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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098979 #
Numero do processo: 16542.720929/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 29 /2 01 5- 56 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720929/2015-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13901.000007/2010-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. A fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente, acarretando nulidade de julgamento por não analisar os argumentos do contribuinte violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 3003-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos a DRJ para nova apreciação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. A fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente, acarretando nulidade de julgamento por não analisar os argumentos do contribuinte violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos a DRJ para nova apreciação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 07 /2 01 0- 08 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22). Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 7 de junho de 2019. Em 4 de julho de 2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) ilegitimidade do agente marítimo; (ii) inocorrência da infração pelo cumprimento do prazo de 10 dias estabelecido na Ordem de Serviço nº 08 de 1997, do Porto de Paranaguá; (iii) ausência de responsabilidade do agente marítimo. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos no embarque de mercadorias para exportação: ” Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 1 Nulidade da decisão recorrida Verifica-se da transcrição que o AI foi lavrado em razão de constatação de atraso na informação, no Siscomex, de dados de embarque de mercadorias constantes de Declarações de Exportação (D.E.) registradas em 2006. A decisão da DRJ tratou de questões diversas ao apreciar a manifestação: na ementa refere-se a transporte aéreo e no voto trata de infração supostamente cometida na desconsolidação de carga na importação, restando configurada a nulidade da decisão, os termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000007/2010-08 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” A apreciação de matéria diversa, torna nula a decisão já que não enfrenta adequadamente a fundamentação do contribuinte na impugnação, contribuinte este, que além de tudo, está impossibilitado de opor de embargos de declaração naquela fase do processo administrativo. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício, para determinar o retorno dos autos a origem para nova apreciação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 14485.001904/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 1) no âmbito do convênio com o agente arrecadador verifique a hipótese de ter havido pagamento sem o repasse ao tesouro em razão da alegada fraude pelo recorrente; 2) informe conclusivamente se o contribuinte efetuou de fato o pagamento na agência bancária; 3) intime a Caixa Econômica Federal para apresentar a conclusão da auditoria interna que apurou responsabilidades dos seus agentes; 4) intime o recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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(AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 1) no âmbito do convênio com o agente arrecadador verifique a hipótese de ter havido pagamento sem o repasse ao tesouro em razão da alegada fraude pelo recorrente; 2) informe conclusivamente se o contribuinte efetuou de fato o pagamento na agência bancária; 3) intime a Caixa Econômica Federal para apresentar a conclusão da auditoria interna que apurou responsabilidades dos seus agentes; 4) intime o recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de AIR LIQUIDE COMERCIAL LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada, para segundo o Relatório Fiscal que integra a NFLD (fls. 18 e 19), exigência de contribuições previdenciárias referentes à parte descontada dos segurados empregados, ao período de 10/1999 a 05/2000, no que tange à cota patronal. A decisão notificação encontra-se nas e-fls. 251/255. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 01 90 4/ 20 07 -4 6 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Por bem descrever os fatos narrados, tomo por empréstimo o relatório da Resolução n. º 2301000.401, de 14 de agosto de 2013, proferida no presente processo, da qual teve como objetivo juntada de cópia de processo judicial que envolve acusação de possível fraude por parte da Caixa Econômica federal, assim transcrito: “Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência efetuada pelo Serviço da Receita Previdenciária da Gerência Executiva do INSS São Paulo Sul-SP, com base no art. 63 da Portaria MPS nº 88/2004. Antes da efetiva análise da procedência do pedido, entendo necessário fazer uma breve síntese do histórico do referido processo. O contribuinte em referência teve lavrada contra si a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.418.6515, compreendendo as contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros em competências compreendidas no período de 10/1999 a 05/2000; Informa o Relatório Fiscal (fls. n.º 25 a 26) que a empresa em tela foi fiscalizada em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários – Inquérito Policial n.º 141522/ 2000DELEPREV/ SR/DPF/SP em Ofício n.º 25.173/2000DELEPREV/SR/DPF/SP; Segundo informações apresentadas pela recorrente em sua defesa, a mesma quando da solicitação de Certidão Negativa de Débito recebeu informação de que havia ausência de contribuição em competências, para as quais possuía guias devidamente autenticadas; Estranhando o fato, a recorrente resolveu auditar todos os documentos que possuía relativamente ao período e encontrou indícios de que poderia estar havendo fraude dentro das dependências da instituição bancária responsável pelo pagamento das guias, a Caixa Econômica Federal; Assim, por cautela, a recorrente promoveu junto ao Ministério Público Federal, a competente representação criminal para que os fatos fossem apurados através de inquérito policial, especialmente no que diz respeito a eventual e/ou falsificação; Informa que o referido inquérito policial encontra-se em tramitação, bem como que por provocação da recorrente a Caixa Econômica Federal instaurou uma sindicância para apuração de responsabilidade; Em Decisão-Notificação n.º 21.401.4/0218/2002 (fls. n.º 258 a 265) o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada apresentou recurso (fls. 274 a 302) ao CRPS, analisado pelo Conselho José Machado Campos e pelo Decisório n.º 04/00203/2002 o julgamento foi convertido em diligência para que o INSS informasse a situação do inquérito policial e efetuasse consulta junto à agência da Caixa Econômica Federal para que a mesma efetuasse alguns esclarecimentos; Ao retornarem os autos ao CRPS, os mesmos foram distribuídos ao Conselheiro Octávio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento acatado pelos demais Conselheiros e pelo Decisório n.º 43/2004 (fls. 404 a 406) o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Público Federal ofereceu denúncia; Ocorre que contra a recorrente foi lavrada outra NFLD n.º 34.418.6523 pelas mesmas razões já citadas, porém referente à contribuição dos segurados. Tal notificação também Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 foi objeto de análise inicial pelo Conselheiro José Machado Campos e o julgamento foi convertido em diligência nos mesmos termos da notificação em tela; Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte dos segurados retornaram ao CRPS foram distribuídos à Conselheira Dirce Barroso França que teve entendimento diferente no sentido de negar provimento ao recurso da notificada sob o argumento de que se houve desvio de valores correspondente às contribuições, somente a própria empresa que contratou os serviços pode acionar criminalmente o responsável, não cabendo ao INSS tal papel. Essa decisão foi proferida no Acórdão n.º 386/2004, contra o qual a recorrente apresentou pedido de revisão; O INSS entende que houve divergência de decisões dentro da mesma Câmara e que caberia a aplicação do art. 63 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS n.º 88/2004 que trata possibilidade de uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno; Após breve síntese dos fatos, passo a arguir sobre o pedido formulado pelo INSS, cumprindo informar que em virtude do Conselho Octávio Pereira de Mello Macedo não mais encontrar-se vinculado a esta Câmara de Julgamento, os autos foram a mim distribuídos para a continuidade da análise; Quando à solicitação do INSS de que se procedesse a uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno, com base no art. 63 da Portaria MPS n.º 88/2004 não pode ser acolhida pelas razões que se seguem; O referido dispositivo assim dispõe a respeito: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. (g.n.) É imperioso notar que a condição para que o pedido de uniformização de jurisprudência seja passível de acolhimento é que a divergência apontada nas decisões seja em matéria de direito e que tenham sido proferidas por Câmaras diferentes; De plano cumpre informar que não seria possível acatar o pedido de uniformização de jurisprudência em virtude de se tratar de Acórdãos proferidos pela mesma Câmara. Neste caso, caberia pedido de revisão de acórdão; Somente para informação, quanto à matéria, o que se verifica é uma diferença de entendimentos, onde o Conselheiro Octávio entendeu que só seria possível manter-se o lançamento após a conclusão do Inquérito Policial e a Conselheira Dirce, por sua vez, entende que independente do resultado do mesmo, a empresa não poderia se eximir da responsabilidade por atos de seus empregados ou empresas contratadas, cabendo à mesma acionar criminalmente os seus prepostos; Não obstante a divergência de entendimentos, não se verifica que a mesma seja em matéria de direito, pois não foi indicado qualquer dispositivo legal que tenha tido interpretações diversas para ensejar a uniformização de jurisprudência; O Decisório n.º 43/2004 que converteu o julgamento em diligência no sentido de manter o processo sobrestado, baseou-se no entendimento de que a notifica da não poderia ser responsabilizada por possível fraude a que não deu causa, daí a necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial para saber se restou comprovada a fraude e a participação da empresa na mesma; Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte da empresa retornaram ao CRPS foram distribuídos ao Conselheiro Octávio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento diferenciado também acatado pelos demais Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Conselheiros e pelo Decisório n.º 43/2004 o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Público Federal ofereceu denúncia; Em seu pedido de revisão do Acórdão n.º 386/2004, anexado aos do processo n.º 35.418.6523, a recorrente anexou cópias de documentos, dentre as quais a denúncia efetuada pelo Ministério Público Federal, em 28/02/2003, em face de Adinei Miguel Botjuk, gerente empresarial da Caixa Econômica Federal e Oswaldo Pinheiro do Carmo representante legal da empresa SAIAT Indústria e Comércio de Couro Ltda que teria entre seus clientes a recorrente; O oferecimento da denúncia contra as pessoas acima é importante para o deslinde da questão, porém entendo que o resultado da ação penal iniciada com a denúncia é condição para que reste plenamente comprovada a ausência de participação da recorrente na fraude; Nesse sentido, solicito que os autos retornem à origem, em diligência preliminar, para que seja informado o resultado da ação penal promovida.” (fls. 409/411) O voto foi proferido pelo seguinte: 1. Conforme narrado no relatório fiscal a empresa foi fiscalizada “em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários – Inquérito Policial n.º 141522/ 2000 – DELEPREV/SR/DPF/SP, solicitado através do Ofício n.º 25.173/2000DELEPREV/SR/DPF/SP.” (fl. 18). 2. Por esse motivo, o fisco procedeu ao lançamento de crédito previdenciário contra a recorrente, referentes à parte da empresa, para o financiamento dos riscos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, destinadas a Terceiros (SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA E SEBRAE). 3. Porém, alega o contribuinte que “efetuou os pagamentos que lhe cabiam regularmente uma vez que as autenticações mecânicas contidas nas respectivas guias de recolhimento foram perpetradas inegavelmente pela Caixa Econômica Federal – CEF e é contra ela que o INSS tem se insurgir.” (fl. 261). 4. E tal alegação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 87/201: cópias das GPS (Guias da Previdência Social), autenticadas pela CEF, eferentes ao período de apuração; cheques dados em pagamento; e extratos de movimentação de conta da impresa, evidenciando a compensação dos referidos cheques. 5. Importante ressaltar que, segundo o Ofício da Caixa OF GISES/SP 643/2001, juntado à fl. 296, em resposta ao INSS, nas GPS da empresa efetivamente recolhidas na CEF constam o abono do caixa executivo que efetuou a autenticação. 6. Em sua primeira decisão, a 4ª CaJ – Quarta Câmara de Julgamento, determinou que o processo permanecesse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito. E no Despacho n.º 93/2005, a 4ª CaJ baixou os autos em diligência para que fosse informado o resultado da ação penal promovida pela Delegacia de Representação a Crimes Previdenciários DELEPREV. 