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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10813593 #
Numero do processo: 15983.000575/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.149 (fls. 1783/1789), o qual negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento de crédito tributário relativo a diferença de retenção da parcela correspondente a 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em função da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. Na ausência de discriminação do valor do relativo a material e equipamento no contrato ou na nota fiscal, a empresa contratante de serviços de manutenção de instalações e equipamentos e montagens, prestados mediante cessão de mão de- obra, deverá reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo e recolhê-los à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Utilizo os seguintes trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: O Relatório Fiscal do Auto de Infração está às fls. 27 e seguintes. Conforme relatado pelo julgador de primeira instância: 2. O lançamento foi apurado com base nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas para a empresa em epígrafe, no período de 03/99 a 09/2001 ... 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a autuada apresentou peça impugnatória de fls. 48 a 58, alegando, em síntese, que: (...) 4.4 A contratada forneceu material, mas não discriminou os valores desse material no contrato de prestação de serviços, apenas indicou nas notas fiscais o valor retido, referente 11% sobre a cessão de mão de obra; 4.5. O procedimento adotado pela COSIPA e pela contratada foram de extrema cautela, eis que pelo fato de não existir a discriminação de valores de maquinários e equipamentos no contrato de prestação de serviços, sempre consideraram como base de cálculo para a retenção dos 11%, o percentual de 70% sobres os valores pagos a título de mão de obra; (...) Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 3 13. Devidamente cientificada da diligência fiscal em 23/05/2013, a empresa autuada se manifestou às fls. 1.671/1.693, argumentando, em síntese, que: 13.1. Nos contratos juntados aos autos pela impugnante, verifica-se que há expressa previsão de fornecimento de materiais e equipamentos pela contratada. Não há a discriminação do valor destes insumos, considerando a impossibilidade de previsão do valor anterior à prestação dos serviços objetos dos contratos. Mas, tal fato não inviabiliza a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição previdenciária retida, pois, para tanto, basta que se obedeça aos parâmetros estabelecidos pela legislação (OS 209/2005, INSS). 13.2. A Impugnante comprovou os dois requisitos exigidos pela legislação, pois anexou os contratos comprovando a previsão de fornecimento do material e equipamento pela contratada e também anexou os relatórios discriminando os materiais adquiridos mês a mês. Todos esses documentos estão anexados aos autos. (...) 13.7. Diante disto, devem ser apreciados os fatos e os documentos ora apresentados, pois demonstram de modo inequívoco a correção dos procedimentos realizados pela Impugnante, quando da retenção/repasse das contribuições previdenciárias relativos aos contratos de prestação de serviços realizados com cessão de mão de obra com fornecimento de materiais e/ou equipamentos. Em face do citado acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1813/1816), os quais foram negados, conforme despacho de fls. 1813/1816. A Contribuinte, então, apresentou Recurso Especial (fls. 1824/1835) visando rediscutir a seguinte matéria: deduções na base de cálculo para retenção de 11% sobre fatura de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Indicou como paradigma o acórdão nº 2301-002.643, ao argumento de que referida decisão “admitiu a exclusão dos valores gastos com materiais e equipamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos exatos termos do disposto no § 7º, art. 219, do RPS, em obediência ao princípio da verdade material” (fl. 1827). Pelo despacho de fls. 1846/1850 foi dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 1852/1855. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) deduções na base de cálculo para retenção de 11% sobre fatura de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada (paradigma nº 2301-002.643). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1787/1788): Conforme relatado, toda a insurgência recursal repousa no fato de entender a recorrente que a base de cálculo do lançamento estaria equivocada, uma vez que, conforme por ela demonstrado, havia previsão contratual de fornecimento de materiais para a execução dos serviços contratados mediante cessão de mão de obra, de forma que não foi observada, quando do lançamento, a aplicação da norma prevista nos itens 17 e 17.1 da Ordem de Serviço nº 209 do INSS. (...) De fato às fls. 68 e seguintes constam cópia do contrato que tem a seguinte previsão no item 3.4 (da mesma forma, o contrato transcrito no recurso): 3.4. Recursos fornecidos pela CONTRATADA: 3.4.1. mão de obra: a necessária à prestação/execução dos serviços. 3.4.2. equipamentos: os necessários à prestação/execução dos serviços. 3.4.3. materiais: os necessários à prestação/execução dos serviços. 3.4.4. ferramentas: as necessárias à prestação/execução dos serviços. Nota-se pelos termos contratuais que nele não há qualquer referência a valor, de forma que não se tem configurada, no caso concreto, a previsão do art. 17 da OS 209, invocada pela recorrente ao longo de toda a discussão, ou seja: 17 - A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção. Por sua vez, o item 17.1 da mesma OS disciplina que 17.1 - Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 5 parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto. Ora, em nenhuma das notas fiscais apresentadas há discriminação das parcelas/valores relativos a materiais. Nesse sentido, assim se manifestou o julgador de piso: 30. Vejamos, a autuada junta em sua defesa, às fls. 104, documento emitido pela empresa prestadora – DAD – emitido em 11 de outubro de 2001, no qual discrimina notas fiscais, valor de mão de obra, valor de materiais, locações e outros, valor total da nota e valor da retenção para o INSS, relativos à competência de março de 1999. Repete esse procedimento em relação às demais competências insertas no presente levantamento. Entretanto esse procedimento não se coaduna com os preceitos dispostos no artigo 219 em seu § 7º do decreto 3.048/99, motivo pelo qual muito embora tenham sido, sim, analisados todos os documentos juntados aos autos pela impugnante, fato é que os mesmos não foram capazes de desconstituir o lançamento efetuado observando todas as normas vigentes. 31. Também nos documentos apresentados pela empresa autuada nas demais ocasiões em que a mesma se manifestou nos autos do processo, não foi possível identificar qualquer elemento que comprovasse que a empresa observou as normas vigentes quando da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores relativos aos serviços prestados com cessão de mão de obra. No documento de fl. 104, que a recorrente invoca como prova, há discriminação do que seria, nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada, os valores referentes a mão de obra e os valores referentes a materiais. No entanto, tal documento não se constitui em prova, pois a legislação determina que a parcela referente a materiais e outros deve vir discriminada na nota fiscal e não em outro documento. Em relação à primeira nota anexada, por exemplo, consta da mesma (fl. 107) a seguinte informação: Serviços de Recozimento conforme contrato IPO 10863 – aditivo 2 – 25.558,00 Valor total do Serviços – 25.558,00 Valor da retenção para Seguridade Social (INSS) = 1.970,27 De outra forma, consta no documento de fl. 104: N°. 0070 de 03/03/1999: Mao de Obra R$ 17.911,60 Materiais, Locações e Outros R$ 7.676,40 Valor total da Nota — R$ 25.588,00: Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 6 Retenção p/ INSS —R$ 1.970,28 Em que pesem as informações contidas no documento de fl. 104, prevalecem as informações contidas nas notas fiscais, que são, no caso, os documentos comprobatórios previstos na legislação. Assim, não havendo nenhuma referência a valor de material/equipamento, nem no contrato, nem nas notas fiscais, correto o procedimento da fiscalização em apurar a diferença não retida de contribuição, nos termos do art. 18 da mesma OS INSS/DAF nº 208/1999, invocada, que assim disciplina: 18 - Na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base de cálculo para a retenção será o seu valor bruto. (g.n.). (destaques no original) Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2301-002.643: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAL OU EQUIPAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO. Conforme o artigo 31, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de obra. No caso de o contratado comprovar os valores correspondentes a material ou equipamento utilizados na prestação do serviço haverá a possibilidade da dedução na base de cálculo da contribuição, como permitido no parágrafo 7º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social. (...) Voto 2. Conforme narrado pelo fisco, o lançamento do débito se deu com base nas diferenças de base de cálculo que foram utilizadas para a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, devida quando da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada. 3. E sobre o assunto, o contribuinte aduz que reteve o percentual determinado em lei, mas que como o parágrafo 7º do artigo 219 do Decreto 3.048/99, traz a Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 7 possibilidade de que sejam feitas deduções em sua base de cálculo, optou por utilizar-se de tal prerrogativa. Eis o inteiro teor do dispositivo: (...) 4. Assim, com base na leitura do parágrafo transcrito acima, seguindo a ordem estabelecida em sua redação, entendo que no caso de o contratado discriminar os valores correspondentes a material ou equipamento utilizados na prestação do serviço haverá a possibilidade da dedução na base de cálculo da contribuição. 5. Isso porque, se não houver o detalhamento dos valores lançados nas notas fiscais, não há como o agente fiscalizador saber quanto foi pago pelo fornecimento de material ou equipamento e quanto, efetivamente, corresponde à remuneração da cessão de mão de obra. 6. Ocorre que no presente caso, conforme reconhecido pelo próprio agente fiscalizador, a recorrente juntou aos autos, em conjunto com a peça impugnativa, notas fiscais, contratos e medições dos serviços prestados, as quais são vinculadas às referidas faturas. (...) 9. Assim, depreende-se do objeto dos contratos de coleta de lixo e de transporte de resíduos que, como as despesas e providências inerentes ao serviço são de responsabilidade da contratada, a contratação prevê a utilização de materiais por parte da Terracon. 10. No que se refere aos contratos de Pavimentação e Construção de creche feitos entre o Município e a Terracon consta da cláusula “OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA” que “caberá à CONTRATADA o fornecimento de todos os materiais da mão-de obra necessária, bem como pelo fornecimento de todos os equipamentos e ferramentas necessários, inclusive o equipamento individual de segurança, assim como, pelo pagamento de todos os encargos sociais e demais obrigações decorrentes da mão-de-obra”. (f. 158) 11. E as medições apresentadas em conjunto com as notas fiscais, de ff. 412/676, discriminam, de forma clara e precisa, o tipo de serviço prestado (cessão de mão de obra, equipamentos e material) e o valor correspondente a cada um, sendo que o cálculo utilizado para a obtenção do valor, sobre o qual incidiu a retenção de 11%, encontra-se destacado no corpo das referidas notas. 12. Assim, com base nas considerações feitas, entendo que devem ser observados pelo fisco os valores que guardem relação com as notas fiscais as quais possuam em anexo medições e previsão contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela contratada. (...) 14. Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso considerando a documentação carreada nos autos que demonstram a utilização de materiais na Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 8 execução dos contratos, o que deve ser abatido dos valores totais das notas fiscais. Com a devida vênia, entendo que não merece conhecimento o recurso especial. Apesar dos casos recorrido e paradigma parecerem semelhantes, por envolver discussão quanto ao documento comprobatório do valor dos equipamentos/materiais a ser excluído da retenção dos 11%, há uma divergência fática significativa entre os casos. No acórdão recorrido, o julgador explanou que há previsão contratual do fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas pela contratada, cujos valores não estavam previstos no contrato. Nesta hipótese, para fim de exclusão dos referidos valores da base de retenção, eles deveriam estar discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo, conforme estabelece o item 17.1 da OS 209/99: 17.1 - Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto. Ato contínuo, destacou a Turma recorrida que “em nenhuma das notas fiscais apresentadas há discriminação das parcelas/valores relativos a materiais” (fl. 1787). Para tanto, apontou que a contribuinte acostou aos autos documento contendo a discriminação do que seriam, nas notas fiscais, os valores referentes a mão de obra e os valores referentes a materiais. No entanto, ponderou que tal documento não se constitui em prova, “pois a legislação determina que a parcela referente a materiais e outros deve vir discriminada na nota fiscal e não em outro documento” (fl. 1788). Quanto ao caso do paradigma apresentado, além de constar em contrato que cabia à contratada o fornecimento de todos os materiais da mão-de obra necessária (o que se assemelha ao presente caso), a contribuinte apresentou, em conjunto com as notas fiscais, as medições discriminando, de forma clara e precisa, o tipo de serviço prestado (cessão de mão de obra, equipamentos e material) e o valor correspondente a cada um. Neste sentido, a Turma paradigmática entendeu que as ditas “medições” seriam documentos vinculados às notas fiscais, conforme trechos abaixo destacados: 6. Ocorre que no presente caso, conforme reconhecido pelo próprio agente fiscalizador, a recorrente juntou aos autos, em conjunto com a peça impugnativa, notas fiscais, contratos e medições dos serviços prestados, as quais são vinculadas às referidas faturas. (...) 11. E as medições apresentadas em conjunto com as notas fiscais, de ff. 412/676, discriminam, de forma clara e precisa, o tipo de serviço prestado (cessão de mão de obra, equipamentos e material) e o valor correspondente a cada um, sendo Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 9 que o cálculo utilizado para a obtenção do valor, sobre o qual incidiu a retenção de 11%, encontra-se destacado no corpo das referidas notas. 12. Assim, com base nas considerações feitas, entendo que devem ser observados pelo fisco os valores que guardem relação com as notas fiscais as quais possuam em anexo medições e previsão contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela contratada. Entendo que este ponto revela uma divergência fática suficiente entre os casos, pois no paradigma a Turma Julgadora entendeu que o documento intitulado “medições” era vinculado à nota fiscal, ou seja, era parte integrante da fatura. Sendo assim, as informações constantes no documento denominado “medições” eram, no final das contas, dados previstos na própria nota fiscal/fatura. Com isso, por aplicação direta do art. 219, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, decidiu excluir da base de cálculo da retenção o valor correspondente ao material ou equipamentos, haja vista a discriminação dos valores contida na nota fiscal. Já no caso dos autos, a Turma recorrida não teve este mesmo entendimento em relação ao documento apresentado pela contribuinte a fim de comprovar o valor dos materiais. Ou seja, a decisão recorrida concluiu que o documento apresentado, em que pese trazer informações sobre os valores, “não se constitui em prova, pois a legislação determina que a parcela referente a materiais e outros deve vir discriminada na nota fiscal e não em outro documento” (fl. 1788). Com isso, resta nítido que a Turma recorrida entendeu não ser o referido documento vinculado às notas fiscais/faturas. Ou seja, no caso recorrido, em razão do contexto fático-probatório existente, considerou-se inexistir prova do valor fornecido pela contratada a título de material e equipamentos, sendo indevida a exclusão da base de cálculo de retenção. Consequentemente, não houve interpretação divergente do art. 219, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, como alega a contribuinte. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.598 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15983.000575/2007-68 10 conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2301-002.643 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não conheço do recurso especial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809047 #
Numero do processo: 10380.902737/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa.
Numero da decisão: 3401-013.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902737/2012-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se pedido de compensação de PIS/COFINS foi indeferido com base nas características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado. Após análise, foram localizados um ou mais pagamentos, conforme relacionados abaixo, os quais foram integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Dessa forma, não foi identificado crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. O interessado apresentou uma Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos pertinentes, solicitando a homologação da compensação pleiteada. O pedido fundamenta-se na existência de crédito oriundo de pagamento indevido, constatado a partir da retificação da DCTF. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado pela DRJ: DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. INSCRIÇÃO EM DAU. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. A contribuinte em recurso voluntário, repisou os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902737/2012-37 3 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Assim compreendeu a DRJ, vejamos: Em face do exposto, e tendo em vista que a atribuição de eficácia às informações contidas na DCTF retificadora transmitida em 24/11/2008, (...), repercute na inscrição do saldo do débito em DAU, atualmente ajuizada com garantia apresentada, submeto a presente informação ao Chefe deste Seort, para verificar que procedimentos devem ser adotados neste processo e em relação ao valor inscrito. (grifo nosso) Em outras palavras, a DCTF foi retificada depois de inscrito em DAU o saldo a pagar do débito retificado, o que não é permitido pelo inciso I do §2º do art. 11 da Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, reproduzido em atos normativos posteriores, verbis: § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; (...) Nessa circunstância, a comprovação da certeza e liquidez do crédito requer não somente a retificação da DCTF, mas também a comprovação do valor do débito retificado, mediante documentos contábeis e fiscais. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto n.º 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902737/2012-37 4 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 3. Em arremate, a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Na espécie, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora, de modo que deve ser denegada a homologação da compensação Nessa toada, não poderia a unidade de origem inscrever em dívida ativa o processo em discussão, eis que foi apresentado tempestivamente a retificação da DCTF conforme reconhecido pela DRJ e por esse colegiado do CARF. Dessa forma, verifica-se o cercemaneto de defesa nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72, configurando o preterimento do direito de defesa Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em caso análogo: Número do processo: 16682.720381/2012-05 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902737/2012-37 5 COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula. Número da decisão: 3201-009.808 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810137 #
Numero do processo: 16327.902387/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 no valor de R$ 2.303.622,61, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 no valor de R$ 2.303.622,61, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.197 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902387/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta turma ordinária. Peço vênia para reproduzir abaixo uma parte do relatório conclusivo da diligência, que é suficientemente esclarecedor dos fatos: 1. O presente processo versa sobre DCOMP não homologada e DCOMP parcialmente homologada, tendo em vista a insuficiência do crédito demonstrado. As “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” constam da Análise de Crédito integrante do Despacho Decisório da DEINF/SP. 2. Acórdão nº 16-82.399 da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, uma vez que o contribuinte não teria comprovado que os depósitos judiciais das estimativas de IRPJ de 01 a 06/2011 teriam sido transformados em renda da União e, enquanto este procedimento não ocorresse, tais depósitos não possuiriam os atributos de liquidez e certeza (fls. 98-103). 3. Após, o contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual foi convertido em diligência pelo CARF, por meio da Resolução nº 1402-001.779 (fls. 208-217), nos seguintes termos: “(...) 10.Como se vê, a celeuma em torno do direito creditório reside no fato de que as estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2011 estariam com a exigibilidade suspensa, sem a comprovação de que os depósitos judiciais das respectivas quantias foram convertidos em renda da União. (...) 12.Verifica-se nos documentos juntados às fls. 157/203, que instruíram o RV, a informação de que, após os trâmites processuais pertinentes, teriam sido convertidos em renda da União os depósitos judiciais que, segundo consta, seriam referentes aos valores das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2011, que constituem a parcela da compensação não homologada em debate nos presentes autos. (...)(...) 15.À vista do exposto, exsurge a necessidade de se confirmar se os depósitos judiciais em questão foram efetivamente convertidos em renda da União e se, de fato, foram suficientes para a liquidação das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2011. 16.Por tais razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se os depósitos judiciais referidos nos documentos de fls. 157/203 foram convertidos em renda da União; b) Caso positivo, se foram suficientes para quitar os valores relativos às estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2011; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras, bem como informações complementares que julgar pertinentes; Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.197 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902387/2013-11 3 d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.” (grifos nossos) A concussão dos trabalhos da diligência foi materializada na Informação 70/2024 (DIRAT/DEINF/SPO), que será analisada no voto. É o relatório. VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de apuração de saldo negativo de IRPJ do AC 2011 informado em DCOMP. Houve glosa parcial dos recolhimentos de estimativa relativamente às parcelas depositadas em juízo pela recorrente em função de ação judicial. Apresentamos abaixo o resumo da apuração declarada em DCOMP e os valores validados no despacho decisório: DCOMP VALIDADO NO DESPACHO DIFERENÇA IRPJ DEVIDO R$ 3.902.065,92 R$ 3.902.065,92 R$ - IRRF R$ 44.250,83 R$ 44.250,83 R$ - PAGAMENTOS R$ 6.161.437,70 R$ 5.214.434,88 R$ 947.002,82 SALDO NEGATIVO -R$ 2.303.622,61 -R$ 1.356.619,79 -R$ 947.002,82 A diferença refere-se aos depósitos judiciais que foram objeto de análise na diligência: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.197 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902387/2013-11 4 O relatório conclusivo da diligência (e-fls. 279) confirmou a conversão em renda dos depósitos e a sua suficiência na quitação das parcelas correspondentes dos débitos de estimativa: “7. Como se observa, as estimativas mensais apuradas em DIPJ foram devidamente declaradas em DCTF. Na vinculação de créditos da DCTF, o contribuinte informou parte extinta por pagamento e parte suspensa por depósitos judiciais, efetuados no processo nº 0021365-90.2001.4.03.6100. 8. Relatório Sicalc, juntado às fls. 274-277, confirma que os depósitos judiciais foram suficientes para garantir as parcelas declaradas com suspensão de exigibilidade em DCTF. 9. Os valores originalmente declarados suspensos em DCTF foram cadastrados no PAF nº 16327-720.392/2015-79, o qual se encontra encerrado e arquivado, uma vez que os depósitos judiciais foram alocados aos respectivos débitos, após a transformação em pagamento da União. Nesse sentido, transcreve-se parte do despacho de fls. 155-156 do referido processo: “ Portanto, ratifico as conclusões da autoridade preparadora, na medida em que foi confirmada a extinção dos débitos de estimativa declarados em DIPJ, suficientes para o reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ nos termos do declarado em DCOMP: DCOMP VALIDADO NO DESPACHO CARF IRPJ DEVIDO R$ 3.902.065,92 R$ 3.902.065,92 R$ 3.902.065,92 IRRF R$ 44.250,83 R$ 44.250,83 R$ 44.250,83 PAGAMENTOS R$ 6.161.437,70 R$ 5.214.434,88 R$ 6.161.437,70 SALDO NEGATIVO -R$ 2.303.622,61 -R$ 1.356.619,79 -R$ 2.303.622,61 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 é de R$ 2.303.622,61, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.197 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902387/2013-11 5 É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752963 #
