPJ 33.592.510/0001­54, na  qual foram informados os pagamentos à interessada de rendimentos totais, no 3o. trimestre de  2004, da ordem de R$ 474.892,94, com imposto retido da ordem de R$ 6.142,70.  Assim, em face da apuração, no 3o.  trimestre de 2004 do IRPJ devido no valor  de  R$  6.042,70,  foi  reconhecido  como  direito  creditório  passível  de  utilização  em  compensações, a diferença de R$ 50,00, e homologada a compensação até o limite do crédito  assim reconhecido.  Notificada da decisão, em 22/02/2011 (AR fl. 38), apresentou, a interessada, em  22/03/2011, o recurso voluntário de fls. 39/  Nas  razões de defesa  afirma,  inicialmente,  que  tentou  retificar o PERDCOMP  para fazer constar o saldo negativo de R$ 10.325,30, como apurado na DIPJ retificadora, mas  foi impedida pelo próprio sistema que não permitiu a retificação.  Observa que na condição de pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita­se à  retenção na fonte à alíquota de 1,5%, de responsabilidade da fonte pagadora e que teria sofrido  retenções, no 3o. trimestre de 2004, da ordem de R$ 12.365,39, apresentando, para comprovar a  afirmação,  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  do  período  e  cópias  de  extratos  bancários.   Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Processo nº 10680.900460/2008­47  Resolução n.º 1801­000.100  S1­TE01  Fl. 81          3 O Recurso é tempestivo.   A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  na  fonte,  à  razão  de  1,5%  dos  rendimentos auferidos, que totalizariam, no 3o. trimestre de 2004, o valor de R$ 12.365,39. A  fim de comprovar suas alegações apresenta às fls. 42/60 demonstrativos de receitas e retenções  na fonte, além de algumas notas fiscais que acusam a prestação de serviços a duas empresas: (i)  a Cia Vale  do Rio Doce  – CNPJ  –  33.592.510/0426­63  –  e  (ii) Rio Doce Manganês  S/A –  CNPJ  –  15.144.306/0032­95,  totalizando  um  faturamento,  no  3o.  trimestre  de  2004,  de  aproximadamente  R$  996.900,06,  que  foi  o  valor  consignado  no  3o.  trimestre  da  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2004.  Extratos  bancários  do  período  foram  anexados  às  fls.  63/77.  Na  cópia  da DIRF  à  fl.  29,  consta  como  beneficiária  a  empresa  interessada  e  como  declarante  apenas  a  empresa  Cia  Vale  do  Rio  Doce  –  CNPJ  –  33.592.510/0001­54,  acusando o pagamento de rendimentos da ordem de apenas R$ 474.892,94, com IRRF de R$  6.142,70.  Em  que  pese  não  haver  o  destaque  da  retenção  do  IRRF  nas  notas  fiscais  apresentadas, a interessada informa as retenções nos denominados “Demonstrativo de Receitas  e Retenções na Fonte”.  Proponho,  portanto,  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  em  Belo  Horizonte/MG para que, em diligência fiscal:  1)  intime  a  empresa  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  a  fim  de  demonstrar  o  registro  dos  valores  dos  rendimentos  auferidos  e  dos  valores  de  IRRF  retidos  relativos  ao  3o.  trimestre  de  2004  e  os  recolhimentos  do  IRRF  efetuados,  caso  tenha  sido  a  própria empresa a efetuar a retenção e o recolhimento;  2)  intime as empresas Cia Vale do Rio Doce – CNPJ – 33.592.510/0426­63 e  Rio Doce Manganês S/A – CNPJ – 15.144.306/0032­95 a informar e comprovar os valores dos  rendimentos  pagos  e  do  IRRF  retidos  da  empresa  interessada,  relativos  ao  3o.  trimestre  de  2004;  3)  verifique  se  os  valores  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  e  do  IRRF  efetivamente  retido  foram  corretamente  informados  na  DIPJ  retificadora  do  3o.  trimestre  de  2004.  Ao  final  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos, devendo ser cientificada a interessada a se manifestar, no prazo de 30 dias contados  da  intimação,  retornando­se,  posteriormente  os  autos  a  esta  Turma  Julgadora  para  prosseguimento do julgamento do litígio.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   

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4629355 #
Numero do processo: 10920.000164/2003-60
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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TURMA/DRI-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. lk / (( 1 i ANT P AGA — Pr idente < RCOS VINICIUS BARROS OTTONI — Relator EDITADO EM: L' • j iu 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicius de Barros Ottoni (Relator). Cheryl Berm.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogerio Garcia Peres. Processo 10920 000164/2003-60 rt,esoluc5o n 1801-00.008 SI-T E0 Fl 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por DATASUL S/A, em face o acórdão n" 06-14.019, proferido pela 1" Turma da DRJ em Curitiba — PR, o qual considerou o lançamento procedente. Em 05/02/2003 foi lavrado contra a Contribuinte, Auto de Infração por meio do qual lhe foi exigido IRPJ e CSLL, do período de apuração 01/10/1997 a 31/12/1997, pela 6ompensação de prejuizos fiscais em montante superior ao limite legal de 30% do lucro teal. A interessada apresentou impugnação, em 07/03/2003, por meio da qual aduziu a ocorrência da decadência, corn base no art. 150, Parágrafo 4 0, do CTN, bem como insurgiu-se contra as limitações as compensações de prejuízos fiscais. A DRJ, ao apreciar a defesa apresentada, houve por bem julgar o lançamento procedente, pot entender cabível a limitação à compensação, além de rejeitar a alegação de decadência formulada, ao argumento de que "não havendo o que homologar, por nao ter corrido pagamento do IRPJ nem da CSLL, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, illOCOITeU a decadéncia.". lrresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera s razões expendidas em sua impugnação, em especial a alegação de decadência e da mpossibilidade de limitação para a compensação de prejuizos . Assevera, ainda, haver afronta it garantia da irretwatividade das leis e do direito adquirido relativo a base de calculo negativa acumulada ate o período base de 1994, bem como requer a recomposição do seu prejuízo fiscal, caso a limitação seja mantida. Finalmente, insurge-se a Contribuinte contra a exigência da multa de 75%, plicada ao caso.. o relatório. 2 Processo n" 10920 000164/2003-60 SI-TE01 Reso n° 1801-00,008 Fl 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Conheço do presente Recurso Voluntário por preencher os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Considerando as diversas correntes de entendimento no que tange ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, tenho que se faz necessário aferir se houve ou não pagamento de tributos no ano calendário de 1997, em especial quanto ao período de apuração 01/10/1997 a 31/12/1997, o qual originou o Auto de Infração pela compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite legal de 30% do lucro real Após detida análise dos autos, não há como confirmar, cabalmente, se o contribuinte, além de ter efetuado a compensação de prejuízos, declarou e realizou algum pagamento a titulo de IR13 .1 e CSLL, no período. Assim, converto o feito em diligência para que a Delegacia da Receita Federal verifique a existência e apresente os DARF's referentes aos pagamentos do IRPJ e CSLI.„ do período de apuração 01/10/1997 a 31/12/1997, bem como a D11 3.1 e a DCTF de tal período. Caso não sejam identificados pagamentos referentes a tal período, requer-se a elaboração de termo conclusivo e que do mesmo seja dado ciência à interessada para se manifestar, caso tenha interesse. _ _MAR—C-0S VINÍCIUS BARROS OTTONI 3

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4741342 #
Numero do processo: 35415.000922/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MAFÉ. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTOS POR ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Na forma da redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.20010, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. A verba paga a titulo de prêmio ao segurado tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, parágrafo 90 da Lei n.° 8.212/91. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de oficio de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Os procedimentos de Auto de Infração c Notificação Fiscal de Lançamento de Débito são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. O artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.539