7. Ao responder à solicitação, a DELEPREV informou que o “IPL 141522/ 2000, processo n.º 2000.61.81.0080371, da 2ª Vara Criminal de São Paulo/P, foi remetido à Justiça Federal com pedido de baixa em 22/01/2003 e não retornou a este Departamento de Polícia Federal.” (fl. 416) Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 8. Ocorre que, ao proferir sua decisão, o Juízo Federal proferiu o seguinte entendimento: “... conforme se depreende do documento de fls. 708 a empresa Air Liquide Brasil Ltda. efetuou o recolhimento integral das mencionadas contribuições previdenciárias. Assim, remetam-se os autos à Justiça Comum Especial, a qual declino da competência. Dê-se baixa na Distribuição.” (fl. 418). 9. Dessa forma, pode-se dizer que o processo não terminou, apenas foi remetido à Justiça Comum Especial, posto que a Justiça Federal declinou de competência, conforme decisão de 13.08.2004. 10. Por esse motivo, considerando o acima exposto e a necessidade de-se comprovar plenamente a ausência de participação do contribuinte em eventual fraude, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que o Fisco junte ao processo as seguintes informações: a) o resultado final ou parcial da ação penal promovida, inclusive com cópia de todo o processo em trâmite na Justiça Comum Estadual, conforme relatado no documento de fl. 418; Após o retorno da diligência, foi constado que os funcionários da Caixa não teriam sido formalmente condenados (Senhores Adnei Botjuk e Osvaldo pinheiro), por faltas da autoria do delito cometido, que foi mantida a materialidade do crime de estelionato, e que ficou consignado na decisão juntada que a recorrente deveria ajuizar contra a CEF possíveis prejuízos suportados, em razão de vícios na prestação de serviços bancários. A recorrente além do Recurso Voluntário (e-fls. 260 e seguintes) juntou aos autos manifestações com suas interpretações e conclusões de que não seria responsável pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, já que sempre pagou com cheque nominal à caixa e realizou o pagamento tanto das obrigações principais e acessórias devidas. Esse colegiado já teve a oportunidade de julgar o processo com o mesmo caso da referida contribuinte, mas referente à cota dos segurados (processo n.º 14485.001903/2007-0), da qual a composição daquela turma entendeu por maioria em negar provimento ao recurso da contribuinte. Na ocasião a relatoria também era deste Conselheiro. A recorrente apresenta manifestações aduzindo que foi vítima de fraude, como anteriormente vem alegando, e juntou uma série de documentos, que no seu entender excluíram a sua responsabilidade sobre os fatos, jantando cópias dos cheques destinados aos recolhimento das contribuições sociais, e destaque de compensações que efetivamente foram pagas, mas que por um ato ilícito cometido por funcionários da CEF não teriam sido compensadas, tendo adulterações nos cheques emitidos. Juntou ainda auditoria interna da CEF, levantando informações importantes ao presente caso. Por fim, cabe mencionar que a recorrente em seu recurso (fls. 402 e seguintes do e-processo), alega que foi vítima de manobra criminosa com o intuito de desviar os pagamentos que, regularmente, encaminhava à CEF, relativamente à suas obrigações previdenciárias, juntado documentos como a inicial da ação penal em desfavor de agentes da CEF, requerendo também análise de caso fortuito de força maior, já que ao identificar o problema de fraude adotou todas as condutas que lhe cabiam devidas, para efetuar os pagamentos devidos, bem como indicar investigações que fosse adequadas para o caso concreto. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Pelo conjunto probatório, entendo que faltam elementos necessários para o desfecho e compreensão mais detalhada da demanda, a exemplo do resultado da auditoria feita pela CEF, onde consta apenas conclusões imprecisas sobre o evento fraudulento. Em situação complexa como a dos autos, em que a prova que possa ser produzida deve estar ao alcance do contribuinte, há de se considerar que o julgador pode requerer a análise de provas que entender necessária, dentro dos limites que lhe é permitido. Nesse sentido, verifica-se a contribuinte não teve acesso integral ao resultado da apuração dos fatos pela acusada Caixa. Em especial do que consta dos documentos juntados aos autos, as quais remetem a fatos inclusivos do que teria ocorrido, bem como ao que tudo indica, falta informações conclusivas para ter certeza de que foi de fato um erro no procedimento ou a tentativa de lesar o fisco partiu do contribuinte, além de identificar os possíveis responsáveis pelos possíveis danos causados ao erário público. Tanto questionável e duvidosa é a situação que, em processo criminal não foi imputada responsabilidade à recorrente, mas também não provado irregularidade perante os procedimentos realizados pelos servidores da CEF. Resultado: estamos diante de um fato que precisa ser melhor esclarecido, e no meu entender, o resultado da auditoria ou as informações prestadas pela CEF poderia ajudar a resolver a questão dos autos, levantada pela recorrente. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal é responsável tributária pelo recolhimento, destacando-se que o artigo 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de receitas federais, dispõe que “o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos Na ação criminal não foi constata a participação dos agentes da caixa econômica federal, e menciona que eventual lesão de não recolhimento deveria ser ajuizada pela recorrente contra a caixa, que suportaria eventuais danos causados, se assim fosse constatada. Em seu recurso a contribuinte elabora dois raciocínios. Para efeito apenas de raciocínio, a princípio duas hipóteses devem ser consideradas. A primeira, diz respeito à eventual não transferência dos recursos por parte da Caixa Econômica Federal ao INSS, decorrentes dos recolhimentos perpetradas pela Recorrente, circunstância que certamente deverá ser acertada entre essas partes, nos termos do ajuste de convênio que mantêm e sobre o qual a Recorrente nada tem a acrescentar. A Segunda hipótese, diz respeito a eventual pratica de crime dentro das dependências da CEF e, como consequência, a permanência do débito constante na NFLD como sendo da Recorrente, não obstante o possível regresso contra a CEF. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Nessa hipótese e conforme fartamente comprovado, a Recorrente em nada contribuiu para o episódio, circunstância que insere os fatos no âmbito do caso fortuito ou força maior, afastando as penalidades decorrentes da mora por absoluta ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Entendo que melhor analisando dos autos, e argumentações trazidas peal corrente, bem como das provas que lhes cabia realizar, insistindo na tese de que teria sido lesada por prática indevida da instituição CEF, e me filiando ao entendimento do conselheiro Evaristo , em declaração de voto proferida anteriormente no processo 14485.001903/2007-00, julgado por esta Turma, verifico que houve muitas dúvidas nas razões de decidi, da qual reproduzo seu voto: O presente processo traz uma situação extremamente complexa, na qual são exigidos tributos (acrescidos de multa e juros) que já foram pagos pela Recorrente. Conforme pode ser observado nos documentos trazidos ao longo do processo, o não recolhimento das contribuições previdenciárias se deu em razão de fraude praticada no âmbito interno do agente financeiro arrecadador, agente este que foi autorizado pela Fazenda Nacional. Tal fraude resta comprovada em ação pena transitada em julgado, de modo que a Caixa Econômica Federal, enquanto agente arrecadador, deveria ser responsabilizada pelo crédito tributário aqui lançado, em situação na qual membros do agente arrecadador autenticavam “fraudulentamente” as guias de arrecadação e devolviam tais guias autenticadas para a Recorrente. Vale destacar que a Recorrente agiu de boa-fé, na medida em que cumpriu com todas as obrigações acessórias relativas aos tributos aqui lançados, bem como efetuou o pagamento, tendo um decréscimo em seu fluxo de caixa (fluxo financeiro), ainda que o agente arrecadador não tenha devidamente cumprido com a sua obrigação e repassado o tributo recolhido aos cofres públicos. A própria entrega da obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias, no caso a GFIP, também configura um lançamento tributário, para ser mais preciso o lançamento por homologação, ainda que não houvesse disposição expressa em tal sentido na época dos fatos geradores. Diante do exposto, entendo que o lançamento tributário efetuado de ofício pela Fazenda Nacional deve ser declarado nulo. Ainda que não seja declarado nulo, entendo que a Caixa Econômica Federal deverá ser responsável tributária pelo recolhimento, destacando-se que o artigo 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de receitas federais, dispõe que “o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos”. Por fim, ainda que seja entendido que a Caixa Econômica Federal não deve ser considerada responsável tributária pelos tributos lançados no presente processo administrativo, fica claro que a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados à Recorrente, (i) ressarcindo-a pelo crédito tributário aqui lançado, (ii) ressarcindo-a pelos demais custos decorrentes de todos os processos administrativos e judiciais relacionados com o crime praticado no seio da Caixa Econômica Federal; e (iii) outros danos causados à Recorrente (ex.: danos morais, lucros cessantes). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, intimando a Caixa Econômica Federal para que junte ao processo cópia integral da auditoria feita, referente ao presente caso. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 CONCLUSÃO Pelo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 1) no âmbito do convênio com o agente arrecadador verifique a hipótese de ter havido pagamento sem o repasse ao tesouro em razão da alegada fraude pelo recorrente; 2) informe conclusivamente se o contribuinte efetuou de fato o pagamento na agência bancária; 3) intime a Caixa Econômica Federal para apresentar a conclusão da auditoria interna que apurou responsabilidades dos seus agentes; 4) intime o recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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9127783 #
Numero do processo: 11168.000064/2010-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, relativamente ao ano-calendário 2007, em decorrência da glosa de parte das despesas médicas de R$ 6.630,00, resultando na apuração de IRPF/2008 Suplementar de R$ 1.823,25, multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 3.596,90, atualizado até 30/06/2010. De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 19, a autoridade entendeu por lavrar o respectivo auto de infração com base nos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 16 8. 00 00 64 /2 01 0- 02 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 “Contribuinte apresentou recibos médicos em atendimento a Intimação. Diante dos valores substanciais que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos). Contribuinte atendeu a Intimação informando que os pagamentos foram em moeda corrente. O art. 73 do Regulamento do imposto de Renda (.RIR - Decreto n. 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (Ac.1º CC 102-43935/1999) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços). O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legitima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, Quarta câmara). Assim, uma vez que a contribuinte não comprovou se, quanto aos serviços relativos aos recibos apresentados, emitidos pela profissional, houve a transferência de recursos a mesma, foi procedida a glosa de despesas médicas dos recibos apresentados pela profissional: CPF: 026.673.814-16 - VIVIANE FALCÃO CABRAL, no valor de R$ 6.630,00”. A contribuinte foi intimada da autuação e apresentou Impugnação de fls. 04 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo anexado à sua manifestação os documentos de fls.05/16. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 23/30, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS- Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos, desde que comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; e apenas relativamente ao contribuinte e seus dependentes.. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados bem como dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora.” Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 26/11/2011 (fls. 33) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 38, protocolado em 26/12/2011. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que não concorda com a glosa, pois é uma pessoa idosa, nesta data com quase 80 anos, com dificuldade de locomoção, necessitando de tratamento fisioterapêutico, motor domiciliar e sistemático, no mínimo duas vezes por semana para evitar graves problemas circulatório e até intervenções de ordem cardíaca; (ii) Que no início de 2009 foi diagnosticada como portadora de uma estonose grave segmentar femoral superficial direta com repercussão hemodinâmica significativa, conforme laudo anexo e, por consequência, o médico exigiu também associar ao tratamento fisioterapêutico, uso de medicação continua; e (iii) Que “não existe nenhum dispositivo na Legislação Tributária em vigor que obrigue o contribuinte realizar o pagamento de serviços prestados mediante cheque ou depósito bancário”, de modo que “a escolha das modalidades de pagamento realizadas pelo contribuinte deverá ser a que mais facilite a vida dele no seu quotidiano, ainda mais pela minha própria condição de idosa que passo a depender de outros para superar as limitações impostas pela idade e preservar o mínimo de qualidade de vida”. Com base em tais alegações, a recorrente solicita que as despesas médicas sejam reconsiderada, bem como que a notificação de lançamento seja cancelada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 Pois bem. É de se reconhecer que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas no montante de R$ 6.630,00, referentes aos serviços médicos supostamente prestados pela profissional Viviane Falcão Cabral, sob a alegação de que, diante dos valores substanciais, a contribuinte, intimada a apresentar comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos), dispôs que os respectivos pagamentos foram realizados em moeda corrente e, portanto, acabou não comprovando a efetividade dos pagamentos, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 19. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 O fato é que, visando comprovar a veracidade das suas alegações, a contribuinte juntou aos autos apenas os recibos emitidos pela profissional Viviane Falcão Cabral (fls. 11/16 e 50/55), acompanhados dos receituários médicos de fls. 05/06 e prontuário médico de fls. 070/8 e, no final, acabou não colacionando aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000064/2010-02 convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos e prontuários médicos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.658286/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUCESSORA DE EDITORA ABRIL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Sucessora de EDITORA ABRIL S.A.) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que a compensação não foi homologada por causa de mero erro de fato, qual seja, a ausência de retificação da correspondente DCTF. O crédito decorreria de IRRF pago a maior, sob o código de retenção 0481 (juros e comissão em geral de residentes ou domiciliados no exterior), referente à primeira RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 28 6/ 20 12 -5 4 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658286/2012-54 parcela de contrato de câmbio firmado com o Banco Santander S/A, (conforme Registro de Operações Financeiras – ROF – cópia anexada). Por equívoco, realizou dois recolhimentos distintos para quitação do mesmo débito. Pede a reunião deste com outro processo, que trata do mesmo crédito, a fim de que sejam evitados eventuais prejuízos. Invoca a verdade material e a observação de jurisprudência que lhe é favorável no CARF. A DRJ, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou insuficientes as provas da operação efetuada (remessa financeira para o exterior). Em seu entender, seria também necessária a escrituração da pessoa jurídica comprovando a existência de apenas um débito com as características descritas (ao invés de dois débitos quitados por dois pagamentos). Ademais, quanto à reunião de processos, afirmou que a mera citação de um processo em acórdão proferido no outro já assegura que não haverá prejuízo para a contribuinte, sendo que a unidade de origem poderá, a qualquer tempo, efetuar esse procedimento. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, preliminarmente, reitera a necessidade de reunião dos processos administrativos vinculados. Alega que o CARF, em contextos fáticos semelhantes, tem reiteradamente se manifestado pelo julgamento conjunto das causas. No mérito, repete suas alegações acerca da existência de erro de fato e da legitimidade e suficiência do direito creditório. De todo modo, por excesso de zelo e visando refutar diretamente os fundamentos suscitados pelo acórdão recorrido, afirma que estaria buscando sua escrituração contábil do período, o que somente ratificaria a existência e suficiência do seu crédito. Todavia, em razão da paralisação das atividades não essenciais por conta da COVID 19, estaria impossibilitada de realizar as buscas necessárias em seus arquivos. Dessa maneira, tão logo conseguisse acesso aos arquivos providenciaria a juntada aos autos. Ademais, tece considerações sobre o dever de retificação de ofício de erro de fato e, ao final, pede que seja homologada a compensação e requer que seja reconhecida a situação de exigibilidade suspensa do débito tratado no referido processo correlato. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, a recorrente pede que o presente processo seja reunido com o de nº 10880.658287/2012-07, que trata do mesmo crédito, a fim de que sejam julgados em conjunto, haja vista que os temas ora abordados serão diretamente afetados pelo resultado do julgamento daquele processo. Com efeito, constato que o referido processo foi pautado em conjunto para esta mesma sessão de julgamento (sendo este paradigma daquele). Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658286/2012-54 No mérito, como relatado, para além das provas reunidas com a manifestação de inconformidade, a DRJ afirmou que seria também necessária a escrituração da pessoa jurídica comprovando a existência de apenas um débito com as características descritas (ao invés de dois débitos quitados por dois pagamentos). No recurso voluntário, a interessada reforça sua argumentação no sentido de que houve um mero erro de fato no pagamento de IRRF a maior, sob o código de retenção 0481 (juros e comissão em geral de residentes ou domiciliados no exterior), referente à primeira parcela de contrato de câmbio firmado com o Banco Santander S/A. Transcreve trechos do contrato de câmbio destacando a operação e os valores envolvidos a fim de deixar claro o equívoco cometido no recolhimento do DARF atinente ao crédito consubstanciado na compensação do presente processo. Alega dificuldades na obtenção dos registros da escrituração exigida pela DRJ em razão da paralisação das atividades não essenciais por conta da COVID 19. Chega a afirmar que providenciaria a sua juntada aos autos tão logo conseguisse acesso aos arquivos. Porém, até a data em que minuto este voto, nada ainda foi juntado. Pois bem. Constato que há verossimilhança nas alegações recursais. Por outro lado, é razoável a ponderação da instância a quo no sentido de que seria necessária a verificação da escrituração da empresa para se certificar de que só houve o lançamento do débito efetivamente devido (ou que houve um eventual estorno do débito erroneamente lançado). É verdade que até o presente momento a recorrente não honrou sua intenção de trazer cópias de sua escrituração para os autos, mas, também, é cediço que o caráter pandêmico da referida doença tem gerado transtornos nunca antes comparáveis para toda a nossa geração. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: 1. Intime a interessada a apresentar os elementos da escrituração que comprovam que só houve o lançamento do débito efetivamente devido conforme os esclarecimentos prestados em seus recursos (ou que houve um eventual estorno do débito erroneamente lançado); 2. Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; 3. Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; 4. Intime, se necessário, a contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658286/2012-54 5. Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência à contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002925/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.

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DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 29 25 /2 01 0- 97 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 42 a 48), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.136,54, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 11/10/2010 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 92, tendo protocolizado através de seu procurador, a impugnação parcial de fls. 03/14 em 08/11/2010, onde consta em síntese o seguinte: Com relação a parte incontroversa: O contribuinte não impugnou a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos da pessoa jurídica Fundação de Desenvolvimento Administrativo CNPJ 47.903.507/0001- 55 no valor de R$ 2.919,16 com IRRF no valor de R$ 88,66 a ser compensado no Ajuste (fl. 18), bem como também impugnou a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos da pessoa jurídica Caixa de Pecúlios Pensões Servidores Municipais de Santos CNPJ 58.197.948/0001-69 no valor de R$ 20,00 sem IRRF (fl. 18). De igual forma, o interessado também não impugnou a infração de Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 30,00 (fl. 21), tratando-se pois de matérias não impugnadas. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Segue abaixo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido pertinente a Matéria Não Impugnada pela contribuinte: (...) Face aos cálculos contidos na tabela acima, restou incontroverso o valor de R$ 226,38 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904) acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros legais de acordo com a legislação vigente, pertinente as matérias não impugnadas pelo contribuinte. Com relação a parte litigiosa: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 - alega o interessado que em 2006 prestou serviço como médico plantonista no Hospital São José e seus serviços foram pagos pela Secretaria de Saúde de São Vicente CNPJ 49.955.719/0001-75, conforme comprovante anexo. - com relação as despesas médicas declaradas o mesmo ratifica o tratamento dentário com o Dr. Carlos Sarkissian Sobrinho CPF 025.592.578-86 no valor de R$ 1.000,00 , o tratamento vascular com o Dr. Álvaro Luiz Barreto CPF 027.311.342-91 no valor de R$ 25.000,00 e o tratamento psicológico com a Dra. Regina Cláudia Mendes CPF 025.382.278-52 no valor e R$ 5.000,00. - que o interessado anexou relatórios emitidos pelos prestadores, com exceção do Dr. Álvaro Luiz Barreto, falecido. - o interessado possui renda tributável suficiente para comprovar os dispêndios e isso foi ignorado pelo Fisco. - que o Fisco esqueceu-se de que é corriqueiro o pagamento em moeda corrente do país (dinheiro) o que neste caso não pode ser questionado. - Cita o art. 1º do Decreto Lei nº 857/69, o art. 1º da Lei 8.880/94, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 ; alega ofensa ao princípio da proporcionalidade, alegando que o Estado não pode legislar abusivamente ; cita jurisprudência do STJ. O interessado, através de seu procurador, anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 23/36. Consta das fls. 55/81 o Dossiê Fiscal. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 19/08/2014, no acórdão 12-67.750, às e-fls. 102 a 113, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 122 a 149, alegando, em síntese:  Concordou com a glosa de R$2.966,16 referente a previdência privada e a omissão de rendimentos;  Todos os recibos juntados são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  Realizou o pagamento de despesas médicas em moeda corrente, o que não é vedado pela legislação;  Requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/09/2014, e-fls. 119, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/10/2014, e-fls. 122, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 42 a 48), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Em sede recursal o contribuinte limita-se a impugnar as glosas com despesas médicas, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as seguintes despesas médicas, que passo a analisar:  Álvaro Luiz Barreto (R$25.000,00): às e-fls. 24 há um único recibo englobando todo o valor, fato este bastante suspeito. Ainda, o recibo não possui o carimbo do profissional prestador de serviço indicando o número de inscrição, tampouco a entidade que regulamenta a categoria, motivo pelo qual considero-o inábil para comprovação da despesa médica;  Carlos Sarkissian Sobrinho (R$1.000,00): acato o recibo de e-fls. 25;  Regina Cláudia Mendes (R$5.000,00): acato os recibos apresentados às e-fls. 26 a 29. Por fim, a meu sentir, como já mencionado no decorrer deste voto, os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stolla que entendem que o efetivo pagamento deve ser comprovado através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos emitidos pelos profissionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no importe de R$6.000,00. (assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002925/2010-97 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003321/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PAGAMENTO SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. ART. 142, DO CTN. Na linha do que dispõe o art. 142 do CTN, está adstrita a autoridade lançadora determinar a matéria tributável, o que significa dizer que o procedimento de apuração dos tributos devidos deve levar em consideração todas as deduções a que faz jus o Contribuinte e, como no caso, verificada a inexistência da dedução compatível, não há exclusão a ser elaborada do procedimento de apuração. Ainda que considerado nos termos da decisão combatida, a ausência de recomposição do Lucro Real, fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do Contribuinte. Seja porque ele demonstrou pleno conhecimento do lançamento, defendendo-se mediante a apresentação de substanciosa defesa e recurso, seja porque o ato administrativo alcançou a sua finalidade, sendo válido, perfeito e eficaz.
