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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9084411 #
Numero do processo: 10380.903530/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 30 /2 01 3- 61 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903530/2013-61 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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9032851 #
Numero do processo: 10925.000006/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 06 /2 00 9- 55 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 116 e ss). Pois bem. Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.001.791-9, de 15/01/2009, relativas às competências de 03/2003 a 12/2007 e 13/2007 (Décimo Terceiro/2007), de contribuições sociais devidas pela Empresa e destinadas às Entidades Terceiras — SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre os valores apurados por aferição indireta, em razão da desconsideração da escrituração contábil, e arbitrados com base nos pagamentos "extrafolha", efetuados pela Autuada, cujos valores não foram registrados contabilmente, conforme demonstrativo contido no Anexo. Foram lançadas, ainda, as contribuições destinadas às Entidades — SEST e SENAT, período 06/2006 a 11/2007(descontínuo), incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço como freteiros autônomos, apurados com base na documentação apresentada, as quais compete à Empresa a arrecadação, mediante desconto da remuneração, e recolhimento aos cofres públicos, procedimentos esses não efetuados pela Autuada. De acordo com o explanado pela Auditoria, em seu Relatório, a Autuada faz parte de um grupo de empresas, denominado "GRUPO IDUGEL", composto pelas Empresas abaixo relacionadas, todas administradas diretamente por Sr. José Schazmann e Sra. Silvana Marques Schazmann, como sócios administradores ou por representação legal: IDUGEL INDUSTRIAL LTDA Constituição: 06/02/1995 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 Objeto Social: Projetos, fabricação, comércio, montagem e manutenção de máquinas e equipamentos industriais Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 03 — Atual: 02 Optante pelo SIMPLES até 31/12/2001 J S MÁQUINAS LTDA ME Constituição: 15/01/1997 Objeto Social: Fabricação e comercialização de máquinas, equipamentos e acessórios para moinhos, silos e cerealistas Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 20 — Atual: 26 Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME Constituição: 15/10/2003 Objeto Social: Fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos industriais Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 18 —Atual: 23 Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL Aponta a fiscalização diversos indicativos quando iniciou a ação fiscal na empresa Idugel Industrial Ltda, indícios que o levaram à conclusão sobre a formação do GRUPO IDUGEL, que destaco: Número de empregados superior à declarada em GFIP; Uniforme com identificação "GRUPO IDUGEL"; Banners, quadros com foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual; Quadros da composição societária das Empresas e demonstrando o grau de parentesco entre as mesmas; Mesmo endereço para as três Empresas; Exame da Contabilidade das Empresas. Verifica-se que a IDUGEL é responsável praticamente por toda a atividade industrial, compreendendo a aquisição de insumos, matéria-prima, materiais de embalagem, energia e as JS e KF são fornecedoras de mão- de-obra. Apresenta quadros elaborados a partir dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercício, demonstrando o faturamento, custos, folha de pagamento e número de empregados por empresa. E, mais, que no exame da documentação apresentada, conforme cópias acostadas aos autos, foram identificados diversos -pagamentos cruzados" entre as componentes do GRUPO, ou seja, uma empresa efetuando pagamento devido por outra, ferindo o princípio contábil da "Entidade" e sem que houvesse registro contábil de tais operações. Foram constatados também vários pagamentos efetuados pela Empresa em nome dos sócios administradores e seus familiares, referentes a compromissos assumidos com terceiros. Tais pagamentos tiveram como registro contábil apenas a saída de numerário de contas bancárias e como destino a entrada em caixa, não registrando a realidade dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 E, continua, que a Empresa efetuou pagamentos "extrafolha" aos seus empregados, valores esses além dos que efetivamente constavam em Folha de Pagamento. E, embora devidamente pagos, não foram registrados contabilmente. A Autuada desrespeitou os "Princípios Fundamentais da Contabilidade" em sua escrituração. Deixou de registrar seus compromissos com fornecedores de materiais e serviços adquiridos "a prazo" considerando tais operações como se fossem "a vista", ferindo o Princípio da Competência. Finaliza, que os fatos mencionados levam a conclusão de que o "GRUPO" é administrado como se fosse uma única empresa, entendimento equivocado por parte de seus administradores e que contraria a legislação comercial em vigor, comprometendo de forma irremediável sua escrituração contábil. Todas as três Empresas foram submetidas à ação fiscal, que resultou na constituição, para a empresa em foco - IDUGEL, em quatro Auto-de-Infração de Obrigações Principais e três Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA, dos quais destaco o AIOA n° 37.001.785-4, lavrado em razão da exibição dos Livros Diário e Razão, contendo informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira caracterizada por escrituração contábil irregular e que não atende a legislação comercial em vigor, fato que constitui infração às disposições contidas no § 2° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para a constituição do presente crédito foi lançado o período de 01/2003 a 12/2007, por tratar-se, em tese, de fraude, conforme previsto na Lei n°5.172/66, art. 149, VII, e 150, § 4°. E, ao derradeiro de seu Relatório, a Auditoria finaliza: "A fiscalização conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável à microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES e SIMPLES NACIONAL." E bom observar que no processo n° 37.001.789-7, lavrado na mesma ação fiscal, encontram-se acostados os documentos mencionados pela fiscalização e que comprovam as irregularidades praticadas pela Empresa e apontadas pela Auditoria. Importa o presente em R$ 10.634,50 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), consolidado em 12/01/2009. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A Empresa foi cientificada da Autuação em 28/01/2009, conforme fl. 01 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: 1. Preâmbulo. Refere-se a auto de infração correspondente a aferição indireta de contribuições previdenciárias de segurados, pró-labore, cooperados e autônomos, do período de 01/2003 a 12/2007; 2. Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Com a evolução do negócio e por interesse familiar, optaram pela separação Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 das atividades e com o fracionamento da cadeia produtiva. A empresa Idugel (José Schazmann e esposa) é responsável pelos projetos dos maquindrios, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know-how), que conta com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas é responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL (direta e indiretamente). KF é responsável pela montagem e instalação das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras empresas participantes da cadeia produtiva. Não ha nenhum ilícito na formação de empresas por grupos familiares, bem como a terceirização de atividades como no caso não se traduz em cessão de mão-de-obra. A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores no caso em tela. As práticas adotadas pelas empresas foram revestidas de formalidades perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma macula suficiente para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação; 3. Faturamento. Legalidade. Know-How. A empresa IDUGEL é que detém capacidade técnica para desenvolver projetos, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil. No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O valor agregado de cada produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente. Daí o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados superior A contratante, apresente faturamento inversamente proporcional. Também há casos de parceria que a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento das máquinas principais e a JS pelo fornecimento de acessórios. Portanto, a IDUGEL explora seu Know-How, diante de sua grande credibilidade do mercado, motivo da desproporção do faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do faturamento ao número de empregados; 4. Contabilidade. Regularidade I. A existência de empréstimos entre as empresas IDUGEL e JS não desqualifica a individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da ora requerente perante a IDUGEL. Assim, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente. Há que se aplicar o princípio da proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes para sustentar a ilegalidade da ora requerente; 5. Contabilidade. Regularidade II. Os lançamentos contábeis são tão idôneos que compreendem, inclusive, valores pagos esporadicamente, apesar de não lançados em GFIP. Tanto que o fiscal identificou os valores e titulares, conforme anexo I do AI, se confundindo ao afirmar que valores pagos não foram registrados contabilmente. Efetivamente, não foram lançados nas informações previdenciárias, mas foram contabilizados, tanto que arquivados os documentos correspondentes. Assim, não merece aplicação de aferição indireta, mas tão somente aplicação da verba previdenciária sobre as parcelas pagas, sem estendê-las a outras competências. E quanto ao pró-labore, nada foi fundamentado sobre eventuais irregularidades na sua contabilização, além da genérica afirmação de irregularidade contábil. Portanto, não há como admitir a aferição; 6. Jurisprudência Acerca do Caso. Apresenta julgado do Conselho de Contribuintes, cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 7. Do vicio formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do art. 142 do CTN (atividade administrativa vinculada e obrigatória); Decreto n° 70.235/92 — art. 10 (sobre auto-de- infração) e art. 11 (sobre notificação de lançamento) e, ainda, art. 293 do Regulamento da Previdência Social (auto-de-infração). Foi emitido auto-de-infração calculado no valor do próprio tributo, o que é vedado. Por terem naturezas jurídicas distintas, o auto-de-infração e notificação de débito — não há como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob a forma de auto-de-infração é eivado de vícios insanáveis que o torna totalmente imprestável a qualquer finalidade tributária. Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os "fundamentos legais das rubricas". No entanto, em se tratando de AI, há que constar a infração e a pena. Há que ser considerado que o montante correspondente A pena aplicada, equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa de manifestar-se quanto ao mérito das rubricas lançadas. A única hipótese de utilização do valor da própria contribuição para a penalidade é a do art. 284, II, do RPS, que transcreve. Portanto, nulo o presente AI, por não preenchimento dos requisitos legais a sua validade, e cola aos autos decisões do Conselho de Contribuintes; 8. Cerceamento de defesa. Há cerceamento de defesa na medida que ainda pendentes intimações fiscais, objeto de impugnações administrativas não decididas. 9. Consta no Relatório Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de documentos, as quais não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte bem como se foram as mesmas tomadas como base de emissão de penalidade equivalente ao valor do tributo mais encargos. Insinua o agente fiscal descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a nulidade do presente AI; 10. Nulidade do Processo Administrativo. Sustenta a autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII, do CTN, que prevê que o lançamento deverá se efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa e o auto em questão não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade superior. Por essa razão, há que ser reconhecida a nulidade do presente, por falta de cumprimento de exigência legal; 11. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art. 72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações acessórias. E para a sua configuração é necessária a demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o dever de provar o intuito de fraude pelo contribuinte. No presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão pela qual impossível à manutenção do presente auto, pois ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN; 12. In Dúbio Pro Reo. O AI em tela decorre da interpretação do agente fiscal que entendeu haver fraude no planejamento tributário adotado pela Impugnante, entendimento equivocado conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN, que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de Contribuintes é pacífico nesse sentido. Desta forma, deve-se aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI; 13. Decadência. O prazo decadencial para o Fisco proceder a apuração de diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Logo o período de 01 a 12/2003 foi atingido pela decadência, na forma do art. 173, § 1 0, do CTN, que transcreve, e cola aos autos jurisprudência sobre o tema. Requer a aplicação da decadência às competências anteriores a 01/2004, inclusive; 14. Da ilegalidade da Aferição Indireta. A aferição é medida extrema, disponível somente quando totalmente imprestáveis ou inexistentes os lançamentos contábeis ou, ainda, pela recusa no fornecimento da documentação exigida, hipóteses não ocorridas, pois conta com lançamentos contábeis regulares, dotados dos respectivos documentos, colocados disposição da Autoridade Fiscal. Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o arbitramento e traz diversos julgados. Arbitrária e ilegal a aferição indireta; 15. Empregados registrados. Equivocou-se o fiscal ao afirmar a existência de empregados não registrados, o que justificaria a aferição indireta. Todos os empregados estão registrados. Apenas prestadores de serviço autônomos não estão registrados em folha de pagamento. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 Tanto é verdade que foram identificados pagamentos esporádicos e que foram estendidos a todos os meses fiscalizados. Exemplifica, sendo o pior o caso de um empregado que recebeu uma única gratificação no mês de 05/2006 e teve arbitrada contribuição para todo o período. Logo, não merece prosperar a aferição praticada; 16. Pró-Labore. Pior ainda a situação. Por entender elevada a distribuição de lucros, resolveu o agente desconsiderar os documentos de pagamento de pró-labore, preferindo a aferição indireta das contribuições sobre um valor arbitrado. Sobre o lucro não há contribuição. O agente fiscal deveria ter comprovado a inexistência da ocorrência do pagamento de distribuição de lucros, o que não fez. Consta na contabilidade a distribuição de lucros aos sócios como também nas declarações dos sócios à Receita Federal. E não há como infirmar tais documentos. Não justificou/fundamentou o que o teria levado a arbitrar esses valores. São idôneos os lançamentos levados a efeito a título de pró-labore e distribuição de lucros; 17. Pedido. Diante de todo exposto, requer que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as nulidades arguidas e, no mérito, reconhecida a improcedência do AI; 18. Provas. Requer a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente, quando da designação de data para a sua oitiva. Requer, ainda, a apresentação de documentos durante a fase de instrução. Em 12/03/2009, a Impugnante requereu que as intimações relativas ao presente sejam feitas no endereço e na pessoa dos advogados identificados na Procuração inclusa nos autos, sob pena de nulidade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 116 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ENTIDADES TERCEIRAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às Entidades Terceiras, de acordo com ordenamento jurídico, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO INDIRETA. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 devidas serão apuradas por aferição indireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 151 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, organizado de acordo com os seguintes tópicos: (i) vício formal do ato administrativo; (ii) cerceamento de defesa; (iii) nulidade do processo administrativo; (iv) decadência; (v) mérito; (vi) contabilidade, regularidade, pagamentos cruzados; (vii) contabilidade, regularidade, salário “extra folha”; (viii) contabilidade, regularidade, pro labore; (ix) da ilegalidade da aferição indireta; (x) empregados registrados; (xi) pro labore; (xii) pedido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, auto de infração e notificação fiscal de lançamento, teriam naturezas distintas, não sendo possível admitir a utilização de uma no lugar de outra. Ademais, entende que não haveria no auto de infração a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, mas apenas os “fundamentos legais das rubricas”. Pontua, ainda, que não haveria fundamento legal para a utilização do valor da própria contribuição para o cálculo da penalidade. Também alega cerceamento do direito de defesa e pleiteia a nulidade do processo administrativo fiscal. Ao final, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração em epígrafe, por não preenchimento dos requisitos legais à sua validade. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa Nesse sentido, o fato de o lançamento ter se utilizado da roupagem de “auto de infração” e não de “notificação de lançamento”, não é capaz de conduzir à sua nulidade, eis que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa do recorrente. É de se ressaltar, inclusive, que as expressões “Notificação de Lançamento”, “Auto de Infração” e “Lançamento”, são utilizadas inúmeras vezes como expressões equivalentes, em sentido amplo, não havendo diferenciação entre os institutos. Conforme bem pontuado pela DRJ, a descrição dos fatos feita pelo autuante é clara, sendo que os enquadramentos legais das contribuições previdenciárias, da multa aplicada, dos juros de mora, estão corretamente descritos. A origem dos valores utilizados está apontada, enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. A propósito, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, os acréscimos legais foram aplicados de acordo com a legislação vigente à época, estando a motivação fiscal devidamente presente no documento anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”: 601 - ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 - Competências: 03/2003 a 13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a”, "b” e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CREDITOS INCLUIDOS EM NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 24% em até 15 dias do recebimento da notificação; 30% após o 15. dia do recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% após o 15, dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcela- Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 mento. OBS.: NA HIPOTESE DAS CONTRIBUICOES OBJETO DA NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não prospera a alegação do recorrente, no sentido de que constaria no relatório fiscal do auto de infração (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de documentos, as quais não esclareceriam quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram ou não as mesmas tomadas como base na emissão do auto de infração em epígrafe. Basta uma leitura do item 4 para tomar ciência do desenrolar do procedimento investigatório, inclusive com a participação do próprio contribuinte, por meio de seus representantes legais, o que coloca em xeque o seu desconhecimento sobre tais fatos. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, sobre a suposta nulidade do processo administrativo, por ausência de revisão de ofício pela autoridade administrativa, o contribuinte, a meu ver, confunde as etapas do processo administrativo. A esse respeito, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Portanto, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período 03/2003 a 12/2007, sendo que o recorrente alega a decadência para o período anterior a 01/2004 (inclusive), em razão de ter tomado ciência do lançamento no dia 28/01/2009 (e-fl. 04). A decisão recorrida, por entender ter havido a hipótese de dolo, fraude ou simulação, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e aplicou a regra inserta no art. 173, I, do CTN, considerando, portanto, decaídas as competências 03 a 11/2003 e 13/2003 (décimo terceiro salário/2003). Em razão do vencimento das contribuições concernentes à competência 12/2003 ocorrer no mês de janeiro de 2004, nos termos do art. 30, da Lei n° 8.212/91, o termo inicial de contagem do prazo decadencial considerado foi o dia 1º de janeiro de 2005 e o termo final o dia 31 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, a decisão recorrida entendeu que a competência 12/2003 não estaria albergada pela decadência. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 03/2003 a 12/2007, sendo que o recorrente alega a decadência para o período anterior a 01/2004 (inclusive), em razão de ter tomado ciência do lançamento no dia 28/01/2009 (e-fl. 04). A decisão recorrida, por entender ter havido a hipótese de dolo, fraude ou simulação, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e aplicou a regra inserta no art. 173, I, do CTN, considerando, portanto, decaídas as competências 03 a 11/2003 e 13/2003 (décimo terceiro salário/2003). Assim, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso em apreço, a prova dos autos demonstra a intenção do recorrente em fraudar a legislação tributária, sobretudo em razão das seguintes condutas descritas no Relatório Fiscal (e-fls. 101 e ss): (i) constatação da existência de uma quantidade de segurados empregados muito superior à declarada a Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social – GFIP; (ii) alguns segurados empregados receberam valores além daqueles registrados em folha de pagamento, e mais ainda, foi constatada a existência de uma planilha na qual foram identificados empregados “sem registro”; (iii) ausência de documentação capaz de justificar os lançamentos de vultosos valores recebidos e devolvidos a título de adiantamento de clientes, cuja entrada (empréstimo ao contribuinte) e saída (devolução de empréstimo pelo contribuinte) se deu na conta contábil “CAIXA”, ou seja, em moeda corrente; (iv) divergência nos valores informados à fiscalização a título de distribuição de lucros aos sócios; (v) foram identificados diversos “pagamentos cruzados” entre as empresas pertencentes ao “grupo”, ou seja, uma empresa efetuando pagamento devido por outra, ferindo o princípio contábil da “entidade” e sem que houvesse qualquer registro contábil de tais operações; (vi) foram encontrados vários pagamentos efetuados pela empresa em nome dos sócios- administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros, não tendo sido registrado a realidade dos fatos ocorridos; (vii) o contribuinte efetuou pagamentos “extra- folha” aos seus empregados, ou seja, valores pagos além dos que efetivamente constavam em folha de pagamento e não foram registrados contabilmente. Dessa forma, diante da constatação pela Fiscalização de conduta dolosa do sujeito passivo, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, uma vez que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, no dia 28/01/2009 (e-fl. 04), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 03/2003 a 12/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pelo art. 173, I, do CTN, para além das competências já reconhecidas pela DRJ, quais sejam, 03 a 11/2003 e 13/2003 (décimo terceiro salário/2003). Portanto, não há que se falar em decadência do crédito tributário para além das competências já reconhecidas pela DRJ, motivo pelo qual, rejeita-se a prejudicial arguida pelo recorrente. 4. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. O Agente do Fisco ao constatar que a contabilidade não registra todos os fatos geradores deve desconsiderar a escrita contábil e apurar a base de cálculo das contribuições devidas por aferição indireta, mediante adoção de critérios estipulados pelos atos normativos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme prescreve os §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, vigentes à época: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, h e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 do parágrafo único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a apresentação deficiente da documentação não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da apresentação deficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Em que pese a insatisfação da recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado na auditoria fiscal, sobretudo em face das seguintes condutas constantes no Relatório Fiscal (e-fls. 40 e ss), cujo ônus da prova de demonstrar em sentido contrário, o contribuinte não se desincumbiu: a) Constatação da existência de uma quantidade de segurados empregados muito superior à declarada a Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social – GFIP; b) Alguns segurados empregados receberam valores além daqueles registrados em folha de pagamento, e mais ainda, foi constatada a existência de uma planilha na qual foram identificados empregados “sem registro”; c) Ausência de documentação capaz de justificar os lançamentos de vultosos valores recebidos e devolvidos a título de adiantamento de clientes, cuja entrada (empréstimo ao contribuinte) e saída (devolução de empréstimo pelo contribuinte) se deu na conta contábil “CAIXA”, ou seja, em moeda corrente; d) Divergência nos valores informados à fiscalização a título de distribuição de lucros aos sócios; e) Foram identificados diversos “pagamentos cruzados” entre as empresas pertencentes ao “grupo”, ou seja, uma empresa efetuando pagamento Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 devido por outra, ferindo o princípio contábil da “entidade” e sem que houvesse qualquer registro contábil de tais operações; f) Foram encontrados vários pagamentos efetuados pela empresa em nome dos sócios-administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros, não tendo sido registrado a realidade dos fatos ocorridos; g) O contribuinte efetuou pagamentos “extra-folha” aos seus empregados, ou seja, valores pagos além dos que efetivamente constavam em folha de pagamento e não foram registrados contabilmente. Dessa forma, quanto a desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal que desconsiderou a contabilidade da empresa por não registrar os pagamentos incorridos e pela falta de credibilidade dos registros. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: Ante o contexto que se revela nos autos, pode-se afirmar a esta altura que as "meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis", ao contrário do que entende a Defendente, geram reflexos sim nos valores pagos aos segurados — empregados e contribuintes individuais / sócios e não existindo qualquer comprovação que os valores foram devidamente registrados em sua escrituração contábil e/ou noticia de retificação da contabilidade que permita nova análise visando a quantificação de salário-de- contribuição diverso daquele apurado no procedimento fiscal, este não merece reforma quanto a este particular. Irreparável, portanto, o procedimento fiscal que desaguou no arbitramento da base de cálculo e a decorrente aferição indireta das contribuições devidas, não trazendo o Sujeito Passivo elementos suficientes à alteração dos valores lançados. A técnica adotada pela fiscalização para arbitrar o valor do crédito está assentada em presunção legitimamente aceitável, louvando-se em elementos probatórios, idôneos e razoáveis para fundamentar o cálculo, viabilizando o lançamento do crédito previdenciário pela técnica de arbitramento, e teve o cuidado de demonstrar com claros e suficientes elementos os critérios e parâmetros utilizados para apuração do crédito, através de Relatório Fiscal circunstanciado e demonstrado no Anexo, integrantes do AI em exame. Os fundamentos alinhavados pela Autuada limitaram-se a argumentações e não vieram acompanhados de dados ou documentos necessários para comprovar a impertinência dos critérios adotados para a constituição do crédito previdenciário. Os atos administrativos, dentre os quais o AI, gozam de presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. Para lançar por terra essa presunção, cabe A. Empresa produzir prova robusta de invalidade do ato administrativo. E a Notificada em momento algum, ofereceu provas, como avaliação contraditória, não procedendo, assim, a argumentação da Defendente, razão pela qual desponta-se intocada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu os créditos previdenciários. E, por fim, em que pese A. afirmativa da Defendente sobre a idoneidade de sua contabilidade, as irregularidades apontadas pela Auditoria descrevem o contrário. Irregularidades essas comprovadas pela fiscalização e, no entanto, a Empresa apenas Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 alega sem trazer aos autos qualquer prova que derrubasse a infração assinalada. Assim, no caso presente, cumpria a Impugnante o ônus de afastar, mediante prova idônea, robusta e inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Ademais, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso em março de 2010, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2021), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000006/2009-55 Matheus Soares Leite Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.914816/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO APURADO EM OUTRO PROCESSO. Mesmo que se pudesse concordar com a convolação do crédito originalmente pleiteado em outro de natureza tão diversa, não se pode acolher o recurso quando já se apurou em outro processo a inexistência de saldo negativo no período reivindicado.
Numero da decisão: 1302-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO APURADO EM OUTRO PROCESSO. Mesmo que se pudesse concordar com a convolação do crédito originalmente pleiteado em outro de natureza tão diversa, não se pode acolher o recurso quando já se apurou em outro processo a inexistência de saldo negativo no período reivindicado.