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em acatar as preliminares de decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no art.173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido os conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL.  LITIGÂNCIA­DE­MA­FÉ.CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LANÇAMENTOS  POR  ARBITRAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário.  Deve,  portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese  abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte,  verificar aquilo que é realmente verdade.  Na forma da redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.20010, são deveres das  partes  e  de  todos  aqueles  que  de qualquer  forma participam do  processo:  ­  expor os fatos em juízo conforme a verdade; ­ proceder com lealdade e boa­ fé;­  não  formular  pretensões,  nem  alegar  defesa,  cientes  de  que  são  destituídas de fundamento.  A verba  paga  a  titulo  de prêmio  ao  segurado  tem  natureza  remuneratória  e  integra  o  salário  de  contribuição,  não  configurando nenhuma das  exclusões  previstas no artigo 28, parágrafo 90 da Lei n.° 8.212/91.     Fl. 1047DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de oficio de  importância  reputada  devida  pelo  órgão  fiscalizador,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Os procedimentos de Auto de  Infração c Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  são válidos mesmo que  formalizados por  servidor competente de  jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo.  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos  em  acatar  as  preliminares  de  decadência  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  com base no  art.173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No MÉRITO, por maioria de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte. Vencido os conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da  multa.     carlos alberto mees stringari  Presidente    Ivacir Júlio de Souza  Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.057          3 Relatório  O  relatado  às  folhas  968/982  em primeira  instância,  o  qual  confrontei  com  aos autos e corroboro aduz que:   “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  retro identificada, no montante de R$ 1.978.520,17 (um milhão,  novecentos  e  setenta  e  oito  mil  e  quinhentos  vinte  reais  c  dezessete  centavos),  consolidado  em  12/07/2007,  referente  a  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à  parte  dos  segurados  (não  descontada),  da  empresa  e  do  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros  (Salário­Educação, mera c Fundo Aeroviário),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  segurados,  atinentes  às  competências  02/2000 a 11/2006, cujos recolhimentos não foram comprovados  pela empresa  e não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito do INSS­DATAPREV.  O Relatório Fiscal, de fls. 45 a 50, informa que:  • os valores lançados nesta Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito411 (NFLD) referem­se a:   1)  contrato  celebrado  com  a  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  no  qual  consta  que  esta  última  garantiria  o  perfeito  funcionamento  do  sistema  SIM  CLDB,  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento  de  premiação; e   2)  contrato  celebrado  com  a  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  cm  que  consta  como  seu  objetivo  a  disponibilização  do  cartão  Exchange  Card  com  créditos  pré  definidos  a  titulo  de  incentivo  profissional  e  como  meio de publicidade interna da contratante;  •  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartão  magnético,  comprado  pela  empregadora  junto  à  SIM  c  à  EXPERTISE;  •  os  elementos  que  serviram  de  base  para  este  levantamento  foram  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  emitidas  pelas  empresas SIM e EXPERTISE, apresentadas pelo sujeito passivo,  as quais foram confrontadas com os arquivos digitais fornecidos  e  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  ­  Livros Diários  e  Razão,  sendo  que  esses  valores  foram  registrados  na  conta  3.1.8.300002 da contabilidade da notificada;  Fl. 1049DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  os  valores  pagos  aos  empregados  eram  adquiridos  todos  os  meses,  junto  às  prestadoras  do  serviço,  conforme  pode  se  constatar  pelo  que  consta  na  NFLD,  vez  que  há  contribuições  para  todos  os meses,  no  período  em  que  a  empresa  se  utilizou  desse meio de pagamento a seus empregados;  • a base de cálculo foi apurada pelos valores nominais das notas  fiscais/faturas  de  serviços,  deduzido  o  valor  da  prestação  de  serviços,  correspondente  a  7%  (sete  por  cento)  para  as  notas  fiscais emitidas pela empresa SIM e a 5% (cinco por cento) para  as notas fiscais emitidas pela empresa EXPERTISE;  •  as  alíquotas  aplicadas  foram:  Empresa  20,00%,  Sat  gilrat  2,00%, Terceiros 5,2%, Segurados 8,00%;   •  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  foram obtidas mediante  a  aplicação do percentual  mínimo  de  8,00%  sobre  o  valor  liquido  das  Notas  Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, conforme evidenciado  no Demonstrativo Analítico do Débito ­ DAD, sendo que, como  tais valores não foram retidos dos empregados pela Notificada,  não  houve  apropriação  indébita,  e,  por  conseguinte  não  será  feita a Representação Fiscal para Fins Penais, por conta desse  motivo;  •  a  empresa  não  informou  esse  fato  gerador  em  GFIP,  originando  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  (AI),  DEBCAD n.° 37.094.851­3;  •  a  situação  descrita  nos  autos,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei n.°  9.983,  de  14/07/2000,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  compntente  para  providências  cabíveis;  •  o  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  Lei  n.°  8.212/91,  no  Decreto  n.°  3.048/99  c,  ainda,  na  legislação  constante do anexo FLD;   •  foram  emitidos,  nesta  fiscalização,  além  desta  NFLD,  os  seguintes  Ais:  37.094.851­3,  37.094.852­1,  37.094.853­0  e  37.094.854­8.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  c  encontram­se  anexos  à  NFLD:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  de  fls.  02  a  03;  DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 15; DSD  —  Discriminativo  Sintético  de  Débito,  de  fls.  16  a  21;  RL  ­  Relatório de Lançamentos, de fls. 22 a 31; FLD ­ Fundamentos  Legais  do  Débito,  de  fls.  32  a  35;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais,  de  fls.  36;  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  de  fls.  37; Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  44;  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos, de fls. 38 a 41; c, TEAF­ Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal, de fls. 42 a 43.   Foram  anexadas,  também,  pela  fiscalização,  cópias  dos  contratos de prestação de serviços celebrados entre a notificada  Fl. 1050DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.058          5 e  as  empresas  SIM  INCENTIVE  MARKETING  LTDA.  (CNN  03.745.219/0001­08)  ­  contrato  n.°  347,  de  20/09/2001,  e  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  (CNPJ  01069.255/0001­07)  ­  contrato  n.°  3519,  de  11/05/2005,  bem  como cópias de notas fiscais/faturas emitidas por estas últimas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  notificação,  a  empresa  apresentou,  em  23/08/2007,  a  impugnação  de  fls.  221  a  249,  com  documentos  anexos às fls. 250 a 953 .  Da nulidade do lançamento:  Segundo a empresa, houve, no caso, violação aos artigos 3°, 7°,  inciso I, 1°,II,12, 23, inciso II, § 4°, inciso I, todos do Decreto n.°  70.235/72, que,  a partir da  vigência da Lei n.° 11457/07,  teria  passado,  através  da  redação  do  artigo  25  dessa  lei,  a  ser  aplicável aos processos e procedimentos administrativos  fiscais  de determinação e exigência de créditos tributários referentes às  contribuições mencionadas no texto legal.  Alega  ser  flagrante  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  no  curso  da  fiscalização foram realizados por Agente Fiscal incompetente em  razão do seu endereço fiscal.  Sustenta,  aqui,  a  incompetência  jurisdicional  da  Agente  Fiscal.Informa que a Agente Fiscal  incumbida da  tarefa de  lhe  fiscalizar, para averiguação de suposta infração a lei tributária,  é lotada na Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo que  possui  sua  sede  na Rua Marques  de  Lages,  n.°  1027,  Vila  das  Mercês,  São  Paulo,  Capital,  como  comprova  a  situação  cadastral de 03/11/2005 constante em seu Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica.  Relata  que,  em  nenhum  momento,  a  Agente  Fiscal  levou  em  consideração os seus avisos de que o seu endereço fiscal havia  sido  alterado,  permanecendo  a  exigir  a  apresentação  de  documentos  fiscais,  ainda  que  as  apresentações  restassem  por  vezes dificultadas em razão de tal falha de procedimento fiscal.  