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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10182480 #
Numero do processo: 16641.720006/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012, 2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA FORMAL. SUJEITO PASSIVO. NÃO NECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica dirigida ao Auditor-Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de Fiscalização, relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão ou renovação do Mandado de Procedimento Fiscal não macula o lançamento de ofício do crédito tributário. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO A mudança do regime de tributação para o lucro arbitrado é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. No caso dos autos, comprovado que a Contribuinte possuía livros contábeis e fiscais do período auditado, não há fundamento para o arbitramento do lucro, devendo-se manter a autuação fiscal nos termos em que foi lavrada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS A alegação de que depósitos bancários correspondem a empréstimos deve ser comprovada individualmente por documentos idôneos, notadamente quando o histórico do lançamento conduz a conclusão diversa do alegado. MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ALTERAÇÃO NA NORMA LEGA. Evidenciado o intuito de fraude, deve ser mantida a multa qualificada. Entretanto, em função da recente alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pelas disposições da Lei nº 14.689, de 20/09/2023, há que se reduzir o percentual da multa aplicada para 100% do valor do imposto e contribuições constituídos de ofício. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à CSLL PIS/PASEP e COFINS os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 1402-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas. Inteligência da Sumula CARF nº 2 e artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972; ii) na parte conhecida, ii.i) a ele negar provimento, mantendo os lançamentos de IRPJ e reflexos presentes nos autos; ii.ii) reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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PRAZO. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA FORMAL. SUJEITO PASSIVO. NÃO NECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica dirigida ao Auditor- Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de Fiscalização, relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão ou renovação do Mandado de Procedimento Fiscal não macula o lançamento de ofício do crédito tributário. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO A mudança do regime de tributação para o lucro arbitrado é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. No caso dos autos, comprovado que a Contribuinte possuía livros contábeis e fiscais do período auditado, não há fundamento para o arbitramento do lucro, devendo-se manter a autuação fiscal nos termos em que foi lavrada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS A alegação de que depósitos bancários correspondem a empréstimos deve ser comprovada individualmente por documentos idôneos, notadamente quando o histórico do lançamento conduz a conclusão diversa do alegado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 06 /2 01 6- 67 Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ALTERAÇÃO NA NORMA LEGA. Evidenciado o intuito de fraude, deve ser mantida a multa qualificada. Entretanto, em função da recente alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pelas disposições da Lei nº 14.689, de 20/09/2023, há que se reduzir o percentual da multa aplicada para 100% do valor do imposto e contribuições constituídos de ofício. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à CSLL PIS/PASEP e COFINS os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas. Inteligência da Sumula CARF nº 2 e artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972; ii) na parte conhecida, ii.i) a ele negar provimento, mantendo os lançamentos de IRPJ e reflexos presentes nos autos; ii.ii) reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado conjuntamente pela pessoa jurídica acima indicada e pelo Sr. JORGE MACÁRIO SALLABERRY NUNES, responsável tributário, contra a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ – em Campo Grande. Conforme relatório fiscal (fls. 112 a 128), a autoridade lançadora constatou que nos anos de 2011 e 2012 a Contribuinte deixou de oferecer à tributação o produto da venda de bens cujas receitas foram auferidas por meio de cartões de crédito e débito. Concluiu ainda a Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 autoridade pela caracterização de omissão presumida de receitas a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Diante das infrações tipificadas, procedeu a autoridade fiscal ao lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Sobre os valores constituídos de ofício incidiu ainda a multa qualificada, por considerar a autoridade lançadora que restou demonstrada a prática da sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. O valor total lançado, com juros calculados até a data da formalização da autuação fiscal, alcançou R$ 4.905.881,29. Inconformada com a autuação fiscal, a Contribuinte manejou tempestiva impugnação, aduzindo como razões de defesa os seguintes argumentos principais: - como preliminar, suscita nulidade da autuação fiscal por suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que instaurou o procedimento; - segundo a Impugnante, no MPF não constava a indicação da CSLL, COFINS e PIS como objeto de auditoria e que a fiscalização teria se encerrado após o prazo consignado no mesmo documento. - Tais supostas violações indicariam a falta de observância de pressupostos de regularidade do procedimento fiscal instaurado, devendo-se anular o ato alegadamente viciado; - Sustenta que o Conselho de Contribuintes já reconheceu a nulidade de auto de lançamento decorrente de vício no MPF e transcreve julgados para demonstrar sua alegação; - quanto ao mérito, argumenta que o lançamento do ano-calendário 2011 seria nulo por ter se operado com base no lucro real, quando deveria ter sido calculado com base no lucro arbitrado; - sustenta que a empresa não possuía os livros diário e razão do período, o que indicaria a obrigatoriedade do arbitramento do lucro; - Afirma que a fiscalização “...excluiu, desconsiderou e expressamente descartou todas as despesas para apuração do lucro real...”; - Listou decisões do CARF que supostamente ratificariam suas razões de defesa; - Aduz ainda que a irregularidade na forma de apuração do IRPJ macularia também os lançamentos de PIS e Cofins, que deveriam ter sido efetuados sob a sistemática cumulativa de cálculo das Contribuições; - Em relação aos fatos geradores do ano-calendário 2012, afirma que dentre os valores que foram considerados como receitas omitidas havia empréstimos (antecipação de cartões, penhor de crédito) e transferências entre contas do próprio Contribuinte; Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 - Defende que também em relação ao ano-calendário 2012, os lançamentos devem ser declarados nulos haja vista “...desconsiderarem valores que não poderiam ser tratados como receita mas culminaram por compor as bases de cálculo...”; - Em relação à multa agravada (sic), defende-se afirmando que os fatos apontados pela fiscalização não são aptos a justificar a penalidade; - Aduz que seria indispensável a demonstração do intuito doloso da Contribuinte; - Informa que toda a autuação fiscal foi comprovada por documentos entregues pela empresa auditada; - Relacionou decisões do CARF que supostamente validariam sua argumentação; - Invocou as Súmulas CARF nº 14 e nº 25 como fundamento para afastar a qualificação das penalidades impostas; - Defendeu a inaplicabilidade da multa qualificada e da multa de 75% por violação de preceito constitucional que veda o confisco, que restaria caracterizado com a aplicação da sanção nos percentuais previstos em Lei. - Arremata sua impugnação pugnando pelo cancelamento total ou parcial da autuação fiscal, com a procedência dos seus argumentos. A DRF/Campo Grande, em decisão consolidada no acórdão nº 04-41.485, de 17/08/2016 (fls. 1.357 a 1.367), considerou improcedente a impugnação e manteve a autuação fiscal. O jugado, havido por unanimidade, restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012, 2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA FORMAL. SUJEITO PASSIVO. NÃO NECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica dirigida ao Auditor- Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de Fiscalização, relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos da legislação aplicável, a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, sendo permitido ao sujeito passivo, sempre que desejar, acessar referido documento para tomar conhecimento de eventuais alterações, inclusive quanto à sua prorrogação. Portanto, é despicienda sua ciência formal, uma vez que referidas alterações se dão por meio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na rede mundial de computadores. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Ainda que não mencionados, o Mandado de Procedimento Fiscal inclui os tributos e a contribuições que decorrerem dos mesmos elementos de prova dos tributos nele expressamente indicados. LUCRO ARBITRADO A mudança do regime de tributação para o lucro arbitrado é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS A alegação de que depósitos bancários correspondem a empréstimos deve ser comprovada individualmente por documentos idôneos, notadamente quando o histórico do lançamento conduz a conclusão diversa do alegado. MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude, deve ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à CSLL PIS/PASEP e COFINS os mesmos argumentos expendidos no voto relativo ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão de impugnação em 23/08/2016 (fl. 1.380), a Contribuinte apresentou em 08/09/2016 (fl. 1.414) tempestivo recurso voluntário (fls. 1.382 a 1.413). Na peça, a Recorrente basicamente reproduz os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, conforme informações assentadas no relatório que antecede o voto. Entretanto, há de se ressalvar o conhecimento quanto à matéria em que alega a Recorrente supostos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sustenta a Recorrente que a multa de ofício aplicada, seja no percentual de 75% ou de 150%, possui caráter confiscatório e violaria o previsto no art. 150 da Constituição Federal. A matéria, contudo, não pode ser objeto de deliberação por vedação prevista no art. 62 do Anexo II do RICARF, bem como pelo expressamente insculpido na Súmula CARF nº 02, de natureza vinculante para os Conselheiros deste Colegiado. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, disposição contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Pelo exposto, não há como se conhecer os argumentos da Recorrente quanto às matérias alegadas. Com a exceção acima, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do apelo de fls. 1.382 a 1.413. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NO MPF Sustenta a Recorrente que o procedimento fiscal ora em julgamento seria nulo por vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. Sustenta que as contribuições objeto de lançamento de ofício não teriam sido inclusas no MPF e que a formalização do lançamento teria ocorrido após o vencimento do prazo constante no documento. Não há razão para a insurgência da Recorrente. A matéria em discussão é objeto da Súmula CARF nº 171, aprovada em 06/08/2021, vinculante para os integrantes deste Conselho, que restou assim redigida: Súmula CARF nº 171 Fl. 1437DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Pelo exposto, com fundamento na Súmula CARF acima transcrita, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração. 