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CONVOLAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO APURADO EM OUTRO PROCESSO. Mesmo que se pudesse concordar com a convolação do crédito originalmente pleiteado em outro de natureza tão diversa, não se pode acolher o recurso quando já se apurou em outro processo a inexistência de saldo negativo no período reivindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2008 com débitos da própria contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 48 16 /2 01 1- 11 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914816/2011-11 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 12490.70672.300408.1.3.03- 3020, apresentada por SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, às fls. 2-7, com o propósito de liquidar débito de R$ 72.269,39 relativos à CSLL, código de receita 6012, relativo ao 1º trimestre de 2009, valendo-se de R$ 69.570,07, oriundos de saldo negativo da mesma contribuição apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2008. 2. A DRF/Rio de Janeiro 1, expediu, em 06/06/2011, despacho decisório com número de rastreamento 932706077, no qual não homologa a compensação pleiteada, em virtude de não haver identificado saldo negativo de CSLL na DIPJ do período indicado, mas, ao contrário, contribuição a pagar. 3. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, em 16/06/2011, cf. documento à fl. 35, a interessada, por intermédio de representante com poderes conferidos por documentos pessoais e societários às fls. 13-26, apresentou, em 14/07/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 11-12, acompanhada de documentos comprobatórios às fls. 27-33. 4. A impugnante alega, inicialmente, que: Por ocasião do recebimento do Termo de intimação, a empresa processou a retificação através do programa PER/DCOMP, o qual acusou erro, não aceitando a modificação do tipo de crédito. Esse erro impossibilitou, também, o envio de outros acertos validados pelo programa. 5. Em consequência, informa: A Requerente apresenta, para elucidar o acima citado, o PER/DCOMP retificador (anexo III) entregue a Receita Federal do Brasil através de carta protocolada em 04/03/11 (anexo IV) em busca de solução administrativa. Esse demonstrativo corrobora a existência do crédito informado no PER/DCOMP em questão (anexo II) . 6. Referido anexo III, às fls. 29-32, corrige o valor do saldo negativo (de R$ 69.570,07 para R$ 89.478,83) e também o período de apuração do quarto trimestre de 1998, para o trimestre. Altera, por fim, o montante dos débitos a serem compensados (de R$ 69.570,07 para R$ 67.415,48). 7. Requer, por fim, que seja acolhida a manifestação de inconformidade e homologada a compensação pleiteada.. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. Não merece acolhida a manifestação de conformidade da contribuinte, porque não existe direito creditório no período indicado no PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, afirma que a existência do saldo negativo referente ao 3º trimestre de 2008 estaria ainda em discussão no processo nº 12448.914815/2011-69. Por isso, a instância a quo não poderia Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914816/2011-11 sumariamente ter recusado a existência do crédito. Pugna pela verdade material e pede, em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida e o sobrestamento deste julgamento até que se decida o mérito daquele outro processo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, originalmente, a interessada transmitiu um PER/DCOMP no qual informava dispor de um saldo negativo de CSLL, referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 69.570,07 (fls. 2 a 7). Com a manifestação de inconformidade, alegou que o correto seria o crédito indicado no extrato do PER/DCOMP (fls. 29 a 32), que teria sido entregue à Receita Federal através de carta protocolada, uma vez que sua transmissão na condição de retificador teria acusado erro. Nada obstante, conforme pode ser verificado no referido extrato, a empresa pretende alterar completamente a natureza do crédito indicado para a compensação. Desta feita, o crédito agora seria oriundo do saldo negativo de IRPJ, referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 89.478,83. A DRJ não atendeu à pretensão deduzida na manifestação de inconformidade alegando que a empresa não possuía saldo negativo a ser compensado. Portanto, sua decisão foi fundamentada em argumento que, de nenhum modo, incorreu em cerceamento do direito de defesa capaz de suscitar as hipóteses de nulidade veiculadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal). A recorrente, no entanto, protesta contra esse argumento ao defender que o mencionado saldo negativo estaria ainda sendo discutido no processo nº 12448.914815/2011-69. Por oportuno, cumpre alertar que indiquei aquele processo para julgamento nesta mesma reunião da Turma. A proposta estampada no meu voto é no sentido de que não foram confirmadas as parcelas de retenções que poderiam reverter o IRPJ a pagar apurado no 3º trimestre de 2008 para saldo negativo. Assim, mesmo que se pudesse concordar com a convolação do crédito originalmente pleiteado em outro de natureza tão diversa, importa notar que não há, de fato, saldo negativo no período reivindicado. Não se pode, portanto, também dar guarida à proposta de sobrestamento invocada no recurso. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914816/2011-11 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.720049/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 49 /2 01 1- 14 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da COFINS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720049/2011-14 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721233/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-011.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 33 /2 01 3- 16 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Cofins não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 2º trimestre de 2011, solicitado no valor de R$ 283.687,25. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721233/2013-16 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.915039/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Em 05/08/2015, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 486.353,68 referente ao 1º trimestre-calendário de 2012, reconheceu apenas R$ 196.243,36, e, sendo os créditos informados no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 03/05. Motivos de o direito creditório reconhecido ser inferior ao solicitado, conforme o Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 03 9/ 20 13 -1 3 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 10/09/2015, após ciência por AR (fl. 07) em 13/08/2015, manifestação de inconformidade (fls. 162/175) subscrita pelo representante legal, em que aduz o seguinte: a) Ao final de dezembro de 2011 o saldo credor era de R$ 700.808,30, e em março de 2012, R$ 902.746,97, sendo o crédito de IPI passível de ressarcimento de apenas R$ 486.353,68; a autoridade fiscal pretende que o saldo credor inicial do período seria de R$ 0,00 (dez/2011) e o saldo credor final do período seria de R$ 201.938,67 (mar/2012), conforme consta dos cálculos do Despacho Decisório; b) De acordo com a legislação pertinente (art. 11 da Lei nº 9.779/99; arts. 21 e 23 da IN RFB nº 900/08, há os seguintes critérios aplicáveis: i) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; ii) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP; iii) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado, não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado; c) No “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” o saldo credor inicial do período consta como zero, o que é um equívoco, pois desde janeiro de 2007 a requerente vinha acumulando crédito de IPI, tendo sido apresentados pedidos de ressarcimento e compensação (PER/DCOMP), de acordo com quadro demonstrativo (fl. 167); conforme apuração efetuada a partir de dezembro de 2010 (fl. 168 e doc. 02), o saldo credor de dezembro de 2011 (saldo credor inicial de janeiro de 2012) é de R$ 700.808,30; na revisão do “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” com o saldo credor inicial de R$ 700.808,30 (fl. 169), o saldo credor ressarcível corresponde a R$ 486.353,68, que é a importância solicitada no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01- 0904; d) Na DIPJ 2012 (doc. 03) consta erradamente como saldo credor de dezembro de 2011 o montante de R$ 946.349,28, em vez de R$ 700.808,30; trata-se de mero erro formal, corrigido pela DIPJ 2013 (doc. 04) e pelo PER/DCOMP retificador nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904 (doc. 06), sendo que devem prevalecer os princípios da verdade real e da essência sobre a forma; o crédito existe e não pode haver enriquecimento ilícito do Estado e a violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa (CF e Lei nº 9.784/99, art. 2º), conforme doutrina e julgados do CARF; e) O menor saldo credor apurado pela autoridade fiscal é de R$ 196.243,36, mas o valor do saldo credor inicial em abril de 2012 não é de R$ 201.938,67 e sim de R$ 902.746,97, conforme a apuração feita (fl. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 174), e portanto o menor saldo credor é, na verdade, de R$ 566.086,68 (fl. 174), superior ao crédito pleiteado de R$ 486.353,68, levando em conta que o débito em maio de 2012 é de R$ 587.499,08 (débito de R$ 115.481, 81 mais o valor de R$ 472.017,27 correspondente ao PER/DCOMP nº 12151.68556.160512.1.1.01-8132, do 4º trimestre de 2011). Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja provida, com o reconhecimento integral do crédito informado no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904 e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 e nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 18/01/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. MENOR SALDO CREDOR INFERIOR AO VALOR PLEITEADO. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes (saldo credor não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes), o menor saldo credor é inferior ao montante pleiteado. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é aquele a ser considerado no PER/DCOMP como o saldo credor de período anterior. No PER/DCOMP, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujos pedidos de ressarcimento ou compensação já foram transmitidos para a Receita Federal, pois os valores já requeridos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou em 14/03/2017 o recurso voluntário de fls. 942/959, contendo os seguintes elementos de defesa: Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO 1º TRIMESTRE DE 2012  Com relação à escrituração fiscal do pedido de ressarcimento do crédito de IPI ou da sua compensação, dispunha o art. 23 da Instrução Normativa nº 900/08 que, quando do aproveitamento dos créditos de IPI, no caso, via PER/DCOMP, deveria ser providenciado o estorno do valor do crédito aproveitado. Posteriormente foi editada a Instrução Normativa nº 1.300/2012 que, em síntese, repetiu as regras acima. Analisando-se os referidos dispositivos, conclui-se que há 3 regras para o aproveitamento de créditos de IPI: a) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; b) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP; e c) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado, não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado.  Desde janeiro de 2007, a Recorrente passou a acumular créditos de IPI, tendo passado a apresentar Pedidos de Ressarcimento. Em relação aos PER/DCOMP’s, diversos já foram objeto de análise pela RFB, tendo havido o reconhecimento integral dos créditos em alguns deles e a emissão de Despachos Decisórios em relação a outros, que são objeto de defesa judicial/administrativa. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13  Note-se que o PER/DCOMP nº 24777.69402.140111.1.1.01-0460, relativo ao 4º trimestre de 2010, já foi analisado pela RFB (fls. 373) com reconhecimento integral do crédito e validação da apuração do IPI até este período. Dessa forma, a apuração do IPI entre janeiro de 2011 e março de 2012, já considerando o estorno dos créditos por ela pleiteados deu-se da seguinte maneira:  O acórdão fundamentou sua decisão nos termos das informações constantes no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da RFB, no qual há informação de que o saldo credor de IPI em janeiro de 2012 seria supostamente R$ 0,00. Todavia, tal informação nos sistema da RFB possivelmente decorre de erro no cumprimento de obrigações acessórias pela Recorrente, mas que de forma alguma invalidam seus créditos.  Observe-se que, conforme demonstram os livros de apuração de IPI referentes aos exercícios de 2011 e 2012 (doc. 03)4, a Recorrente registrou regularmente os débitos, créditos e saldos apurados nos referidos períodos. E, consoante já mencionado, desde janeiro de 2007, passou a acumular créditos de IPI, tendo passado a apresentar os respectivos Pedidos de Ressarcimento.  Quando o contribuinte apura créditos de IPI passíveis de ressarcimento, este deve, após a transmissão do Pedido de Ressarcimento à RFB, efetuar o estorno do referido valor da apuração do IPI, no período em que o ressarcimento foi pleiteado (campo 011 - Ressarcimento de Créditos) e no valor pleiteado. Contudo, por evidente equívoco nos lançamentos da Apuração do IPI, em vez de a Recorrente proceder ao estorno da forma acima, esta acabou estornando os créditos ressarcíveis de cada trimestre quando do início do próximo. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13  A Recorrente registrou créditos de períodos anteriores no valor de R$ 336.995,84 (linha 006). Contudo, no campo destinado ao estorno por ressarcimento de créditos (011) a Recorrente lançou o exato mesmo valor como ressarcimento de período anterior. Ora, é evidente que isto se trata de equívoco. Conforme se verifica nas tabelas acima, o ressarcimento pleiteado neste período (PER/DCOMP n° 24777.69402.140111.1.1.01- 0460 - 4º trimestre de 2010) foi de R$ 51.354,37, e não a integralidade do período saldo credor do 4º trimestre de 2010.  Na mesma linha do exemplo acima, veja-se que a Recorrente deveria ter estornado os valores corretamente informados nos PER/DCOMP’s, conforme dados da planilha anteriormente colacionada.  Contudo, em que pese tal desacerto, tem-se que saldo credor de IPI da Recorrente no período anterior a janeiro de 2012, no montante de R$ 700.808,30, efetivamente existe, não podendo a r. Autoridade Fiscal deixar de homologá-lo em decorrência de meros erros formais. Dessa forma, a documentação apresentada pela Recorrente é capaz de comprovar a existência de saldo credor de IPI no montante de R$ 700.808,30 no período anterior a janeiro de 2012.  Portanto, comprovada a efetiva existência de saldo credor inicial de IPI no montante de R$ 700.808,30 para apuração do crédito do 1º trimestre de 2012, a Recorrente passa a demonstrar a possibilidade de este ser por ela ressarcido, com base na tabela adiante colacionada, na qual constam os valores que deveriam ter sido observados a título de créditos de períodos anteriores, créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. Confira-se:  Denota-se, portanto, que a Recorrente tem direito ao crédito ressarcível de IPI apurado no 1º trimestre de 2012, por ela pleiteado no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, no valor de R$ 486.353,68. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 DA EXISTÊNCIA DE “MENOR SALDO CREDOR” SUFICIENTE PARA AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  O despacho decisório e acórdão ora recorridos, consoante já mencionado, consideraram que inexistem, em dezembro de 2011, saldos credores ressarcível e não ressarcível a serem transportados e, dessa forma, não haveria saldo credor de período anterior não ressarcível em janeiro de 2012.  Com base nesse entendimento equivocado a r. Autoridade Fiscal apurou o “menor saldo credor” do período como sendo de R$ 196.243,36. Contudo, a referida apuração não está correta, uma vez que, para o cálculo em questão, o r. Despacho Decisório partiu de valor inicial equivocado em abril de 2012, qual seja, de R$ 201.938,67, sendo que o valor correto a ser considerado para o período é de R$ 902.746,97.  Tal apuração é decorrente dos vícios elencados no tópico anterior, no qual se demonstrou que a r. Autoridade Fiscal desconsiderou o saldo inicial em janeiro de 2012. Conforme a apuração do IPI já tratada, o crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2012 é de R$ 902.746,97, conforme se verifica na planilha acostada e pelas informações trazidas na DIPJ (fl. 43).  Considerando-se que o PER/DCOMP nº 17647.36021.120612.1.1.01-8006 (retificado pelo PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904), foi protocolado em junho de 2012, e que o crédito ressarcível de IPI pleiteado refere-se ao 1º trimestre de 2012, é necessário verificar o “menor saldo credor” entre março e maio de 2012. Assim, a apuração do “menor saldo credor” é a seguinte:  Cumpre observar que, para a r. Autoridade Fiscal, o débito do período de maio de 2012 foi apenas de R$ 115.481,81. Entretanto, o valor correto de R$ 587.499,08, indicado pela Recorrente na planilha acima, já contempla o Pedido de Ressarcimento nº 12151.68556.160512.1.1.01-8132 (4ª trimestre de 2011), no valor de R$ 472.017,27, com o respectivo estorno de crédito, que foi desconsiderado pela RFB.  Deve, portanto, ser reconhecido que o “menor saldo credor” para a utilização do crédito de IPI no PER/DCOMP em tela é de R$ 566.086,68, que, por sua vez, é superior ao crédito de R$ 486.353,68, pleiteado no PER/DCOMP em comento. Ao fim, pugna pelo provimento do presente para que se reconheça integralmente o crédito informado e assim se homologue as compensações vinculadas. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Não consta nos autos a ciência do acórdão de 1ª instância, razão pela qual o recurso voluntário apresentado em 14/03/2017 é considerado tempestivo, e, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se a controvérsia, em suma, de divergência acerca do correto saldo credor de IPI de períodos anteriores em janeiro de 2012, que foi considerado zerado pelo exame fiscal, resultando na insuficiência de créditos para ressarcimento no trimestre correspondente, mas que, no entendimento da Recorrente, deve montar em R$ 700.808,30. Segundo a empresa, o valor encontrado pela Fiscalização não corresponde à efetiva realidade fática, porquanto teria decorrido de erro cometido pela própria Recorrente durante o estorno dos créditos apurados em cada trimestre. Com efeito, em vez de ter efetuado o estorno dos valores solicitados em pedidos de ressarcimento nos meses em que o pedido fora efetivamente transmitido, equivocadamente estornou a totalidade dos créditos ressarcíveis de cada trimestre quando do início do período subsequente. A Recorrente traz como exemplo a apuração de IPI de janeiro de 2011, em que registrou créditos de períodos anteriores no valor de R$ 336.995,84 (linha 6). No entanto, no campo destinado ao estorno por ressarcimento de créditos (linha 11), lançou o exato mesmo valor como ressarcimento de período anterior, ainda que o ressarcimento efetivamente pleiteado tenha sido de R$ 51.354,37 e não a integralidade do saldo credor do 4º trimestre de 2010 (PER/DCOMP n° 24777.69402.140111.1.1.01-0460 - 4º trimestre de 2010). Sobre o ponto, analisando-se os extratos do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 971 e ss), parece ter razão a empresa em relação aos fatos narrados em sua peça recursal. Nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2011 estonou a totalidade do crédito ressarcível acumulado, a despeito de ter transmitido pedidos de ressarcimento em valores distintos, de acordo com o que consta em sua defesa. Veja-se: Valor Estornado PER Valor do PER Janeiro de 2011 R$ 336.995,84 24777.69402.140111.1.1.01-0460 R$ 51.354,37 Abril de 2011 R$ 818.344,76 20789.07524.160511.1.1.01-6360 R$ 150.899,92 Julho de 2011 R$ 395.158,34 39359.01153.221111.1.1.01-7870 R$ 630.552,02 Outubro de 2011 R$ 412.723,20 22522.19251.221111.1.1.01-0619 R$ 579.937,42 Penso, todavia, que o deslinde da questão demande maiores esclarecimentos a fim de confirmar a ocorrência e a amplitude do equívoco alegadamente cometido pela Recorrente e, Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915039/2013-13 principalmente, considerada essa circunstância, o verdadeiro saldo credor da Recorrente a ser levado para janeiro de 2012, de acordo com a efetiva utilização dos créditos de IPI. Diante desse quadro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que sejam adotadas as seguintes providências:  Verifique se o erro alegadamente cometido pela Recorrente de fato ocorreu, ainda que parcialmente, nos períodos que impactam o saldo credor em janeiro de 2012;  Em se confirmando, realize nova apuração dos saldos credores mensais, ressarcíveis ou não, a fim de calcular o valor do saldo credor de IPI em janeiro de 2012, considerada a efetiva utilização dos respectivos créditos;  Elabore relatório circunstanciado que contenha a totalidade da apuração, informando, de forma conclusiva, considerado o suposto equívoco cometido, qual o valor do saldo credor em janeiro de 2012 e o novo valor disponível para ressarcimento.  Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias do Santos - Relator Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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9070098 #
Numero do processo: 10730.010903/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2005, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 09 a 13, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 33.628,76; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.150,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 09 03 /2 00 8- 73 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010903/2008-73 Em virtude de tais alterações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 9.391,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 19.035,01. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento, a Contribuinte apresentou em 19/09/2008, a impugnação parcial de fls. 02/08, insurgindo-se, tão somente, contra a glosa de dedução de despesas médicas apresentando os recibos comprobatórios (fls. 14/18) e reconhecendo o extravio do recibo da Odontoclínica de Icaraí Dentistas Associados – CNPJ nº 05.608.499/0001-38 (fl. 06). Entretanto, a falta da Intimação prévia à Notificação de Lançamento em pauta, resultou no Termo Circunstanciado (fls. 28/29) da autoridade lançadora, que em conformidade com o art. 6-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, alterou parcialmente a exigência objeto da Impugnação, acatando as alegações da Interessada no que tange as deduções com despesas médicas relativas à pagamentos efetuados à Cassi - Caixa de Funcionalidade do Banco do Brasil no valor de R$ 2.511,24 declarados no Ajuste (fl. 21), reduzindo a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 33.628,76 para R$ 31.117,52, e mantendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.150,00, matéria não contestada. Dessa forma, com base no Despacho Decisório de fl. 30, a autoridade lançadora apurou o novo Demonstrativo de Cálculo (fl. 29), mantendo parcialmente a exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$ 8.701,07, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares. Inconformada, a Interessada apresentou (fl. 34), manifestação tempestiva ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório encaminhado para ciência (fl. 32) alegando que mantém na íntegra a sua impugnação inicial em face da juntada dos comprovantes de despesas médicas pagas e solicita que seja verificado junto aos prestadores de serviços, a efetiva realização dos serviços e a autenticidade dos comprovantes. Alega, também, que a RFB não adotou um modelo de recibo próprio de despesas médicas, para que o Auditor Fiscal possa firmar a sua “não convicção” dos serviços e a sua efetiva realização, e anexa novamente a cópia dos recibos comprobatórios às fls. 36/40. Após esse ato, o processo foi encaminhado à DRJ RJO II para julgamento, conforme disposto na NE Cofis/Codac nº 03/2010 (fl. 41). O colegiado de primeira instância manteve o crédito apurado na revisão do lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra o qual a Contribuinte não apresenta óbice. DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e seus dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Inexistindo comprovação das despesas médicas mediante documentação hábil e idônea, cabe manter a infração tributária lançada. Cientificado da decisão de primeira instância em 9/5/2012 (fl.57), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 1/6/2012 (fl. 59), alegando, em apertada síntese, que: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010903/2008-73 - os profissionais João Paulo e Janaina Barbosa teriam prestado serviços à contribuinte, conforme atestado em declarações firmadas por eles. - inexistiria obrigatoriedade de um profissional exercer sua atividade em um único estabelecimento, alegando que seria impertinente a exigência de indicação do endereço do profissional Tito Santos. Nada obstante, estaria juntando ao recurso diversos documentos consignando os locais de atendimento do profissional, bem como o seu registro no conselho de classe. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, cujas glosas foram parcialmente mantidas na revisão do lançamento (fls.29/31). O colegiado de primeira instância manteve aquela decisão, registrando: Da glosa de despesas médicas, cabe analisar, inicialmente, os comprovantes dos pagamentos que teriam sido efetuados à Janaína Knust Barbosa (R$ 3.000,00 – declaração de ajuste fl. 21), donde se constata que os demais recibos que a Interessada acostou aos autos (cópias de fls. 36/37), não comprovaram nenhum fato novo no sentido de discriminar que a despesa incorrida seria em tratamento da própria conforme anteriormente relatado pela autoridade lançadora (fl. 28), infringindo dessa forma o disposto no art. 8º, inciso II, “a”, § 2º, II e III, da Lei nº 9.250, de 1995, transcrito a seguir: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O mesmo tratamento pode ser estendido às alegações da Interessada de fl. 03, em relação aos pagamentos supostamente efetuados à João Paulo Martins Teixeira (R$ 4.000,00), não deixando de considerar que a declaração apresentada (fl. 16), não contém a indicação do estabelecimento do profissional. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010903/2008-73 Mais que isso, em relação aos pagamentos supostamente efetuados à Tito Saturnino Braga Santos (R$ 17.460,60), a declaração apresentada (fl. 15), não contém a indicação de que o profissional que emitiu o recibo, no ano calendário de 2005, era credenciado à época no CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia, tampouco o endereço do estabelecimento do profissional, infringindo o disposto no art. 8º, inciso II, “a”, § 2º, II e III, da Lei nº 9.250, de 1995, anteriormente transcrito, cabendo, desse ponto, não acolher as alegações da contribuinte. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em complemento aos recibos anteriormente apresentados, a recorrente junta ao seu recurso os documentos de fls. 71/80, que corrigem as falhas apontadas pelo colegiado de primeira instância e acima destacadas. Neste ponto, em relação ao profissional Tito Santos, considero importante destacar que, aparentemente, dado o sobrenome deles, existe algum grau de parentesco entre a contribuinte e o profissional, o que ensejaria, no meu entendimento, a exigência de provas adicionais quanto a essas despesas, que são em valor considerável. Nada obstante, o colegiado de primeira instância não apontou tal necessidade, não cabendo aqui manter as glosas das despesas sob nova fundamentação. Assim, é de se restabelecer as despesas médicas no montante de R$24.460,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8964514 #
Numero do processo: 10530.720169/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA. Não cabe decretar a homologação tácita das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, tendo em vista sua natureza de antecipação de tributo. Na verificação deste componente não existe limitação temporal, já que o objetivo é confirmar as antecipações correspondentes às estimativas declaradas como pagos ou compensados, permanecendo inalterado o valor correspondente ao imposto devido nos períodos anteriores. SALDO NEGATIVO. AINDA QUE COMPROVADAS PARTE DAS ESTIMATIVAS, AINDA SE CHEGA A VALOR A PAGAR. Mesmo a se considerar as retificações propostas ao longo do acórdão, com o reconhecimento, e parte, das estimativas de 2000, ainda assim não se verificaria, quanto este ano, a formação de saldo negativo. Neste caso, mesmo que por motivos distintos, há de se considerar corretas a conclusões da DRJ e da DRF, deixando de reconhecer o direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1302-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de revisão das estimativas compensadas em processo, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar; e o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, em relação à matéria em que o relator foi vencido. O conselheiro Marcelo Cuba Netto, por ter estado ausente momentaneamente, não votou em relação à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de revisão das estimativas compensadas em processo, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar; e o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, em relação à matéria em que o relator foi vencido. O conselheiro Marcelo Cuba Netto, por ter estado ausente momentaneamente, não votou em relação à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA. Não cabe decretar a homologação tácita das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, tendo em vista sua natureza de antecipação de tributo. Na verificação deste componente não existe limitação temporal, já que o objetivo é confirmar as antecipações correspondentes às estimativas declaradas como pagos ou compensados, permanecendo inalterado o valor correspondente ao imposto devido nos períodos anteriores. SALDO NEGATIVO. AINDA QUE COMPROVADAS PARTE DAS ESTIMATIVAS, AINDA SE CHEGA A VALOR A PAGAR. Mesmo a se considerar as retificações propostas ao longo do acórdão, com o reconhecimento, e parte, das estimativas de 2000, ainda assim não se verificaria, quanto este ano, a formação de saldo negativo. Neste caso, mesmo que por motivos distintos, há de se considerar corretas a conclusões da DRJ e da DRF, deixando de reconhecer o direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de revisão das estimativas compensadas em processo, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar; e o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, em relação à matéria