Destaca,  ainda,  que  sequer  tomou  ciência  da  intimação  do  lançamento  fiscal  através  da  via  regular  determinada  pela  legislação  vigente,  qual  seja,  a  postalização ao endereço  fiscal  escolhido  pelo  contribuinte,  tendo  sido  a  intimação enviada  ao  seu  antigo  endereço,  e  afirma  que,  graças  ao  telefonema  da  própria  agente  fiscal,  que  avisou  sobre  o  envio  via  correio  da  intimação, pode solicitar à empresa que hoje se localiza em seu  antigo endereço o envio dos autos de  infração e da notificação  fiscal de lançamento de débito.  Para  ela,  tais  procedimentos  não  só  poderiam  gerar  o  cerceamento absoluto de defesa, como a prejudicaram, tendo em  vista o conhecimento dos lançamentos transcorridos cerca de 15  Fl. 1051DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 (quinze)  dias  da  data  em  que  houve  o  recebimento  das  intimações.  E pleiteia, então, pela nulidade do lançamento fiscal, por restar  viciado pela incompetência jurisdicional da Agente Fiscal, tendo  em  vista  os  reais  riscos  de  cerceamento  de  defesa  a  ela  impingidos durante todo o transcorrer da fiscalização.  Das contribuições sobre os valores pagos por meio do cartão de  premiação:  Relata a impugnante que, no exercício regular de suas atividades  sociais, firma contratos de serviços de publicidade, propaganda  e  marketing  ajustados  com  as  empresas  denominadas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  visando  o  fomento  de  atividades  voltadas  ao  incentivo  da  marca  entre  os  seus  fornecedores,  clientes  associados  e  empregados,  mediante  a  realização  de  várias  atividades,  dentre  elas,  a  confecção  de  cartões  magnéticos  de  fidelidade  para  despesas  de  obras  em  trânsito  no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional, ressaltando que os saques dos valores eram  realizados  durante  a  execução  dos  trabalhos  em  diversos  Estados do país.  Informa que os contratos englobam também o pagamento pelos  serviços  referentes  às  campanhas  de  marketing,  mediante  a  aferição dos gastos e cumprimento das cláusulas contratuais de  honorários  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  próprias  empresas  EXPERTISE  e  SIM,  sendo  que  estas  emitem  notas  fiscais,  em  seu  nome,  onde  descrevem  que  os  valores  nelas  constantes  se  referem  às  campanhas  de  incentivos  e  comissão  contratual sobre os serviços prestados.  Afirma que, de posse das notas  fiscais emitidas pelas empresas  contratadas,  lançou  em  sua  contabilidade  os  valores  nelas  constantes  como despesas com serviços de marketing, despesas  de obras em trânsito no desenvolvimento e prestação de serviços  em  todo  o  território  nacional  c  comissão  contratual  pelos  serviços prestados pelas empresas descritas de forma que todas  as obrigações principais e acessórias fossem cumpridas.  Segundo  ela,  a  Agente  Fiscal,  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  durante  toda  a  fiscalização, presumiu, sem qualquer fundamento fático ou legal,  que  todos  os  valores  descritos  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA se referiam a valores  pagos  diretamente  aos  seus  empregados,  tomando  a  totalidade  dos valores expressos nas notas fiscais apreendidas para lavrar  a presente NEW, e fez sua descrição, no relatório, como algo que  "em  tese"  poderia  configurar  sonegação  fiscal,  o  que  demonstraria a precária fundamentação do lançamento.  Destaca que, ao  se  colocar  em confronto os  valores constantes  nas  notas  fiscais  com  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  conforme  folha de pagamento, nota­se a grande disparidade de  valores, bem como a ausência de periodicidade mensal e regular  dos pagamentos.  Fl. 1052DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.059          7 Menciona  a  empresa  que  a  fiscalização  se  baseou  apenas  em  notas  fiscais das competências  fiscalizadas, contra um universo  de  documentos  por  ela  apresentados,  como  livros  fiscais  e  documentos  relativos  a  ações  publicitárias  realizadas,  para  efetuar  o  lançamento  e  que  as  alíquotas  das  supostas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  foram  aleatoriamente fixadas.  Informa a ausência de  fundamento  legal para o  lançamento de  crédito  fiscal  arbitrado  pela  fiscalização,  e  entende  que  supostamente,  no  caso,  houve  a  aferição  indireta  da  remuneração  dos  seus  empregados,  prevista  no  artigo  33,  parágrafo  6°  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  ela  deve  ser  realizada  somente  quando  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  estiver  bem caracterizada,  o  que  não ocorreu  no  caso em tela.  Ressalta  que  sua  contabilidade  preencheu  todos  os  requisitos  formais e materiais determinados na legislação especifica e não  sofreu  descaracterização,  sendo  apresentada  à  fiscalização  e  levada  em  consideração  pela  fiscalização,  que  em  nenhum  momento a afastou ou a considerou inábil.  De  acordo  com  ela,  analisando  os  lançamentos  contábeis  do  período fiscalizado, se pode verificar que os valores relativos às  empresas EXPERTISE e SIM se referem única e exclusivamente  às  suas  despesas  com  incentivos  de marketing,  que  se  referem,  dentre  outras  atividades  publicitárias,  à  emissão  e  carga  de  cartões magnéticos, nos quais são computados valores em reais  para  saques  visando  o  pagamento  de  despesas  de  obras  de  trânsito  no  desenvolvimento  e  prestação  de  serviços  em  todo  o  território nacional.  Destaca que, uma vez não  tendo sido mencionada no Relatório  Fiscal  a  inidoneidade  da  contabilidade,  o  procedimento  de  lançamento do crédito por arbitramento foi ilegal tendo em vista  que  a  situação  ensejadora  deste  procedimento  não  está  bem  caracterizada.  Para ela, além de arbitrário, o ato de lançamento com base nas  notas  fiscais  apreendidas,  sem  levar  em  conta  todos  os  documentos  fiscais  apresentados  durante  a  fiscalização,  violou  também  princípios  fundamentais  que  regem  os  procedimentos  administrativos,  quais  sejam  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade c a imparcialidade.  Diante  de  todo  o  exposto,  afirma  que  a  autuação  é  ilegítima,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  do  crédito  tributário  representado  pela  presente  NFLD,  pois  (i)  as  notas  fiscais  se  referem  de  forma  única  e  exclusiva  aos  créditos  lançados  nos  cartões  magnéticos  para  fins  de  incentivo  de  marketing;  (ii)  nunca  deixou  de  apresentar  os  documentos  existentes  em  sua  contabilidade durante todo o processo de fiscalização e (iii) não  deixou  de  contribuir  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  fato que se prova mediante a  simples  conferência de  sua  escrita  contábil,  que,  repita­se,  não  foi  descaracterizada  pela  Fl. 1053DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 fiscalização,  bem  como  análise  ás  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's.  Reitera  que  firmou  contratos  com  as  empresas  EXPERTISE  e  SIM visando o  fomento de atividades  voltadas ao marketing de  incentivo,  bem  como  a  utilização  de  cartões  magnéticos  para  pagamento  de  custos  e  despesas  de  obras  em  trânsito  para  a  implantação  de  projetos  em  demais  Estados,  bem  como  em  cidades distantes do próprio Estado da sua sede.  Segundo  ela,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  valores  creditados  nos  cartões  magnéticos  aos  empregados  devem  integrar  o  salário,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve prevalecer  em  face  da  legislação  em  vigor, citando o artigo 457, parágrafos 1° e 2° da Consolidação  das Leis do Trabalho, que dispõem que não incluem nos salários  as  gratificações  que  não  tenham  sido  ajustadas,  as  diárias  paragem e as ajudas de custo.  Dos pedidos:  Requer a impugnante a declaração de anulação do débito fiscal  representado pela NFLD 37.094.850­5, tendo em vista:  (i)  a  incompetência  jurisdicional  da  Agente  Fiscal  lotada  na  Delegacia da Receita Federal em Osasco, tendo cru vista que o  endereço  fiscal  escolhido  e  informado  por  ela  se  encontra  na  Capital do Estado de São Paulo; ou, caso tal preliminar não seja  acolhida; em razão (ii) da ilegalidade do procedimento adotado  para  fins  de  lançamento  por  arbitramento,  em  vista  da  não  descaracterização da contabilidade;  (iii)  da  arbitrariedade  do  ato  de  lançamento  por  arbitramento  com  base  em  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  publicidade e marketing;  (iv)  da  ilegalidade  da  integração  de  valores  referentes  às  despesas  de  obras  em  trânsito  no  desenvolvimento  e  prestação  de serviços em todo o território nacional para fins de apuração  das contribuições previdenciárias;  (v)  da  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  valer­se  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  e  apreendidas  durante  o  procedimento  fiscalizatório  para  fins  de  aferição  das  bases  de  cálculo; e  (vi)  da  ausência  de  omissão  ou  recusa  na  entrega  dos  documentos  requisitados  pela  fiscalização,  ainda  que  os  procedimentos  administrativos  fiscais  lhe  tenham  sido  prejudiciais.