Numero da decisão: 9303-012.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PAGAMENTO SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. ART. 142, DO CTN. Na linha do que dispõe o art. 142 do CTN, está adstrita a autoridade lançadora determinar a matéria tributável, o que significa dizer que o procedimento de apuração dos tributos devidos deve levar em consideração todas as deduções a que faz jus o Contribuinte e, como no caso, verificada a inexistência da dedução compatível, não há exclusão a ser elaborada do procedimento de apuração. Ainda que considerado nos termos da decisão combatida, a ausência de recomposição do Lucro Real, fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do Contribuinte. Seja porque ele demonstrou pleno conhecimento do lançamento, defendendo-se mediante a apresentação de substanciosa defesa e recurso, seja porque o ato administrativo alcançou a sua finalidade, sendo válido, perfeito e eficaz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 33 21 /2 00 5- 10 Fl. 9086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-000.977, de 08/05/2013 (fls. 8.397/8.425), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o processo de Autos de Infração formalizados para a exigência de IRPJ, CSLL e IRRF, referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, em decorrência de constatação de despesas indedutíveis e pagamentos não identificados pela Fiscalização (fls. 3.324/3.490). Os motivos do lançamento, consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fls. 3.492/3.508), que em resumo, reproduz-se partes abaixo: a)- glosa de Pagamentos a Administradores contabilizados como Despesas de Assistência Técnica: (1). a empresa estaria contabilizando como despesas operacionais, na conta de “Assessoria Tec. e Adm. P. Jurídica” (código contábil 0851.11), valores de pagamentos de serviços de assessoria prestados por empresas cujos sócios responsáveis seriam pessoas físicas ligadas à empresa, notadamente, na qualidade de seus administradores; (2). as respostas da fiscalizada demonstrariam que, dos pagamentos efetuados para as empresas contratadas, em alguns casos, foram feitos diretamente em conta corrente da pessoa física do sócio da empresa, que também seria diretor; (3). as discriminações dos serviços seriam, especificadas de forma genérica, como por exemplo: "prestação de serviços de consultoria"; "prestação de serviços de assessoria"; "prestação de serviços de assessoria financeira"; "prestação de serviço de pesquisa de mercado p/ embalagem de vidro Mercado Europeu" etc.; b)- realizadas diligências nas empresas "prestadoras de serviços", com o fito de que apresentassem as escriturações contábeis e fiscais, a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados, os livros de registro de empregados, os comprovantes de pagamentos dos tributos e contribuições federais, inclusive com relação aos empregados (INSS, FGTS); as respostas apontaram no mesmo sentido: 1) não possuem (ou possuíam, na época das "prestações dos serviços") quaisquer estruturas físicas e logísticas relacionadas com a prestação de serviços de assessoria, consultoria e pesquisas de mercado; inclusive com várias delas constituídas COM endereços idênticos.(...). 2) nenhuma apresentou possuir em suas escriturações empregados, que possam estar qualificados para a consecução dos "serviços vendidos" à fiscalizada; 3) nenhuma apresentou ter contratado empresas ou pessoas para a execução dos "serviços vendidos" à fiscalizada”. (...). Isto posto, conclui a Fiscalização que tais pagamentos efetuados trataram-se de dispêndios com as pessoas físicas dos seus dirigentes e administradores, disfarçados na forma de pagamentos de assessoria técnica a pessoas jurídicas constituídas pelos beneficiários, em tese, Fl. 9087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 com o propósito de lastrear documentalmente tais pagamentos, de forma a poderem ser aproveitados como despesas operacionais da empresa. iii)- tributação Reflexa - nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, vedar- se-ia a dedutibilidade de tais despesas; "Vale aqui a observação feita com relação a tributação do IRPJ, quanto à tributação da CSLL do ano-calendário de 2002: período de apuração de 22/04/2002 a 31/12/2002, tendo em vista existência do PAF nº 10480.001609/2003-55, de DCOMP, sob análise desta Fiscalização. Portanto do valor a tributar da CSLL deste ano calendário será deduzido o crédito desta Contribuição declarado pela empresa em sua DIPJ. O crédito resultante da CSLL será informado naquele processo como o admitido para compensação com os débitos ali relacionados pela empresa"; considerando-se que os pagamentos teriam sido efetuados a administradores e gerentes, a não-individualização dos beneficiários implicaria tributação na fonte, nos termos dos artigos 358, §§1º e 2°, 622,674 e 675 do RIR 99. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 5.596/5.672, assim contida em seus articulados, conforme excertos abaixo: 1- das impropriedades relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; 2- cerceamento do Direito de Defesa e falta do Devido Enquadramento Legal; 3- da Decadência: em razão do art.150, §4º, do CTN, o Fisco apenas poderia ter realizado os lançamentos com relação a fatos geradores ocorridos ate abril de 2000, não consta qualquer alegação ou comprovação quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação; 4- da efetividade dos Pagamentos às Empresas Prestadoras de Serviços: que teria contratado as prestadoras de serviços relacionadas no TEAF, cujos sócios responsáveis são também administradores ou empregados da autuada; e que não teria restado demonstrado que "(...) a Autuada e as prestadoras de serviços porventura apuseram a Fazenda Pública convenções particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes às relações jurídicas entre elas, visto que a citada peça de encerramento de ação fiscal não toma como enquadramento legal o art.123 do CTN"; e que as empresas terceirizadas teriam oferecido à tributação os rendimentos decorrentes das prestações de serviços à autuada, conforme escrituração e DARFs juntados aos autos; e) como prova da realização dos Serviços Pagos e Recebidos, pelo exemplo das notas fiscais emitidas por Pedrazzi Consultoria e Serviços S/C Ltda, em que consta, na descrição dos serviços, um minucioso relatório dos serviços prestados; f) a indevida Tributação no IRRF, considerando que não seria aplicável o art. 302, I e II, do RIR/99, pois os pagamentos lançados na conta de “Assessoria Tec. e Adm. P. Jurídica” (código contábil 085111) não teriam sido efetuados a titular, sócio ou dirigente da empresa, tampouco a parentes dos mesmos; g) a indevida Tributação Reflexa, já que não consta do MPF complementar que a CSLL e o IRRF seriam objeto do procedimento fiscal. Fl. 9088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 À vista dos documentos anexados após a realização dos lançamentos, resolveu a DRJ/Recife/PE, converter em Diligência os autos, para análise da documentação apresentada pelo contribuinte junto a Impugnação. Após o retorno da Diligência, a DRJ em Recife/PE, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 11.25.635, de 13/03/2009 (fls. 8.116/8.162), considerou parcialmente procedente a Impugnação, para excluir da exigência o total de R$ 267.279,14, por motivo de decadência, mantendo as demais exigências. A decisão assentou que: 1- deve ser rejeitada as preliminares de nulidade do lançamento, baseada em supostas impropriedades no MPF, e não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando todas as razões de fato e de direito que interessam às autuações foram explicitadas; 2- decadência: tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação do pagamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário é do art.150, §4º, do CTN. Inexistindo pagamento, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art.173, I, do CTN. 3- IRPJ: não podem ser deduzidas na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que lhe deu origem; 4- CSLL: na apuração da CSLL não podem ser deduzidas as importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que lhe deu origem. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas; e 5- IRRF: fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (art.61, §1°, da Lei n° 8.981, de 1995). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 8.182/8.224), onde rebateu a cada argumentação da primeira instancia, além de reiterar novamente os mesmos pedidos, em acréscimo, que a decisão de 1ª instância acatou sua alegação de decadência, porém a acolheu em valor abaixo do valor correto e não a estendeu até março de 2000, limitando a mesma até dezembro de 1999, e - apresentou razões complementares ao recurso em que aponta novamente a decadência parcial de IRPJ e CSLL, relativamente ao ano calendário de 1999 e IRRF referente ao período de janeiro de 1999 a março de 2000; - alega vício material no lançamento pela imprecisa descrição dos fatos em cotejo com os dispositivos tidos como violados, vez que a autoridade fiscal descreve a infração como “pagamento a pessoas físicas vinculadas, contabilizados como pagamentos a pessoas jurídicas”, enquanto indica como fundamento legal os arts. 299, 302, 304 e 358 do RIR/99, o que causou Fl. 9089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 prejuízo à defesa pela impossibilidade de identificação da acusação e da matéria tributável, contrariando o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; - enfatiza que há erro na constituição do crédito tributário, por não ter havido a recomposição do Lucro Real por ocasião do lançamento de ofício; - defende a improcedência dos Autos de infração de IRPJ e CSLL, considerando a glosa de despesas deduzidas “indevidamente”, sob a justificativa de que seriam indedutíveis os pagamentos realizados a beneficiários não identificados, em face da simultânea identificação das pessoas físicas beneficiárias (dirigentes e administradores); - requer a improcedência do Auto de infração do IRRF, por vício material, em razão de indicação genérica dos dispositivos legais supostamente aplicáveis à matéria (arts. 358, §§1º e 2º, 622, 674 e 675, do RIR/99). Invoca, ainda, a Súmula CARF nº 12. Decisão do CARF O recurso voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-000.977, de 08/05/2013 (fls.8.397/8.425), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, rejeitando as preliminares de nulidade e, reconhecendo-se a decadência do IRRF referente aos períodos de janeiro a março de 2000. Nessa decisão o Colegiado assentou ainda que: 1. IRPJ: Lucro Real, o pagamento sem indicação da operação ou causa, incorre na impossibilidade de dedução. A qualificação dos dispêndios da PJ como despesas dedutíveis na determinação do Lucro Real está subordinada a normas específicas da legislação do IR, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito; 2. CSLL, tributação Reflexa: aplica-se à CSLL o quanto disposto em relação ao IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável; 3. IRRF, Beneficiário identificado - em face aos elementos probatórios trazidos pela Recorrente, demonstrando o nexo entre o tomador, pessoa jurídica e o prestador, pessoa física, na qualidade de diretores/administradores da Recorrente, é válido considerar justificada a identificação do destinatário dos pagamentos para efeito de elidir a acusação fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1202-000.977, de 08/05/2013, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 8.433/8.447), apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1. Quanto à nulidade do lançamento por ausência de recomposição do Lucro Real; 2. Quanto à dedutibilidade dos pagamentos a administradores/dirigentes; 3. Quanto à prevalência da essência sobre a forma em direito tributário. Requer ao final que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, dando provimento ao recurso nestas matérias. A seguir, passa-se a análise de cada matéria com alegada divergência: Fl. 9090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 1. Quanto à nulidade do lançamento por ausência de recomposição do Lucro Real Alega o Contribuinte a existência de jurisprudência administrativa no sentido de que deve ser cancelado o lançamento quando a Fiscalização não faz a recomposição do Lucro Real na identificação da infração. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 1803-001.514, de 02/10/2012 e Acórdão nº 1103-00.012, de 30/07/2009, alegando que: - no Acórdão recorrido, o Colegiado examinou os valores lançados e os teve por corretos, ainda que, no lançamento, não se tenha procedido à recomposição do Lucro Real. Foi enfatizada a inexistência de prejuízos operacionais de períodos anteriores ou dos próprios períodos lançados passíveis de compensação, o mesmo ocorrendo com bases de cálculo negativas da CSLL. Esclareceu-se, ainda, a inexistência de deduções do imposto, e que eventuais valores a restituir não influenciariam a constituição do crédito tributário. O Colegiado concluiu, então, pela correção dos valores lançados e, por consequência, afastou qualquer hipotética nulidade do lançamento daí decorrente. - o paradigma nº 1 (Acórdão nº 1803-001.514), trazido pela Contribuinte, durante o exame constatou-se que o mesmo não se prestou a caracterizar a divergência na interpretação da legislação. Por outro lado, o paradigma nº 2 (Acórdão nº 1103-00.012), o Colegiado se manifestou diretamente pela nulidade do lançamento na ausência de recomposição do Lucro Real, sem tecer quaisquer considerações ou verificações acerca da existência ou não de valores lançados a maior. Assim, em sede de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma nº 2), nas conclusões sobre a matéria examinadas, revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Contribuinte. No entanto, melhor sorte não teve o Contribuinte quanto ao exame das demais matérias: 2. Quanto à dedutibilidade dos pagamentos a administradores/dirigentes e, 3. Quanto à prevalência da essência sobre a forma em direito tributário, uma vez que não se vislumbrou qualquer divergência na interpretação da legislação tributária, assim, não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à CSRF. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 8.615/8.626, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte Nacional, exclusivamente para a primeira divergência alegada: 1. nulidade do lançamento por ausência de recomposição do Lucro Real. Pedido de Reexame Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial apresentado, requereu Reexame da decisão, que passou a ser examinado juntamente com o Despacho que lhe deu seguimento parcial. Em conclusão, o Presidente da CSRF, como base no Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial de 27/11/2015 (fls. 8.627/8.631), entendeu que revela-se Fl. 9091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 correta a conclusão contida no Despacho do Presidente da 2ª Câmara, no sentido de dar seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, exclusivamente para a primeira divergência alegada (1. nulidade do lançamento por ausência de recomposição do lucro real). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 1202-000.977, de 08/05/2013, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 8.680/8.686, que, em seu pedido, não questionam o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, apenas pugnando (no pedido), que seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido. Aduz que ainda que considerado, nos termos da decisão hostilizada, a ausência de recomposição do Lucro Real, fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do autuado. Seja porque o contribuinte demonstrou pleno conhecimento da autuação, defendendo-se mediante a apresentação de substanciosa defesa e recurso, seja porque o ato alcançou a sua finalidade. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF de fls. 8.615/8.626, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Diante do acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Nulidade do lançamento por ausência de recomposição do Lucro Real. Fl. 9092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 Aduz o Contribuinte em seu recurso a existência de jurisprudência administrativa no sentido de que deve ser cancelado o lançamento quando a Fiscalização não efetua a recomposição do Lucro Real na identificação da infração. Afirma que, no período fiscalizado, era optante pelo Lucro Real anual. Não obstante, o lançamento teria recaído "(...) diretamente sobre os valores pagos às pessoas jurídicas relacionadas na autuação, desconsiderando o recolhimento a maior do imposto havido em todos os anos fiscalizados e sem recompor o Lucro Real", procedimento este, que foi mantido pelo Acórdão recorrido. Nota-se que o Contribuinte aponta pela nulidade do lançamento em razão da ausência nos autos do demonstrativo de recomposição do Lucro Real (apuração do IRPJ e da CSLL), visto que a Fiscalização limitou-se a aplicar as respectivas alíquotas sobre o valor dos pagamentos efetuados. Assevera que o CARF, decidiu em sentido contrário em outros julgamentos, como no Acórdão nº 1103-00.012, de 30/07/2009, em que a Turma assentou: “(...) Não se justifica o tratamento isolado das despesas glosadas, fazendo sobre elas incidir o IRPJ e a CSLL, desconsiderando a autoridade lançadora o procedimento de apuração do resultado do exercício (cotejo entre receitas e despesas dedutíveis). No entanto, não assiste razão ao Contribuinte, uma vez que, no recorrido a Turma julgadora efetuou o cotejamento/verificações. Examinando todos os valores lançados nos autos e os teve por corretos, ainda que, no lançamento, não se tenha procedido/demonstrado à recomposição do Lucro Real. Percebe-se que, considerando os documentos acostados no processo, restou enfatizado a inexistência de Prejuízos Operacionais de períodos anteriores ou dos próprios períodos lançados passíveis de compensação, o mesmo ocorrendo com as Bases de Cálculo Negativas da CSLL. Esclareceu-se, ainda, a inexistência de deduções do imposto, e que eventuais valores a restituir não influenciariam a constituição do crédito tributário. O Colegiado concluiu, então, pela correção do procedimento e dos valores lançados e, por consequência, afastou qualquer hipotética nulidade do lançamento daí decorrente. Veja-se tais assertivas nos trechos do voto condutor abaixo reproduzidos: “O Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) (fl.1.098) atesta apenas a existência de prejuízo fiscal não operacional nos períodos objeto de fiscalização (1999 a 2004), enquanto o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) (fl.1.105) atesta a inexistência de base negativa nos períodos objeto de fiscalização (1999 a 2004). Mesmo no caso do IRPJ, inexiste a possibilidade de aproveitamento no presente lançamento, pois, de acordo com o art. 31 da Lei nº 9.249/95, permite-se a compensação do prejuízo fiscal não operacional somente com o lucro não operacional, o que não é o caso dos autos”. (Grifei) Como se vê, não procede as alegações do sujeito passivo, ao considerar que a existência de valores de IRPJ e CSLL a restituir, decorrentes de IRRF, IRPJ ou CSLL mensais pagos por estimativa e outras deduções, influenciariam na constituição do crédito tributário. Fl. 9093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 Inclusive, no voto condutor, foi enfatizada a inexistência de prejuízos operacionais de períodos anteriores ou dos próprios períodos lançados passíveis de compensação, o mesmo ocorrendo com bases de cálculo negativas da CSLL. Na linha do que dispõe o art. 142 do CTN, está adstrita a autoridade lançadora a "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível", o que significa dizer que o procedimento de apuração dos tributos devidos deve levar em consideração todas as deduções a que faz jus o Contribuinte e, como no caso, verificada a inexistência da dedução compatível, não há exclusão a ser elaborada do procedimento de apuração. Assim, restou o lançamento sem nenhum vício de origem, porquanto associado o ato administrativo de sua função precípua, que é a identificação da efetiva e real matéria a ser tributável. Veja-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse diapasão, diferente do alegado, verifico que encontra-se correta a decisão recorrida, uma vez que foi observado o disposto no art. 142 do CTN, que define as características do lançamento tributário e em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, pois como dito alhures, ainda que a apuração tenha sido realizada de forma direta, como a Contribuinte não fazia jus a deduções que pudessem afetar o procedimento de apuração do IRPJ e CSLL devidos, conforme cópia dos Demonstrativos do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Cálculo Negativa da CSLL - fls. 5.536/5.566), o Colegiado constatou que encontra-se correto o valor lançado, o que afasta a hipótese de nulidade do lançamento. De outra parte, a questão da nulidade é tratada pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que a ausência do demonstrativo da recomposição do Lucro Real no presente lançamento não foi abarcado pela norma supracitada. Acrescente-se que o art. 59 deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 60 do mesmo diploma legal, conferindo este a orientação necessária ao deslinde da questão: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifei) Fl. 9094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 Saliente-se que, ainda que houvesse saldo de prejuízos fiscais acumulados ou saldo negativo de Imposto de Renda de períodos anteriores passíveis de dedução do valor devido pelas infrações identificadas, ainda assim não ocorreria hipótese de nulidade do lançamento, mas tão somente de provimento parcial ao recurso, para redução do valor lançado à base de cálculo ajustada. Com efeito, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com cerceamento do exercício do direito de defesa, o que não ocorre na hipótese alegada pela recorrente e, muito menos, no caso específico dos autos. É de se concluir que se aplica a este feito o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento que, repita-se foi rechaçada pela decisão a quo, não poderia importar em sua nulidade. A jurisprudência desta CSRF tem firmado o entendimento que se o Contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões (citando Hely Lopes Meirelles), pelo princípio do informalismo do Processo Administrativo, diferente do judicial, dispensa formas rígidas e “(...) bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental”. Desta forma, ainda que considerado nos termos da decisão combatida, a ausência de recomposição do Lucro Real, fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do Contribuinte. Seja porque ele demonstrou pleno conhecimento do lançamento, defendendo-se mediante a apresentação de substanciosa defesa e recurso, seja porque o ato administrativo alcançou a sua finalidade, sendo válido, perfeito e eficaz. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se hígido o Acórdão proferido pela Turma a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 9095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.019 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003321/2005-10 Fl. 9096DF CARF MF Documento nato-digital

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9120609 #
