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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837462 #
Numero do processo: 13884.004084/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DR,1 em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- , cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de 1 mIN. DA FAZENDA - 2° CC g o 1 af VIS compensaçã'o do débito ocorrido na saída de produtos do CONFERE COM O ORIGINA. estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao BRASILIA / 1 4- imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermeditios e diateriais de embalagem. Não havendo exigência de un nas aquilições desses Sumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de• correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo• valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IN a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \s"Dgi ,r 1 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF . 9 n.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2 cc CONFERE COM O OR/GINAL BRASILIA I Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 4ellá90é t erres Presidente L_. ayN\ CT3astos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2s ot r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes vaaapenes CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. BRASILIA Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vis o Acórdão n2 : 204-01.347 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do IPI relativo ao quarto trimestre de 2000, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, acrescido de juros aplicados à taxa Selic, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados como compensados no Processo n° 13884.000118/2003-32 (apenso ao presente). O saldo credor é oriundo da entrada de insumos isentos, conforme petição da contribuinte fls. 02/20. A DRF de origem indeferiu o pleito por considerar a inexistencia de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, bem como para correção dos créditos básicos do IPI à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que a Lei n° 9779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não cumulatividade do IPI, o que não permite restrições infraconstitucionais a este direito, citando jurisprudência a embasar sua tese. Cita a Lei n° 9250/95 para amparar seu direito a atualização monetária dos créditos à taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação. Cientificada em 27/12/05 a contribuinte apresentou, em 23/01/06 recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. 0.1 fr. 3 PÁTR. DA FAZEM) A • CC-MF Ministério da Fazenda • 29 CC n. P 1-;..f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1OSNAI. •;;;LV.e I3RASILIA - • • Processo n9 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vi Acórdão ra 2 : 204-01.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento de IPI referente a aquisição de insumos desonerados desse tributo. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.488, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir constantes daquele voto: Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de ccfleulos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à altquota zero ou não tributados (NT). Também não apontou as altquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insurnos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenco numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IN que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de • produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no arr. 153, § inc. 11, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis fatinf IV - produtos industrializados; 4 "? CONFEREN'Fijo R idet:EFIC7:1V 0A . 2OR 91NACLC . ,...--,,," 22 CC-MF -,. t :--- ' Ministério da Fazendate.7-.-:-I.t. 't')“ Segundo Conselho de Contribui IWiN ntes .J.te,')..• ' t -4.5s-s • 4`” Processo n2 : 13884.00408412002-74 - S../.47.14......LeL Recurso n2 : 133A62 Acórdão n2 : 204-01.347 VisT (---) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: • 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C T.N. estabelece, no artigo 49 e pardgrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. • Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, 4 pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IP1 que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c ar!. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998 a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ali-quota zero e os isentos, incluindo -se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-pri . dos rodutos79ratip 5 O ORIO12. CONFERE FCAZ 22 CC-MF Ministério da Fazenda • s1/4. " 2(1 CC Fl. t ti-T,--01' Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA Processo 112 : 13884.00408412002-74 Recurso n2 : 133.462 wa o Acórdão n2 : 204-01.347 intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo !PI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-ctanulatividade do 1PI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- • cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IN, no que tange à não-cumulatividacle, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior serei o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, tuna exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5% imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em unta fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de • 1 6 MN. DA FAZENDA ri 00• 22 CC-MF 7,--2:-.2kti Ministério da Fazenda CONFERI: CD/A O OfIRAM n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,vss•-• Processo ng : 13884.004084/2002-74 VI8 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (1VT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se- ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda FAN4. DA FAZENDA , eg A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tett,: CONFERE COM O ORIOIN45_ BRASIL-IA jej,g4j Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vfg Acórdão n2 : 204-01.347 - industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (IVT), ou a partir de bisamos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantcar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embr6glio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alkuota desse produto na TI?! é 330% mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IP! (NT na TI?!). O industrial dos cigarros nada pagou de 1P1 por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributodn ç (IVT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifiecio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 8 MIN, DA rA 7ENOA nn 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl, Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA jtuzi.j Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 nos 'principio da razoabilidctde e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a • subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos cole giados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditarnento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a • maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, In litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. " 9 MIN. DA FAZENDA. 29 CC 1 2a CC-MF »-if.:",. Ministério da Fazenda 4a. ito OCONFER CPI Ga Fl.'P P zr.o..r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAE• et-n• Processo n' : 13884.004084/2002-74 VISTO Recurso ni : 133.462 Acórdão n' : 204-01.347 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IN é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. "\ 10 • MIN. DA FAZENDA COM O OR.1621k? CC-MF tr, • Ministério da Fazenda CCt'-et:!i . F. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA-- Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do 1CMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁRIA DO DÉBITO FISCAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito - tributário e não a atualização do crédito, não Fuá que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos 1/0 CO NN.F ED:E Fe,421,E1 N 004 0-R G229 2g CC-MF Ministério da Fazenda A. 'ft Ciri.: w Segundo Conselho de Contribuintes CC • BRASILIA Processo n9 : 13884.004084/2002-74 - • Recurso n 133.462 Acórdão :O : 204-01.347 admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei rr 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. lndices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Sebe, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. "Ok 12 • •••0 ;.V.4;-, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEI40A - 22 CC 2. CCM(' art "59 ...;'&? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cc.... O ORIGINAL '.;;;fr9:4), BRASILIA e...1,5717 Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copam. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilfração como mecanismo de atualintção (id. pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de 1n, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de TI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui /1/("i 13 CC-MF - ••n • Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FNum as- - t•• tit• n.Segundo Conselho de Contribuintes CONtF.F3j: 13RASILI4 t. "aiNt Processo n2 : 13884.00408412002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a - no que também é oportuno relembrar - a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de 1PI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de [PI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Em relação aos pedidos de compensações formulados nos autos do Processo n° 13884.000118/2003-32 (apenso ao presente), é de se considerar indevidas as compensações efetivadas em virtude da inexistência de direito creditório. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 24 de maio de 2006. ‘t- N AS \lande A B OS MANATTA. 1,1 I • • 14 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.726610/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/2004 a 23/12/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T15:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T15:21:27Z; Last-Modified: 2024-08-27T15:21:27Z; dcterms:modified: 2024-08-27T15:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T15:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T15:21:27Z; meta:save-date: 2024-08-27T15:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T15:21:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T15:21:27Z; created: 2024-08-27T15:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-27T15:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T15:21:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726610/2021-41 ACÓRDÃO 3401-013.288 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE J MACEDO S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/2004 a 23/12/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.288 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726610/2021-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.288 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726610/2021-41 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.288 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726610/2021-41 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.288 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726610/2021-41 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.002752/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas advindas das operações de swap integram a base de cálculo da contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta de resultado de receitas não operacionais que foram posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por não representarem receita. SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de seguros recebidos pela contribuinte em decorrência de sinistro inexiste previsão legal para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do segurado, sem quaisquer exclusões. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE COMO PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que assim tenham sido registradas inicialmente, e, portanto, oferecidas à tributação do PIS e da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e forem, por conseguinte, estornadas, não são base de cálculo para as contribuições. PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do inicio da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes .gYVav,5 •.3-,"g' - wi:2unr Processo n2 : 10580.002752/2005-06 d :ail 40 Recurso n2 : 131.228 8 Acórdão n2 : 204-01.195 • p-sut.cnoic°2::0A dectC° j?...a_dna"iuniãntoes Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS. 8ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E z ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem 1 (Ni apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das ‘110 normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. cg, r/Z ( OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. (.0 1 ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. •As receitas( • LA.1 advindas das operações de swap integram a base de cálculo da ct contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se ã 1 tributadas pelo regime de competência, por opção do -"••n•n•nn~••nn• contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta de resultado de receitas não operacionais que foram posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por não representarem receita. SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de seguros recebidos pela contribuinte em decorrência de sinistro inexiste previsão legal para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do segurado, sem quaisquer exclusões. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE COMO PROVISÕES DE RECEITAS. 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A cobrança de débitos para . com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros %,11 OA FUMA e(à Ministério da Fazenda CONFERE Niti pieWje CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes I3RASILIA Fl. • Processo n9 : 10580.002752/2005-06 VISTO• ...wirs~~~~~~1~ Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema • Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. Hentique Pinheiro Torr s Presidente -a--yrrjtYs̀2I2Ciat a Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 2 mOu4N.FE°RAE F :j,Q (if ‘v, 2.2 CC-MF - Ministério da Fazenda C_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLA 4-/ s3 _ / Or,• unsr, 4- : Processo n2 : 10580.00275212005-06 Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, formalizado em 29/03/2005 visando a cobrança do PIS nos períodos de janeiro a junho/00; agosto/00 a janeiro/01; março a junho/01; outubro a dezembro/01; fevereiro, março, maio, setembro e outubro/02 em virtude de recolhimento a menor da contribuição por divergências nas bases de calculo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro e fevereiro/00 em virtude do disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN; 2. o art. 30, parágrafo 1° da MP 2158/01 determina apenas a escolha do regime a ser adotado no reconhecimento tributário das variações cambiais, mas não - possui o condão de fazer tributar valores que não representem efetiva receita, o que no caso, só se dará com a liquidação da operação; • 3. discorre sobre o conceito de receita e conclui que as variações cambiais só se tornam receitas quando da liquidação efetiva dos direitos de crédito ou das obrigações do contribuinte; 4. nas operações de swap só haverá receita quando da efetiva liquidação do negócio, pois são operações incertas e imprevisíveis; 5. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 e da EC n° 20/98; 6. a tributação de valores que efetivamente não constituem receita configura verdadeiro confisco; 7. foram tributados valores que representam estorno de receitas computadas como tal indevidamente; e 8. impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora. A DRI em Salvador — BA julgou procedente o lançamento. Cientificada em 25/07/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/05, argüindo as mesmas razões de defesa da inicial acrescendo ainda o detalhamento pormenorizado de todos os lançamentos que representam estorno, bem como discriminando os valores que já haviam sido incluídos no Refis ou pagos antes do lançamento. Foi efetuado depósito recursal conforme atestado à fl. 1137. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 29 CO CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çq.m).0A/IGINNy- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 1 t V-V Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO" Recurso n2 : 131.228 ~ir Acórdão n2 : 204-01.195 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei if 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 29/03/05, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram até 29/03/00, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quais sejam: janeiro e fevereiro/00. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. . . Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: 4 • MIN. DA FAZENDA . 29 Ce CONFEREjo m 9,,o Riciw. 2.cc-MFMinistério da Fazenda BRASLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Allt-CA7f VISTO Processo n't : 10580.002752/2005-06 Recurso ng : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a • /("( 1?))1 5 t MIN. DA FAZENOA - 2Q CC àsz,-,,5x CONFERE pqm O OR1Gff. 22 CC-MFMinistério da Fazenda AS ti3O Segundo Conselho de Contribuintes S ILIA Fl. /11 Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por • considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. •No que tange à tributação das operações de Swap é preciso, antes de qualquer outra coisa, conceituar o que seja uma operação de Swap. No site do Banco Central do Brasil encontramos a definição de swap como sendo: Glossário: Swap Operação por meio da qual as partes trocam o fluxo financeiro de operações sem trocar o principal. Destina-se à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, commodities, entre outros, relativamente a seus pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro. Já Quiroga in define a operação de swap como sendo: As operações de swap de moedas, de taxas de juros e de outros ativos financeiros (inclusive de commodities), realizadas no mercado de capitais brasileiro entre as instituições .1(1P0 6 • re7 IN. DA FAZENDA • 2Q CO 22 CC-MFCONFERE COM O (sulMinistério da Fazenda, tr BRASILI t-tv Fl.Segundo Conselho de Contribuintes A MI. Processo 11.2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 financeiras e seus clientes, têm por finalidade permitir aos seus participantes uma gestão • financeira mais eficaz, por intermédio da realização de proteção contra riscos de • transformação de seus ativos e passivos, sujeitos à variação monetária (futura) de natureza diversa. Caracteriza-se a operação de swap como o negócio jurídico por intermédio do qual as partes assumem a obrigação recíproca de realizar, em certa data no futuro, a troca de ativos financeiros de natureza diversa, de que são titulares na data da celebração do contrato, com a finalidade precípua de proteção em face de suas obrigações vincendas. Isto não quer dizer que não existam operações de swap estritamente especulativas. Nesse sentido, determinada empresa que possui, por exemplo, obrigações/dívidas sujeitas a taxas de juros variáveis e aufere receitas/créditos sujeitos a taxas de juros prefixados, mediante a contratação a operação de swap com uma instituição financeira em posição oposta (isto é, que possua receitas/créditos sujeitos a taxas de juros variáveis), ajusta a realização de uma troca recíproca de ativos financeiros, em certa data no futuro, o que lhes garante a realização de uma proteção em face das suas obrigações financeiras fituras. Ou, ainda, tome-se a hipótese de uma empresa cujo faturamento, por determinados meses futuros, é exclusivamente vinculado a operações de exportação, e conseqüentemente sujeito à variação do dólar norte-americano e, diversamente, seu endividamento, durante o mesmo período, está substancialmente representado por empréstimo em moeda nacional, sujeito à variação da taxa de juros SELIC. Em situação oposta, outra empresa possui um endividamento sujeito à variação do dólar norte-americano e, de outro lado, receitas vinculadas principalmente à variação da taxa de juros SELIC. Verifica-se, nessas condições, que há inegável interesse econômico das partes em contratar uma operação de swap, pela qual se obrigam a realizar uma permuta ou troca de ativos financeiros, de forma a harmonizar os efeitos da variação dos valores previstos no seu cronograma de pagamentos e recebimentos. Destaque-se que, em geral, numa operação de swap as partes não se obrigam a efetivamente realizar a troca daqueles seus créditos, direitos e/ou haveres materializados e •representados por instrumentos e contratos celebrados com terceiros; em verdade, o swap se concretiza pela troca recíproca de valores equivalentes a esses créditos, direitos e/ou haveres de natureza financeira diversa de que são titulares as partes. A liquidação da obrigação principal constituída no contrato de swap, qual seja, a troca entre as partes de créditos/ativos financeiros, ao término do período de vigência do contrato, efetiva-se pela compensação de seus valores e, em seguida, pelo pagamento da diferença apurada em favor de uma das partes. O pagamento para uma das partes da diferença apurada em seu favor, ao final da troca financeira realizada, é o objetivo último do contrato de swap, pois essa diferença corresponde, normalmente, ao próprio valor de proteção que era buscado pelas partes à época da celebração do contrato. O contrato de swap, perante o ordenamento jurídico brasileiro, não se constitui em um contrato típico de troca, regulado estritamente pelo Código Civil; e por essa razão classifica-se como um contrato atípico, ou seja, que não é regulado especificamente pelo direito positivo brasileiro. É nosso entendimento que em face do princípio da liberdade contratual que informa nosso ordenamento jurídico, apesar de não estarem especificamente previstas em nossa Irad)-( 7 • 1 MIN. DA FAZENDA • 29 CC Ministério da Fazenda CONFERE pokim O ORIGINAL., 2 CC-MF fir BRASÍLIA ..Lti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —rüe - Processo n.9 : 10580.002752/2005-06 vi8T0 Recurso 1.0 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 legislação ordinária, as operações de swap realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro são absolutamente válidas e lícitas de serem praticadas. De fato, não se faz necessária uma Lei ou um Regulamento que expressamente disponha sobre a matéria, ou ainda, explicitamente declare válida a celebração de contrato de swap. Verifica-se, portanto, que as operações de swap representam, em verdade, proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, commodities, entre outros, relativamente a seus pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro, ou seja, visa minimizar um risco de mercado. No caso de operações de swap de moedas, estas operações visam proteção contra a desvalorização entre moedas, residindo, pois, em última instância na variação existente entre as moedas objeto dos contratos, representando, pois uma operação decorrente de variação cambial e como tal deve ser tratada. No caso de swap de taxas de juros servem para a proteção contra os riscos de variações de taxas de juros. Andréa Fernandes Andrezo e Iran Siqueira Lima in "Mercado Financeiro", Ed. Guazzelli Ltda., 1999, pp. 233/236 fazem um histórico sobre as operações de swap e da legislação às quais estão submetidas: Em 29 de janeiro de 1992, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução n° 1.902, autorizou as entidades do setor privado a celebrarem, com instituições no exterior, operações destinadas a proteção (hedge) contra risco de variações de taxas de juros no mercado internacional, relativamente a seus pagamentos e recebimentos cuja efetivação esteja programada ou prevista para ocorrer em momento futuro. Essas operações deveriam pautar-se pelos parâmetros vigentes no mercado internacional e o BACEN podia estender essa faculdade às entidades do setor público. Essa Resolução foi revogada, em 30 de abril de 1992, pela Resolução n° 1921, que • manteve as mesmas regras anteriores, mas trouxe novidades em relação à autorização para a celebração dessas operações por algumas entidades do setor público e em relação à tributação. Essa Resolução também foi revogada, posteriormente, pela Resolução n° 2.012, de 30 de julho de 1993, que ampliou as modalidades de proteção (hedge), ao permitir que as entidades do setor privado realizassem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas à proteção (hedge) contra os riscos de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. A Circular n° 2.348, da mesma data, admitiu que podem ser objeto de proteção contra esses riscos os pagamentos e recebimentos: I - em moeda estrangeira programado ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira; li - em moeda nacional, decorrentes de repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira admitidas na legislação vigente; •111 - relativos à importação, exportação e negociação, no mercado interno, de mercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsa no exterior. Para essa proteção, a Circular autorizou o uso de quaisquer modalidades de proteção (hedge) institucionalizadas no mercado internacional, segundo os parametros vigentes à época de cada operação, o que inclui, mas não se limita a: - /1'15)1 8 MIN. DA FAZENDA . 29 cn • CONFERE COM o arilo/ri- CC-MF Ministério da Fazenda BRASiLIA1..)- 0.1:-.1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 10580.002752/2005-06 Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 i - haegde de taxas de juros (interest rate swap) de moedas (currency swap) e de mercadorias (commodity swap) e seus derivativos, inclusive opções de utilização desses mecanismos; iii - ransações em bolsas no exterior, nos mercados a termo, de futuros e de opções. Em março de 1993, a BM&F admitiu, em seu recinto, operações de swap, por meio de Oficio Circular n° 037/93- SG. Entretanto, é preciso ressaltar que essas operações já eram realizadas anteriormente no mercado nacional, porem, apenas no mercado de balcão. A Resolução n° 2.042, de 13 de janeiro de 1994, autorizou os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários a realizar, no mercado de balcão, operações de swap referenciadas em ouro, taxas de cambio, taxas de juros e índices de preços, por conta própria ou de terceiros. Ficou vedada a realização de operações de swap diferentes destas e a pratica de quaisquer outras modalidades de operações de liquidação futura no mercado de balcão. A Circular BACEN n° 2.405, de 03 de fevereiro de 1994, definiu que essa vedação não inclui as transações efetivas de aquisição e alienação de mercadorias, bens, ativos financeiros e direitos para liquidação física e/ou financeira, a termo ou a prazo, considerando-se como efetiva a operação de aquisição ou alienação aquela em que a transferência da propriedade do objeto da negociação seja liquida e certa A referida resolução definiu operações de swap como "as operações consistentes na troca de resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais". Normalmente swaps referem-se à troca de • moedas ou taxas de juros fixas e flutuantes. Alem disso, essas operações passaram, obrigatoriamente, a ser registradas em sistemas administrados pela CE7'IP, que atenda as necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil.' Na mesma data, o BACEN publicou a Circular n° 2.042, que estabeleceu que o valor dessas operações deve ser contabilizado em contas de compensação. As rendas e as despesas devem ser reconhecidas como efetivas, individualizadas por contrato, em contrapartida às respectivas contas patrimoniais, observados os procedimentos de apropriação mensal de resultados. Não é permitida a compensação de valores a receber com valores a paear, rendas com despesas, bem como valores de contratos de quaisquer natureza. Na apuração dos resultados mensais é permitido o ajuste de valores anteriormente registrados, desde que dentro do próprio semestre e relativos a um mesmo contrato. (grifo nosso) Essa Circular foi revogada pela Circular BACEN n° 2.770, de 30 de julho de 1997, atualmente em vigor, e que trata do registro contábil das operações de swap. Mantiveram-se as regras anteriores, com algumas inovações, como o fato de que cada operação de swap, exceto os com earantia e de terceiros, deve ser avaliado a valor de mercado pelo prazo remanescente da operação, descontando-se o valor projetado para o . I A resolução CMN n° 2.138/94 trouxe a seguinte inovação: • Art. 3° - Estabelecer a obrigatoriedade do registro das operações de que trata esta Resolução em sistemas administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos — CET1P ou em outros sistemas de registro, de custodia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam às necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. • .1( \VI 9 • ' # f 411k • MIN, DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF Ministério da Fazenda - CONFERE COM O ORIGI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0,7 Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 vencimento pela taxa de mercado, segundo o conceito mark to market, e registrando o montante correspondente na adequada conta de compensação.(grifo nosso) Além da Circular BACEN n°2.770/97, atualmente estão em vigor as Resoluções CMN n° 2.012/93 e 2.138/94, com as alterações da Resolução CMN n° 2149/95 e complementações das Circulares BACEN n° 2.348/93, 2.404/94 e 2.583/95 e da Carta- BACEN n°2.657/96. A Resolução n° 2138/94 autorizou a realização, no mercado de balcão, de operações de swap e de opções sobre swap, referenciadas em ouro, taxa de cambio, taxas de juros e índices de preços por parte de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários desde que: a) indiquem administrador tecnicamente qualificado, responsável por estas operações junto ao BACEIV, nos casos de ocorrência de situações que indiquem fraude, negligencia, imprudência ou imperícia no gerenciamento dos controles internos e dos riscos envolvidos; b) atestem junto ao Banco Central, a utilização de modelo de gerenciamento de risco compatível com a estrutura dessas operações por meio de declaração firmada pelo administrador responsável pela área de derivativos de que o modelo adotado propicia condições para o tempestivo acompanhamento de riscos envolvidos em suas operações. Esse administrador deve ser membro estatutário da diretoria da instituição, e também é identicamente responsável perante terceiros, pela condução da citadas operações. A Resolução CMN n° 2149/95 alterou essas regras, autorizando os bancos múltiplos os bancos comerciais os bancos de investimentos ás sociedades corretoras e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a realizarem, no mercado de balcão, por conta própria ou de terceiros, operações de swap, com ou sem a utilização de limitadores de oscilação máxima ou mínima, bem assim opções sobre swap, referenciadas em ouro, taxas de cambio taxas de juros e índices de preço e opções não padronizadas, cobertas, referenciadas em debêntures simples ou conversíveis em ações, em notas promissórias e em ações de emissão de companhias abertas. A Carta-Circular BACEN n° 2657/96 esclareceu que os índices representativos de rentabilidade de quotas de fundos mútuos de investimento não estão abrangidos nos referenciais acima, e a expressão "índices de preço" diz respeito apenas a indicadores de inflação, não incluindo, portanto, referenciais tais como índices de ações negociadas em bolsas de valores e índices de preços de ações ou de mercadorias. Por fim, a Circular BACEN n°2583/95 determinou que os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades corretoras e as sociedades de titulo e valores mobiliários, devem, por ocasião da publicação das demonstrações financeiras mensais, evidenciar, em nota especifica, complementar a essas demonstrações, os valores liquido e global das posições mantidas nos mercados a termo, futuro e de opções e em operações de swap na respectiva data-base. Verifica-se daí que as operações de swap, no caso de terceiros, que é o caso em comento, devem ser registradas por contrato, e não há previsão legal para que haja compensação de ganhos com perdas, sejam elas operações de taxas de juros (interest rate swap), ou de moedas (currency swap). V't 10 a MIN. DA FAZENDA - 2o CC. - 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM OORIGINIA.1 Segundo Conselho de Contribuintes EWA ILiA L.i126 Fl. Processo n2 : 10580.00275212005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Passemos agora a conceituar o que seria considerado como receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n° 9.718/98. Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 30, §2°. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da • pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa • jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - • matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. 4a M 11 :FE% F:OZNEINC)4 , 3 4 5 I 29 cr 2 - Ministério da Fazenda BRA S1114 1141 2 CC-MF tt,4n'-'W. Segundo Conselho de Contribuintes FI. VISTPProcesso n2 : 10580.00275212005-06 Recurso n2 : 131.228 . Acórdão n.2 : 204-01.195 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. • Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos!, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente dificil. • Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. .> Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata- se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período. Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do faturamento também seriam conceituáveis como receita: Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não 2 A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio liquido. //-r. kr0)1/ 12 4 MN. DA FAZENDA - ep 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Qffie.114h, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n9 : 204-01.195 sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o 'fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita . . . Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na última, a recita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio líquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". 13 A k 1 k C Ma. FAZEMA • ZR. CO 252 CC-MF Ministério da FazendatiâCjo=A4j- CONFERE COM O wkletyt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLiA t %MU -.sura= Processo n2 : 10580.002752/2005-06 Ak-C11~~~4VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando . patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de • valor que entra para o patrimônio da pessoa). • A Lei n° 9.718/98 no seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo do PIS e da Cofins a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as • receitas. Depreende-se daí que as operações de Swap decorrentes das variações monetárias advindas da flutuação da taxa de câmbio ou de taxas de juros, constituindo-se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência do PIS e da Cofins. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual o art. 90 da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as operações de swap, decorrente das variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho líquido das operações de swap. Os ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. A cada vez que ocorrer ganho positivo nas operações de swap este será tributado pelo PIS e pela Cofins. /1( V51/ 14 FCAJMEN0Q,A0-11.1209INACLC • C1ZFECRAE• . Ministério da Fazenda BRASÍLIA fl . / 2 J0 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • V/S TO Processo 11.2 : 10580.002752/2005-06 Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 É preciso observar que os arts. 30 e 31 da MP n° 1.858, 1999, e MP n° 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderiam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da . correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na detenninaçâ'o da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Da análise dos autos verifica-se que, embora a legislação permitisse que a contribuinte reconhecesse tais variações quando da liquidação da correspondente operação, como argüido pela recorrente em seu recurso, tal opção não foi efetivada, uma vez que constam dos registros contábeis da recorrente o reconhecimento de tais variações pelo regime de competência. Fato este sobre o qual a contribuinte não se insurge em momento algum. Assim sendo, embora a lei permitisse que as variações cambiais, e conseqüentemente as operações de swap decorrente de variações de moedas, fossem reconhecidas quando da liquidação das operações a contribuinte não se utilizou de tal opção, efetuando seus registros pelo regime de competência. Incabível, pois, que se insurja em grau de recurso contra procedimento por ela mesmo adotado. Vejamos o que diz Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cofins: O §1° do art. 187 da Lei n° 6.404/76 que dispõe que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período. independente da sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como reRime de competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario. Na determinação da base de calculo de COFINS e P1S/PASEP, a regra geral é o regime de competência (. . .). A partir de 01-01-2000, o art. 30 da Mp n° 1.858, que vem sendo reeditada, dispõe que as variações monetárias dos direitos de credito, em função da taxa de cambio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da liquidação da correspondente overação. Com isso. as variações cambiais ativas serão apropriadas pelo regime de caixa. (grifo nposso) Depreende-se daí que no regime de competência, adotado pela contribuinte por opção, inclusive no reconhecimento das variações cambiais, as receitas são computadas no período em que ocorrem, independente de sua realização. Por outro lado, se a recorrente tivesse adotado o regime de caixa, as variações cambiais decorrentes das operações de swap só seriam reconhecidas na liquidação da correspondente operação, evitando as distorções que agora vem "%g 15 L I 1 ....~.•••n•~/~~..ausg/wwwwn~ MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIS. 22 CC-MF g- 13RASÍLIA L9d O 4- IPS Fl.`,,,',);:•=11,5-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 alegar. Todavia, é preciso deixar claro que embora tivesse a opção de fazer a tributação das variações cambiais decorrente das operações de swap pelo regime de caixa, optou, de livre e espontânea vontade, por utilizar-se do regime de competência para faze-lo, embora ciente das distorções que tal opção poderiam ocasionar. No caso específico do PIS e da Cofins o regime de competência é mensal e as receitas apuradas neste interstício temporal devem ser oferecidas à tributação. No caso específico das variações cambiais advindas das operações de swap elas devem ser apuradas mensalmente, por opção da contribuinte em utilizar regime de competência, e oferecidas à tributação, independente da liquidação da operação a que correspondam. Quisesse a recorrente ver tributada a variação cambial advinda das operações de swap decorrente de cada operação quando da sua efetiva liquidação teria adotado o regime de caixa, como faculta a lei. Mas não o fez, preferiu adotar o regime de competência levando à tributação mensal de tais receitas, talvez porque tal opção fosse mais vantajosa em relação a outros tributos, e a lei exigia que a opção pelo regime de caixa ou competência fosse para todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Segundo Higuchi, pp. 140, existem distorções que podem ocorrer em virtude da adOção do regime de caixa para a tributação das variações cambiais em relação à CSLL e ao TRPJ, que talvez justifiquem a opção da contribuinte pelo regime de competência, embora este gere distorções em relação ao PIS e à Cofins: O reconhecimento pelo regime de caixa das variações cambiais ativas e passivas trará distorção na apuração do lucro liquido, com vantagens ou desvantagens no pagamento do imposto de renda e da CSLL. Isso poderá ser facilmente demonstrado. Uma empresa que tenha empréstimo em moeda estrangeira com prazo de cinco anos para liquidação não poderá reconhecer a variação cambial passiva durante quatro anos para apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, apesar desse empréstimo gerar lucro naquele período. Situação inversa ocorre quando a empresa tem credito em moeda estrangeira de longo prazo. Nesta hipótese, o reconhecimento da receita de variação cambial ocorrerá somente na liquidação enquanto a despesa financeira para captação dos recursos em moeda nacional será reconhecida anualmente pelo regime de competência, gerando distorção no lucro. Não existe aqui qualquer condição suspensiva ou resolutória, como quer fazer crer a recorrente. Existe sim uma receita computada mensalmente decorrente da flutuação da taxa de câmbio denominada variação cambial da qual decorre a operação de swap que, se positiva ou ativa deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. A flutuação da taxa de câmbio é fato concreto, não havendo qualquer condição que possa alterar este fato, conseqüentemente a receita auferida pela empresa dela decorrente também é fato concreto, independente de qualquer outra condição para consuma-lo. De igual sorte também não se pode dizer que as operações de swap decorrentes de taxas de juros dependam de condição suspensiva ou resolutória. As alterações de taxas de juros são fatos concretos nada havendo que possa alterar este fato. Em conseqüência a receita auferida pelas empresas em operações de swap praticadas com base em taxas de juros também representam fato concreto não havendo em que altera-los. jr " 16 je 3 I 5 IV-JUV. LIA FAZENDA - CC Ministério da Fazenda CC- MF CONFERE COM sp aRIGI 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EtRASiLIA /4 1 ALIA /- Processo n't : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Existindo ganho no período mensal, período de competência do PIS e da Cofins, decorrente da variação positiva da taxa de câmbio ou das taxas de juros este há de ser tributado, ainda que no mês seguinte venha a ser revertido pela mesma flutuação cambial ou flutuação de taxas de juros que o gerou. Merece, destacar que não há qualquer possibilidade na legislação do PIS e da Cofins, se adotado o regime de competência, de se compensar os ganhos com as perdas decorrentes das flutuações cambiais ou das variações dos juros mensais para que se tribute apenas o valor líquido decorrente das variações cambiais ou das taxas de juros ou seja, das operações de swap. Ademais disto, caso a contribuinte, mesmo adotando o regime de competência, . pudesse tributar as variações cambiais ou as taxas de juros das operações de swap apenas no momento da efetiva liquidação destas operações estar-se-ia diante do regime de caixa. Ou seja, ao admitir tal assertiva passaria a inexistir diferença entre regime de caixa e competência, o que . se configura verdadeiro absurdo. Frise-se, ainda, que certamente, em relação ao IRPJ e à CSLL, a recorrente não reconheceu suas receitas decorrentes de variação cambial ou das taxas de juros de operações de swap no momento da liquidação do contrato, simplesmente porque no caso destes tributos é permitido deduzir as perdas com as flutuações da moeda estrangeira ou com as taxas de juros, o que torna interessante para as empresas a adoção do regime de competência pois reduzem o montante devido destes dois tributos. Assim ter-se-ia para uma mesma empresa dois regimes de reconhecimento de receitas distintos: o de competência para o TRPJ e CSLL e o de caixa para o PIS e a Cofins, . baseados única e exclusivamente no interesse econômico da empresa em reduzir o montante a recolher de cada um destes tributos, o que é inadmissível sob qualquer aspecto, ferindo, frontalmente todas as regras de contabilidade e do Direito Tributário. - Verifique-se que parte dos ganhos advindos das operações de swap já haviam sido considerados pela contribuinte e oferecidos à tributação, tanto que a fiscalização deduziu do • montante exigido por meio do presente auto de infração os valores registrados nas contas 631041900Y, 631930900B, 631041300D e 631061300D por já haverem sido oferecidos à tributação conforme comprovam demonstrativos de fls. 20/22 e planilhas de fls. 23/31. No que tange aos valores registrados nas contas 631041900Y, 631041900B e 631930900B, denominadas "reversão swap" e "ajustes receita swap" que a contribuinte deseja ver excluídos da base de cálculo da contribuição, é de se verificar que tais valores representam as perdas com as referidas operações de swap, para as quais não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme anteriormente mencionado. Quanto aos demais valores citados pela recorrente como tributados pelo Fisco e que representam estorno de valores indevidamente escriturados, analisaremos, a seguir caso a caso: -Valor de R$ 8.188.146,76 registrado na conta 631041900Y no mês de fevereiro/02 por equívoco quando na verdade deveria ter sido- registrado na conta 611051101T (fornecimento não faturado energia elétrica). Tal valor não foi objeto do lançamento conforme ir °I •17 A takoi NN. F 84e FémEN..0“...itDA , . 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes = Ministério da Fazenda ...ramezofewn Fl. Vi-;7-:•<' fiRMIILIA „„ Processo n2 : 10580.002752/2005-06 _ ..... _ Recurso n2 : 131.228 MITO Acórdão n2 : 204-01.195 demonstra planilha de fls. 22 na qual para o referido período não há registro na citada conta. Improcede, pois, a alegação da recorrente. Valor de R$ 1.810.769,31, registrado na conta 611037331A foi incluído em 28/04/00 no Refis conforme comprova documento de fls. 1078. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que o débito lançado por meio do presente auto de infração foi incluído pela empresa no Programa de Recuperação Fiscal _ Refis, antes de ter sido iniciada a ação fiscal. A Lei n° 9.964/2000 que instituiu o Refis, no seu art. 3°, inciso I determina que os débitos declarados neste programa constituem confissão irrevogável e irretratável: Art. 3Q A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1— confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2 2; (grifo nosso) II — autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; III — acompanhamento fiscal especifico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; IV— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e para com o ITR; VI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. § P A Opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 12. § 22 O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis. § 32 A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida • cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 42 Ressalvado o disposto no § 32, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 52 São dispensadas das exigências referidas no § 4 2 as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 62 Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa. Verifica-se ainda que a IN SRF n° 043, de 25/04/2000, no seu art. 2°, inciso I, alínea "a", estabelece como condição para inclusão no Refis a desistência de impugnações e recursos administrativos porventura interpostos pelo contribuinte. " • • 18 • A t Will7:7")47;1".717$04"------------ Ce • CONFERE COM O, OfilelkwMinistério da Fazenda , BRASILIA 22 CC-MF ........ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.00275212005-06 1018T0 Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Art. 2° A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: 1— confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente;]!! - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos; Diante, do exposto é de se concluir pela impossibilidade de lançamento de débito declarado no Refls antes do início da ação fiscal, uma vez que a confissão é irrevogável e irretratável. Valores de R$ 1.810.769,31, R$ 1.810.769,31, R$ 2.116.827,24 lançados na conta 611037331A nos meses de fevereiro/00, março/00 e abril/00, respectivamente, foram pagos por meio de DARF em 30/06/00, com os devidos acréscimos legais, conforme comprovam documentos de fls. 1103, 1101 e 1099, respectivamente, devendo, portanto serem exonerados por estar extinto o crédito tributário a eles correspondentes em virtude de pagamento nos termos do art. 156, inciso I do CTN. Valores de R$ 45.376,88 e R$ 11.698,00 lançados na conta 671041900L nos meses de maio/00 e dezembro/00 foram estornados, pois representam, segundo a recorrente, valor total do seguro e não o resultado entre o valor do seguro recebido deduzido do valor do bem sinistrado, conforme determina a regra contábil sobre a matéria, motivo pelo qual foi estornado da referida conta de resultado e transferido para a conta 8000192000 - "seguros". Tal movimentação está devidamente comprovada às fls. 1106 e 1118/1119, respectivamente. Destaque-se, porém, que esta regra vale para a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Todavia, no que diz com o PIS e a Cofins, é de se observar que não existe previsão legal para que, no caso de seguro de sinistros, o valor computado como receita seja apenas a diferença entre o seguro pago e o valor dó bem sinistrado. Proceder desta forma seria considerar apenas o valor líquido, sem qualquer norma legal a amparar tal procedimento. Até mesmo porque, no caso das referidas contribuiçoes, a base de cálculo na sistemática da Lei n° 9718/98 é a receita bruta, sendo as deduções permitidas apenas aquelas contidas no art. 30, parágrafo 2°, dentre as quais não se encontra o valor do bem sinistrado no caso de recebimento de seguros. Vale ressaltar que às fls. 1133/1135 a recorrente anexou o manual de contas do setor elétrico como sendo a norma autorizativa a determinar que no caso de seguros o valor • considerado como receita corresponda apenas à diferença entre o valor recebido da segurado e o valor do bem sinistrado. Todavia, da análise do referido documento torna-se evidente que o que resta por ele determinado é que na subconta 112.41.9 sejam registrados os créditos contra entidades seguradoras referentes a indenizações a serem recebidas, e a contrapartida deverá ser registrada a crédito na conta 112.95 — Serviços em Curso (subconta apropriada). Em momento algum a norma disciplinadora das contribuições considerou que só há de ser considerada receita a diferença entre um e outro, COMo. quer fazer crer a recorrente, kr.ãfi 19 , t e 1 • • ,EDRAgNOD/110e ih* 14' r - '4%;•tX • • 2„ Ministério da Fazenda 212 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes NAbliáis Fl. -Z"./..„44 Processo n2 : 10580.002752/2005-06 Recurso n2 : 131.228 _ Acórdão n2 : 204-01.195 mesmo porque referido manual não possui competência para legislar ou disciplinar matéria de competência tributária, tratada em lei específica. Assim sendo, entendo perfeitamente cabível, à luz dos argumentos aqui aduzidos, o lançamento pelo total do valor recebido da seguradora, sem quaisquer exclusões, na forma como foi efetuado o lançamento que há de ser mantido. Valores de R$ 3.868,11 e R$ 4.188,31 constante da conta 671041900K "aluguel não operacional", nos meses de agosto e setembro/00, respectivamente, como saldo devedor deveu-se ao registro de anterior de R$ 5.028,41 e R$ 5.507,33, respectivamente, que foi estornado em virtude do cancelamento da fatura. Tal estorno encontra-se devidamente comprovado às fls. 1108/1110 e 1112/1113, motivo pelo qual estes valores hão de ser excluídos do lançamento. Valor de R$ 55.886,66 registrado na conta 671041900Y no mês de novembro/00 refere-se a reclassificação contábil do registro efetuado na conta 6110319911G — "Obra Terc. Prop. Terc.", que é conta de receita, já tendo sido, portanto oferecido à tributação. Tal assertiva resta comprovada pelos documentos de fls. 1115/1116, merecendo, portanto, o referido valor ser excluído do lançamento. Valor de R$ 24.102,83 registrado na conta 631033900F — "Multa Fornec", no mês de dezembro/00 que foi estornado por ter sido a multa indevidamente cobrada e posteriormente devolvida. Tal estorno está devidamente comprovado às fls. 1121/1123, devendo o citado valor ser excluído do lançamento. Valor de R$ 68.565,62 registrado na conta 671041900P — "sobra Invt. Depôs", no mês de dezembro/00, o qual, após a realização do inventario, foi estornado e reclassificado na conta 675041900aA "falta Invt. Depôs". Tal movimentação contábil está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 1125/1126, razão pela qual, não constituindo efetiva receita da recorrente deve ser exonerado do lançamento. - Valor de R$ 4.088.741,00 registrado como saldo devedor na conta 631033900A "receita acréscimo moratório", no mês de abril/O!, em razão do registro a débito do valor de R$ 5.292.139,64 correspondente à reversão provisão anteriormente realizada a título de acréscimos moratórios. Verifica-se de acordo com os documentos de fls. 1128/1131 dos autos que neste caso específico a provisão foi registrada na conta de receitas 631033900A denominada "receita acréscimo moratório" e a contra-partida se deu na conta 1120140001 — "outros créditos consumidor". Depreende-se daí que tal receita já havia sido tributada quando provisionada. Não se configurando o recebimento do referido numerário efetuou-se a reversão da provisão conforme comprovam documento de fls. 1130/1131. Correspondendo tal reversão a uma provisão que anteriormente havia sido considerada como receita e assim tributada descabe nova tributação deste valor quando há a reversão da provisão, exatamente porque já foi objeto de tributação anterior. Ressalte-se que o registro contábil efetuado pela recorrente, em realidade, não representa uma reversão de provisão, nos termos da Lei n° 9718/98, mas sim um estorno de • receita, assim contabilizada, que não se configurou. 114.1 20 ( 3 ) 1 4 NUM ~1~ DA FA7ENDA '41•11*~~~ • n 11 ÉN CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE...AM:1j Ø Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BR4SiL1A - Processo ini2 : 10580.00275212005-06 Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Desta forma considero indevido o lançamento deste valor. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os • juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao " 21 je n 3 • MIN. DA FAZENDA . 29 CO A Imiumeem~*~~....~~~me •, Ministério da Fazenda CONFERE polo . ovoriii CC-MF SILIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •MIIIIIIMIAW•n•n••nn"n...~ Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : .131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763/89,. 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência • de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. • Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, 22 A 4 S MIN. DA FAZENDA 29• CO CC-MF e. Ministério da Fazenda 1) , CONFERE COM 0,0.11101 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes OfrBRASÍLIA ft 121-.1 Processo n2 : 10580.002752/2005-06 118TO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz- jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse . capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutidó na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: - Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como , uma fracção do capital correspondente ao tempo \làkl 23 • :c041 NNs. LED, RAI joe CO2;l f • 011•11~1~11.~01.~ • Ministério da Fazenda 22 c M F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.002752/2005-06 VISTO Recurso n2 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação. "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles . conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Sebe obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do Vàftl 24 , MIN. DA FAZENDA CO 22 CC-MF = Ministério da Fazenda CONFERE WR IviQRIGtMM Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA Processo n2 : 10580.00275212005-06 VISTO Recurso 112 : 131.228 Acórdão n2 : 204-01.195 percentual de juros instituído no CIN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. NAPA BYSTOS MANATTA 25

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10562690 #
Numero do processo: 15746.720274/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.163
Decisão:
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.6989-7011) contra Acórdão da DRJ (efls. 6958- 6976) que julgou improcedente Impugnação Administrativa (e-fls.1278-1296) interposta contra auto de infração de IRPJ e CSLL referentes aos ano-calendário de 2016 (e-fls. 6862-6877), por sua vez consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal (e-fls.4072-4083). Fl. 8264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 2 Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido (efls. 6958- 6976): 1. INTRODUÇÃO A empresa RI HAPPY BRINQUEDOS SA, CNPJ nº 58.731.662/0001-11 teve lavrado contra si, em 26/02/2021, Autos de Infração (AI) de IRPJ (fls. 6.862/6.870) e CSLL (fls 6.871/6.878). Nos autos de infração, cujo valor total é de R$ 31.447.549,83, se exigem os seguintes valores (fl. 6.881): Houve caracterização de multas nos lançamentos de ofício, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Tais multas foram aplicadas nos percentuais abaixo explicitados: INFRAÇÃO – IRPJ– OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS – DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE VENDAS – Multa de 75%; INFRAÇÃO CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS – Multa de 75%. O Termo de Verificação e Constatação de irregularidade fiscal (TVF) está às fls. 4.072 a 4.082 dos autos, onde se descreve os procedimentos de fiscalização e a autuação. A ciência do auto de infração e do TVF se realizou por meio da caixa postal do sujeito passivo em 01/03/2021(fl. 6.885). A empresa impugnou as exigências na data de 26/01/2020, através de petição de fls. 6.890/6.901. 2. RAZÕES DE AUTUAÇÃO A autuada RI HAPPY BRINQUEDOS SA, sociedade anônima de capital fechado, empresa pertencente ao ramo comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (CNAE 4763- Fl. 8265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 3 6-01), com sede no município de São Paulo, foi intimada do início do procedimento de fiscalização (fls. 3/5), por via postal, em 30/08/2019. Inicialmente realizou-se a verificação da apuração das contribuições para o PIS e COFINS no ano-calendário de 2016, mais especificamente dos créditos aproveitados, a constatação de irregularidades nas operações de devoluções de vendas lançadas. Porém a auditoria concluiu pela infração à apuração do IRPJ e da CSLL, em relação a deduções não comprovadas da receita bruta. Com base nas notas fiscais de entrada emitidas pela fiscalizada no ano-calendário de 2016 (registradas na EFD-Contribuições) constatou a autoridade fiscal a ocorrência de devolução não comprovada de vendas realizadas. A empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos em relação as devoluções de vendas apontadas pela fiscalização: 1- Com relação à devolução de vendas representada pela nota fiscal de entrada nº 3423 emitida em 29/02/2016, discriminada na primeira linha do demonstrativo denominado “ANEXO I” deste Termo de Intimação, comprovar mediante documentação hábil e idônea a efetivação da operação; 2- Com relação às demais operações de devoluções de vendas discriminadas nas linhas subsequentes do demonstrativo denominado “ANEXO I” deste Termo de Intimação, comprovar mediante documentação hábil e idônea a efetivação das operações, bem como detalhar a sistemática utilizada e informar a fundamentação legal que amparou a emissão das citadas notas fiscais; O item 1 referia-se a NF de entrada nº 3426, CFOP 1202, cujo valor era de R$ 249.900,00, onde o destinatário era Rebeca Camara Alheis, CPF 011.563.254-98. Já o item nº 02 referia-se a notas fiscais de entrada de devolução de vendas (CFOP 1202 e 1411) previamente selecionadas com valor superior a R$ 5.000,00. Em todas as notas o destinatário era o próprio estabelecimento emissor. Em resposta a intimada assim se manifesta: 1. Resposta: A Fiscalizada esclarece que as operações de devolução e troca são realizadas em situações nas quais o cliente, após a aquisição de determinada mercadoria, opta our (sic) devolvê-la ou trocá-la. As razões para a devolução são variadas, de acordo com cada cliente. Nos casos em que há a devolução de mercadorias, a Fiscalizada emite nota fiscal de entrada em devolução, identificando-as pelos cupons de trocas e devolução, conforme NF anexa (doc. no 1). 2. Resposta: Conforme informado na Resposta ao item 1, a devolução ou troca ocorre em diversas situações, nas quais o cliente optou por não manter a mercadoria anteriormente adquirida. Nesses casos, são emitidas as respectivas NFs (docs. no 2 a 526), nos termos da legislação do ICMS e do PIS e da Cofins Manifesta a fiscalização em relação as respostas que “juntamente com a carta resposta, apresentou cópias das notas fiscais de entrada emitidas a título de devolução de mercadorias. Não apresentou quaisquer outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito das operações envolvendo devoluções de vendas”. Novamente intimada no tocante as indagações já referidas, em por termo lavrado em 27/08/2020(fl. 1.986), especificamente para apresentar as cópias dos documentos fiscais referentes às vendas(saídas) das mercadorias devolvidas, bem como identificação das pessoas que promoveram as devoluções, a teor do que determinam as legislações estaduais sobre o tema, assim se manifesta a empresa: Resposta: A Fiscalizada esclarece, em primeiro lugar, que a NF de devolução 3423, especificadamente, foi emitida com um equívoco: o preenchimento foi realizado de tal forma que o valor do produto (R$ 499,99) foi indicado no campo “quantidade” – o que acabou por comprometer as demais informações da NF. Fl. 8266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 4 A respeito dos documentos de suporte da operação, a Fiscalizada esclarece que os controles internos da companhia permitem a identificação de quem Resposta: A Fiscalizada esclarece, em primeiro lugar, que a NF de devolução 3423, especificadamente, foi emitida com um equívoco: o preenchimento foi realizado de tal forma que o valor do produto (R$ 499,99) foi indicado no campo “quantidade” – o que acabou por comprometer as demais informações da NF. A respeito dos documentos de suporte da operação, a Fiscalizada esclarece que os controles internos da companhia permitem a identificação de quem realiza a devolução (por meio do cupom fiscal) e há emissão de uma nota fiscal englobando as devoluções realizadas em determinado período – as devoluções existem de fato, são realizadas item a item (com o registro das mercadorias em estoque e demais ajustes contábeis), mas os cupons fiscais originais permanecem com o cliente varejista. Os documentos que comprovam a operação realizada pela Fiscalizada foram apresentados em Resposta ao TIF de 17.7.2020. Além disso, a Fiscalizada esclarece que, na maior parte das vezes, as mercadorias são devolvidas em contrapartida ao recebimento de novos produtos (o que acaba por neutralizar os impactos de receita da companhia), sendo poucos os casos em que os produtos são devolvidos sem que outra mercadoria seja recebida. Por fim, a Fiscalizada entende pertinente destacar que a legislação de ICMS, aplicável pelos estados, exige critérios que levam em conta o fato de que, para esse imposto, o contribuinte é o “estabelecimento” – que não repercutem os mesmos efeitos para PIS e Cofins, uma vez que o contribuinte das contribuições é a própria pessoa jurídica. Concluiu a fiscalização que “o sujeito passivo, intimado e reintimado a comprovar, demonstrar e justificar a regularidade das operações de devolução de vendas amparadas pelas notas fiscais de entrada emitidas, não logrou êxito em fazê-lo, apresentando respostas superficiais, incompletas e incompatíveis com as demandas da fiscalização”. Levantou a autoridade fiscal que no AC2016 as notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas pelo sujeito passivo na entrada de mercadorias oriundas de “devolução de vendas” totalizaram R$ 67.398.657,04, conforme registros constantes do SPED EFD-Contribuições. Deste total, constatou ainda que R$ 66.063.699,65 referiam-se a notas fiscais de entrada emitidas pela Ri Happy na modalidade de “devolução de vendas” (CFOP’s 1202 e 1411), contendo diversos itens de mercadorias e cujo destinatário é o próprio estabelecimento emissor (aproximadamente 161.000 NFe), e R$ 249.990,00 referia-se à nota fiscal de entrada nº 3423, emitida pelo estabelecimento CNPJ 58.731.662/0037-22 em 29/02/2016, com “CFOP 1202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, cujo destinatário é Rebeca Camara Alheis, CPF nº 011.563.254-98. Assim não restou alternativa, ante a falta de comprovação das operações de devoluções de vendas, a não ser a caracterização de tais operações como receita omitida, uma vez que, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, levada a efeito pela fiscalizada, tais valores diminuíram diretamente a receita declarada a ser tributada, com base nos artigos 247, 248, 249, inciso II, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 e no art 12 da Lei nº 12.973/2014. Quanto à CSLL a fundamentação legal foi o art. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689/88; art. 57 da Lei nº 8.981/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96. Na tabela a seguir estão resumidos os valores mensais das bases de cálculo omitidas (devolução de vendas). Tais valores foram detalhadamente discriminados no ANEXO I do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal. Fl. 8267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 5 3. RAZÕES DE DEFESA Após explicitar que sua impugnação seria tempestiva, passa a impugnante a fazer um breve relato dos Autos de Infração, os quais teriam sido baseados em omissão de receita decorrente de suposto insucesso na comprovação da devolução de mercadorias vendidas. 3.1. PRELIMINARES - NULIDADES 3.1.1. Fundamentação legal insuficiente e imprecisa Sustenta a impugnante que “como a discussão dos presentes dos autos gira em torno de uma suposta não comprovação das operações de devolução de mercadorias vendidas, o mínimo que poderia se esperar da Autoridade Fiscal é que indicasse os dispositivos legais infringidos pela Requerente, indicando a legislação aplicável. Teria a autoridade fiscal elencado de maneira exemplificativa a legislação fiscal que poderia ter sido infringida, ao citar as legislações do ICMS dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. No entender da impugnante tal conduta não se justifica já que a empresa possui estabelecimentos em todos os Estados da Federação. Ademais a autoridade fiscal federal não poderia se valer de dispositivos da Lei Estadual para fundamentar qualquer exigência tributária, cuja competência para interpretação não compete a as DRJ ou ao CARF. Também não poderia a autoridade fiscal ter considerado de forma automática as devoluções como não existentes, revelando, neste caso, uma imprecisa descrição fática do ocorrido. Tais fatos constituem violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constituindo vício formal no lançamento, pelo que sustenta seu pedido de nulidade do auto de infração. 3.1.2. Ausência de competência da Autoridade Fiscal Fl. 8268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 6 Entende a impugnante que no caso há incompetência da RFB, tendo em vista a invasão da competência estadual para fiscalização das normas de ICMS, ferindo o art. 155, inciso II da Constituição. Não é o fisco federal competente para declarar ter havido qualquer irregularidade em relação às NF emitidas. Somente os Estados poderiam pleitear qualquer crédito ou penalidade em relação a essas incorreções. Não poderia a RFB exigir documentações que não estão previstas na legislação do IRPJ e CSL(sic), por meio do “empréstimo” de legislação Estadual – sob pena de a RFB invadir competência dos Estados”. Requer, pois, a nulidade do presente auto de infração com base no art. 59, inciso I do Decreto 70.235/72. 3.2. MÉRITO Sustenta o contribuinte haver “três razões a serem notadas por estes I. Julgadores, que levarão ao cancelamento dos Autos de Infração”. 3.2.1. Razão 1 - As operações estão comprovadas Afirma que a legislação de IRPJ e CSLL não contempla nenhum requisito específico a ser observado em relação à documentação a ser formalizada para a comprovação de devoluções. a empresa. Assim afirma que as devoluções teriam sido efetivamente demonstradas, pois a pessoa que está devolvendo a venda deve assinar um cupom fiscal, sendo emitida uma nota fiscal de devolução ao estabelecimento que está recebendo a mercadoria, o que afastaria a alegação de que não haveria prova das devoluções de vendas. Acosta, exemplificativamente, cupons de troca e NFs de devolução que contemplariam os requisitos suscitados pela autoridade fiscal. Tal procedimento afastaria a alegação da Autoridade Fiscal de que não haveria prova da devolução das vendas, não podendo se aceitar a idéia de omissão de receita indiscriminada, baseando-se apenas em suposições. Assim restaram caracterizadas como receitas omitidas, os valores relativos a devoluções de mercadorias não comprovadas, com documentação hábil e idônea, já que valores registrados a este título diminuem diretamente a receita declarada. 3.2.2. Razão 2 - A Autoridade Fiscal baseou-se em mera suposição Segundo a empresa parcela significativa dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos tem a finalidade de presente, sendo que grande parte das devoluções correspondem a trocas dessas mercadorias, observando que na nova compra é devidamente tributado o IRPJ e a CSLL, o que torna a impossibilidade de que existam receitas operacionais omitidas em relação aos produtos que sofrem a troca. Imaginar isto, sustenta a impugnante, seria aceitar-se uma bitributação. Assim não há como supor, ao contrário do que faz crer a autoridade fiscal, que uma empresa deste porte não possua mercadorias devolvidas. Contrário senso, a suposição aceitável seria de que haveria mercadorias devolvidas no AC2016. 3.2.3. Razão 3 - Realização de Diligência Afirma a impugnante que “operações de devolução de mercadorias são extremamente comuns e usuais nas atividades desenvolvidas pela Requerente, haja vista que grande parte de suas mercadorias são utilizadas como presentes. Disso decorre que há uma grande quantidade de documentação relativa a essas operações, o que enseja a realização de diligência para que, ao menos de forma amostral, sejam avaliadas as documentações da Requerente. Assim, caso se entenda que não há documentação hábil e idônea para demonstrar que as devoluções efetivamente ocorreram, requer que esse processo seja baixado em diligência. Fl. 8269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 7 Não obstante a petição impugnatória interposta pelo contribuinte, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a demanda, conforme ementa abaixo reproduzida (efls. 6958-6976): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam receitas omitidas os valores relativos a devoluções de mercadorias não comprovadas, com documentação hábil e idônea, já que valores registrados a este título diminuem diretamente a receita declarada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a correta fundamentação legal e satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente, cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls.6989-7011), onde repisa os argumentos já expostos na Impugnação Administrativa, em especial, alegando: preliminarmente: a tempestividade do recurso; a nulidade do processo administrativo por fundamentação legal insuficiente e imprecisa, assim como por ausência de competência da autoridade fiscal; no mérito: alega que as operações estariam comprovadas; que a autoridade fiscal baseou-se em mera suposição para realizar as autuações; e reforça o pedido de diligências para comprovação do alegado, concluindo e requerendo o que segue: V. AS CONCLUSÕES E O PEDIDO 87. Este Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser integralmente apreciada e acolhida em suas razões de fato e de Direito, que demonstram a total improcedência desta infundada exigência fiscal. 88. Pelo exposto, a Recorrente tem por comprovada a exatidão dos procedimentos adotados e a total improcedência do Auto de Infração, bem como os equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal ao interpretar os fatos e o Direito a eles aplicáveis, devendo ser dado provimento integral ao pedido de reforma da Decisão Recorrida, para cancelar a exigência de IRPJ e CSL sobre supostas receitas operacionais omitidas, especialmente considerando: (i) Nulidade dos Autos de Infração. A Autoridade Fiscal incorreu em vício formal na lavratura dos presentes autos, vez que indicou de maneira insuficiente e imprecisa as normas supostamente violadas pela Recorrente; Fl. 8270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 8 (ii) Incompetência da RFB. A Autoridade Fiscal invadiu competência estadual para fiscalização das normas de ICMS, ferindo a competência delegada a eles pelo artigo 155, inciso II da Constituição Federal; (iii) Comprovação das devoluções. A Recorrente demonstrou que possui controle e documentação hábil e idônea de todas as devoluções realizadas. Bom como as Autoridades Fiscais não podem desconsiderar as escritas contábeis da Recorrente, que fazem prova em seu benefício, especialmente considerando que não houve qualquer alegação de fraude no caso sob avaliação; e (iv) Lavratura com base em suposição. Os Autos de Infração foram baseados em mera suposição, não sendo razoável assumir-se que a Recorrente não realizou nenhuma devolução ao longo de 2016, o que incorreria em bitributação de suas operações. 89. Essas constatações já mais do que bastam ao cancelamento dos Autos de Infração por meio da reforma da Decisão Recorrida. E, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, esse processo deverá ser baixado em diligência para que, em caráter amostral, sejam analisados os documentos apresentados pela Recorrente que demonstram as devoluções; 90. A Recorrente protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal, bem como pela realização de sustentação oral de suas razões por seu patrono, na forma do Regimento deste C. CARF. Termos em que, pede deferimento. Ainda, ato contínuo, o Recorrente também apresenta petição complementar (e-fls. 7079-7082), em que renova seus argumentos e requer a juntada de parecer técnico (doc 1) que, segundo a recorrente, comprovaria o alegado. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração que exigem o recolhimento de IRPJ e CSLL_ decorrentes supostas receitas operacionais omitidas pela Recorrente. A suposta omissão de receitas estaria relacionada com o reconhecimento contábil de devoluções de vendas não suportadas, que teriam resultado em uma indevida redução no lucro tributável registrado durante o ano calendário de 2016. Fl. 8271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 9 Inicialmente, antes de ingressar nas preliminares alegadas e na discussão do próprio mérito, importa ainda discutir se é possível conhecer dos documentos juntados em 18/05/2022, o suposto “Parecer Atualizado”. Sobre a juntada de provas, o Decreto n. 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) VI - a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A princípio, portanto, as provas apresentadas extemporaneamente não deveriam ser conhecidas nessa fase processual. Contudo, entendo pela possibilidade de análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material. Sobre a verdade material transcrevo excerto de artigo acadêmico de Alexandre Evaristo Pinto e Caio Augusto Takano: Se, de uma lado, regras de igual teor como do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 evitam o uso de instrumentos protelatórios (provas apresentadas desordenadamente ao longo do trâmite processual, obrigando a concessão de vista às partes em decorrência do princípio do contraditório), de outro, restam prejudicados os princípios informadores do informalismo e da verdade material, que sempre permitiram o oferecimento de provas, coleta de documentos, durante o curso do processo, para que o crédito tributário seja constituído a partir da certeza e liquidez adequada1. 1 MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4ª Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 170. Fl. 8272DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Atodeccn/atompv75.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 10 A este propósito, Hugo de Brito Machado Segundo2 ressalta que é muito comum que a Administração Tributária, de todas as esferas da federação, profira decisões administrativas que são “verdadeiras pérolas da contração”: negam pedido de produção de prova formulados por contribuintes ou rejeitam provas apresentadas após o oferecimento de impugnação ao lançamento fiscal e, subsequentemente, julgam improcedente a defesa apresentada por “falta de provas”. Tal conduta é uma evidente violação ao princípio da verdade material, devendo ser enfrentado caso a caso, no âmbito do processo administrativo tributário. A nosso ver, caberá ao julgador administrativo ponderar, a partir de seu livre convencimento motivado e do princípio da verdade material, em que situações as provas apresentadas extemporaneamente deverão ser aceitas para o bom deslinde do caso. Isso significa dizer que, no âmbito de um processo no qual a produção de provas se faça indispensável, o julgador administrativo não pode indeferir essa prova apenas porque o contribuinte a apresentou em momento ou de modo “inadequado”3. (***) Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna 4 . Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto 2 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 46-47. 3 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 46. 4 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. Fl. 8273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720274/2021-13 11 probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 5 (Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material. In: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti; Jesus, Isabela Bonfá de. Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário. São Paulo: Noeses, 2020). Assim, em minha leitura, devem ser conhecidos os referidos documentos. Feito esse registro, importa anotar que os documentos apresentados pela Recorrente indicam, pelo menos por indícios, que as devoluções efetivamente ocorreram. No entanto, entendo que tais documentos devem ser submetidos ao escrutínio da fiscalização para que se verifique se os documentos apresentados: (i) justificam todas as operações de devolução desconsideradas; (ii) estão devidamente conciliados. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhada à autoridade de origem, para que: i) sejam analisados os referidos documentos; ii) que o contribuinte elabore uma planilha, por amostragem, fazendo a devida correlação entre notas fiscais e valores devolvidos, demonstrando a comprovação de devoluções; iii) sendo necessário, a autoridade de origem pode solicitar documentos e informações complementares ao contribuinte; iv) após, deve ser elaborado Relatório Conclusivo, com ciência ao recorrente, que poderá se manifestar em 30 dias; v) finalmente, os autos devem ser reencaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É a minha proposta. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz 5 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 8274DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.000564/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedutibilidade de despesas com prestação de serviços possui vários requisitos, entre eles, a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. Mantém-se a glosa em razão da ausência de comprovação deste requisito. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração do efetivo serviço prestado, devendo ainda ser necessário, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. MULTA ISOLADA. ANOS CALENDÁRIO 1999, 2001, 2002 E 2004. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. Em vista dos períodos as quais se referem as multas isoladas, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 105, cuja redação determinar que que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da parcela das multas isoladas exigidas em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedutibilidade de despesas com prestação de serviços possui vários requisitos, entre eles, a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. Mantém-se a glosa em razão da ausência de comprovação deste requisito. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração do efetivo serviço prestado, devendo ainda ser necessário, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. MULTA ISOLADA. ANOS CALENDÁRIO 1999, 2001, 2002 E 2004. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. Em vista dos períodos as quais se referem as multas isoladas, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 105, cuja redação determinar que que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da parcela das multas isoladas exigidas em concomitância com a multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 64 /2 00 4- 10 Fl. 3180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência, a qual havia sido proposta por este mesmo conselheiro relator em julgamento realizado ainda em 19/11/2021. Naquela oportunidade, resolveram “os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator”. Isto porque havia a necessidade de que fossem prestados esclarecimentos pela Procuradoria da Fazenda Nacional sobre uma ação judicial e pelo próprio contribuinte a respeito de lançamentos registrados na conta “194-IPI 1994 a 1998 – Impostos e Contribuições a Recuperar – Ativo”. Resolução nº 1301-001.073 Vejamos então o que consta da resolução nº 1301-001.073 (fls. 3037/3038 do e- processo): Dos créditos de IPI lançados na conta Impostos e Contribuições a Recuperar Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teria lançado em seu registro contábil créditos de IPI passíveis de recuperação. Sucede que os referidos créditos ao tempo do lançamento ainda se encontravam em discussão judicial na ação 2000.72.02.001398-5. Para a Fiscalização, independente da existência de decisão judicial transitada em julgada, inexistia na legislação pátria norma jurídica a permitir a exclusão das referidas receitas da base de cálculo do lucro real. A DRJ/BHE manteve a autuação nesse aspecto por considerar que com o simples registro contábil o contribuinte passaria a dispor de um direito que vai se somar aos demais valores que compõem seu ativo e, por via de consequência, dilatar seu patrimônio. E este acréscimo patrimonial corresponde à definição de fato gerador do Imposto, tal como se encontra determinado pelo CTN (fls. 2932 do e-processo). Fl. 3181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 O contribuinte, a seu turno, defende que o simples fato de se registrar uma receita na contabilidade, de valores ainda “a recuperar" e cuja efetivação depende de uma decisão judicial, autorizando a compensação, não enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ. De fato, a nosso ver, tem-se que em tais caos os valores somente significarão riqueza tributável com o trânsito em julgado da decisão judicial reconhecendo efetivamente o direito ao crédito pleiteado. Somente com a decisão judicial irrecorrível que os valores dos tributos e contribuições sociais computados originariamente como redutores do lucro real, passíveis de recuperação, devem ser adicionados na base de cálculo do imposto. Pela análise das folhas 2.915 do e-processo constata-se que a ação judicial mencionada pelo contribuinte como pendente de decisão judicial definitiva se trata do Recurso Extraordinário nº 562.719, cujo julgamento aconteceu em 14/12/2009, como se verifica pelo sítio do próprio STF. Ou seja, depois de proferido o acórdão da DRJ/BHE e protocolado o recurso voluntário ora analisado. E por se tratar de processo físico, não consta do sítio eletrônico o conteúdo do que fora decidido, razão pela qual não é possível confirmar se o crédito pleiteado pelo contribuinte fora confirmado ou não. Em sendo assim, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem intime tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional – responsável pelo acompanhamento da medida judicial – como o contribuinte para esclarecerem no prazo de trinta dias o resultado final do julgamento da ação judicial na qual se discutia a legitimidade do crédito tributário pleiteado e quais foram as consequências práticas do julgado, tornando assim possível identificar se houve efetivo acréscimo patrimonial passível de tributação, tal como escriturado pelo contribuinte. Após os esclarecimentos prestados pelos sujeitos mencionados, é imprescindível a elaboração de um relatório conclusivo pela Unidade de Origem informando se a Receita Federal entende que permanece a infração neste ponto, tendo em vista o posterior transito em julgado da ação judicial na qual se discutia o efetivo reconhecimento do crédito em favor do contribuinte. Relatório do caso: o lançamento tributário A fim de contextualizar a presente autuação, vejamos também o relatório produzido à época em que proferida a mencionada resolução (3017/3036 do e-processo): Discute-se no caso auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), além de juros moratórios e multa de ofício no percentual de 75%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) resumiu de maneira bastante precisa os fatos apurados pela fiscalização, de modo que se pede licença para a reprodução de trecho do relatório já produzido (fls. 2.919/2.924 do e-processo): Ano-calendário de 1999 Glosa de despesas relacionadas à empresa Exclusiva Fomento Comercial S/A Fl. 3182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 O Autor do feito constatou (fls. 21 a 24) o registro, em 8 de março de 1999 (fls. 501, 503 e 505), de custos relativos a serviços supostamente prestados pela sociedade Exclusiva Fomento Comercial S.A., CNPJ 00.817.442/0001-25, intimando, no que se refere a tais serviços: (a) a interessada, a comprovar sua efetiva execução; e (b) a empresa Exclusiva Fomento Comercial S.A., a esclarecer sua natureza (fls. 190). Em resposta, esta última declarou haver sido contratada pela impugnante para efetuar o controle de qualidade em obras de responsabilidade desta última e que, para tanto, ter- se-ia valido dos préstimos de um de seus sócios, "engenheiro mecânico e conhecedor profundo de trabalhos de construções metálicas" (fls. 194), não possuindo empregados (fls. 195). O Autor do feito realizou tal glosa tendo em vista as seguintes constatações: I) a sociedade Exclusiva Fomento Comercial S.A cadastrou-se junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil informando, como domicílio fiscal, o endereço de seu atual contador; II) seu objeto social, de acordo com seu pacto constitutivo, era "a aquisição, administração e incorporação de ativos patrimoniais de pessoas jurídicas, inclusive creditórios decorrentes de faturamento de bens ou serviços, participação em outras sociedades como acionista ou quotista, de qualquer objeto social"; ademais, teria adotado a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) n° 6559-5-03, que corresponde à atividade de factoring (fls. 240); III) não dispunha de empregados à época, sendo seus dois únicos acionistas filhos de um dos acionistas da interessada (fls. 186); acrescente-se que não restou comprovada a alegada capacitação técnica de nenhum deles, que então contavam 18 e 20 anos de idade; IV) a sociedade contratada emitiu sua primeira Nota Fiscal de Prestação de Serviços em 10 de maio de 2001, ou seja, em data muito posterior ao início de suas atividades. Por oportuno, assinale-se que, pelos mesmos motivos acima expostos, foram também glosados outros pagamentos, registrados, na data de 10 de maio de 2001, como efetuados em favor Exclusiva Fomento Comercial S.A. (fls. 30). Glosa de pagamentos efetuados a diversas empreiteiras Intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços registrados na conta "1113-4 Mão de Obra de Terceiros - Custos Industriais ", no período de agosto a novembro de 1999, a interessada apresentou os contratos respectivos, acompanhados de planilha denominada "Medição Empreiteiros" (fls. 116 a 124). Tais dispêndios foram glosados em face dos seguintes indícios: I) segundo tais contratos, o valor a ser pago, em média, seria de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de estrutura metálica soldada ou montada, ao passo que a referida planilha demonstraria que a média dos valores alegadamente pagos a algumas empreiteiras em particular seria de R$ 75,00 (setenta e cinco reais -fls. 250, 251, 262, 263, 275, 276, 288, 289,306 e 307); II) a coluna "qtd.kgs" da mencionada planilha apresenta para tais empresas valores bem superiores àqueles atribuídos às demais; III) Manuger Manutenção em Geral Ltda. e Dariz e Flores Ltda. (antiga Metalúrgica Josué Ltda.) negaram textualmente (fls. 243/301), haver emitido as notas fiscais de prestação de serviços de fls. 250, 251, 262, 306 e 307, fato este sob apuração do Ministério Público Federal à época do lançamento (fls. 342); Fl. 3183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 IV) um dos sócios de Manuger Manutenção em Geral Ltda. teve reconhecido em juízo o vínculo laboral que o subordinava à interessada, sendo-lhe fixados em sentença rendimentos muito inferiores aos constantes das notas fiscais de prestação de serviços alegadamente emitidas pela mesma Manuger (fls. 347 a 399). Estornos de despesas financeiras (incluído em parcelamento) Ficou constatado que a interessada, no ano-calendário de 1998, registrara como despesa algumas variações monetárias passivas decorrentes de contratos de empréstimo a longo prazo, creditando contas do passivo (fls. 26 e 27). Já em 1999, estornou estas últimas contas, usando como contrapartida "Prejuízos Acumulados " (fls. 27 a 29). Indagada a respeito, esclareceu que os referidos estornos seriam devidos a acordos havidos entre a interessada e seus credores, acordos estes que implicaram a redução de seu passivo. Em consequência, foi exigido o correspondente IRPJ, por se entender que houvera ganho a ser oferecido à tributação no período de competência em que ocorreu a negociação. Por oportuno, assinala-se que estornos desta natureza aconteceram também no ano- calendário de 2000 (fls. 42). Ano-calendário de 2001 Receitas de Aluguel Adicionaram-se à base de cálculo de IRPJ os valores recebidos nos meses de junho, agosto e novembro de 2001, em razão de locação de máquinas e imóveis, valores estes registrados a débito da conta "6-0 Caixa" e a crédito da conta "1302-1 Açotec Eng. Construção Ltda. - Outros Créditos a Receber - Ativo", totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme documentos de fls. 565 a 569. Ressarcimento de IPI Foi constatado que a interessada registrou alegado direito creditório contra a Fazenda da União, no valor de R$ 1.781.713,98 (um milhão, setecentos e oitenta e mil setecentos e treze reais e noventa e oito centavos), valendo-se da conta "194-5 IPI 1994 a 1998 — Impostos e Contribuições a Recuperar - Ativo", que tinha como contrapartida credora a conta "675-0 - Lucros Acumulados" (fls. 557/558). Intimada a esclarecer esta operação, a interessada afirmou tratar-se de "crédito de IPI apurado pela empresa referente a aquisições que efetuou, de 01.06.1992 em diante, de insumos, matéria prima e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos sem incidência de imposto (isentos, NT ou alíquota zero) ", não aproveitados à época da aquisição dos insumos e pleiteados judicialmente pela propositura da ação 2000.72.02.001398-5 (fls. 558). Examinando tal registro contábil o Autor do feito entendeu que ocorrera fato gerador de IRPJ, à falta de qualquer norma que permitisse a exclusão desta receita da base de cálculo do lucro real. Ano-calendário de 2002 Compensação de direito creditório contra a Fazenda da União Constatou-se também a contabilização de valores em contas como "COFINS Recuperado Extemporaneamente", "CSLL Recuperado Extemporaneamente" e outras de mesmo naipe, referentes a IRPJ, PIS e INSS. Todas estas contas integravam o grupo Resultados de Exercícios Futuros (fls. 863 a 868) e tiveram como contrapartidas as respectivas obrigações tributárias, registradas no Passivo exigível (fls. 863 a 869). Intimado a prestar esclarecimentos, a contribuinte alegou que, à exceção do INSS, a contabilização destes valores dizia respeito a Fl. 3184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 "compensações efetuadas com créditos originários do pagamento a maior de PIS, decorrente da aplicação dos Decretos 2.447/66 e 2.449/66, comparativamente aos valores do PIS efetivamente devidos com base na LC 07/70 ". Acrescentou a interessada que tais valores foram objeto da declaração de compensação protocolizada no processo 13982.000274/2003-95 (fls. 834), pendente, à época, de apreciação por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem. Uma vez que, de acordo com a legislação de regência, a declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior; homologação, seria mister considerar efetivada tal compensação e tributar o ganho patrimonial correspondente (com exceção dos créditos de INSS). Assinale-se que, no ano calendário de 2003, repetiu-se' este fato, tendo por objeto as contas “406-6 COFINS Recuperado Extemporaneamente " e “40I-4 PIS Recuperado Extemporaneamente”. DA MULTA APLICADA ISOLADAMENTE ANO-CALENDÁRIO DE 1999 Com referência a este ano-calendário, o IRPJ a pagar em bases estimadas de todos os meses foi recalculado, tendo em vista ocorrências anteriormente relatadas; a seguir, aplicou-se a multa isolada prescrita pelo inciso IV, parágrafo Io, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ANOS-CALENDÁRIO DE 2001 E 2002 Quanto a estes anos-calendário, constatou-se que a interessada afirmou, nas correspondentes DIPJ, que se teria valido de balancetes de suspensão ou redução para apurar a base de cálculo do IRPJ devido por estimativas mensais; por outro lado, constatou-se também a falta de transcrição destes balancetes para os respectivos Livros Diários (cópias de fls. 579 a 610 e 889 a 921). Em face disto, entendeu o Autor do feito que a interessada deixara de preencher condições indispensáveis para a fruição do direito de suspender ou reduzir tais pagamentos por estimativa e, por conseguinte, apurou as estimativas efetivamente devidas durante os