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, a 11ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo – SP  I – DRJ/ SPOI, às  fls. 968/982,  emitiu o Acórdão n°16­17.412, em 10 de junho de 2008, mantendo parcialmente procedente o  lançamento  quando  na  ocasião  excluiu  uma  parte  do  crédito  tributário  exigido  em  razão  de  Fl. 1054DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.060          9 valores lançados a maior, ante a análise dos documentos juntados aos autos pela fiscalização e  pela impugnante.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.993  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.     É o Relatório.  Fl. 1055DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.1041, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  compreendeu  a  competência  02/2000 a 11/2006 e a notificação ocorreu em 24/07/2007.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo  150 é que na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito  que não se aplicará o referido artigo para o reconhecimento da decadência. Entretanto, nem de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.  Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.061          11  A meu juízo, a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação importa  conduta criminosa e a decadência ou a prescrição devem ser analisadas e em foro próprio não  comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  isto  é  para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência  se  observa  na  forma  do  artigo  150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  No presente caso, resultado de uma ação nacional do fisco sobre as empresas  que utilizaram­se de planejamento fiscal fraudulento visando não elidir mas sonegar impostos,  tendo em vista que o fato gerador sempre ocorrera e era de responsabilidade das contratantes,  nestas circunstâncias, deve­se aplicar preceituado no artigo 150, entretanto observando­se o §  4°, parte final :   “§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Isto  observado,  constatada  a  excepcionalidade,  por  exclusão,  obrigado  de  ofício a reconhecer o direito da recorrente, é compulsória a  remissão para o outro critério de  reconhecimento da decadência capitulado pelo artigo 173, I do CTN:   “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 02/2000  a 11/2006 conforme Relatório Fiscal de  folhas 45  a 49  e  ainda que  a  empresa  fora  notificada  em  27/04/2007,  na  forma  do  artigo  173,  I,  o  crédito  lançado  pela  fiscalização  conforme  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  n°37.094.850­5, de12/07/2007, contra a BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A,  nas  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive,  encontra­se  fulminado  pelo  instituto  da  decadência.  DAS COMPETÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA  Da Verdade Material.  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil, o processo fiscal tem por  finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do  crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado.   Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.062          13 Neste  sentido,  na  peça  inaugural  de  defesa  reiterada  com  os  mesmos  argumentos em sede recursal, às fls 225 a recorrente afirma que :   “35. De  fato,  analisando os  lançamentos  contábeis  do  período  fiscalizado,  se  pode  verificar  que  os  valores  relativos  às  empresas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA.  se  referem única  e  exclusivamente  às  despesas  da  Recorrente  com  incentivos  de  marketing...”  Ocorre  que,  diferentemente  do  afirmado,  a  exclusividade  firmada  refere­se  aos  valores  levantados  na  Notificação  Fiscal  resultado  dos  pagamentos  contratados  com  as  empresas  em epígrafe  e  não  se  referem,  em hipótese alguma,  às despesas  com  incentivos de  marketing,  mas  sim  às  obrigações  pactuados,  vide  cláusula  5,  item  “c”  do  contrato  com  a  empresa  Empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  às  fls.  86  que  reza:  “  5.  São  obrigações  da  CONTRATANTE  ......c)  utilizar  o  sistema  Exchange  Card  exclusivamente  para distribuição de prêmios de incentivo e concessão de descontos na rede credenciada. Na  forma do abaixo reproduzido, a verdade se materializa quando se revela que o objeto daqueles  contratos  não  visa  única  e  exclusivamente  as  despesas  da  recorrente  com  incentivos  de  marketing, ao contrário, tem como foco principal o pagamento ­ via cartão das prestadoras, à  titulo  de  prêmios,  para  os  quais  não  define  metas  para  obtenção  ­  aos  empregados  da  CONTRATANTE.   Conforme fls 84 :   CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  A  EMPRESA  SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA ­ com destaque para a cláusula “ sexta , item  D”. ( observação do Relator)   “Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços  e  na melhor  forma  de  direito,  de  um  lado  a  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  com  sede  à  Rua  Tomás  Carvalhal,  n°959  no  bairro Paraíso  ­  São Paulo  ­  Estado  de  São Paulo  ­  Cep:  04006­003,  inscrita no CNPJ  sob  n°  03.745.219/0001­08,  neste  ato  representada  por  seu  representante  legal  abaixo  assinado, doravante denominada CONTRATADA e de outro lado  a empresa identificada no anverso do presente contrato por seu  representante  legal  abaixo  assinado,  doravante  denominada  CONTRATANTE,  tem  entre  si,  certo  e  ajustado  o  presente  contrato,  mediante  as  cláusulas  e  condições  seguintes  que  se  obrigam  mutuamente  a  cumprir,  por  si  e  seus  sucessores  a  qualquer tempo:  CLÁUSULA PRIMEIRA: ­OBJETIVO DO CONTRATO   A  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA,  garantirá  o  perfeito  funcionamento  do  sistema  SIM  CLUB,  cartões  eletrônicos utilizados  como meio de pagamento de premiação,  desde que obedecidas às cláusulas seguintes.  CLÁUSULA SEGUNDA: ­ OBRIGAÇÕES DA SIM  A) ­ Fornecer a contratante os cartões SIM CLUB nos valores e  quantidades requisitados.  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 B) ­ Colocar a disposição da CONTRATANTE os cartões SIM  CLUB  no  prazo máximo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  contados  da  data do recebimento do pedido, salvo motivo de força maior ou  caso fortuito alheio â vontade da SIM INCENTIVE.  C)  ­  Conjuntamente  com  o  UNIBANCO  VA,  Instituição  credenciada  pela  SIM  INCENTIVE  MARKETING,  oferecer  terminais  eletrônicos  que  possibilitem  a  utilização  de  cartões  SIM CLUB, ­ para operar o sistema objeto deste contrato, bem  como  atender  as  necessidades  da CONTRATANTE  e  de  seus  favorecidos.   D)­ Reembolsar a Instituição Financeira credenciada pelo valor  do SIM CLUB utilizado, respeitadas as condições expressamente  ajustadas entre a Instituição e a SIM INCENTIVE MARKETIN.  CLAUSULA TERCEIRA: ­OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE, obriga­se a:   A)­  Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se os valores mínimos de cada um deles, sendo estes  informados pela SIM INCENTIVE MARKETING.   (...)  CLAUSULA SEXTA:   (...)  D)­Todas as obrigações  tributárias do presente  contrato  serão  de  responsabilidade  da  parte  que  a  lei  designar  como  contribuinte,  sendo  certo  que  cada  qual  ficará  diretamente  responsável pelos respectivos recolhimentos. ”    FOLHAS 86 novo contrato em 11 de maio de 2005:  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  A  EMPRESA  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA   “a)  a  implantação  e  condução  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  segundo  critérios  definidos  pela  CONTRATANTE;   b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exchange  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­ definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  titulo  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.  