Numero do processo: 13808.005746/2001-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Se o contribuinte insere débitos lançados de oficio em programa de parcelamento, renuncia ao recurso administrativo com que impugnava a autuação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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S3-C4T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . rii.,, Processo n° 13808.005746/2001-55 Recurso n° 256.342 Voluntário Acórdão n° 3403-00.207 — 4' Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente OFFICER MOTORCYCLE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Se o contribuinte insere débitos lançados de oficio em programa de parcelamento, renuncia ao recurso administrativo com que impugnava a autuação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam e . membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no A termos do relató • . e voto que integram o presente julgado. ‘ w i / / . Anton;.,• . : - . -. • se President: lillek , Marc. s Tranchesi Ortiz Relator , EDITADO EM 27/01/ 10 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Em regular procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa identificou, na contabilidade da recorrente, base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins superior àquela por ela declarada/recolhida, em diversos meses compreendidos entre novembro de 1997 e maio de 2000. Lavrou-se, então, auto de infração para lançamento do crédito tributário apurado, no valor histórico de R$48.954,60 (fls. 57/60). Impugnou-se a autuação (fls 63/65) aos argumentos de que (i) parte dos créditos estavam recolhidos e (ii) parte decorria de base de cálculo não-tributável. Baixaram os autos em diligência para que o setor de arrecadação da RFB se manifestasse acerca das DARFs juntadas pela recorrente como prova de pagamento parcial do crédito lançado (fl. 98). Intimadas pela DRF, as instituições financeiras onde a recorrente haveria efetuado os supostos pagamentos disseram não identificá-los e afirmaram a não-autenticidade das respectivas autenticações bancárias (fls. 112/117). Intimada a se pronunciar a respeito, a recorrente silenciou. Abriu-se, em conseqüência, representação fiscal para fins penais (16151.000091/2007-74) (fl. 127). A DRJ-Campinas/SP desproveu a impugnação (fls. 128/130). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 151/153), no qual a recorrente alega simplesmente que parte dos débitos objeto da autuação foram inseridos no Parcelamento Especial — Paes, instituído pela Lei n 10.684/03, e por isso pede que "sejam revistos os valores apontados" e "seja liberada de todas suas imputações, pelo fato de não caracterizar má-fé". Eis o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator O recurso é, na verdade, parcial apenas, pois o único argumento nele trazido concerne somente a uma parcela da autuação. Segundo o art. 4, inciso II da Lei n 10.684/03, a inserção, no Paes, de débitos com exigibilidade suspensa condicionava-se à desistência expressa da impugnação apresentada, o que não ocorreu nos autos. Portanto, muito certamente nenhuma parcela do crédito aqui constituído está parcelado no Paes; e, ainda que, por qualquer motivo, a alegada () 2 Processo n° 13808.005746/2001-55 53-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.207 Fl. 2 parcela estivesse realmente no Paes, então a providência implicaria renúncia tácita ao recurso administrativo relativamente a esta parcela. Enfim, o argumento de nenhuma forma poderia redundar em "revisão de valores apontados" neste processo. Já s edido de "liber. ão de 'mputações" é, à evidência, inepto e impertinente a estes a Des ,.vejs o recurso, hantendo i egralmente o lançamento. v ar os Tran • - • 3

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10808553 #
Numero do processo: 10730.005693/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 01911.1996.053.01.00-5, que tramitou na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com especial destaque para (i) os Alvarás nº 300/07 e 301/07, bem como (ii) a guia DARF autenticada, ou (iii) o extrato da conta judicial junto ao Banco do Brasil, demonstrando o recolhimento aos cofres públicos do IR Fonte retido por determinação judicial, ao teor do comprovante de retenção emitido pela aludida instituição financeira (fls. 17). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 01911.1996.053.01.00-5, que tramitou na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com especial destaque para (i) os Alvarás nº 300/07 e 301/07, bem como (ii) a guia DARF autenticada, ou (iii) o extrato da conta judicial junto ao Banco do Brasil, demonstrando o recolhimento aos cofres públicos do IR Fonte retido por determinação judicial, ao teor do comprovante de retenção emitido pela aludida instituição financeira (fls. 17). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/62): Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.208 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.005693/2009-82 2 A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 10/14), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 92.092,58, sendo R$ 46.509,06 de imposto suplementar (código 2904), R$ 34.881,79 de multa de ofício e R$ 10.701,73 de juros de mora (calculados até 30/04/2009). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 169.849,89, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos A contribuinte não ofereceu a tributação em nenhum exercício (2008-ano base 2007/ 2007-ano base 2006/ 2006-ano base 2005/ 2005-ano base 2004) os valores recebidos, solicitada para prestar esclarecimentos não o fez de maneira satisfatória, alterado os valores de acordo com a DIRF apresentada pela empresa para a interessada em questão. OBS: Não apresentou DARF dos recolhimentos de IRRF, se houve, como intimado para tal, nem a empresa declarou em sua DIRF. Fonte Pagadora: 33.376.989/0001-91 – IRB Brasil Resseguros SA Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 43 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Inconformada, a interessada apresentou, em 22/06/2009, a impugnação de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/31, aduzindo que: 1) foi informada pessoalmente no dia 12/06 a comparecer ao Setor de Fiscalização; 2) faz o detalhamento dos valores recebidos e do imposto retido no processo trabalhista nº 01911-196-053-01-00-5, relativamente ao primeiro depósito no valor bruto de R$ 122.005,80 e respectivo Imposto Retido de R$ 33.086,24, determinado pelo Alvará Judicial nº 0873/05, de 27/10/2005 (anexo 02) e depositado na c/c do Dr. Carlos Artur Paulon/CPF 017.335.757-15, em 03/11/2005; 3) recebeu no dia 09/11/2005 do advogado Dr Carlos Artur Paulon, cheque (anexo 3) no valor de R$ 78.408,32 [valor líquido já descontado R$ 33.086,24 referente ao IRRF, R$ 621,09 referente às Custas (anexo 4) e R$ 28.103,68 referente aos honorários advocatícios (anexo 05); 4) na ocasião foi orientada pelo advogado para não fazer Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.208 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.005693/2009-82 3 nenhum lançamento na declaração de IRPF, pois o processo encontrava-se ainda em fase de cálculo; 5) o segundo depósito no valor bruto de R$ 47.844,09 e imposto retido de R$ 12.586,06 foi determinado pelo Alvará Judicial nº 0627/06, de 11/09/2006 (anexo 06), e depositado na c/c do Dr. Carlos Artur Paulon/CPF 017.335.757-15, em 15/09/2006; 6) no dia 27/09/2006, recebeu do advogado cheque (anexo 07) no valor de R$ 26.309,19 [valor líquido já descontado R$ 12.586,06 referente ao IRRF, R$ 249,03 referente às Custas (anexo 08) e R$ 9.811,16 referente aos honorários advocatícios (anexo 09)]; 7) mais uma vez foi orientada pelo referido advogado para não fazer nenhum lançamento na declaração de IRPF; 8) em 07/11/2006, foi fixado novo valor de imposto de renda devido, através de cálculos elaborados pela contadoria, conforme determinado pela Juíza do Trabalho da 53ª Vara do Trabalho/RJ (anexo 10); 9) relativamente ao primeiro depósito, o imposto devido resultou em R$ 14.307,41; 10) tendo sido retido R$ 33.086,24, foi determinado credito de R$ 18.778,83 pelo Alvará Judicial nº 072/07, de 31/01/2007 (anexo 11), que foi depositado na c/c do advogado em 07/02/2007; 11) no dia 15/03/2007, foi creditado na c/c sua pelo Dr. Carlos Artur Paulon o referido valor de R$ 24.977,19 (anexo 12); 12) na ocasião foi informada que haveria ainda resíduos a serem creditados e que seria informada quando processo fosse encerrado; 13) quanto ao segundo depósito, sendo o imposto devido de R$ 5.260,34, e tendo sido retido R$12.586,06, foi determinado pelo Alvará Judicial nº 299/07, de 24/05/2007 (anexo 13), o depósito do valor ajustado de R$ 8.005,90 (anexo 13) na c/c do advogado; 14) em 17/03/2008, 10 meses depois, foi depositado na c/c da impugnante o referido valor (R$ 8.005,90), sendo então informada pela funcionária do advogado, somente em março de 2008 que não havia mais acertos a serem feitos; 15) diante disso achou que ao fazer a declaração 2008/2009, deveria fazer os devidos lançamentos, mas em novembro/2008 recebeu Notificação de Lançamento, comparecendo a sala 405 - Serviço de Fiscalização, onde foi informada para dar entrada na documentação; 16) em nov/2008, após várias idas ao escritório do Dr. Carlos Artur Paulon, conseguiu o Recibo de Honorários pagos e a cópia dos documentos exigidos pela RFB, e tomou conhecimento que os cálculos do IR e os devidos acertos já tinham sido feitos ao advogado desde 29/05/2007; 17) ao entregar a documentação no setor de Fiscalização, perguntou se deveria fazer os lançamentos na declaração 2008/2009 e foi instruída a aguardar a análise da documentação; 18) perguntou se não teria alguma pessoa para dar esclarecimentos e disseram que não, que tinha que fazer a SRL e aguardar; 19) em nenhum momento (nov/2008, dez/2008, mar/2008) foi orientada a fazer retificação na declaração já entregue; 20) apenas na 6ª feira passada é que soube que deveria ter sido feita a retificação; 21) à vista do exposto, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se a notificação e o débito fiscal reclamado.. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.208 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.005693/2009-82 4 Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. Exclui-se da base de cálculo lançada, os rendimentos recebidos acumuladamente em ano anterior àquele do lançamento. Mantém-se a tributação dos rendimentos acumuladamente recebidos no ano-calendário, comprovadamente, omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificada da decisão, em 17/02/2014 (fls. 65/66), a contribuinte, em 17/03/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 67/73), insurgindo-se parcialmente contra a decisão recorrida, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o IRRF que incidiu sobre os rendimentos recebidos acumuladamente encontra-se devidamente demonstrado pelo comprovante de retenção emitido pelo Banco do Brasil, por meio de determinação exarada no processo nº 1911.1996.053.01.00-5, movido contra o Instituto de Resseguros do Brasil - IBR, que tramitou na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, calhando assim no direito à dedução do IR no ajuste anual. Concomitantemente ao pleito recursal, apresenta pedido de parcelamento da parte incontroversa que considera devida. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o reconhecimento do imposto retido pela fonte pagadora, ao teor do comprovante de retenção fornecido pelo Banco do Brasil, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/78. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 86), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.260,34, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento ao direito à aludida dedução na DAA/2007. Pois bem. Sobre a matéria em litígio, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 61): Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.208 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.005693/2009-82 5 Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, cumpre assinalar que a impugnante não apresentou o DARF referente ao pagamento de IRRF no valor de R$ 5.260,34, nem a fonte pagadora de rendimentos informou em DIRF (fl. 46), nem foi localizado nos sistemas informatizados da RFB dito pagamento de IRRF. Do cotejo da prova documental acostada e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que em relação à dedução do IRRF paira dúvida razoável acerca do valor a ser compensado no ano-calendário autuado, sendo certo inexistir nos autos informações suficientes a demonstrar a efetiva retenção e o consequente recolhimento na demanda judicial trabalhista do IRRF a ser levado ao ajuste anual, sobretudo levando-se em conta que a DIRF apresentada pela fonte pagadora Instituto de Resseguros do Brasil - IBR (fls. 46), apenas traz informações sobre os rendimentos pagos à contribuinte no ano-calendário de 2006. Portanto, torna-se imperioso saber se, de fato, houve retenção do IRRF na referida ação judicial, bem como a data da ocorrência do seu efetivo recolhimento aos cofres públicos, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se que a o Banco do Brasil forneceu à contribuinte comprovante de retenção do aludido valor retido por determinação da Justiça do Trabalho, no ano-calendário autuado (fls. 17). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças extraídas do processo nº 01911.1996.053.01.00-5, que tramitou na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com especial destaque para (i) os Alvarás nº 300/07 e 301/07, bem como (ii) a guia DARF autenticada, ou (iii) o extrato da conta judicial junto ao Banco do Brasil, demonstrando o recolhimento aos cofres públicos do IR Fonte retido por determinação judicial, ao teor do comprovante de retenção emitido pela aludida instituição financeira (fls. 17). (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.002927/2003-73
