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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9182844 #
Numero do processo: 16682.721439/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 39 /2 01 6- 53 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 Segundo o contribuinte, ele tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. De acordo com a Informação Fiscal, glosaram-se os seguintes créditos: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por não encontrar respaldo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições (incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que a lei autoriza referido desconto de crédito somente em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado; b) aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Além das glosas de créditos acima relacionadas, a Fiscalização identificou omissão de receitas operacionais, tendo havido ainda, na apuração das contribuições devidas, a exclusão dos pagamentos realizados e as retenções na fonte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (Lei do Petróleo – art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 5) a Transpetro já havia sido autuada em relação ao ano-calendário de 2009 (processo administrativo nº 16682.720339/2014-48), com decisão final, consignada no acórdão do CARF nº 3402-002.923, cancelando-se a exigência fiscal por decisão unânime; 6) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis, que afastam o crédito em relação a: (i) de mão- de-obra paga a pessoa física e (ii) aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 7) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; 8) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 9) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, a qual aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 10) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 11) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 12) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; 13) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; 14) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 15) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados, tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro, bem como com o arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 16) a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo que (i) as hipóteses de creditamento no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, (ii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não os vinculados à aquisição de insumos, (iii) inexistência na legislação de dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), bem como em relação à aquisição de embarcações, (iv) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96, (v) inexistência na legislação de previsão de desconto de créditos em relação a aluguel de dutos, terminais e embarcações e (vi) inaplicabilidade da decadência na averiguação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão por falta de motivação e da completa improcedência do lançamento suplementar ou o reconhecimento integral do crédito, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem a hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). Posteriormente, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem, requerendo o julgamento conjunto de todos os processos conexos ao presente. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, pelo fato de a DRJ não ter enfrentado, em toda a sua amplitude, os argumentos de defesa encetados na primeira instância, calando-se sobre os critérios de essencialidade e relevância dos dispêndios sob análise nestes autos, há que se destacar, de pronto, que tal alegação não procede, pois o julgador administrativo, de acordo com a competência a ele atribuída, expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, restringindo-se àqueles suficientes a embasar suas posições em relação a todas as matérias controvertidas. Além do mais, não se vislumbra a ocorrência de preterição do direito de defesa, nos termos regidos pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tendo o julgador formado a sua convicção a partir dos itens probatórios presentes nos autos, em conformidade com o art. 29 do mesmo decreto 2 . Superada tal preliminar de nulidade, destaque-se que remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base na depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) créditos decorrentes de aquisições de embarcações; c) créditos relativos a aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; d) omissão de receitas operacionais. Referidas matérias já foram objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. I. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações. Inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento. A Fiscalização glosou créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por falta de autorização legal, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados em bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 a um ano aos bens em que aplicados, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação relativos a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Aquisições de embarcações. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal. O Recorrente aduz que a aquisição de embarcações para emprego em afretamentos à Petrobras é parte da atividade prevista no seu objeto social, dando direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, ele pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços. Alega, ainda, que, sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito. Aqui também, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377, na parte relativa a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A – DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas O desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação de veículos encontra-se autorizado pelo inciso VI e § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Verifica-se do dispositivo supra que lei permite o desconto de créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois, conforme apontado pela Fiscalização as embarcações adquiridas destinam-se aos serviços de afretamento prestados à Petrobras. Nesse contexto, por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Aluguel/arrendamento de áreas, dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que, para o cumprimento das suas atividades principais, ele celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições. Ainda segundo ele, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural e que o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam-se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis. No seu entendimento, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto em relação ao arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Mais uma vez me valho do decidido no acórdão nº 3301-010.377, de cujo voto condutor extraem-se os seguintes excertos: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Omissão de receitas. A Fiscalização identificou, a partir do confronto entre o livro Razão e o Dacon, omissão de receitas operacionais que foram levadas à apuração das contribuições, tendo sido excluídos os pagamentos realizados e as retenções na fonte. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença, o contribuinte não carreou aos autos nenhum elemento probatório. O Recorrente alega que a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). Aduz, ainda, impossibilidade de lançamento suplementar das contribuições por meio de revisão de declaração de compensação, dada a eficácia preclusiva dos autolançamentos por ele empreendidos relativamente ao exercício de 2012. De pronto, valha-se da súmula CARF nº 159, verbis: Súmula CARF 159 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Verifica-se que, no confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo, devendo-se, portanto, afastar as alegações de inexistência de lançamento suplementar e de decadência. Quanto às alegações do Recorrente tendentes a desconstituir o procedimento adotado pela Fiscalização, elas não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova, não se podendo ignorar que a auditoria se baseara na escrita fiscal e no Dacon, fornecidos pelo próprio Recorrente. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; e c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721439/2016-53 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908599/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-005.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.795, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.908600/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário:2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.795, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.908600/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 85 99 /2 00 9- 32 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908599/2009-32 Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que na data de transmissão da Dcomp em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do referido PER/DCOMP. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que embora o PER/DCOMP tenha sido transmitido depois de transcorridos mais de cinco anos do pagamento, o crédito foi devidamente habilitado por meio de declaração de compensação apresentada dentro do prazo legal. Argumenta-se, também, que a declaração de compensação tem o mesmo efeito do pedido de restituição ou ressarcimento, no tocante à interrupção do prazo decadencial para recuperação do pagamento indevido. Essas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação, nos mesmos moldes do Despacho Decisório, ou seja, apesar de reconhecer que o valor do direito creditório seja suficiente para extinguir o débito declarado em Per/Dcomp, não homologou a compensação porque efetuada depois de extinto o direito do sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário De início, há de se ressaltar que inexiste controvérsia sobre o crédito postulado, que é oriundo de pagamento em valor maior do que o devido, sendo certo que o crédito em questão já foi analisado em outra oportunidade (na oportunidade em que foi transmitido o Per/Dcomp nº 19768.42071.261005.1.3.04-3001, em 26/10/2005). A questão a ser resolvida diz respeito unicamente à intempestividade (ou não) do pedido aqui formulado, para averiguar se ocorreu ou não a decadência. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908599/2009-32 Segundo a decisão recorrida, os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o que significa que o §10º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Em sua ótica, esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). E, conclui que o primeiro Per/Dcomp que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/10/2005. Então, a questão a ser resolvida diz respeito à interpretação do §10º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ou dispositivos previstos em legislação tributária de semelhante (ou até mesmo idêntico) teor. Há de se reconhecer, todavia, que já me posicionei na direção do acordão recorrido, quando do julgamento de Recurso Voluntário, no processo nº 10680.903921/2008-33 (Acórdão nº 1301-004.046), tendo sido vencido naquela oportunidade, prevalecendo o entendimento de que a Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins da contagem do prazo de 5 (cinco) anos. Refletindo sobre a matéria, passo a adotar o entendimento que prevaleceu naquela ocasião. Com efeito, analisando o teor do artigo 165 do CTN, é de se notar que tal norma tem o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Se o montante pago pelo contribuinte foi indevido ou maior que o devido, tal montante pago não corresponde a uma obrigação tributária, e, por conseguinte, ele - o contribuinte - possui o direito de ser restituído pelo pagamento efetuado a maior, sendo inconteste o exercício de tal direito deve ocorrer no prazo estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Mas, além dessa possibilidade de pedir a restituição, a legislação permite ao contribuinte a apresentação de Declaração de Compensação, realizando um acerto de contas entre crédito e débitos dos sujeitos envolvidos na relação. Assim, na hipótese de pedir a restituição do crédito pretendido, o contribuinte utiliza-o para fins de extinção de um débito tributário devido. De fato, apesar de um Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação serem documentos distintos, que se prestam para fins igualmente distintos e que não devem ser confundidos, ambos visam evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, mediante o aproveitamento de um direito creditório titularizado pelo contribuinte. No caso em espécie, no intuito de pleitear seu direito creditício perante ao Fisco, em 19/10/2005, a empresa transmitiu eletronicamente Per/Dcomp nº 19768.42071.261005.1.3.04-3001, no qual, de um lado, declarou a existência de crédito, no valor de R$ 38.188,58, oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/10/2000, e do outro, pleiteou a compensação de parte deste crédito. Após, o que se vê, é que a empresa, detentora do crédito devidamente reconhecido pela Administração Tributária, apresentou diversos pedidos de compensações, no intuito de exaurir o montante constituído, dentre eles, o Dcomp ora em análise, transmitido em 13/03/2009, buscando quitação pela compensação dos débitos realmente devidos. Desta feita, ainda que o Per/Dcomp em análise tenha sido transmitido após ultrapassados cinco anos da data do pagamento indevido, é de se reconhecer que este Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908599/2009-32 crédito foi devidamente habilitado por meio de documento apresentado tempestivamente, em 26/10/2005. Portanto, também há de se reconhecer que a Declaração de Compensação, transmitida em 26/10/2005, possui o mesmo intuito do pedido de restituição/ressarcimento, no que toca à interrupção do prazo para utilização do direito à recuperação do pagamento indevido ou a maior, uma vez que ambos possuem o condão de declarar direito creditório em favor do contribuinte. Nesse mesmo sentido, é de se ressaltar o acordão nº 1801-001.450, proferido por unanimidade de votos: PERDCOMP. INDÉBITO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10). Por fim, é de se ressaltar que a própria decisão recorrida reconheceu a disponibilidade do crédito tributário informado pelo contribuinte, impedindo a sua utilização integral pois na sua visão uma parte teria sido utilizada fora do prazo legal, em razão do simples fato de o contribuinte ter apresentado inicialmente uma Declaração de Compensação e não um pedido de restituição. Em que pese o entendimento que impediu a utilização integral do crédito, como visto, não é possível concordar com referida conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para que seja homologada a compensação pleiteada por meio da PER/DCOMP em análise. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908599/2009-32 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721804/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/10/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 04 /2 01 5- 49 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721804/2015-49 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721804/2015-49 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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9185966 #
Numero do processo: 10886.000987/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido para declaração incidental da inconstitucionalidade de multa, por força da orientação firmada na Súmula CARF 02. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. FALTA DE RECONHECIMENTO. Mantém-se a rejeição da pleiteada dedução dos valores pagos a título de despesas médicas a beneficiários cuja condição de dependência ou o status de alimentando não foram comprovados, tanto por não constarem como tal na DAA, quanto por ausência de conjunto probatório.
Numero da decisão: 2001-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido para declaração incidental da inconstitucionalidade de multa, por força da orientação firmada na Súmula CARF 02. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. FALTA DE RECONHECIMENTO. Mantém-se a rejeição da pleiteada dedução dos valores pagos a título de despesas médicas a beneficiários cuja condição de dependência ou o status de alimentando não foram comprovados, tanto por não constarem como tal na DAA, quanto por ausência de conjunto probatório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T14:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T14:56:44Z; Last-Modified: 2022-01-28T14:56:44Z; dcterms:modified: 2022-01-28T14:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T14:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T14:56:44Z; meta:save-date: 2022-01-28T14:56:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T14:56:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T14:56:44Z; created: 2022-01-28T14:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-28T14:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T14:56:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10886.000987/2009-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.748 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ISABELA MARIA DE M. E. P. E C. MACEDO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido para declaração incidental da inconstitucionalidade de multa, por força da orientação firmada na Súmula CARF 02. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. FALTA DE RECONHECIMENTO. Mantém-se a rejeição da pleiteada dedução dos valores pagos a título de despesas médicas a beneficiários cuja condição de dependência ou o status de alimentando não foram comprovados, tanto por não constarem como tal na DAA, quanto por ausência de conjunto probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 09 87 /2 00 9- 44 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA (09-40.626 – fls. 45-53), que manteve a rejeição das despesas médicas alegadamente efetuadas, porquanto (a) os beneficiários não estavam registrados como dependentes do contribuinte na respectiva Declaração de Ajuste Anual e (b) os documentos apresentados não estavam revestidos dos requisitos formais previstos pela legislação de regência. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da parcela da dedução referente a despesas médicas com plano de saúde quando o(s) beneficiário(s) não está(ão) relacionado(s) na DAA revisada como dependente(s) do titular da declaração. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de fl(s). 12/17, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$14.399,66, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2005 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fl(s). 21/23, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$2.408,22. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15 a autoridade fiscal constatou ocorrência de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$22.795,00, sob a seguinte justificativa: “regularmente intimado o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data”. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), apresentou a impugnação de fls. 2/8, instruída com os documentos de fls. 9/11. Nessa oportunidade, após afirmar que não recebeu pedido de esclarecimentos referente à dedução glosada, contesta o feito fiscal argumentando que: 1) em preliminar, discorda da aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), por alegar sua inconstitucionalidade, entendendo ser confiscatória indo de encontro aos termos do art. 150, IV, da CF; transcreve Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 jurisprudência do STF, doutrina, ementa de decisório do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Enunciado nº 15 do desse mesmo Órgão do MF; 2) no mérito, alega que não houve má-fé de sua parte, tanto é que apresenta os documentos referentes ao plano de saúde, que inclusive demonstram valores maiores que os declarados; quanto aos demais recibos médicos não logrou êxito em localizá-los devido ao largo decurso de tempo; assim, comprova a despesa com Maria Palmira Ferreira Lusquinos, no valor de R$1.800,00, e com a Unimed – Rio, no valor de R$16.553,62; esclarece que seus avós, beneficiários do plano de saúde, eram seus dependentes à época, apenas houve erro material de não tê-los incluídos na declaração em destaque; tal fato pode ser observado nas declarações anteriores apresentadas; 3) “...a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, e no que tange aos Direitos e Garantias Individuais não pode o agente público aplicar interpretação extensiva por presunção hominis, cabendo o ônus probandi”; “como visto, também descabe a tributação em questão, por falta de supedâneo legal”; 4) por fim, requer o restabelecimento de sua dedução, seja concedido dilação do prazo para apresentação dos documentos referentes às demais despesas médicas e seja expurgada a multa de ofício aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/Niterói/RJ/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados, em 19/08/2011, o Despacho Decisório de fl. 31 e o Termo Circunstanciado de fls. 28/30, cuja conclusão foi pela manutenção parcial do lançamento, conforme justificativa a seguir: 1) com relação à glosa da dedução referente à despesa médica com Edson Pires de Lima, no valor de R$3.125,00, não foram apresentados documentos, manteve-se a glosa; 2) para a glosa da dedução referente ao pagamento declarado como efetuado a Maria Palmira Ferreira Lusquinos a interessada apresentou apenas um recibo, no valor de R$1.800,00, não revestido das devidas formalidades legais para ser considerado, no caso, não especifica quando foi prestado o serviço e realizado o respectivo pagamento; assim, manteve-se a glosa do total declarado de R$4.250,00; 3) acerca da despesa com o plano de saúde da Unimed – Rio do valor pleiteado de R$15.420,00 foi comprovado tão-somente o valor de R$2.752,50, referente à impugnante; as demais pessoas beneficiárias não constaram da declaração revisada como dependente da titular; assim, mantida a glosa parcial de R$12.667,50. Diante de tais considerações, do valor original do imposto suplementar lançado, R$6.268,63, foi excluído o valor de R$756,93, restando nos autos a exigência do imposto suplementar de R$5.511,70 e respectivos acréscimos legais. Depois de ser cientificada do mencionado Despacho Decisório, contrapondo-se ao seu resultado, a contribuinte se manifesta a fls. 36/41, oferecendo os mesmos argumentos trazidos na impugnação de fls. 2/8. De início cumpre frisar que a competência para a DRJ/JFA/MG proceder ao presente julgamento foi determinada pela Portaria nº 923, de 13/4/2012, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da RFB. A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. I – Preliminares : I.1) Intimação. Ciência: De acordo com pesquisa efetuada no Sistema “Portal de IRPF” da RFB observou-se que a intimação enviada, via postal, à contribuinte, durante os trabalhos de malha, foi Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 entregue em seu domicílio fiscal, portanto, a alegação de que não a teria recebido, não procede. I.2) Constitucionalidade/Ilegalidade: Nesse aspecto, cumpre esclarecer que à autoridade administrativa no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Assim, acerca do argumento de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, repise-se, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, por falta de competência não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da legalidade de normas tributárias que fundamentaram o presente lançamento, estando este julgador administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável. Assunto, também, já pacífico em segunda instância administrativa - Súmula CARF nº 2, Portaria nº 52/2010, DO de 23/12/2010: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. II – Mérito: Com relação à dedução a título de despesas médica, mister se faz observar os termos do artigo 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):.........; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;..........” (grifei) E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” (grifei). À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 Compete, então, ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destaque-se que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos, ou se refiram a pessoas não dependentes do contribuinte para fins de IRPF, como na espécie, nessas duas últimas hipóteses. Consoante visto, o art. 80, §1º - inciso II, do RIR/1999, antes transcrito, é claro no sentido de que somente se admite despesas médicas para fins de dedução quando efetuadas em benefício do próprio contribuinte ou de seu dependente. Na DAA/2005 revisada a contribuinte não relacionou alguma pessoa como sua dependente para fins de IRPF, e o fato de num ano uma pessoa ter sido sua dependente para tal fim não quer dizer que no ano seguinte o seria. A consideração dos valores gastos com os avós da impugnante implica na inclusão deles, nesta oportunidade, como dependentes, o que configuraria retificação da declaração, procedimento vedado após o lançamento de ofício, nos termos do art. 832 do RIR/1999. Logo, correta foi a autoridade fiscal, designada à revisão de ofício do lançamento, ao acatar tão-somente a dedução referente ao plano de saúde da Unimed - Rio vinculado à contribuinte, mantendo a glosa do plano de saúde pago em benefício das demais pessoas, não dependentes dela na DAA/2005 revisada. Cabe comentar, apenas que foi verificado que o valor acatado de R$2.752,50, de acordo com o documento de fl. 9, foi equivocado; o gasto em nome da impugnante foi o de R$2.053,38. Apesar de tal verificação, não há como corrigir esse equívoco, visto que o imposto suplementar referente àquele valor acatado para a dedução em pauta, conforme extrato do processo à fl. 32, já foi excluído dos autos. Acerca da despesa médica declarada como havida com Maria Palmira Ferreira Lusquiños, no valor de R$1.800,00, o recibo comprobatório de fl. 11, embora mostre que a prestação dos serviços ali descritos ocorreu durante o ano calendário de 2004, não foi nele aposta a data da sua emissão, deixando de evidenciar, desta forma, quando foi realizado o pagamento, se no mesmo ano calendário da prestação dos serviços ou em outro posterior. Assim, levando em conta o regime de caixa do IRPF não há como se considerar esta dedução pleiteada na DAA/2005. Para as demais despesas médicas declaradas nenhuma documentação foi oferecida nos autos, juntada à impugnação ou à manifestação contra o Despacho Decisório de fl. 31, e a solicitação de dilação de prazo para isso é completamente sem propósito, haja vista que prazo não faltou à contribuinte para entregá-la; sua impugnação foi apresentada em 12/08/2009 e até a presente data transcorreram quase 3 (três) anos. Vale lembrar que embora o art. 797 do RIR/1999 dispense a juntada dos comprovantes das deduções às declarações de rendimentos, tais documentos devem ser mantidos em boa guarda para serem apresentados quando exigidos. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 Por último, é de se considerar descabidos os argumentos de que falta amparo legal ao procedimento fiscal realizado e de que o lançamento tenha se baseado em presunção, ao contrário, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à matéria, tendo a exigência tributária decorrido por simples falta de comprovação de dedução ou pela falta do direito de pleiteá-la. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal estampado no Despacho Decisório de fl. 31, relativamente à glosa da dedução a título de despesas médicas no montante de R$20.042,50, nem na exigência do imposto suplementar correspondente, no valor de R$5.511,70. Com relação às penalidades, resta elucidar à contribuinte que quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe à autoridade fiscal aplicar multa de ofício e, também, juros de mora, ambos em decorrência de lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Tal aplicação impõe-se, respectivamente, pelos art. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, que determinam: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Nesse aspecto, vale lembrar que a aplicação de penalidades não se encontra sob a discricionariedade das autoridades tributárias, repise-se, cujas atividades são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal a existência de irregularidades nas DAA - IRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de ofício com a aplicação das penalidades cabíveis, no caso, multas de ofício, além dos juros de mora, tudo nos exatos termos da legislação tributária. Cabe ressaltar, por oportuno, que segundo o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário, e para a dispensa ou abrandamento da exigência não há previsão legal (art. 97, inciso VI, do CTN) apenas as reduções estabelecidas nos arts. 961, 962 e 963 do RIR/1999. Acerca de julgados administrativos e judiciais, trazidos aos autos, cabe dizer que servem apenas como ilustração. Essas decisões, não constituem normas complementares do Direito Tributário, inciso II do art. 100 do CTN, in verbis: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:... II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;...” Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado”. Por sua vez, o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: “Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso da citação aqui trazida pela impugnante, a qual, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4o daquele diploma legal, podem funcionar, tão-somente, como elementos de ilustração e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 consulta, não podendo ser estendida genericamente a outros casos, pois se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cabe comentar, ainda, que o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte nº 104.21823 de 03/10/2007, pelo que consta da Ementa transcrita, à fl. 6, e o Enunciado nº 15 do mesmo Órgão, também transcrito na defesa apresentada, versam sobre multa qualificada, art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, que não foi a aplicada no lançamento em lide, qual seja, multa de ofício nos termos do art. 44, inciso I, da mesma lei, citado à fl. 17 da NL. Em face de todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação de fl(s). 2/8. Ciente do acórdão da DRJ em 06/07/2012, o sujeito passivo, em 20/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que: 1) a multa aplicada viola o art. 150, IV da Constituição, na medida em que calculada em valor desproporcional à infração cometida (efeito confiscatório); 2) a circunstância de os beneficiários dos serviços médicos não estarem formalmente registrados como dependentes na DAA é erro material, incapaz de retirar-lhes a condição necessária para reconhecimento dos direito à dedução. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário e requer-se “dilação de prazo, até mesmo pela inexistência do pedido de esclarecimentos, para que a contribuinte impugnante apresente os demais recibos” (fls. 63). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário quanto ao pedido para declaração de inconstitucionalidade da multa, pois tal providência é vedada no âmbito do controle de validade administrativo do crédito tributário (Súmula CARF 02). Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos legais para exame e julgamento de parte da matéria, especificamente em relação aos pedido e requerimento lastreados no reconhecimento da dependência e na produção probatória. As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. O requerimento para dilação probatória tem por obstáculo a preclusão, dado que, como observado no acórdão-recorrido: Para as demais despesas médicas declaradas nenhuma documentação foi oferecida nos autos, juntada à impugnação ou à manifestação contra o Despacho Decisório de fl. 31, e a solicitação de dilação de prazo para isso é completamente sem propósito, haja vista que prazo não faltou à contribuinte para entregá-la; sua impugnação foi apresentada em 12/08/2009 e até a presente data transcorreram quase 3 (três) anos. De fato, dispõe o art. 16, § 4º do Decreto 70.235/1972: Art. 16.[...] [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Quanto ao reconhecimento da dependência, ainda que fosse possível superar o óbice identificado no acórdão-recorrido, o acervo probatório juntado aos autos é insuficiente para confirmar as alegações do recorrente. Não há nos autos comprovação de que os beneficiários atendam ao disposto no art. 77, VI do Decreto 3.000/1999, nem que exista decisão judicial ou acordo extrajudicial homologado judicialmente a reconhecer a condição de alimentandos. Assim, é impossível, nesta sede, reconhecer o direito à dedução pleiteado pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, especificamente o pedido e requerimento lastreados no reconhecimento da dependência e na produção probatória, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000987/2009-44 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.000207/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 12-43.596 da 10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ(2) (fls. 40 e segs). “Foi lavrada em 10/11/2008 Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, fls. 04/08, em nome de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO, tendo sido dada ciência em 28/11/2008, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 5.599,00, e acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 02 07 /2 00 8- 01 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 2. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foram glosadas despesas, no valor total de R$ 20.360,00, conforme descrição dos fatos às fls. 08, referentes aos pagamentos declarados em favor de Luciane Silveira de Abreu Teixeira e Dayane Figueira Purger, tendo em vista que intimada a comprovar o efetivo pagamento, mediante juntada de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias ou em caso de pagamento em espécie, extrato bancário com a respectiva correlação entre o saque e o recibo, a contribuinte não logrou fazê-lo. 3. Inconformada com a notificação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 02/03, alegando em suma: 3.1. que quando recebeu a intimação para comprovar os pagamentos, foram anexados cópias dos recibos emitidos por Luciane Silveira de Abreu Teixeira e Dayane Figueira Purger, bem como declarações firmadas pelas fisioterapeutas, onde descreve os atendimentos havidos para a própria e para seu filho dependente JASON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE NETTO, além da informação de que os pagamentos foram efetuados em espécie. 3.2. que considerando a inexistência de proibição do pagamento em espécie e pelo fato de os pagamentos terem sido feito em valores pequenos em diversos meses, requer o cancelamento da cobrança em tela.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da dedução de despesas médicas 7. As regras para a dedução de despesas médicas na base de cálculo do IRPF estão previstas no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, restringem-se àquelas pagas pelo contribuinte, que se refiram ao tratamento dele próprio e/ou seus dependentes e cujos comprovantes contenham as informações discriminadas no inciso III do parágrafo 2º do referido artigo. 8. Saliente-se que os fatos que ensejam dedução da base de cálculo do imposto devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto existência do direito do contribuinte. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 9. Assim prevê a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 10. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8º, §2º, III da Lei 9.250/1995 acima transcrito. Entretanto, existindo dúvida por parte do fisco quanto à idoneidade do documento, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. O artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º) 11. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas complementares, como documentos que comprovem o efetivo pagamento. 12. Cumpre ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando se tributa um ato jurídico, está-se tributando, na verdade, o fato econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. 13. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe que ... “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. 14. A título ilustrativo, pode-se citar recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa. (Acórdão 106-16.792, de 2008). 15. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, desta forma, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, sempre que, ao seu juízo, a autoridade fiscal lançadora o requerer. Assim sendo, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva o efetivo pagamento realizado. 16. O procedimento fiscal adotado no presente caso, frise-se, foi pautado nas normas acima expostas, mais especificamente o artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000/1999, que dá à autoridade fiscal lançadora a prerrogativa de, ao seu juízo, exigir do contribuinte comprovação suplementar do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. 17. Na impugnação, o defendente reapresentou os mesmos recibos desacompanhados de qualquer prova suplementar, apenas alegando que o pagamento foi feito em espécie. Veja-se que mesmo no caso de pagamento em espécie, como bem explicitado na descrição dos fatos da presente Notificação de Lançamento, haveria como a contribuinte provar que possuía numerário suficiente em mãos para efetuar os pagamentos (extratos bancários mensais). 18. Cabe neste ponto esclarecer que a necessidade de provar o alegado é ônus do contribuinte e está prevista no art. 36 da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 19. Assim sendo, em razão da falta de comprovação mais específica que corrobore as informações contidas nos recibos, os quais, a teor do estipulado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99), não foram aceitos pela autoridade fiscal lançadora como provas bastantes das despesas médicas deduzidas, mantenho a glosa. 20. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário.” Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 50 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência feita pelo auditor responsável pela ação fiscal de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.802 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000207/2008-01 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.907191/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.343