3. São obrigações da CONTRATADA :   a)  fornecer  os  cartões  Exchange  Card  aos  beneficiários  indicados pela CONTRATANTE;  b)   disponibilizar  os  créditos  nos  cartões  dos  premiados  no  prazo  máximo  de  03  (três)  dias  úteis  após  seu  pagamento  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.063          15 pela  CONTRATANTE,  deduzidos  os  montantes  devidos  a  titulo  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira ­ CPMF;  c)  emitir  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  no  valor  correspondente ao total da premiação, acrescido do preço dos e  serviços prestados, estabelecido no item 03 do quadro resumo;  5. São obrigações da CONTRATANTE:  (...)  c)  utilizar  o  sistema  Exchange  Card  exclusivamente  para  distribuição  de  prêmios  de  incentivo  e  concessão  de  descontos  na rede credenciada...  10.  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATANTE  a  definição  dos  critérios  de  premiação  e  do  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos,  não  respondendo,  a  CONTRATADA,  por  nenhum desvio de finalidade do presente contrato.”  DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ  Litigância  de  má­fé  ocorre  quando  uma  das  partes  de  um  processo  litiga  intencionalmente com deslealdade.  Os  doutrinadores  Nelson  Nery  Junior  e  Rosa  Maria  Andrade  Nery  conceituam o litigante de má­fé como:  "a  parte  ou  interveniente  que,  no  processo,  age  de  forma  maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente  o  andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui  previstas,  definidas  positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do  CPC".   A Lei 5.869/73 nos seus artigos 14 e 17, preceitua que :   “ LEI 5.869/73  (...)  Art.  14.  São  deveres  das  partes  e  de  todos  aqueles  que  de  qualquer  forma  participam  do  processo:(  Redação  dada  pela  Lei 10.358, de 27.12.20010.)  I ­ expor os fatos em juízo conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade e boa­fé;  III ­ não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que  são destituídas de fundamento;  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 IV  ­  não  produzir  provas,  nem  praticar  atos  inúteis  ou  desnecessários à declaração ou defesa do direito.  V  ­  cumprir  com  exatidão  os  provimentos mandamentais  e não  criar  embaraços  à  efetivação  de  provimentos  judiciais,  de  natureza  antecipatória  ou  final  (  Incluído  pela  Lei  10.358,  de  27.12.20010.)  Parágrafo  único.  Ressalvados  os  advogados  que  se  sujeitam  exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no  inciso  V  deste  artigo  constitui  ato  atentatório  ao  exercício  da  jurisdição, podendo o  juiz,  sem prejuízo das  sanções  criminais,  civis  e  processuais  cabíveis,  aplicar  ao  responsável  multa  em  montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e  não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  da  causa;  não  sendo  paga no prazo estabelecido, contado do  trânsito em julgado da  decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida  ativa  da  União  ou  do  Estado.  (  Incluído  pela  Lei  10.358,  de  27.12.20010.)  Art. 17. Reputa­se litigante de má­fé aquele que ( Redação dada  pela Lei n° 6.771, de 6.771, de 27.3.198)  I  ­  deduzir pretensão ou defesa  contra  texto  expresso de  lei  ou  fato incontroverso; ( Redação dada pela Lei n° 6.771, de 6.771,  de 27.3.198)  II  ­  alterar  a  verdade  dos  fatos; (  Redação  dada  pela  Lei  n°  6.771, de 6.771, de 27.3.198) ”  NELSON NERY JÚNIOR  e ROSA MARIA ANDRADE NERY,  ambos  do Ministério Público paulista, conceituam litigante de má­fé como :   "a  parte  ou  interveniente  que,  no  processo,  age  de  forma  maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente  o  andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui  previstas,  definidas  positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do  CPC"  (Código  de  Processo  Civil  e  Legislação  Processual  Extravagante em Vigor, RT Editora, 1994, pág. 248), lembrando  PONTES  DE  MIRANDA  que  "a  indiferença  às  más  consequências, se no caso era de exigir­se cuidado, pode ser tida  como falta de boa fé".   Por  tudo que  foi  exposto,  o  recurso  em comento beira  a LITIGÂNCIA DE  MÁ­FÉ.   O Objeto dos contratos de fls 84e 86 assinados em 21 de setembro de 2001 e  11 de maio de 2005, respectivamente define na mesma seqüência que :   Fls 84 :   “...cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento  de  premiação,....  ­ Fornecer a  contratante  os  cartões SIM CLUB  nos valores e quantidades requisitados...”; e  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.064          17 Fls 86 :    “ a) a implantação e condução do programa de gerenciamento  de premiação, segundo critérios definidos pela CONTRATANTE,  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exchange  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­ definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  titulo  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE ”.  Na peça  de  defesa,  quando  a Recorrente  alega  às  fls.  226.  item  15,  abaixo  reproduzida, que “lançou em sua contabilidade os valores nelas constantes como despesas com  serviços de marketing,  despesas de obras  em  trânsito” na verdade,  em  face dos  contratos  exibidos, comete verdadeira confissão de que a empresa não registrava na sua contabilidade o  histórico real de sua movimentação.  Os  contratos  registram  que  os  cartões  são  PARA  PAGAR  PRÊMIOS  mediante créditos definidos pela CONTRATANTE. Assim, além de soar inverossímil pagar  prêmios por despesas de obras em trânsito, a origem das despesas, claramente definidas nos  contratos  supra,  foi  deturpada  mediante  lançamentos  com  históricos  diversos  dos  objetos  pactuados e efetivamente praticados. Aduz que consoante o pactuado, também as notas fiscais  descrevem o  tipo de  serviço prestado como, por amostragem,  se extratifica o exemplo de  fls  107 :  “  15.  De  posse  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  a  Recorrente  lançou  em  sua  contabilidade  os  valores  nelas  constantes  como  despesas  com  serviços  de  marketing, despesas de obras em trânsito no desenvolvimento e  prestação de  serviços  em  todo o  território nacional e  comissão  contratual pelos serviços prestados pelas empresas descritas....”.  É  relevante  notar  que  não  consta  do  objeto  e  tampouco  das  cláusulas  contratuais serviços de marketing e obras em trânsito.  Fls107, a NF N2 001384, à exemplo de todas as demais colacionadas, registra  R$ 41.540,00 como “valores referentes ao reembolso do SIM conforme pedido HO 1270 ” .  Registra ainda a comissão sobre os serviços prestados .   No item 16 da mesma peça , a recorrente alega que :   “sofreu fiscalização realizada por Agente Fiscal desta I. Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  durante  toda  a  fiscalização,  presumiu  de  forma  totalmente  arbitrária  e  desprovida de qualquer fundamento fático, ou legal que todos os  valores  descritos  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.  e  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.  se  referem  a  valores  pagos  diretamente  aos  empregados  da Recorrente,  tomando  a  totalidade  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  apreendidas  para  lavrar  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  débito – NFLD .”  Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 A  afirmação  resta  vazia,  e  não  se  alegue  desconhecimento,  posto  que  a  Autoridade Fiscal descreveu em seu relatório entregue a recorrente que procedera ao expurgo  dos percentuais de  impostos  sobre prestação de  serviços bem como das comissões pagas por  estes na forma do item 2.2 da folha 46.:  “  A  base  de  cálculo  foi  apurada  pelos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  deduzido  o  valor  da  prestação  de  serviços  (7%  ­  sete  por  cento),  para  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING SA — CNPJ 03.475.219/0001­08, (5% ­ cinco por  centos)Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇAO  TOTAL  SC  LTDA  —  CNPJ  —  03.069.255/0001­07, apresentadas pelo sujeito passivo, as quais  foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período de  012000  a  122005.  Esses  valores  foram  registrados  na  conta  3.1.8.30002 da contabilidade da Notificada.”  Afirma no  item 29 que  existem  inúmeras ações publicitária das prestadoras  mas não exibe nenhum.  DA NULIDADE POR AGENTE FISCAL INCOMPETENTE  Quanto a alegação de que teriam sido realizados por Agente Fiscal incompetente, que em razão  de seu 411 endereço fiscal, constante em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, qual seja:  Rua Marques  de Lages,  n.°  1.027, Vila  das Mercês,  São Paulo/SP,  reitere­se  o  conteúdo do  acórdão de primeira instância que corretamente argumentou :    “Cabe observar, aqui, o disposto no artigo 9°, parágrafo 2° do  Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.