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.928, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11610.001428/2003-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.928, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11610.001428/2003-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por meio de declaração de compensação protocolada, ainda em formulário físico, em [...], a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos originalmente reconhecidos a terceiro – a empresa Nitriflex S.A. Comércio e Indústria – e a ela, recorrente, cedidos. Segundo se verifica dos autos, a cedente obtivera, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança impetrado sob o no 98.00166580, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ. Numa segunda demanda judicial – o mandado de segurança no 99.00605420 – teria conquistado, na seqüência, por decisão transitada em julgado, o direito à aplicação de juros moratórios e de expurgos inflacionários sobre o montante do crédito escritural de IPI que o primeiro feito lhe assegurara. Finalmente, propôs uma terceira ação judicial, o mandado de segurança no 2001.51.10250, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o direito de ceder a terceiros os créditos objeto das duas primeiras demandas, para fins de compensação tributária. Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu-o à ora recorrente, sua coligada, que, ato contínuo, passou a empregá-lo para sucessivas compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito. Fundando-se em parecer SEORT, a DRF em Nova Iguaçu/RJ recusou-se a homologar a compensação. Para tanto, baseou-se, sobretudo, em parecer emitido pela PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do crédito, no sentido de lhe assegurar a cessão do direito a terceiros, apenas dá guarida a compensações declaradas à RFB até 29.08.2002. Isso porque, nesta data, foi publicada a Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou a doravante restringir a compensação tributária entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 3 Também influiu no indeferimento do pleito a constatação de que o crédito, embora objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação perante a RFB. Irresignada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade, por ocasião da qual aduziu: (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho decisório apenas em 14/04/2008, isto é, quando mais de cinco anos já haviam transcorrido desde o protocolo da declaração; (b) a cedente do crédito – Nitriflex S.A. Indústria e Comércio – é pessoa jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96; (c) a sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, impetrado com o objetivo de assegurar a cessão do direito creditório, concedeu a ordem à empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições à disponibilidade do crédito posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que lhe tenha reconhecido o direito; (d) a norma que governa o direito à cessão do crédito é aquela vigente à época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência; (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito constitui forma de desrespeito à coisa julgada produzida no mandado de segurança no 98.00166580 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade; (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, na medida em que implica admitir- se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente, (g) a habilitação de créditos reconhecidos ao sujeito passivo por decisões judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações de compensação com a edição da IN SRF no 517, publicada em 25.02.05, diploma que evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003. Na DRJ Juiz de Fora/MG, a manifestação de inconformidade acabou desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 4 Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. As compensações declaradas a partir de 1o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002 – impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com créditos de terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora inexistente, em instrução normativa. (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.” Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à impossibilidade de compensação de débito tributário próprio com créditos de terceiros, cujos pedidos não se Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 5 subsumem ao prazo quinquenal para homologação tácita. Os acórdãos indicados como paradigmas foram os de nº 201-80.549 e nº 3302-01.633. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada. Quanto à existência de divergência jurisprudencial, em sede de contrarrazões, o contribuinte alegou que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Suas razões se apegam no fato de que as compensações com crédito de terceiros pretendidas nos paradigmas não foram deferidas por decisão judicial transitada em julgado, como ocorrera no acórdão recorrido. Esse fato foi crucial, na visão do sujeito passivo, para viabilizar a compensação e a utilização do instituto da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Acórdão 201-80549. Neste paradigma foi discutida a possibilidade de compensação com créditos de terceiros. Houve substituição do polo ativo da ação judicial que reconheceu o crédito objeto da compensação. Contudo, não houve discussão sobre a questão da homologação tácita de compensação com créditos de terceiro. Na Pela análise da decisão recorrida, resta evidente que a ratio decidendi foi composta por dois capítulos em que um tem relação de prejudicialidade com o outro. A homologação tácita foi declarada em virtude da possibilidade de utilização de créditos de terceiros como objeto de pedido de compensação. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 6 Quando se analisa os pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. O Acórdão nº 201-80549 pode ser paradigma para fins de análise da impossibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Não obstante, não serve de paradigma para a questão da homologação tácita. Portanto, mesmo aceitando como paradigma de um dos capítulos recursais, não servirá para abrir a via especial, tendo em vista sua completa omissão acerca de ponto fundamental do litígio, a aplicação do instituto da homologação tácita. A questão da possibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros é uma prejudicial à questão central, que é a ocorrência da homologação tácita. Logo, o Acórdão nº 201-80549 não serve de paradigma para fins de conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão 3302-01.633 O paradigma tratou dos temas compensação com créditos de terceiros e homologação tácita da forma abaixo reproduzida: Em relação à homologação tácita de das compensações com créditos de terceiros, esclareça-se que os respectivos pedidos de compensação não foram convertidos em declarações de compensação, uma vez que a nova compensação criada pela Lei n. 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, era claramente restrita aos créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor dos débitos apurados. Trata-se de questão de direito intertemporal, que deve ser adequadamente interpretada. De fato, os pedidos de compensação que se converteram em declarações de compensação eram somente aqueles que poderiam enquadrar-se como declarações de compensação. Os demais continuaram a ter a mesma natureza de pedidos de compensação, não extinguindo o crédito tributário de forma antecipada e somente produzindo efeitos, quanto à extinção dos créditos tributários, com a efetiva realização da compensação, nos termos das IN SRF n. 21, de 1997, e 210, de 2002. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 7 Como se pode notar, não há discussão acerca da cessão judicial dos créditos tributários para fins de compensação com débitos de outro contribuinte. Já no acórdão recorrido, o Sujeito Passivo buscou compensar créditos que outra sociedade teve como reconhecidos pelo Poder Judiciário e que, por um mandado de segurança obtido pelo titular do direito, teve a permissão de ceder para terceiros. No caso dos autos, quem pretende a compensação é um terceiro que recebeu créditos reconhecidos pelo Judiciário. A lide se restringe a definir se o direito a ceder créditos a terceiros conferida pelo Poder Judiciário afasta a vedação expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, por consequência, viabiliza a aplicação do instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma, o que se verifica é a falta de similitude fática capaz de possibilitar um eventual dissídio jurisprudencial. No paradigma, a questão é o reflexo na mudança de polo ativo na definição de crédito próprio. Já no recorrido, a contenda se restringe a definir se cessão de crédito deferida pelo judiciário afasta a vedação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de créditos próprios com créditos de terceiros. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 3302- 01.633 Sendo assim, por falta de dissídio jurisprudencial, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.930 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11610.002927/2003-73 8 Fl. 1363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808613 #
Numero do processo: 13736.000188/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2001-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.463 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13736.000188/2008-07 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPF, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado, cujo imposto ajustado já foi restituído. Regulamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que o inciso III do art. 1º, III, “a” e “d” da Lei 8.852/94, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência tributária, não podendo o imposto de renda incidir nas aludidas parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entres outras: gratificação de empo de serviço; gratificação ou adicional natalino ou 13º salário, compensação orgânica e salário família. Alega ainda que desde 1994 o IR vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando que está lhe sendo descontado a maior durante os dez últimos anos. Requer, ao final, seja excluído da base cálculo as vantagens nela incorporada a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 11° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, preliminarmente, pela desconsideração dos valores não tributáveis alusivos ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, incluídos ilegalmente com tributáveis, segundo o art. 1º, III, da Lei 8.852/94. No mérito, ancorado na legislação de regência, repisa que o IR não pode incidir tais parcelas, sendo certo que nos últimos dez anos vêm sofrendo desconto indevido e a maior em seus contracheques. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 20/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção, sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.463 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13736.000188/2008-07 3 Nos termos do art. 87, §§ 1º, 2º e 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o presente processo é paradigma do lote nº 2S.TE.202406.029 de recursos repetitivos. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.976,80, importando na redução e ajustamento do imposto a restituir declarado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal, não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor, à luz do disposto art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.463 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13736.000188/2008-07 4 Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A par dos fatos, e corroborando o acerto da decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10815342 #