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.341, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.341, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015- 98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/07/2013 a 30/09/2013, vide relatório fiscal constante dos autos.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 19 1/ 20 15 -0 9 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907191/2015-09 sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade; (2) Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa; (3) Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não-cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins; (4) não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias; o mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem conexas à estas operações, que também não compuseram a mesma base de cálculo; (5) inexiste autorização legal expressa que autorize o ressarcimento de créditos oriundos da incorporação de outra pessoa jurídica, a legislação permite apenas que tais créditos possam ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Conjuntamente com o recurso voluntário, foi juntado laudo técnico formulado por auditoria independente, com “comentários com o posicionamento da jurisprudência dos órgãos julgadores, na esfera administrativa, acerca dos créditos de PIS e COFINS glosados pela RFB”. Também planilhas tratando das glosas contestadas vieram anexas ao recurso voluntário. Finalmente, faz parte dos autos decisão judicial em favor da Recorrente determinado “no prazo máximo de 60 dias, efetivem a triagem, classificação, agrupamento e demais atos necessários à distribuição e realização do sorteio dos recursos voluntários interpostos nos processos números 11080.900988/2017-39, 11080.900997/2017-20, 11080.900995/2017-31, 11080.900986/2017-40, 11080.900992/2017-05, 11080.900996/2017- 85, 11080.900990/2017-16, 11080.900982/2017-61, 11080.900987/2017-94, 11080.900984/2017-51, 11080.917983/2011-50, 11080.902631/2013-61, 11080.910562/2013- 60, 11080.907512/2013-03, 11686.000368/2008-98,11080.721133/2010-77, 11080.917966/2011-12, 11080.917965/2011-78, 11080.917982/2011-13, 11080.917952/2011- 07, 11080.907197/2015-78, 11080.907189/2015-21, 11080.907194/2015-34, 11080.907191/2015-09, 11080.907187/2015-32, 11080.907192/2015-45, 11080.907199/2015- 67, 11080.907201/2015-06, 11080.907196/2015-23, 11080.907188/2015-87, 11080.907195/2015-89, 11080.907190/2015-56, 11080.907186/2015-98 e 11080.729061/2015- 11.” Cumprindo tal determinação judicial, os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907191/2015-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, são quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: i) o conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a alegada duplicidade da glosa de créditos efetuada pela Fiscalização; iii) a possibilidade ressarcimento de créditos oriundos de empresa incorporada; iv) possibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic. Com relação ao primeiro item, a questão é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907191/2015-09 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907191/2015-09 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Já com relação ao segundo item (suposta duplicidade de glosas efetuada pela Fiscalização), confrontando o problema de falta de provas do direito alegado pela Contribuinte apontado pela DRJ, foi juntada em arquivo não paginável, anexo ao recurso voluntário, planilha trazendo justamente o detalhamento a respeito das notas fiscais em questão. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907191/2015-09 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720996/2019-04
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 96 /2 01 9- 04 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2019 a 28/02/2019 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720996/2019-04 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.901634/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre tais custos/despesas. SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS (ANIMAIS VIVOS). ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo dos créditos da contribuição, passíveis de descontos dos custos dos fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 7,60 %. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-011.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marcos Antônio Borges. Designada para redação do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre tais custos/despesas. SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 34 /2 01 1- 63 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS (ANIMAIS VIVOS). ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo dos créditos da contribuição, passíveis de descontos dos custos dos fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 7,60 %. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marcos Antônio Borges. Designada para redação do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) 25926.99665.270308.1.3.09-9096; 18379.15427.210508.1.3.09-6020; 20739.93195.101207.1.3.09-5076; 42491.64383.131207.1.3.09-9800; 34601.56888.100308.1.3.09-6093; 08058.80902.280208.1.3.09-5669; Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 01365.66257.080208.1.3.09-1026; 00348.11098.090408.1.3.09-3590; 40071.07945.120508.1.3.09-4062; 06780.69818.090508.1.3.09-0098; 20308.33344.250408.1.3.09-7579; 29180.42598.290509.1.7.09-0003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar a sua nulidade ante a ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e do detalhamento do débito; e, no mérito: 1) a legitimidade dos créditos apurados por ele, em virtude do conceito de insumo previsto na Lei nº 10.833/2003; 2) o direito ao desconto de créditos sobre combustíveis para a frota própria; a legitimidade dos créditos descontados sobre fretes (serviços de transporte); e, 3) a legitimidade da alíquota aplicada na aquisição dos animais vivos e de lenha. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-43.405, datado de 10/04/2013, às fls. 420/438, sob a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Os serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração ou acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não podem ser considerados como insumos, pois as empilhadeiras e os veículos não são diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes neles empregados não geram créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO INSUMOS BOVINO VIVO E LENHA. AQUISIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRAÇÃO AO CUSTO. AQUISIÇÃO DE BOVINO E LENHA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1. Despesas com fretes em operações de transferências, a qualquer título, de mercadorias, acabadas ou em elaboração, não são operações de venda, mas sim, de mero deslocamento de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim, por falta de expressa disposição legal não geram crédito para dedução das contribuições. 2. O frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido. 3. Nas aquisições de insumos de bovinos vivos e lenha, capítulos 1 e 44 da NCM, o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a COFINS sobre o valor dos referidos insumos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da finalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos exigidos pela legislação. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. ARGUIÇÃO. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, suscitando, em preliminar: 1) nulidades: 1.1) da decisão de primeira instância em virtude do indeferimento do pedido de diligência; e, da omissão relacionada a diversas alegações tecidas na manifestação de inconformidade; e, 1.2) do despacho decisório por ausência de fundamentação da glosa dos créditos e do detalhamento dos débitos; e, por falta de apresentação de documentos que o suportem; e, 2) no mérito: discorreu longamente a legitimidade dos créditos pleiteados e sobre o conceito de insumos para fins de creditamento da Cofins, concluindo que faz jus aos créditos apurados sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos e com produtos acabados, bem como nas empilhadeiras para a movimentação da produção; 2.2) fretes na aquisição de matéria-prima (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, calculado pela alíquota básica (7,60 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à utilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (7,60%), para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, nas aquisições de bovinos e lenha. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. I) Preliminares. As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Uberlândia, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do interessado, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado na Informação Fiscal no qual constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos declarados/compensados nas Dcomp em discussão. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, autoridade julgadora de primeira instância competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologa Dcomp transmitida por contribuintes. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é, que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Já com relação à suscitada nulidade do despacho decisório sob os argumentos de falta de detalhamento do débito e da apresentação de documentos que o suportem, cabe ressaltar que este processo trata de Dcomp cujos débitos foram declarados pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. II) Mérito. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos e com produtos acabados, bem como nas empilhadeiras para a movimentação da produção; II.2) fretes na aquisição de matéria-prima (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, calculado pela alíquota básica (7,60 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à utilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (7,60%), para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, nas aquisições de animais vivos e lenha. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de: compra, venda e o abate de gado bovino; industrialização e comercialização no mercado interno e externo de produtos de origem animal (bovinos); produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de produtos em elaboração, acabados e empilhadeiras Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos industriais e nas empilhadeiras para a movimentação da produção enquadram- se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e/ ou no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre estes custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria para o transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos e na empilhadeira, deve ser revertida. Já a glosa sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no referido julgamento. A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Segundo aquele dispositivo legal, as despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 sujeito passivo, quando o ônus for suportado pelo produtor/vendedor. Trata-se de hipótese restrita. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: por não se enquadrar no disposto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003; por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e, ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo artigo, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para o para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras (Grifei). Esse também é o entendimento do STJ no julgamento do AgRg nº REsp 1.386.141/AL e no AgInt no AgInt bi REsp nº 1.763.878/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/03/2019. Assim, a glosa dos créditos sobre os combustíveis com a frota própria para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte deve ser mantida. II.2) custos com serviços de fretes para o transporte da matéria-prima/alíquota A alíquota de cálculo do valor do crédito da Cofins sobre os custos incorridos com serviços de transporte (fretes) na aquisição de matérias-primas (animais vivos) de pessoas físicas, para abate e processamento/industrialização é a básica (cheia), no percentual de 7,60 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.833/2003. A alíquota do crédito presumido da Cofins agroindústria aplica-se somente aos insumos adquiridos de pessoas físicas, desonerados dessa contribuição. No presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela Cofins, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,60 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matérias-primas que geraram créditos presumidos da agroindústria. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 Portanto, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com fretes para o transporte de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas deve ser revertida. 3) percentual de do cálculo do crédito presumido da agroindústria O percentual do cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, com frigoríficos de abate de animais (bovinos), processamento de carne, produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora designada. Ouso divergir do Ilustre Relator quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, as glosas devem ser revertidas, com suporte nesses dispositivos, porquanto representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda. Nesse sentido, PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901634/2011-63 Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.723976/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como juros e multa de ofício no patamar de 75%. Mais especificamente, o auto de Infração foi lavrado para constituição crédito tributário, pelo qual o Fisco exige da Recorrente diferenças de recolhimento do IPI nas saídas, em operações realizadas com produtos de higiene pessoal (desodorantes), no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, em decorrência erro de classificação fiscal, bem como decorrentes de diferenças constatadas na apuração do IPI desse período. A primeira infração descrita na exigência fiscal gira em torno da divergência sobre a correta classificação fiscal de produtos de higiene pessoal importados e revendidos pela Recorrente. Enquanto a Recorrente utilizou a posição 3307.20, classificando as mercadorias como desodorantes, o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que os referidos produtos deveriam ter sido classificados na posição 3303.00.20, com água-de-colônia. A divergência de entendimento é decorrente do procedimento de revisão aduaneira (nº 11075.720285/201374), onde foram obtidas amostras de produtos importados com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 23 97 6/ 20 15 -6 9 Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 a NCM 33.07.20, posteriormente submetidos à análise do Laboratório Falcão Bauer, cujos laudos emitidos concluíram que a mercadoria é enquadrada como água-de-colônia. Ainda, versam os presentes autos sobre uma segunda infração, relativa à insuficiência de recolhimento do IPI lançado (declaração em DCTF) e escriturado (Livro de Apuração do IPI no Sped), relativa aos períodos de março a setembro de 2012. Em sua impugnação a Recorrente alegou que: a) produtos comercializados como desodorantes na posição 3307.20 (10 ou 90) possuem em sua fórmula uma substância desodorante (cloreto de cetrimônio) que, tecnicamente, segundo legislação federal da ANVISA, além do Laudo Técnico INT e literatura juntados aos autos; b) que a diferença técnica entre água-de-colônia e desodorante decorre da presença, na fórmula deste último, do princípio ativo cloreto de cetrimônio, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pele e que é utilizado como agente bacteriostático na formulação. Tal substância não seria encontrada na água-de-colônia, cuja função principal não é combater os odores da transpiração, desodorizar; mas sim perfumar, em maior ou menor grau, a depender do percentual de fragrância contida na fórmula; c) o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, acostado aos autos pela Recorrente, confirma a presença do princípio ativo cloreto de cetrimônio na fórmula dos produtos contestados pelo Fisco, enquadrando-os na categoria desodorantes; d) de outro lado, o Laudo apresentado pela Autoridade administrativa, elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, seria inconclusivo e imprestável, o que acarretaria em cerceamento do direito de defesa, da verdade material e do ônus da prova, porque : d.1) confirma a presença do Cloreto de Cetrimônio ou Cloreto de Cetil Trimetil Amônio em todos os produtos investigados, que, por definição legal, os caracterizam como desodorantes, mas não informa porque o produto, mesmo contendo a referida substância, não é um desodorante; d.2) conclui que, mesmo possuindo na fórmula o referido princípio ativo, os produtos são considerados água-de-colônia; d.3) confirma a presença do referido princípio ativo, mas conclui que a fórmula não possui o agente desodorante, o que seria uma contradição. d.4) é omisso quanto à informação do percentual do cloreto de cetrimônio na fórmula do produto. Alega que o produto periciado contém "traços" de cetrimônio e, ainda, diz que a função do cloreto de cetrimônio é apenas conservante, quando, tanto o Laudo do INT e a literatura mundial sobre o referido princípio ativo, informam que sua função é, também, desodorizante. e) nesse passo, a autoridade lançadora deveria munir-se de um novo laudo, conclusivo, não dúbio, ou, então, oficiar a ANVISA, órgão técnico competente para análise da real natureza dos produtos comercializados pela Recorrente; f) a ANVISA, nos termos da Lei Federal 9.782/99, é a única autoridade competente para conceituar, definir, atestar a real natureza de produtos de higiene pessoal, cosméticos e de perfumaria, como perfumes, águas-de-colônia, desodorante axilar, desodorante corporal, desodorante colônia, considerando a sua composição química, limites de concentração aromática, etc. A ANVISA é órgão da Administração Pública, criado e capacitado especificamente para categorizar, analisar e controlar os produtos de uso humano, a fim de que cada produto submetido à sua análise seja indicado para o uso correto. Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 g) haveria, no trabalho fiscal, diversos erros de quantificação das supostas diferenças, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência para correção dos valores exigidos; h) a inexistência de insuficiência de recolhimento de IPI, uma vez que os valores declarado em DCTF original foram recolhidos em guia DARF. Na verdade, analisando as DCTF’S originais e as DCTF’s Retificadoras, e os respectivos DARF’s de pagamento, a Recorrente apurou imposto pago a maior. A decisão recorrida (Acórdão11054.683, da 2ª Turma da DRJ/REC), por sua vez, manteve a exigência fiscal, negando provimento à impugnação da Recorrente, por meio dos seguintes argumentos: a) a Receita Federal, pela fiscalização aduaneira, possui competência exclusiva para classificar ou reclassificar produtos controlados pela ANVISA; b) que a reclassificação está amparada nos Laudos do Laboratório Falcão Bauer, os quais informam que a mercadoria, a despeito de possuir em sua fórmula o cloreto de cetrimônio, não é desodorante, uma vez que não foram detectadas a presença de agentes desodorantes e que a função principal destes é perfumar; c) que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, apesar de confirmar a presença do princípio ativo cloreto de cetrimônio, não é taxativo quanto à natureza de desodorante, e que, por isso, apesar de ambos os laudos, o do Laboratório Falcão Bauer e do INT, confirmarem a presença do referido princípio ativo, apenas o primeiro é conclusivo ao afirmar que, apesar da presença desse princípio ativo, o produto “não se trata de desodorante”; d) que o Laudo do INT não teve o objetivo de resolver o conflito desodorante versus perfume, mas somente de determinar o teor de cloreto de cetrimônio das mercadorias; e) que a NCM, ou seja, a determinação da classificação fiscal, deve se basear na legislação que rege a NCM, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária, sendo que estas, podem até ser utilizadas como subsídios, mas a definição fica a cargo sempre da Receita Federal; f) que, de fato, há falta de recolhimento de IPI decorrente da divergência de escrituração do IPI SPED versus DCTF, eis que, se as DCTF’s não tivessem sido retificadas para os valores confessados coincidirem com os saldos disponíveis de recolhimento, caberia razão ao contribuinte; g) que, em relação ao trabalho fiscal, inexistem erros de quantificação dos valores lançados, já que a recorrente não logrou provar tais erros, limitando-se a uma amostragem e, ainda assim, não muito precisa, razão pela qual a realização de diligência foi indeferida. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 1324/1383) a este Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário. Ademais, requereu a posterior juntada de tradução juramentada dos DOC. 7. 8, 9, o que foi feito por meio da petição de fls 2256 e 2257. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de março de 2018, resolveu por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realizasse a vinculação deste auto ao processo nº10075.720285/2013-74, nos termos do artigo 6º, §6º do RICARF, tendo em vista que, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 CARF, o processo em comento é decorrente do processo nº11075.720285/2013-74, no qual se discute a classificação fiscal que originou as diferenças de tributos apuradas. Em seguida, a DRF de origem, por meio do despacho de devolução (fls.2361), afirmou que foi cumprida a condição jurídica que determinava o sobrestamento, pois o processo nº11075.720285/2013-74 já se encontra neste Colegiado na condição de aguardando distribuição. Assim, a Unidade Preparadora determinou que o processo retornasse ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento do julgamento. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído, por sorteio, tendo em vista que a Conselheira Relatora originária, Thais de Laurentiis Galkowicz, neste ínterim, encontrava-se em licença gestante. Restando configurada a situação de conexão entre os processos, nos termos dos §§ 2º e 3º, art.6º do RICARF, na qual se determina que o processo principal deverá ser distribuído ao Conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, podendo a distribuição ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, o presente processo foi sobrestado até que o processo principal (11075.720285/2013-74) fosse a mim distribuído para julgamento conjunto por solicitação contida no despacho de 21 de maio de 2019. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o presente processo trata de autuação envolvendo duas infrações: a primeira relativa a correta classificação fiscal dos produtos importados saídos e a segunda referente constatação de diferenças na apuração de IPI pelo batimento entre os dados escriturados no SPED e aqueles declarados nas DCTFs. A divergência de entendimento da Fiscalização é decorrente do procedimento de revisão aduaneira, que resultou no auto de infração de revisão aduaneira nº 11075.720285/2013- 74, onde foram obtidas amostras de produtos importados com a NCM 33.07.20, posteriormente submetidos à análise do Laboratório Falcão Bauer, cujos laudos emitidos concluíram que os produtos caracterizados não eram desodorantes, como até então vinha classificando a recorrente. Segundo o entendimento da Fiscalização, os referidos produtos se enquadram perfeitamente no texto da posição 3303 da NCM/SH, qual seja, "Perfumes e águas-de-colônia", atendendo ao disposto pela RGI/SH nº 1. Em uma das matérias de defesa suscitadas, referente a segunda infração, na qual pede a nulidade da autuação, a Recorrente alegou a existência de vários erros de cálculos constatados na apuração do IPI lançado, quais sejam: erro no transporte de valores das notas fiscais, lançamentos em duplicidade, exigência de valores que foram objeto de recolhimento anterior com base em notas fiscais complementares. A fim de comprovar o alegado, juntou cópias das notas ficais objeto dos erros. O Julgador da instância a quo não acolheu os argumentos da Recorrente uma vez que não teria sido indicado onde na “planilha de notas fiscais consolidadas” da Fiscalização estariam os erros alegados, conforme trecho a seguir reproduzido: a) Em relação aos erros de quantificação: Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 i) "inúmeras divergências entre os valores indicados nas notas fiscais e aqueles transportados pela Ilustre Auditora Fiscal para as planilhas do 'Relatório Fiscal'", que exemplifica referindo-se à NF nº 11046, onde o valor do produto "Colônia 015 Zona Metro" é R$ 87.476,26 (ver cópia na fl. 1174), mas no Relatório consta R$ 174.952,52, segundo afirma; (...) O valor acima (R$ 174.952,52), indicado pela Impugnante, não consta localizado na planilha "Notas Fiscais Consolidadas". Por outro lado, não há indicação mais precisa por parte do contribuinte a permitir nesta oportunidade análise mais minudente. A Impugnante poderia ter elaborado um demonstrativo simples, onde indicaria as divergências e consolidaria o total do erro apontado, mas optou por uma alegação desprovida de provas, já que apenas colaciona as cópias das Notas Fiscais do Doc. 18, juntamente com fragmentos da planilha "Notas Fiscais Consolidadas" (ver fls. 1165/1182). B) notas em duplicidade: ii) "existem diversas notas fiscais que foram incluídas em duplicidade no relatório fiscal, como as notas fiscal 10477, 11762, 3529 e outras que a Impugnante identificou (Doc. 19)". Este Doc.19, às fls. 1183/1191, contém cópias de diversas Notas Fiscais; e (...) A ausência de provas se repete no que aponta o erro 2, que consistiria em duplicidade de "diversas notas fiscais que foram incluídas em duplicidade no relatório fiscal, como as notas fiscal 10477, 11762, 3529 e outras que a Impugnante identificou". A referência ao Doc. 19 (1183/1191) pouco esclarece, porque nele constam cópias de diversas Notas Fiscais, mais uma vez sem indicação de onde, na planilha "Notas Fiscais Consolidadas", estariam as duplicidades. b) Notas fiscais complementares: iii) "... exige suposta diferença de IPI sobre operações de saída que foram objeto de emissão de Notas Fiscais Complementares de IPI. Como estas as operações foram objeto de saída direta para consumidor final, com a emissão do respectivo Cupom Fiscal, a Impugnante emitiu, em momento posterior, Notas Fiscais Complementares, com o devido destaque do IPI. A fiscalização ignora por completo tal fato, exigindo o IPI de tais operações como se nada tivesse sido recolhido, conforme demonstram os documentos anexados (Doc. 20)". Este Doc. 20 contém cópias de 5 (cinco) Notas Fiscais, onde no campo das informações complementares há referência a cupons fiscais, algumas acompanhadas dos Espelhos de Nota Fiscal de Saída" (VER DOC. 20, fls. 1192/1202). (...) O erro 3 também é apontado sem a prova necessária - e que a Impugnante poderia produzir com facilidade. Há nele referência a Notas Fiscais Complementares (o Doc. 20, às fls.1192/1202, contém cópias de cinco Notas Fiscais, onde no campo das informações complementares há referência a cupons fiscais, algumas acompanhadas dos Espelhos de Nota Fiscal de Saída). No recurso voluntário, a Recorrente juntou nova relação demonstrando as várias divergências entre os valores indicados nas notas fiscais e aqueles transportados pela Auditoria Fiscal e a correlação com a página do levantamento fiscal (Doc.2, e-fls. 1.459 a 1.564). Ao compulsar a documentação apresentada, constata-se que, de fato, várias notas fiscais foram registradas na planilha “Notas Fiscais Consolidadas” pela Fiscalização em valores Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 dobrados aos originais constantes nos documentos fiscais, a exemplo das notas fiscais a seguir indicadas: - NF nº11.046 (e-fls.1.174), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.731; - NF nº11.122 (e-fls.1.175), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.731; - NF nº11.674 (e-fls.1.176), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.556; - NF nº11.739 (e-fls.1.177), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.556; - NF nº11.945 (e-fls.1.178), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.557; - NF nº34.239 (e-fls.1.180), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.556; - NF nº35.803 (e-fls.1.182), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.558; - NF nº35.259 (e-fls.1.185), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.558; - NF nº11.674 (e-fls.1.176), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.556; e - NF nº10.447 (e-fls.1.191), registrada na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” na e-fls.554; Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, faz-se necessário que a Fiscalização verifique a procedência das inconsistências alegadas pela Recorrente, atinentes ao erro no transporte de valores das notas fiscais, lançamentos em duplicidade e exigência de valores que foram objeto de recolhimento anterior com base em notas fiscais complementares. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração fiscalizado: 1) analisar as notas fiscais juntadas pela Recorrente nas e-fls.1.165 a 1.202 e 1.459 a 1.563 e confrontar com os valores registrados na planilha de “Notas Fiscais Consolidadas” (e-fls.512 a 558), opinando sobre a sua potencialidade para comprovar os erros alegados pela Recorrente; 2) no caso de comprovação de algum erro nos cálculos realizados, indicar em demonstrativo os seus efeitos sobre o montante do crédito que foi lançado; 3) caso seja entenda necessário, intimar a empresa a apresentar documentação adicional para esclarecer os fatos postos; 4) elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 5) após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721600/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-57.580 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar por não conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 16 00 /2 01 3- 56 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 da manifestação de inconformidade apresentada na parte em que discute a correção do crédito pleiteado, devido à existência de discussão judicial concomitante, e considerar improcedente na parte em que discute o direito creditório propriamente dito. No mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à contribuição não-cumulativa, apurados no 4º trimestre de 2011, PER nº 40020.88699.060312.1.1.09-1860 (fls. 03/06). Feitas as análises e verificações necessárias foram efetuadas glosas no montante de R$ 59.798,09. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode ser extraído dos trechos abaixo transcritos, retirado do Despacho Decisório atacado: "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. ... A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora... A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as empresas comerciais. ... Ressalta-se que o inciso II desse artigo 3°, das citadas leis, somente prevê créditos sobre serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a empresa fiscalizada, em relação ao café vendido, não executou diretamente a atividade de produção ou de prestação de serviços, não possuiu insumos de produção ou de prestação de serviço. ... Não há discriminação do valor correspondente ao café armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço de armazenagem com permissão legal de ter o seu valor como base de cálculo do crédito de contribuições, para o PIS e a COFINS, expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 ausência desta discriminação (da atividade e do valor específico), os créditos correspondentes das contribuições não foram aceitos. ... Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados de corretagem na intermediação de negócios não há previsão legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins. Vale observar que, nem mesmo para empresas industriais e agroindustriais, o serviço de corretagem pode ser considerado como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na fabricação de produto. ... Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial." Tais entendimentos redundaram nas diversas glosas realizadas pelo fisco. A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como se deve proceder para fazer a correta proporcionalização dos créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com especificação das glosas e dos cálculos utilizados na proporcionalização. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos de glosa/indeferimento, cujos fundamentos, resumidamente, podemos extrair dos trechos a seguir transcritos: "... inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito presumido no caso de "produção" por encomenda, principalmente, no caso específico das exportações dos produtos classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo editado pela Receita Federal do Brasil. O que importa para a incidência da norma, em questão, é a submissão do produto ao processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada - e, diga-se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se fala na qualidade do produtor, mas sim em atividade que se exerce sobre o produto - 09.01 da NCM): ... Com vistas a corrigir as distorções desta cadeia produtiva em relação ao adquirente (pessoa jurídica) de produtos agropecuários, inclusive o café, de produtores rurais (pessoas físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, instituindo crédito presumido com a única Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 finalidade: anular o acúmulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas, pessoas físicas, evitando-se, assim, que a dita acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e na comercialização de alimentos. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88, que deveria ter sido observada pelo aplicador da Lei. ... A Manifestante insere-se nesse cenário. Quando esta remete o produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda., para seu aperfeiçoamento, nada mais é do que a produção, enquanto a atividade de prestação de serviços auxiliar, com agregação de valor ao produto, a fim de permitir que o produto melhor atenda às exigências da demanda do mercado internacional. ... Portanto, necessária a aplicação da analogia no caso concreto, permitindo-se o direito à apropriação do crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pela Manifestante, eis que ausente disposição legal expressa, ou mesmo restritiva de Direito, suprimindo a lacuna apontada, considerando seu "peso" e a mesma razão/relevância (princípio da não-cumulatividade). ... O fato de a Manifestante "terceirizar" a produção do café para melhoria da sua qualidade e atendimento das exigências do mercado externo, não deve ser prejudicada em seu direito ao aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n° 10.9/5/04, e muito menos do crédito básico ou integral dos insumos e dos gastos com serviços especializados realizados, à luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis que finalidade do crédito fiscal é exatamente desonerar as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva (=produtor rural pessoa física). ... Além de nulificar os efeitos da não-cumulatividade na cadeia produtiva pretendida pelo legislador, quando da elaboração da norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios da Desoneração das Exportações e da Isonomia. ... Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o STJ possui Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 entendimento favorável aos contribuintes exportadores que produzem o bem por intermédio de terceiros (industrialização por encomenda), em razão da preponderância da finalidade da norma (= fomento das exportações = não exportação de tributos). ... Logo, o conceito de insumos para o fim de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto... ... Ora, a ausência de discriminação de valores somente nas notas fiscais de cobrança não pode ser admitida como hipótese de afastamento do direito ao crédito pela Manifestante, principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos os lançamentos contábeis em relação a tais fatos. ... Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos [ainda pendentes de pagamento, na data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PRODUTOS DA POSIÇÃO 09.01 da NCM-CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão levada a apreciação do Poder Judiciário. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não exponha os motivos que as justifiquem e a formulação de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo(melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 CRÉDITOS BÁSICOS – PREMISSAS Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Não há como negar a essencialidade e relevância da industrialização e da armazenagem do café no caso concreto, haja vista que é inclusive condicionante para que a recorrente mantenha a qualidade de seus produtos, conforme descrito na peça recursal, razão pela qual entendo deva ser revertida a glosa. Sobre a corretagem, essa e. Turma já se manifestou acerca da impossibilidade de seu creditamento, conforme voto do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no processo n. 16366.000613/2009-84, acórdão n. 3401-008.851: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: Por tal razão entendo correta a glosa. Por fim, em relação aos Materiais para embalagem de café e para a forração de contêineres, a própria fiscalização admitiu que: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial. Conforme se verifica, portanto, não há dúvidas quanto à necessidade dos referidos insumos, razão pela qual reverto a glosa. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre essa questão, adiro ao posicionamento da turma quanto à interpretação conjunta da Sumula 125 e do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020. Peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, proferido no acórdão n. 3401-009.586, que bem elucida o posicionamento da turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 (...) Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721600/2013-56 correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar parcial provimento com a finalidade de: (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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