anos calendários de 2001 e 2002 e aplicou a multa prevista no artigo 44, inciso I, § Io, inciso rV, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Créditos de ICMS No ano-calendário de 2001, em particular, a interessada registrou "créditos presumidos do ICMS" e "outros créditos", debitando a conta "256-9 ICMS a Recuperar — Ativo" e creditando a conta "(—) 2575-5 ICMS Sobre Compras - Retificadora Estoques". Intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte informou (fls. 102 e 125) tratar-se de créditos presumidos, com amparo no artigo 18 do anexo 2 do Decreto 2.870, de 2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina). Assim, entendeu o Autor do feito que tais créditos, por constituírem subvenções para custeio, submeter-se-iam ao disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n° 112, de 1978, e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ no mês em que o contribuinte usufruísse daquele direito, ao apropriar o referido crédito em sua escrita fiscal. Ressalte-se que esta infração foi considerada apenas para o cálculo da multa isolada (q. v. fls. 544). BRDE - reversões Ademais, verificou-se que a interessada promovera o estorno de R$ 174.618,79 registrados na conta "953-9 BRDE Cont 93/10027-7-908013 Empréstimos e Financiamentos -Passivo"; o , creditando "171-6 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas " (fls. 563 e 564). O Autor do feito observa que tal valor "compôs a Fl. 3185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 apuração do resultado anual do exercício como receita " e, portanto, limitou-se a computar na base de cálculo da multa isolada os valores escriturados pela contribuinte a crédito das contas "171-6 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas " e "762—5 Variação Monetária Passiva (Despesas) ". Assim como aconteceu com a acusação fiscal, os principais trechos e destaques da impugnação do contribuinte se encontram muito bem delineados pelo relatório da DRJ/BHE, veja-se abaixo (fls. 2.925/2.929 do e-processo): ANO-CALENDÁRIO DE 1999 Glosa dos despesas relacionadas à empresa Exclusiva Fomento Comercial S/A A este respeito, a interessada junta cópias dos instrumentos contratuais firmados pela interessada e por Exclusiva Fomento Comercial S/A (fls. 1.257 e 1.263), além de relatórios técnicos (fls. 1.258 a 1.262 e 1.264 a 1.290). Acrescenta que a contratada teria registrado em sua contabilidade todos os valores pagos pela Impugnante, levando-os à tributação e recolhendo os tributos decorrentes, asseverando que tal comportamento afastaria as suspeitas de intuito de ludíbrio ao Fisco Federal. Glosa de pagamentos efetuados a diversas empreiteiras A interessada alega que as "diferenças entre os valores contratados e os valores insertos nas planilhas de medição " seriam devidas a um aditivo firmado em 6 de abril de 1999 pela impugnante e pelas empreiteiras "Manuger, Cabral, Auler e Alves, Dariz, Flores e Fobritesc", o qual reajustaria os preços dos serviços prestados por estas, em função de sua complexidade. Diz juntar cópias dos respectivos instrumentos, acrescentando: E basta uma análise dos valores pagos pela Impugnante, que na planilha aparecem expressos em reais/kg de estruturas trabalhadas, que os valores pagos às empresas contratadas referidas no relatório de fiscalização estava rigorosamente nos mesmos patamares dos serviços similares produzidos por outras empresas relacionadas relatório de medição. Com efeito, os valores pagos às empresa CABRAL MONTAGENS, DARIZ E FLORES, FOBRITESC com serviços de montagem e pré montagem estava fixado em R$ 0,65 e 0,65 [sic], mesmo valor pago ao contratado Carlos A. Rubem, Geivil Montagem, NS Serviços, Edemir João dos Santos. JJC Serviços, João Carlos Friguetto, Nilson Seabra e Paulo C. Balensiefer. A seguir, aduz que seus sócios, denunciados pelo Ministério Público Federal conforme Ação Penal 2002.72.02.001782-3, a qual teve curso perante o Juízo da Ia Vara da Justiça Federal de Chapecó, vieram a ser absolvidos da acusação de prática de crime contra a ordem tributária. A este respeito, assim argumenta: Se o Judiciário já firmou essa convicção, descabe nesse foro de discussão firmar entendimento diverso, o que por analogia impõe a desconsideração de todas as glosas efetuadas, e seus reflexos no IRPJ e multa isolada lançados. Quanto ao fato da Justiça do Trabalho ter reconhecido vínculo empregatício entre a Impugnante e o sócio da empresa Manuger, tal assertiva se mostra irrelevante, eis que naquele foro, além da notória inclinação protecionista dessa juç\iça especializada, e porque as provas ali apreciadas são diversas das ora colimadas. Diz juntar Fl. 3186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 [...] relatórios de medição de produção assinado pelas partes, além dos comprovantes, colhidos junto a algumas das empreiteiras, de que os valores foram todos contabilizados pelas empresas, bem como recolhidos os tributos incidentes sobre tais receitas. Estornos de despesas financeiras No que tange a este ponto, a interessada diz que parte dos valores estornados, no total de R$ 1.100.000,00, representaria reversão de variação monetária passiva decorrente de novação de sua dívida junto ao Banco do Brasil, alegando que, em conformidade com a avença feita com esta instituição financeira, tal dívida só se extinguiria em 10 de maio de 2009, depois de "cumpridos integralmente os pagamentos " derivados deste acordo. Argumenta, com apoio nos artigos 116 e 117 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que a eficácia do acordo judicial, que redundou na necessidade de se reverter a provisão pela Impugnante, está condicionada ao adimplemento total das parcelas, apenas surtindo efetivamente o efeito da repactuação com o término das parcelas, em 10.05.2009. [...] Há claramente uma condição suspensiva, condicionando a eficácia plena da repactuação, e, conseqüentemente da redução que originou o lançamento. Prosseguindo, aduz que, se "a conta creditada com o lançamento da reversão da provisão decorrente da repactuação foi a conta prejuízos acumulados", isto implicaria "diminuir o prejuízos compensáveis com o lucro gerado no exercício", e conclui: E tal reflexo merece ser levado em conta no caso vertente, eis que o aumento do saldo da contra prejuízos acumulados surtiu efeitos tributários, impactando, para cima, o imposto a pagar, na medida que deixou de abater resultado do exercício de 1999 e posteriores. Essa projeção deveria ter sido efetuada pelo agente lançador, para que fosse descontado do imposto lançado o prejuízo fiscal que deixou de ser compensado com as bases do IRPJ, o que requer desde já. ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Receitas de aluguel A este respeito, a interessada diz que, [no] afã de rapidamente responder a Intimação Fiscal a Impugnante acabou por se equivocar eprestar informação equivocada [...]. Nesta linha, afirma que os contratos oferecidos à apreciação do Fisco por ocasião dos procedimentos que resultaram no presente lançamento haveriam sido rescindidos em seguida à sua celebração, asseverando que os valores debitados à conta Caixa derivariam de contrato outro, celebrado em Io de março de 1996, que teria por objeto a "locação de equipamentos ao valor de R$ 37.500,00por mês ". Declara também que os respectivos aluguéis haveriam sido ofei^cidos à tributação em épocas anteriores, obedecendo ao princípio do regime de competência ¿te exercícios, mas seu pagamento efetivo teria ocorrido apenas nas datas consignadas pelo Relatório de Atividade Fiscal, Ressarcimento de IPI Fl. 3187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Quanto a isto, alega a interessada tratar-se de crédito ainda pendente de [...] confirmação pelo Poder Judiciário, pois está em discussão na ação que levou o n" 2000.72.02.001398-5, atualmente no Superior Tribunal de Justiça, conforme andamento processual em anexo. Acrescenta que [...] a decisão prolatada [...], a que a Fazenda Nacional interpôs ainda recurso, limitou o aproveitamento do crédito reclamado aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, o que por só já diminui sensivelmente o valor a ser compensado. Invocando o art. 116, II, do CTN, diz achar-se ausente a "disponibilidade econômica ou jurídica do numerário " e que [...] o simples fato de se registrar uma receita na contabilidade, de valores ainda "a recuperar" e cuja efetivação depende de uma decisão judicial, autorizando a compensação, não enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Declara não haver efetuado nenhuma compensação à conta destes valores. ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Compensação de direito creditório contra a Fazenda da União Quanto a isto, a interessada alega que as compensações pleiteadas no processo n° 13982.000274/2003-95 não teriam sido homologadas, e, portanto, ainda aguardariam solução de litígio na esfera administrativa. Com base nisto, afirma que esta parcela da exigência mereceria ser afastada tanto porque esta pendência constituiria condição suspensiva, nos moldes previstos no inciso I do artigo 117 do CTN, quanto porque tal pleito já teria sido rejeitado pela autoridade administrativa encarregada de seu exame. DA MULTA APLICADA ISOLADAMENTE A interessada impugna a multa lançada isoladamente invocando em seu favor a inteligência do artigo 112 do CTN, o qual determina que, em caso de dúvida, deve-se aplicar a penalidade mais branda. Prosseguindo, aduz ser incabível que "uma única infração receba a incidência de duas penalidades, como no caso vertente", a saber, "a multa de oficio do lançamento, e a multa isolada ". E assim argumenta: Nem se alegue que a legislação tributária prevê penalidades para ações distintas, uma no campo de incidência do IRPJ e outra na falta do recolhimento do imposto por estimativa. Isso porque ainda assim a ação do contribuinte foi uma só, e o máximo que tal situação poderia invocar seria a dúvida quanto a qual delas se aplicaria, a teor do citado art, 112 do CTN, mas jamais ensejar aplicação dupla. ANO-CALENDÁRIO DE 1999 Quanto a este período de apuração, a interessada não faz quaisquer observações em particular. ANOS-CALENDÁRIO DE 2001 E 2002 Discorrendo sobre a aplicação de multa isolada em face da ausência de transcrição dos balancetes de suspensão do imposto, a interessada alega tratar-se de mera infração formal, que teria gerado, em seu entender, uma penalidade mais vultosa que o próprio IRPJ. Diz que Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 [...] em nenhum momento restou assinalado qualquer reparo ao teor dos balancetes preparados pela Impugnante, exceto as supostas irregularidades que resultaram no lançamento do imposto no valor acima indicado e da multa de ofício. Aduz que só se poderia "fazer incidir a penalidade sobre as bases localizadas nos trabalhos de auditoria e levadas à tributação pela atividade do lançamento " e não "sobre o imposto meramente estimado que não venha a se concretizar na apuração anual do tributo ". Afirma haver brutal desproporção entre a infração cometida pela empresa nos anos de 2001/2002 — falta de transcrição de balancetes para o Livro Diário - e a penalidade aplicada -multa de cerca de R$ 1.200.000,00. Já foi salientado acima, que esse valor corresponde a três vezes o valor do tributo lançado pela autoridade fiscal nesses exercícios, o que implica no caráter confiscatório da multa aplicada. Créditos de ICMS No que tange ao crédito presumido de ICMS, a contribuinte alega: O referido crédito presumido ê concedido pelo Fisco catarinense para escrituração como crédito do imposto, a ser confrontado com os débitos de ICMS gerados dentro do mês de apuração do imposto estadual. Sendo assim, a concessão do crédito presumido de ICMS não configura receita, mas sim um redutor de despesa, na medida em que tais valores resultarão em aumento do saldo de créditos de ICMS, por conseqüência determinando minoração do valor de imposto a pagar. O crédito de ICMS è outorgado ao contribuinte como corolário do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, o crédito fiscal não é moeda, tem natureza meramente contábil escriturai [...]. [...] Aliás, reduzindo o montante do ICMS a pagar está garantido o reflexo tributário de tal creditamento para fins de IRPJ, uma vez que sendo o ICMS receita dedutível para fins de determinação do lucro real, consoante art. 344 do RIR, o crédito presumido está provocando diminuição de despesa e diminuição da base dedutível. BRDE - reversões Quanto a este ponto, a interessada manifesta sua estranheza pelo fato de a reversão de provisão derivada de empréstimo concedido pelo BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - venha a compor a base de cálculo da multa isolada, embora o Autor do feito registre que seu montante tenha sido oferecido à tributação. Ora, se o próprio Sr. Fiscal reconheceu que os indigitados lançamentos foram oferecidas à tributação, como se conceber que tais valores sejam considerados para fins de apuração do tributo ou da multa isolada? E óbvio que tal decorre de equívoco do agente lançador, motivo pelo qual merecem tais receitas ser excluídas do presente lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Encerrando, a interessada registra a tramitação do processo 2000.72.03.000021-5, no qual questiona a constitucionalidade da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais. Como ainda não houve o trânsito em julgado, a Impugnante requer seja observado por este Órgão Julgador a decisão judicial, caso essa venha a se dar definitivamente em favor da Impugnante. A impugnante menciona e transcreve jurisprudência. Em sessão de 05/12/2008, a DRJ/BHE julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA Todas as alegações do impugnante devem ser adequadamente comprovadas. CONDIÇÃO Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, - desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. FATO GERADOR O IRPJ tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de ' proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. COMPENSAÇÃO A compensação declarada à Secretaria da Receita ' Federal extingue O crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA APLICADA ISOLADAMENTE Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 50% exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre O lucro líquido, no ano- calendário correspondente. BALANCETES DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre que faz jus a isto por meio de balanços ou balancetes mensais, devidamente transcritas no livro Diário. EFEITOS DA NÃO TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO NO DIÁRIO A não escrituração no livro Diário implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. LANÇAMENTO A atividade administrativa de lançamento é vinculada ' . e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONFISCO O destinatário da vedação de confisco é o legislador, não a autoridade tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA Cabível a aplicação, em sede de julgamento administrativo, do princípio da retroatividade benigna da lei que imponha penalidade menos severa. Nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 2.929/2.936 do e- processo): Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Ano-calendário de 1999 Glosa dos despesas relacionadas a Exclusiva Fomento Comercial S/A Recorde-se, a este respeito, que a interessada alega haver feito pagamentos à companhia Exclusiva Fomento Comercial S/A nas datas de 8 de março de 1999 e 10 de maio de 2001, apresentando cópias de instrumentos contratuais (fls. 1.257 e 1.263) e relatórios técnicos (fls. 1.258 a 1.262 e 1.264 a 1.290). Ao exame destes documentos, porém, constata-se que eles não comprovam a efetividade dos alegados serviços, uma vez que quem assinou os mencionados relatórios, na qualidade de engenheiro mecânico, foi um empregado da própria impugnante (ver fls. 2.889 e 2.890). Por conseguinte, é forçoso entender-se que esta realizou tais serviços e não a suposta contratada e, assim, a glosa deste dispêndio deve ser mantida, principalmente em se levando em consideração que Felipe Gallina (dado como "engenheiro mecânico e conhecedor profundo de trabalhos de construções metálicas " na resposta de fls. 194 e 195 à intimação feita pelo Autor do feito) só veio a bacharelar-se nesta especialidade no segundo semestre de 2001 - se não mais tarde - de acordo com o sítio da Universidade Federal de Santa Catarina na Internet (fls. 2.891 e 2.892). Glosa de pagamentos efetuados a diversas empreiteiras A interessada diz juntar aos autos cópias dos instrumentos de aditivos contratuais que justificariam as "diferenças entre os valores contratados e os valores insertos nas planilhas de medição", mas apresenta simples aditivos que mencionam, vagamente, a possibilidade de reajuste de preço (fls. 1.292 e seguintes). A pouca confiabilidade destes documentos é exemplificada pelo de fls. 1.292, que envolve a empresa Dariz e Flores Ltda. ME, a qual, quando questionada a respeito de notas fiscais de serviço supostamente emitidas por ela, respondeu simplesmente não ter conhecimento de sua existência e atribuiu seu preenchimento à autuada, em cujo poder ficavam os respectivos talonarios (fls. 245). Acrescenta também que os valores glosados encontrar-se-iam nos mesmos patamares dos contratados com outras empresas, que não sofreram restrições por parte do Fisco. Entretanto, este não é o cerne da questão: o que se discute é a discrepância entre os valores contratados (e cuja alteração, para estes exatos valores, ficou por ser provada) e o registrado na contabilidade da impugnante. Neste contexto, a absolvição de seus diretores pelo juízo criminal, é irrelevante, principalmente se se examinarem os termos em que foi vazada a sentença judicial, como segue (fls. 1.254 e 1.255): [...] não impressionam os fatos de as rés TÂNIA e ROSELI [funcionárias da interessada] terem preenchido várias notas fiscais formalmente emitidas pela empresa MANUGER, o contador dessa empresa ser o mesmo da empresa AÇOTEC, e, finalmente, a empresa MANUGER trabalhar basicamente com a empresa AÇOTEC. [...]É perfeitamente possível reduzir o custo empresarial, ainda que esta redução sofra depois o crivo da administração pública, sem que o empresário pretenda sonegar o fisco. Ora, mesmo que tais fatos - patentes e expressamente reconhecidos pelo juízo penal - não sejam bastantes para condenar alguém por crime contra a Fazenda da União, são mais que suficientes para deixar bem clara a ocorrência de infração à legislação tributária, como, aliás, reconhece o douto magistrado. A condenação trabalhista imposta à impugnante, sob este ponto de vista, em nada destoa da sentença absolutória: apenas reconhece que MANUGER MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA. sempre foi um conveniente biombo destinado a ocultar a subordinação de seus presumidos titulares para com a interessada. Reitere-se que este é apenas um aspecto - quase incidental - da questão, trazido à baila pela própria interessada; a autuação, fundamentalmente, ocorreu diante da falta de apresentação de provas robustas da efetividade das despesas glosadas, provas Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 estas que permanecem ausentes dos autos. Logo, é de se manter também esta parcela do lançamento. Estornos de despesas financeiras Como relatado, a interessada busca espeque nos artigos 116e 117 do CTN para dizer que parte dos valores estornados penderia de condição suspensiva que só se verificaria em 10 de maio de 2009, depois de "cumpridos integralmente os pagamentos " derivados deste acordo. Entretanto, o quadro descrito pela interessada deixa claro tratar-se não de condição suspensiva, mas resolutória, uma vez que o eventual descumprimento dos termos do acordo desfará todo o negócio, voltando sua dívida ao status quo ante. Logo, aplica-se o disposto no artigo 117 do CTN, que assim estabelece: Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Por fim, a interessada pleiteia seja "descontado do imposto lançado o prejuízo fiscal que deixou de ser compensado com as bases do IRPJ", dado que ela, ao estornar os encargos financeiros, creditou a conta de Prejuízos Acumulados, o que implicaria "diminuir o prejuízos compensáveis com o lucro gerado no exercício". Entretanto, examinando-se o Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constata-se que o Autor do feito já calculou os tributos sempre levando em consideração seus prejuízos acumulados (vejam-se fls. 403, 534, 544, 953). Ano-calendário de 2001 Receitas de aluguel A este respeito, a interessada diz haver-se equivocado ao prestar informações ao Fisco, afirmando que os valores encontrados pelo Autor do feito seriam referentes a um contrato anterior, também firmado com Açotec Engenharia e Construção Ltda., o qual previa o pagamento de parcelas mensais iguais a R$ 37.500,00. Tal justificativa, porém, não explica uma pequena discrepância aritmética: o valor tributado (R$ 500.000,00) não é múltiplo de R$ 37.500,00, muito embora corresponda perfeitamente àquilo que se acha consignado na contabilidade da interessada e nos instrumentos contratuais inicialmente entregues ao Fisco. Note-se que a impugnante não explica tal discrepância e, por conseguinte, não há como aceitar , . um negócio pelo outro, principalmente em se levando em consideração que, de acordo com sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 2.893 e 2.894), os acionistas da impugnante são igualmente sócios da empresa locatária, o que, em face da necessária identidade de interesses entre ambas as sociedades, retira qualquer força probante que pudessem ter tais documentos. Ressarcimento de IPI A interessada afirma tratar-se de créditos ainda pendentes de "confirmação pelo Poder Judiciário", embora admita já dispor de decisão parcialmente favorável a seu pleito. Efetivamente, examinando-se os rumos tomados pelo processo 2000.72.02.001398-5, verifica-se que ele foi encaminhado à Corte Suprema para exame de recurso extraordinário oposto pela Fazenda da União (fls. 2.895). Ora, não é ocioso recordar que, segundo o artigo 542, § 2 o , do Código de Processo Civil, tanto o recurso extraordinário é recebido com efeito apenas devolutivo; logo, inexiste a condição suspensiva a que alude a interessada. Note-se que esta alega que [...] o simples fato de se registrar uma receita na contabilidade, de valores ainda "a recuperar" e cuja Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 efetivação depende de uma decisão judicial, autorizando a compensação, não enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ. No caso, porém, não se trata de um simples registro contábil, vazio de significado. A interessada passou a dispor de um direito que vai se somar aos demais valores que compõem seu ativo e, por via de consequência, dilatar seu patrimônio. E este acréscimo patrimonial corresponde à definição de fato gerador do Imposto, tal como se encontra determinado pelo CTN (negrito acrescentado): SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Por fim, a impugnante menciona, de passagem, que Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região haveria "diminuído sensivelmente" seus créditos; entretanto, como, em tese, o Poder Judiciário pode ainda vir a reconhecê-los integralmente, tais direitos creditórios subsistem in totum, sendo de se manter a autuação neste aspecto. ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Compensação de direito creditório contra a Fazenda da União De igual sorte, a interessada alega haver pleiteado compensações ainda não homologadas pela DRF de origem. Entretanto, Despacho Decisório lavrado em data posterior acolheu, em parte, seu pleito (fls. 2.896 a 2.898), remanescendo débitos, tendo a interessada encaminhado manifestação de inconformidade à DRJ de Florianópolis. Como bem lembrou o Autor do feito, a Lei n.° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim determina: Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7 o do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. O direito creditório, portanto, é um valor empregado na extinção compensatória dos débitos do contribuinte, sujeita a homologação desta compensação a uma condição não suspensiva, mas resolutoria. No caso presente, portanto, aplica-se o já transcrito artigo 117, inciso II, do CTN: os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição resolutoria reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. E a condição resolutoria, até agora, não se operou, máxime em se considerando o teor do artigo 5 o , inciso XXXV, da Constituição da República. Recorde-se, por fim, que o simples fato de os créditos haverem-se evolado na compensação não invalida o Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 lançamento, uma vez que, por óbvio, o que se tributa é o acréscimo patrimonial em si, não o destino posteriormente dado a ele - portanto, correto o lançamento. DA MULTA APLICADA ISOLADAMENTE Quanto à penalidade aplicável A interessada busca socorro no artigo 112 do CTN, alegando existência de dúvida quanto à penalidade a aplicar. Entretanto, nada existe de impreciso no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, que, à época, tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...}IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente O mencionado artigo 2 o estabelece: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Curiosamente, a interessada descreve corretamente a ocorrência de duas infrações, mas aferra-se à tese de que tenha existido apenas uma: Nem se alegue que a legislação tributária prevê penalidades para ações distintas, uma no campo de incidência do IRPJ e outra na falta do recolhimento do imposto por estimativa. Isso porque ainda assim a ação do contribuinte foi uma só, e o máximo que tal situação poderia invocar seria a dúvida quanto a qual delas se aplicaria, a teor do citado art, 112 do CTN, mas jamais ensejar aplicação dupla. Porém, obviamente, foi exatamente isto o que ocorreu: para duas infrações de natureza diversa, duas punições de natureza diversa. E quase despiciendo recordar que a contribuinte, realmente, cometeu irregularidades de dois gêneros diferentes, cada um deles tipificado na lei e apenado de forma distinta. Qualquer outra consideração deve tomada como simples retórica, incapaz de ofuscar a limpidez do texto legal. Por oportuno, estas mesmas considerações aplicam-se, sem qualquer modificação, aos argumentos expendidos pela impugnante sob o título "BRDE - REVERSÕES", já que se trata de um simples caso particular da situação aqui examinada. Quanto à ausência de transcrição de balancetes de suspensão Neste ponto, trata-se de imposição da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim estabelece: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Esta determinação foi reiterada pela Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal de n° 93, de 24 de dezembro de 1997, em seus artigos 10, 12 e 15: [...]Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; // - reduzir o valor do imposto âq montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...]Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: [...]§ 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. I-] Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringlr-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1 o As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. [...]§3° A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no§1°. Finalmente, cabe ressaltar o que determina o parágrafo único do artigo 142 do Art. 142. [...]Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A constatação da falta de transcrição ora enfocada - e cuja ocorrência a impugnante não contesta - enseja a desconsideração dos balanços ou balancetes empregados na suspensão ou redução e, por óbvio, em caso de procedimento de ofício, a adequada reconstituição dos corretos valores da estimativa e a aplicação da multa em tela. A interessada ainda alega a ocorrência de confisco; cabe recordar, porém, que o destinatário da vedação imposta pelo artigo 150, inciso IV, da Lei Máxima, é o legislador, não a autoridade tributária, a qual se encontra adstrita ao cumprimento do que determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN, já transcrito; por oportuno, saliente-se que este mesmo dispositivo impede o exame dos argumentos atinentes à alegada desproporção entre IRPJ e multa isolada, já que esta foi aplicada em função de expresso imperativo legal. Quanto aos créditos de ICMS Aqui, as próprias palavras da contribuinte descrevem em que consiste o crédito presumido de ICMS: um "crédito do imposto, a ser confrontado com os débitos de ICMS gerados dentro do mês de apuração do imposto estadual", um "redutor de despesa Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 ", capaz de provocar a "minoração do valor de imposto a pagar". Como se vê, trata-se de um direito creditório concedido pelo ente tributante deste imposto, a ser empregado na extinção de débitos de igual natureza - logo, aplicam-se a ele,' sem maiores lucubrações, as mesmas considerações . feitas linhas acima, envolvendo outros direitos similares adquiridos pela interessada: mais um aumento patrimonial, a ser adequadamente submetido à tributação pelo IRPJ, como determina o artigo 392, inciso I, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999). RETROATIVIDADE BENIGNA Encerrando a questão da multa isolada, cumpre apenas salientar que a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, que tomou a seguinte feição: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [...]// - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 1° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, em face do princípio da retroatividade benigna da lei que imponha penalidades menos severas, o percentual desta multa deve ser reduzido a 50%. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A interessada pede seja observado o resultado do processo n° 2000.72.03.000021-5, no qual questiona a constitucionalidade da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, caso lhe venha a ser definitivamente favorável. Trata-se de um pedido formulado apenas em tese, e cujo exame escapa à competência desta DRJ, uma vez que apenas às Delegacias da Receita Federal do Brasil incumbe a administração de créditos tributários e, por conseguinte, a aplicação dos dispositivos das decisões judiciais. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa. Em apertada síntese, tendo em vista o quanto já relatado a respeito da impugnação, veja-se o que adverte o contribuinte em seu recurso voluntário: II.1.1 - Dos créditos de IPI lançados na conta Impostos e Contribuições a Recuperar. A recorrente procedeu ao registro, em sua contabilidade do valor já discriminado, valor esse que restou bem esclarecido ao Sr. Fiscal por ocasião da Intimação Fiscal n° 09, que decorria da aquisição de insumos, materiais primas e materiais de embalagem utilizados pela empresa cuja alíquota do imposto era reduzida a zero, isenta ou não tributada. No entanto, o referido crédito ainda hoje pende de confirmação pelo Poder Judiciário, pois está em discussão na ação que levou o n° 2000.72.02.001398-5, à época da fiscalização aguardando deliberação do Superior Tribunal de Justiça, conforme andamento processual anexado à impugnação. Registre-se que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, a que a Fazenda nacional interpôs ainda recurso, limitou o aproveitamento do crédito reclamado aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, o que por só já diminui sensivelmente o valor a ser compensado. Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Ainda hoje, decorridos praticamente 5 anos desde a apresentação da impugnação, a matéria ainda aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (extrato anexo). Ora Exas, o simples fato de se registrar uma receita na contabilidade, de valores ainda “a recuperar" e cuja efetivação depende de uma decisão judicial, autorizando a compensação, não enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ. [...] O fato gerador somente ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão judicial, que reconheça efetivamente o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, na exata proporção que lhe reconheça o Poder Judiciário, pois, conforme já salientado e comprovado acima, a própria legislação que rege a compensaçao veda o aproveitamento antes do trânsito em julgado. A propósito, relembramos a Solução de Consulta n° 183, de 02 de outubro de 2003, da 108 Região Fiscal assim decidiu: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: RECUPERAÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU POR AÇÕES JUDICIAIS PRÓPRIAS. Os valores dos tributos e contribuições sociais computados originariamente como redutores do lucro real, passíveis de recuperação em face de decisão judicial irrecorrível, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 4506, de 1964, art. 44, inciso II; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), arts. 251,_parágrafo único, 277, _3_4_§‹_, parágrafos 2° e 6°, e 392 inciso II " ' Embora suscinta, a decisão acima é bastante clara ao determinar a incidência do IRPJ deve se dar sobre valores de tributos passíveis de recuperação em face de declaração de inconstitucionalidade ou por ação própria em face de decisão judicial irrecorrível. II.1.2 - Dos créditos de PIS recuperados extemporaneamente, compensado com débitos de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL Ainda na fase de fiscalização a Recorrente deixou bem claro que “a compensação ora em ` referência está sendo objeto de litígio administrativo nos autos do processo 13982000274103-95, no qual restou não homologada a compensação e a empresa apresentou os recursos cabíveis” Não houve o reconhecimento da procedência do creditamento pela SRF, está ausente a “ulterior homologação”, condição imposta pelo artigo 74 da lei 9430/96 para reconhecimento definitivo da compensação, o que impõe desde logo a sua não tributação. Pelo contrário, houve por parte da SRF a decisão de rejeitar as compensações efetuadas, e a intimação, constante da decisão lavrada no processo acima, para pagamento das compensações efetuadas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. II.2.1 - Pagamentos efetuados às empreiteiras MANUGER, CABRAL, AULER E ALVES, DARIZ E FLORES E FOBRITESC [...] [...] bastante relevante é o fato dos atos que sustentam essa parte do lançamento terem sido objeto da respectiva investigação na seara criminal, inclusive com a instauração da Ação Penal 2002.72.02.001782-3, perante o Juízo da 18 Vara da Justiça Federal de Chapecó, que após o trâmite do processo penal, com a ampla produção de provas, tanto Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 pelos sócios e funcionários da lmpugnante como pelo Ministério Público, foi lavrada sentença ABSOLUTÓRIA, conforme faz prova a sentença anexada. [...] Como se vê facilmente, judicialmente, em sede de açao penal tendente a apurar a verdade real dos fatos, em nenhum momento restou comprovado que os valores pagos pela Recorrente eram diversos daqueles pagos à contratada MANUGER, cujos fatos são idênticos aos relatados com relação às demais empresas cuja glosa foi efetuada. A decisão singular cita trechos isolados da indigitada sentença, divorciada do contexto. No entanto, a sua leitura na integralidade é esclarecedora: a alegada manipulação dos documentos fiscais não restou comprovada, e a convicção firmada pela esfera judicial penal é justamente contrária às alegações firmadas no relatório fiscal que embasam o lançamento e a glosa, asseverando a total improcedência das acusações formuladas à Recorrente, repetidas na presente autuação. Se o Judiciário já firmou essa convicção, descabe nesse foro de discussão firmar entendimento diverso, o que por analogia impõe a desconsideração de todas as glosas efetuadas, e seus reflexos no IRPJ e multa isolada lançados. II.2.2 - DA GLOSA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA A impugnação se fez acompanhar dos documentos que regularam a relação negocial, bem como relatórios de inspeção confeccionados pela empresa contratada á época dos serviços por ela prestados, além da empresa contratada ter registrado em sua contabilidade todos os valores pagos pela empresa, levando-os à tributação e recolhendo os tributos decorrentes. Se houvesse algum interesse de ludibriar o fisco, certamente os pagamentos não teriam sido levados à tributação, pois o efeito tributário restou anulado, com a geração de uma despesa dedutível na Recorrente e uma receita tributável na empresa contratada. Essa questão é importantíssima pois revela que não houve prejuízo ao fisco federal. Há sim, com o procedimento de glosa uma tributação indevida, que adicionado aos valores recolhidos pela contratada importam em pagamento de tributo em duplicidade. II.3 - DAS REVERSÕES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA EM FACE DAS REPACTUAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS [...] Il.3.2 - Da repactuação levada a efeito junto ao BRDE matéria não apreciada na decisão singular No item 9.2.3 do relatório de fiscalização consta situação análoga aquela acima descrita, decorrente da repactuação com o BRDE. As alegações insertas na impugnação não foram sequer apreciadas pela decisão de primeiro grau, dai porque a reprisamos na integralidade. A reversão da variação monetária para esse fim, foi lançada no ano de 2001, sendo que os valores mais significativos, no valor de R$ 670.386,64 e R$ 174.618,79 foram debitados na conta “Reversão da Variação Monetária Passiva - Outras Receitas. Essa conta, logicamente por se tratar de outras receitas e conta de resultado, cujos valores foram oferecidos à tributação do IRPJ e CSSL, conforme reconhece o próprio Sr. Fiscal, ao afirmar que “Vale salientar desde logo que a conta 171-6 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas, letras c e e anterior, compôs a apuração do Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 resultado anual do exercício como receita, (base de cálculo do IRPJ e CSSL); conforme apuração do resultado Ocorre que no parágrafo seguinte, o Sr. Fiscal de forma contraditória e contrária à natureza dos fatos, eis que está relatado por ele e provado na documentação constante do processo que os valores foram efetivamente tributados, assim pondera: “Pelas mesmas razões amiudadas no item 3.3.2 do presente Relatório, (...) consideramos como Base de Cálculo Mensal do IRPJ os valores escriturados pelo contribuinte a crédito da conta 1716 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas.” - E da análise das planilhas que recompõe a demonstração anual do IRPJ, ano base 2001, bem como o demonstrativo da composição da Multa Isolada, extrai-se que a autoridade fiscal lançou os valores correspondentes a essas duas contas na coluna 11 da planilha de apuração da Multa Isolada. Ora, se o próprio Sr. Fiscal reconheceu que os indigitados lançamentos foram oferecidas à tributação, como se conceber que tais valores sejam considerados para fins de apuração do tributo ou da multa isolada? II.4 - DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS Restou ainda incluído na base de cálculo do IRPJ os valores relativos ao crédito presumido de ICMS a que a Recorrente-faz jus por força do art. 18, Anexo 2 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto 2870/2001. O referido crédito presumido é concedido pelo fisco catarinense para escrituração como crédito do imposto, a ser confrontado com os débitos de ICMS gerados dentro do mês de apuração do imposto estadual. Não se trata de direito de crédito capaz de configurar o fato gerador do imposto sobre a renda, mas sim um redutor de despesa, na medida em que tais valores resultarão em aumento do saldo de créditos de ICMS, por conseqüência determinando minoração do valor de imposto a pagar. [...] Ora, tendo o crédito de ICMS natureza meramente contábil escritural, não há como pretender a equiparação do crédito presumido à receita tributável pela via do IRPJ, se assim fosse, forçoso seria a tributação de todos os créditos de icms e IPI devidos pela sistemática da não cumulatividade. II.5 - DA MULTA ISOLADA II.5.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA SOBRE AS MESMAS BASES DA MULTA DE OFICIO - DUPLICID _ DE PENALIDADE A autoridade lançadora fez incidir a multa isolada, prevista no art. 44 §1°, lV da lei 9.430/96 sobre as mesmas bases sobre a qual restou lançada a multa de oficio, e no ano de 2001/2002, pela falta de transcrição dos balancetes de suspensão/redução do IRPJ para o Livro Diário. [...] Com efeito, sobre as mesmas supostas infrações apontadas no relatório de fiscalização, restou aplicada a multa de oficio do lançamento, e a multa isolada, prevista no art. 44 § 1° da lei 9.430/96. Evidentemente estamos diante de um “bis in idem", que se revela na aplicação de duas multas, duas penalidades sobre uma única infração tributária, e não sobre duas condutas. Ao supostamente deixar de levar à tributação uma determinada quantia, está se Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 praticando uma única conduta eventualmente infringente da legislação tributária, que é deixar de apurar e pagar o imposto devido, e não duas condutas passíveis de dupla penalização II.5.2 - DA IMPOSSIBILIDADE _DE APLICAÇAO DA MULTA ISOLADA PELA MERA FALTA DE TRANSCRIAO DOS BALANCETES PARA O LIVRO DIÁRIO - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 § 1°, IV, da LEI 9430/96 O lançamento fiscal, nos anos-calendário 2001 e 2002 aplicou linearmente a multa isolada sobre a base estimada do IR, calculada nos moldes do art. 2° da lei 9430/96, alegando a ausência de transcrição dos balancetes de suspensão do imposto (art. 35 da lei 8.981/95). A autoridade fiscal não nega a existência dos balancetes e seu conteúdo, vale dizer, restou reconhecido que guardam estrita relação com a escrituração fiscal, com a apuração do Imposto de Renda e com a contabilidade empresarial. Ou seja, a infração meramente formal, de não proceder a transcrição dos balancetes de suspensão/redução, a impugnante restou penalizada em cerca de R$ 1.200.000,00 (Hum milhao e duzentos mil reais), ao passo que o valor do IRPJ, muito superior ao valor do imposto lançado. A simples irregularidade formal não pode dar suporte ao lançamento de multa maior que a própria infração material localizada pela auditoria fiscal, principalmente porque a autoridade fiscal não questionou em nenhum momento autenticidade dos balancetes, pois extraiu sua autenticidade da análise global dos controles da empresa. A ausência de proporcionalidade à sanção aplicada é flagrante. Não se pode a pretexto de se coibir irregularidades formais lançar mão da aplicação de penalidades que acabam por onerar muito mais que o próprio tributo que a União deseja receber, no caso o IRPJ. II.5.3 - DA DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA [...] Também no que toca à incidência da cumulação da multa de ofício com a multa isolada, se repete a situação de confisco, pois o patamar da multa aplicada se transforma em 150% do tributo, portanto, superior ao montante do tributo. II. 6 - DA RECEITA DE LOCAÇÃO – CRÉDITOS CONTABILIZADOS EM JUNHO/AGOSTO/NOVEMBRO DE 2001 No item 5.2 do relatório de fiscalização está descrita situação relativa a lançamentos efetuados pela Recorrente nos meses citados acima, sobre os quais foram solicitadas informações. Restou consignado no decorrer do processo de fiscalização que decorria do recebimento de valores de locação de equipamentos e imóveis, cujos contratos foram exibidos e estão anexados aos autos. Ocorre que tal informação foi fruto de equívoco. Em verdade, esses três instrumentos contratuais logo em seguida à sua celebração, devido ao cancelamento de negócios celebrados pela empresa Açotec Engenharia e Construções, tais contratos foram objeto de rescisão contratual, conforme faz prova a cópia juntada. ` No afã de rapidamente responder a Intimação Fiscal acabou a Recorrente por se equivocar e prestar informação equivocada, prestando a explicação correta por ocasião da Impugnação, ou seja, tais pagamentos decorrem do Contrato de Locação celebrado ainda em 01.03.1995, cuja Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 cópia anexamos, na qual restou celebrada locação de equipamentos ao valor de R$ 37.500,00 por mês. Tais valores foram lançados, mês a mês na contabilidade da impugnante, conforme fazem prova as cópias anexadas, e submetidos regularmente à tributação. Juntamos também cópia do Livro Razão que demonstra a evolução da conta, mensalmente, que vinha se acumulando. O que ocorreu nos meses indicados pelo fisco foi o recebimento, pela impugnante, de valores pendentes, mas que já haviam sido submetidos à tributação pela Recorrente, pois está sujeita ao regime de competência. Alega a decisão recorrida, não haver correlação entre o `vOa _l_oI --------------- |¢Á". do aluguem - R$ 37.500/mês - e o valor registrado - R$ 500.000,00 - não ser`ew§§ffB'Íf.›° múltiplos. No entanto reconhece a decisão “muito embora corresponda " perfeitamente àquilo que se acha consignado na contabilidade da interessada e nos instumentos contratuais inicialmente entregues ao Fisco.”. Ora Exas, aqui se vale a decisão de um mero fator aritmético para desqualificar o teor de documentos celebrados conforme as leis nacionais e levados a registro na contabilidade em perfeita consonância com as exigências formais. Diante disso, e da demonstração cabal do ora alegado, requer sejam retiradas do presente Auto de Infração a tributação levada a efeito sobre esses valores. Em 29/12/2009 foi anexado aos autos um pedido de desistência parcial do recurso voluntário para fins de inclusão de parte do débito tributário no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, in verbis (fls. 2.998 do e-processo): A desistência parcial envolve apenas o crédito tributário relativo á incidência do imposto e da contribuição sobre a base de cálculo de R$ 1.100.000,00, encontrada pela fiscalização no ano calendário de 1999, e que decorre da redução do montante da dívida da recorrente, conforme exposto no item 3.3.2 do Relatório de Atividade Fiscal que compõe o presente processo. O valor da tributação, discriminado na tabela abaixo, decorre da aplicação da alíquota do imposto e do respectivo adicional, bem como da contribuição sobre o lucro líquido, originalmente exigia no processo 13982000563/2004-75, posteriormente juntado a estes autos. Declara, ainda, que em relação ao objeto da desistência, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso. A desistência parcial, em face disso, refere-se aos seguintes débitos, a serem incluídos no citado parcelamento, acompanhados dos respectivos encargos (multa, juros): Como consequência do pedido de desistência parcial, a Unidade de Origem (fls. 3.001/3.005 do e-processo) fez um levantamento do débito de IRPJ e CSLL do período e identificou que após a inclusão do montante reconhecido como devido em parcelamento, subsistiu nos presentes autos, para o ano-calendário de 1999, um saldo Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 devedor remanescente de R$ 35.778,45 para o IRPJ (código 2917) e de R$ 34.779,99 para a CSLL (código 2973). É o relatório do necessário. Manifestação do contribuinte sobre a diligência Em sua manifestação, o contribuinte informa ter anexado “todas as decisões prolatadas nos autos, desde a sentença até acórdão derradeiro prolatado pelo STF, o qual julgou o feito desfavoravelmente aos interesses da recorrente, tendo transitado em julgado em 31.05.2011, conforme faz prova a certidão de trânsito em julgado anexa, lançado às fls. 676 do processo. Logo, comprova-se o encerramento do processo judicial e o seu resultado final, contrário ao creditamento de IPI pretendido pelo contribuinte” (fls. 3044 do e-processo). Resposta da fiscalização Tendo em vista o informado pelo contribuinte, a fiscalização o intimou para “demonstrar (com documentos hábeis) qual foi o tratamento contábil dado aos créditos escriturados relativos a ‘Valor de crédito de IPI não registrado nos anos calendário 1999 a 2000’, na conta ‘194-5 IPI 1993 a 1998 0 Impostos e Contribuições a Recuperar – Ativo’, no valor de R$ 1.781.713, 98 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil setecentos e treze reais e noventa e oito centavos). A contrapartida desse lançamento contábil se deu a crédito da conta ‘675-0 Lucros Acumulados’, em 31/12/2001” (fls. 3113 do e-processo). Esclarecimentos do contribuinte A respeito do tratamento contábil dado aos créditos escriturados, o contribuinte esclareceu que (fls. 3124/3125 do e-processo): 1) Conforme informa a Recorrente em seu Recurso apresentado ao CARF (item II.1.1), o registro dos créditos de IPI lançados na conta Impostos e Contribuições a Recuperar haviam sido informados na contabilidade apenas para fins de controle e registro, sem terem sido efetivamente apropriados pela empresa. 2) Os créditos eram objeto de discussão nos autos 2000.72.02.001398-5, cujo desfecho compõe o objeto original da presente diligência, e conforme já está evidenciado nos autos, a decisão que transitou em julgado não validou o creditamento pretendido pela Recorrente, que antes do transito em julgado não poderia realizar qualquer apropriação em face do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 § 12º, d) da lei 9430/96. Logo, respondendo objetivamente ao solicitado na complementação à diligência fiscal, em face do desfecho desfavorável no processo judicial os créditos jamais foram objeto de apropriação pela empresa, que deles não se utilizou para Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 compensar quaisquer créditos tributários, não gerando qualquer efeito financeiro e nem patrimonial. [grifamos] Relatório conclusivo da diligência Ao cabo de todas as intimações da Unidade de Origem e todos os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, foi produzido o seguinte relatório conclusivo (fls. 3159/3161 do e- processo): Trata-se de Diligência determinada pela Resolução nº 1301.001.073 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, exarada nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13982000564/2004-10, e que tem por desiderato verificar o resultado final da ação judicial nº 2000.72.02.001398-5. Conforme se apura do item 5.3 do Relatório de Atividade Fiscal – Auto de Infração de IRPJ (anexo Volume I), a época do lançamento, a autoridade fiscal identificou na escrituração do contribuinte (em 31/12/2001) a contabilização de direito denominado “Valor de crédito de IPI não registrado nos anos calendários 1999 a 2000”, na conta “194-5 IPI 1994 a 1998 - Impostos e Contribuições a Recuperar - Ativo” (Fls. 557/558 do Processo Administrativo Fiscal), no valor de R $ 1.781.713,98 (Hum milhão setecentos e oitenta e um mil setecentos e treze reais e noventa e oito centavos). A contrapartida desse lançamento contábil se deu a crédito da conta “675-0 Lucros Acumulados”, conforme se infere dos documentos de Fls. 557/558 do Processo Administrativo Fiscal. De acordo com as respostas às intimações lavradas a época do lançamento, o sujeito passivo esclareceu que tais créditos referem-se “a crédito de IPI apurado pela empresa referente a aquisições que efetuou, de 01.06.1992 em diante, de insumos, matéria prima e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos sem incidência do imposto. (isentos, NT ou alíquota zero)”. Acrescentou ainda que tais “créditos não foram aproveitados na época da aquisição dos insumos e são objetos de pleito judicial na ação 2000.72.02.001398-5 a qual encontra-se em trâmite junto aos Tribunais Superiores, sendo que o julgamento levado a efeito pelo TRF 4ª Região, teve julgamento pela sua procedência parcial”. Ainda que a ação judicial mencionada não houvesse transitado em julgado a época da autuação, a autoridade fiscal considerou tais créditos passíveis de compor a apuração do IRPJ, pelos motivos amiudados no Relatório de Atividade Fiscal (páginas 32/33) e aqui transcritos. (...) Em que pese O direito escriturado pelo contribuinte pender ainda de decisão judicial definitiva, prevalece o fato de que a própria fiscalizada procedeu ao seu registro contábil, desta forma, não discutimos o mérito da existência do suposto direito de crédito de IPI, mas apenas seu reconhecimento como receita, visto que o próprio contribuinte entendeu ser detentor do Crédito e o registrou em sua contabilidade. É de se destacar que tais "créditos” foram utilizados parcialmente pelo Contribuinte para amortizar prejuízo contábil. (Fls. 558) Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Neste diapasão, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 29 de dezembro de 1993, abordando o Princípio Contábil da Competência, esclarece em seu artigo 9°, parágrafo 3°, que: “§ 3 "As receitas consideram-se realizadas: I- (.....) II - (...) III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; Considerando que o lucro real das pessoas jurídicas é obtido através do lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou prescritas pela legislação de regência, (artigo 247 do RIR/99), e que determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período, com observância das Leis comerciais, (parágrafo 1° do artigo 247 do RIR/99), concluímos que qualquer alteração neste valor, para fins de obtenção da base oponível, deverá ser expresso por Lei. Neste sentido, e cingindo-se ao lançamento contábil efetuado pela autuada, há de se considerar o crédito do IPI escriturado pelo contribuinte como receita da empresa, pois não existe na legislação que disciplina o IRPJ qualquer norma que justifique a exclusão desta receita da base de cálculo do Lucro Real. A Diligência ora levada a termo tem por desiderato verificar o resultado final da referida ação. Para tanto, foram encaminhadas intimações para a Procuradoria da Fazenda Nacional e também para o sujeito passivo. Da resposta carreada pelo intimados, se apurou que no âmbito do Recurso Extraordinário 562.179 o pleito (direito ao creditamento) do sujeito passivo foi negado. Contudo, ainda que a decisão judicial final tenha sido no sentido de que o direito contabilizado pelo sujeito passivo não lhe assiste, por meio de Termo cientificado em 27.03.2023, o sujeito passivo foi requestado a demonstrar qual foi o tratamento contábil atribuído ao referido crédito, visto que, como já mencionado, tais créditos foram utilizados para incremento da conta denominado “675-0 Lucro Acumulados” e utilizados para compensar prejuízos contábeis. (Fls. 558). Em resposta carreada em 02/05/2023, a diligenciada aduz que “(..) os créditos jamais foram objeto de apropriação pela empresa, que deles não se utilizou para compensar quaisquer créditos tributários, não gerando qualquer efeito financeiro ou patrimonial”. Contudo, não foram juntadas cópias dos registros contábeis, pelo que, subsiste o motivo que fundamentou a autuação, qual seja, a criação de um ativo na contabilidade do sujeito passivo na forma já alhures descrita. (Fls. 32/33 do Processo Administrativo Fiscal). Sendo assim, não foi possível apurar os desdobramentos contábeis relacionados ao crédito a época contabilizado, por exemplo, se houve o estorno, se o lucro acumulado que o referido crédito compôs foi distribuído etc., pelo que, opino, pela manutenção do lançamento na parte tratada na presente Diligência. É o relatório. Conforme determinado na parte final da Resolução CARF já mencionada, fica o sujeito passivo intimado a no prazo de 30 dias se pronunciar sobre a presente Informação Fiscal. [grifamos] Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Manifestação do contribuinte sobre o relatório conclusivo Em sua última manifestação nos autos, o contribuinte afirmou que “O Sr. Auditor, por sua vez, extrapolando o que foi determinado por este órgão, mesmo após devidamente concluída a diligência nos termos do exarado por esse Conselho, inovou e ampliou seu objeto, exigindo informações impertinentes e que extrapolam o aspecto temporal do lançamento” (fls. 3170 do e-processo). Os autos finalmente retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos lançamento para cobrança de IRPJ, CSLL, multa de ofício de 75% e multa isolada, em razão da verificação das supostas infrações: a) glosa de despesas relacionadas à Exclusiva Fomento Comercial S/A (ano calendário 1999); b) glosa de pagamentos efetuados a diversas empreiteiras (ano calendário 1999) c) estornos de despesas financeiras d) receitas de aluguel (ano calendário 2001) e) ressarcimento de IPI (ano calendário 2001) f) compensação de direito creditório contra a Fazenda da União (ano calendário 2002) g) créditos de ICMS que foram considerados apenas para cálculo da multa isolada; e h) BRDE – reversões Desde já, é imprescindível destacar que o contribuinte apresentou petição solicitando desistência parcial de seu recurso voluntário no que diz respeito aos valores Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 constantes do item 3.3.2 do Relatório de Atividade Fiscal que compõe o presente processo e que trata do lançamento realizado a débito de R $ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) na conta “951-2 Banco do Brasil 95/00131-X Empréstimos e Financiamentos - Passivo” e a crédito da conta “676-9 Prejuízos acumulados”, no ano-calendário de 1999, veja-se (fls. 2998 do e- processo): Trata-se de lançamento objeto do tópico II.3.1 do recurso voluntário o qual não será objeto do presente acórdão. Quanto às demais infrações, vejamos cada uma delas em tópico próprio. Dos créditos de IPI lançados na conta Impostos e Contribuições a Recuperar Como visto anteriormente, o contribuinte teria lançado em seu registro contábil créditos de IPI passíveis de recuperação, o que, todavia, ainda se encontrava pendente de decisão judicial. A DRJ/BHE manteve a autuação nesse aspecto por considerar que com o simples registro contábil o contribuinte passaria a dispor de um direito que vai se somar aos demais valores que compõem seu ativo e, por via de consequência, dilatar seu patrimônio. E este acréscimo patrimonial corresponde à definição de fato gerador do Imposto, tal como se encontra determinado pelo CTN (fls. 2932 do e-processo). O contribuinte, a seu turno, defende que o simples fato de se registrar uma receita na contabilidade, de valores ainda “a recuperar" e cuja efetivação depende de uma decisão judicial, autorizando a compensação, não enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 De fato, a nosso ver, tem-se que em tais caos os valores somente significarão riqueza tributável com o trânsito em julgado da decisão judicial reconhecendo efetivamente o direito ao crédito pleiteado. Somente com a decisão judicial irrecorrível que os valores dos tributos e contribuições sociais computados originariamente como redutores do lucro real, passíveis de recuperação, devem ser adicionados na base de cálculo do imposto. Pela análise das folhas 2.915 do e-processo constata-se que a ação judicial mencionada pelo contribuinte como pendente de decisão judicial definitiva se trata do Recurso Extraordinário nº 562.719, cujo julgamento aconteceu em 14/12/2009, como se verifica pelo sítio do próprio STF. Ou seja, depois de proferido o acórdão da DRJ/BHE e protocolado o recurso voluntário ora analisado. E por se tratar de processo físico, não consta do sítio eletrônico o conteúdo do que fora decidido, razão pela qual não é possível confirmar se o crédito pleiteado pelo contribuinte fora confirmado ou não. Os autos foram convertidos em diligência, oportunidade na qual o contribuinte trouxe a informação de que a decisão judicial transitada em julgado teria sido desfavorável ao seu pleito, ou seja, contrário ao creditamento de IPI pretendido. Ressalte-se que para a fiscalização, independentemente do resultado da ação judicial, tais créditos seriam passíveis de compor a apuração do IRPJ, já que o próprio contribuinte teria procedido ao seu registro contábil, reconhecendo tal receita. Não custa repisar, à época do lançamento, a autoridade fiscal identificou na escrituração do contribuinte a contabilização de direito denominado “Valor de crédito de IPI não registrado nos anos calendários 1999 a 2000”, na conta “194-5 IPI 1994 a 1998 - Impostos e Contribuições a Recuperar - Ativo”, no valor de R$ 1.781.713,98. A contrapartida desse lançamento contábil se deu a crédito da conta “675-0 Lucros Acumulados”. Ainda segundo consta do relatório fiscal (fls. 34/35 do e-processo): É de se destacar que tais "créditos” foram utilizados parcialmente pelo Contribuinte para amortizar prejuízo contábil. (Fls. 558) Neste diapasão, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 29 de dezembro de 1993, abordando o Princípio Contábil da Competência, esclarece em seu artigo 9°, parágrafo 3°, que: Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 “§3º As receitas consideram-se realizadas: I - (.....) II - (...) III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; Considerando que o lucro real das pessoas jurídicas é obtido através do lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou prescritas pela legislação de regência, (artigo 247 do RIR/99), e que determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período, com observância das Leis comerciais, (parágrafo 1° do artigo 247 do RIR/99), concluímos que qualquer alteração neste valor, para fins de obtenção da base oponível, deverá ser expresso por Lei. Neste sentido, e cingindo-se ao lançamento contábil efetuado pela autuada, há de se considerar o crédito do IPI escriturado pelo contribuinte como receita da empresa, pois não existe na legislação que disciplina o IRPJ qualquer norma que justifique a exclusão desta receita da base de cálculo do Lucro Real. A corroborar com o exposto, a Unidade de Origem foi precisa ao analisar o desfecho do presente caso, veja-se mais uma vez (fls.3161 do e-processo): Contudo, ainda que a decisão judicial final tenha sido no sentido de que o direito contabilizado pelo sujeito passivo não lhe assiste, por meio de Termo cientificado em 27.03.2023, o sujeito passivo foi requestado a demonstrar qual foi o tratamento contábil atribuído ao referido crédito, visto que, como já mencionado, tais créditos foram utilizados para incremento da conta denominado “675-0 Lucro Acumulados” e utilizados para compensar prejuízos contábeis. (Fls. 558). Em resposta carreada em 02/05/2023, a diligenciada aduz que “(..) os créditos jamais foram objeto de apropriação pela empresa, que deles não se utilizou para compensar quaisquer créditos tributários, não gerando qualquer efeito financeiro ou patrimonial”. Contudo, não foram juntadas cópias dos registros contábeis, pelo que, subsiste o motivo que fundamentou a autuação, qual seja, a criação de um ativo na contabilidade do sujeito passivo na forma já alhures descrita. (Fls. 32/33 do Processo Administrativo Fiscal). Sendo assim, não foi possível apurar os desdobramentos contábeis relacionados ao crédito a época contabilizado, por exemplo, se houve o estorno, se o lucro acumulado que o referido crédito compôs foi distribuído etc., pelo que, opino, pela manutenção do lançamento na parte tratada na presente Diligência. Não concordamos com a manifestação do contribuinte no sentido de que a diligência teria extrapolado os seus limites. Foi solicitado na resolução que a Unidade de Origem analisasse “quais foram as consequências práticas do julgado, tornando assim possível identificar se houve efetivo acréscimo patrimonial passível de tributação, tal como escriturado pelo contribuinte”. E a Unidade de Origem respondeu que, independente de o resultado da ação judicial ter sido desfavorável, tais créditos foram utilizados para incremento da conta denominada 675-0 Lucro Acumulados e utilizados para compensar prejuízos contábeis, no que resultou na “criação de um ativo na contabilidade”, passível de tributação, Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 não tendo o contribuinte comprovado “por exemplo, se houve o estorno, se o lucro acumulado que o referido crédito compôs foi distribuído etc”. Assim, mantenha-se o lançamento nesse ponto. Dos créditos de PIS recuperados extemporaneamente, compensado com débitos de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL O contribuinte também deixou de oferecer à tributação o ganho patrimonial correspondente a supostos créditos de PIS indevidamente pagos, os quais foram utilizados em declaração de compensação. Sucede que a mencionada compensação deixou de ser homologada o que se tornou objeto de disputa nos autos do PAF nº 13982.000274/2003-95. A esse respeito, a DRJ/BHE entendeu que o contribuinte deveria ter considerado o ganho patrimonial, independente da confirmação do crédito, tendo em vista se tratar a declaração de compensação de hipótese de extinção sujeita a uma condição resolutória, razão pela qual a sua simples entrega deveria implicar no reconhecimento do crédito. Todavia, assim como no caso dos créditos de IPI, entendemos que a tributação do ganho do capital em questão passaria pela apuração do efetivo quantum do direito creditório reconhecido, o que somente seria possível pela análise do próprio PAF nº 13982.000274/2003- 95, cujo julgamento se deu em 28/11/2013 pela 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção deste Conselho Administrativo, via acórdão de nº 3403-002.661 o qual não foi objeto de recurso especial. Pela leitura do mencionado acórdão verifica-se que a única discussão remanescente sobre o crédito envolveria a sua correção monetária, veja-se: A reforçar o exposto vejamos também a ementa do julgado: Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. A UFIR é o meio pelo qual busca a manter o valor da moeda. Assim, o valor desembolsado deve ser dividido pelo valor atribuído a UFIR no dia do pagamento, obtendo desse modo a quantidade de UFIR, quando convertida em moeda corrente deverá ser obtida pela multiplicação do valor da UFIR vigente naquela data. Recurso Negado. Também é possível constatar que o crédito tributário em questão foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgada a qual tratou de especificar de maneira precisa o seu quantum. Por tal razão, entendemos que a discussão a respeito do crédito ou método de correção monetária é irrelevante ao presente caso, no qual deve ser aplicado o entendimento exarado na Solução de Consulta nº 222/2002 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, os quais seguem respectivamente transcritos: Ementa Recuperação de Tributo indevido. Declaração de Inconstitucionalidade ou por ações próprias Os valores dos tributos e contribuições recuperados em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com efeito “erga omnes ou por meio de ações judiciais, com trânsito em julgado da decisão judicial, os quais foram deduzidos anteriormente na determinação do lucro real, integram a base de cálculo da CSLL. Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em sendo assim, tais valores deveriam ter sido computados na determinação do lucro do contribuinte, razão pela qual mantem-se o lançamento no ponto. Pagamentos efetuados às empreiteiras MANUGER, CABRAL, AULER E ALVES, DARIZ E FLORES E FOBRITESC A Autoridade Fiscal questionou uma série de pagamentos realizados para pagamentos por prestações de serviços, os quais, todavia, discrepavam excessivamente do preço inicialmente pactuado em contrato. Para o contribuinte, tais pagamentos seriam regulares e perfeitamente normais, posto previstos nas próprias disposições contratuais, retificadas por meio de aditivos, os quais autorizariam o ajusto dos montantes devidos a depender da complexidade do serviço. A esse respeito, não nos parece razoável as diferenças identificadas entre os valores contratados e os valores insertos nas planilhas de medição. A cláusula autorizativa para os reajustes dos valores insertas posteriormente nos contratos em questão é deveras genérica, Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 tratando tão somente da possibilidade de reajuste do preço para eventuais serviços de maior complexidade. Em que pese o contribuinte ter razão ao afirmar em recurso voluntário (fls. 2952 do e-processo) que as relações negociais entre os particulares não necessitam obrigatoriamente da celebração de contratos detalhados às minúcias, cumpre destacar que ela precisa ser clara o suficiente a justificar e corroborar com os pagamentos realizados, o que a nosso ver não ocorreu no caso. Também é importante destacar que tais fatos foram apurados em ação penal da qual os diretores do contribuinte foram absolvidos das acusações levantadas. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o recurso voluntário, tal absolvição não é suficiente para a exoneração do crédito tributário ora discutido, posto que a autuação fiscal se deu basicamente em razão da ausência de apresentação de prova hábil e suficiente a comprovar os pagamentos realizados, independente da identificação da materialidade de um delito. Não foi anexado aos autos um único documento sequer que corroborasse com as alegações do contribuinte. Da glosa dos pagamentos efetuados à empresa Exclusiva Fomento Comercial Ltda. Foram glosados os valores contabilizados nas contas “3838-5”, “15-9" e “16-7” - Serviços de Terceiros - Custos”, referentes aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para a pessoa jurídica Exclusiva Fomento Comercial S/A, pois segundo apurou a Fiscalização (fls. 24/25 do e-processo): 1°) Conforme se depreende do Contrato Social a (Fls. 196 a 225), o objeto social da empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25, é “â aquisição, administração e incorporação de ativos patrimoniais de pessoas jurídicas, inclusive creditórios decorrentes de faturamento de bens ou serviço, participação em outras sociedades como acionista ou quotista, de qualquer* objeto social”, inclusive sendo registrada perante o cadastro da SRF com o CNAE n° 6559- 5-03 - FACTORING”. (Fls. 240). [...] 2°) Os sócios da empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25, (Fls. 205 a 208), ã época da prestação dos serviços, eram os senhores IGOR GALLINA, CPF n° 023.084.169-47, e FELIPE GALLINA, CPF n° Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 023.084.169-47, filhos do senhor GILSON ITALO GALLINA, CPF n° 217.790.580-04, que vem a ser um dos sócios da empresa AÇOTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. (Fls. 186). É de se destacar que os senhores IGOR GALLINA e FELIPE GALLINA possuíam respectivamente, 18 e 20 anos de idade por ocasião da prestação dos serviços, sendo que a empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25, não comprovou a alegada “notória especialização” dos seus sócios na área correlata. A vista do exposto e por não possuir empregados, (Fls. 195), é de se concluir que a empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25, não possuía aptidão técnica para prestar os serviços contratados, e que estes serviços poderiam ser (ou foram) prestados pela própria AÇOTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. 3°) A empresa AÇOTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A apresentou a esta fiscalização como comprovante dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25 os recibos de (Fls. 500/502/504). Através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 07, item 02, a empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, CNPJ 00.817.442/0001-25, foi provocada a apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas entre 1998 a 2004. De sua resposta, (Fls. 193), item 02, e da documentação apresentada, (Fls. 232 a 236), infere-se que a primeira Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida por esta empresa é datada de 10/05/2001, ou seja, em data muito posterior ao início de suas atividades. Em sede de recurso voluntário o contribuinte defende a legitimidade das despesas diante da efetiva prestação de serviços pela Exclusiva Fomento Comercial e informa que (fls. 2955 do e-processo) a impugnação se fez acompanhar dos documentos que regularam a relação negocial, bem como relatórios de inspeção confeccionados pela empresa contratada á época dos serviços por ela prestados. Adverte ainda para o fato de a empresa contratada ter registrado em sua contabilidade todos os valores pagos pela empresa, levando-os à tributação e recolhendo os tributos decorrentes. Causa espécie, todavia, o fato de os serviços terem sido prestados por uma empresa cujo objeto social seria a aquisição, administração e incorporação de ativos patrimoniais de pessoas jurídicas, inclusive creditórios decorrentes de faturamento de bens ou serviço, participação em outras sociedades como acionista ou quotista, de qualquer objeto social, a qual não possuía um único funcionário sequer, mas apenas os seus dois sócios, jovens de 18 e 20 anos de idade, sem qualquer formação ou conhecimento técnico para a prestação dos serviços contratos. Ressalte-se ainda que o contrato foi firmado em 01/07/1998 (fls. 1273 do e- processo) e o sócio mais velho, Felipe Gallina, o qual seria o responsável pelos serviços dada sua Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 formação como engenheiro mecânico e conhecedor profundo de trabalhos de construções metálicas, como informado pelo próprio contribuinte em resposta de fiscalização, somente veio a bacharelar-se no segundo semestre de 2001. Nesse sentido, assim como entendeu a DRJ/BHE, os documentos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a efetividade dos alegados serviços. Da repactuação levada a efeito junto ao BRDE matéria não apreciada na decisão singular No ano calendário de 2001 foram escriturados lançamentos a título de “valor de reversão de variação monetária conforme renegociação e extratos”, decorrentes de a estornos de encargos financeiros em decorrência de repactuação de contratos de empréstimos bancários. A fiscalização identificou então os seguintes lançamentos (fls. 44/45 do e- processo): a) item 22: débito de R $ 7.0l8,51(sete mil e dezoito reais e cinqüenta e um centavos) na conta “952-0 BRDE Cont 93/10028-5-90717 - Empréstimos e Financiamentos - Passivo” e a crédito na conta “762-5 Variação Monetária Passiva. (Despesas)”. (Fls. 559 a 560). b) item 23: débito de R 7.830,56 (sete mil oitocentos reais e cinquenta e seis centavos) na conta “952-O BRDE Cont 93/10028~5-90717 - Empréstimos e Financiamentos - Passivo” e a crédito “762-5 Variação Monetária Passiva (Despesas)”. (Fls. 561/562). c) item 24: débito de R $ 670.386,64 (seiscentos e setenta mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) na conta “952-O BRDE Cont 93/10028-5-90717 - Empréstimos e Financiamentos - Passivo" e a crédito da conta “171-6 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas”.(Fls. 563 a 564). d) item 25: débito de R $ 5.300,56 (cinco mil e trezentos reais e cinquenta e seis centavos) na conta “953-9 BRDE Cont. 93/100027-7-908013 Empréstimos de Financiamentos - Passivo” e a crédito na conta “762-5 Variação Monetária Passiva. (Despesas)”. (Fls. 561/562). e) item 26: débito de R $ 174.618,79 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) na conta “953-9 BRDE Cont 93/10027-7~908013 Empréstimos e Financiamentos - Passivo” e a crédito da conta “171-6 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas”. A respeito de tais lançamentos, a Fiscalização fez questão de ressaltar que os itens “c” e “e” integraram o resultado anual do exercício como receita, veja-se (fls. 45 do e-processo): Vale salientar desde logo que a conta “171-6 Reversão Provisão Variação Passiva ~ Outras Receitas”, letras “c” e “e” anterior, compôs a apuração do resultado anual do exercício como receita, (base de cálculo do IRPJ e CSLL), conforme apuração do resultado do exercício a (Fls. 564). Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 O contribuinte, todavia, questiona o fato de a própria Fiscalização, após ter reconhecido tal fato, ter considerado os valores correspondentes para fins de apuração da multa isolada lavrada, veja-se (fls. 2958 do e-processo): [...] o Sr. Fiscal de forma contraditória e contrária à natureza dos fatos, eis que está relatado por ele e provado na documentação constante do processo que os valores foram efetivamente tributados, assim pondera: “Pelas mesmas razões amiudadas no item 3.3.2 do presente Relatório, (...) consideramos como Base de Cálculo Mensal do IRPJ os valores escriturados pelo contribuinte a crédito da conta 1716 Reversão Provisão Variação Passiva - Outras Receitas.” - E da análise das planilhas que recompõe a demonstração anual do IRPJ, ano base 2001, bem como o demonstrativo da composição da Multa Isolada, extrai-se que a autoridade fiscal lançou os valores correspondentes a essas duas contas na coluna 11 da planilha de apuração da Multa Isolada. Ora, se o próprio Sr. Fiscal reconheceu que os indigitados lançamentos foram oferecidas à tributação, como se conceber que tais valores sejam considerados para fins de apuração do tributo ou da multa isolada? Em verdade, perceba-se que, consoante reconhecido pelo próprio contribuinte em defesa, tais montantes foram considerados tão somente para fins de apuração da multa isolada e não para cobrança do tributo, posto que ao final do exercício tais valores foram considerados. O que pretendeu a Fiscalização, portanto, foi tão somente a reapuração da base de cálculo mensal do IRPJ para fins de cobrança de multa isolada, a qual será inclusive objeto de tópico próprio no presente acórdão de julgamento. Assim, para fins de reapuração da base de cálculo mensal do IRPJ, entendemos possível a consideração de tais valores. Do crédito presumido de ICMS No ano-calendário de 2001, em particular, a interessada registrou "créditos presumidos do ICMS" e "outros créditos", debitando a conta "256-9 ICMS a Recuperar — Ativo" e creditando a conta 2575-5 ICMS Sobre Compras - Retificadora Estoques”. A Fiscalização, após considerar que os créditos escriturados se enquadrariam no conceito de subvenção para custeio, cuja disciplina encontra respaldo no Parecer Normativo CST nº 112/1978, concluiu que eles deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ no mês em que o contribuinte houvesse usufruído do direito, nos termos do que dispunha o artigo 392 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos: Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nf 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); O contribuinte, contudo, defende que o referido crédito possui natureza meramente contábil escritural, de modo que não há como pretender a sua equiparação a uma receita tributável pela via do IRPJ. Ocorre que nem mesmo o contribuinte nega que o referido benefício fiscal seria caracterizado como subvenção para custeio, razão pela qual deve ser registrada e computada como receita, compondo o resultado do respectivo período de apuração, consoante determinação expressa do artigo 392, I, do RIR, cuja redação inclusive foi mantida no atual regulamento, mais especificamente no artigo 442. Da receita de locação – créditos contabilizados em junho/agosto/novembro de 2001 A respeito do montante adicionado na base de cálculo mensal do IRPJ decorrente de supostas locações de máquinas e imóveis, o contribuinte reitera a informação de que tais recebimentos seriam referentes a pendências recebidas nos meses de junho, agosto e novembro, mas contabilizadas e consequentemente tributadas em meses distintos, em razão da sua submissão ao regime de competência. Segundo o contribuinte, os contratos apresentados às fls. 576/579, os quais inclusive coincidem em termos de valor com o montante contabilizado de R$ 200.000,00 para junho, R$ 200.000,00 para agosto e R$ 100.000,00 para novembro, teriam sido rescindidos, sendo os valores em questão, na verdade, fruto de um contrato de locação anterior (fls. 1301/1302 do e-processo), cuja cláusula segunda estabeleceria um pagamento mensal devido de R$ 37.500,00. É interessante observar que o contrato em questão não foi registrado em cartório e possui como data de celebração 06/04/1999, tendo eficácia retroativa, posto que sua cláusula terceira estabelece como prazo para início do contrato a data de 01/03/1995. A respeito de tais valores, defende o contribuinte que tais montantes teriam sido oferecidos à tributação no próprio ano calendário de 1995. Fl. 3215DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Sucede que, conforme muito bem levantado pela DRJ/BHE, tal justificativa não explica uma pequena discrepância aritmética, pois o valor tributado de R$ 500.000,00 não é múltiplo de R$ 37.500,00 (fls. 2931 do e-processo). Em outras palavras, as parcelas mensais devidas pelo contribuinte nunca coincidiriam com o lançamento feito no montante de R$ 500.000,00. Para além do mais, de acordo com sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 2.893 e 2.894), os acionistas da impugnante são igualmente sócios da empresa locatária, o que, em face da necessária identidade de interesses entre ambas as sociedades, retira qualquer força probante que pudessem ter tais documentos (fls. 2931 do e- processo). Da multa isolada Para o ano calendário de 1999 a Autoridade Fiscal recalculou o IRPJ a pagar de todos os meses, visto que ao resultado apurado pelo contribuinte se faziam necessários os seguintes ajustes: a) Glosa de R $ 99.728,00 (noventa e nove mil setecentos e vinte e oito reais) referente ao pagamento efetuado à empresa EXCLUSIVA FOMENTO COMERCIAL S/A, na forma mencionada no item 3.1 do presente relato. b) Glosa dos valores pagos a diversas empreiteiras no valor de R $ 314.319,70, conforme item 3.2 deste relatório. c) Adição da receita a que se refere o item 3.3.2 deste relatório, no valor de R S 1.100.000,00. d) O Lucro Líquido do Período Base, em 31/12/1999, constante do demonstrativo de apuração do Lucro Real, (Fls. 445), não guarda relação com o valor apurado por esta fiscalização na DRE transcrita no Livro Diário do contribuinte, (Fls. 129), o qual importa em R $ 103.154,10 (cento e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e dez centavos) e não R$ 73.754,64 (setenta e três mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Após os devidos ajustes, para os meses de março, novembro e dezembro foi aplicada a multa isolada com fundamento legal no artigo 44 §1°, IV da lei 9.430/1996. Já para o ano calendário de 2001 e 2002, a Autoridade Fiscal não teria identificado nos livros diários respectivos a transcrição dos balanços de suspensão e redução, o que teria justificado a aplicação da multa isolada. Fl. 3216DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1202-001.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000564/2004-10 Ao presente caso, convém destacar a plena aplicabilidade da súmula CARF nº 105, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Conclusão Face a todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas para cancelar a exigência das multas isoladas em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 3217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13841.000092/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do benefício. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DM em Ribeirão Preto - SP CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO ME - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFICIO. Podem ser . CONFERE COM O ORIGINAL , incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições Brasília r,.2‘ 1.Av 49-g de matéria-prima de produto intermediário ou de material de • ;", •eft embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na José de vsus Martins Costa fabricação do produto exportado, com incidência direta nas Nu:1 1-da pe (.+ 792 matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo• do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando • comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditõrio reconhecido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. aritu—eePfheilero TãF"' Presidente W gesT\11 anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). , . . ME. SEGUNDO CONS!-10 DE CONTRIBUINTES ;:...eg.". CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC—MFw ..."-. 6 Ministério da Fazenda Bras:lia, of-e6— i fàf 0-6 Fi. tfr .1 .", ":- Segundo Conselho de Contribuintes - ar , ...._, ,,f,p, José de Je '5 .12rtins CostaProcesso ng : 13841.000092/00-88 Mui >1 :a ,k. 9 , 79,L..................,,.,.....,....,.,Lk. Recurso n9 : 132.913 - Acórdão n2 : 204-01.466 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 3° trimestre de 2000. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF de origem, tendo sido excluídos despesas cbm frete cobrados por transportadoras para transportar os insumos • adquiridos, por não estar incluído no preço do insumo, não estar no corpo da nota fiscal de compra, mas sim em documento apartado, referente a prestação de serviços; e despesas com • energia elétrica. Além do pedido de ressarcimento foi apresentado pedido de compensação, • transformado em DCOMP, que foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido pela autoridade competente. A contribuinte insurgiu-se quanto às glosas efetuadas argüindo em sua defesa: 1. teve cerceado seu direito de defesa por não contar com a disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local do seu domicílio, protesta, portanto, pelo adiamento do prazo de defesa, juntada de novos documentos e novas razões na fase recursal sem que se aplique a preclusão; 2. quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que • tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido; e 3. requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 06/01/2006, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 02/02/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e • componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; \J9 2 MF - SEGLINDICONSELF,C. CITRIBUINTES RE COM O ORIGINAL 22 CGMF' sor Ministério CONFE o da Fazenda ,t 015 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, —26-MI Fl. • Vr Processo n2 : 13841.000092/00-88 José de .çs i Mnrlins Costa MaL id '91 Recurso n* : 132.913 . Acórdão nn : 204-01.466 • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro • (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da Cofins), com o Conhecimento de • • Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas • Fiscais . de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 166 a 178, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à nota fiscal, ou constante no corpo da nota fiscal de •compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a Cofins; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja é • consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° • 10.276/2001. É o relatório. \PA 3 , . r4F - SEGUNDO CO:‘,2::.J:c., DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda -2G 49 ? Oe6 CC-MF Fl. `r Segundo Conselho de Contribui Braslha / ntes de " Processo n* : 1384L000092100-88 José.1 .1.\lurt 7 ins Costa Recurso n2 : 132.913 Acórdão n 204-01.466 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito á inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI, no caso da-fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletroficão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram tran.sformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de fonna direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo Único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP! para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles Que, embora não se inte.erando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o prod o em 4 • 14F • SEGUNDO CON:39.ge DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ,e)„ 0.6 H. P c..f COis Processo n° : 13841.000092/00-88 José de ./..!7n5 Martins Costa \L•T N . vie ,217.1? Recurso n2 : 132.913 Acórdão n° : 204-01.466 elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-la no cálculo do crédito presumido do IN. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofusão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n°7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vale ressaltar que o frete não estava incluso na nota fiscal de compra como bem ressaltou a fiscalização, mas sim em documento a parte referente unicamente à prestação deste serviço e que a contribuinte não trouxe aos autos comprovação da vinculação de cada conhecimento de transporte a uma Única e exclusiva nota fiscal de compra. Neste caso, caberia a ela demonstrar seu direito e não o fez. Quando às compensações efetuadas e objeto de DCOMP é de se verificar que devem ser homologadas no limite do direito creditário aqui reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. NAYIfA BAS OS MANATTA 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721170/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.478, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721175/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.478, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721175/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721170/2017-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Impugnação a Auto de Infração que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de multa isolada decorrente de não homologação de declaração de compensação, mesmo na hipótese de esta estar sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721170/2017-96 3 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721170/2017-96 4 Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720156/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As mesmas conclusões se estendem à Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Conexão. Por serem conexos, aplica-se as mesmas conclusões referentes à Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9303-015.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas em relação a remoção de resíduos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As mesmas conclusões se estendem à Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Conexão. Por serem conexos, aplica-se as mesmas conclusões referentes à Contribuição para o PIS/Pasep.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T21:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T21:08:57Z; Last-Modified: 2024-05-28T21:08:57Z; dcterms:modified: 2024-05-28T21:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T21:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T21:08:57Z; meta:save-date: 2024-05-28T21:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T21:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T21:08:57Z; created: 2024-05-28T21:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-05-28T21:08:57Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T21:08:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720156/2012-16 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.180 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrentes COPEBRÁS INDÚSTRIA LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As mesmas conclusões se estendem à Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Conexão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 56 /2 01 2- 16 Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 Por serem conexos, aplica-se as mesmas conclusões referentes à Contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas em relação a remoção de resíduos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls. 5/8) de créditos da Cofins do período de abril a junho de 2007, no valor de R$ 3.164.719,77, e declarações de compensação de fls. 9/20. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 435/449, reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 2.083.118,12), homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conforme Informação Fiscal de fls. 435/447, a interessada, que se dedica à fabricação de produtos químicos, foi intimada a apresentar a documentação comprobatória dos créditos informados em seu Dacon. Primeiramente, a fiscalização identificou valores declarados referentes a CFOPs incompatíveis com a linha 2 do demonstrativo (bens utilizados como insumos), por se tratarem de: CFOP 2551 – compra de bem para o ativo imobilizado, no valor de R$ 6.474,52 (abril de 2007) e CFOP 1556 – compra de material de uso e consumo, no valor de R$ 7.620,00 (maio de 2007). Assim, o crédito relativo a tais aquisições foram glosados. Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a fiscalização identificou vários “que não se encaixam no conceito de insumo”, a saber: segurança e limpeza, detalhamento de engenharia, operação portuária (que não teriam sido detalhados), serviços logísticos (não detalhados e prestados no município de Santo André, onde a interessada não possui estabelecimento), serviços de apoio (mão-de-obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes). Quanto aos fretes em geral, a fiscalização considerou os créditos referentes ao transporte de produtos comprados de estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Copebrás (por integrarem o custo de aquisição), desconsiderando- se os demais, por falta de comprovação de que se tratavam de frete da mesma espécie. Dos créditos calculado sobre as despesas de energia elétrica, a fiscalização glosou os que incidiram sobre “prestação de serviço de gerenciamento de energia”, por não serem gastos com energia elétrica, nem se enquadrarem no conceito de insumo. Com relação às despesa de armazenagem e frete na operação de venda, verificou-se que “alguns dos serviços contratados não geraram os créditos pretendidos, uma vez que os produtos transportados apresentaram CFOP incompatíveis com as operações de venda dos mesmos e em alguns casos as despesas de fretes não se referiam aos períodos declarados.” Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 459/496, na discorreu sobre suas atividades, a legislação a que está sujeita e os procedimentos adotados pela fiscalização. No mérito, discorreu longamente sobre a contribuição, que se sujeita a regras bastante específicas (tendo “pouco em comum com outros tributos federais, tais como o IRPJ e o IPI), e sobre o conceito de insumo. Defendeu que, não havendo definição de insumo na legislação de regência, não poderiam as normas da Receita Federal impor limites a ele, como fizeram. Citou julgados do STJ e do Carf, para defender “interpretação mais ampla ao conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, em prejuízo do conceito trazido pelas Instruções Normativas que refletem a legislação do IPI.” Em síntese, advogou que: (...) a interpretação mais adequada da legislação em vigor é no sentido de que mesmo os insumos que não são diretamente consumidos na produção de bens ou prestação de serviços, mas são relevantes na produção do produto final (i.e.: que são utilizados pelo contribuinte no desenvolvimento de seu objeto social), dão direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Esta interpretação também parece ter sido adotada pela doutrina e jurisprudência (judicial e administrativa) mais recentes. 