Numero do processo: 10680.721523/2013-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-011.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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MONTREAL INFORMATICA S.A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 2 questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.334, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”, cuja ementa do recorrido segue, em síntese: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 3 a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.225, Processo nº 10680.721514/2013-77 (ementa na íntegra, e-fls. 954/955), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 (...) PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte, após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão colegiada de primeira instância em relação a NFLD substituta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão, decidiu, em resumo, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal da nova NFLD, concordando com a autoridade lançadora. Quanto a temática da decadência, em razão do debate sobre o vício que acometeria o lançamento primevo (NFLD substituída), a DRJ assentou que a emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento e, assim, não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. Entendeu a DRJ que o lançamento a partir da análise da Folha de Salários constitui fonte primária de extração de bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de Terceiros (Outras entidades e fundos), de modo a caracterizar situação de lançamento direto. Entendeu, portanto, que o vício é formal, relacionando-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, aos pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato, de modo a não se confundir e não guardar identidade com o vício material relacionado ao conteúdo do ato administrativo e aos pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 4 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O Colegiado a quo entendeu, ao apreciar a questão da decadência, que a NFLD substituta contém fatos geradores sob o manto decadencial, pois em seu entender a NFLD substituída teria sido anulada por vício material ao se reconhecer a não possibilidade de utilização do arbitramento (aferição indireta) que foi ocasionada pelo erro de fiscalização em fiscalizar em outro domicílio fiscal. Compreendeu que o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, por utilização equivocada do arbitramento (aferição indireta), pela falta de análise da documentação necessária, por ausência de fiscalização no domicílio fiscal correto, atingiria a própria motivação do ato administrativo. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da Câmara admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a declaração de decadência do lançamento substituto, reconhecendo o vício formal no lançamento substituído. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois em paradigma puro (mesmo contribuinte e mesma discussão) foi assentado que em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que enseja a nulidade é de natureza formal. Sustenta que o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que realiza fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte como domicílio tributário, acarreta vício de caráter formal, tratando-se de defeito procedimental. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 5 Das contrarrazões Em contrarrazões a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude. Alega que o acórdão recorrido considerou o vício como material em razão do arbitramento (aferição indireta), enquanto o paradigma não trata deste contexto de juízo de fato para a tomada da decisão. Advoga que a conclusão divergente decorre da análise de juízo de fato diferente. A situação fática do recorrido conjugaria peculiar contexto na qual passa a haver dois vícios (dois fundamentos), um de natureza formal que teria levado a um vício de natureza material. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o lançamento foi por vício material, porque se adotou o arbitramento (aferição indireta) por ausência de apresentação de documentos, o que só ocorreu por ter sido realizada a fiscalização em estabelecimento distinto, no qual não se continha os dados e documentos necessários ao procedimento. O próprio fiscal teria dado causa ao lançamento com base tributável equivocada ao se basear em indevido arbitramento, daí o vício ser material. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem para o julgamento. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão recorrido, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Natureza do vício material ou formal – decadência” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.225 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 6 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. Ademais, o lançamento substituído em todos os acórdãos tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Em todos os acórdãos havia uma discussão acerca do domicílio tributário do contribuinte. Consta, em todos, que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Adicionalmente, o acórdão paradigma é do próprio contribuinte e da mesma fiscalização. A irresignação do contribuinte no sentido do não conhecimento, considerando que o paradigma não teria considerado a questão da aferição indireta (arbitramento) não procede. A temática do próprio paradigma é: Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 7 “Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento – Vício Material”. Por sua vez, o acórdão recorrido trabalha toda essa temática. Perceba-se que ambos os julgados recorrido e paradigma analisaram similar situação fática relativa à eleição de domicílio tributário do sujeito passivo, inclusive em contexto de discussão que houve no Poder Judiciário, e decidiram de forma diversa quanto à natureza do vício que maculou o lançamento em razão do local do desenvolvimento da fiscalização e da lavratura do lançamento por arbitramento. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que é direito do sujeito passivo eleger seu domicílio tributário e, por sua vez, a não apresentação de documentos solicitados em domicílio diverso do eleito pelo contribuinte, macula o lançamento por cerceamento de defesa, devendo ser decretada a sua nulidade por vício material. Enquanto isso, o acórdão paradigma entendeu que a natureza do vício que maculou o lançamento efetuado em domicílio tributário diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, inclusive diante da peculiar discussão judicial sobre o domicílio fiscal, deve ser tido como formal, validando o lançamento substitutivo, com fulcro no art. 173, II, do CTN, e afastando a decadência. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Natureza do vício material ou formal – decadência” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Talvez, melhor delimitando a matéria, seja necessário repisar que o debate, por meio de paradigma puro, é compreender a natureza do vício de nulidade (se formal ou material) que acometeu lançamento substituído em contexto de peculiar controvérsia sobre domicílio fiscal, inclusive envolvendo o Poder Judiciário. Como ponderado alhures, o caso fático-jurídico está no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. O lançamento substituído tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 8 por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Ocorre que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Logo, vê-se que por peculiar situação reconheceu-se, posteriormente a lavratura do ato, a nulidade do lançamento substituído. O Acórdão nº 9202-01.430 (decisão da CSRF que manteve a nulidade do lançamento substituído) bem esclarece o contexto: Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível nº 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMATICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MJ. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 - Rio da Flores - RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu [a Administração Tributária] insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, nº 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo- lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...) Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 9 Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ", assim ementada: "ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, §2º, DO CTN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III - Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja consequência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. (...) Observe-se que se há apelação cível dando provimento ao recurso e estabelecendo novo domicílio tributário é porque, anteriormente, havia uma sentença de improcedência a qual mantinha o domicílio tributário, que era o observado pela autoridade lançadora primeva. Neste peculiar contexto, entendo que o vício é meramente formal não se vinculando a materialidade do lançamento, mas apenas a seu aspecto procedimental. Demais disto, o assunto não é novo para este Colegiado, com ligeira distinção na composição da Turma, a teor do Acórdão nº 9202-011.266, de 21/05/2024 (Processo nº 12045.000426/2007-19), cuja ementa publicada assim se apresenta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 10 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados. Dito isto, adota-se, doravante, como razões de decidir a fundamentação apresentada pelo Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no referido acórdão (9202-011.266): Mérito Sustenta a Fazenda Nacional, que no acórdão paradigma, que se refere a notificação em face da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. A decisão recorrida entendeu como descumpridos os comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, caracterizando assim, vício de natureza material, mediante os seguintes principais argumentos: (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES (...) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 – 7º andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 11 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2º do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: (...) EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2º, DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL (AC/346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº 200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 12 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER – 7ª TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. (...) DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré- estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se à impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. (...) 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 13 dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 14 Na situação ora sob análise, o motivo da decretação de nulidade do lançamento baseou-se em suposta impossibilidade do sujeito passivo apresentar sua defesa, por ser sido efetivado o procedimento de auditoria fiscal e solicitada a sua documentação em estabelecimento da própria empresa, mas distinto do centralizador. A precisa definição da natureza de eventuais vícios e sua caracterização como formais ou materiais é tema objeto de amplos debates neste Conselho, assim como na literatura especializada. Pela pertinência ao deslinde ao presente caso, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos do Acórdão 9202-004.329, desta 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, analisando a matéria atinente à natureza do vício: (..) c) Quanto à natureza do vício: Aqui, de se notar que o voto vencedor do Acórdão guerreado é bastante claro em estabelecer que a falta de exposição clara e objetiva dos fatos geradores no caso sob análise violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ferindo também o devido processo legal. No entendimento do recorrido, em sendo afrontado princípio constitucional, o lançamento fica maculado como um todo, daí se caracterizando a ocorrência de erro material, verbis: (...) Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 15 produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" (...) Comungando com o entendimento acima esposado, tenho que a ocorrência do vício de natureza material se verifica quando constatado erro na norma introduzida, produzida pela autoridade competente quando da realização do lançamento, melhor dizendo, tal norma não obedeceu aos critérios da regra matriz prevista nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não sendo observadas as circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Situação que não se verifica no presente caso. A exemplo do que consta do acórdão paradigma, que repise-se, trata de autuação em face da própria ora autuada, nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 16 procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. Restou consignado naquela decisão paradigmática que o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não teria analisado, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário, dessa forma, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Por concordar com tais fundamentos e também os adotando como razão de decidir, passo à parcial reprodução do Voto do paradigma (acórdão 2402-005.902): (...) Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. O exame de todas as preliminares tratadas no Código de Processo Civil e no Decreto 7574/11, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, revela um traço comum: as questões de tal natureza não tangenciam o direito material controvertido, mas sim dizem respeito a aspectos que gravitam ao seu redor, sem ter com ele qualquer ponto de interseção. No tocante ao Código, é assim com a inexistência ou nulidade de citação, a incompetência absoluta ou relativa, a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a existência de vício sanável. No regime do PAF, distingue-se claramente a nulidade do exame de mérito, na medida em que as nulidades dizem respeito à competência do agente ou à preterição do direito de defesa (incs. I e II do art. 12 do Decreto 7574/11) e nem mesmo obstam o efetivo julgamento de mérito, quando se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§ 3º do art. 12). Como se vê, todas as matérias elencadas acima estão próximas do direito material, tanto que devem ser decididas antes (Regimento Interno do Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 17 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, art. 59, e Código de Processo Civil, art. 938), mas com ele não coincidem. Apenas aquilo que se denomina nulidade por vício material pode estar realmente relacionado com o mérito, já que está intimamente ligado à validade e à incidência da lei, e, como o próprio nome sugere, com a materialidade do fato jurídico. Nesse contexto, e muito embora este Conselho venha tratando o vício material como ponto de natureza preliminar, melhor seria chamá-lo de prejudicial de mérito, pois o vício material atinge a materialidade do fato gerador. Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) A mesma situação se verifica nos presentes autos e, curiosamente, no Voto condutor da decisão há expresso reconhecimento de que: “O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.” Merecem ainda destaque os seguintes trechos de tal decisum: (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 18 fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) (...) Relevante ainda registrar que esta Câmara Superior já analisou diversos recursos envolvendo a autuada (MI Montreal Informática S/A) relativamente às mesmas situações ora objeto de apreciação, onde de decidiu pela natureza formal do vício que ensejou a nulidade dos respectivos lançamentos, tratam-se dos seguintes Acórdãos: 9202-010.225, 9202-010.226, 9202-010.228, 9202-010.229, 9202- 010.230, 9202-010.23 e 9202-010.232. Eis a ementa do Acórdão 9202-010.225: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Nesses termos, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. Neste horizonte, penso que, ao fim e ao cabo, o lançamento primevo era nulo por vício formal, porque o lançamento de ofício se efetivou em domicílio tributário que se pautava por orientação em sentença judicial, a qual veio a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. A peculiaridade transborda o vício como de natureza formal. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 19 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Especialmente, destaco o capítulo III.6) DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT), do recurso voluntário, que pretende a improcedência do lançamento porque os valores considerados pela Fiscalização para base de cálculo da contribuição patronal são indevidos, originários de erros decorrentes de vício no arquivo apresentado à Fiscalização, estando corretos e suficientes os recolhimentos feitos, o que leva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar que a nulidade do lançamento substituído foi por vício formal e, por consequência, afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Assinado Digitalmente Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.482 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721523/2013-68 20 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10813607 #
Numero do processo: 11634.720294/2011-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATA DE TITULAR DE CARTÓRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CUIDA DE ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIO FUNCIONÁRIOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. Os escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se confundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro.
Numero da decisão: 9202-011.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATA DE TITULAR DE CARTÓRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CUIDA DE ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIO FUNCIONÁRIOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. Os escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se confundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATA DE TITULAR DE CARTÓRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CUIDA DE ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIO FUNCIONÁRIOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. Os escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se confundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 142/158) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 177/182) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 3/1/2023, pela 5ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2005-000.013 (e-fls. 128/138), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “(não) vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para os oficiais de cartórios admitidos antes de 1994”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 (...) OFICIAIS DE REGISTRO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILIAÇÃO. Os oficiais de registros filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria “Da prática fazendária reiterada da alteração de critérios jurídicos no exercício do Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 3 lançamento”, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2301-003.944, Processo nº 10380.729157/2011-16 (e-fls. 159/172), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, desde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes garanta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, consequentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios. Por outro lado, se o trabalhador foi admitido após 1994, então estará regido pelo RGPS com obrigação do contratante de recolher as contribuições previdenciárias respectivas. (...). Referido paradigma foi objeto de recurso especial, sendo apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém no ponto que serve de paradigmático para estes autos não foi modificado, conforme se constata no Acórdão nº 9202-004.000. A decisão só tratou de retroatividade benigna. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 55/61), após notificado em 22/6/2011, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (DEBCAD nº 37.334.499-6), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 16/24). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração (DEBCAD 37.334.499-6, vinculado a matrícula CEI 70.005.66597/03), que apurou contribuições previdenciárias a cargo do segurado contribuinte individual (titular de cartório), segurado obrigatório do Regime Geral de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 4 Previdência Social (RGPS), na forma da Lei nº 8.212 (art. 12, inciso V, alínea “h”, com suas alterações), incidente sobre as remunerações mensais que percebeu, conforme apurado em Livro Caixa, pelo exercício de sua atividade por conta própria na função de titular de cartório, no período de 01/2006 a 12/2009. A base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual foi o teto (limite máximo) do salário-de-contribuição, considerando que os valores recebidos no cartório foram superiores. Consta que a fiscalização não acatou alegação do contribuinte, titular de cartório, no sentido de que seria vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que não se qualificaria como segurado obrigatório do RGPS. A mesma argumentação foi desenvolvida em impugnação ao lançamento de ofício. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 04-37.582 - 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 91/98), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 102/113), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “Preliminarmente. Da decadência parcial dos créditos constituídos antes de junho de 2006” e o tema “Das multas e dos juros aplicados” não foram admitidos. Não houve interposição de agravo. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 5 Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “(não) vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para os oficiais de cartórios admitidos antes de 1994”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois seria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não se qualificaria como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Especialmente sustenta regime jurídico diferenciado por ter assumido a função antes de 1994. A Lei nº 8.935, publicada no DOU de 21/11/1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, resguardaria seu direito. Alega direito adquirido e ato jurídico perfeito em contexto de ação judicial da ANOREG/PR. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 190/200) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta quanto ao conhecimento do recurso. No mérito, em apertado resumo, pondera que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, restringiu a abrangência do RPPS para ser aplicada somente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, de modo que o contribuinte está equivocado em sua argumentação. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Após publicação da pauta, houve apresentação de memoriais e de vídeo de sustentação oral em plenário virtual. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 6 Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2005-000.013, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: Matéria: “(Não) vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para os oficiais de cartórios admitidos antes de 1994” Paradigma (1): Acórdão 2301-003.944 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O recurso está sendo julgado em plenário virtual e importa revisar a questão sob a ótica da Súmula CARF nº 194, ainda que não seja aplicável. Muito bem. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, na análise definitiva de conhecimento, não tende a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outros requisitos também são observados, entretanto, o mais importante dos pressupostos processuais para o específico recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não foi observado. O dissídio jurisprudencial, em verdade, não foi comprovado. A divergência jurisprudencial não resta demonstrada. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 7 Veja-se que o paradigma (2301-003.944), o qual o recorrente pretende ver aplicado ao presente caso, afronta a Súmula CARF nº 194, que reza: “Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.” Fosse caso de afronta à Súmula nº 194 o recurso nem poderia ser conhecido por óbice regimental. Mas, o não conhecimento é questão diversa do enunciado sumular. A questão é que o acórdão recorrido trata de Oficial de Registro, o titular de cartório, contribuinte individual, enquanto, por outro lado, o acórdão paradigma cuida de funcionários de cartório, os segurados empregados escreventes ou auxiliares notariais de cartório. Vê-se que há uma distinção fática. Os escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se confundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro. A Súmula nº 194 cinge-se exclusivamente aos escreventes e auxiliares de cartório, por isso também não é aplicável. Neste processo, repito, temos o caso do titular de cartório (contribuinte individual). O destaque e revisão são necessários para assentar o ponto nefrálgico. Logo, o dissídio jurisprudencial, em realidade, não foi comprovado. Não há a comprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica entre a análise fática do acórdão recorrido e os fatos do acórdão paradigma para ensejar o conhecimento. Por conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial para, em verdade, deixar de conhecer do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721163/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir da isenção/imunidade da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Somente é justificável a exigência da multa qualificada, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Quando não restar efetivamente comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, deve-se afastar tal qualificadora. No caso concreto, afastada a incidência da multa qualificada e aplicada a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2101-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir da isenção/imunidade da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Somente é justificável a exigência da multa qualificada, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Quando não restar efetivamente comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, deve-se afastar tal qualificadora. No caso concreto, afastada a incidência da multa qualificada e aplicada a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-07T20:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-07T20:13:18Z; Last-Modified: 2025-02-07T20:13:18Z; dcterms:modified: 2025-02-07T20:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-07T20:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-07T20:13:18Z; meta:save-date: 2025-02-07T20:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-07T20:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-07T20:13:18Z; created: 2025-02-07T20:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-02-07T20:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-07T20:13:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721163/2014-61 ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir da isenção/imunidade da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Somente é justificável a exigência da multa qualificada, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Quando não restar efetivamente comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, deve-se afastar tal qualificadora. No caso concreto, afastada a incidência da multa qualificada e aplicada a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 1056/1071) interposto em face do acórdão nº 06-053.510 (e-fls. 1017/1027), exarado em 29/10/2015, ao julgar improcedente as impugnações apresentadas (e-fls. 816/853 e e-fls. 902/939)1 e manter a exigência fiscal formalizada nos autos-de-infração (e-fls 42/58 e e-fls. 59/69) relativos às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados ao tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 06-053.510 DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, cadastrado no COMPROT sob nº 19515.721163/2014-61, lavrado contra a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, em 14/10/2014, composto pelos seguintes DEBCADs: - DEBCAD nº 51.026.302-0 – referente às contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devidamente ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 (inclusive 13º salário), no valor de R$ 4.201.713,84 (fl.42); - DEBCAD nº 51.026.303-8 – referente às contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (FNDE – Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, no valor de R$ 894.268,29 (fl. 59). 