Numero do processo: 10830.016670/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 70 /2 00 9- 75 Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Trata-se de lançamento por meio do qual é exigido Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, haja vista apuração de: a) omissão de ganho de capital na alienação de imóveis relativo a fatos geradores ocorridos em agosto/2004, agosto/2007, b) omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações na BOVESPA, referentes a vendas realizadas em 21/07/2005, e c) classificação indevida de rendimento como isento (herança), sem comprovação da alegação, relativo ao ano-calendário 2007. Relevante destacar que a exigência relativa à omissão de ganho de capital na venda de bens imóveis foi acrescida da multa de ofício qualificada em razão da seguinte fundamentação: Ressalte-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Assim, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando, apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Conforme mencionado, o contribuinte, no que tange aos bens declarados em suas Declarações de Ajuste Anual de IRPF, acresceu, reiteradamente, os respectivos valores, a título de supostas benfeitorias, sem comprová-las no curso dessa fiscalização. De fato, de todos os bens cujos valores foram acrescidos a titulo de supostas benfeitorias, o contribuinte trouxe documentos pretendendo justificar as benfeitorias de apenas um deles (casa no Real Residence llhabela), que, inclusive, foram em sua maioria considerados inábeis para tanto. ... Ademais, é importante trazer a lume uma "coincidência" que se repete nos anos em que o bens são vendidos, qual seja, de o contribuinte realizar supostas benfeitorias justamente nesse ano que, somadas ao custo registrado em 31 de dezembro do ano anterior, fazem com que o custo de aquisição do bem seja equiparado ao valor de alienação. anulando o ganho de capital, ou que aproxime tais valores. reduzindo drasticamente esse ganho. Após o trâmite processual a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário entendendo apenas pela desqualificação da multa aplicada, nos termos do voto do Redator. O acórdão 2201-004.134 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REAJUSTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DRJ. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em novo lançamento efetuado pela DRJ quando este órgão julgador apenas ajuste do crédito tributário em razão da análise da documentação apresentada pelo contribuinte. A autoridade julgadora pode ajustar os valores lançados após acatar os argumentos e provas apresentados em processo administrativo fiscal, desde que não houve mudança de critérios jurídicos. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I). IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para fazer prova dos alegados investimentos nos imóveis, o contribuinte deve apresentar documentação em que seja demonstrado o efetivo desembolso de valores. Os dispêndios que integrem o custo de aquisição de imóveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, além de discriminados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A simples desconsideração de documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar o acréscimo do custo de aquisição, não comprova a falsidade ensejadora da fraude apta a qualificar a multa aplicada. Contra a decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento. Citando como paradigmas os acórdãos 2101-01.362 e 3202-00.164, defende que a prática reiterada de acrescer supostas benfeitorias não comprovadas ao valor de bens que seriam em seguida vendidos, pode ser equipara à conduta enfrentada pelos acórdãos paradigmas que se debruçaram sobre lançamentos cuja multa foi qualificada em razão da prática reiterada de dedução de despesas inexistentes da base de cálculo informada na declaração de ajuste anual. Intimado o contribuinte opôs embargos de declaração que não foram acolhidos. Concomitantemente, apresenta contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude entre os acórdãos e, no mérito, pela manutenção da decisão na parte que desqualificou a multa. Em tempo, o Contribuinte interpôs ainda recurso especial ao qual – após decisão em Agravo - foi parcialmente conhecido, devolvendo a este Colegiado a discussão acerca da “nulidade da decisão da DRJ - incompetência para aperfeiçoar lançamento" (exclusivamente com base no acórdão paradigma nº 2202-003.513). Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Antes de analisarmos o mérito dos recursos é necessário tecer comentários acerca da observância aos requisitos formais previstos no art. 67 do Regimento Interno deste Conselho. A) Recurso da Fazenda Nacional: Em relação ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi devolvido para discussão deste Colegiado a parte da decisão que entendeu pela desqualificação da multa de ofício. Para a turma a quo o fato de a fiscalização ter desconsiderado os documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar o acréscimo de valor ao custo de aquisição de imóvel em razão da realização de reformas, não justifica a aplicação do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/95. Sobre o tema o voto do Conselheiro Redator, após o trazer apontamento sobre os conceitos de fraude, simulação e conluio, passa à análise da conduta do Contribuinte. Inicialmente afasta a existência de simulação, pois não houve falsa declaração, explica que o contribuinte apresentou os documentos que sob seu juízo comprovariam as despesas das obras realizadas, destacando que a simplicidade dos documentos é compatível com o tipo de serviço tomado – pequenas obras de construção civil. Afirma que também ao caso, por óbvio, não se aplica a imputação de conluio e que não houve sonegação, afinal a DAA foi apresentada e ocorreu o recolhimento do tributo relativo ao fato gerador do ganho de capital na alienação dos imóveis, ainda que em valor inferior aquele apurado pela fiscalização. Pela relevância seguem trechos do voto: Não houve simulação no caso concreto. Não houve uma falsa declaração, posto que foram apresentados documentos que na visão do contribuinte suportavam as informações dos dispêndios realizados, documentos esses usuais no tipo de negócio jurídico praticado pelo contribuinte, por aqueles "homens comuns" que reformam seus imóveis. O fato do Fisco não considerar aptos tais documentos, não emprestar a esses valor probante e realizar o lançamento, não pode significar que tais comprovantes são falsos, que demonstrem intuito específico de cometer um ilícito tributário, que sua utilização demonstre que o sujeito passivo buscou uma vantagem tributária específica e ilícita. Como se paga mão de obra de reforma de apartamento no litoral brasileiro? Qual o documento que se pode obter, com o desiderato de comprovar o pagamento, de trabalhadores desse segmento? Não empresto à conduta descrita pelo Fisco, o peso de uma ação dolosa de sonegação, uso deliberado de documentos falsos para obter vantagem específica. Não se pode, também, dizer que a sonegação ocorreu por uma conduta intencional de prestar informação falsa ou omitir informação verdadeira de declaração com fins tributários. Houve, sim, a declaração tempestiva dos fatos geradores e que, não se pode esquecer, foi utilizada pelo Fisco para embasar o procedimento fiscal e em alguma medida o próprio lançamento tributário. Afastada a conduta sonegadora, analisemos se houve fraude, posto que o conluio não é cabível no caso concreto. Há fraude, como visto, quando o agente intencionalmente obtém vantagem indevida decorrente de não liquidação, não entrega, ou ausência de pagamento da obrigação tributária. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Não se verifica tal ocorrência no caso concreto. Houve o pagamento do tributo, valor diverso do apurado pelo Fisco, mas fruto da declaração de ajuste do contribuinte. Decorrente dessa declaração, pode-se afirmar que existiu a liquidação e o cumprimento da obrigação tributária, o que afasta, de modo cabal, tais condutas ensejadoras da fraude. Ao não usar nenhum benefício fiscal, uma vez que a valoração do custo de aquisição se trata de mera adequação da base de cálculo da exação, não se pode afirmar que houve intuito de fraudar o negócio jurídico ensejador da obrigação tributária. Repito que, o fato da Fiscalização não concordar com o valor do tributo devido, apurado pelo sujeito passivo, não é motivo, de per si, para a aplicação da majoração da pena. Por fim, por amor à clareza, mister rebater o argumento da Fiscalização de que a atualização dos valores do custo de aquisição, sem comprovação, é uma 'praxis' reiterada do sujeito passivo, o que se comprova segundo o relatório fiscal (fls. 21), pelo fato do contribuinte só ter apresentado documentos relativos a um dos seus imóveis, e que tais documentos não respaldavam a integralidade do valor lançado; e mais, pela ajuste dos custos de aquisição nos anos de venda de tais imóveis. No tocante a esse último ponto, uma consideração afasta o argumento do Fisco. Houve declaração do ganho de capital na DAA. Houve a prestação de informações necessárias ao cálculo do tributo devido nas operações realizadas. Se o intuito doloso de sonegar estivesse presente, não haveria a prestação de informações ou elas seriam diversas do ocorrido. Como dito, o fato do sujeito passivo deixar de comprovar as despesas nos imóveis, com documentos que o Fisco julgue aptos, não demonstra a conduta fraudulenta ou sonegadora, ainda mais que, quando intimado, o contribuinte apresente os documentos que possua e justifique a não apresentação dos demais. Ora, com o perdão da repetição, tal conduta ensejou o lançamento tributário de ofício, ou seja, a perda do direito de majoração do custo de aquisição de imóvel, devidamente apenado com a multa de ofício. O que não cabe é a majoração da pena. A própria jurisprudência sumulada deste Conselho Administrativo aponta nesse entendimento, consoante se extraí da dicção da Súmula CARF nº 14: ... Assim, indiscutível o entendimento externado pelo acórdão no sentido de inexistir declaração ou apresentação de documentos falsos. Embora os documentos não tenham sido aceitos para justificar o aumento do custo de aquisição dos imóveis transacionados, a conclusão foi no sentido de serem os mesmos idôneos, inclusive pela realidade que permeia a relação contratual firmada nestes tipos de serviços. O destaque acima é relevante, pois o recurso defende a necessidade de qualificação da multa sempre que restar comprovado que o contribuinte reduziu o montante a pagar a título de IRPF ou obteve restituição indevida do tributo, em razão de deduções reiteradas com despesas não alicerçadas em suporte probatório idôneo e suficiente. Entretanto, da análise do inteiro teor dos acórdãos paradigmas temos situações diversas da ora analisada: em ambos os casos a conduta apta a ensejar a qualificação da multa vai além da mera prática reiterada da dedução indevida. Para os acórdãos paradigmáticos as condutas daqueles contribuintes são repreensíveis, pois o fato de as deduções, embora declaradas, não estarem acompanhas de Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 quaisquer documentos comprobatórios, leva à conclusão de terem sido declaradas despesas inexistentes criadas pelos sujeitos passivo com o único fim de reduzir o imposto devido no ajuste. No acórdão nº 2101-01.362, temos lançamento para exigência de imposto de renda em razão da glosa de despesas que, embora incluídas na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou quaisquer documentos comprobatório. Vejamos: 3. Da exclusão do lançamento correspondente a despesas médicas, pensão judicial, instrução e previdência privada. ... Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte volta a contestar o lançamento, ainda de forma genérica e sem comprovação dos fatos alegados. No tocante à exclusão dos lançamentos feitos a título de dedução indevida com despesas médicas, pensão judicial, instrução e previdência privada/FAPI, o Recorrente nada trouxe aos autos que pudesse sustentar seu pedido. Não há quaisquer documentos que comprovem despesas feitas com previdência privada ou com pagamento de pensão judicial. Os comprovantes de pagamentos de despesas médicas e despesas com instrução feitas pelo contribuinte foram apresentados ainda durante o procedimento de fiscalização e foram todos aceitos pela autoridade fiscalizadora, que lançou apenas o imposto sobre a renda correspondente à diferença entre os valores declarados nas suas declarações de ajuste e os valores devidamente comprovados. 