em que o relator foi vencido. O conselheiro Marcelo Cuba Netto, por ter estado ausente momentaneamente, não votou em relação à preliminar de nulidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 69 /2 00 6- 49 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de declaração de compensação (e-fls. 2/16) por meio da qual a in- surgente pretende o reconhecimento de direito creditório afeito à saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2001 (ano-calendário de 2000) para compensação com obrigações próprias. O aludido saldo, como se depreende da DCOMP supra e da própria DIPJ (e- fl. 32), seria composto, essencialmente, por estimativas pagas e estimativas compensadas com saldos negativos apurados em exercícios anteriores (1999). Em vista disso, a Autoridade Administrativa, ao se debruçar sobre a aludida pretensão, revisitou todos os períodos que, de alguma forma, impactaram na formação do predito saldo. O exame intentado por meio do Despacho Decisório de e-fls. 372 e ss voltou, assim, no tempo e iniciou a análise do direito creditório pelo saldo negativo apurado pela interessada no anos de 1996, 1997 e 1998, todos utilizados para compensar estimativas de 1999 o qual, como já dito, impactou diretamente no cálculo do saldo objeto desta demanda (ano-calendário de 2000). Agora, peço vênia aos meus pares para quebrar o protocolo e fazer um relatório um tanto quanto diferente do que normalmente faço (quiçá, que todos fazem). Isto porque, como se verá, uma parte substancial dos motivos declinados pela Autoridade Fazendária foi simplesmente ignorada pela DRJ. Assim, para que fique mais fácil se compreender qual é, de fato, o litigio, em especial após a interposição do recurso, farei uma descrição conjunta dos fundamentos adotados pela Unidade de Origem, ano a ano, dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e da solução apresentada pela turma a quo. Isto posto, e em relação ao ano-calendário de 1996, a DRF entendeu que inexistiu saldo negativo (originariamente informado na DIPJ no montante de R$ 475.028.72), ante a glosa intentada quanto a despesas declaradas pela empresa a título de Juros sobre Capital Próprio (por falta de comprovação do recolhimento do IRRF incidente sobre estes pagamentos). Acerca disso, além de trazer elementos que comprovariam o recolhimento integral do IRFonte incidente sobre os aludidos JCP, a interessada alegou, ainda, que a DRF teria desconsiderado pagamentos Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 extemporâneos feitos sob o pálio dos preceitos do art. 138 do CTN (estimativas de janeiro a outubro) e, portanto, desacompanhados da multa moratória. Demais a mais, afirmou que a Unidade de Origem também não teria computado uma estimativa compensada (abril) no valor de R$ 43.062,00. A DRJ (e-fls. 744 e ss), diga-se, ignorou a “glosa” intentada ao analisar este ano calendário, partindo, pois, do lucro líquido informado pela empresa na DIPJ. E, ao fazer desta forma, além de reconhecer a procedência da alegação da parte quanto a atualização de uma das estima- tivas que compuseram o aludido saldo (março de 1996), admitiu que a interessada teria, de fato, apurado o saldo negativo tal qual originariamente declarado, no importe de R$ 475.028,72. No entanto, como valor já seria objeto de questionamento em outro processo (10805.002911/98-65), que, à época, se encontrava pendente de julgamento (os autos estariam na Câmara Superior), ele não poderia ser utilizado nas compensações realizadas no ano-calendário imediatamente ulterior. Quanto ao exercício de 1998 (AC 1997), mais uma vez a DRF promoveu a glosa de despesas com juros sobre capital próprio e, nesta esteira, após a confirmação de parte das estimativas pagas e com a recomposição do lucro liquido, entendeu existente um saldo negativo menor que aquele informado pela empresa. A então impugnante, retomou o questionamento da predita glosa (trazendo documentos que, alegadamente, a afastariam). Demais disso, afirmou que a diferença apurada quanto as estimativas pagas/compensadas decorreria de depósitos judiciais por ela realizados, nos autos da ação de nº 94.0027036-4, o quais, destarte, deveriam compor o crédito em exame. O saldo relativo a este exercício seria, portanto, de R$ 2.239.353,63, o qual, deduzida uma parcela utilizada em compensações sem processo (R$ 934.172,35 utilizados para quitar as estimativas informadas nas DCTFs do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1999), resultaria num montante disponível de R$ 1.305.181,28 (contra R$ 1.070.565,43 apontado pela SRF). Sobre este período, a Turma a quo mais uma vez desconsiderou a glosa proposta pela Unidade de Origem e partiu do exame do lucro líquido informado pela impugnante em sua DIPJ. No entanto, encampou, in totum, as conclusões da DRF notadamente ante uma afirmada falta de liquidez e certeza quanto as parcelas que teriam sido objeto de depósito judicial (sem uma decisão definitiva, não haveria certeza quanto a sua disponibilidade). A DRJ, ainda neste ponto, apresentou outra observação, cujo teor reproduzo abaixo: Assim, embora tenha sido proferida decisão monocrática favorável a contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0027036-4, reconhecendo indevidos os pagamentos a titulo de contribuição ao PIS e autorizando a compensação dos indébitos tributários, não ocorreu o transito em julgado da referida ação judicial. Lembrou, no mais, que a interessada não teria considerado em suas demonstrações, a própria parcela do crédito (R$ 934.172,35) utilizada em compensações sem processo, relativas à exercícios futuros. Passando-se ao ano calendário de 1998 (exercício 1999), além de insistir na glosa já feita quanto aos exercícios anteriores (JCP), a DRF, a exemplo do ano anterior, identificou o pagamento de apenas parte das estimativas e, ainda, considerou uma compensação sem processo, tendo como crédito o saldo negativo deste ano-calendário, para quitação de obrigações confessadas quanto ao primeiro trimestre de 1999. Assim, entendeu inexistente qualquer crédito neste período. Aqui a contribuinte reprisou seus argumentos quanto a glosa já mencionada, insistiu que uma parte das diferenças relativas às estimativas teria origem em depósitos judiciais Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 realizados no âmbito do processo judicial já tratado alhures (R$ 45.552,00) e que o restante (R$ 1.225.442,57) seria decorrência do não reconhecimento do saldo negativo apurado em 1997, uma vez que utilizado para compensação de parcela das estimativas de 1998. Sobre este ponto, a DRJ manteve incólume o Despacho Decisório, seja por inadmitir o uso dos valores depositados em juízo, seja porque, quanto a importância de R$ 1.225.442,57, a empresa não teria informado a respectiva compensação em DCTF (que se presta- ria para comprovar a compensação sem processo das estimativas com o saldo negativo de 1997). No que tange ao exercício 2000, ano-calendário de 1999, houve nova glosa de despesas com JCP e a confirmação parcial das estimativas compensadas. Neste caso, e mesmo a se considerar a dedução feita pela empresa relativa ao 1/3 da COFINS (na forma da Lei 9.718/98), ainda se apurou CSLL a pagar, ao invés de saldo negativo. A empresa se defendeu afirmando que a DRF não teria deduzido a parcela relativa a COFINS e que, quanto ao mais, as diferenças apontadas decorreriam, diretamente, do não reconhecimento dos saldos negativos apurados nos anos-calendários de 1996 a 1998. No acórdão recorrido, e partindo do lucro líquido informado pela interessada (deixando-se de lado, outra vez, as glosas relativas à JCP), restou consignado que o 1/3 da COFINS foi, sim, considerado pela Unidade de Origem. Outrossim, e quanto as estimativas deste ano, a se considerar as apurações relativas aos anos anteriores e as compensações sem processo, já admitidas, a DRJ concluiu pela inexistência de saldo negativo também neste exercício. Por fim, e acerca do ano-calendário de 2000 (exercício de 2001), os exames realizados nos períodos anteriores tiveram impacto direto na respectiva apuração. A DRF, feitas todas as análises anteriormente descritas, entendeu inexistente o saldo negativo pretendido pela empresa já que boa parte das estimativas deste período teriam sido quitadas com o saldo negativo de 1999, já considerado inexistente. Sobre isto, a defesa da contribuinte se limita a sustentar a existência de saldos suficientes para a quitação das aludidas estimativas, reportando-se, assim, às alegações afeitas quanto aos demais períodos. E, por tudo o que já foi exposto anteriormente, a DRJ se limitou, neste ponto, a confirmar o despacho decisório (mormente a vista da inexistência de saldo negativo em 1999). O acórdão recorrido recebeu a ementa cujo teor reproduzo a seguir: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO (SALDO NEGATIVO DE CSLL). Descabe homologar a compensação de débitos de responsabilidade do sujeito passivo em razão de inexistência do crédito pleiteado pelo sujeito a titulo de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido. A agora recorrente foi cientificada do julgamento acima em 06/11/2008 (AR de e- fl. 758), tendo interposto o seu recurso voluntário em 08/12/2008 (e-fl. 764) em que, em síntese, afirmou, de início, a “nulidade da retificação do saldo negativo do ano-calendário de 2001”. Pelo que expõe, as compensações sem processo realizadas quanto as estimativas de 2000 (e não 2001, como equivocadamente declinado no apelo) já teriam sido validadas pela SRF (expressa ou tacitamente), padecendo de “nulidade a retificação do saldo negativo de CSLL dos anos calendários 1996/1999 levada a efeito pela DERAT”. Em linhas gerais, como o Despacho Decisório proferido nestes autos teria ocorrido apenas em 2006, todos os registros relativos a tais Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 compensações já teriam sido objeto de homologação tácita, não tendo havido, neste interregno, qualquer ato de lançamento (impreterível) para se exigir os débitos objetos daquelas compensações. No mérito, defendeu a improcedência das retificações impostas. Quanto ao ano de 1996, sustentou que a DRJ teria reconhecido o saldo negativo tal como destacado pela empresa, mas, em suas palavras, a decisão teria afirmado que apenas R$ 306.329,45 teriam sido “compensados com estimativas do ano-calendário de 1999, mantendo, sem qualquer fundamento, o montante de R$ 168.699,27 (475.028,72 - 306.329,45) como Saldo Negativo do ano-calendário de 1996 não utilizado pelo contribuinte”. Pede, então, o reconhecimento desta parcela remanescente. Em relação ao ano-calendário de 1997, destaca, primeiramente, que o objeto da ação de nº 94.0027036-4 não seria a contribuição para o PIS, como descrito no acórdão recorrido, mas a própria CSLL, tendo sido, este, o tributo depositado em juízo, ainda que especificamente, as estimativas mensais desta exação. E assim, semelhantes valores deveriam ser considerados na formação do aludido saldo. Demais disso, esclareceu que tanto a DRF, como a DRJ, consideraram que o valor R$ 934.172,35 foi utilizado em compensação sem processo em exercícios futuros, mas nada disseram quanto ao saldo remanescente (R$ 1.305.181,28 1 ), que também teria sido utilizado para a compensação das estimativas de 1999. No que toca ao ano de 1998 as importâncias não reconhecidas pela turma a quo teriam origem na compensação de estimativas realizada com saldo negativo proveniente do ano 1997 (R$ 1.225.552,57, tratado acima) e, ainda, nas estimativas depositadas no âmbito da ação judicial de nº 94.0027036-4 (R$ 45.552,00), reiterando que o objeto desta ação não foi a contri- buição para o PIS mas, isto sim, a própria CSLL. Acerca das estimativas compensadas, acrescenta que, não obstante não terem sido informadas em DCTF, tais compensações foram informadas pela empresa em sua DIPJ e, destarte, deveriam compor o saldo negativo deste ano de 1998. Dando continuidade à suas razões de insurgência, defende, em relação ao ano 1999, que a decisão recorrida teria incorrido em erro grosseiro. A sua explicação é bem entendida a partir da leitura do seguinte trecho de seu apelo. Confira-se: Com efeito, o D. Julgador de primeira instância foi conduzido a erro pela DERAT, que ao reproduzir a "Tabela 10" em seu despacho decisório, às fls. 352, evidentemente equivocou-se ao lançar como resultado confirmado do período um débito de R$ 4.303.318,32, quando o correto pelo próprio cálculo da Fazenda é um Saldo Negativo de R$ 2.534.116,16 (e-fl. 786). Demais disso, sustenta, as divergência apontadas decorreriam das estimativas compensadas em períodos pretéritos, as quais, ainda que não tenham sido declaradas em DCTF, foram descritas em sua DIPJ. Somando-se o que já foi exposto quanto aos anos de 1996 a 1998, afirma que estas estimativas deveriam compor o saldo de 1999. 1 Resultando do saldo originariamente informado, R$ 2.239.353,63, deduzido da importância uitlizada em compensação sem processo, como reconhecido pelos citados órgãos, no valor de R$ 934.172,35. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 Finalmente, sobre o ano de 2000, expõe que, reconhecido o saldo negativo de 1999 (R$ 4.555.616,65), impõe-se o reconhecimento do saldo negativo cuja recuperação se pretende por meio da DCOMP objeto desta demanda, no importe de R$ 1.978.379,09. Diante disso, pediu o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA MATÉRIA EM LITÍGIO. De antemão, e conquanto a DRF tenha procedido ao recálculo do próprio lucro líquido da empresa nos anos de 1996 a 1998, mediante glosa das despesas incorridas pela recorrente com o pagamento de JCP, o fato é que a DRJ ignorou esta crítica fiscal e partiu, sempre, para todos os aludidos períodos, do montante informado pela empresa em suas DIPJ. Não se sabe se por discordar da Unidade de Origem ou por simples descuido, é fato que, para a Turma a quo, as apurações do lucro liquido realizadas pela recorrente não mereceram críticas. Como ao recurso não pode ser emprestado efeito contrário ao interesse da própria insurgente (non reformatio in pejus) e, demais a mais, não houve recurso de ofício (nem caberia), esta parte do decisum tornou-se definitiva. Assim, a despeito das glosas tratadas acima, o fato é que estas não prevaleceram. O cômputo do ajuste dos anos de 1996 a 1998, neste diapasão, deve, como feito pela DRJ, partir do lucro líquido informado pela interessada em suas DIPJ. Afora isso, a contribuinte traz diversos argumentos ou críticas ao acórdão recorrido acerca de questões que jamais foram tratadas pela citada decisão. Em relação ao ano de 1996, alega que a Turma a quo teria reconhecido o saldo negativo de R$ 475.028,72, mas que apenas a parcela de R$ 306.329,45 teria sido reconhecida como utilizável para compensação de estimativas devidas no ano de 2000 (ano-calendário de 1999). Permissa venia, mas o que disse o órgão julgador de primeiro grau é que as parcelas dos anos de 1996 a 1998 teriam sido integralmente utilizadas para quitar parte ou a totalidade de algumas das estimativas de 2000 (em verdade, seria 1999), incluindo-se aquelas relativas aos meses de outubro e novembro cuja quitação teria se dado a partir do saldo negativo de 1996. Desta forma, não restaria saldo para compensar com os demais débitos relativos ao ano de 1999. Nada mais. A DRF não reconheceu nenhum valor quanto ao ano de 1996 precisamente por conta da glosa de despesas com JCP. A DRJ, por sua vez, não obstante reconhecer a correção do valor declarado pela empresa, somente se opôs ao aproveitamento deste crédito porque as parcelas componentes deste saldo estariam sendo discutidas em outra demanda administrativa (na qual foram debatidos os efeitos da denúncia espontânea a fim de excluir, ou não, a multa de mora). Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 No que tange, outrossim, ao problema da falta de informação em DCTF sobre algumas das compensações realizadas sem processo (mas que, segundo a recorrente, constariam de sua DIPJ), semelhante situação seria divisável apenas no ano-calendário de 1998, quanto ao qual esta questão foi, realmente, aventada pela DRJ. Isto, todavia, não se repetiu quanto a nenhum outro ano-calendário. Assim, assentados os fatos que se encontram efetivamente em litígio, e delimitados os anos sobre os quais cada argumento deve ser analisado, destaco, agora, que o que este Colegiado deverá analisar é, tão só, o que se segue: a) o fato do saldo negativo de 1996 ter sido objeto de outro processo administrativo poderia obstar o seu uso para a realização de compensações sem processo em exercícios futuros? Mais que isso, este argumento não representaria uma inovação ilícita por parte da turma julgadora a quo? b) os valores de estimativas mensais depositados mensalmente poderiam ser acrescidos aos ajustes dos anos de 1997 e 1998? c) quanto ao ano de 1999 houve, de fato, erro de cálculo por parte da DRF e da DRJ e este erro seria suficiente para alterar as conclusões suportadas pelas autoridades administrativas, inclusive quanto ao ano-calendário de 2000? d) por fim, e é claro, caso superados os assuntos destacados nos itens acima, e feita recomposição de cada ano-calendário tratado no feito, seria possível atestar a correção do valor do direito creditório pretendido pela insurgente? Insisto: a glosa de despesas com JCP não se encontra em litígio. Somente as questões acima aventadas ainda poderão ser objeto de exame. E sobre elas, e ainda sobre a preliminar de mérito suscitada pela recorrente, é que devemos nos manifestar. Destaque-se, todavia, que há uma questão prejudicial a ser apreciada e que, caso acolhida, dispensará qualquer exame adicional, inclusive quanto aos exercícios pretéritos. Vejamos, então. II DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório por pretender, neste feito, revisar o saldo negativo apurado ao longo dos anos de 1996 a 2000, mormente porque, segundo as suas palavras, “todos os pagamentos e compensações realizadas pelo contribuinte naquela ocasião, foram integralmente validados (tácita ou expressamente) pela Receita Federal do Brasil”. Em apertada síntese, toda a celeuma ficou adstrita às compensações sem processo e, ainda, aos valores das estimativas depositados em juízo. Sobre estas últimas, realmente não há nenhum óbice à sua constatação/verificação. Se o contribuinte não pagou o tributo antecipadamente, por certo não fez nem surgir o seu direito creditório, sendo, assim, impensável sequer tangenciar a figura da decadência (não há ocaso temporal de obrigação que nunca se constituiu). Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 Quanto as compensações, noutro giro, a questão muda de figura... este Relator tem, de fato, posição firme no sentido de que as compensações sem processo somente podem ser revistas por meio de lançamento, sendo impossível “glosá-las” em processos como o presente (cujo objeto seja a compensação de saldo negativo formado, precisamente, pelas estimativas compensadas na forma do art. 14 da IN 21/97 ou do art. 66 da Lei 8.383/91). Contudo, é preciso destacar que uma eventual revisão destas compensações, mesmo que juridicamente impossível, não encerra qualquer mácula à ampla defesa; e quanto a competência, o agente fiscal federal é, sim, o ente competente para fazer o lançamento, ainda que não possa fazê-lo aqui. Neste caso, a par do posicionamento pessoal deste Julgador, está mais que claro que o ajuste dos saldos negativos de 1996 a 2000, ao menos no que toca às compensações de estimativas sem processo, não encerra qualquer nulidade, dado que não tipificadas as hipóteses do art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72. Nada impede, por óbvio, que semelhante argumento seja apreciado enquanto matéria de mérito, e assim será feito. Mas nulidade, por certo, não há. III MÉRITO. A “GLOSA” DAS COMPENSAÇÕES FEITAS NA FORMA DO ART. 14 DA IN 21/97. Ao me debruçar sobre este tema no passado, cheguei a defender que à tais compensações, mesmo antes do advento da Lei 10.633/02, quando confessadas em DCTF, aplicar-se-ia o entendimento cravado no Parecer Cosit de nº 2/2018, já que haveria, ai, a possibilidade de exigência do débito informado, independentemente de lançamento. A questão é, por certo espinhosa, e, hoje, entendo, meu posicionamento não estava integralmente correto. Com efeito, a Lei 9.430/96, na sua redação anterior à MP 66/02, autorizava a compensação de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com tributos ou contribuições de sua administração, sem, contudo, caracterizá-la como forma de extinção condicionada da obrigação tributária. Em linhas gerais, os débitos objetos do procedimento até então previsto na legislação de regência: a) permaneciam existentes; b) não eram, em razão exclusivamente da compensação postulada, confessados. Como pude me posicionar quando da prolação do acórdão de nº 1302-003.911 (ainda que tenha restado vencido neste ponto), precisamente por conta da situação descrita em “b”, acima, a PGFN, por meio do Parecer CDA/CAT 1.499/05, assentou o entendimento de que antes da MP 66 o débito objeto do pedido de compensação “teria que ser constituído por outra modalidade”. Por consentâneo lógico, se a obrigação cuja extinção se pretende não estivesse informada em DCTF, a sua exigência somente poderia se dar após a sua regular constituição, quiçá, por lançamento, como já se pronunciou, in casu, o STJ: [...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida (AgInt no REsp 1.604.375/PB, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/02/2018 e publicado no DJe de 26/10/2018). Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 Isto porque, até então, a compensação pressupunha, na redação original do citado art. 74, prévia autorização por parte do fisco federal. Apenas com as modificações introduzidas pela MP 66/02 é que a compensação passou a se dar mediante declaração, extinguindo o débito sob condição resolutória; e, somente com o advento da MP 135/03, passou a constituir confissão de dívida. No caso das estimativas compensadas, vejam bem, este mesmo Colegiado, naquele feito mencionado acima (Acórdão de nº 1302-003.911 2 ), assentou a inaplicabilidade do PN Cosit 2/2018 exatamente por não haver, no entendimento da maioria, confissão de dívida (perfilhando-se, assim, ao próprio entendimento externado pela PGFN e pelo STJ). O problema é justamente que, não havendo confissão, o respectivo débito tem que ser constituído. É o que consignou brilhantemente nossa estimada colega e ex-Conselheira, Maria Lucia Micelli, em seu voto vencedor (no que foi acompanhada pela maioria do Colegiado): Vejam que o § 2º trata especificamente das compensações informadas na DCTF, deixando claro que prescinde de lançamento já que, no caso de indeferimento do pedido, os valores seriam inscritos em Dívida Ativa da União. Entretanto, este procedimento se aplica quando a compensação ocorre entre tributos ou contribuições de diferentes espécies (artigo 12) ou quando a compensação é com débitos de terceiros (artigo 15). No caso de compensação entre tributos de mesma espécie, como é o caso da recorrente, caberia o lançamento de ofício, nos termos do § 4º da cita norma. E aí está precisamente o problema. Porque se a estimativa compensada na forma da IN 21/97, art. 14, não resulta em confissão de dívida, a exigência dos débitos ali informados somente pode se dar após a prática do ato descrito pelos arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Agora considerem a seguinte situação: a) as estimativas compensadas na forma do art. 14 acima mencionado não conformam confissão de dívida e, assim, não podem encerrar a sua inscrição em dívida ativa e consequente cobrança. Dito isto, ao impedir a sua inclusão no saldo de ajuste, a administração não promoveria um alardeado bis in idem; b) mas é inegável que, uma vez que sujeitos ao ato de lançamento, aos débitos informados por meio deste procedimento se aplicarão os prazos que regem a atividade administrativa descrita pelo art. 142 do CTN, isto é, aqueles apostos no art. 150, § 4º ou, quiçá, no art. 173, I, da mesma lei complementar ex ratione materiae. c) ipso facto, se sobre este procedimento incidem as regras de decadência preconizadas pelo CTN, por certo, sobre elas, incidem também os efeitos decorrentes da constatação deste instituto. O art. 156, V, do CTN é absolutamente claro: “extinguem o crédito tributário [...]a prescrição e a decadência”. E, neste passo, extinta a obrigação, objeto do encontro de contas feito, mesmo que na forma do, por vezes mencionado, art. 14 da IN 21/97, observam-se todos os efeitos daí decorrentes, inclusive a assunção da conclusão de que, no caso de estimativas, a antecipação do tributo se aperfeiçoou. Neste caso, o que há, na espécie, é uma decorrência lógica e inafastável: 2 Publicado no DJe de 14 de outubro de 2019. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 a) admitindo-se que a compensação sem processo não encerra confissão de dívida, não se sujeitando, assim, ao entendimento cravado no PN 2/2018, o débito nela informado pressupõe, como admitido por este Colegiado, o lançamento; b) desta feita, operado o ocaso temporal previsto pelo art. 150, § 4º, do CTN, verifica-se a extinção do crédito informado na aludida compensação, na forma do art. 156 deste mesmo Código. c) por conseguinte, enquanto obrigação informada em procedimento de encontro de contas, tais estimativas foram consideradas extintas pela inação do fisco, impondo-se, passo seguinte, a sua inclusão no ajuste. A priori, portanto, a recorrente tem razão, já que o despacho decisório de e-fls. 372 foi proferido apenas em outubro de 2006, isto é, mais de 5 anos contados da data das próprias compensações realizadas, inclusive, no ano de 2000... Conforme se vê da DIPJ da recorrente, ficha 17A (e-fl. 32), o valor total de estimativas pagas/compensadas pela empresa alçou a monta de R$ 12.506.862,78, que decotados do tributo apurado, resultou no saldo negativo pretendido (R$ 3.224.545,95). A unidade de origem confirmou, quanto as estimativas acima, apenas a importância de R$ 4.257.859,06, relativa aos pagamentos com DARF, realizados quanto aos meses de agosto a novembro de 2000 (tabela 13, do precitado despacho – e-fl. ). Deixou de reconhecer, assim, as compensações sem processo, comprovadas pelos extratos de DCTF trazidos à e-fls. 42 e ss, sendo que, como alertado, à época da prolação deste despacho, o prazo a que se refere o art. 150, § 4º, já tinha se expirado. Tais estimativas já estavam extintas e, assim, não poderiam, mais, ser objeto de revisão, que se o diga sem o consequente ato de lançamento. E notem, para que este Relator não seja taxado de incoerente, que não estou defendendo a aplicação de entendimento de que, para a análise de saldo negativo, se operaria a decadência, impedindo, pois, a investigação de fatos passados. Sempre me posicionei quanto a inocorrência deste instituto quanto ao exame de fatos pretéritos com repercussão futura. Os pagamentos realizados podem ser exigidos, assim como todas as parcelas utilizadas para quitar a obrigação destacada no ajuste (tais como tributos pagos no exterior, a CSLL retida por fontes pagadoras, dentre outras descritas nas linhas 36 e ss da Ficha 17A da DIPJ), mesmo que tais parcelas tenham origem em eventos que tenham ocorrido há mais de 5 anos. O problema aqui é que, quanto as estimativas compensadas, houve a estabilização da relação jurídico-tributária e a consequente extinção da obrigação por homologação tácita. Não se trata de impedir a verificação de fatos pretéritos para a apuração do saldo negativo, mas, isto sim, de se impedir a glosa de parcelas que não se encontram mais sob o crivo do fisco, e que pressupunham o lançamento para torná-las exigíveis. Em resumo, ainda que as estimativas compensadas ao longo dos meses de janeiro a setembro de 2000 não tenham conformado uma confissão de dívida, até a sua revisão, por lançamento, elas podem e devem compor o ajuste. I.e., ultrapassado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, elas comporão o ajuste e este não poderá, ao menos quanto a elas, mais ser revisto, ante a extinção de tais obrigações na forma do art. 156, V, do CTN. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 A luz de tais considerações, e a despeito de todo o imbróglio concernente aos saldos negativos de exercícios anteriores, as estimativas relativas aos meses de janeiro a setembro de 2000 foram extintas na forma dos artigos 14, da IN 21/97, 150, §4º e 156, V, ambos do CTN, devendo ser reconhecidas e consideradas para a formação do saldo negativo, objeto desta demanda. Esta questão foi superada pela turma, entretanto. III.2 O direito creditório postulado. As questões tratadas no subtópico anterior foram todas afastadas. Apesar dos protestos deste relator, no sentido de se tratar de questão de mérito não-prejudicial, e, assim, que não demandaria, deste conselheiro, o exame das demais questões contidas no feito, ficou definido que caberia a este julgador fazer a analise, na íntegra, de todo a celeuma (algo que, de fato, já havia sido feito, já que este Julgador o fez, ad cautelam). Assim, passo a decidir o restante das discussões contidas nos autos. III.2.2 O saldo negativo do ano-calendário de 1996. Frise-se, desde logo, que os motivos declinados pela DRF para não reconhecer qualquer parcela de crédito em relação ao ano de 1996 cingiram-se à glosa intentada quanto a despesas incorridas com JCP, com a consequente redefinição do lucro líquido da empresa. A despeito deste relator entender que semelhante ato seria, inadvertidamente, impossível, seja ante a necessidade de lançamento, seja por conta do decurso do prazo decadencial, o fato é que a DRJ superou este problema, mas invocou um segundo e, até aqui, não aventado óbice ao aproveitamento deste saldo. Segundo a turma a quo, as parcelas que o conformariam teriam sido objeto de discussão em outro processo administrativo (de nº 10805.002911/98-65). Esta posição tem dois problemas graves que, per se, já poderiam afastá-la. Primeiramente, tem-se, como já dito, uma clara inovação em relação aos fundamentos adotados pela Unidade de Origem. Assim, uma vez superada a questão da glosa de despesas (ou assim o fez a DRJ, ainda que não explicitamente), não poderia, agora, trazer um segundo motivo para o não reconhecimento do crédito, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, de violação à garantia da ampla defesa. Demais disso, o acórdão recorrido pouco ou nada diz para afastar o aproveitamento deste crédito para compensação em exercícios futuros; mais grave, o próprio decisum afirma que o citado processo administrativo se encontrava na Câmara Superior, pendente de analise de recurso especial da Fazenda Nacional. A míngua de maiores explicações, até aqui seria de se presumir que a empresa logrou êxito naquela demanda. A falta de uma fundamentação clara por parte da decisão ora recorrida, neste passo, poderia justificar a sua nulidade, também por violação à ampla defesa, por vício de motivação. Nada