1 Impugnações separadas: uma, anexada às e-fls. 816/853, relativa à exigência das contribuições patronais; outra, às e-fls. 902/ 939, relativa à exigência das contribuições destinadas a Terceiros. As duas impugnações deduzem idênticos argumentos. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 3 2. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 70 a 80), no período de 01/2011 a 12/2012, a Autuada informou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) o código FPAS 639, o qual é utilizado pelas entidades beneficentes de assistência social isentas das contribuições a cargo da empresa (parte patronal, inclusive SAT/RAT, e aquelas destinadas aos Terceiros). 2.1. A Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar, dentre outros documentos, o “Certificado ou Portaria de entidade beneficente de assistência social emitida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei n° 12.101/2009”, conforme se verifica pelo Termo de Intimação Fiscal n° 00715/03, de 06/08/2014 (fls. 10/11). Em resposta, informou não ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente (fls. 81/82). 2.2. Em consulta ao site do Ministério da Educação não consta registro de protocolo de processo de requerimento de concessão/renovação do CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Educação (relação das entidades que protocolaram processos de renovação ou concessão CEBAS no Ministério da Educação, fls. 83 a 115). Nada consta em consulta ao SICNAS – Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 116). 2.3. Ao utilizar o código FPAS 639, sistematicamente, a Contribuinte deixou de declarar em GFIP a contribuição patronal constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como de efetuar o recolhimento dessas contribuições, durante todo o período fiscalizado. Ao analisar os recolhimentos efetuados pela entidade, constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal verificou que esta somente efetuava o recolhimento das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP (descontadas das respectivas remunerações), não se tratando, portanto, de mero erro de informação do código FPAS em GFIP, pois tal atitude demonstrou não possuir a Contribuinte intenção de efetuar o recolhimento da cota patronal devida. 2.4. Foram lançadas, portanto, as contribuições a cargo da empresa, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como aquela destinada aos Terceiros, com a aplicação de multa qualificada (150%), nos termos do inciso I do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 2.5. Do presente lançamento fiscal constam os seguintes levantamentos: BC – "BASE DE CÁLCULO CONTR IND", que compreende os valores totais mensais pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais (base de cálculo), constantes das GFIPs; BE – "BASE DE CÁLCULO EMPREGADO", que compreende os valores totais mensais pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados (base de cálculo), constantes das GFIPs. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 4 2.6. Os fatos relatados caracterizam, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no inciso III do art. 337-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 2000, e ensejaram a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o nº 19515.721164/2014- 14, a ser encaminhada à autoridade competente para as devidas providências. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 14/10/2014, na pessoa de seu procurador (fls. 42 e 59), a Contribuinte apresentou impugnações ao AI DEBCAD nº 51.026.302-0 (fls. 816 a 853) e ao AI DEBCAD nº 51.026.303-8 (fls. 902 a 939), em 13/11/2014, ambas com idênticos argumentos, como segue: a) a Entidade está excluída da obrigação principal “por ser imune do Tributo, nos termos do artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição Federal, logo, também o está no tocante as obrigações acessórias”; b) “apesar de constar no dispositivo legal citado a palavra isenção, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já formou Jurisprudência salientando que este dispositivo consagra a Imunidade e não a Isenção”. De qualquer modo, entende estar incluída nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei 12.101/2009 e no art. 14 do Código Tributário Nacional; c) o entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência é de que “o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal dispõe sobre a imunidade das contribuições sociais, desde que atendidas às disposições legais (na forma da lei). A lei, em questão, obviamente, é a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), única lei complementar recepcionada pela Constituição de 1988 e que, através de seu artigo 14, estabelece os pressupostos de enquadramento legal para o gozo da imunidade. Por tal motivo, entende que o Auto de Infração impugnado deve ser declarado insubsistente; d) a Fiscalização não questionou ou se insurgiu contra o enquadramento estatutário da Impugnante, “que desenvolve relevantes atividades assistenciais através da Educação, concedendo bolsa de estudos a carentes, na proporção e no modo exigido pela legislação ordinária”; e) a Entidade procedeu ao pedido de registro junto ao site do Ministério da Educação e Cultura, tendo solicitado o seu cadastro como entidade imune por preencher os requisitos exigidos pela Lei 12.101/2009, conforme documentos inclusos, muito embora o seu estatuto social e sua constituição jurídica lhe permita gozar dos benefícios da imunidade, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal; f) transcreve os artigos 6°, 203, 204 e 227, da Constituição Federal, para afirmar que “são de Assistência Social as Entidades que atendam os direitos sociais dos enumerados no art. 203, não cabendo, portanto, à Lei Ordinária ou Complementar fixar normas que contrariam estes dispositivos”. Destaca que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao proferir decisão nos autos do MS Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 5 22.192-DF – DJ 19/12/96, entendendo que as pessoas jurídicas que exerçam atividades educacionais incluem-se no âmbito do art. 203 da Constituição Federal; g) as entidades de Assistência Social só gozarão do benefício se forem beneficentes, devendo o rumo interpretativo do alcance do conceito percorrer o art. 110 do CTN. Cita Celso Ribeiro Bastos que, por sua vez, cita Ives Gandra Martins, reafirmando que atende a todas as exigências contidas no art. 29 da Lei 12.101/2009 e no art. 14 do CTN. Transcreve decisões judiciais que têm reconhecido que para a Entidade ser reconhecida como imune basta atender e observar os termos do art. 14 do CTN; h) conclui sustentando que a impugnação deve ser provida, para reconhecer o seu direito à imunidade tributária sobre tributos lançados no auto de infração, uma vez que preenche os requisitos exigidos por lei. Também entende que o referido auto de infração não pode prevalecer, eis que, “além de se mostrar desprovido de amparo legal, tipifica-se como uma decisão judicial parcial, rompendo os mais comezinhos princípios da legalidade”, merecendo ser declarado insubsistente; i) caso não se entenda se tratar de entidade isenta, devem ser excluídos os valores correspondente à imposição de multa, pois o percentual de 150%, “além de possuir o caráter confiscatório, pune a Entidade, pelo fato da mesma valer-se do mesmo critério utilizado para prestar suas informações junto a Receita Federal, quando da apresentada da sua declaração de imposto de renda”, sendo que “em momento algum pretendeu a Impugnante valer-se de artifícios para ludibriar o fisco, omitindo a sua real condição”. j) requer a Impugnante, ainda, que toda e qualquer intimação ou cientifícação de despachos e demais atos processuais sejam encaminhados e enviados diretamente aos advogados constituídos, inclusive para efeito de sustentação oral. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 06-053.510 3. Ao julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 6 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir da isenção/imunidade da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrado a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROVA DE RECEBIMENTO. A intimação do contribuinte, segundo a legislação vigente, deve ser feita por via postal ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2016 (e-fls. 1054), e interposto o recurso voluntário (e-fls. 1056/1071), protocolado em 15/02/2016 (e-fls. 1055) , nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos (e-fls. 1058/1060), passa a expor as razões para sustentar a reforma do julgado. Em breve síntese, a Recorrente se insurge contra a exigência do CEBAS (e-fls. 1062/1066) e contra a imposição da multa qualificada (e-fls. 1066/1068). 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 1069): Diante do que foi exposto, a ora Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso para, consequentemente, reformar a R.Decisão recorrida, que houve por julgar improcedente a impugnação ofertada, mantendo o Crédito Tributário, por ser medida de inteira JUSTIÇA! 5. É o relatório. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 7 VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. 7. São dois questionamentos formulados no recurso voluntário: o primeiro, relacionado à exigência do CEBAS (e-fls. 1062/1066) e o segundo, pertinente à imposição da muta qualificada (e-fls. 1066/1068). 7.1. No que respeita à exigência do CEBAS, faz-se transcrição de parte da argumentação deduzida no recurso (e-fls. 1063): Conforme se verifica nos autos, a grande controvérsia infraconstitucional se resume em saber se, nos termos preceituados pelo inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 só o registro perante o antigo CNAS (atual Ministério da Educação e Cultura) basta para os fins estabelecidos no "caput" ou é indispensável, também, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS. O órgão julgador de primeiro grau, entende que a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é o bastante para implicar no imediato cancelamento da isenção previdenciária pois, entende que o referido Certificado é documento indispensável a obtenção e manutenção do beneficio, conforme preceituado pelo inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. A Recorrente, no entanto, entende e sustenta que o mesmo inciso, do mesmo artigo, da mesma Lei invocada é clara ao estabelecer forma alternativa quando traz em seu texto a expressão ou e não e. Repita-se, essa é a real controvérsia estabelecida nos autos. Esse é o ponto que merece ser apreciado e decidido por quem de direito, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Recorrente entende que em nenhum momento deixou de cumprir o que estabelece a legislação, haja vista possuir Registro junto ao CNAS, e agora perante o Ministério da Educação e CO-um. Afinal, assim dispõe o inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. 7.2. Concernente à imposição de multa qualificada no patamar de 150%, faz menção ao caráter confiscatório da multa e acrescenta argumentação sobre o descabimento da qualificação. Convém transcrever parte da argumentação deduzida no recurso (e-fls. 1067/1068): Com o devido respeito, como sumamente demonstrado, em momento algum a Entidade quis burlar o fisco, pelo contrário, sempre prestou as informações como julgava corretas, haja vista tratar-se de entidade IMUNE, nos termos da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 8 Vale ainda ressaltar, que a Entidade não se beneficiava do valor relativo as contribuições sociais previdenciárias, pois trata-se de uma Entidade Beneficente de Assistência Social, SEM FINS LUCRATIVOS, e que obtendo eventual superávit, aplica esse resultado nas suas finalidades, ou seja, assistência social aos necessitados. Desta maneira, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), além de possuir o caráter confiscatório, pune a Entidade, pelo fato da mesma valer-se do mesmo critério utilizado para prestar suas informações junto a Receita Federal, quando da apresentação da sua declaração de imposto de renda. Desta maneira, fica evidenciado que em momento algum pretendeu a Recorrente valer-se de artifícios para ludibriar o fisco, omitindo a sua real condição. 