41. Conclui-se, portanto, que, no que diz respeito à legislação da COFINS, o conceito de insumo não pode ser limitado apenas aos bens e serviços consumidos no processo produtivo, devendo conceito também abranger todos os demais custos que tem participação relevante na consecução do objeto social do contribuinte. Feitas essas considerações, passou a tratar dos itens glosados pela fiscalização. No tocante aos bens adquiridos com CFOP que não dariam direito a crédito (2551 e 1256), argumentou tratarem-se de aquisições de insumos (Cal hidratada e Celufloc) que foram registradas com código incorreto (na realidade corresponderiam aos CFOPs 2101 e 1101 – compra para industrialização fora e dentro do Estado). Apresentou cópia da nota fiscal relativa à aquisição de cal hidratada, comprometendo- se a apresentar a nota fiscal de Celufloc tão logo fosse possível, colocando-a “à disposição do Fisco, para o caso de eventual diligência determinada por este Colegiado.” Insurgindo-se contra a glosa de créditos de serviços de limpeza, discorreu novamente sobre suas atividades, ressaltando a importância de tais serviços para cumprimento da legislação trabalhista e ambiental, defendendo serem essenciais para obtenção de licença de operação perante os órgãos fiscalizadores (Cetesb). Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 No quesito segurança, os gastos não se destinam apenas a prevenir danos ao patrimônio da requerente, mas também evitar o trânsito de pessoas não autorizadas em locais perigosos, prevenindo a exposição de funcionários ou visitantes a máquinas ou substâncias perigosas. Assim, tais despesas são absolutamente necessária, devendo ser considerados insumos geradores de crédito. Quanto aos serviços de detalhamento de engenharia, reclamou que a fiscalização não esclareceu os motivos da glosa, e que tais serviços não foram prestados à requerente no trimestre em questão, não cabendo qualquer glosa nesse sentido. No entanto, como foram mencionados no despacho decisório, optou por demonstrar a essencialidade de tais serviços, que se constituem em: (...) serviços de detalhamento de projetos de engenharia de natureza eletromecânica, instrumentação, construção civil e outros assemelhados de natureza industrial, e a locação de bens, na unidade fabril da CONTRATANTE, situada no município de Cubatão (...), de acordo com os desenhos, especificações e instruções fornecidas pela CONTRATANTE." Aduziu que, “sem estes serviços de engenharia, sequer teria sido possível implantar a linha de produção” da interessada. Além disso, a licença de operação concedida pela Cetesb deixa claro a necessidade de contratação de tais serviços, na medida em que o referido órgão pode exigir modificações e ajustes a seus equipamentos e estruturas, dependendo de complexos projetos de engenharia. Assim, também se enquadram no conceito de insumos e geram direito a crédito. Sobre os serviços de operação portuária, explicou serem operações “visando permitir a passagem da mercadoria desde o transporte marítimo até o transporte terrestre e vice- versa”, incluindo movimentação de mercadoria, sua identificação, despacho aduaneiro, reconhecimento de avarias, etc. Esclareceu que os serviços prestados, em regra, pela Fertimport se referem à movimentação e eventual armazenagem de insumos importado para fabricação de produtos químicos (apresentou notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços). Acrescentou ainda que a esses serviços deve ser dado o mesmo tratamento dispensado, pela fiscalização, aos fretes contratados para transportar os produtos comprados até o estabelecimento da interessada, reconhecendo o direito a crédito por igualmente comporem o custo de aquisição de insumos. Quanto aos serviços logísticos, prestados pela empresa Solvay Química Ltda., esclareceu tratarem-se de operações de descarregamento e movimentação de insumos (carbonato dissódico) adquiridos no exterior, fazendo parte da incumbência da referida empresa quanto à venda desses insumos à requerente. Acrescentou que, de fato, esses serviços foram realizados no município em que está baseado a Solvay, Santo André, mas que isso não impede o crédito, pois as notas fiscais fazem referência ao navio que continha o carregamento, permitindo concluir que são despesas relativas à aquisição de insumos de seu processo produtivo. Em relação aos serviços de apoio (mão de obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes) prestados pela empresa Pinturas Ypiranga Ltda., argumentou estarem relacionados à manutenção e preservação do parque industrial da requerente, sendo essenciais para suas atividades, as quais dependem de máquinas e estruturas de grande porte, que devem ser objeto de inspeções e manutenções regulares. Remeteu-se novamente à licença de operação emitida pela Cetesb, que dispõe claramente sobre a necessidade de se manter seus sistemas de controle de resíduos em perfeito funcionamento. Acrescentou que apenas as despesas relativas à manutenção de equipamentos e estruturas utilizados diretamente no processo produtivo é que foram consideradas como passiveis de gerar créditos. Mencionou decisão do Carf e Solução de Consulta (nº 140) acerca de direito a créditos nessa situação. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 No tocante aos “fretes em geral”, realizados dentro dos estabelecimentos da requerente, alegou referirem-se a movimentação de gesso e movimentação de produtos acabados. A primeira seria essencial e inevitável do processo produtivo, devendo ser considerado insumo, enquanto a segunda deve ser considerada parte da operação de venda, que gera crédito, como já reconheceu o Carf em julgado que menciona. Para o item “despesa de energia elétrica”, refutou a glosa das despesas com serviços de gerenciamento de energia, transcrevendo trecho do contrato com a empresa Comerc (prestadora do serviço), o qual detalha o que poderia ser resumido como representação da requerente perante o Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Tal atividade, essencial, teriam gerado despesas diretamente relacionadas à aquisição de energia elétrica, comprovando-se o direito aos respectivos créditos. Refutou ainda a glosa de determinadas despesas de frete, parte por incompatibilidade de CFOPs de produtos transportados e parte por não se referirem aos períodos declarados. Apresentou lista dos CFOPs utilizados no período fiscalizado e anexou planilha detalhando as remessas feitas no período fiscalizado, reclamando que a “planilha fiscal disponibilizada no e-CAC parece glosar créditos derivados de despesas realizadas sob CFOP n. 6101 (Venda de produção do estabelecimento)”. Mencionou algumas notas fiscais, a título de exemplo, com tal CFOP (6101), cujas despesas de frete teriam sido glosadas sem explicação alguma. No tocante a créditos referentes a períodos passados, argumentou que a legislação prevê o aproveitamento de crédito não utilizado em determinado mês em períodos posteriores, sendo que os únicos requisitos para tanto são a não incidência de atualização monetária ou juros e o prazo de cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/1932. Tal entendimento estaria consubstanciado em Solução de Divergência (nº 21, de 2011) da Cosit e decisão do STJ. Portanto, não é legítimo exigir-se qualquer outra condição para tal aproveitamento, por ausência de previsão legal. Por fim, requereu o reconhecimento integral do direito creditório ou, alternativamente, a realização de diligência “para que sejam verificados e analisados todos os documentos fiscais relativos ao período fiscalizado e reste demonstrado, de uma vez por todas, a legitimidade” dos créditos apropriados pela requerente. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 842/865), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS. SERVIÇOS E DESPESAS. Apenas geram créditos, para fins de cálculo das contribuições não cumulativas, os serviços utilizados diretamente como insumos na produção de bens ou na prestação de serviços, bem como as despesas expressamente listadas na legislação de regência. FRETE. CRÉDITOS. Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de insumos é o que consta da respectiva nota fiscal, sem acréscimo de quaisquer outras despesas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 O aproveitamento de créditos extemporâneos pressupõe a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. Em 27/7/2015, a recorrente foi cientificada da decisão. Inconformada, em 25/8/2015, protocolou o recurso voluntário de fls. 870/912, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, apresentou longo comentário discordante dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, especialmente, em relação ao conceito de insumo adotado pelo órgão de julgamento de primeiro grau. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3302-005.187, de 31 de janeiro de 2018, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓSINDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao conceito de insumo e a possibilidade de aproveitamento das despesas com fretes de insumos intercompany. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo também interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao aproveitamento dos custos com os seguintes bens/serviços: Limpeza, segurança, detalhamento de engenharia, operação portuária, logísticos, apoio, fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, energia elétrica. Foi negado seguimento in totum ao recurso especial. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido parcialmente para dar seguimento ao recurso especial referente: “serviços de limpeza”, tão-somente em relação ao Acórdão 3201-003.316; “serviços de operação portuária”; “serviços logísticos”; “serviços de frete em geral”; e “possibilidade de utilização de créditos extemporâneos”. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. Os recursos foram sorteados a este relator, nos termos do RICARF. Este é o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Conceito de Insumo. Admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou paradigma, cuja tese que contraria decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. O paradigma apresentado, Acórdão nº 3802-00.341, considera insumo para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, e aplicados ou consumidos na prestação de serviços” conforme Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 estabelecido nos artigos 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e 8º, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004, ambos em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI. Ocorre, que o conceito de insumo que deve ser aplicado deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Sendo assim, não conheço desse capítulo em razão da falta de apresentação de paradigma caracterizador da divergência jurisprudencial, nos termos do art.118, § 12, III, “b”, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – RICARF. Fretes de produtos inacabados. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve prequestionamento e a divergência jurisprudencial restou caracterizada pelo Acórdão nº 9303-005.553, de forma que conheço do capítulo e passo ao mérito. Mérito O acórdão recorrido concedeu crédito relativos aos fretes aplicados no transporte de gesso, por se tratarem de transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional defende a tese que a legislação tratou o frete de forma diferenciada, descaracterizando-o como insumo. Em outras palavras, frete não integra a cadeia produtiva, logo não pode ser insumo. A afirmação da Fazenda Nacional não é um axioma que pode ser seguido cegamente. A decisão recorrida tratou do tema de forma didática e retrata exatamente a minha opinião sobre a questão, de forma que utilizo sua ratio como se minha fosse como fundamentação, verbis: II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral Por sua vez, a recorrente esclareceu que os gastos com “Fretes em geral” referiam a movimentações ocorridas dentro do estabelecimento da recorrente, relativas a duas situações distintas, a saber: a) Movimentação de gesso: transporte de gesso no estabelecimento da Recorrente. Como se verá, esta movimentação é parte essencial e inevitável do processo produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um insumo; e (...) Em vários votos proferidos em julgados anteriores deste Colegiado, após exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Com base nesse entendimento, apenas os créditos relativos aos fretes aplicados no transporte de gesso devem ser integralmente restabelecidos, por se tratar de transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente. Pelas assertivas acima, os fretes utilizados no transporte de produtos semiacabados ou em elaboração devem integrar o cálculo dos créditos da não-cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No caso dos autos, os fretes foram utilizados para movimentar resíduos de gesso encharcados de ácido fosfórico, que devem ser escorridos em local apropriado, para após retornar seco para planta industrial. Esse informação é incontroversa, logo tenho como verdadeira e norteia minha posição. Vejo que esse serviço é essencial ao processo produtivo do Sujeito passivo. A retirada desse serviço, s.m.j. poderá descaracterizar ou até mesmo inviabilizar a formação do produto final. Sendo assim, esse custo pode e deve ser considerado como insumo, para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições sociais. Ex positis, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, serão tratados por capítulo recursal. Da glosa dos serviços de operação portuária - na importação. Segundo o Fisco, os serviços de operação portuária prestados não foram detalhados e foram realizados, em regra, pela empresa Fertimport S/A. Por não se enquadrar no conceito de insumo foram glosados. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 A recorrente alegou que os serviços de operação portuária eram um conjunto de operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo até o transporte terrestre e vice-versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples movimentação da mercadoria (carga, escarga, armazenagem etc), englobando também serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o reconhecimento de avarias, e os sistemas de informação, entre outros. Esclareceu ainda a recorrente que tais serviços referiam-se, “na sua totalidade, à movimentação e eventual armazenagem de insumos (mais especificamente, enxofre, o principal insumo utilizado na produção de ácido sulfúrico) importados pela Recorrente para a fabricação de produtos químicos.” O Acórdão recorrido negou o direito ao crédito nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. Os serviços de operação portuária em destaque foram prestados na operação de importação de insumos utilizados pela recorrente no seu processo produtivo. Acontece que, no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, conforme expressamente determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2oe3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifos não originais)” As alegações da recorrente sobre o direito de apropriação de crédito sobre os gastos com fretes no transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao caso em tela, uma vez que se trata de insumos importados, para os quais a legislação, expressamente, só admitiu os créditos relativos às contribuições efetivamente pagas pelo importador. O Acórdão paradigma nº 3201-003.170, ao meu sentir, não contraria a ratio da decisão recorrida. Não defende a possibilidade do afastamento da regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, para fins de permitir o creditamento das despesas com gastos na importação, mesmo no caso de não haver contribuições efetivamente recolhidas pelo importador. Crédito calculados sobre desestiva Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Não obstante, despesas com despachantes são eminentemente administrativas, relacionadas à obrigações contábeis/fiscais, e portanto, não geram direito a crédito. O mesmo ocorre com o Acórdão nº 3301-004.483: Dispêndios com armazenagem de produtos importados e com despesas aduaneiras Para a Recorrente, as despesas de armazenagem de produtos importados não se distinguem da armazenagem de produtos nacionais. Já as despesas aduaneiras correspondem aos créditos relativos às despesas que integraram o valor do custo de mercadorias importadas, tais como os valores desembolsados com despachante, o manuseio de contêiner, a movimentação com empilhadeiras, a armazenagem, a amarração e a desamarração de navio, entre outras despesas essenciais para nacionalização da mercadoria estrangeira. Defende o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei n° 10.833/03. Entendo que lhe assiste razão. Explico. Quanto à armazenagem, tal creditamento se dá com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para a Contribuição para o PIS/Pasep. Trata-se de previsão genérica de crédito em relação a despesas com armazenagem, abrangendo tanto a de mercadorias nacionais quanto a de importadas, todavia a única exigência é a constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: a despesa com armazenagem deve ser derivada de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País. Por sua vez, as despesas aduaneiras também podem ser objeto de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3° das leis de regência, salvo os valores pagos a despachante, pessoa física, por expressa vedação legal. Portanto, devem ser revertidas as glosas de despesas com armazenagem de produtos importados e despesas aduaneiras (salvo valores pagos a despachantes pessoas físicas), desde que derivadas de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País, o que deve ser apurado em sede de liquidação deste acórdão. Como se pode notar, as decisões recorrida e paradigmas não tratam da mesma norma tributária. Fato que inviabiliza o cotejo para fins de se deduzir divergência. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. No caso, o Acórdão recorrido interpreta o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, afastando todo e qualquer direito ao crédito nos casos em que as contribuições não foram Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 efetivamente pagas na importação dos bens e serviços. Já os paradigmas não traçaram uma única linha sobre a questão. Logo, não há divergência jurisprudencial a ser sanada por esse Colegiado. Forte nestes argumentos, não conheço do capítulo recursal. Da glosa dos serviços logísticos. Segundo a fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os serviços foram prestados no município de Santo André, município em que a recorrente não possuía estabelecimento. A recorrente esclareceu que os serviços referiam-se a operações de capatazia, envolvendo o descarregamento e movimentação de insumos (carbonato dissódico) adquiridos do exterior. A glosa e sua manutenção nas instâncias julgadoras teve como fundamento a impossibilidade de tomada de crédito nos casos em que a contribuição não tenha sido efetivamente paga na importação, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. O Acórdão paradigma – 3402-003070 – não enfrentou a regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. Logo, a questão jurídica entre os paragonados não são semelhantes, inviabilizando o confronto e a identificação da divergência jurisprudencial. Sendo assim, não conheço do capítulo recursal. Possibilidade de utilização de créditos extemporâneos. O Acórdão recorrido condicionou o aproveitamento do crédito extemporâneo a dois requisitos concomitantes: - retificação do Dacon; e - segregação dos crédito por períodos de apuração. Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor do débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005. Já nos Acórdãos paradigmas (nº 9303-006.248 e nº 3201-003.455), restou decidido que é obrigatória a retificação do Dacon para aproveitamento de créditos extemporâneos. Contudo, condiciona a apuração por período de aquisição por qualquer outro meio que possa atestar o direito perseguido. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Observa-se que nos paradigmas havia prova da apuração do crédito e a segregação dos meses de aquisição. Apenas não houve retificação do Dacon, sendo esse o único motivo para a negativa dos créditos. No acórdão recorrido, além de não haver a retificação do Dacon, o Sujeito Passivo não demonstrou, por qualquer outro meio, a apropriação das despesas que ensejariam os créditos nos meses ou períodos de apuração pertinentes. Não havia provas da segregação por período de apuração dos créditos pretendidos. Ao meu sentir, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os de nºs 9303-006248 e 3201- 003.455. Ex positis, não conheço do capítulo recursal. Direito de crédito sobre serviços de limpeza e sobre serviços de frete de produtos acabados. Quanto a esses capítulos, reconheço as divergências, além dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito. Mérito Direito de crédito sobre serviços de frete de produtos acabados. É incontroverso que os fretes que originaram o direito perseguido neste capítulo dizem respeito ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos. O acórdão recorrido afastou a possibilidade do frete tanto pelo inciso III como pelo inciso IX do art. 3º das Leis que regram a não-cumulatividade das contribuições sociais. De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo defende que os fretes de produtos acabados são típicas despesas de operação de venda, nos termos do incido IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, motivo pelo qual estão aptos a gerar créditos de PIS e Cofins. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Direito de crédito sobre serviços de limpeza Neste capítulo recursal, discute-se a possibilidade de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, tendo como base as despesas de remoção de resíduos. Temos como premissas a serem observadas para a apuração do crédito das contribuições apuradas pela não cumulatividade: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A recorrente alega que é uma empresa industrial do ramo químico, focada na produção de fertilizantes fosfatados de alta e baixa concentração, de fosfato bicálcico, ácido fosfórico, ácido sulfúrico, ácido fluossilícico e gesso agrícola. A contratação de serviços de limpeza de alta qualidade é essencial às atividades da empresa, seja por questões de imagem como por determinação de órgãos ambientais e regulatórios. A atividade desenvolvida pela recorrente envolve a manipulação de uma série de produtos químico potencialmente nocivos à saúde de seus colaboradores e de terceiros. A constante manipulação de tais produtos exige a observância de altíssimos padrões de limpeza, sob pena de imposição, por órgãos ambientais, trabalhistas e regulatórios, de multas e penalidade. Entendo que o serviço de limpeza para as sociedades que manipulam produtos químicos é relevante, pois existem normas impositivas do poder público que as obrigam a contratação de serviço de limpeza específico, no caso remoção de resíduos, para fins de Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720156/2012-16 preservação do meio ambiente. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1 - Voto por conhecer em parte em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), negando-lhe provimento; 2 - Voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos. Na parte conhecida, dar-lhe provimento para reverter as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2050DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721201/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.492
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento destes autos até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 13116.722236/2014-59, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 298 Relatório CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., já qualifica recorre da decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Rec Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB (fls improcedentes: (1) a manifestação de incon Outras Multas Administradas pela RFB, por Indevida Efetuada em declaração prestada p Valho-me do relatório elaborado po instância, a seguir transcrito: Cuidam os autos de Auto de Infr Pela RFB e de Revisão de Ofício de deci efetuada pelo Sistema de Controle de Cr declarações de compensação (DCOMP) do crédito o Saldo Negativo de IRPJ do exe , por Compensação Indevida Efetuada em Declar inexistência do crédito pleiteado, respe Irresignada com a decisão profe interessada oferece Impugnação e Manifes DA IMPUGNAÇÃO Foi apurado IRPJ a pagar para o 2011, e não saldo negativo de IRPJ. O s devidamente aproveitado no auto de infr para utilização nas declarações de compe Então, a Autoridade Fiscal proce decisão que homologou as DCOMP objet 13116.900954/2014-72, para o fim de não Impugnante e, assim, não homologar as co A despeito do entendimento fisc que embasou a lavratura do presente au prosperar a referida exigência. Mencione-se que no processo 13116.900954/2014-72, a Impugnante apr inconformidade, que aguarda julgamento, definitiva quanto às compensações em qu não poderia ter sido lançada. Da Impossibilidade de Revisão Integralmente as Compensações Declaradas Administrativo nº 13116.900954/2014-72 Inicialmente, importante destac próprio despacho decisório ora questio Administrativo nº 13116.900954/2014-72 realizadas, com o reconhecimento integ Impugnante. 2 Fl. 298DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 299 A fim de permitir tal “revisão previsão legal neste sentido, a Autori primeiramente, caberia, no caso, a apli legislativa”, por meio do que se esten lançamento tributário, conforme delinea presente, de revisão da decisão que homo Com base em tal construção argu sustenta, ainda, que a hipótese dos aut revisão de ofício, conforme artigo 149 proferir novo ato administrativo não e conhecido na época da decisão anterior q Contudo, a despeito do entendim rigor que a revisão de ofício procedida haja vista que, após a homologação das tributário nos termos do artigo 156, II não sendo possível sua alteração, sob p segurança jurídica. (...) No entanto, a legislação não aut sentido de que, após a análise e homolo Fiscal possa fazer nova análise das de decisão inicial. Ressalte-se: o lançamento tribu Fiscal, podendo ser por ela revisto nos decisório que homologa a compensação é próprio ato de revis, neste cas procedimento de compensação declarado aplicação analógica do art. 149 do CTN que estamos diante de hipóteses totalmen Ou seja, são situações distinta possibilidade de aproximação para aplica Autoridade Fiscal. Desta forma, a legislação em vi ainda possui) todos parâmetros para a a verificação das declarações de compensa respeitada pela autoridade administrativ Ora, se antes da emissão do de Fiscal já havia procedido à análise do reconhecido integralmente e homologado atuação da fiscalização neste tocante. Em outras palavras, a Autoridade anos previsto na legislação, já realizo compensação pela Impugnante e procedeu e Foi preenchida, assim, a condiçã § 2', da Lei n' 9.430/1996, restando ext Assim, ao buscar rever tal ato compensado, supostamente amparado na a 3 Fl. 299DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 S1-C3T1 Resolução n' 1301-000.492 Fl. 300 verdade, legislando e criando uma nova hipótese de r na legislação. Esse procedimento não é autorizado pelo artigo , como busca fazer crer o despacho decisório, legislativa. Ad argumentandum, ainda que foss análoga do disposto no artigo 149 do C homologou a compensação realizada pelo casu, preenchidas as condições para tant Logo, quando da alegada “revisã certo que o crédito tributário já se enc Ademais, mesmo que se entenda q não estava extinto pela consumação do a admite apenas para argumentar, no que material”), de se ver que o lançament 13116.722236/2014-59 não pode ser consi provado” apto a alterar a decisão que Impugnante. Isso porque, de início, deve-se do CTN trata, especificamente, de fato “lançamento anterior”. Ora, tendo em vi realizada antes da lavratura do auto administrativo n' 13116.722236/2014-59, não provado. Isso porque, quando da lavratur no parágrafo anterior (que se deu em 08/ de que o saldo negativo tinha sido con compensação foi homologada pela própria novo ou não conhecido apto a autorizar a Não há que se alegar, como foi negativo de IRPJ apurado pela Impugnant poderia ser reconhecido, pois “foi dev mencionado e assim não resta crédito pa em análise” (fls. 16 dos autos). Na realidade o saldo negativo findevidamente apr auto de infração que deu origem ao processo admini De fato, como dito, a homologaç 09/11/2014, isto é, antes da lavratura administrativo n' 13116.722236/2014-59 ( Assim, o crédito que foi aprove estava disponível quando do lançamento Fiscal pudesse, de alguma forma, questi lançamento integral naqueles autos, sem este já era objeto de compensação regularmente administrativo nº 13116.900954/2014-72. 4 Fl. 300DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 301 Veja-se, o saldo negativo de IRP Autoridade Fiscal, que, inclusive, o de autos de infração. Destarte, repita-se, não se trata de fato não inexistência do crédito objeto das com , mas sim de atuaç Autoridade Fiscal que se utilizou indev objeto do processo administrativo n' 131 uma vez que tal havia sido compensado pela Impugnante, e fato novo (ausência de saldo negativo fiscalização ao utilizar o mesmo crédit homologada pela própria RFB. Nestes termos, verifica-se que Autoridade Fiscal na revisão da decisão equivocado, uma vez que jamais poderia sim, deveria ter procedido o lançamento 13116.722236/2014-59 sem qualquer deduçã Nestes termos, ante o amplo e revisão de ofício do despacho decisório declarada, de certo que não pode prospe em vista que, havendo a homologação int regulamentar, o que deverá ser reconheci Da Impossibilidade da Exigência Presente Processo ANTES do Término do P de Liquidez e Certeza à Autuação Fiscal se entenda pela regularidade da revisão decisório proferido nos autos do process que se admite apenas para argumentar – prosperar a multa regulamentar ora apli do despacho decisório que não homologo Impugnante, a única razão que levou ao lançamento fiscal objeto do processo ad De fato, a Autoridade Fiscal, processo administrativo n' 13116.722236 pela Impugnante teria sido integralment (de forma presuntiva) de que o crédito autos do processo administrativo n' aplicando, assim, a multa de 50% ora imp Contudo, não há como se admitir Fiscal, visto que o saldo negativo de I de 2011, de fato, existe e foi correta não sendo a mera lavratura de autos de infr tal fato. Deveras, a Autoridade Fiscal p autuação objeto do processo administr procedente, sendo que, na realidade, um julgamento em primeira instância e o r aguarda a Impugnante. 