° 8.748/93, a  seguir transcrito.  Art. 9°A exigência de crédito tributário a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  lermos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  (..)  §2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)   (grifos nossos)  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  violação  ao  Decreto  n.°  70.235/72  ou  em  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  jurisdicional da Agente Fiscal.”  No  item  47  alega  que  a  legislação  em  vigor  não  prevê  a  integração  de  referidos  valores  aos  salários  pagos  aos  empregados,  entretanto,  de  acordo  com o  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.°  8.212/91,  entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, inclusive  os  ganhos  habituais,  neste  caso,  o  saque  em  dinheiro  ou  as  mercadorias  que  poderiam  ser  Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.065          19 adquiridas com os cartões, sendo que os pagamentos efetuados pela empresa por meio destes,  abrangem  competências  de  02/2000  a  11/2006;  e,  que,não  há  previsão,  na  legislação  previdenciária, de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições ­ hipóteses  taxativas  previstas  no  artigo  28,  parágrafo  9°  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que,  consoante  o  Parecer da Consultoria  Jurídica (CJ) do então Ministério da Previdência c Assistência Social  (MPAS) n.° 1.733/99:  “...  se  a  Lei  Básica  da  Previdência  Social  não  exclui  o  pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória  que  se  originou  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vinculo  laborai  entre  empregado  e  empregador,  esta  não  deve  ser  excluída  da  base de cálculo da contribuição.”   Não  há  que  se  falar,  aqui,  em  ausência  de  fundamentação  legal  para  o  presente  lançamento,  estando  esta  informada  no  anexo  da  NFLD  denominado  "FLD  –  Fundamentos Legais do Débito", ao qual remete o Relatório Fiscal, sendo que as alíquotas das  contribuições lançadas estão previstas nos dispositivos legais ali citados.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  PELA  ALÍQUOTA  MÍNIMA  DOS  VALORES PAGOS AOS SEGURADOS  Cumpre esclarecer que houve, no caso, a aferição indireta das contribuições  dos  segurados,  com base  no  artigo  33,  parágrafo  3°  da Lei  n.°  8.212/91,  a  seguir  transcrito,  uma  vez  não  tendo  sido  fornecido,  pela  empresa,  à  fiscalização,  documento  contendo  a  discriminação dos valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais/faturas  emitidas pelas empresas fornecedoras dos cartões de premiação.  “Art. 33.   (..)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­ DREpodem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o documento da prova em contrário.”   DO MÉRITO   DA MULTA artigo 35   Quanto  ao  valor  da  multa  moratória,  conforme  relatório  de  fls.  34,  o  seu  cálculo  teve por base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, da Lei 8.212/91. Entretanto o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa  de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  Fl. 1065DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO   Fl. 1066DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000922/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.539  S2­C4T3  Fl. 1.066          21 Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  crédito  lançado para  as  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.173, I, do Código Tributário Nacional ­  CTN e, no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL promovendo o recálculo da multa de  mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais  benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de souza                              Fl. 1067DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9243328 #
Numero do processo: 13676.000008/2005-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.041
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T11:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2022921_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T11:42:25Z; Last-Modified: 2010-11-18T11:42:25Z; dcterms:modified: 2010-11-18T11:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2022921_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:03f7524e-a824-4e61-be7d-db8e9c2161f3; Last-Save-Date: 2010-11-18T11:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T11:42:25Z; meta:save-date: 2010-11-18T11:42:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2022921_0.doc; modified: 2010-11-18T11:42:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T11:42:25Z; created: 2010-11-18T11:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T11:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T11:42:25Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 355 1 354 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13676.000008/2005-98 Recurso nº 140.382 - Voluntário Resolução nº 1801-00.041 – Turma Especial / 1ª Turma Especial Data 8 de novembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOVEMA SOROCABANA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sovema Sorocabana Veículos e Máquinas Ltda. RESOLVEM os membros da Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 08/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13676.000008/2005-98 Resolução n.º 1801-00.041 S1-TE01 Fl. 356 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) em face do Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº. 511.034, de 2 de agosto de 2004 (fl. 48). O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Exercício: 2004 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal, surtindo efeitos a exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que tal limite for ultrapassado. Solicitação Indeferida. A interessada optou pelo Simples em 01/01/2001 e, de acordo com o Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº. 511.034, foi excluída da sistemática simplificada pois no ano imediatamente anterior à sua opção (2000), teria auferido receita bruta superior ao limite legal estabelecido para as micro e pequenas empresas de R$ 1.200.000,00. Na manifestação de inconformidade apresentada alegou, a contribuinte, que no ano- calendário 2000 teria auferido receita bruta da ordem de R$ 921.281,46, dentro, portanto, do limite legal e que os efeitos retroativos da exclusão seriam indevidos. Na decisão proferida a 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG observou que a recorrente havia apresentado, em 28/06/2001, DIPJ do ano-calendário 2000 com opção pelo lucro real anual na qual fora consignada uma receita bruta anual de R$ 2.498.786,83 e que, imediatamente após o recebimento, via AR, do ADE de exclusão, teria apresentado DIPJ retificadora do ano-calendário 2000, em 12/11/2004, nela declarando uma receita bruta anual de R$ 920.959,46, sem contudo comprovar qualquer erro de preenchimento da declaração original. Os efeitos retroativos da exclusão, no caso de extrapolação de limite de receita bruta, estariam determinados na própria legislação do SIMPLES. Irresignada com o indeferimento de sua solicitação, da qual foi cientificada em 14/09/2007, como comprova o AR à fl. 75, verso, apresentou a contribuinte, em 16/10/2007, o Recurso Voluntário de fls. 76 a 82, instruído com os documentos de fls. 83 a 353. Em apertada síntese alega que houve preenchimento equivocado da DIPJ original do ano-calendário 2000, pois o valor da receita bruta do 2 o . trimestre seria resultado da soma da receita bruta do 1 o e do 2 o . semestres e o valor da receita bruta do 3 o . trimestre seria o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13676.000008/2005-98 Resolução n.º 1801-00.041 S1-TE01 Fl. 357 3 resultado da somatória da receita bruta dos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres e assim sucessivamente. Tal erro teria sido detectado somente após a troca do contador da empresa, o que ocorreu em novembro de 2004. Apresenta cópia das folhas do Livro Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas para comprovar seus argumentos. Protesta contra os efeitos retroativos da exclusão do Simples ao argumento de que compete ao Fisco a apuração e fiscalização de opções de ingresso, sendo injusta a penalização do sujeito passivo por mero erro material de preenchimento de DIPJ. Ao final pugna; (i) seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; (ii) seja revogação do ato de exclusão do simples, e (iii) seja decretada a nulidade da decisão de 1 a . instância a fim de que os autos retornem para que aquela autoridade determine a realização de diligências. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Compulsando os autos verifico que o processo não se encontra em condições de ser julgado, pelas razões que passo a expor. A contribuinte alega que cometeu erro material ao preencher a DIPJ original do ano-calendário 2000, pois, inadvertidamente, teria somado a receita de um trimestre ao outro, o que fez com que a receita bruta ao final apurada restasse majorada, razão pela qual apresentou DIPJ retificadora, em novembro de 2004. O Código Tributário Nacional – CTN – Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe, no parágrafo 1 o . do artigo 147, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” O presente processo não trata de constituição de crédito tributário e sim de exclusão da empresa recorrente da sistemática simplificada de apuração e pagamento de impostos e contribuições, motivo pelo qual a parte final do dispositivo acima mencionado não é aplicável, in casu. Quanto à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ original do ano- calendário 2000, a recorrente providenciou a juntada, aos autos, das cópias dos Livros de Registro de Entradas e Saídas, a fim de demonstrar o real valor da receita bruta total apurada naquele período. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13676.000008/2005-98 Resolução n.º 1801-00.041 S1-TE01 Fl. 358 4 Pelo exposto proponho o retorno destes autos à repartição de origem - DRF em Divinópolis/MG – para que seja efetuada diligência fiscal junto à empresa interessada, a fim de: 1) verificar se as cópias dos Livros acostadas aos autos conferem com os originais em poder da empresa; 2) verificar, a partir da escrituração contábil e fiscal e documentos de suporte, se os valores de receita bruta escriturados correspondem aos valores consignados na DIPJ retificadora do ano-calendário 2000; 3) seja elaborado, ao final dos trabalhos, relatório circunstanciado e conclusivo que elucide o valor da receita bruta total auferida pela empresa no ano-calendário 2000; 4) seja dada ciência à interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre as conclusões da diligência, se assim o desejar, retornando-se, posteriormente, os presentes autos a este Colegiado para prosseguimento. Sala de Sessões, em 8 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 18/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 18/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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4578338 #
Numero do processo: 17883.000152/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.131
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que davam provimento ao recurso.            Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  José  Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 17883.000152/2005­30  Resolução n.º 1402­000.131  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida,  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  contra  a  interessada  acima identificada, referente á contribuição social sobre o lucro liquido, no valor de  R$ 1.285.742,07, conforme auto de infração de fls. 126/129.  Segundo  os  fatos  descritos  pelo  autuante,  a  interessada  não  recolheu  as  estimativas de CSLL referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2002 e deixou  de  apresentar  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  ensejando  o  lançamento  de  multa isolada, com o enquadramento legal de fls. 129.  Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  25/08/2005,  a  interessada  interpôs,  em 26/09/2005,  a  impugnação  de  fls. 137/144,  alegando,  em  síntese, o seguinte:    que, a exceção do mês de março, no período alvo da auditoria apurou prejuízo  fiscal;  ­ que seu único resultado positivo no período deveria ter ensejado o pagamento  de CSLL no  valor  de R$  118,71,  razão pela  qual  se  conforma  com  a  exigência  de  multa isolada de R$ 89,03;  ­ que a exigência fiscal é improcedente por não levar em conta o disposto no art.  35 da Lei n.° 8.981/95;  ­ que, de fato, "optou pelo regime de suspensão ou redução do pagamento";  ­ que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, levantou e registrou no livro  Diário balancetes mensais para a suspensão do pagamento de CSLL;  ­ que credita a inverdade da afirmação da fiscalização ao excesso de afazeres  ­  que,  ainda  que  tivesse  deixado  de  apresentar  os  referidos  balancetes,  o  lançamento seria indevido em face ã farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes  neste sentido.  Culmina o recurso com pedido de diligência e de declaração de improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão 12­ 20.262 considerando o lançamento procedente em parte. Aplicou o princípio da retroatividade  benigna e reduziu o percentual da multa para 50%. No mérito, manteve a imputação da multa  por  entender  que  a  partir  do  instante  em  que  autoridade  administrativa  reduziu  a  termo  a  inexistência de um documento necessário á exclusão do ilícito fiscal, não basta à interessada a mera  apresentação de relatórios impressos que pretendam não apenas suprir a ausência como figurar tal  qual pré­existentes à autuação.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 17883.000152/2005­30  Resolução n.º 1402­000.131  S1­C4T2  Fl. 3          3 Acrescenta  que  mesmo  quando  as  pretensas  provas  sejam  apostas  em  cópia  autenticada,  há  de  estarem  consubstanciadas  em  um conjunto  probatório  que  lhes  respalde  a  argumentação  desenvolvida,  sendo  insubsistente  a  retórica  de  inobservância  do  dever  do  auditor por questões de assoberbamento laboral.  Por fim, manifesta­se no sentido de que realização de diligências, não pode ser  determinada pelo  julgador para que sejam supridas as provas que incumbiriam quaisquer das  partes e além disso, a matéria em tela se resolveria com a simples juntada de documentos.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                                          Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 17883.000152/2005­30  Resolução n.º 1402­000.131  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto     Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­  Relator  A  presente  autuação  envolve  a  cobrança  da  multa  isolada  incidente  sobre  os  valores  da  CSLL  devidas  a  título  de  estimativas  e  não  recolhidas,  sem  que  a  interessada  houvesse demonstrado a elaboração de balanço ou balancetes de suspensão que demonstrassem  a inexistência de valor a ser pago, nos termos da legislação de regência.  Na  defesa  apresentada  o  sujeito  passivo  manifesta­se  em  sentido  contrário,  afirmando que  levantou  os  balancetes mensais  que  serviram de  suporte  para  a  suspensão  do  pagamento das estimativas e registrou tais balancetes no Livro Diário.  Como  prova  das  alegações,  traz  aos  autos  cópias  do  que  seriam  as  folhas  do  livro  Diário  com  o  registro  dessas  operações,  o  que  incluiria  a  transcrição  do  LALUR  correspondente ao período sob exame.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  à  inexistência  dos  elementos  em  questão  não  poderia  ser  suprida  pela  simples  apresentação do que seriam relatórios impressos, sem o respaldo de um conjunto probatório.  Pelo exame da documentação questionada, parece­me que trata­se efetivamente  de  cópia  dos  livros  Diários  com  o  registro  de  balancetes.  Num  exame  preliminar  não  vislumbrei  indícios  de  que  os  registros  tivessem  sido  efetuados  em  momento  posterior  ao  procedimento  fiscal  o  que,  se  ocorrido,  daria  razão  à  autoridade  lançadora  em  registrar  a  inexistência dos balancetes quando da autuação.  A meu ver, os documentos apresentados criam em prol da recorrente o benefício  da  dúvida,  não  havendo  como  afirmar  ser  incontroversa  a  inexistência  dos  balancetes  de  suspensão por ocasião do procedimento fiscal.         Assim,  penso  que  não  cabe  a  pura  e  simples  desconsideração  dos  registros  apresentados,  sem  um  exame  para  atestar  (ou  não)  a  autenticidade  dos  documentos  e,  mais  ainda, se o conteúdo demonstra as alegações da recorrente.  Do  exposto, meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para que a autoridade fiscal:   ­   Verifique a idoneidade da documentação apresentada, ou seja, atestar se  efetivamente  representam  cópia  de  folhas  dos  livros  Diário  da  pessoa  jurídica  devidamente  registrados; e:  ­   Efetue  procedimentos  de  auditoria  para  atestar  se  correspondem  aos  balancetes de suspensão que indicam a inexistência de CSLL a ser recolhida.  O resultado da diligência deve ser objeto de relatório a ser cientificado ao sujeito  passivo, com prazo para manifestação.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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9243377 #