obstante, em pesquisa realizada no site deste CARF, vê-se que, de fato, o contribuinte obteve êxito, tendo sido reconhecida a impossibilidade de se exigir multa de mora sobre pagamentos extemporâneos realizados sob o pálio da denúncia espontânea. Assim decidiu a Câmara Superior ao proferir o acórdão de nº CSRF/01-06.094, publicado em 10/06/2009, cuja ementa se reproduz a seguir: Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional O referido codex não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, sendo certo que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, inexigível no caso de denúncia espontânea. Recurso especial negado. Notem, primeiramente, que o processo acima, diferentemente do que afirma a Turma a quo, não refere ao saldo negativo de 1996, propriamente, e isto, de per si, já derrubaria os motivos por ela declinados para não reconhecer o respectivo crédito. Nada obstante, o objeto daquele feito era a exigência de multa de mora quanto as estimativas recolhidas pela empresa entre janeiro e agosto de 1996 e esta multa foi, como já destacado, definitivamente afastada. Como inexistem outros obstáculos ao reconhecimento do aludido direito creditório, impõe-se admitir, na íntegra, o saldo negativo declarado quanto ao ano de 1996, no importe de R$ 475.028.72. Vale destacar que, pelo exame das DCTF/AC 2000, não consta o uso de R$ 306.329,45 para a quitação da estimativa de janeiro, como alegado pela DRJ e, curiosamente, admitido pela insurgente. A integralidade deste saldo foi empregada para a quitação das estimativas de outubro e novembro de 1999 (como se verá mais adiante). III.2 O saldo negativo de 1997. Quanto a este ano-calendário, o motivo determinante para o não reconhecimento do saldo negativo então apurado estaria adstrito à alegação da empresa de que parte das estimativas pagas ao longo deste período teriam sido objeto de depósito judicial no âmbito da ação de nº 94.0027036-4. A única alegação da Turma a quo, aqui, para não considerar estes depósitos, partiu de premissa de que a ação em testilha teria por objeto a contribuição para o PIS e a inexistência de trânsito em julgado de sentença que teria autorizado a recorrente a se socorrer de pedidos de compensação deste indébito. A insurgente, de sua sorte, afirma que a ação supra se referiria à própria CSLL e não à contribuição para o PIS. Ora, se a empresa realmente propôs alguma ação para discutir a exigência das CSLL, ela não trouxe qualquer documento que seja para atestar este fato. As cópias exibidas à e- fls. 546 e ss dizem respeito a um mandado de segurança impetrado para discutir a famigerada tese do “PIS-DECRETOS”, como, aliás, alardeado pela D. Turma a quo, autuada sob o nº 1999.61.00.054510-4 (não sob o nº nº 94.0027036-4)... e, demais a mais, a interessada não trouxe, aos autos, qualquer comprovação de que tenha, realmente, promovido o depósito judicial das estimativas devidas no ano-calendário de 1997. Neste passo, realmente não há nada a prover aqui, devendo ser mantido o valor do saldo negativo tal como proposto pela SRF (R$ 1.792.981,79), do qual deve ser deduzida a parcela de R$ 934.172,35 utilizada em compensações sem processo que tinham por objeto obrigações confessadas no 3º e 4º trimestres de 1999. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 III.3 O saldo negativo de 1998. Neste caso, existem três problemas. Primeiramente a contribuinte alega que parte das estimativas devidas neste ano-calendário teriam sido objeto de compensação sem processo com saldo negativo apurado no ano de 1997. Como já destacado no subtópico anterior, a empresa dispunha, deste saldo, apenas da importância de R$ 858.809,44 (R$ 1.792.981,79 - R$ 934.172,35) para compensar. A recorrida alega, outrossim, que o valor de R$ 45.552,00 tambem se referiria a parcela de estimativas depositadas em juízo nos autos da etérea ação de nº 94.0027036-4. Pela tabela 8 (página 5) do Despacho Decisório, no ano-calendário de 1998 não foi reconhecida nenhuma compensação sem processo de estimativas. E isso se deveu, pelo que afirma a DRJ, ao fato da Contribuinte não ter declarado tais compensações em DCTF. A empresa afirma, em sua defesa, que teria informado estas compensações em DIPJ, mas, compulsando-se os documentos trazidos ao feito, mormente o extrato da DIPJ juntado à e-fls. 218, vê-se, ali, inexistir qualquer menção à tais compensações. Em linhas gerais, inexistem elementos que deem conta de que a interessada tenha promovido as aludidas compensações. Notem que o Despacho Decisório reconheceu um saldo negativo da ordem de R$ 428.570,88 o qual teria sido, entretanto, utilizado para compensar estimativas relativas ao 1º trimestre de 1999. III.4 O saldo negativo de 1999. Aqui, vejam bem, tem razão a recorrente; houve, sim, um erro claro de cálculo por parte da Unidade de Origem e ratificado, em parte, pela DRJ. Peço vênia, neste passo, para reproduzir a tabela 12, constante do D.D.: Diz-se que a DRJ ratificou em parte os números acima porque, como já alardeado ao longo deste voto, a Turma a quo nunca referendou o recálculo do lucro líquido da empresa a partir da glosa de despesas com JCP. Neste caso, o acórdão recorrido considerou, para os seus cálculos, o mesmo valor declarado pela empresa em sua DIPJ. Confira-se: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 O que se vê, de toda sorte, é que os dois cálculos estão claramente equivocados. No caso da DRF, o resultado final das exclusões retratadas na tabela 12 seria um saldo negativo de R$ 1.073.235,98 e não o valor de tributo a pagar da ordem de R$ 5.764.248,49. Já quanto a tabela constante do acórdão recorrido, é possível apurar um saldo negativo de R$ 2.534.166,16, contra o valor a pagar de R$ 4.303.318,32 apontado pela citada Turma. Quanto a estimativas pretensamente quitadas por compensação sem processo, vale destacar que, como se extrai das DCTF trazidas à e-fls. 100 e ss: a) a obrigação afeita ao mês de janeiro, no valor de R$ 551.582,85, teria sido quitada por compensação, mediante uso de saldo negativo de 1998. Viu de se ver, acima, que neste período, apurou-se, tão só, um saldo de R$ 432.856,58. Assim, a Unidade de Origem considerou quitada esta estimativa apenas em parte, como se extrai da tabela de nº 11 do DD, no que estaria correta; b) as antecipações relativas aos meses de fevereiro, março, julho e setembro também teriam sido quitadas com o saldo negativo de 1998 que, como dito, já teria sido integralmente consumido para quitar a parcela de janeiro; c) a estimativa de agosto teria sido quitada com o saldo negativo de 1997 (R$ 807.726,72) e, também, com parte do saldo negativo de 1998. Em relação à parcela do saldo de 1997, a própria autoridade o reconheceu. Quanto ao restante desta estimativa, todavia, como em 1998 não haveria qualquer montante a ser utilizado, ficou evidenciada a sua não quitação; d) a estimativa de outubro teria sido compensada com parte do saldo negativo de 1996 e parte do saldo negativo de 1997 (R$ 531.586,65). A DRF considerou apenas esta última parcela já que, quanto a 1996, ela não teria reconhecido nenhum saldo negativo a favor da empresa. Neste caso, e como já destacado no tópico III.1, o SN/96 deve ser integralmente acatado, impondo-se, neste diapasão, o acréscimo, à esta estimativa, da importância de R$ 87.565,58 considerando-a, assim, integralmente quitada; e) a estimativa de novembro, por fim, foi quitada em parte mediante DARF e parte com saldo negativo de 1996. Mais uma vez, a se considerar o reconhecimento integral daquele crédito, impõe-se, aqui, também, considera- lo para a quitação desta estimativa (R$ 429.287,57). Particularmente quanto ao ano de 1996, o saldo negativo informado foi de R$ 475 mil. Considerando-se a SELIC acumulada no período compreendido entre dezembro de 1996 e outubro e novembro de 1999 3 , o montante atualizado daquele crédito seria de quase hum milhão de reais (R$ 943.858,27), mais que suficiente, diga-se, para quitar as preditas estimativas. Assim, ao saldo final apurado quanto ao ano de 1999 (R$ 2.534.166,16), impõe-se acrescer o valor de R$ 516.853,15 (R$ 87.565,58 + 429.287,57), totalizando, assim, o montante de R$ 3.051.019,31 . 3 1,98694991853215, conforme informações obtidas no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp?frame=1, acessado em 06 de julho de 2021). Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 III.5 O saldo negativo de 2000. Viu de se ver que nenhuma parcela do crédito pretendido foi reconhecida, notadamente por que, ao não se apurar qualquer saldo no ano de 1999, deixou-se de considerar parte considerável das estimativas conformadoras do saldo objeto da declaração de compensação em exame. No entanto, como se dessume das conclusões propostas nos subtópicos anteriores, chegou-se a um valor de saldo negativo em 1999 da ordem R$ 3.051.019,31. Esta importância, deve, assim, ser considerada para a formação do direito creditório pretendido nesta demanda, relativa ao ano-calendário de 2000, devendo, em especial, ser acrescida às parcelas relativas à estimativas compensadas. A empresa se socorreu daquele crédito de 1999 para quitar todas as estimativas de janeiro à agosto de 2000. As estimativas de janeiro, fevereiro e março, juntas, todavia, e per se, alçariam a importância de R$ 4.147.829,96. O valor atualizado do saldo negativo de 1999 seria de R$ 3.138.192,08, quando aplicado o índice acumulado na SELIC verificado ao longo o período compreendido entre janeiro e março de 2000 (1,02857168830831 4 , acrescido de juros de 1%, na forma do art. 39 da Lei 9.250/1995). Esta importância, diga-se, seria suficiente para quitar integralmente as estimativas de janeiro e fevereiro e, ainda, em parte, a de março, exaurindo-se, aí, integralmente, o aludido crédito. Assim, aos montantes descritos na tabela 14 do Despacho Decisório, deve ser acrescida a importância supra, de R$ 3.138.192,08. Refazendo-se, neste passo, o predito demonstrativo, teríamos a seguinte realidade: DIPJ 2001 Valores Confirmados CSLL apurada (-) Estimativas pagas/compensadas 9.282.316,83 12.506.862,78 9.282.316,83 4.257.859,06 + 3.138.192,08 CSLL a pagar (3.224.545,95) 1.886.265,69 O que se vê é que, mesmo a se considerar as retificações propostas ao longo deste voto e, claro, superada questão aventada no tópico III.1, ainda assim não se verificaria, quanto ao ano de 2000, a formação de saldo negativo. Neste caso, mesmo que por motivos distintos, há de se considerar corretas a conclusões da DRJ e da DRF. IV CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 4 https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp?frame=1, acessado em 06/07/2021. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/lei9250_1995.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Redatora designada. Tendo em vista que foi vencido o entendimento do Relator sobre “a glosa das compensações feitas na forma do art. 14 da IN 21/97”, nos termos do art. 63, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, fui designada para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria. Eu seu voto, o relator acolheu a prejudicial de mérito relativa à “glosa das compensações feitas na forma do art. 14 da IN 21/97”. Em suas próprias palavras: O problema aqui é que, quanto as estimativas compensadas, houve a estabilização da relação jurídico-tributária e a consequente extinção da obrigação por homologação tácita. Não se trata de impedir a verificação de fatos pretéritos para a apuração do saldo negativo, mas, isto sim, de se impedir a glosa de parcelas que não se encontram mais sob o crivo do fisco, e que pressupunham o lançamento para torná-las exigíveis. Em resumo, ainda que as estimativas compensadas ao longo dos meses de janeiro a setembro de 2000 não tenham conformado uma confissão de dívida, até a sua revisão, por lançamento, elas podem e devem compor o ajuste. I.e., ultrapassado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, elas comporão o ajuste e este não poderá, ao menos quanto a elas, mais ser revisto, ante a extinção de tais obrigações na forma do art. 156, V, do CTN. A luz de tais considerações, e a despeito de todo o imbróglio concernente aos saldos negativos de exercícios anteriores, as estimativas relativas aos meses de janeiro a setembro de 2000 foram extintas na forma dos artigos 14, da IN 21/97, 150, §4º e 156, V, ambos do CTN, devendo ser reconhecidas e consideradas para a formação do saldo negativo, objeto desta demanda. Sobre a questão em discussão, posicionei-me no Acórdão nº 1302-004.925, do qual fui relatora, pela inaplicabilidade da decadência de revisar saldo negativo de compensação sem tributo a pagar. Na ocasião, esta posição foi vencedora por voto de qualidade, tendo sido vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. O saldo negativo de CSLL, que originou o direito creditório objeto dos presentes autos, é apurado no encerramento do período, quando o conjunto de antecipações do tributo supera o valor devido. De forma muito sintética, ocorre quando:  o contribuinte obteve como resultado prejuízo fiscal, não apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício; ou  embora o contribuinte tenha apurado lucro, o valor devido de IRPJ ou CSLL é inferior à somatória dos recolhimentos por estimativa e/ou outras antecipações efetuadas durante o ano-calendário. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 No caso da opção pelo lucro real anual, é exigida a apuração mensal e a correspondente quitação de débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL. Neste caso, além do pagamento, forma primária para a quitação das antecipações por estimativa mensal, é possível que o contribuinte opte pela extinção dos débitos por meio de compensação com créditos que tenha em seu favor, de mesma natureza. No presente caso, além de ter efetuado pagamentos, optou-se pela compensação das estimativas mensais com saldos negativos de períodos anteriores. O direito à compensação está previsto nos arts. 156 e 170 do CTN: Art. 156, CTN Extinguem o crédito tributário: [.....] II – a compensação Art. 170, CTN A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O primeiro instrumento legal que estipulou condições para a compensação foi a Lei nº 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, assim dispôs: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Uma alteração expressiva foi introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original: Art. 74. A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Enquanto vigente esta redação, tanto a restituição quanto a compensação entre tributos de espécies diferentes eram objeto de pedidos encaminhados à Receita Federal, formalizados em processos administrativos, sendo que para encaminhamento do pedido de compensação era obrigatória a prévia apresentação do pedido de restituição. Em paralelo a este procedimento, permanecia vigente o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que regulava a compensação entre tributos de mesma espécie. Quanto aos tributos administrados pela RFB, a contribuinte, além de registrar na contabilidade, deveria informar a apuração do débito e sua forma de extinção na DCTF. No caso dos autos, preliminarmente, interessada defende que, quando da emissão do despacho decisório, não mais caberiam glosas por parte da Receita Federal dos valores correspondentes às parcelas de composição do direito creditório apurado em 2000, ou seja, estimas mensais compensadas com saldo negativo apurado no período de 1996 a 1999, na Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 forma do art. 150, §4º, do CTN, utilizadas na apuração do saldo negativo em discussão e que foram compensadas com saldo negativo de 1996 a 1999. Reproduzindo o dispositivo legal citado, temos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, portanto, que o dispositivo se refere à homologação do “lançamento”, definido pelo art. 142 da mesma lei: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Mas resta estabelecer qual o alcance dessa homologação. Tendo em vista o disposto no art. 142 do CTN, pode-se afirmar que a homologação abrange o que corresponder ao conceito do lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido. Deve ser destacado que o valor do tributo devido corresponde à aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de determinado período, somado ao adicional e deduzidos os incentivos fiscais, se cabível, sem qualquer consideração quanto a possíveis formas de quitação por intermédio de antecipações (retenções na fonte, pagamentos, compensações). Tributo a pagar, por sua vez, é o montante apurado após abatidas as antecipações já efetuadas no período (retenções na fonte, pagamentos, compensações). Assim, a homologação tácita do lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não cabe mais a atuação da Receita Federal após decorrido o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN. Entretanto, tal homologação não se estende ao crédito originado de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, apurado quando o valor das antecipações supera o valor do tributo devido. No caso em questão, considerando que se pretendeu utilizar o saldo negativo do exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000) para extinção de débitos por compensação, procedeu- se à verificação da liquidez e certeza do crédito objeto da declaração de compensação, que envolvia a revisão da composição de saldos negativos de períodos anteriores: 1996 a 1999. No mesmo sentido, decisão proferida no Acórdão nº 9101-002.086, de 20/01/2015 que contem a seguinte fundamentação: Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720169/2006-49 Por outro lado, em relação à verificação do segundo componente, não há que se falar em homologação tácita, pois a fiscalização não altera ou revisa os procedimentos adotados pelo contribuinte, mas apenas recompõe o saldo negativo a partir da comprovação das antecipações efetivamente pagas ou compensadas. Veja-se que na verificação deste componente não existe limitação temporal, pois são analisados apenas os comprovantes dos valores declarados como pagos ou compensados antecipadamente e o valor do imposto devido (decorrente da apuração realizada) permanece o mesmo. No caso dos autos, parte do crédito pretendido, oriundo do saldo negativo dos anos de 2002 a 2005, saldo este formado a partir do ano de 1998, não foi reconhecido, pois a DRF: (i) não aceitou a extinção das estimativas de R$ 992.342,42 (exercício de 1999) e de R$ 452.047,20 (exercício de 2001) por compensação com crédito de terceiro, pois estes foram indeferidos em processos administrativos diversos, e (ii) reduziu valores de IRRF, sob o fundamento de que, em razão da ausência de comprovação de rendimentos e retenções, houve dedução indevida. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. A compensação pretendida pelo contribuinte não será homologada nos casos em que a fiscalização verificar a inexistência de crédito em razão da ausência de comprovação (i) das antecipações declaradas e/ou (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo. (Acórdão nº 9101-002.086, de 20/01/2015 Conselheiro Relator João Carlos de Lima Junior) Portanto, conforme extraído da decisão proferida no referido Acórdão, na verificação deste componente não existe limitação temporal, já que o objetivo é confirmar as antecipações correspondentes às estimativas declaradas como pagas ou compensadas, permanecendo inalterado o valor correspondente ao imposto devido apurado nos períodos anteriores. Dessa forma, não houve “glosa” dos valores das estimativas mensais, mas mera aferição da liquidez e certeza das parcelas de composição do crédito decorrente de saldo negativo informado na compensação em análise. Assim, não cabe reparo no procedimento adotado, devendo ser rejeitada a argumentação da contribuinte quanto a esta matéria. Andréia Lúcia Machado Mourão (documento assinado digitalmente) Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.000326/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 21 de novembro de 2006, por meio do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 10.159,49, a título de IRPF, ano-calendário 2001, exercício 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 101.822,50, alteração nos rendimentos isentos – não tributáveis, dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, dedução indevida a título de despesa com instrução, dedução indevida de despesa com dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia – valores não apresentados no auto de infração. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 03 26 /2 00 7- 41 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000326/2007-41 a) o Auditor Fiscal alega que houve omissão em parte dos rendimentos auferidos da Secretaria de Estado da Fazenda, mas na DIRF consta o valor pago a título de contribuição à previdência social e a pensão alimentícia; b) a declaração retificadora tinha a finalidade de alterar os rendimentos tributáveis da declaração de rendimentos e alterar o campo 03 que refere-se a rendimentos recebidos a título de auxílio combustível (tal auxilio não deve constar no campo 01); c) a dedução a título de contribuição à previdência oficial não foi considerada mesmo tendo o DIRF emitido pela fonte pagadora, cujo valor é de R$ 9.146,02; d) já a dedução de pensão alimentícia também não foi considerada apesar da DIRF emtida pela fonte pagadora no valor de R$ 15.683,86; e) as despesas médicas não ultrapassam o valor de R$ 2.051,04; e f) monta uma tabela apontando a base de cálculo apurada a partir de R$ 61.027,64. Veja-se: O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 07 e 13); (ii) mandado de segurança (fls. 08 a 12) ; (iii) demonstrativo de pagamento (fls. 14 a 21); (iv) recibos médicos (fls. 22 a 26); e (v) documentos de identificação (fls. 27). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 01-21.967 – 5ª Turma da DRJ/FNS julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o recibo médico de fls. 21 refere-se a um pediatra e o Recorrente não possui nenhum dependente para fins de IRPF, que o mandado de segurança não exerce nenhum poder vinculante sobre a Receita Federal já que a União não foi citada do ajuizamento da referida ação e que não há legislação que prevendo a isenção no caso de auxílio combustível. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando , em síntese, que: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000326/2007-41 a) trabalha como Agente Fiscal Rodoviário e, em detrimento de sua função, desloca-se para vários municípios de Santa Catarina; b) o exercício da profissão se faz com a utilização do seu veículo pessoal, o que, portanto, justifica o auxílio combustível; e c) cita diversas decisões que apontam para o direitos dos estados poderem julgar as demandas que surgem quando da retenção do IR no pagamento de vencimentos de servidor público estadual. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) carteiras funcionais (fls. 67 a 69); e (ii) declaração do sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina (fls. 70). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Relativamente aos demais pressupostos de admissibilidade, vislumbro a concomitância, um impedimento para o conhecimento do presente recurso. Assim se diz porque o Recorrente é filiado ao SINDIFISCO – Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina, parte impetrante do mandado de segurança sob nº 2002.013991-8, representando os interesses de seus associados, no qual se discute a não incidência do IRPF sobre a verba de auxílio combustível. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 684.169/RS, julgado em sede de repercussão geral (Tema 572), “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União”. Dessa forma, ao contrário do que entendeu a C. Turma a quo ao proferir o acórdão recorrido, o fato de a União não ser parte no Mandado de Segurança, não afasta a validade da norma individual e concreta a ser criada nos autos do referido processo. Desse modo, não havendo discussão sobre a competência da justiça estadual e havendo notícia da impetração de mandado de segurança coletivo pelo SINDIFISCO ao qual o ora Recorrente era filiado, deve ser reconhecida a concomitância mediante a aplicação do entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000326/2007-41 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13888.900389/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo relativo às operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2010, objeto de Despacho Decisório Eletrônico das e- fls. 32 que reconheceu em parte o direito creditório considerando os valores de créditos informados nos DACON do período. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, informando que o valor do crédito não reconhecido pela fiscalização se refere aos créditos do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004 que foram equivocadamente informados na Ficha 6B do DACON, sendo que o Despacho Decisório apenas considerou os valores dos créditos informados na Ficha 6A. Informa o erro no preenchimento do DACON por ter informado os valores de crédito na ficha errada. Referida defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 38 9/ 20 13 -2 1 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900389/2013-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 95) Intimada desta decisão em 03/09/2014 (e-fl. 101), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 02/10/2014 (e-fls. 105/116) alegando, em síntese (i) nulidade da r. decisão recorrida, face ao cerceamento do direito de defesa ao não converter o julgamento do processo em diligência. Anexa aos autos novos documentos para buscar respaldar seu crédito (planilhas referentes ao crédito do ativo imobilizado das e-fls. 158/168 e notas fiscais das e-fls. 170/306); (ii) no mérito, o equívoco formal no preenchimento do DACON quanto aos insumos importados, que cabe ser reconhecido à luz do princípio da verdade material, inclusive com base na nova documentação acostada aos autos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o processo não se encontra em condição para julgamento, cabendo ser convertido em diligência, pelas razões a seguir. Como relatado, desde sua Manifestação de Inconformidade, afirma a Recorrente que a única razão para a glosa do crédito é que os valores referentes aos créditos do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004 1 foram equivocadamente informados na Ficha 6B do DACON, quando deveriam ter sido informados na Ficha 6A, na qual a fiscalização se respaldou para emitir o despacho decisório. Na manifestação de inconformidade foram anexados os DACONs do período, cuja soma dos valores informados na Ficha 6B efetivamente alcançam a exata soma dos valores que não foram reconhecidos no despacho decisório (R$ 74.566,15 – e-fl. 32): 1 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900389/2013-21  Outubro/2010 (e-fl 41) = R$ 24.394,35  Novembro/2010 (e-fl. 59) = R$ 20.546,66  Dezembro/2010 (e-fl. 77) = R$ 29.624,14 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900389/2013-21 O erro cometido pela empresa, portanto, seria no preenchimento do DACON. Contudo, observa-se, primeiramente, que com a extinção desta declaração a partir de janeiro de 2014, esta relatora restou impossibilitada de confirmar as alegações trazidas pela empresa, vez que não consegue acesso às instruções de preenchimento do DACON do período. Desta forma, cabe serem trazidas informações pela fiscalização aos presentes autos, informando se efetivamente os valores correspondentes aos créditos do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004 deveriam ser informados na Ficha 6A do DACON, anexando, se possível, as orientações de preenchimento da época. Informar, ainda, se os valores preenchidos pelo contribuinte na Ficha 6B, vinculados às receitas de Exportação, correspondem aos créditos do referido artigo legal. Acresce-se que no Recurso Voluntário o sujeito passivo anexou documentos buscando demonstrar a legitimidade do crédito informado em seu DACON quanto aos créditos informados na Ficha 6B do DACON (e-fls. 158/306), cuja análise cabe igualmente ser realizada pela autoridade fiscal de origem. Por fim, insta salientar que há dúvida quanto ao documento que teria sido preenchido de forma equivocada pelo sujeito passivo. Isso porque a r. decisão recorrida afirma que o erro cometido seria no preenchimento do PER/DCOMP e não do DACON: A contribuinte alega que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP informando créditos oriundos de importação em outra ficha que não a indicada pelo programa. Desta forma, a requerente deveria ter enviado um PER/DCOMP retificador contendo a apuração correta do saldo do direito creditório postulado. Todavia, a retificação deveria ter sido feita anteriormente à prolação do despacho decisório, como a seguir se demonstrará. (e-fl. 96 - grifei) E o sujeito passivo, no Recurso Voluntário, ainda que reitere que teria cometido erro no preenchimento do DACON, afirma que a declaração que caberia ser retificada seria o PER/DCOMP, no qual teria ocorrido um “equívoco formal no preenchimento” (e-fls. 113): Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900389/2013-21 Ora, como visto, na compreensão inicial desta relatora, o equívoco no preenchimento seria apenas no DACON e não no PER/DCOMP. Assim, cabe ao sujeito passivo esclarecer: qual o documento preenchido equivocadamente, o DACON ou o PER/DCOMP? Ambos os documentos teriam sido preenchidos de forma equivocada? Qual seria a informação incorreta prestada no PER/DCOMP que caberia ser retificada? Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para : (i.1) informar qual o documento preenchido equivocadamente no presente caso, o DACON ou o PER/DCOMP ou ambos. Caso o PER/DCOMP tenha sido preenchido equivocadamente, informar qual a informação incorreta prestada no pedido que caberia ser retificada; (i.2) oportunizar a apresentação de cópia dos documentos fiscais e contábeis que a fiscalização entenda como necessários para confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado na ficha 6B do DACON que ainda não tenham sido apresentados nos presentes autos (ver documentos apresentados às e-fls. 158/306). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando: (ii.1) se o contribuinte preencheu equivocadamente seu DACON do período, informando os valores correspondentes aos créditos do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004 deveriam ser informados na Ficha 6A do DACON, anexando, se possível, as orientações de preenchimento da época; (ii.2) se o valor do crédito informado na Ficha 6B vinculados às receitas de exportação corresponde aos créditos do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004 e se está de acordo com os documentos fiscais e contábeis apresentados nestes autos, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900389/2013-21 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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