3 – DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ NO ANO-CALENDÁRIO 2011. A Recorrente sustenta que os autos de infração do ano-calendário 2011 seriam nulos por vício na base de cálculo do IRPJ adotada pela autoridade fiscal. Em linhas gerais, sustenta a Contribuinte que o lançamento deveria ter se valido do lucro arbitrado, e não do lucro real, para calcular o montante devido. Afirma peremptoriamente que a empresa não possuía os livros diário e razão do ano-calendário 2011, motivo suficiente para impor o arbitramento do lucro. Assevera ainda que a fiscalização teria glosado todos os seus custos e despesas, o que invalidaria a tributação pelo lucro real, impondo-se o arbitramento. A autoridade lançadora não teceu maiores considerações sobre a adoção do lucro real como base de cálculo do IRPJ e CSLL, limitando-se a informar que esta tinha sido a opção da Contribuinte em sua DIPJ: 3.1.2 Conforme já referido, o contribuinte optou, no ano de 2011, pela sistemática do Lucro Real. O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), assim estabelece: De fato, a DIPJ do período confirma a informação prestada pelo fisco: Portanto, a autoridade fiscal respeitou a opção manifestada pela Contribuinte em sua DIPJ. Fl. 1438DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Entretanto, a Recorrente apresenta argumentos relevantes que merecem ser analisados a fim de se verificar se o presente caso, diante dos fatos narrados, haveria de ser sujeito ao arbitramento cogente. O primeiro e mais relevante argumento aduzido, qual seja, o de que a empresa não possuía os livros diário e razão do ano-calendário 2011, tendo-se limitado e entregar o livro Caixa do período, não está confirmado pelas provas dos autos. Compulsando-se o processo, constata-se a existência de documento subscrito pelo titular da autuada, Sr. Jorge Macario Sallaberry Nunes, em 28/08/2014 (fls. 157 e 158), por meio do qual informa que os livros contábeis obrigatórios foram apresentados por meio do Sped (com destaques ora acrescidos): Itens 1 e 2: estão sendo parcialmente cumprido, tendo em vista que, no exercício de 2011, os livros contábeis foram apresentados por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), conforme faz prova o recibo de entrega anexo. Já, no que concerne aos livros contábeis do exercício de 2012, os mesmos ainda não foram finalizados. Os comprovantes de entrega referidos estão, de fato, encartados ao processo, conforme atesta o documento abaixo, juntado pela própria Contribuinte: Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Incontestável, portanto, que os livros contábeis obrigatórios haviam sido previamente entregues por meio do Sped e, obviamente, estavam disponíveis para a autoridade fiscal aferir sua escrituração. Ademais, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 6/2015, a Contribuinte apresenta o último balanço patrimonial registrado em sua contabilidade, exatamente o relativo ao ano-calendário 2011, conforme documentos de fls. 959 a 963. Não haveria que se falar em balanço patrimonial escriturado, e apresentado pela Contribuinte, se não existissem os livros obrigatórios, onde devem ser escrituradas as demonstrações contábeis da Recorrente. Se ela mesma afirma que o balanço está escriturado, há de existir o livro onde se deu esta escrituração. Resta demonstrado, portanto, que a alegação que a empresa auditada não possuía os livros contábeis de 2011 é falaciosa e não se confirma pelas provas dos autos. Quanto à imputação que a autoridade fiscal teria glosado todos os seus custos e despesas, melhor sorte não acolhe a Recorrente. A Contribuinte, cientificada dos valores apurados pelo fisco e instada a se manifestar sobre eles, apresenta a resposta de fls. 891 a 901, declarando que discorda parcialmente dos valores lá apresentados, já que os custos vinculados às receitas auferidas não teriam sido considerados para apuração do montante omitido. Diante da argumentação produzida pela empresa fiscalizada, a autoridade responsável pelo procedimento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 5/2015 (fls. 902 a 904), intimou a interessada a informar se os valores pleiteados estavam escriturados em sua contabilidade e, em caso negativo, informar a razão da não escrituração e apresentar os documentos comprobatórios correspondentes. A Contribuinte, intimada a comprovar, por documentos hábeis e idôneos, a regularidade dos custos ou despesas que pretendia deduzir das receitas, não atendeu à intimação, ainda que tenha solicitado, e que lhe tenha sido concedida, dilação do prazo para resposta. Nos termos da autoridade fiscal, a questão do aproveitamento dos custos restou assim reproduzido no relatório de fls. 112 a 128: 1.9 Estando completa a documentação referente às administradoras de cartões, elaboramos demonstrativos enviados em anexo ao Termo de Intimação nº 4/2015, para que o contribuinte se manifestasse de forma escrita, acompanhada de documentação hábil e idônea, caso houvesse discordância dos valores apresentados. No mesmo Termo, solicitamos, novamente, fossem apresentados os extratos de conta corrente pertinente à filial 3 (Banco do Brasil), referentes aos meses de junho, agosto e dezembro, todos de 2012, eis que incompletos os anteriormente fornecidos. 1.10 Em sua resposta, o contribuinte complementou os extratos bancários que faltavam, bem como, em relação aos demonstrativos referentes às administradoras de cartões, argumentou: “O contribuinte discorda parcialmente dos valores apurados, eis que sua totalidade não corresponde a receitas tributáveis decorrentes de operações bancárias (repasses recebidos de administradoras de cartão Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 de crédito). Afirma-se isso, pois devem ser considerados, como custo, os valores a título de compra de mercadorias, constantes na planilha anexa, que apresenta relação pormenorizada de tais despesas. Portanto, o valor total correto das receitas tributáveis a que se refere este item é o somatório dos que estão apontados na planilha elaborada pela autoridade fazendária, menos os valores apontados nos documentos anexos (apresentados juntamente com a presente peça).” (grifei) 1.11 Na sequência, elaboramos o Termo de Intimação nº 5/2015, no qual, com base em demonstrativos por nós elaborados, solicitamos identificar os lançamentos constantes nos extratos bancários que não representam receita da empresa. 1.11.1 Ainda, com relação à resposta anteriormente transcrita, e considerando que adotou a forma de tributação do Lucro Real no ano de 2011 e Lucro Presumido no de 2012, solicitamos justificar a eventual omissão de lançamentos no primeiro ano referido, bem como a documentação que comprova tais custos/despesas. Com relação ao segundo ano fiscalizado, informar qual o fundamento que justifica deduzir os custos/despesas no período em que adotou a tributação pelo Lucro Presumido. 1.12 Mesmo tendo obtido dois pedidos de prorrogação de prazo, o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 5/2015, razão pela qual houve reintimação, por meio do item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 6/2015, recebido, por via postal, em 23/12/2015. Esclareça-se que, no item 2, foi solicitado o último balanço patrimonial registrado na contabilidade. 1.13 Em sua resposta, apresentada em 28/01/2016, o contribuinte limitou-se a juntar o balanço patrimonial, ficando novamente silente no que diz respeito aos demonstrativos referentes aos extratos bancários, como também, a documentação apta a amparar as deduções de custos/despesas anteriormente alegadas. 1.14 Assim, os supostos custos/despesas apresentados em resposta ao Termo de Intimação nº 4/2015 não podem ser considerados, seja porque a sistemática pelo Lucro Presumido não permite tais deduções, seja porque não trouxe a documentação comprobatória apta a amparar tais lançamentos. Portanto, os valores não foram considerados para deduzir a base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real por falta de comprovação documental pela Contribuinte. De se notar, ademais, que no balanço patrimonial de fl. 959, há registro da contabilização de custos no ano de 2011 no montante total de R$ 52.512,11. Além dos custos, estão devidamente contabilizadas despesas totais de R$ 317.391.07, das quais R$ 171.051,19 são despesas gerais. Os valores somados superam, muito, o total que se pretendia deduzir a título de custos do ano de 2011e apresentados na planilha de fl. 892. Nesta planilha, o custo que se pretendida deduzir alcançou o montante de R$ 136.355, 71. Diante deste quadro, a autoridade fiscal intimou a ora Recorrente a esclarecer se os valores constantes da planilha de fl. 892 estavam contabilizados. Caso não estivessem, a Contribuinte deveria apresentar a documentação apta a dar suporte à dedução que pretendia usufruir. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Ocorre que, como destacado no relatório fiscal supra transcrito, mesmo reintimada, a Contribuinte manteve-se silente e sequer respondeu se os valores das deduções pretendidas estavam ou não escriturados. Do contexto, resta como hipótese possível que os valores das deduções pretendidas já estavam escrituradas, total ou parcialmente, daí o desinteresse da Contribuinte em esclarecer os fatos mediante a resposta ao questionamento formulado, resposta que deveria ser acompanhada dos documentos requeridos. Cediço relembrar que os lançamentos contábeis devem ser suportados por documentos hábeis e idôneos. Ao fisco, competiu comprovar a assunção de receitas por parte da fiscalizada, o que foi feito nos termos preceituados em Lei. A Contribuinte, por outro lado, não cumpriu o mister que a ela cabia quando pretendeu deduzir das receitas apuradas supostos custos que restaram não comprovados. Entretanto, a falta de comprovação das despesas ou custos não é razão suficiente para se considerar imprestável a escrituração contábil da Recorrente, mesmo porque, como acima afirmado, há possibilidade de que os valores pretendidos já estivessem, total ou parcialmente, contabilizados. Note-se, ademais, que a autoridade fiscal para proceder ao lançamento considerou todos os custos e despesas informados na DIPJ da Contribuinte, aproveitando inclusive o prejuízo apurado nos últimos 3 trimestres do ano. Inverídica, portanto, a afirmação que a autoridade fiscal desconsiderou todos os custos e despesas da Recorrente. Desconsiderou apenas os custos cuja dedução fora pleiteada sem que a Contribuinte tivesse se desincumbido de comprovar que não estavam previamente deduzidos, bem como custos que estavam sem comprovação documental de sua regularidade. Admitir a obrigatoriedade do arbitramento em casos deste jaez seria outorgar ao Sujeito Passivo a faculdade de anular o lançamento quando bem entendesse. Admita-se, por hipótese, que a Contribuinte possua os comprovantes dos custos pretendidos e não os apresentou, por opção, à autoridade lançadora. Aceite-se ainda a hipótese que o fisco, diante da omissão de comprovação documental dos custos, arbitrou o lucro, mesmo a Contribuinte possuindo e entregando, como é o caso dos autos, os livros contábeis obrigatórios. Pois bem, seguindo-se o roteiro hipotético, entenda-se que a fiscalizada apresentou, em sede de impugnação, os documentos não apresentados no curso do procedimento fiscal, documentos que comprovariam a regularidade de sua escrituração contábil, fato que invalidaria, por conseguinte, o arbitramento procedido. Fosse impositivo o arbitramento em situações deste jaez, ficaria ao arbítrio do sujeito passivo invalidar o lançamento pela apresentação de provas após o encerramento do procedimento fiscal. A tributação da receita omitida, em regra, é feita de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica auditada, conforme art. 24 da Lei nº 9.249/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Já a tributação pelo lucro arbitrado, prevista no art. 47 da Lei nº 8.981/1995, ocorrerá obrigatoriamente nas seguintes situações: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. No caso dos autos, conforme acima assentado, os livros contábeis existem e estavam disponíveis no ambiente do Sped e não havia vício na escrituração que a tornasse imprestável para a determinação do lucro real. Quiçá a Contribuinte tivesse atendido ao requerido por meio do item 2 do termo de intimação fiscal nº 5/2015 (fls. 902 a 904), poderia suscitar dúvida real quanto à possibilidade de se determinar o lucro real com base nos assentamentos contábeis disponíveis. Sua inércia, contudo, autoriza a suposição de que os valores pretendidos de deduções de custos estariam devidamente contabilizados, restando ao fisco exigir a tributação sobre a receita omitida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. Peço vênia para transcrever, e adotar como fundamento adicional para decidir, trecho da decisão recorrida que trata desta matéria: O fato de a escrituração contábil não demonstrar com acerto o resultado do exercício, com a conseqüente impossibilidade de chegar-se ao lucro real por meio das exclusões e adições permitidas e obrigatórias segundo a legislação fiscal, não é suficiente, nem de longe, para que haja o arbitramento do lucro. Diante de fraudes, vícios, erros ou deficiências que alterem o resultado tributável, deve a autoridade fiscal, em princípio, apurar as infrações cometidas e autuá-las conforme o regime do lucro real, cobrando o principal, os juros de mora e a multa cabível, que poderá eventualmente ser qualificada, se for o caso. Apenas nas hipóteses em que se torne completamente impossível apurar-se o resultado conforme as regras do lucro real é possível proceder-se ao arbitramento. E, perceba-se, a primeira decisão transcrita acima ainda realça que o lucro pode ser encontrado até por aproximação – “por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real” – o que indica que mesmo se não for possível encontrar-se com precisão o lucro real, mas desde que seja possível aproveitar-se a contabilidade para se apurar o resultado conforme as regras do lucro real, o arbitramento não será cabível. Por essas razões, não deve ser acatada a argüição de nulidade. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Por fim, recente julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidado no acórdão nº 9101-006.108, de 09/03/2022, ratifica o entendimento que o caso dos autos não é sujeito ao arbitramento dos lucros. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DISCREPÂNCIA COM A RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. DEFINIÇÃO DO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL: ARBITRAMENTO OU TRIBUTAÇÃO DIRETA PELO REGIME ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. Considerando que a Fiscalização corretamente se valeu da presunção legal de omissão de receitas identificadas em face de depósitos bancários cuja origem restou não comprovada, sem que fossem trazidos aos autos quaisquer outros indícios de imprestabilidade ou deficiências da escrituração da contribuinte (sujeita ao Lucro Real), considera-se legítima a cobrança do imposto e do adicional que deixaram de ser pagos de acordo com o regime de tributação do contribuinte. A alegação de que a relevância ou volume da receita omitida - no caso correspondente a 63% da receita total apurada - já ensejaria a adoção do arbitramento, não encontra fundamento diante da interpretação sistemática do art. 42 da Lei nº 9.430/96 com os artigos 24 da Lei nº 9.249/95 e 47 da Lei nº 8.981/95. Do julgado, peço vênia para destacar o seguinte excerto de seu voto condutor, de lavra do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que em tudo é aplicável ao caso ora em julgamento (com destaques ora acrescidos): Ao assim proceder, me parece que a fiscalização operou corretamente dentro da hipótese de tributação por presunção legal de omissão de receitas fundada na não comprovação de crédito bancário não escriturado, afinal não houve sinais de ausência de livros fiscais, fraudes ou vícios nos demais registros contábeis. Ademais, poderia a Contribuinte, durante a fiscalização, ter feito prova de que, junto com a omissão significante de receita, teria havido também omissão de custos e despesas não deduzidos para fins de determinação do Lucro Real, mas esse fato foi rechaçado e encontra- se já superado. Por todo o exposto, há de se manter o lançamento do IRPJ e reflexos do ano- calendário 2011 e ratificar quanto à matéria o dispositivo da decisão recorrida e, por via de consequência, denegar-se a pretensão da Recorrente de anular a autuação fiscal ora levada a julgamento. 4 – DOS SUPOSTOS VALORES QUE NÃO DEVERIAM INTEGRAR A RECEITA OMITIDA NO ANO-CALENDÁRIO 2012 Em relação aos lançamentos do ano-calendário 2012, alega a Recorrente que a autoridade fiscal teria incluído no cômputo da receita omitida valores que dela não deveriam ser Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 integrantes. Segundo afirma, não teriam sido excluídos pelo fisco valores relativos a empréstimos obtidos e decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade. Sobre a apuração dos valores tributáveis, a autoridade fiscal teceu as seguintes considerações no relatório de fls. 112 a 128: 2.4 Encaminhamos, em anexo ao Termo de Intimação nº 4/2015, demonstrativos que consolidam os valores recebidos das administradoras de cartão nos 24 (vinte e quatro) meses fiscalizados, sendo estas: Banricompras, Redecard e Cielo, separadas mensalmente e por estabelecimento. 2.5 Em resposta, apresentada em 22/06/2015, reconheceu a exatidão dos valores apontados na planilha elaborada. Alegou, no entanto, que deveriam ser deduzidos determinados custos e despesas, o que não é possível pelas razões já apontadas no item 1.14. Desta forma, sintetizando os valores obtidos em Decred, temos: [...] 2.8 No Termo de Intimação nº 5/2015, encaminhamos demonstrativos referentes aos extratos bancários, também separados por estabelecimento e consolidados mensalmente (matriz e filial 3) e anualmente (filial 2). 2.9 Em que pese os dois deferimentos aos pedidos de prorrogação de prazo, ocorridos em 05/08/2015 e 25/08/2015, não houve atendimento ao solicitado. Encaminhamos, então, a reintimação constante no item 1 do Termo de Intimação nº 6/2015, cientificado em 23/12/2015. 2.10 Novo pedido de prorrogação de prazo foi deferido em 22/01/2016, sendo que a resposta, recebida em 28/01/2016, limitou-se a atender ao item 2 do Termo. Assim, diante do silêncio do contribuinte, não há documentação apta a desfazer a presunção legal trazida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, transcrita no tópico 3.1.4. A Recorrente reprisa no recurso voluntário exatamente os mesmos argumentos apresentados quando da apresentação da impugnação ao lançamento, razão pela qual peço vênia para valer-me, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do RICARF, do voto integrante do acórdão recorrido sobre a matéria, com ele concordando e usando como razão de decidir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. No mérito quanto aos valores considerados receitas por presunção legal, em razão da existência de ingressos em contas mantidas em instituições financeiras sem comprovação que se refiram a fatos não tributáveis, o contribuinte afirma que dos próprios extratos bancários examinados pela Auditoria-Fiscal se deduz como justificativa valores a título de empréstimos e transferências entre contas bancárias de sua titularidade. Cita como exemplo as rubricas “ANTECIP REDECARD”, afirmando que são operações de empréstimo com garantia de cartão de crédito. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 De fato e de modo geral, o ingresso de recursos em razão de empréstimos não deve ser considerado como receita tributável por presunção nos moldes do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento. Entretanto, a interpretação mais coerente da rubrica é que trata-se de um empréstimo concedido pela operadora de cartões de débito e crédito em razão de vendas já ocorridas, e cujo valor é repassado para o contribuinte em prazo menor que o contratual. Por essa razão somente seria passível de exclusão algum valor se o contribuinte comprovasse sem margem de dúvidas que o valor das vendas foi recebido em duplicidade, uma vez por antecipação a título de empréstimo, outra vez no prazo contratual, e que efetuou a quitação do alegado empréstimo. O mesmo raciocínio é válido para as outras alegações relativas a empréstimos, cuja contratação, quitação e independência com relação às operações que geram receitas devem ser comprovadas individualmente para que possam ser excluídas. Quanto à suposta desconsideração de transferência entre contas, a exclusão de valores que foram tributados em uma única conta depende da comprovação de que o valor transferido constava do saldo da conta de origem antes do início do período da auditoria ou que fosse oriundo de um fato não tributável. Por essas razões, não há como se acolher os argumentos apresentados nesse particular. Inobstante a decisão recorrida ter sido clara quanto à necessidade de se comprovar as alegações produzidas na impugnação, a Contribuinte não apresentou em sede de recurso voluntário qualquer documento que pudesse dar sustentação aos argumentos produzidos. Por estas razões, não há como acolher a manifestação da Recorrente pela nulidade do lançamento do IRPJ e reflexos do ano-calendário 2012. 5 – DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente combate a aplicação da multa qualificada de 150% incidente sobre os tributos e contribuições devidos. Segundo ela, não teria sido comprovado o dolo de sua conduta. Ademais, considera que comprovou boa-fé, já que os documentos que embasaram o procedimento fiscal foram apresentados por ela, após intimações regulares. Admite que não logrou apresentar documentos que pudessem desfazer a constatação de omissão de receitas, e argumenta que tal fato não é suficiente para qualificar a multa de ofício. Invoca em seu benefício o disposto nas Súmulas CARF nº 14 e nº 15, que afastariam a aplicação da multa de 150% no caso ora em julgamento. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 A autoridade fiscal, em seu relatório, considera que a Contribuinte deu origem ao tipo previsto no art. 71 (sonegação) da Lei nº 4.502/1964 e faz anotar as seguintes motivações para aplicação da multa qualificada: 4.3 O contribuinte informou receita em somente 4 (quatro) dos 24 (vinte e quatro) meses fiscalizados. Os valores constam nos Livros Fiscais do ICMS e foram informados em DIPJ (IRPJ e CSLL) e Dacon (PIS e Cofins). Acrescenta- se que foram confessados em DCTF e devidamente pagos. 4.4 Ocorre que foram apurados significativos valores de receita omitida, verificadas em Decred e extratos bancários, não só nestes 4 (quatro) meses, como também nos demais 20 (meses) em que informou inexistir valores a serem confessados em DCTF. 4.5 A postura do contribuinte pode ser sintetizada na resposta ao Termo de Início, eis que começa por tentar demonstrar a inexistência de receita e conclui com a informação da baixa de ofício, registrada em setembro de 2012, referente a dois estabelecimentos que auferiram receita, no mínimo até dezembro de 2012: “(...) Relativamente ao período de 2011, apresentam-se os livros fiscais do ICMS (entradas, saídas e apuração). No que tange ao período de 2012, juntam-se as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA’s), que demonstram que não houve movimentação durante esse período. De ser referido, também, que foi dada baixa de ofício ás empresas inscritas no CNPJ sob os números 74.705.054/0001-99 e 74.705.054/0002/70 no mês de setembro de 2012 (de acordo com os comprovantes anexos), razão pela qual em relação a elas, as GIA’s apresentadas vão até este mês.” (grifei) 4.6 Os valores omitidos atingem R$ 3.508.645,03 (três milhões e quinhentos e oito mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos), no ano de 2011, e R$ 3.857.775,70 (três milhões e oitocentos cinquenta e sete mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), no ano de 2012. 4.7 Sendo assim, caso não ocorresse a ação do fisco, a empresa fiscalizada teria se eximido de significativos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrente dos valores omitidos. Tal situação perdurou, no mínimo, nos anos de 2011 e de 2012. De acordo com o transcrito, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada por considerar que a Contribuinte, reiteradamente, deixou de declarar ou de recolher os valores devidos. Dos 24 meses auditados, em apenas 4 a ora Recorrente havia declarado ou recolhido algum valor ao fisco federal, ainda assim em montantes inferiores aos devidos. Esta conduta tem sido considerada por este Conselho como demonstradora do ânimo doloso exigido pelo tipo legal. Se em 24 meses auditados, a Recorrente deixou de declarar ou de recolher tributos em 20 deles, demonstrado está que agiu deliberadamente para lesar o fisco nos termos preconizados no art. 71, I da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...) A CSRF, em recente decisão proferida em 10/05/2023, confirma o entendimento que a prática reiterada de omitir receitas ao fisco autoriza a aplicação da multa qualificada, conforme se demonstra com o acórdão nº 9101-006.593, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada em face da conduta deliberada da contribuinte de omitir suas receitas, de forma reiterada mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, declarando valores zerados ou flagrantemente inferiores à real receita auferida, configurando-se a intenção dolosa de retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência dos fatos geradores ocorridos. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma Julgadora, conforme demonstra o acórdão nº 1402-005.336, de 21/01/2021, assim ementado no que se refere à matéria: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando o sujeito passivo entrega de forma sistemática as declarações zeradas. Contudo, sobreveio recente alteração no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pela Lei nº 14.689, de 20/09/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100% do valor da autuação fiscal. O novo dispositivo está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1448DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 E o art. 106, II, alínea “c” do CTN determina que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Lei que comine sanção menos gravosa deve ser aplicada aos atos pretéritos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso dos autos, a Lei nº 14.689/2023 reduziu para 100% o percentual da multa qualificada e, pelo motivos expostos, impõe-se a redução da multa originalmente aplicada de 150%, para 100% do valor dos lançamentos de ofício. 6 – LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplicam-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins os mesmos argumentos expendidos no voto relativos à base de cálculo do IRPJ nos anos-calendário 2011 e 2012, bem como sobre a aplicação às contribuições apuradas da multa de ofício de 100%. 7 – CONCLUSÕES A vista de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO E REDUZIR DE OFÍCIO a multa qualificada para 100% do valor do lançamento de ofício, nos termos previstos no art. 42 da Lei nº 9.4301996m, com a redação conferida pela Lei nº 14.689+2023, mantendo-se as autuações fiscais objeto do presente processo, com a redução do valor da multa exigida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720006/2016-67 Fl. 1450DF CARF MF Original