4. Da dedução de despesas com dependentes e seus planos de saúde. ... O pedido é descabido, haja vista terem sido aceitas as deduções com as referidas dependentes feitas nas declarações de ajuste e também considerados, pela Fiscalização, todos os comprovantes de despesas médicas feitas com elas. Verifica-se, às fls. 100 a 104 que foram deduzidas todas as despesas comprovadas, feitas a título de plano de saúde junto à Caixa de Assistência Médica e Benefício dos Policiais Civis do Distrito Federal – CAMB/PCDF, comprovadas às fls. 63 a 67. Os valores não aceitos pela Fiscalização a título de dedução de despesas médicas das dependentes foram aqueles que o contribuinte não logrou comprovar. 5. Da multa qualificada ... “Dessa forma, não há como afastar a aplicação da Multa de Ofício de 150% sobre o valor do imposto apurado, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela inserção de deduções inexistentes nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas.” Concordando com a decisão da DRJ em Brasília, entendo não ser possível afastar a qualificação da multa tendo em vista ter ficado demonstrado nos autos que o contribuinte fez, reiteradamente, deduções inexistentes em suas declarações de imposto sobre a renda de ajuste, visando à diminuição do imposto devido, prática que resultou em restituições indevidas. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Mesmo cenário verificamos em relação ao acórdão 3402-00.164. No caso a qualificação da multa também foi mantida em razão da pratica reiterada de declarar despesas inexistentes, fato agravado no caso concreto pela inclusão dessas despesas terem sido efetivadas Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 em razão de entrega de declaração retificadora e ainda em razão das irregularidades terem sido apuadas a partir da operação fiscal denominada “Leão Ferido”: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE. - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. ... O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. ... Cabe observar também que através da diligência, a fiscalização juntou ao processo documentos apreendidos na operação realizada em cumprimento a decisão proferida nos autos de Quebra de Sigilo Bancário n° 2004.34.00.046543-5, que não deixam dúvidas do envolvimento do contribuinte na fraude ocorrida, pois, dentre eles encontram-se relação da liberação dos lotes de restituições, onde consta o seu nome, valor a ser resgatado, bem como o valor a ser pago ao Sr. José Godinho pelos serviços prestados. O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150%. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade 1ançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Como dito, as condutas analisadas pelos Colegiados paradigmáticos se referem à utilização reiterada de deduções de despesas comprovadamente inexistentes, afinal o contribuinte, além das especificidades de cada caso, não apresenta qualquer documento para embasar suas informações. Em contrapartida, no caso do acórdão recorrido – considerado o teor da decisão – tem-se a conclusão de que a conduta do contribuinte refletiu seu entendimento acerca da ocorrência do fato gerador: apresentou documentos idôneos, embora não suficientes no entendimento da fiscalização, apresentou tempestivamente a declaração relativa ao ganho de capital e efetuou o recolhimento do tributo sob aquelas condições. Portanto, entendendo que os acórdãos não enfrentaram situações semelhantes e deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. B) Recurso do Contribuinte: O recurso do Contribuinte padece do mesmo vício. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 O recurso do Contribuinte foi conhecido, exclusivamente com base no acórdão paradigma nº 2202-003.513, apenas em relação ao tema: “nulidade da decisão da DRJ em razão de sua incompetência para aperfeiçoar o lançamento”. O acórdão da DRJ, acolhendo parcialmente as argumentações postas na peça de impugnação, entendeu pela necessidade de exclusão de parte dos valores incluídos na base de cálculo do lançamento. Em razão disso, entende o Contribuinte que deveria aquele Colegiado ter concluído pelo cancelamento do lançamento por força do art. 142 do CTN. Essa argumentação foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o qual assim se manifestou os termos do voto do Relator: PRELIMINAR Nulidade por suposto erro na apuração do imposto devido. O RECORRENTE pugna pela nulidade da decisão recorrida pois afirma que a DRJ “realizou verdadeiro lançamento”. Afirma que “ao reconhecer que os valores do IRRF supostamente devido a título de ganho de capital na alienação da “CASA JARDIM ÉDEN ILHABELA SP” divergem do que foi consignado na autuação, cabe à DRJ tão somente cancelar o que entender incorreto”, não podendo efetuar uma nova exigência. O inconformismo do RECORRENTE deve-se ao fato de a DRJ ter acatado os seus argumentos acerca da correta data de aquisição do imóvel no Riviera Green Residence, assim como o fato de que a alienação da Casa Jardim Éden ter se dado em duas parcelas. No que se refere à Casa Jardim Éden, verifico que a autoridade julgadora de primeira instância, após aprovar a dedução a título de corretagem paga pelo RECORRENTE, reduziu o valor da alienação para R$ 225.000,00. Ademais, considerou o constante da promessa de compra e venda do imóvel e acatou que a venda foi efetuada a prazo: R$ 17.500,00 recebidos em junho e R$ 207.500,00 em agosto. ... Verifico que a DRJ reconheceu que o valor recebido no mês de agosto foi menos do que o considerado pela fiscalização. Assim, simplesmente efetuou o ajuste do valor devido no mês para qual já havia sido efetuado lançamento. Note que, apesar de calcular o imposto relativo ao mês de junho, tal valor não foi cobrado pois não constou do auto de infração. Sendo assim, não há que se falar em novo lançamento efetuado pela DRJ. Apenas ocorreu o ajuste do crédito tributário tendo em vista a análise da documentação apresentada pelo RECORRENTE. Ao contrário do que alega o contribuinte, a autoridade julgadora pode ajustar os valores lançados após acatar os argumentos e provas apresentados em processo administrativo fiscal. Não houve mudança de critérios jurídicos, de partes, de data do fato gerador, etc. O que ocorreu foi a simples correção do lançamento pois, na data objeto de autuação, o contribuinte comprovou que apenas recebeu “x”, enquanto a fiscalização havia considerado que o valor recebido era “y”. Caso prevalecesse o entendimento da RECORRENTE, os julgamentos administrativos teriam apenas dois destinos: ou a manutenção integral ou a nulidade. De igual forma, também não houve novo lançamento em relação à Casa Jardim Éden, em que a fiscalização acatou o constante na Escritura de Compra e Venda para alterar a data de aquisição para 22/02/2001 ao invés de 11/07/2006. Tal mudança provocou uma redução do ganho de capital haja vista as reduções estabelecidas pela Lei 11.196/2005. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Do novo valor do imposto apurado, deduziu parcela já paga pelo RECORRENTE próximo à época dos fatos e findou por manter a cobrança do saldo não pago (R$ 5.596,79). Também não houve qualquer alteração de critérios jurídicos do lançamento, mas sim meros cálculos para apuração do valor devido. Da leitura dos destaques acima, temos a conclusão do acórdão recorrido de inexistir qualquer irregularidade da decisão da Delegacia de Julgamento, não houve alteração de critério jurídico do lançamento e sim mero ajuste acerca dos valores exigidos haja vista o acatamento de parte das argumentações e provas apresentadas pelo próprio Contribuinte. Citando parte do acórdão que ainda afastou a nulidade arguida sob o fundamento de o lançamento estar suficientemente motivado, permitindo à parte exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa, o Contribuinte defende que o entendimento acima diverge daquele externado pelo acórdão 2202-003.513: “este entendimento não pode prevalecer, pois, o trecho do voto acima transcrito desvia equivocadamente o exame da nulidade para a perspectiva do “cerceamento do direito de defesa”, enquanto que o pleito a Recorrente está fundamentado na prática de ato (decisão-lançamento) por “autoridade incompetente” (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Além disso, uma vez operado o vício material no lançamento de um tributo, desnatura rodos os atos subsequentes, conforme se observa de outras decisões exaradas pelo CARF”. O caso do paradigma trata de lançamento para exigência de IRPF decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, e omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Na parte que nos interessa, o Colegiado entendeu pelo cancelamento da exigência relativa ao ganho de capital sob o fundamento de que uma vez reconhecido pela DRJ que o lançamento se utilizou índices indevidos sobre bases errôneas, não se poderia concluir pela sua manutenção simplesmente pelo fato do valor exigido ser menor do que aquele efetivamente devido. Consta do acórdão paradigma: Para o imóvel localizado na Rua Professor Carlos Carvalho, a lide recai sobre os cálculos de apuração do imposto. Disse o julgador de 1ª instância que a alegação da impugnação fora genérica, sem especificar quais seriam "os erros" contidos. O demonstrativo em que se baseou a Autoridade Fiscal está na folha 433. Ali verifica-se que foram utilizados diversos índices de correção para se chegar ao custo corrigido e poder apurar o ganho de capital na alienação, em 01/10/1991. No TVF, indicou que fora descumprido o artigo 41 do RIR/1980, que determinava como deveria ser apurado esse ganho, em decorrência da alienação de bens imóveis. ... De fato, existe uma questão de nulidade nessa parte da autuação, que a DRJ já reconheceu conter um vício de quantificação do valor devido. Apesar do cálculo elaborado pela fiscalização redundar em valor menor que o devido, existe a questão da certeza e liquidez do crédito tributário. Como iria o contribuinte questionar "especificamente", como quis a DRJ em sua manifestação, um cálculo que sequer obedeceu as regras do Manual da declaração? ... Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Ora, se houve equívoco reconhecido na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Não é possível, data maxima venia, "corrigir" ou "emendar" um lançamento onde se reconhece que houve erro na apuração do tributo, por aplicação equivocada de índices indevidos sobre bases errôneas, alegando que "se fosse calculado certo, seria ainda maior". Em uma primeira análise, os trechos acima até poderiam embasar a divergência do Contribuinte, entretanto as decisões partem de premissas diversas. No acórdão paradigma o erro do lançamento está nos elementos utilizados para apuração do critério quantitativo da hipótese de incidência, temos um erro na eleição e aplicação da norma utilizada pela autoridade fiscal para o cálculo. Deveria a fiscalização ter feito a apuração com base no “Manual da Declaração”, o qual previa os índices e base para realização do cálculo e, conforme exposto, isso não foi seguido. Mesmo assim a DRJ resolveu – pelo simples fato do lançamento exigir quantia menor – manter a exigência. Destaque para a passagem do acórdão recorrido: Como iria o contribuinte questionar "especificamente", como quis a DRJ em sua manifestação, um cálculo que sequer obedeceu as regras do Manual da declaração? No caso ora analisado, inexiste qualquer conclusão acerca de erro nos critérios utilizados pela autoridade fiscal, o que ocorreu foi que diante do contraditório a DRJ acolhendo parte das alegações e provas trazidas na peça de impugnação, ajustou – sem alterar quaisquer dos critérios do lançamento – o imposto exigido, reduzindo a exigência. Todos os ajustes realizados foram reflexos diretos das provas apresentadas pelo próprio contribuinte. Assim, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, também entendo pelo não conhecimento do recurso do Contribuinte. Conclusão: Diante do exposto, deixo de conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.016670/2009-75 Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.007087/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. VACINAS. Inexiste previsão legal para a dedução de despesa com aplicação de vacinas.