Numero do processo: 10680.904390/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução n.º 1801­00.090  S1­C1T1  Fl. 97          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 10, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido, uma vez que não há qualquer valor apurado da DIPJ a título de saldo  negativo de CSLL do período em referência.  Cientificada em 01.09.2009,  fl. 71, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 21.09.2009, fls. 01­07, com as argumentações abaixo sintetizadas.  Suscita que o ato é nulo, uma vez que foi proferido por autoridade incompetente.  Argumenta  que  incorreu  em  erro  nos  dados  informados  na  DIPJ  original  e  por  esta  razão  apresentou  documento  retificador  em  21.08.2006,  apurando  um  saldo  negativo  de CSLL  de  R$6.154,72.  Solicita produção de todos os meios de prova. Com o objetivo de fundamentar  as  razões apresentadas na peça de defesa,  interpreta a  legislação pertinente,  indica princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Ante  o  exposto,  confia  a  Contribuinte  que  será  declarada  nula  a  respeitável  decisão hostilizada, porquanto proferida em desrespeito às regras de competência e de  delegação contempladas nos artigos art. 14, §3º, da Lei n° 9.874/99 e 63, caput e § 51,  da IN RFB n° 900/2008.  No  mérito,  uma  vez  devidamente  demonstrada  a  legitimidade  da  operação  de  encontro de contas  levada a efeito  in casu,  confia a Contribuinte que será  revista a  r.  decisão recorrida e homologada a compensação realizada.  Nestes termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 24.795, de 09.12.2009, fls. 102­106:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário : 2002  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  Notificada em 18.05.2010, fl. 109, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  17.06.2010,  fls.  110­120  e  195,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Acrescenta que a exigência formalizada no Auto de Infração de CSLL do ano­ calendário de 2002 constante no processo nº 10680.0020311/2005­60 está com a exigibilidade  suspensa e por esta razão não tem o condão de obstar a compensação pleiteada.  Conclui  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução n.º 1801­00.090  S1­C1T1  Fl. 98          3 Por todo exposto, confia a Recorrente que será integralmente provido o presente  recurso,  de modo  que,  reformando­se  a  v.  decisão  impugnada,  seja  declarada  nula  a  decisão  originária  que  não  homologou  a  compensação  levada  a  efeito,  bem  como  anulados os atos subseqüentes, atendendo­se, por conseguinte, as regras de competência  e delegação preconizadas nos artigos 63 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e 14  da Lei n° 9.784/99.  Caso  assim  não  se  entenda,  hipótese  aventada  apenas  para  argumentar,  a  declaração de procedência das razões meritais aduzidas no presente recurso também é  medida que se impõe, de maneira que sejam observados os comandos dos arts. 151, inc.  III,  do  CTN,  74,  §11,  da  Lei  n°.  9.430/96  e  265,  inc.IV,  alínea  "a",  do  CPC,  homologando  ­se  a  compensação  levada  a  efeito  ou,  quando  muito,  ordenando­se  a  suspensão  deste  feito,  já  que  o  seu  desfecho  depende  da  solução  definitiva  a  ser  conferida à querela travada no processo nº 10680.0020311/2005­60.  Nestes termos, pede deferimento.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  I) Lançamento de Ofício ­ Processo nº 10680.0020311/2005­60  Cabe ressaltar que no processo nº 10680.0020311/2005­60 houve lançamento de  ofício da CSLL dos anos­calendário de 1994 a 2002. A Recorrente questiona a exigência e a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  nos  termos  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­23.045,  de  21.07.2009,  fls.  78­93,  uma  vez  que  foi  acatada  a  preliminar de decadência das exigências relativas aos anos­calendário de 1994 a 1998, em face  da  qual  foi  interposto  recurso  de  ofício.  Por  seu  turno,  consta  que  na  parte  dispositiva  do  Acórdão  2ª  TURMA ORDINÁRIA/4ª  CÂMARA/1ª  SEÇÃO DE  JULGAMENTO/CARF  nº  1402­00.429, de 23.02.2011:  “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara/2ª  turma ordinária  da  primeira SEÇÃO  DE JULGAMENTO:  1) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício.  2)  Por  unanimidade de  votos,  acatar  a  preliminar  de decadência  em  relação  ao  ano­calendário  1999  e  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar as multas de ofício e as multas isoladas, considerar suspensa a exigibilidade do  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução n.º 1801­00.090  S1­C1T1  Fl. 99          4 crédito  tributário  até  o  trânsito  em  julgado da  ação  rescisória, manter  a  exigência  de  juros de mora e negar provimento em relação às demais matérias.  Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou regularmente o Recurso  Especial  questionando  tão­somente  o  acatamento  da  preliminar  da  decadência,  o  qual  ainda  está pendente de apreciação.   II) Ações Judiciais ­ Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988  Consta  que  a  Recorrente,  como  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Construção Pesado do Estado de Minas Gerais (SICEPOT­MG), tem em seu favor provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  em  04.02.1992  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  em  conformidade  com  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  89.00.01256­8/MG1.  Ainda  assim,  foi  cobrado  administrativamente  da  Recorrente  o  mencionado  tributo  e  por  esta  razão  o  SICEPOT­MG  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  96.00.36458­3/MG  para  que  o  Erário  se  abstivesse da exigência. Novamente ela teve em seu favor provimento jurisdicional transitado  em julgado em 18.05.19992.   A Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória nº 2001.01.00.015071­8/DF, cujo  pedido  rescisório  foi  julgado  improcedente  por  unanimidade  em  21.09.2011  e  o  acórdão  foi  divulgado no E­DJF1 do dia 14.10.2011. Houve interposição de Embargos de Declaração pela  Fazenda  Nacional  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  em  14.03.2012  e  o  acórdão  foi  divulgado no E­DJF1 do dia 30.03.2012 e publicado no dia 02.04.20123.   III) Análise da Per/DComp, fls. 66­70 ­ Processo nº 10680.904390/2006­34  O fato de o único fundamento da decisão de primeira instância ter indeferido o  pedido  foi  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  tendo  em  vista  a  exigência  formalizada no Auto de Infração de CSLL do ano­calendário de 2002 constante no processo nº  10680.0020311/2005­60  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL.  Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências pela Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a  Recorrente:                                                              1  Disponível  em:  <http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?proc=40427919904010000&tipoCon=1 > . Acesso em 09 fev.2012.  2  Disponível  em:<http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=1&proc=71075081998401 0000> . Acesso em: 09 fev.2012.  3  Disponível  em:  <http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?proc=200101000150718>  .  Acesso  em  03 abr.2012.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução n.º 1801­00.090  S1­C1T1  Fl. 100          5 1.a)  verificar  o  atual  andamento  processual  da  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.015071­8/DF,  que  tramita  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tecendo esclarecimentos inclusive se contra a  última decisão cabe mais algum recurso;   1.b)  indicar os efeitos do nexo de causalidade existentes entre a  referida Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.015071­8/DF  e  os  Autos  de  Infração  formalizados  no  processo  nº  10680.0020311/2005­60  e  na  Per/Dcomp  protocolizada  no  presente  processo  nº  10680.904390/2006­34;  2)  No  caso  de  a  decisão  da  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.015071­8/DF  ter  transitado em julgado indicar:  2.a) se os créditos tributários nos Autos de Infração formalizados no processo nº  10680.0020311/2005­60 serão extintos e exigidos;  2.b)  se o  direito  creditório  solicitado  na Per/Dcomp protocolizada  no  presente  processo nº 10680.904390/2006­34 deve indeferido de plano; caso haja a possibilidade jurídica  de deferimento, que sejam analisadas:  ­ a regularidade dos comprovantes das  retenções na fonte de CSLL por órgãos  públicos;  ­  a  regularidade  do  oferecimento  da  receita  correspondente  à  tributação  em  cotejo com a escrituração e documentos, em especial com o Livro Razão, com o Livro Diário  com  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes4 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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