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10055802 #
Numero do processo: 10670.000695/2004-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999, 01/12/2001 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, bem como para corrigir possível erro material existente no acórdão. Por outro lado, não se revela omisso acórdão que, analisando a matéria fática, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso próprio. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 03/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10670.000695/2004­22  Acórdão n.º 3801­001.630  S3­TE01  Fl. 355          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO RURAL DO VALE DO GORUTUBA LTDA. ­ CREDIVAG contra os termos em  que  foi  proferido o Acórdão nº 3801­000.203, de 10 de agosto de 2009, abaixo colacionado,  sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridade e contradições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/01/1999,  01/12/2001  a  31/12/2001  SÚMULA  VINCULANTE.  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  PIS. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação  da regra de decadência prevista no CTN.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não  comprovada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu  art. 59.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS, no caso das cooperativas de crédito, é  a receita bruta operacional mensal, com as exclusões prevista na  legislação,  não  havendo  qualquer  distinção  entre  atos  cooperativos ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Alega a Embargante que o provimento  jurisdicional  incorreu  em omissão  e  contradição e, com fundamento no Art. 65 e seguintes da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, apresenta os embargos de declaração, os quais, em síntese, relata­se a seguir.  · A Embargante,  com  o  intuito  de  demonstrar  contradição  e  omissão,  transcreve parte do Acórdão nº 3801­000.203:   "A empresa alega ser improcedente a exigência do PIS sobre as  receitas  tributadas  no  lançamento,  em  razão  da  natureza  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 especifica das  sociedades cooperativas,  as quais não buscam o  lucro, o que afastaria a incidência sobre os atos cooperativos.  Sobre  a  tributação,  pelo  PIS,  das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  caso  da  recorrente,  dispõe  a  legislação  nos  termos  abaixo  transcritos,  para  os  períodos  lançados  (dezembro  de  1998 a janeiro de 1999):  Como  se  vê  pelos  textos  legais  acima,  aplicáveis  aos  períodos  lançados, não procede a argumentação da recorrente visto que a  Lei  n°  9.715/98  exclui  expressamente  de  suas  aplicação  a  apuração  do  PIS  devido  pelas  cooperativas  de  crédito  relacionadas  no  artigo  22,  §1º  da  Lei  n°  8.212/91,  as  quais  deverão observar legislação especifica. Tal legislação se traduz  na  Lei  n°  9.701/98,  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória n° 1.674/98, a qual estabelece como base de cálculo  do  PIS  a  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês,  com  as  exclusões  que  relaciona,  não  fazendo  qualquer  distinção  entre  atos cooperativos ou não cooperativos.  Assim, a correta apuração realizada pela autoridade fiscal, uma  vez  que  se  trata  de  sociedade  cooperativa  de  características  especificas — de crédito ­ para a qual a legislação aplicável ao  PIS prevê expressamente regra especial, não havendo qualquer  previsão  para  exclusão  dos  atos  cooperativos  de  suas  base  de  cálculo. Além disso resta destacar que a busca ou não, do lucro,  nada tem a ver com a apurarão do PIS, uma vez que sua base de  calculo  é  o  faturamento,  e  não  o  resultado  obtido  pela  pessoa  jurídica em suas operações.” (gritos nossos)  · Aduz que, em razão da natureza específica das cooperativas, as quais  não visam lucros, se diferenciam das sociedades mercantis, sendo esta  a “pedra de toque” capaz de resolver a questão em julgamento.   · Que o acórdão embargado ao equiparar as sociedades cooperativas de  crédito as empresas promoveu a primeira contradição existente.  · Que, com relação à aplicabilidade da Lei n° 9.701/98 às cooperativas  de  crédito,  verifica­se  uma  total  omissão  acerca  do  tratamento  isonômico que deve ser dispensado a todas as espécies de sociedades  cooperativas, que sequer foi considerado para a prolação do acórdão.   · Que o  tratamento  tributário outorgado às sociedades cooperativas de  crédito deve ser idêntico ao previsto às demais cooperativas, sob pena  de afronta à diretriz constitucional, para essas espécies de sociedade e  ao princípio da isonomia.   · Que padece de razão a aplicação da base de cálculo do PIS prevista  para  as  instituições  bancárias  à  Embargante,  eis  que  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores objeto de lançamento a base de cálculo  aplicável às cooperativas era o PIS Folha, e não o PIS faturamento.   É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10670.000695/2004­22  Acórdão n.º 3801­001.630  S3­TE01  Fl. 356          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009 (RI – CARF) a apresentação dos Embargos de Declaração é tempestiva – a Embargante  tomou ciência do Acórdão nº 3801­000.203 em 8 de fevereiro de 2010 (fls. 198) e o protocolo  dos  embargos  de  declaração  é  de  12  de  fevereiro  de  2010,  fls.  333  ­  e  atende  aos  demais  pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    A  Pessoa  Jurídica  CREDIVAG  opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  face do acórdão nº 3801­000.203 ­ 1ª Turma Especial, da 3ª seção do CARF, no que entendeu  ser uma contradição equiparar as sociedades cooperativas de crédito às empresas mercantis e  uma  omissão  ao  não  considerar  o  tratamento  isonômico  que  deve  ser  dispensado  a  todas  as  espécies de cooperativas.   A  omissão  ou  contradição,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontra­se  prevista  no  art.  65  do  RI  –  CARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  segundo  o  qual  “cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a  turma”. Desse modo,  somente  é possível  a  ocorrência  de  omissão  quando  o  Colegiado  está  obrigado  a  apreciar  determinada  questão  posta  no  processo  e  não  o  faz  e  contradição quando a decisão administrativa possui proposições conflitantes entre si .   No  caso  em  exame,  as  supostas  omissões  ou  contradições  alegadas  pela  Embargante  não  restam  configuradas,  não  se vislumbrando  a  existência  de  nenhum vício  no  acórdão  proferido  por  esta  Turma.  A  apresentação  de  novos  argumentos,  em  reforço  aos  já  anteriormente  apresentados,  com a  intenção  de  provocar  reforma do  julgado  é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Por fim, cumpre registrar que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  considerando  que  os  embargos não  conseguiram apontar omissão nem contradição ou outro  vício no  acórdão que  apreciou  o  recurso  voluntário,  há  que  se  rejeitar  a  pretensão  da  Embargante  de  rediscutir  o  mérito em sede de embargos de declaração.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15563.000068/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2006 SALÁRIO MATERNIDADE. O salário maternidade integra o salário de contribuição do empregado e constitui base de cálculo para as contribuições sociais da empresa, ns forma da lei. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores a título de auxílio doença, se constantes do lançamento fiscal.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 876DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000068/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.664  S2­TE03  Fl. 422          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  145/146),  trata­se  de  crédito  lançado  contra a empresa acima identificada por ter deixado de recolher a totalidade das contribuições  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  verbas  relativas  a  salários,  repouso  semanal  remunerado,  férias,  verbas  rescisórias  e  décimo­terceiro  salário,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados no período fiscalizado.  O  débito  foi  apurado  com  base  nas  informações  contidas  em  folhas  de  pagamento, RAIS (para 04 a 13/1998 na filial 0003), e arquivos digitais (09/2001 e 11/2001 a  13/2006) fornecidos pelo contribuinte.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  20/12/2007,  fl.  3,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte, em razão da decadência do período de 02/1998 a 11/2002, nos termos do  art. 150, §4°, do CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07/01/2009,  apresentando  recurso voluntário em 04/02/2009, fls. 390/ alegando em síntese:  ­ a decadência do crédito tributário;  ­  não  houve  menção  no  relatório  fiscal  das  informações  suficientes,  de  maneira  clara  e  precisa,  como  apurou  os  valores  lançados,  bem  como  a  base  para  lançar  os  meses  do  alegado  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável,  que  ensejassem  a  realização  da  defesa  em  sua  plenitude,  constituindo­se  em  evidente  cerceamento  da  defesa.  Assim, o lançamento deve ser nulo;  ­  verifica­se  equívoco  no  que  tange  as  supostas  diferenças  apuradas,  ao  examinar a rubrica exigida, tanto da Matriz quanto da Filial;  ESTABELECIMENTO MATRIZ ­ C.N.P. J: 33.835.497/0001­17  ­  informa  que  não  foi mencionado  pela  fiscalização  que  a  empresa  ajuizou  ação  judicial com escopo de postular a desobrigação de pagar a Contribuição para o Salário­ Educação, sendo certo que o código FPAS 507­0, Terceiros 0074, indicava que a impugnante  possuía Convênio com o FNDE e SENAI, para pagamento de 2,3% sobre a base de cálculo (01  SC Empreg/avulso);  ­ sendo incontroverso a existência do processo judicial n° 97.0106205­1, que  tramitou  junto  à  19a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  onde  é  possível  vincular  a  GPS  —  depósito  judicial,  mês  competência  06/1999,  vencimento  02/07/99.  Tendo  em  vista  que  os  Fl. 877DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  pagamentos ocorreram na forma de depósito judicial — Lei 9.703/98 — não há que se cogitar  "débitos",  eis  que  efetuados  no  montante  integral  do  crédito  tributário  e  conseqüentemente  transformado em pagamento definitivo;  ­ eventual período não coberto pelos depósitos judiciais também é inexigível,  pois  caso  a  recorrente  tivesse  efetuado a declaração das bases de  cálculo  corretamente pelas  GFIP's,  tal  fato  foi  desconstituído  pela  ação  fiscal,  e  naturalmente  elevada  para  fins  de  exigência da rubrica de terceiros;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  que  a  recorrente  procedeu  à  exclusão  da  composição  da  base  de  cálculo  do  salário­maternidade,  eis  que  evidente  sua  natureza  indenizatória. Não há incidência previdenciária;  ­  o  auxílio­doença  tem  natureza  indenizatória.  Não  há  incidência  previdenciária;  ESTABELECIMENTO FILIAL ­ C.N.P. J: 33.835.497/0003­89.   ­  no  período  de  04/1998  a  13/1998  só  não  foram  encontrados  pagamentos  porque  foram  vinculados  ao  CNPJ  02.309.602/0001­50,  da  empresa  incorporada  a  filial,  KARASHI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  onde  se  faz  necessária  a  diligência  para  confrontar as folhas de pagamento, GPS e anulado o lançamento, pois é inexistente;  ­  a  partir  da  competência  02/2001,  inclusive,  ao  código  Terceiros  0067,  a  alíquota 3,3%, no período que  foi  autuada  com o Código de Terceiros 0079 era  considerada  "sem  convênio"  (FNDE,  SENAI  ou  SESI),  ao  passo  que  com  o Código  de Terceiros  0067,  enunciava convênio com SESI e SENAI;  ­  subsiste  a  usurpação  de  competência pelos  agentes  da Receita Federal  do  Brasil  em  face  da  competência  exclusiva  do  SENAI  e  SESI  para  arrecadar,  fiscalizar,  até  31/03/2006,  conforme  art.  2o  da  Instrução  Normativa  RFB  567,  de  31/08/2005,  ensejando,  dessa  forma, manifesto vício  de  legalidade  e  invalidade  do  ato  administrativo  que  efetuou  o  lançamento;  ­ a multa é exorbitante e de natureza confiscatória. Requer que a multa seja  reduzida ao percentual de 10% do valor exigido;  ­ a inaplicabilidade da taxa de juros selic;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 878DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000068/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.664  S2­TE03  Fl. 423          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte, em razão da decadência do período de 02/1998 a 11/2002, nos termos do  art. 150, §4°, do CTN. Assim sendo, o período decadente já foi reconhecido pelo julgador de  primeira instância e está correto. Não há mais que se falar em período decadente.