Numero da decisão: 2003-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$20.610,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. VACINAS. Inexiste previsão legal para a dedução de despesa com aplicação de vacinas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$20.610,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 10/09/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/11), da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 70 87 /2 00 8- 14 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007087/2008-14 qual o contribuinte foi cientificado em 13/08/2008, que apurou o crédito tributário de R$ 5.604,44, acrescidos de multa de ofício e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2004 ano-calendário de 2003. 2. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 10), foram consideradas indevidas as deduções de despesas médicas no valor total de R$ 33.079,14, a saber: - Despesas médicas com filho não-dependente – Mauricio de Saules Salgueiro Felisberto Souza – Bradesco Saúde – R$ 1.131,22; - Despesas médicas por falta de comprovação: Miguel Sayad – R$ 20.610,00; - Pesquisas de Physiopathologia Humana S/C Ltda – não apresentou Notas Fiscais; - Glosa de despesas médicas por falta de previsão legal: Kurotel Clínica e Spa – Kur Hotel Clínica Gramado Ltda. – R$ 4.345,00; Climuno – Clínica de Prevenção e Imunizações Ltda. – R$ 405,00; - Glosa de despesa médica, por falta de previsão legal – estabelecimento não consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – Associação Casa Verde – R$ 3.700,00. 3. O contribuinte apresentou impugnação, fl. 01/07, alegando que: 3.1. Comprova as despesas médicas a seguir discriminadas: - Recibo de Honorários Profissionais passado pelo Dr. Miguel A. Cabral Sayad, comprovando os honorários pagos no ano de 2003, no valor de R$ 20.610,00 (fls.15); - Notas Fiscais da CLIMUNO Clínica de Prevenção e Imunizações Ltda, registrando o pagamento de honorários médicos por aplicação de vacinas, no valor de R$ 210,00 (fls. 16/17); 3.2. Esclarece que a aplicação das vacinas ocorreu em clínica especializada, por profissional médico, com as cautelas devidas; 3.3. Que do valor total glosado de R$ 33.079,14, está impugnando e comprovando a glosa correspondente a R$ 20.820,00, deixando de impugnar a glosa dos valores de R$ 12.259,14, visto que, ainda que efetivamente incorridas, não encontrou seus comprovantes, na forma exigida, ou reconhece sua indedutibilidade, especificamente, no caso do plano de saúde de seu filho; 3.4. Que após as deduções devidamente comprovadas a impugnante passou a ter direito à restituição de IR, no valor de R$ 121,06; 3.5. Não há como justificar a imposição de qualquer penalidade ou mora, eis que a impugnante tem direito a restituição de imposto de renda; 3.6. Requer a improcedência do lançamento de ofício, determinando seu cancelamento, e reconhecendo o direito da contribuinte à restituição de imposto de renda na ordem de R$ 121,06, segundo as normas legais aplicáveis, em especial a norma constitucional do art. 43, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 2892, de 09 de junho de 2011 (fls. 27). 5. É o Relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007087/2008-14 Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Os gastos com vacinas não se encontram entre aqueles passíveis de serem deduzidos a título de despesas médicas, por não se enquadrarem em tal conceito, nos termos da legislação de regência da matéria. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2012 (fl.50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 53), alegando, em apertada síntese, que: - a ausência de alguma formalidade em recibo de comprovação de despesa médica não seria razão suficiente para afastar sua dedutibilidade. - a lista do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, não seria taxativa e não autorizaria a exclusão de despesas de natureza análoga às expressamente arroladas, sob pena de violação de princípios constitucionais, como o do não confisco. - o aplicador da lei não poderia restringir o alcance da lei, apegando-se a sua literalidade. - o conceito de despesas médicas deveria ser buscado na realidade e na experiência comum. - a legislação não exigiria a discriminação dos serviços, sendo suficiente a indicação do registro do profissional. - a ausência do endereço do profissional não acarretaria qualquer prejuízo ao Fisco, visto que este poderia localizar o profissional por meio dos dados do CPF do profissional, informado no recibo. - estaria juntando declaração firmada pelo profissional de forma a afastar as questões suscitadas na decisão recorrida. - caberia a aceitação das despesas com Climuno, visto que os documentos comprobatórios consignam se tratar de aplicação de vacina por médico profissional, com as cautelas devidas, em clínica especializada, configurando-se, no seu entendimento, de tratamento médico de natureza preventiva e imunizatória. - a tributação deveria recai somente sobre o rendimento que sobrou após as despesas necessárias para a sua sobrevivência. Restando comprovados os gastos, seria indevida a vedação da sua dedutibilidade. - sendo as despesas dedutíveis, não caberia a exigência de multa e juros. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007087/2008-14 O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com Miguel Sayaad e Climuno, a primeira glosada por falta de comprovação e a segunda, por falta de previsão legal. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls.20/24), a decisão recorrida manteve suas glosas, registrando: 12. Em relação aos valores declarados de R$ 20.610,00 relativo a despesas médicas com o profissional MIGUEL SAYAD, verifica-se que o contribuinte juntou recibo fls. 15, no entanto, do exame da documentação apresentada, verifica-se que o recibo apresentado não está em consonância com a legislação, eis que não apresenta a discriminação dos serviços prestados e o endereço do prestador do serviço, formalidade legal essencial prevista no art. 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/1995, pelo que fica mantida a glosa em questão. 13. Ainda, no presente caso, foi declarado pelo Contribuinte, a título despesas médicas o pagamento a CLIMUNO (aplicação de vacina) no valor total de R$ 210,00, fls. 16/17. Cumpre esclarecer que esta despesa é indedutível da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Nesse sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir reproduzidas: “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea. Não é passível de dedução a despesa relativa a vacinas, por não compor a hipótese de incidência da norma”. Acórdão nº 104-21465, de 22/03/2006. “IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis”. Acórdão nº 106-12967, de 16/10/2002.(grifei) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Quanto ao profissional Miguel Sayad, o colegiado de primeira instância apontou a ausência do endereço do profissional e também da discriminação dos serviços prestados. De fato, a teor da legislação de regência consignada na autuação e na decisão recorrida e já citada neste voto, o endereço do profissional é requisito legal do documento comprobatório da despesa médica. Lembro que, embora os contribuintes estejam dispensados de juntar a declaração de ajuste os comprovantes dos valores declarados, estão obrigados a manter em boa guarda os documentos comprobatórios que atendam a todos os requisitos legais. Quanto à exigência da discriminação dos serviços prestados, entendo relevante destacar que a glosa dessa despesa se deu por falta de comprovação no curso da ação fiscal. Assim, a documentação comprobatória foi submetida somente à autoridade julgadora de primeira instância e, por consequência, entendo que ela pode exigir elementos adicionais aos recibos, visto que o recibo não constitui prova absoluta de uma despesa médica. No caso, tratava-se de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007087/2008-14 recibo único e de valor considerável (fl.20), justificando-se o questionamento da autoridade julgadora. Em complemento ao recibo apresentado, a recorrente junta declaração firmada pelo mencionado profissional, consignando o endereço dele e na qual ele esclarece que os pagamentos se deram por serviços prestados à contribuinte ao longo do ano. Dessa feita, entendo que resta demonstrado o direito de a contribuinte se utilizar da dedução dessa despesa, no montante de R$20.610,00. Quanto aos gastos com vacina, ao contrário do que defende a recorrente, a lista das despesas médicas dedutíveis é taxativa, sim, e não prevê a dedutibilidade de gastos com vacina. As vacinas se configurariam em um remédio e a legislação tributária não contempla a dedução de compra de medicamentos. Sobre a definição de vacina, trago o art. 3º, inc. XIII, da Resolução RDC nº 197, de 26 de dezembro de 2017, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. Art. 3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: ... XIII - vacinas: medicamentos imunobiológicos que contêm uma ou mais substâncias antigênicas que, quando inoculadas, são capazes de induzir imunidade específica ativa, a fim de proteger contra, reduzir a severidade ou combater a(s) doença(s) causada(s) pelo agente que originou o(s) antígeno(s). Esclareço que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente as despesas médicas passíveis de dedução. Essas despesas, ao contrário do entendimento da contribuinte, não foram indicadas pelo legislador a título exemplificativo. Na verdade, elas constituem um rol taxativo das despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no que concerne às informadas com Climuno, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto à multa de ofício e aos juros, esclareço que a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura da notificação e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício e os juros, nos termos dos arts. 44, I, e 61, §3 o da Lei nº 9.430/96, ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$20.610,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007087/2008-14 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.721544/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-calendário 2010, exercício 2011, com saldo de imposto a pagar no valor de R$ 11.000,00, o qual, acrescido de juros de mora e o qual restou apurado no montante total de R$ 20.374,20, incluindo-se aí a cobrança do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 15 44 /2 01 2- 47 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e aplicação da multa de ofício de 75% (fls.47). De acordo com a Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/49, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: Dedução indevida de Despesas Médicas: Glosa do valor de R$ ********* 40.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq CPF/CNPJ Nome / Nome empresarial Cod Declarado Reemb Alterado 01 835.974.091-72 FRANCISCO CALISTA DE ARAÚJO JUNIOR 013 10.000,00 0,00 0,00 02 062.289.036-08 RAPHAEL DE SOUZA NICOLAU 013 16.000,00 0,00 0,00 03 008.326.283-01 MARCELA TELES LIMA 009 14.000,00 0,00 0,00 Glosa parcial das despesas médicas, no valor de R$ 40.000,00, por não ter comprovado o efetivo pagamento dos serviços relativos aos profissionais Francisco Júnior, Raphael Nicolau e Marcela Teles Lima. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 04/14 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo anexado à sua manifestação os documentos de fls. 15/45. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 70/80, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE entendeu por julgá-la parcialmente improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COM O EFETIVO PAGAMENTO. Ausente nos autos a prova do efetivo pagamento de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física enseja a manutenção do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 10/04/2013 (fls. 76) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 77/92, protocolado em 06/05/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que, de acordo com os artigos 80, § 1º do Decreto nº 3.000/99 e 43, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, não existe a exigência de apresentação de notas fiscais indicando os dados do paciente, bastando, para tanto, que os gastos foram realizados em favor do próprio contribuinte ou de qualquer dos dependentes. Além do mais, o recorrente alega que apresentou todos os recibos das despesas declaradas, nos quais constam todos os requisitos exigidos pelo artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, bem com que a autoridade fiscal acabou não acolhendo as deduções sob a alegação de que não houve, no caso, a comprovação do efetivo pagamento, sendo que tal exigência não está prevista na legislação de regência. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas referentes aos profissionais Raphael de Souza Nicolau, CPF nº 062.289.036-08 (Crefito nº 1390), no montante de R$ 16.000,00, Francisco Calista de Araújo Júnior, CPF nº 835.974.091-72, no valor de R$ 10.000,00, e, por fim, Marcela Teles de Lima, CPF nº 008.326.283-01 (CRFA 9907), no valor de R$ 14.000,00, uma vez que o ora recorrente não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas supostamente realizadas, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/49. O fato é que, visando comprovar a veracidade das suas alegações, o contribuinte se limitou a apresentar apenas os recibos emitidos pelos respectivos profissionais e a sustentar que cabe à autoridade fiscal atestar que os recibos são falsos, os quais, aliás, foram juntados às fls. 17/45, sendo que, no final das contas, o contribuinte acabou não colacionando aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instado a fazê-lo. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos e prontuários médicos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.932 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721544/2012-47 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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