8. Como se pode divisar, evidenciada a relação de coincidência entre as alegações oferecidas na impugnação e aquelas deduzidas no recurso voluntário, e por entender que a decisão de primeira instância perfez análise correta na parte relativa à exigência do CEBAS, valho- me do preceito autorizativo do inciso I do § 12 do artigo 114 do RICARF2, e adoto como razões de decidir, os fundamentos da decisão de piso que se passa a transcrever. Início da transcrição do Voto inserto no Acórdão nº 06-053.510 Da alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade 7. Ante a sustentada inconstitucionalidade da Lei nº 12.101, de 2009, há que esclarecer que a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade de dispositivos legais não pode ser oposta à autoridade julgadora administrativa, cuja competência cinge-se à análise do caso concreto em face da legislação vigente. A declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. 7.1. De fato, a jurisprudência administrativa é absolutamente pacificada quanto à incompetência da autoridade administrativa para afastar a aplicação de norma vigente a pretexto de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidades. Tanto é que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF já editou a Súmula nº 2, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] 7.3. Desse modo, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente observada pela autoridade administrativa, sendo inadmissível a apreciação, no contencioso 2 A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do artigo 114 do RICARF). Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 9 administrativo, de alegações de inconstitucionalidade de leis, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Do lançamento 8. Em sua defesa, a Impugnante sustenta que o auto de infração não pode prevalecer, pois “além de se mostrar desprovido de amparo legal, tipifica-se como uma decisão parcial, rompendo os mais comezinhos princípios da legalidade”. 8.1. Uma mera leitura dos autos evidencia que o presente AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante os artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, e os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, que dispõem sobre a competência/dever de fiscalizar, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. 8.2. No caso presente, a Auditora-Fiscal cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o agente fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Da isenção/imunidade das contribuições previdenciárias 9. A maior parte da doutrina e da jurisprudência inclina-se no sentido de considerar uma atecnia denominar de isenção o instituto previsto no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal. Por essa proteção ter sido concedida pelo constituinte, consistiria em verdadeira imunidade. 9.1. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem, pois, assento constitucional, sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estão postas nas leis vigentes, de acordo com o período, a saber: no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na Medida Provisória nº 446, de 2008 e na Lei nº 12.101, de 29/11/2009, além das respectivas normas infralegais. 9.2. As alegações da Impugnante são no sentido de que se trata de Entidade imune, nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, razão pela qual está afastada da obrigação tributária. Segundo seu entendimento, o mandamento constitucional (que versa sobre imunidade e não isenção) remete à lei complementar que, obviamente, é a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em cujo art. 14, estão previstos os requisitos exigidos para o gozo do benefício. Dessa forma, a regulamentação da matéria não poderia se dar por norma infraconstitucional, como é o caso da Lei nº 12.101, de 2009, invocada no relatório fiscal. 9.3. A Impugnante afirma ainda que, além de preencher os requisitos contidos no art. 14 do CTN, também atende às exigências da Lei nº 12.101, de 2009 (art. 29). Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 10 9.4. Pois bem, à luz da legislação vigente, que necessariamente vincula a administração tributária, esse não é o entendimento adequado. Para as contribuições previdenciárias, a norma constitucional de imunidade determinou que a lei – ordinária – estabelecesse condições para seu gozo, não exigindo lei complementar, dada a especificidade do comando constitucional para as entidades beneficentes de assistência social: Art. 195. (...) (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 9.5. Desse modo, o estabelecimento dos pressupostos para tal imunidade – e assim já foi reconhecido pelo próprio STF3 – dá-se por meio de lei ordinária. Donde se conclui que não procede a alegação da Impugnante no sentido de que o art. 14 do CTN regularia a imunidade da quota patronal ora sob exame. 9.6. Com efeito, de acordo com o período de apuração, como já mencionado, deve-se buscar tais requisitos ou pressupostos legais no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na MP nº 446, de 07/11/2008 e na Lei nº 12.101, de 27/11/2009, segundo a cronologia de suas respectivas vigências. 9.7. O crédito tributário exigido no presente Auto de Infração refere-se ao período de 01/2011 a 12/2012, sob a vigência, portanto, da Lei nº 12.101, de 2009. 9.8. A Lei nº 12.101, de 2009, determina, em seu art. 1º, que a isenção/imunidade deve ser concedida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. O art. 29, por sua vez, determina os requisitos a serem cumpridos, e o art. 31 é expresso ao delimitar, como termo inicial do exercício do direito à isenção, a data da publicação da concessão da certificação da Entidade (concedida na forma do Capítulo II): Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Grifos nossos) 9.9. Quanto à certificação, é fato – conforme informado pela própria Impugnante – que a Entidade não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente (fls. 81/82). 3 O Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir liminarmente a ADIN 2028-5, determinou a suspensão da eficácia do artigo 1.º da Lei n.º 9.732/98, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei n.º 8212/91, permanecendo, assim, a redação antiga deste dispositivo, que já fixava requisitos legais para “isenção” de contribuições para entidades beneficentes de assistência social (ADIN 2028-5/DF, referendada em 11.11.99 pelo Pleno, DJ 16.6.2000). Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 11 9.10. Também a autoridade fiscal informa em seu relatório que, em consulta ao site do Ministério da Educação não consta registro de protocolo de processo de requerimento de concessão/renovação do CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Educação, bem como nada consta em consulta ao SICNAS – Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social. Anexa às fls. 83 a 115 relação das entidades que protocolaram processos de renovação ou concessão CEBAS no Ministério da Educação e, à fl. 116, consulta efetuada ao SICNAS. 9.11. Em sua defesa, a Impugnante afirma que procedeu ao pedido de registro junto ao site do ministério da Educação e Cultura, tendo solicitado o seu cadastro como entidade imune “por preencher os requisitos exigidos pela Lei 12.101/2009, conforme demonstram os documentos inclusos” (os referidos documentos não foram carreados aos autos). 9.12. Sendo a certificação pressuposto para o gozo da isenção, é evidente que o fato de a entidade não possuir o certificado de entidade beneficente de assistência social a impede de ser beneficiária da isenção durante o período de vigência da Lei nº 12.101, de 2009. Por tais razões, a entidade autuada não fazia jus à isenção das contribuições patronais ao longo do período fiscalizado. 9.13. Uma vez demonstrado que a entidade autuada não fazia jus à isenção das contribuições patronais no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, resta clara a prática da infração que motivou a lavratura do presente Auto de Infração, uma vez que a entidade utilizou o código FPAS nº 639, indevidamente, e, consequentemente, deixou de declarar as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Final da transcrição do Voto inserto no Acórdão nº 06-053.510 DO QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA MULTA QUALIFICADA 9. No lançamento da multa de ofício qualificada, deve a Fiscalização demonstrar a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Ou seja, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Esse entendimento foi positivado no §1º-C do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação atribuída pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 9.1. Do exame dos fundamentos dispostos no item “11 - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS” (e-fls. 75/76) do Relatório Fiscal, constata-se que o motivo determinante para a qualificação da multa exaure-se nos fatos de o contribuinte ter deixado de declarar a Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 12 contribuição patronal e a contribuição destinada a Terceiros em GFIP, aliado à circunstância de terem sido identificados recolhimentos somente da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais ao longo do período de apuração. 9.2. Faz-se a transcrição do trecho (e-fls. 75) disposto no relatório fiscal: 11.1. Ao utilizar o código FPAS 639 na GFIP o contribuinte teve a intenção de iludir a autoridade fazendária com a conduta sistemática durante o período fiscalizado, uma vez que o sistema gerador da GFIP, deixa de calcular a cota patronal de contribuição previdenciária constante dos incisos 1, 11 e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, e as destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros). 11.2. Tal conduta dolosa é facilmente constatada, quando da análise dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, obtida em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Analisando as competências em que havia recolhimento no período fiscalizado, verifica-se que a Associação Educativa Campos Salles somente efetuava o recolhimento da contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP, e descontados de suas remunerações. Dessa forma, conclui-se que, não se trata de erro de informação do código FPAS em GFIP nos anos de 2011 e 2012, pois a Associação Educativa Campos Salles demonstrou não possuir nenhuma intenção no recolhimento da cota patronal. No ANEXO VII está acostada cópia da tela de consulta dos recolhimentos efetuados em GPS pela Associação Educativa Campos Salles. 11.3. Assim, a Associação Educativa Campos Salles deixou de declarar em GFIP a contribuição patronal constante dos incisos I, II e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, bem como a efetuar o recolhimento dessas contribuições. Os fatos ora relatados caracterizam, "EM TESE", o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no inciso III do art. 337-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n°9.983/2000, a seguir transcrito, razão pela qual será emitida Representação Fiscal para Fins Penais, em relatório a parte, a ser encaminhada à autoridade competente para as providências cabíveis 9.3. No item “12 - DAS MULTAS” (e-fls. 76/77), verifica-se no subitem 12.1 mera informação de que a conduta do sujeito passivo se caracterizaria como crime de sonegação fiscal, acompanhada da transcrição de dispositivos legais: inteiro teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação vigente ao tempo da autuação, e do artigo 71 da Lei nº 4502/1964. 10. A leitura do trecho transcrito no subitem 9.2 supra corrobora a constatação exposta no subitem 9.1, concernente à motivação para imposição da multa qualificada (deixar de declarar contribuição em GFIP e recolher somente a parte dos segurados). O trecho disposto no item “12 - DAS MULTAS” (e-fls. 76/77) do Relatório Fiscal nada acrescenta sobre a individualização da conduta do agente. Considero, pois, que a acusação fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com precisão, e de maneira individualizada as circunstâncias fáticas aptas a Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721163/2014-61 13 caracterizar o elemento subjetivo da conduta requerido pelo inciso I do § 1º-C do artigo 44 da Lei 9.430/1996. 11. Nesse contexto, no caso concreto deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, aplicando-se aquela de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, assim enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) CONCLUSÃO 12. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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