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições devidas; a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigos  33  e  37  da  Lei  8.212/91,  e  demais  dispositivos mencionados nos autos.  Constatada  a  formalização  do  lançamento  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  informações suficientes e imprecisas dos valores lançados, da base de cálculo, do fato gerador,  tampouco, de cerceamento de defesa. O contribuinte foi cientificado de todos os atos fiscais e  teve prazo legal para contestar e apresentar documentos. Entretanto, não foram suficientes para  a desconstituição do crédito fiscal.  ESTABELECIMENTO MATRIZ ­ C.N.P. J: 33.835.497/0001­17  A fiscalização utilizou corretamente o código de Terceiros (0074) e a alíquota  2,3% para a matriz 0001­17 como se pode observar do  relatório Discriminativo Analítico de  Débito Retificado – DADR, fls. 372/375, e da decisão recorrida, excluindo do levantamento de  Terceiros os valores de FNDE e SENAI em razão do convênio. Assim, o ato da  fiscalização  está em consonância com o requerido pelo contribuinte, ou seja, considerou o convênio com o  FNDE, SENAI e utilizou o código de Terceiro 0074 e alíquota de 2,3% sobre a base de cálculo  identificada pela fiscalização. Não houve lançamento de valores para FNDE e SENAI para a  matriz 0001­17.  SALÁRIO­MATERNIDADE  O  salário­maternidade  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  constitui base de cálculo para as contribuições sociais da empresa, conforme disposto no art.  28, §2°, da Lei 8.212/91, arts. 94 e 255 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.   AUXÍLIO­DOENÇA  Fl. 879DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  A  matéria  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado segurado que são  arcados  pelo  empregador  (auxílio­doença)  está  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  por  ter  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  não  sendo  considerados  contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese  de incidência prevista para a contribuição previdenciária (EEARES 200702808713, EEARES ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1010119, Relator Luiz Fux, 1a. Turma do STJ,  DJE  data  24/02/2011;  ­  RESP  201001853176,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1217686,  Relator Mauro Campbell Marques, 2a. Turma do STJ, DJE data 03/02/2011).  Deste modo, o pleito do contribuinte, quanto a não incidência de contribuição  previdenciária nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio­doença pago pela  empresa, deve ser acatado.  Ressalta­se que não consta do relatório fiscal, fls. 145/146, menção a valores  pago  pela  empresa  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  por  motivo  de  auxílio­doença  do  empregado.  ESTABELECIMENTO FILIAL ­ C.N.P. J: 33.835.497/0003­89.   Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  fiscal  para  o  período de 02/1998 a 11/2002, os argumentos do contribuinte quanto ao período de 04/1998 a  13/1998 ficam sem efeito e os créditos fiscais excluídos.  A fiscalização utilizou corretamente o código de Terceiros (0067) e a alíquota  3,3%  para  a  filial  0003­89  como  se  pode  observar  do  relatório  Discriminativo Analítico  de  Débito Retificado – DADR, fls. 380/382, e da decisão recorrida, excluindo do levantamento de  Terceiros os valores de SESI e SENAI em razão do convênio. Assim, o ato da fiscalização está  em  consonância  com  o  requerido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  considerou  o  convênio  com  o  SESI, SENAI e utilizou o código de Terceiro 0067 e alíquota de 3,3% sobre a base de cálculo  identificada  pela  fiscalização. Não  houve  lançamento  de  valores  para  SESI  e SENAI  para  a  filial 0003­89.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  legalidade  e  invalidade  do  ato  administrativo que efetuou o lançamento, para o caso em epígrafe.  MULTA  Efetuado  lançamento  fiscal  com  multa  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Não  há  previsão  legal  para  aplicação  e  redução  de multa  ao  percentual  de  10% do valor exigido.  TAXA DE JUROS SELIC  Fl. 880DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000068/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.664  S2­TE03  Fl. 424          7 É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se constituído na forma da lei como consta dos  autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores a título de auxílio­doença, se constantes do lançamento fiscal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 881DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10073.QVLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 17:02:21. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.10073.QVLX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 41993252F4A603A5B2DC6244EA9D2BBD331904CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15563.000068/2008-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10197311 #
Numero do processo: 11330.000737/2007-91
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. Não se deve conhecer do recurso de ofício interposto quando, à época do julgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Numero do processo: 10830.003950/2004-17
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.077
Decisão: os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, telatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTEs' CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, A 9 0,2) /WM cy Batista dos Reis Mat. Siapc 91806 CCO2/T94 Fls. 115 Processo n° 10830.003950 12004-17 Acórdão n.°294-03.077 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao primeiro trimestre de 1999, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02, 24 a 32 e 36). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 45/46). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52 a 67), - — -1r roll C.: o o;r, r.• • I. 0 artigo 153, §3", inciso 11 da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal principio; 3: Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do Contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, ,sç 2', If da Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 73 a 84) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 87 a 104), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. 2 • Processo n' 10830.003950/2004-17 AcOrchlo n.° 29440.077 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. A / / it3°-9 CCO2/T94 Fls. 116 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos corn isenção. Em outras palavras, faz-se necessário detenninar se os estabelecimentos contribuintes do TP1 têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes A. aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada A terpretaçi:o do plincípio constitucionalCa não-curaulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial c valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido pela saída dc produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete a Unido instituir impostos sobre: Iv- produtos industrializados; ,ss 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pogo relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 CCO2/T94 Fls. 117 hiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / tZ, ZOOg Net:), Batista dos Reis Mat Slaw 91806 0 legislador ordinário, atendendo a tais diretrizes, estabeleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, ern urn mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso sera transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industriai ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e Créditos a serem compensados mutuamente. Essa el. a regra trazida pelo artigo 25 da Lei -a' 4.502/64, reproduzida peio artigo 82, inciso Ido RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso Ido RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n°2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e. os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito .do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior corn aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco ern direito a crédito. • Processo n0 10830.003950/2004-17 Acórdão n.° 294-00.077 4 CCO2/T94 Fls. 118 61F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, I Oa' Necy a ta dos Keii Mat. Sturm: 91806 Ressalte-se, ainda, que a tributação do IPI, relativamente à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se da pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente à incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, urna vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor sera o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), maior sera o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em urna fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se urna fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal sera deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados corn isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. • Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade nab annla tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). / Processo n° 10830.003950/2004-17 Acórdão n • " 294-00.077 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, -V9 / OOO9 Processo n° 10830.003950/2004-17 Adm.(liio n.° 294-00.077 CCO2/T94 Fls. 119 Nec usia dos Reis Mat. Siaix 91X06 Por todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de utilização de créditos de IPI relatives a inSUITIOS adquiridos com isenç.lo, no se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. MA ISA. COTTA CARDOZO y!)/ f 6

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4690007 #
Numero do processo: 10950.002601/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de IRPJ por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 195-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de IRPJ por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:12Z; created: 2009-09-10T17:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:12Z | Conteúdo => CCOIrf95 Fls. 2.230 *Às .*Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %tf QUINTA TURMA ESPECIAL Processou' 10950.002601/2005-94 Recurso n° 160.474 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2006 Acórdão n° 195-0.026 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MOSCA DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Improcedente o lançamento de multa isolada de [RN por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA - Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. P_ Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2131 Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r Lá ISA S j resid e 74 . iyucz; se,C? WALTER ADOLFO SCH Relator Formalizado em: 10 DEZ. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. Relatório MOSCA DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA., pessoa jurídica ja' qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 a Turma da DRJ em CURITIBA (PR), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Declarações de Compensação — DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de URPJ e CSLL de períodos anteriores, e de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para exigência de multa isolada. 2 , Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.232, Inicialmente o presente processo tratava apenas das DCOMP abaixo relacionadas — com créditos oriundos de saldos negativos de CSLL dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005 —, cujas compensações foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório proferido em 19/08/2005 (fls. 205/209) pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR: . PER/DCOMP n° 42091.54077.290803.1.3.03-1936 (fls. 131/135); •PER/DCOMP n°24049.50552.130903.1.7.03-3010 (fls. 136/140); •PER/DCOMP n°41585.27910.130903.1.3.03-3064 (fls. 141/145); . PER/DCOMP n° 15544.22457.130903.1.3.03-7030 (fls. 146/152); . PER/DCOMP n° 00448.39098.130903.1.3.03-6884 (fls. 153/157); • PER/DCOMP n° 13200.21464.151003.1.3.03-7240 (fls. 158/162); •PER/DCOMP n° 35148.54797.111103 .1.3.03-1397 (fls. 163/167); . PER/DCOMP n° 02664.92212.030504.1.3.03-1773 (fls. 168/172); • PER/DCOMP n° 18820.11875.301004.1.3.03-0675 (fls. 173/177); • PER/DCOMP n°00694.52869.310105.1.3.03-7866 (fls. 178/182); • PER/DCOMP n° 20208.68973.290405.1.3.03-6332 (fls. 183/187); • PER/DCOMP n°40351.41264.290705.1.3.03-0904 (fls. 188/192). Posteriormente, em face da relação existente com a matéria e tendo havido tanto manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas como impugnação aos lançamentos conseqüentes das multas de oficio exigidas isoladamente, foram juntados aos autos, por anexação, para serem decididos simultaneamente, conforme previsto no § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os seguintes processos: .10950.002602/2005-39 (fls. 1886/2119), relativo às DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005; .10950.002461/2005-54 (fls. 246/617), relativo ao auto de infração de PIS; .10950.002462/2005-07 (fls. 622/1003), auto de infração de Cofins; .10950.002463/2005-43 (fls. 1418/1882), auto de infração de IRPJ; .10950.002464/2005-98 (fls. 1009/1409), auto de infração de CSLL. As DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005, abaixo relacionadas, foram 3,-- r 3 1.45 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.233 homologadas parcialmente por meio do Despacho Decisório proferido em 12/08/2005 (fls. 2090/2094) pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR: •PER/DCOMP n°23894.22496.290803.1.3.02-8107 (fls. 2024/2028); • PER/DCOMP n°28968.47541.130903.1.7.02-2070 (fls. 2029/2033); • PER/DCOMP n° 33907.48712.130903.1.3.02-3881 (fls. 2034/2038); • PER/DCOMP n°03632.01632.130903.1.3.02-8891 (fls. 2039/2045); . PER/DCOMP n° 15184.88945.130903.1.3.02-9652 (fls. 2046/2050); •PER/DCOMP n° 28671.48362.151003.1.3.02-0599 (fls. 2051/2055); . PER/DCOMP n°25058.87298.030504.1.3.02-1529 (fls. 2056/2060); •PER/DCOMP n° 38437.80111.301004.1.3.02-1087 (fls. 2061/2065); •PER/DCOMP n° 31256.80318.310105.1.3.02-2480 (fls. 2066/2070); . PER/DCOMP n° 18648.09514.290405.1.3.02-0623 (fls. 2071/2075); •PER/DCOMP n°41183.94455.290705.1.3.02-2048 (fls. 2076/2080). Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, os dois primeiros lavrados em 22/07/2005 e os demais em 25/07/2005, em ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.05.00-2004-00455-0 (fls. 248/250, 623/625, 1010/1012 e 1421/1423), referem-se à exigência de multa isolada sobre as diferenças apuradas em decorrência das compensações indevidas. O Auto de infração de IRPJ (fls. 1704/1711) exige R$ 32.480,22 de multa isolada de 75% e decorre das seguintes infrações: multa isolada lançada em decorrência de compensação indevida de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004: . 31/01/2002R$1.606,77 •28/02/2002R$1.902,01 •31/03/2002R$1.628,32 •30/04/2002R$1.988,43 •31/05/2002R$1.779,63 . 30/06/2002R$1.752,99 "A2 4 Processo e 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.026 Fls. 2.234 •31/08/2003 R$ 973,61 •30/09/2003R$2.803,56 . 31/10/2003R$2.813,69 •31/03/2004R$321,62 •30109/2004R$3.834,66 •31/12/2004R$1.466,85 •31/03/2005R$2.610,60 multa isolada sobre a diferença entre os valores escriturados dos recolhimentos devidos por estimativa e informados em DIPJ e os declarados em DCTF e recolhidos por DARF, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto nos arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999) e art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: •31/01/2001R$110,11 •30/09/2002R$109,76 . 31/10/2002R$350,36 •31/12/2002R$255,21 . 31/07/2003R$661,31 •31/08/2003R$708,41 •30/09/2003R$375,80 •31/10/2003 R$389,99 •30/11/2003R$269,33 •31/12/2003 R$3.767,20 O auto de infração de CSLL (fls. 1236/1242) exige R$ 49.672,60 de multa isolada de 75% e decorre da compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), corri infração ao disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004, e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001: Aff Processo n°10950.002601/2005-94 CCO I tT95 Acórdão n." 195-0.026• Fls. 2.235 •28/02/2002R$491,90 • 31/03/2002R$1.465,49 • 30/04/2002R$1.789,58 • 31/05/2002R$1.601,66 • 30/0612002R$ 1.706,96 • 30/0712002R$ 1.812,02 . 31/08/2002R$1.871,81 • 30/09/2002R$2.173,16 • 31/10/2002R$2.497,98 . 31/11/2002R$1.788,44 • 12/12/2002R$2.369,54 . 31/01/2003R$1.025,90 . 28/02/2003R$2.525,88 . 31/03/2003R$2.379,38 . 30/04/2003R$2.723,75 . 31/05/2003R$2.990,99 . 30/06/2003R$2.534,99 . 31/07/2003R$2.917,76 •31/08/2003R$2.981,36 . 30/09/2003R$2.532,32 . 31/10/2003 R$2.551,49 . 31/03/2004R$192,97 . 31/10/2004R$2.300,80 . 31/12/2004R$880,11 • 31/03/2005R$1.566,36 O auto de infração de PIS (fls. 448/449) exige R$ 1.170,13 de multa isolada de 75% em face da compensação indevida declarada pela interessada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, -R- 6 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI /T95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.236• 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004: . 31/08/2003 R$639,90 . 30/09/2003R$446,77 •31/10/2003R$83,46 O auto de infração de Cofins (fls. 834/836) exige R$ 15.315,77 de multa isolada de 75% em decorrência da compensação indevida declarada pela contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004: . 31/08/2003 R$8.281,54 •30/09/2003R$6.703,83 •31/09/2003R$330,40 Regularmente intimada dos Despachos Decisórios proferidos em 12/08/2005 (fls. 2090/2094) e 19/08/2005 (fls. 205/209), cientificados por via postal em 13/09/2005 (AR às fls. 218 e 2103), a reclamante apresentou, em 06/10/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 219/222 e 2104/2107, instruídas com os documentos de fls. 223/233 e 2108/2117, cujo teor é sintetizado a seguir. Junta demonstrativo para comprovar a existência de saldos negativos compensáveis de CSLL e IRPJ e aduz que a fiscalização não efetuou as devidas transferências dos saldos em reais de um exercício para o seguinte, contrariando orientação contida no Majur; argumenta que as compensações eram automáticas até a instituição da DCOMP e que as declarações de compensação dos meses de outubro a dezembro/2002 referem-se ao valor da CSLL e IRPJ apurados com base no lucro real, e não ao das estimativas mensais. Aduz que constou do Despacho Decisório de fls. 205/209 (DCOMP com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores) que existiria um crédito de IRPJ de R$ 28.201,86 no ano-calendário de 2002, quando o correto seria saldo negativo de R$ 28.196,86 de CSLL; que na planilha fiscal os créditos de 2002 foram indevidamente compensados com débitos de 2003, quando estes terem sido compensados com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002; que constou do Despacho Decisório não haver suficiente saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 para compensar com os débitos por estimativa do ano-calendário de 2002, mas estes débitos teriam sido compensados com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000; que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 (R$ 19.532,89) foi utilizado nas compensações de débitos de março a outubro/2003; contesta a afirmação da auditoria fiscal de não haver saldo negativo de IRPJ suficiente para a compensar com os débitos dos P e 2° trimestres/2005, assim como a de que as DCOMP do período de outubro/2002 a julho/2005 não foram apresentadas. 7 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.237• Assevera que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 era de R$ 31.226,71; que na planilha fiscal os créditos de 2002 são compensados com os débitos de 2003, mas, na realidade, estes foram compensados com os saldos negativos de IRPJ dos anos- calendário de 2001 e 2002; que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 era de R$ 21.526,53, suficiente para compensar com as estimativas de setembro a dezembro/2002 e ainda restar um saldo de R$ 12.759,17 em 31/12/2002, o qual foi utilizado nas compensações de débitos de 2003; contesta a afirmação da auditoria fiscal de não haver saldo negativo de 1RPJ suficiente para a compensar com os débitos dos 1° e 2° trimestres/2005, assim como a de que as DCOMP do período de outubro/2002 a julho/2005 não foram apresentadas e que faltaria saldo negativo do ano-calendário de 2003 para compensar com o débito apurado na declaração de ajuste anual. Com relação aos autos de infração da multa isolada de IRPJ (fls. 1704/1711), CSLL (fls. 1236/1242), PIS (fls. 448/449) e Cofins (fls. 835/836), regularmente cientificados em 28/07/2005, a interessada apresentou as impugnações de fls. 1716/1725, 1245/1254, 841/850 e 454/463, instruídas com os documentos de fls. 1726/1876, 1255/1405, 841/1001, 464/614, cujo teor é sintetizado a seguir. Aduz que em momento algum lhe ocorreu pedir restituição dos créditos de IRPJ e CSLL, pois sempre conduziu sua atividade de forma conservadora; que em 07/06/2005 impetrou mandado de segurança junto à Vara da Justiça Federal de Campo Mourão, depois transferida para a Vara da Justiça Federal de Maringá, solicitando a concessão integral do direito à compensação dos créditos de IRPJ e CSLL dos últimos dez anos, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005 Reitera que o direito à compensação é automático, pois o saldo negativo apurado na declaração do exercício anterior deve ser lançado em campo próprio na declaração do exercício, conforme orientação do Majur (Ficha 17, linha 38, e Ficha 13, linha 16), ou seja, basta somar o valor do saldo negativo de períodos anteriores de CSLL e de IRPJ, não se fazendo necessário qualquer pedido de compensação para ter direito ao crédito de anos anteriores; que tais créditos foram corrigidos com base na IN SRF n° 210, de 2002, e que os DARF pagos e as DIRPJ, DIPJ, DCTF e PER/DCOMP, todas transmitidas via intemet, comprovam os créditos e débitos reais. Alega que, como apresentou as DCTF devidas nelas informando os créditos compensados como sendo "pagos por DARF", teve os débitos declarados inscritos na Dívida Ativa da União; que, posteriormente, obteve orientação no sentido de que os créditos deveriam ter sido informados como saldos negativos e que bastaria apenas retificar as DCTF, via PER/DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF n° 460, de 2004. Relata que em 24/01/2005 recebeu visita de um oficial de justiça, que a notificou da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, dando-lhe prazo de cinco dias para efetuar o depósito judicial, sob pena de arresto de bens e/ou saldos bancários; que considera arbitrária a atitude da PFN, que, em claro desrespeito à Lei n° 9.784, de 1999, não emitiu qualquer aviso de cobrança e nem esgotou as possibilidades de discussão administrativa; que, como se tratava de cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL, somente aumentaria o seu crédito para com a Fazenda Nacional; que tributo estimado não é tributo real, tornando-se indevido após a apuração real do lucro ou prejuízo. Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.238 Alega que o auditor fiscal, depois de orientá-la a elaborar demonstrativo de compensação dos tributos federais, como aditivo ao LALUR, no relatório final afirmou não existir nenhum demonstrativo que respalde a origem dos saldos de tributos e contribuições a compensar; elabora novo demonstrativo de IRPJ e CSLL, com os mesmos critérios utilizados pelo auditor fiscal, apurando os valores pagos por estimativas mensais através de DARF durante o primeiro ano e os valores apurados nas declarações de ajuste anual, sendo a diferença paga a maior (se houver) compensada nos períodos subseqüentes. Argumenta que cabe correção das falhas incorridas na prestação de informações nas DIRPJ, DIPS, DCTF, DACON e PER/DCOMP, conforme art. 19 da Lei n° 11.051, de 2004; que tais falhas não ocasionaram perda alguma de tributo declarado e não pago à Fazenda Nacional, pois não está pleiteando créditos oriundos de transferências ou de outra espécie de crédito subjetivo de dificil comprovação, mas simplesmente de pagamentos feitos com DARF, baseados em valores estimados, e de apurações de débitos com base no lucro real, conforme a própria auditoria fiscal comprovou em seu trabalho, sendo que a SRF tem todos esses dados registrados em seus arquivos eletrônicos; pede a devida baixa da dívida ativa cobrada pela PFN, no valor de R$ 63.353,66 de IRPJ e R$ 57.018,28 de CSLL. Ao final aponta, em síntese, que os pontos de discordância são: a inconformidade com a aplicação das multas isoladas; a possibilidade de cobrança das estimativas compensadas, de IRPJ e CSLL; a possibilidade de cobrança dos valores de PIS e Cofins, compensados; o não reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL, saldos negativos; a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; o registro no CADIN — Cadastro Informação de Créditos Não Quitados. Encontra-se apensado aos autos o processo n° 10950.002459/2005-85, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A 2* Turma da DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão 06-13.925 de 29 de março de 2007, julgou parcialmente procedente o lançamento das multas isoladas e confirmou a não homologação das compensações, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. 9 Processo n°10950.002601/2005-94 0:01/195 9Acórdão n.° 15-0.026• Fls. 2.239 Constatada a compensação indevida de valores mensais de IRPJ devidos por estimativa, em decorrência de insuficiência do crédito indicado, cabível é a exigência da multa isolada sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a redução do percentual da multa isolada por falta de recolhimento de valores devidos por estimativa para o patamar de 50°4 ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Constatada a compensação indevida de valores mensais de CSLL devidos por estimativa, em decorrência de insuficiência do crédito indicado, cabível é a exigência da multa isolada sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a redução do percentual da multa isolada por falta de recolhimento de valores devidos por estimativa para o patamar de 50%, ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cancela-se, por falta de previsão legal, a multa isolada por compensação indevida de PIS decorrente de insuficiência do crédito indicado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cancela-se, por falta de previsão legal, a multa isolada por compensação indevida de Cofins decorrente de insuficiência do crédito indicado. Ple 10 Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Hz. 2.240 Ciente da decisão em 14/05/2007, conforme AR constante às fls. 2192, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/06/2007, onde repete os argumentos da inicial de que as compensações realizadas são corretas pugnando pela sua homologação e o cancelamento das multas isoladas remanescentes. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de compensações realizadas através da apresentação da PER/DCOMP e lançamentos de multa isolada pela compensação indevida e falta recolhimento de estimativa de IRPJ. Trata ainda de multa isolada por compensação indevida de CSLL, PIS e COFINS, remanescendo após a decisão de primeira instância somente os lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL. Com relação a inconformidade pela não homologação das compensações constantes dos despachos decisórios de 19/08/2008 (fls. 205/209) e 12/08/2008 (fls. 2090/2094), não assiste razão à interessada. Com efeito, a decisão de primeira instância proferida pela DRJ Curitiba (fls. 2160/2191), abordou em minúcias os motivos da não homologação das compensações, demonstrando claramente que a contribuinte parte de premissas incorretas para ver o seu pleito reconhecido pela administração tributária. Inicialmente por pretender alterar a natureza e origem dos créditos que teria utilizado em suas compensações sem o registro através do instrumento competente que é a PER/DCOMP. Entendeu o colegiado de primeira instância (o que concordamos) que é defeso ao julgador alterar o valor e a natureza dos débitos e créditos constantes das declarações prestadas na PER/DCOMP. Em segundo lugar, partiu a contribuinte de saldos anteriores incorretos, pois utilizou como base declarações de imposto de renda (DIRPJ) que foram retificadas após o período decadencial de 05 (cinco) anos. Com efeito, os despachos decisórios citados tem por gênese o Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130), no qual a autoridade fiscal demonstra a incorreção das compensações efetuadas, principalmente por pretender utilizar saldos constantes de declarações (DIRPJ) apresentadas após o período decadencial (fls. 122). Diante de tais fatos é compreensível que a contribuinte alegue possuir saldos que na verdade inexistem sendo ainda que não cumpriu as det _ações de pleitear as 11 Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/T95 • Acórdão o? 195-0.026 Fls. 2.241 compensações através da correta apresentação da PER/DCOMP registrando a verdadeira natureza e valor de seus créditos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter na íntegra os despachos decisórios de 19/08/2005 (fls. 205/209) e 12/08/2005 (fls. 2090/2094), não homologando as compensações ali mencionadas. Passemos a análise dos lançamentos de multa isolada por compensação indevida. Conforme já mencionado, a decisão de primeira instância desconstituiu o lançamento relativo as multas isoladas de PIS e COHNS, eximindo parcialmente alguns períodos das multas do IRPJ e CSLL. Com relação as multas isoladas de IRPJ, duas situações distintas foram objeto de lançamento conforme se pode verificar do auto de infração constante das fls. 1705 a 1711. Uma relativa a multa isolada por compensação indevida e outra por não recolhimento da estimativa, merecendo tratamento jurídico distinto de acordo com a legislação tributária que rege cada matéria. Com relação a multa isolada por compensação indevida de IRPJ, o lançamento remanescente não pode prosperar. Com efeito, o lançamento fiscal utilizou como motivação e embasamento legal que não se afeiçoa a hipótese prevista na legislação de regência, tendo a fiscalização elencado como motivação do lançamento a aplicação de penalidade por compensação indevida de saldo negativo de IRPJ (fls. 1229). O embasamento legal utilizado foi o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que ora transcrevemos: (verbis) "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.(grifamos) § 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 22 do art. 44 da Lei til 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n fl 9.430, de 27 de dezembro de 1996." nS& 12 Processo n° 10950.00260112005-94 CCOlfr95 • Acórdão ri.• 195-0.026 Fls. 2.242 A hipótese de que tratam os autos é de compensação não homologada na qual não há qualquer menção à comprovação da prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, elemento dispensável caso a matéria tratada fosse de compensação não declarada, conforme dispõe o § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Embora tenha sido lavrada a respectiva representação fiscal para fins penais constante do processo n° 10950.002459/2005-85 que foi apensado ao presente, não há nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 435/436, 822/833, 1224/1235 e 1692/1703) qualquer menção à prática das infrações preconizadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A decisão de primeira instância no item 70 do voto (fls. 2185) afirma que o caso não se enquadra nas hipóteses de compensação não declarada (inciso II § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96) e tampouco nas situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Assim pela motivação apresentada e o embasamento legal aplicado é improcedente o lançamento efetuado neste tópico, por não se subsumir o fato concreto há hipótese citada no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Inaplicável outrossim, a conversão da penalidade do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, para a penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 — falta de recolhimento da estimativa, conforme entendeu a DRJ Curitiba-PR. É que albergando este entendimento, estar-se-ia mudando a motivação e o critério jurídico do lançamento o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional, mesmo porque parte dos valores compensados sequer se referem a estimativa mas ao próprio tributo devido como é o caso dos anos calendários 2004 e 2005 cuja apuração do imposto é trimestral e não comporta estimativa. O lançamento neste tópico foi efetuado pela constatação de compensação indevida sem comprovação de dolo, sonegação ou fraude, não se tratando de falta de recolhimento de estimativa que será abordado no tópico a seguir. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ decorreu da constatação de que o contribuinte declarou valores a menor em sua DCTF em confronto com os valores constantes da escrituração contábil (fls. 1711). Com relação a esta matéria é de se manter o lançamento na integra com a adequação efetuada pela DRJ Curitiba-PR, no valor de R$ 4.664,80, sendo incorreta a manifestação da recorrente às fls. 2195, de que não fora computado o DARF do mês de novembro (fls. 2228), pois o mesmo foi regularmente computado pela fiscalização conforme se pode constatar no quadro às fls. 66. No tocante a multa isolada da CSLL (fls. 1236/1242), sendo hipótese idêntica ao caso do IRPJ relacionado com a aplicação de penalidade por compensação não homologada, sem que se tenha noticia da prática de infrações previstas no art. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, o lançamento não pode prosperar. Tampouco tem amparo legal, a manutenção da penalidade pela pretensa convolação na penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, pela evidente mudança de critério jurídico, e por não se tratar de estimativa recolhida como é o caso da 13 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI/T95 . Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.243 CSLL dos anos calendários 2004 e 2005, onde a apuração é trimestral não comportando o recolhimento de estimativa. Destarte, impõe-se a exclusão integral da multa isolada de CSLL no montante de R$ 11.868,48. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância com relação a manifestação de inconformidade pela não homologação das compensações, mantendo-se os despachos decisórios de fls. 205/209 e 2090/2094 e provendo parcialmente o recurso voluntário para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ no valor de R$ 9.268,46 e CSLL no valor de R$ 11.868,48. Voto outrossim, por manter a decisão de primeira instância (fls. 2188) em relação ao lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ, relativas aos períodos de 2001, 2002 e 2003, no montante de R$ 4.664,80. 44#Sala das - 1 es, em 20 de outubro de 2008. -.- a24a r C 3-05?‘ WALTER ADOLFO 7RESCH e"fr 14 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.900499/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 99 /2 01 4- 26 Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.618, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Data do fato gerador: 30/04/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de COFINS. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os débitos discriminados com crédito de COFINS, código de receita 5856, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 25/05/2009, no valor de R$2.283.743,30. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de COFINS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a documentação necessária à comprovação do crédito de COFINS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais.  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.720482/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.183, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.720481/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T19:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T19:02:04Z; Last-Modified: 2023-11-10T19:02:04Z; dcterms:modified: 2023-11-10T19:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T19:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T19:02:04Z; meta:save-date: 2023-11-10T19:02:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T19:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T19:02:04Z; created: 2023-11-10T19:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-10T19:02:04Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T19:02:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720482/2017-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.184 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.183, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.720481/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 04 82 /2 01 7- 06 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Do lançamento. Trata-se de Auto de Infração, referente à multa isolada no valor de R$ 673,68, vinculada ao processo de crédito n° 10860.901270/2014-77, oriundo do Despacho Decisório n° 90618134, devido à não homologação (homologação parcial) da compensação declarada no PER/DCOMP n° 22867.53528.060712.1.3.10-5139, relacionada ao PIS, segundo trimestre de 2006 - 01/04/2006 a 30/06/2006. De acordo com processo de crédito nº 10860.901270/2014-77, o Despacho Decisório nº 90618134 não homologou a compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, consoante o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ressalvou a Autoridade Fiscal que para determinar a base de cálculo a ser considerada para as compensações contidas nas PER/DCOMP transmitidas até 19/01/2015, deve-se aferir se a aplicação da lei vigente é menos severa que a lei em vigor à época do fato gerador (lei anterior). Para isso, efetuou-se os cálculos para as duas bases em questão: (...) (1): Valores de crédito não reconhecido e débito extraídos das declarações de compensação e despacho decisório. Considerando os valores, conclui-se pela aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna), já que a multa apurada pela base de cálculo determinada pela lei vigente é menor que a da lei pretérita. A interessada foi cientificada e inconformada apresentou impugnação, aduzindo em síntese os seguintes fundamentos de fato e de direito: Pelas razões e fundamentos a seguir expostos, é totalmente improcedente a suposta infração que está sendo lançada à lmpugnante, razão pela qual, desde já, requer seja declarada a sua improcedência e, consequentemente, o seu arquivamento. Do afastamento da aplicabilidade da multa prevista no §15 e §17 do art. 74 da lei nº 9.430/96. Inicialmente asseverou que houve modificação na legislação referente a aplicabilidade da multa isolada objeto da presente impugnação. A Medida Provisória n.° 656, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU de 08.10.2014, convertida na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, revogou os §§ 15 e 16 e modificou a redação do § 17, com os seguintes termos: Art.74. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A alteração se restringiu à base de cálculo da multa. A aplicação percentual de 50% passou a ser sobre o valor do débito não compensado, e não mais sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada. De qualquer forma, a modificação da legislação não retirou o vício da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa isolada. Senão vejamos: Violação aos Princípios e Normas Constitucionais. Da violação ao direito de petição. Aduziu que os dispositivos legais anteditos estabelecem punição à Impugnante, e aos contribuintes, apenas e tão-somente por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou a expectativa de seu direito de ressarcimento e ou compensação de um crédito instituído em lei a seu favor, e, o que é pior, tal sanção é independentemente do cometimento de qualquer ato ilícito. A punição estabelecida nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 decorre apenas do fato do contribuinte, impugnante, exercer o seu direito de petição à Administração Pública. O art. 5º, XXXIV, alínea "a", Constituição Federal, estabelece que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV — são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (grifos nosso) Concluiu que é inexorável a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996 em face da afronta a alínea "a" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, razão pela qual deve ser afastada a aplicação dos mesmos nos pedidos de ressarcimento e ou compensação requeridos, e a serem requeridos, pela lmpugnante. Da violação ao princípio da razoabilidade. Suscitou a defesa que as multas instituídas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.249/2010, afrontam o princípio constitucional da razoabilidade, vez que visam punir os contribuintes de boa-fé apenas e tão-somente pelo exercício regular do seu direito. Da violação ao princípio da proporcionalidade. Afirmou que é inegável que as multas criadas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996 pretendem coagir (e de fato coagem) o contribuinte de boa-fé de exercer o direito constitucional de petição perante a Administração Fazendária para requerer o seu direito creditório, sob "ameaça", em o fazendo, de ser punido em 50% (cinquenta por cento) do valor do seu crédito, portanto, se afigura desproporcional a penalidade. Logo, é de clareza solar que o legislador não utilizou de meios adequados para a consecução do fim pretendido, agindo, portanto, de forma desproporcional. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 Não há relação de causalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos, e, não estando atendido o pressuposto da adequação, as multas instituídas pelos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996, são inconstitucionais por violarem o princípio da proporcionalidade. Da utilização de multas tributárias com efeito de confisco. Alegou que as penalidades previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei n 9.430/96 representam verdadeiro confisco estatal, posto que o contribuinte corre o risco de ter que pagar ao Estado (multa) um valor muito superior àquele que pleiteou. Assim, novamente resta evidenciada a inconstitucionalidade das multa previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, desta feita em face da afronta ao princípio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. Da violação ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. Asseverou que são inconstitucionais as multas estabelecidas pelo simples indeferimento do pedido de ressarcimento e ou de não homologação da compensação por afrontarem diretamente a garantia do devido processo legal, o direito de defesa e do contraditório. Assim sendo, aduziu que o auto de infração deve ser julgado improcedente e arquivado de pronto, visto que, o agente fiscalizador descumpriu entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores em prejuízo da ordem jurídico democrática. Da inexistência do nexo causal — impossibilidade de aplicação da multa. Nada obstante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, diga-se § 15 e §. 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, frisou a defesa que nem mesmo existe o fato gerador para aplicação da multa. Salientou que segundo o agente fiscalizador, o sistema PER/DCOMP não homologou integralmente o crédito utilizado para as referidas compensações e as compensações não foram homologadas. Nos autos do processo administrativo em evidência, a lmpugnante apresentou Manifestação de Inconformidade em relação a não homologação das compensações. A manifestação encontra-se pendente de julgamento no âmbito da 2a. instância administrativa. O próprio agente fiscalizador reconheceu que o crédito tributário constituído por meio deste auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força da manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte no referido processo administrativo. Assim sendo, até o presente momento não existem compensações não homologadas e não existe crédito tributário indevido, pois as ações fiscais encontram-se em contenda administrativa pendente de julgamento. Por mais estas razões, vale dizer, inexistência dos fatos que dariam causa a multa, é inequívoco a improcedência das referidas alegações do nobre agente fiscalizador que, como vimos, laborou em equívoco e nada provou. Razão pela qual deve ser julgado improcedente o auto de infração ora guerreado. Do requerimento final. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Impugnação e confiando nos conhecimentos jurídicos do Julgador,requer-se: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 1 – O recebimento e processamento da presente peça, com os documentos que a acompanham; 2 — determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; 3 — Seja dado provimento a presente Impugnação para o fim de que seja determinado a extinção do crédito tributário em debate, pelas razões antes expostas, e, consequentemente, a anulação e arquivamento do auto de infração. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em breve resumo, o que se segue: “Diante o exposto, confiando nos conhecimentos jurídicos dos ilustres Julgadores, requer seja: I. recebida e processada a presente, com os documentos que o acompanham; II. determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração impugnado, até o julgamento final na instância administrativa, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. julgado improcedente o auto de infração impugnado e, por conseguinte, determinada a extinção do crédito tributário.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720482/2017-06 Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.720759/2020-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal.
Numero da decisão: 2002-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal.

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DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 59 /2 02 0- 91 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720759/2020-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata-se de processo de em face de obrigação tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado mediante Notificação de Lançamento de IRPF(fl. 06) na data de 17/02/2020. LANÇAMENTO Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF com lançamento fiscal, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2018, de imposto suplementar de R$ 558,35. Em resumo, segundo o Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: IRPF - Dedução Indevida de Despesas Médicas. 2.030,34. Glosa da dedução de despesas médicas no valor de 1.300,00, referente a Clinica Médica Baracat, CNPJ nº 01.787.369/0001-59 , cuja dedução efetuada pelo interessado foi de R$ 16.300,00, quando pela cópia do Extrato de Utilização para Fins de Imposto de Renda fornecido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, consta o montante de R$ 15.000,00 como despesa efetiva (dedução do valor reembolso da Sul América). Glosa do valor da dedução de R$ 1.000,00, referente a Nota Fiscal da empresa SIC Serviços de Instrumentação Cirúrgica Ltda., CNPJ nº 17.948.045/0001-96, constante do mesmo Extrato de Utilização fornecido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, uma vez que a dedução do profissional instrumentador somente poderá ser deduzido da base de cálculo IRPF quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Houve a cientificação do sujeito passivo realizada em 09/03/2020. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 09/03/2020 em que contesta o lançamento mediante apresentação de documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 Dispensa de Ementa Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720759/2020-91 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas hospitalares estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesa médica, no valor de R$ 1.000,00, referente à Nota Fiscal da empresa SIC Serviços de Instrumentação Cirúrgica Ltda, uma vez que o direito à dedução referente à Clinica Médica Baracat, no valor de R$ 1.300,00, foi reconhecido pela decisão a quo. À luz da legislação de regência, a decisão não merece reparo. O pagamento de instrumentador cirúrgico que não integre a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar não pode ser deduzido por ausência de previsão no artigo 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: […] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Neste sentido, os precedentes deste Conselho: Numero da decisão: 2003-000.208 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720759/2020-91 E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Numero da decisão: 2802-000.213 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRI7 Exercício 2003, 2004, 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO O ônus probatório da efetiva prestação dos serviços médicos é do contribuinte, cabendo- lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. GLOSA DE DESPESAS MEDICAS DOCUMENTOS INIDÔNEOS É de se manter a glosa de despesas médicas, quando devidamente comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços médicos, o respectivo pagamento e que os documentos apresentados pelo contribuinte são inidôneos GLOSA DE DESPESAS QUALIFICAÇÃO DA MULTA Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 DESPESAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA REQUISITOS PARA A Dedutibilidade Somente serão dedutíveis as despesas com instrumentação cirúrgica constantes do recibo hospitalar Impossível a dedução de tais despesas isoladamente, por ausência de previsão legal. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de previsão legal, não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda despesas incorridas com a aquisição de prótese mamária. Recurso negado. Numero da decisão: 2003-004.255 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém- se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720759/2020-91 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.008360/2009-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2003-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 83 60 /2 00 9- 88 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008360/2009-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 14.179,88, conforme fl. 07. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou, em 12/11/2009, impugnação, conforme fl. 3, alegando, em síntese, que comprova a dedução de R$14.323,78 referente à Fundação Eletros e que, portanto, não caberia a glosa de R$ 14.197,88. Que anexa uma cópia dos documentos já entregues à Receita Federal. Solicitou, à fl. 16, em 1/9/2010, a juntada de laudo pericial com a isenção de imposto de renda que afirma possuir desde o ano de 2004. Que, apesar de ter impugnado o crédito tributário, o mesmo ficou em aberto e que pediu o parcelamento para não ficar com esta pendência com a Receita Federal. No mesmo documento, solicitou o cancelamento do parcelamento e a devolução dos valores pagos e retidos na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) Solicita a devolução dos valores pagos no parcelamento e o valor e do imposto retido na fonte referente a este processo. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas O contribuinte informa ser indevido o lançamento por ser aposentado desde 01/05/1991 e ser portador de moléstia grave desde o ano de 2004, sendo, portanto, isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria no ano calendário de 2007. O recorrente apresentou documento emitido pelo INSS, na qualidade de órgão oficial, o qual informa-lhe o resultado do pedido de isenção, com data de início da doença desde 24/09/2004, tipificada como moléstia grave que se enquadra entre aquelas relacionadas como Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008360/2009-88 passíveis de isenção do IR, de acordo com a Lei 7.713/88, o que comprova que o mesmo possui moléstia grave de acordo com legislação de regência. Assim, estando presentes na pessoa do Contribuinte , aposentado desde a data de 01/05/1991, portador de moléstia grave, desde 24/09/2004, que se enquadra entre aquelas relacionadas como passíveis de isenção do IR, de acordo com a Lei 7.713/88, constata-se o direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente para o Ano calendário de 2007. Portanto, o lançamento deve ser cancelado Quanto ao pedido de restituição, o mesmo deverá ser dirigido à Unidade da Receita Federal, na forma das regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Original

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