5 Fl. 301DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 302 A despeito do despacho decisório sentido, faz-se necessário esclarecer qu do mencionado lançamento, sendo profer Brasília, por meio da qual foi julgada parcialmente pro cancelamento de parte do crédito tributá . Além disso, em face da parcela a Impugnante seguiu com a interposição distribuição e julgamento pelo E. CARF. Como se vê, não há dúvida de qu se encontra, ainda, pendente de decisã parcialmente. Portanto, há que se reconhecer q formalizado nos autos do processo admi sujeito à alteração, de modo que a comp levada a efeito naqueles autos, até que definitivamente con , não pode j a não homologação da compensação realiz aplicação de multa regulamentar ora impu Em outras palavras, como se pode pela não homologação de compensação, em aproveitados pela fiscalização em outro está em trâmite e os débitos lá controla Ou seja, se o processo adminis consumidos por meio de compensação de o ou até mesmo parcialmente favorável, ma quitação dos débitos compensados pela I multa aqui discutida será indevida. Isso só demonstra a precocidad combatida, a qual foi imposta sem que incontroversas. Efetivamente, o crédito tributá não pode ser ilíquido. A certeza com r lançamento tributário. Assim, o não cumprimento das for aos atos de lançamento, tais como a li ocorreu no presente caso, torna-os nulo Julgadora de cancelá-los de ofício. Da Impossibilidade da Exigência da Não Homologação da Compensação Em co cumpre destacar,ainda, que a Autoridad regulamentar lançada nos presentes auto certeza do lançamento, mas também pela realizada pela Impugnante. Nesta revisão, a Autoridade Fisc de infração objeto do processo administ posterior à homologação das DCOMP, houv 6 Fl. 302DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 concluindo pela inexistência do crédito integral no lançamento fiscal supracitad Assim, tem-se que as compensa Impugnante não eram indevidas, tendo em infração, foram analisadas e homologada segundo momento, optou pela revisão de na verdade, deveriam ter deixado de de lançamento fiscal objeto do processo ad Em outras palavras, a não hom declaradas pela Impugnante que ora ense decorre da própria discricionariedade lançamento fiscal originário do process preferiu ali aproveitar o saldo negativ rever de ofício o procedimento que já ha Destarte, não há dúvida de que Impugnante para compensação de seus débi única responsável, por assim dizer, pel isolada é a própria Autoridade Fiscal. Ora, o saldo negativo de IRPJ de n' 13116.722236/2014-59 já havia sido c processo administrativo n' 13116.900954 parte da RFB. Logo, a multa em questão não po infração que daria azo a esta penalidad decorreram de qualquer ato praticado pel pode ser exigida. Da Indevida Cumulação da Multa Atraso no Recolhimento do Tributo) com Homologada) Além do até aqui exposto, sufici auto de infração ora combatido, outro p Julgadora antes, e se for o caso, de se De fato, conforme antecipado, o a cobrança da multa isolada de 50%, com 9.430/96, incidente sobre o suposto déb DCOMP vinculadas ao processo administrat Todavia, em razão do despacho n acima mencionado, de certo que já foi imputada à Impugnan percentual de 20%. Ou seja, numa análise geral hipótese de a Impugnante renunciar tod pagamento dos débitos objetos das DCOMP título argumentativo, lhe serão exigid arrecadação), a cobrança da multa isolada de multa de mora, ambas incidentes sobre homologadas. S1-C3T1 Fl. 303 7 Fl. 303DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 Frise-se que a base de cálculo cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a mesma daquela utiliz exigência da multa isolada de 50% ora i Fiscalização, a Impugnante teria deixad suposta inexistência do crédito aproveit Entretanto, de acordo com os pr não poderia haver, sobre a mesma base situação fática, a cumulação da multa is Isto porque, caso fosse possíve pela Fiscalização, haveria uma dupla i materialidade (débito objeto das DCOMP seria paga pelo mesmo contribuinte, no sujeito ativo (Receita Federal do Brasi idem”. Da Necessidade de Aplicação do P relação à impossibilidade de exigência mesmo fato gerador, nos termos acima e aplicação, no caso em tela, do princípio Referido princípio está origina (relacionado às penas), hipótese em que se evitar a dupla penalidade sobre um me Nesse sentido, tal como consumad uma vez que se está diante de uma nítid mesmo fato jurídico tido como infracion que foram aplicadas duas penalidades di ser reconhecida a aplicação do princípi indesejado bis in idem, conforme acima e Significa dizer que, na remota presente auto de infração, o que se adm menos, ser aplicado o princípio da abs penalidade exigida, cancelando àquela co Da Afronta ao Princípio do Dire Proporcionalidade Conforme por vezes rep Fiscal fundamentou a exigência da multa não homologadas nos autos do processo a artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/ No entanto, ad argumentandum, ai diversos argumentos aqui apresentados q creditório da Impugnante pleiteado no 13116.900954/2014-72, a multa cobrada exigida, sob pena de ofensa ao direito e ao princípio da proporcionalidade. De início, registre-se que a I espera que esta C. Turma Julgadora dec dispositivo legal, posto que tal função aos Ilustres Julgadores é que sejam ap sobreposição aos ditames legais impugna S1-C3T1 Fl. 304 8 Fl. 304DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 305 peça impugnatória, a aplicação da multa Texto Constitucional. Desse modo, esta C. Turma Julga em debate, deve deixar de aplicar o dis ou seja, deve retirar a sua eficácia (e aplicar os princípios constitucionais q o direito de petição e os princípios da com efeito de confisco, para o fim de ca Ou seja, transportando o diploma supracitados para o campo dos tributos, de pleitear junto ao Estado a reparação tributos dele exigidos ou por ele recolh Nesse contexto, é que foi instit que veio autorizar e regulamentar a r indébito tributário. Contudo, a inclusão normativa do da Lei n' 12.249/2010, ao artigo 74 da Constituição Federal tratou como um dir qual seja o direito de peticionar aos P contra uma ilegalidade. Veja-se que essa garantia ganha tributária, na medida em que, se ao co peticionar para ver seu indébito restit que o Estado teria ficado com tributo r com a lei. Ademais, a aplicação da multa i sobre o valor do débito objeto do pe compensação, que tenha sido julgado imp buscou na esfera administrativa o reconh Assim, evidencia-se que, o legi no caso da Impugnante, sobre o valor do não homologação da compensação, acabou, em negar ( ao menos restringir) o direito de pet contribuinte de utilizar-se da via admi de tributo ou contribuição que fora real . Vê-se, pela leitura da ementa da acima transcrita, que os Desembargadore afrontar o princípio do direito de peti uma vez que tal penalidade seria excessi Portanto, conclui-se que esta C. o cancelamento da autuação, deixando de artigo 74, parágrafo 17 da Lei n' 9.43 constitucionais que regem a Administraç o direito de os princípios da proporcionalidade, par questão Da Vedação ao Confisco Como se não direito de petição e da proporcionalida 9 Fl. 305DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 306 isolada de 50% tem caráter confiscatóri prevalecer a sua exigência. Destaque-se, ainda, que, como d critério da vedação da aplicação de mul necessárias ao atendimento do interesse A imposição da multa, nesse pata desconsidera as circunstâncias do fato, bem como qualquer outro parâmetro razoá incluindo a intenção do contribuinte. Neste sentido, ressalte-se que Nacional (“CTN”) estabelece que o trib constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo punir, da mesma forma que as sanções nã de arrecadação disfarçado. De fato, a severidade das sançõ do Estado e estimular, por vias oblíqua deve haver proporcionalidade entre as p A punição deve guardar relação direta e assim como com o bem jurídico que se des Neste sentido, por mais grave q justifica a imposição de penalidade que reduza o patrimônio forma desproporcional à infração. Ora, no presente caso, a Impugnante não prati . Isso porque a hipótese de incidência do é apenas a improcedência do pedido de c . Logo, a discuss se o pedido é ou não procedente, ou seja punição não é sobre sobre um ato lícito: exercer o direito . Esse fato evidencia que a aplica é confiscatória, pois, pelo exercício r o risco, na hipótese de indeferimento, débito que pretendia ver compensado, mes Ora, se as sanções tributárias arrecadação, é natural e necessário proporcionalidade com o ato tendente a infração tributária, relação esta que, d Ante o exposto, requer-se: (1) o recebimento, o conhecime impugnação, com consequente afastamento do auto de infração origináriodo present (2) o sobrestamento do present processo 1316.900954/2014-72, bem como de que a RFB se abstenha da prática de regulamentar aplicada neste processo ad 10 Fl. 306DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 307 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMID APENSO N' 13116.900954/2014-72) Como se vê, em decorrência da f objeto do processo administrativo n' 13 Fiscal que não haveria saldo negativo aproveitado nas DCOMP apresentadas pel homologação destas compensações. Da Impossibilidade de Revisão Integralmente as Compensações Declarada entendimento fiscal acima delineado, de Autoridade Fiscal não pode prosperar, haja vista que, após compensações, está, de fato, extinto o crédito do CTN cc art. 74, § 2', da Lei n' 9.43 , não sendo possível s , sob pena de ofensa aos princípios da legalid No entanto, a legislação não au sentido de que, após a análise e homolo Fiscal possa fazer nova análise das de decisão inicial. Ressalte-se: a lançamento tribu Fiscal, podendo ser por ela revisto nos decisório que homologa a compensação é procedimento de compensação declarado aplicação analógica do art. 149 do CTN que estamos diante de hipóteses totalmen Ou seja, são situações distinta possibilidade de aproximação para aplic Autoridade Fiscal. Ad Argumentandum - Regularidade Administrativo Mencionado pela Fiscaliza pela Requerente Nada obstante o até aq homologação integral das compensações regularidade da revisão de realizada po o que se admite apenas para argumentar compensações declaradas pela Requerent Autoridade Fiscal, haja vista que foram lançamento fiscal objeto do processo ad Como já mencionado, a Autorida entendimento pela não homologação das negativo de IRPJ apurado pela Requeren quando do lançamento fiscal objeto o pr 59, de forma que não restaria crédito a Contudo, conforme retratado na ora combatido, a maioria das DCOMP obje pela Requerente antes da lavratura do administrativo n' 13116.722236/2014-59, 11 Fl. 307DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 308 Como se vê, das 51 DCOMP transm 14 destas foram transmitidas após a lavr Consequentemente, quando houve DCOMP, não existia qualquer lançamento negativo de IRPJ apurado e, portanto, o Assim, no momento em que o crédi de restituição ou de ressarcimento, nos Assim, uma vez que ainda não sobre o crédito quando da transmissão presentes autos, jamais poderia ser ale pela Requerente que inviabilizasse o seu Nestes termos, ainda que se adm ofício realizado nos presentes autos pe para argumentar -, de certo que não po declaradas pela Requerente antes mesmo nº 13116.722236/2014-59. Ad Argumentandum - Da Necessidad Presente Processo ao Processo Administr hipótese de que esta C. Turma Julgadora realizada pela Autoridade Fiscal, não s enseja o surgimento de intrínseca relação entre a não homologaçã efetuadas no presente processo e a la formalização do Processo Administrativo impõe-se que as decisões emanadas nos dois proc , guardan portanto, relação de coerência entre si. Isso porque, de análise do desp claramente que um único procedimento fiscalizatóresultou, ao mesm lavratura de auto de infração de IRPJ, inicialmente apurado pela Requerent 13116.722236/2014-59), bem como na (ii realizadas pela Requerente com o menci presente processo administrativo. Assim, a extinção do saldo neg decorrente da autuação originária do Pr 59, teve por efeito a não homologação saldo, no presente feito. Por essa razão, requer-se a esta que o presente processo administrativo sej 13116.722236/2014-59, para que ambos sejam julgad assim que sejam prolatadas decisões con relacionados. Ad Argumentandum – Da Necessid Presente Processo até o Julgamento De 13116.722236/2014-59 Caso esta C. Turma ou conexão entre os processos, deverá, 12 Fl. 308DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 S1-C3T1 Fl. 309 presente feito até que seja proferida Administrativo nº 13116.722236/2014-59. Isto porque, muito embora o Dec expressamente acerca do sobrestamento, Processo Civil, em seu artigo 313, inci processo quando a sentença de mérito “(. da declaração da existência ou inexistê principal de outro processo pendente (. subsidiária ao processo administrativo, Civil. Ou seja, de acordo com a regra suspender o julgamento do processo sempo mérito depender d de outra causa, que constitua o objeto principal É exatamente o que ocorre no cas a extinção d negativo utilizado nas DCOMP, objeto do presente proc está intrinsicamente vinculada ao aproveitamento integral quando da apuração do débito lançado n 13116.722236/2014-59. Efetivamente, o mérito da com relacionado ao encerramento do Processo Ante o exposto, requer-se: - O recebimento, o conheciment Manifestação de Inconformidade, a fim d a efeito no despacho decisório ora com homologatória anterior que reconheceu Requerente, e, consequentemente, a homo objeto das DCOMP relacionadas na Tabela - Sejam parcialmente homologada pela Requerente, tendo em vista que pa mesmo da lavratura do auto de infração com o apensamento/sobrestamento da an transmitidas posteriormente à formali 13116.722236/2014-59, e - seja o pre 13116.722236/2014-59 ou sobrestado até o Em julgamento realizado em 16 de DRJ/BSB, considerou improcedente a manife Auto de Infração Outras Multas Administrad e Compensação Indevida efetuada em declar acórdão 03-073.250, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO calendário: 2012, 2013, 2014 e 2 HOMOLOGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. 13 Fl. 309DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 A Administração deve anular seus pr legalidade. O Despacho Decisório Eletrônico, indevidamente declaradas, ao reco comprovadamente inexistente, fere a Compensação. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MU COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cin objeto de declaração de compensação EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUT DO PRAZO. Os débitos para com a União, deco administrados pela Secretaria da R previstos na legislação específica calculada à taxa de trinta e três c NÃO-APLICAÇÃO DA LEI. FUND INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO FISCAL. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento af eficácia, sob o fundamento de incon Administrativo Fiscal. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINIS IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do proces disposição que confira efeito sus contribuinte, quando há pendência relativa à exigência formalizada de PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o deve decisão final. Manifestação de Inconformidade Impr Direito Creditório Não Reconhecido Crédito Tributário Mantido S1-C3T1 Fl. 310 14 Fl. 310DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 Do Recurso Voluntário A contribuinte apresentou recurso argumentos apresentados em sede de manif seguintes pontos principais: - Da impossibilidade do lançamento nos autos do PA 13116.900954/2014-72 para - Da Necessidade de Conexão ou Apen 59; - Da impossibilidade de Revisão da Compensações declaradas pela Recorrente no - Da Impossibilidade da exigência processo ANTES do término do PA vinculado - Da Impossibilidade da exigência d homologação da Compensação; - Da indevida cumulação da Multa de - Da necessidade de aplicação do Pr - Da afronta ao princípio do Dir Proporcionalidade; - Da Vedação ao Confisco; Encontra-se apensado a estes os au trata da Revisão de ofício de decisão que DCOMP e todas as decisões que homologaram creditório e não homologação das respectiv A decisão da DRJ da Manifestação d autos. A Recorrente apresentou Recurso Vol segue: - Da impossibilidade de Revisão da Compensações declaradas pela Recorrente; - Da Regularidade da Compensação - Compénsações realizadas; - Da Necessidade de Conexão ou Apen 59; - Da necessidade de sobrestamento definitivo do PA 13116.722236/2014-59. S1-C3T1 Fl. 311 15 Fl. 311DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 Recebi os autos por sorteio em 04/0 É o relatório. S1-C3T1 Fl. 312 16 Fl. 312DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13116.721201/2016-64 Resolução n' 1301-000.492 Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita A contribuinte foi cientificada do recolhimento do débito em 10/03/2017, (ciê em 07/04/2017, recurso voluntário e demais Apresentou o Recurso Voluntário no estes em igual data, fls. 556/591. Já que atendidos os requisitos de 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. O presente caso trata de auto de in O recorrente fazia jus a um crédit 2011, devidamente declarado em DIPJ 2012, Foram apresentadas diversas DComps, Sistema de Controle de Crédito (SCC). Posteriormente, após tais homologa 8/12/2014, por irregularidades no IRPJ de Neste lançamento, apurou-se um v R$303.904.674,54. Esta autuação está sendo Em razão da falta de liquidez e ce homologação dos crédito compensados, bem c sobre o valor dos créditos, de R$52.145.41 Em pesquisa no site do CARF para verificar o a que se encontra pendente de julgamento de Câmara. Assim, uma vez que para se decidir resultado do julgamento daquele PA, em qu gerar os créditos que aqui se discutem, be que se aguarde a decisão definitiva. Diante de todo o acima exposto, vot e do auto em apenso, para que se aguar 13116.722236/2014-59, anexando-se a estes Conselheira para julgamento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yam S1-C3T1 Fl. 313 17 Fl. 313DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16182.0X92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/03/2018 12:33:00 por AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO. Documento assinado digitalmente em 28/03/2018 18:13:12 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO e Documento assinado digitalmente em 21/03/2018 12:34:31 por AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16182.0X92 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 38D569521ECCD21B4A58AA096AA75ECB6605CED85DA013ECE5096DD569E00D7C página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13116.721201/2016-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17

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10621814 #
Numero do processo: 10970.720273/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 371/392) interposto por TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. em face do acórdão (fls. 356/362) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 291/305), mantendo o lançamento. Na origem, lavraram-se os autos de infração discriminados abaixo, em razão da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados por transportador autônomo, no período de 01 a 12/2012. DEBCAD Objeto 51.079.150-6 Contribuições da empresa 51.079.151-4 Contribuições de segurado 51.079.152-2 Contribuições devidas a outras entidades e fundos 51.079.153-0 AIOA – CLF 38 “Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira Eis o que constou do relatório fiscal (fls. 31/35): 4.1 As contribuições lançadas têm como fatos geradores remunerações pagas devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, transportador rodoviário autônomo, que prestaram serviços de fretes e carretos. Na análise do Livro Razão, exercício de 2012, na Conta de resultado Custos com Fretes Contratados (41303), subconta 4.1.3.0.3.0.0.0.3 – Frete Transferência Terceiros – PF, constatamos pagamento de fretes a diversos motoristas que não constam nas GFIP transmitidas nem tampouco o recolhimento da contribuição previdenciária devida. Através do TIF nº 01 de 08.05.15 assinado pelo representante legal em 08/05/2015 solicitamos à empresa que nos apresentassem documentos hábeis Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 3 que justificassem essa situação, concedendo prazo de 10 (dez), sendo prorrogado por mais 30 (trinta) dias, porém não houve atendimento a esta solicitação. Reiteramos mais uma vez a solicitação através da emissão do TIF nº 03 assinado pelo representante legal em 24/07/2015. Em resposta a solicitação a empresa alegou que não houve prazo hábil para o levantamento das informações, tendo em vista a quantidade de contratos a serem buscado nos arquivos, solicitando mais uma vez a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias sendo deferido. Cabe salientar que a empresa não apresentou qualquer documento que justificasse a não inclusão destes motoristas em GFIP nem tampouco o motivo pelo qual estas contribuições não foram recolhidas. Como até o encerramento da ação fiscal a empresa não nos apresentou nenhum documento comprobatório, procedemos ao levantamento dos fatos geradores da contribuições previdenciárias tomando como base a Contabilidade da empresa especificamente os valores lançados na Conta Contábil 4.1.3.0.3.0.0.0.3 – Frete Transferência Terceiros – PF aplicando a penalidade acessória cabível. O procedimento ora adotado pela fiscalização está respaldado com disposto no artigo 33, § 1°, § 2°, § 3° e § 6° da Lei 8.212 de 24/07/1991 regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999, que transcrevemos abaixo: [...] 4.2 Por outro lado constamos que a empresa não declarou em GFIP (exercício de 2012) as remunerações pagas ou creditadas a estes contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos que prestaram serviço à mesma conforme relacionados no Anexo I (Valores Pagos e ou Creditados a Transportadores Rodoviários Autônomos apurado com base no Livro Razão). Assim, deixou de cumprir o previsto na Lei 9.528 de 10/12/97 que instituiu a obrigatoriedade das empresas/contribuintes prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. Pela falta de declaração, será encaminhada à autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP pela prática, em tese, dos CRIMES previstos art. 337 – A (sonegação de contribuição previdenciária) do Código Pena (introduzidos pela Lei nº 9.983/2000). [...] 6. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6.1 A empresa também está sendo autuada por deixar de apresentar no período fiscalizado a documentação de suporte da Conta Contábil 4.1.3.0.30.0.0.3 – Frete Transferência Terceiros-PF solicitado através do TIF nº 03, documentação esta que serve de suporte ao desenvolvimento do Procedimento Fiscal, ou seja, documentos estes relacionados com as contribuições para a Seguridade Social 6.2 Não constam Autos de Infração em ações fiscais anteriores nesta empresa, bem como não houve nenhuma circunstância agravante prevista no artigo 290 e nem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 4 Previdência Social aprovado pelo Decreto Nº 3.048 /1999. Dessa forma, houve infração ao artigo 33 § 2° e 3° da Lei 8.212/91 com redação da Lei 11.941/1009 c/c artigo 232 e 233 parágrafos único do Decreto 3.048/99 RPS. 6.3 Pela infração praticada prevista no artigo 92 e 102 da Lei 8.212/01 e artigo 283, inciso II alínea “j” e artigo 373 do decreto 3.048/99, está sendo aplicada a multa no valor de R$ 19.257,83 (Dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos). Este valor está de acordo com o artigo 92 da Lei 8.212/01, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 13 de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 291/305), alegando, em síntese: i. Preliminarmente: a. Nulidade da fiscalização por falha no procedimento fiscal b. Nulidade, por falha na descrição do fato; c. Nulidade, por falha no enquadramento legal; ii. No mérito: a inexistência de descumprimento de obrigações acessórias. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 356/362, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa natural que presta serviços de frete para a sociedade empresária é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na categoria contribuinte individual, assim, deve a sociedade empresária e o contribuinte individual contribuir para a Seguridade Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, sendo que a contribuição do prestador de serviços está limitado ao teto máximo determinado pela legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 5 Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 378/385, , reiterando as alegações de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 368, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 12/05/2016 (quinta-feira), tendo protocolado seu recurso voluntário em 13/06/2016 (segunda-feira), conforme o carimbo de fl. 371) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares: 2.1. Nulidade da fiscalização por falha no procedimento fiscal Alega a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, eis que a fiscalização teria sido reiteradamente prorrogada por prazo irrazoável sem justificativa e sem que tivesse sido regularmente cientificada dos termos de prorrogação. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.1. Nulidade (i) por falha na descrição do fato gerador no auto de infração e (ii) no enquadramento legal Como relatado, sustenta a Recorrente que o lançamento seria nulo por não descrever de forma clara o motivo da autuação. Afirma que: Apesar da importância de se transcrever a legislação tida, pela fiscalização, como afrontada pela Recorrente, tal transcrição tornou-se inviabilizada pela falta de precisão e identificação pelo Fisco, de qual a disposição legal efetivamente Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 6 infringida, já que no Anexo ao Auto de Infração, ora Impugnado, denominado "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", há uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares que simplesmente não permitem se conhecer qual a conduta considerada infratora pela Recorrente. Mais adiante, afirma que: Na situação que aqui se afigura, não houve determinação da disposição legal infringida, e sim um arrolamento de vários dispositivos desconexos e sem possibilidade de delineamento efetivo de qual a verdadeira infração cometida pela Recorrente. Tal prática reiterada da fiscalização, de inserção nos Autos de Infração de um sem número de dispositivos legais sem conexão com o fato descrito no Auto deve ser freada, até por questão de se privilegiar a possibilidade de ampla defesa e o contraditório, que são direitos constitucionais, e que para serem exercidos em sua plenitude, exigem como contrapartida que se conheça as argumentações que se imputam contra o impugnante, na sua plenitude. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. O relatório fiscal (fls. 31/35) deixa claro que o lançamento se deu em decorrência da identificação, na contabilidade da Recorrente, de pagamentos feitos a transportadores autônomos, os quais deveriam ter sido declarados em GFIP, com a correspondente incidência tributária. O Anexo I do relatório fiscal (fls. 36/89), evidencia os pagamentos considerados pela fiscalização como fatos geradores da obrigação tributária. Não obstante, os Fundamentos Legais das Rubricas, constantes de cada um dos autos de infração, indicam de forma clara qual foi a legislação violada: Fundamentos Legais das Rubricas 203 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA S/ A REMUNERACAO DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS - FRETES E CARRETOS 203.06 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III(acrescentado pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., V, art. 12, I e paragrafo unico e art. 201, II e paragrafos 1., 4. e 8. (com as alteracoes dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteracao da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 7 Fundamentos Legais das Rubricas 114 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUICOES DESCONTADAS PELA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO 114.01 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 12, V, art. 21, art. 28, III, art. 30, I, "b" ,paragrafo 2., com redacao da Lei n. 9.876, de 26.11.99 e alteracoes da MP 447, de 14.11.2008, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009, e paragrafos 4. e 5., com as alteracoes introduzidas pela Lei n. 9.876, de 26.11.99 c/c art. 4.,"caput" e paragrafo 1. da Lei n. 10.666, de 08.05.2003, alterados pela Lei n. 11.933, de 28.04.2009. Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., V, art. 199, art. 214, III, paragrafos 3. e 5., art. 216, I, paragrafos 20, 21, 23, 26 a 31 , com a redacao dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03 e alteracao do Decreto n. 6.722, de 30.12.2008. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteracao da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Fundamentos Legais das Rubricas 409 - TERCEIROS - SEST/SENAT (FPAS 620) - CONTRIBUICAO DO TRANSPORTADOR AUTONOMO - RECOLHIDA PELA EMPRESA 409.03 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., II, paragrafos 1. e 2.; Decreto n. 1.007, de 13.12.93 (com as alteracoes dadas pelo art. 1., do Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 1., I, "b", II, "b", art. 2., II, paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2012 a 12/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteracao da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o segurado da previdencia social, o serventuario da justica ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissario ou Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 8 o liquidante de empresa em liquidacao judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuicoes previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que nao atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informacao diversa da realidade ou que omita a informacao verdadeira, conforme previsto no art. 33, paragrafos 2. e 3. da referida Lei, com redacao da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo unico do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVOS LEGAIS DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Diante do exposto, não prosperam as preliminares. 3. Mérito No mérito, defende a Recorrente unicamente a inexistência de descumprimento de obrigações acessórias (CFL 38). Alega que tentou responder às intimações da fiscalização e que apenas não o conseguiu fazer em razão das circunstâncias, explicadas à auditoria, de que havia mudado de sede há pouco tempo e, em razão disso, seu arquivo estava em fase de reorganização, e de que tem várias filiais espalhadas pelo país, com as quais se encontrava parte da documentação solicitada. Alega também que apresentou parte dos documentos solicitados e que o prazo concedido para o cumprimento das intimações foi curto. Como bem decidido pelo acórdão recorrido, a alegação da Recorrente não prospera. Conforme relatado, por meio do TIF nº 3, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar a documentação de suporte da conta contábil 41303003— Frete- Terceiros PF no prazo de 10 dias. A Recorrente solicitou a dilação do prazo por 30 dias, o que foi deferido (fl. 243). Apesar disso, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada. Vale destacar que os documentos em questão também não foram apresentados com a impugnação, nem como o recurso voluntário, nem em nenhum momento posterior. Entendo, dessa forma, que restou caracterizado o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, justificando a multa acessória aplicada. Ante o exposto, considero improcedente a alegação. 4. Conclusão Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.930 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720273/2015-45 9 Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO- LHE provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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